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Edital Chamada Pública nº 001/2015 Rua Coronel Gugé, nº 351 - Centro Fone: (77) 3424-8516 / 3424-8518 CEP 45000-510 - Vitória da Conquista - Bahia
CHAMADAPÚBLICANº001/2015
EDITALDECHAMADAPÚBLICAPARACREDENCIAMENTODEPESSOASJURÍDICASESPECIALIZADASNAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEASSESSORIAECONSULTORIANA
EXECUÇÃODESERVIÇOSDEGESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIALNOSEMPREENDIMENTOSDOPROGRAMAMINHACASAMINHAVIDANO
MUNICIPIODEVITÓRIADACONQUISTA–BA,NOPERÍODODE09/06/2015A25/06/2015
VITÓRIADACONQUISTABAHIA
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EDITALDECHAMADAPÚBLICA–Nº001/2015
ProcessoAdministrativo:1.476/2015O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, por intermédio da SecretariaMunicipaldeAdministração,tornapúblicoquefarárealizarProcessodeCredenciamentonaformade CHAMADA PÚBLICA, nos termos e condições deste Edital, visando credenciar PESSOASJURÍDICASESPECIALIZADASNAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEASSESSORIAECONSULTORIACOM VISTAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL NOSEMPREENDIMENTOSDOPROGRAMMINHACASAMINHAVIDANOMUNICIPIODEVITÓRIADACONQUISTA–BA,NOPERÍODODE09/06/2015A25/06/2015,promovidopelaDiretoriadeHabitaçãodeInteresseSocialjuntoàSecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoSocialSEMDES,emconformidadecomaLeiFederalnº8.666,de21de junhode1993esuas alteraçõesposteriores,obedecidasàscondiçõesfixadasnesteEditaleAnexos.O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no sítio da PrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquista–www.pmvc.ba.gov.brLOCALDEENTREGADADOCUMENTAÇÃODEHABILITAÇÃO:COMVISTASAOCREDENCIAMENTO,OS INTERESSADOSPODERÃOAPRESENTAROENVELOPECONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A PARTIR DO PRAZO DE PUBLICIDADE DOEDITAL,ATÉAS18:00HORASDODIA25DEJUNHODE2015,noseguinteendereço:RuaCoronelGugé,nº351–BairroCentro,CEP:45000510–VitóriadaConquista–Ba.O CREDENCIAMENTO SERÁ REALIZADO ATÉA DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA. APÓSENCERRADO O PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO PROCEDERSEÁ A PUBLICAÇÃO DORESULTADODOJULGAMENTORELATIVOÀDOCUMENTAÇÃODEHABILITAÇÃO.DOOBJETODOCREDENCIAMENTO1.1 Constitui objeto do presente procedimento administrativo o credenciamento de
empresas para execução dos serviços de gestão condominial e patrimonial nosempreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida neste município, por lote,semprequehouver interessepreviamentemanifestadopeloMunicípio,deacordocomoscritérios,termosecondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusAnexos,queoIntegramecomplementam:
ANEXOI TERMODEREFERENCIA
ANEXOII DESCRIÇÃODOSLOTES
ANEXOIII PLANOSDETRABALHOGESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIALANEXOIV MINUTADECONTRATOANEXOV INFORMAÇÕESRELATIVASÀEMPRESAEDECLARAÇÕES
2 DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
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2.1 Poderãoparticipardesteprocedimentoasempresas interessadas,cujoobjetosocialseja
compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir osrequisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências desteEditaleseusAnexos.
2.2 OcadastramentonoSICADsefaznecessáriotendoemvistaàcomprovaçãodosrequisitos
deHabilitaçãoJurídica,RegularidadeFiscaleEconômicoFinanceiradosinteressados.2.2.1 As empresas que não atenderem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar o
cadastramentonoSICADjuntoàGerênciadeCompras,situadaàRuaCoronelGugé,nº351–Centro,VitóriadaConquistaBahia.
2.2.1.1 HavendoalgumdocumentovencidonoSICAD,estedeveráserapresentadopelaempresa
dentrodoenvelope“documentação”parahabilitação.
2.3 NãoseráadmitidanesteCredenciamentoaparticipaçãodeempresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso decredores,emdissoluçãoouemliquidação;
2.3.2 queestejamimpedidasoususpensasdelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública,
noâmbitoFederal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitação;
2.3.3 queestejamreunidasemconsórcio,aindaquecontroladoras,coligadasousubsidiárias
entresi.2.3.4 cujo(s)sócio(s),dirigente(s)ouadministrador(es)seja(m)empregado(s)oudirigente(s)
daAdministraçãoPública,noâmbitoFederal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederalpossua(m)vínculofamiliar(cônjuge,companheiroouparenteemlinharetaoucolateral,por consanguinidadeou afinidade, até o terceiro grau, nos termosdos artigos1.591 a1.595daLeinº10.406/2002–CódigoCivil)com:
empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)emáreadoMunicípiocom gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presentecredenciamento;empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)naáreademandantedocredenciamento;empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoque atue(m)naáreaquerealiza ocredenciamento;autoridadedoMunicípiohierarquicamentesuperioràsáreassupramencionadas.
2.3.5 em que empregado doMunicípio tenha participação societária e/ou integre o quadro
profissional;3.DADOCUMENTAÇÃOPARAHABILITAÇÃONOCREDENCIAMENTO
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3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá sercompatívelcomoobjetolicitado,consistirseáem:
3.1.1. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alteraçõessubsequentes,devidamenteregistradosnoRegistroCivildasPessoasJurídicas,acompanhadadeprovadadiretoriaemexercício.3.1.2 Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato constitutivo,estatuto, contrato social, consolidação contratual em vigor e alterações subsequentes,devidamenteregistrados.3.1.3ParaSociedadeporAções(SociedadeempresáriadotipoS/A):atoconstitutivoealterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seusadministradores.3.1.4 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto deautorizaçãoeatoderegistroouautorizaçãopara funcionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir.3.1.5ParaMicroempresaouEmpresadePequenoPorte,participandodocertamenestacondição,apresentarumdosdocumentos:
3.1.5.1Certidão Simplificada expedidapela Junta Comercial, caso exerçamatividadecomercial;
3.1.5.2 Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas casoatuememoutraáreaquenãoacomercial;
3.1.5.3 Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado deArrecadaçãodeTributoseContribuições–SimplesNacional.
3.1.2. Cédula de identidade do responsável legal com poderes constituídos pararepresentar a empresa e assinatura do contrato. Quando se tratar de procurador, além daprocuraçãodeveráserapresentadooRG/CPFdooutorgado.
3.1.2. REGULARIDADEFISCALETRABALHISTA
AdocumentaçãorelativaàRegularidadeFiscaleTrabalhistaconsistirseáem:
3.1.2.1. ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ)doMinistériodaFazendaouComprovantedeInscriçãoedeSituaçãoCadastral.
3.1.2.2. ProvadeinscriçãonoCadastrodeContribuintesMunicipalpertinenteaoseuramodeatividade.
3.1.2.3. Provade InscriçãonoCadastrodeContribuintesEstadual, se houver,
relativoaodomicílioousededolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetodocertame.
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3.1.2.4. Certidãoexpedida conjuntamentepelaSecretaria daReceita Federaldo Brasil – RFB e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN,referente a todosos tributos federais e àDívidaAtivadaUnião –DAUporelas administrados, na forma prevista na PortariaMF de nº 358 de 05 desetembrode2014.
3.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda estadual, se houver, que
deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa deDébitos ouPositiva comEfeitosdeNegativa, relativasaTributosEstaduaisexpedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou através de sistemaeletrônico.
3.1.2.6. AregularidadeparacomaFazendaMunicipaldeverásercomprovada
pelaapresentaçãodeCertidãoNegativadeDébitosouPositivacomEfeitosdeNegativa,correspondenteaTributosMobiliários,expedidapeloMunicípioemqueoestabelecimentoestiversituado.
3.1.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço–FGTSatravésdoCertificadodeRegularidadedoFGTSCRF,emitidopelaCaixaEconômicaFederal,ouatravésdesistemaeletrônico.
3.1.2.8. AprovaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial–INSSindividual
emitida até a data de 02/11/2014, demonstrando situação regular nocumprimento dos encargos sociais instituídos por lei CND – CertidãoNegativadeDébitoouCPDEN–CertidãoPositivacomEfeitosdeNegativa,emitida pelos órgãos competentes, ou através de sistema eletrônico seráaceitaatéofinaldasuavalidadequeéde180(centoeoitenta)dias.
3.1.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de DébitosTrabalhistasCNDT,emitidaporaqueleÓrgão,atravésdesistemaeletrônico.
TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.2.1. PARAASMICROEMPRESASOUEMPRESADEPEQUENOPORTE3.2.1.1.MicroempresasouEmpresasdePequeno Porte, devidamente identificadasno certame,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidadefiscal,mesmoqueestaapresenterestrições,conformeart.43,LC123/06;3.2.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 02 (dois) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 3.2.1.1., cujo termo inicialcorresponderáaomomentoemqueolicitante(MEouEPP)forDeclaradoVencedordocertame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, mediantesolicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ouparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito denegativa,conformeart.43,§1ºLC123/06;
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3.2.1.3. A falta de regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 3.2.1.2,implicarádecadênciadodireitoacontratação, semprejuízodassançõesprevistasnoart.81daLeiFederalnº.8.666/93,sendo facultadoàadministraçãoconvocar os licitantesremanescentesnaordemdeclassificação,paraassinaturadocontrato,ourevogaralicitação,conformeart.43,§2º,LC123/06;3.2.1.4.AscertidõesextraídasdaInternetsóterãovalidadeseconfirmadaasuaautenticidade.3.2.1.5.AdocumentaçãoapresentadadeverásercorrespondenteaoCNPJdointeressado,excetonoscasosprevistosemLei.Quandose tratardeMatriz,osdocumentosdeverãocorresponderàMatriz;QuandosetratardeFilial,algumascertidõessãoemitidasemnomedaMatriz;TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.3.QUALIFICAÇÃOTÉCNICA3.3.1.ComprovaçãodeaptidãododesempenhodeatividadeconformesuarazãosocialecadastrojuntoaoMunicípio,compatívelemcaracterísticas,quantidadeseprazoscomoobjetodalicitação,atravésdaapresentaçãodeatestadosatualizadosfornecidosporpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado;3.3.2.Aempresadeve apresentarcomprovanteatualizadoderegistronoConselhoRegionaldeCorretoresdeImóveis–CRECIounoConselhoRegionaldeAdministraçãoCRA.3.3.3. Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviços de administração, assessoramento contábil e jurídico, por meio de apresentação deatestado(s)/ certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblicoouprivado,comprovandoteraempresainteressadanocredenciamentodesempenhadodeforma satisfatória, atividade de gestão condominial e patrimonial em empreendimentos dehabitação de interesse social (comoexemplososdoprogramaMinhaCasaMinhaVidaououtroprogramasubsidiadopeloFAR)ouempreendimentoscom,nomínimo,100unidadesresidências.3.3.4. Aempresadeverá contarcomequipemínimacompostapelosseguintesprofissionaisquedeverão está inscritosnosórgãosde classe correspondentes: umadministrador comexperiênciacomprovadaemadministraçãodecondomínios;umassistentesocialcomexperiênciacomprovadaemprojetosqueenvolvamdesenvolvimentoeparticipaçãocomunitária,eprojetoshabitacionaiseumadvogado.TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.4.QUALIFICAÇÃOECONÔMICOFINANCEIRA3.4.1 Balançopatrimonial e demonstrações contábeisdoúltimoexercício social, já exigíveisnaformadalei,registradonaJuntaComercialdodomicílioousededaEmpresa,deacordocomaLeidas Sociedades por Ações, constando Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem asituação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,podendoseratualizadoporíndicesoficiais,quandoencerradoshámaisde03(três)mesesdadata
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da apresentação da proposta (balanço acompanhado de certidão de regularidade emitida peloConselhoRegionaldeContabilidadedoEstadodaBahiaouEstadosededoprofissionalcontábil).Parabalanço escrituradopelo SistemaPúblico de EscrituraçãoDigital – SPEDomesmodeveráestar acompanhadodoRecibodeEntregadeLivroDigital eRecibodeEntregadaEscrituração(FCONT)encaminhadosaRFB;ou3.4.2DeclaraçãodeDispensaparaemissãodeBalançoFinanceiroePatrimonialqueatesteaboasaúdefinanceiradapessoajurídica,paraMEs,MEIseEPPsenquadradasnoSimples,emitidaporcontador ou técnico habilitado possuidor de Registro válido no CRC (com firma reconhecida),acompanhada de certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade doEstadodaBahiaouEstadosededoprofissionalcontábil.SomenteparaosMicroempreendedoresIndividuais,asMicroempresasouEmpresadePequenoPorte;3.4.3. Declaração/Certidão do Simples Nacional extraída do site oficial Simples Nacional,disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, quando tratarse deempresaoptantepeloSimplesNacional.SomenteparaMicroempreendedoresIndividuais(MEI),Microempresas(ME)ouEmpresasdePequenoPorte(EPP);3.4.4.CertidãoNegativadeFalênciaouRecuperaçãoJudicialexpedidapelodistribuidordasededaempresalicitante,comvalidademínimade30dias,ouaquelaexpressanocorpodamesma.NocasodeMicroempreendedorIndividual(MEI)acertidãopoderásersubstituídaporcomprovaçãodequecontraolicitantenãohádeclaraçãojudicialdeinsolvênciacivil;3.4.5Ascertidõesderegularidadequenãotenhamindicaçãodevalidadeemseucorpoterãosuavalidadeconsideradacomode90(noventa)dias.TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.5.Oatodecredenciamentodo(a)proponenteimplicaempréviaeintegralconcordânciacomasnormasdesteedital.3.6 Todasascertidõesexigidasacima,bemcomooprópriocadastronoSICAD,deverãoestar
válidosnaocasiãodorecebimentodadocumentação.3.6.1.1. Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará na
documentação,comcarimbo,adataehoradoseuefetivorecebimento.3.7 A empresa deverá apresentar ainda no envelope “Documentação de Habilitação” o
Anexo IV preenchido com as informações solicitadas, acompanhadas das declaraçõescontidasnomodelooferecidonesseAnexo.
3.8 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia
autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópiaacompanhadadooriginalparaconferênciapelaComissãodeCredenciamento.
3.10 Para controle da documentação a ser apresentada, conveniente se faz apresentála
devidamentenumeradaerubricada:
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3.10.1 Pedese evitar encadernações em espiral ou brochuras, sendo que facilitará acomposiçãodoprocessoadministrativoseospapéisestiveramperfuradosparagrampotrilhoenumeradosconformeorientaçãoacima.
3.11 Para a empresa que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha
interesse, poderá apresentar em duas vias para que uma delas seja devolvidaprotocolada.
3.12 A empresa poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço
similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada pela Comissão deLicitação, responsável pelo processo, no prazo estabelecido neste edital, assumindo aempresa interessada os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega dadocumentação.
3.12.1 No caso de envio da documentação na forma do item 3.12, para fins de validade dos
documentos,seráconsideradaadataehoraderecebimentopeloMunicípio.3.12.2.Endereçoparapostagem:
ÀComissãodeCredenciamentoEditaldeChamadaPúblicanº001/2015
PrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquistaRuaCoronelGugé,nº351Centro
CEP45.000510–VitóriadaConquistaBahia 4 DOCREDENCIAMENTO4.1 Os interessados poderão solicitar o credenciamento até a data limite entregando os
documentosdehabilitaçãonaformarequeridanesteEdital,naPrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquista,naRuaCoronelGugé,nº351Centro.
4.2 Concluídaaanálisedadocumentação,ematointernodaComissãodeCredenciamento,será
publicado o resultado do julgamento no Diário Oficial do Município, definindose oshabilitadoseinabilitados.
5 DOORDENAMENTOEDADISTRIBUIÇÃODOSSERVIÇOS5.1 A ordem de contratação das empresas habilitadas darseá de acordo com o sorteio a ser
realizado pela Comissão de Credenciamento, em sessão pública, em dia, hora e local prédeterminados, cujo resultado deverá constar da Ata da Sessão, devendo ser publicado noDiário Oficial do Munícipio. Disponível em: <http://doem.org.br/doem/form.jsp?sys=DOE&action=openform&formID=34&align=0&mode=1&goto=1&filter=doe_entidades.ent_codigo=251&scrolling=yes>.
5.2 Participarão do sorteio apenas as empresas habilitadas e cujo credenciamento tenha sidohomologadopelaComissãodeCredenciamento.
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5.3 Os serviços serãodistribuídosda seguinte forma: cadaempresahabilitadadeverá escolherqualEmpreendimento/lotequedesejaexecutaragestãocondominial,deacordocomaordemdesorteiodoitem5.1.
5.3 Quandotodasasempresascredenciadasforemcontratadasparaprestaçãodosserviços
em um empreendimento, a distribuição dos serviços poderá ser reiniciada com asempresas credenciadas, de acordo com o interesse doMunicípio, ou promovido novoprocessodecredenciamento.
6 DAINABILITAÇÃO6.1 Seráinabilitadaaempresaque:
a)Nãocomprovearegularidadedadocumentaçãohabilitatória; b)possuaregistrodeocorrênciaqueaimpeçadelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com aAdministração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ,enquantoperduraremosmotivosdapunição;c) deixe de apresentar documentação/informações solicitadas ou apresenteaincompletaouemdesacordocomasdisposiçõesdesteEdital.
7 DOSRECURSOS7.1 DasdecisõeseatosnoprocedimentodesteCredenciamentocaberárecursonoprazode
05(cinco)diasúteis,acontardaintimação/publicaçãodoatooudalavraturadaata,nosseguintescasos:
7.1.1 Habilitaçãoouinabilitaçãodorequerente;7.1.2 Anulaçãoourevogaçãodocredenciamento;7.1.3 Penalidadesaplicadas.7.2 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por
intermédiodesta.7.3 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que
poderãocontrarrazoálonoprazode3(três)diasúteis;7.4 É vedada a apresentaçãodemaisdeum recurso sobre amesmamatériapelomesmo
requerente.7.5 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela darseá conhecimento aos
interessados,pormeiodaafixaçãodaAtadejulgamentodo(s)recurso(s)noquadrodeavisosdaComissão,e/oudecomunicaçãoporescrito,ou,ainda,nocasodealteraçãodojulgamento,pormeiodepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípio(DOM)
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7.6 Os recursos deverão ser entregues no de Setor Protocolo na Secretaria Municipal de
FinançaseExecuçãoOrçamentária,emdiasúteis,nohoráriodas09:00às17:00horas,situadoàPraçaJoaquimCorreia,s/n,centroVitóriadaConquista–Bahia.
7.7. Nãoserãoaceitosrecursosporemail.8 DAHOMOLOGAÇÃOEDOCONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS8.1 OMunicípio divulgará no DOM – Diário Oficial doMunicípio a relação das empresas
habilitadas.
a) Se a presente Chamada Pública for deserta, fracassada ou se o número decredenciados for inferior à necessidade do Município, este poderá republicar opresente edital de credenciamento com o objetivo de permitir a participação denovasinteressadaseampliarouniversodeempresascredenciadas.
8.2 SerãoconvocadosparacontratarcomoMunicípioasempresas credenciadasna forma
desteprocesso.8.3 A contratação formalizarseá mediante a assinatura de instrumento particular,
observadas as cláusulas e condições deste Edital, conforme aMinutado Contrato queintegraesteEdital(AnexoIV).
8.4 Após a contratação, a empresa deverá manter atualizado durante toda a vigência do
contratoocadastronoSICAD.8.5 As empresas credenciadas terão oprazode05 (cinco)diasúteis, a contardadatado
recebimentodaconvocaçãodaCONTRATANTE,paraassinaturadocontrato.8.6 A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo implicará o
descredenciamentodaempresa.8.7 Poderá a empresa perder a sua condição de credenciada até a contratação, se o
Municípiotiverconhecimentodefatooucircunstânciasuperveniente,sóconhecidoapóso julgamento, que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista,qualificaçãoeconômicofinanceiraoutécnica.
8.8 Ocontratoaserfirmado,cujaminuta(ANEXOIV)integraopresenteeditalparatodosos
fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como osdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitandose aos preceitos dedireito público e aplicandose subsidiariamente, os princípios da teoria geral doscontratoseasdisposiçõesdedireitoprivado.
8.12 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua
assinatura,podendoserprorrogadoatéolimitelegal.8.13 OprazodeexecuçãodeveráobservaroCronogramadeExecuçãodeAtividadesprevisto
noPlanodeTrabalhoconstantedesteEdital.
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9 DOSPREÇOSEFORMADEPAGAMENTO9.1 Pelaefetivaexecuçãodosserviçosepeloexatocumprimentodasobrigaçõesassumidas,
naformadopresenteEdital,oMunicípioefetuaráopagamentoàContratada,deacordocom as condições estabelecidas no contrato e Cronograma de atividades e valoresdescritosnoplanodetrabalho.
9.2OMunicípioefetuaráopagamentomensalmenteàCONTRATADA,apóscumprimentodas
atividadesestabelecidasnocronogramaapresentadopelaempresa,no15ºdiaútilapósaliberaçãodosrecursosdoconveniocorrespondentepelaCAIXAECONÔMICAFEDERALemcontacorrenteespecífica.
9.3 Aliberaçãodosrecursosrelativosacadaparcelaestácondicionadaaoaceitedorelatório
deprestaçãodecontaseexecuçãodeatividadesprevistasnoPlanodeTrabalho(AnexoIII)dagestãocondominialepatrimonialecronogramadeexecuçãofísicofinanceiro.
9.4 Opagamentoserácondicionadoàapresentaçãodosprodutoserelatóriosdasatividades
previstas contratualmente, acompanhados dos documentos pertinentes e dorecebimentodanotafiscalcorrespondente.
9.5 A correspondente nota fiscal deve ser emitida e apresentada à contratante, após a
finalizaçãodas atividades estabelecidas emetapa previstano cronogramade serviços,baseadonoPlanodeTrabalho.
10 DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS10.1 A credenciada que se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo
estabelecidonoedital,serádescredenciada.10.2 A empresa que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, que tenha praticado atos ilícitosvisando frustrar os objetivos do credenciamento ou que demonstre não possuiridoneidadepara contratar comaAdministração emvirtudede atos ilícitospraticados,poderásofrerasseguintespenalidades:
10.2.1 Suspensão temporáriadeparticipaçãoem licitaçãoe impedimentodecontratarcomo
Municípiopeloprazodeaté2(dois)anos,ou;10.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade.
10.2.2.1 A declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro no SICAD,
impossibilitando o fornecedor de relacionarse comercialmente com a AdministraçãoPública.
10.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato objeto deste credenciamento e/ou pelo
atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a Contratada ficarásujeitaàsseguintessanções,nostermosestabelecidosnaminutadecontrato(AnexoIV):
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10.3.1 advertência;10.3.2 multa,naformaprevistanocontrato;10.3.3 suspensão temporáriadeparticipação em licitação e impedimentode contratar coma
administraçãomunicipal,peloprazodeaté2(dois)anos;10.3.4 declaraçãodeinidoneidade.10.4 Pela prática de atos lesivos à administração pública, a empresa credenciada ou
contratada ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº12.846/2013.
11 DOSILÍCITOSPENAIS11.1 AsinfraçõespenaistipificadasnaLeinº8.666/1993serãoobjetodeprocessojudicialna
formalegalmenteprevista,semprejuízodasdemaiscominaçõesaplicáveis.12 DAREVOGAÇÃOOUANULAÇÃODOPRESENTEPROCESSO12.1 OMunicípiopoderárevogaropresentecredenciamentoporrazõesdeinteressepúblico
decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,ouanuláloporilegalidadede ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado, bem como adiálo ou prorrogar o prazo para recebimento dadocumentação, sem que caiba aos(às) interessados(as), quaisquer reclamações oudireitosaindenizaçãooureembolso.
12.2 Aanulaçãodoprocedimentodecredenciamentoinduzàdoscontratos,eemdecorrência
dessaanulaçãoasrequerentesnãoterãodireitoàindenização,ressalvadoodireitodoscontratados de boafé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado nocumprimentodocontrato.
13 DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS13.1OsrecursossãoprovenientesdeconveniofirmadoentreoMunicípioeaCaixaEconômica
Federalem01dedezembrode2014ecorresponderãoa0,5%(meioporcento)dovalorde aquisição da unidade habitacional aportado pelo FAR – Fundo de ArrendamentoResidencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1,conformedeterminadoemPortariadoMinistériodasCidades.
13.2Dadotaçãoorçamentária:
SecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoSocial;Atividade,ElementodeDespesaeSubelemento:Serãoinformadosporocasiãodacontratação;
14 DISPOSIÇÕESGERAIS14.1 AparticipaçãodaempresanocredenciamentoimplicaaaceitaçãointegraldesteEditale
seusAnexos.
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14.2 Asempresasarcarãocomtodososcustosdecorrentesdaelaboraçãoeapresentaçãode
suadocumentação.14.3 Não serão aceitos documentos apresentados por Fax, email ou qualquer outro meio
eletrônicodecomunicação,assimcomonãoserãoaceitosprotocolosdedocumentos.14.4 Quando a lei não dispuser em contrário, na contagem dos prazos citados neste Edital
excluirseá o dia do início e incluirseá o do vencimento, sendo que, na hipótese doprazo findar em dia nãoútil, o vencimento deslocarseá, automaticamente, para oprimeirodiaútilsubseqüente.
14.5 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na
PrefeituraMunicipal.14.6 DecairádodireitodeimpugnarostermosdesteEditalaempresaquenãoofizeratéo
quintodiaútilqueantecederadatafinaldoperíododerecebimentodadocumentação,registrandoqueaimpugnaçãonãoteráefeitosuspensivo.
14.7 Eventuais impugnaçõesourecursosdeverãoserentreguesnoendereçodaGerênciade
Compras, na Rua Coronel Gugé, nº 351 Bairro Centro, em dias úteis, no horário das08:00às17:00horas.
14.8 Serão de exclusiva responsabilidade da contratada, todas as despesas necessárias à
contratação.14.9 Évedadasubcontrataçãodosserviçosobjetodestecontrato.14.10 Dúvidas acerca deste credenciamento deverão ser encaminhadas por mensagem
eletrônica no email: compraspmvc@hotmail.com, ou por escrito à Comissão deCredenciamento, no endereço da Gerência de Compras: Rua Coronel Gugé, nº 351 –BairroCentro,CEP:45.000.510(ou907)–VitóriadaConquistaBa
14.11 Opresentecredenciamentoterávigênciade30(trinta)dias,acontardapublicaçãodo
avisodedivulgaçãodesteprocesso,podendo,observadaaconveniênciaeoportunidade,serprorrogadoporperíodosiguaisouinferiores,mediantepublicaçãodenovoavisonoDOM.
14.12 As prorrogações sucessivas poderão ser efetuadas enquanto houver necessidade da
CONTRATANTEpelosserviços,nãohavendolimitedeprazos.
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ANEXOI
TERMODEREFERÊNCIA1DACARACTERIZAÇÃODOOBJETO1.1 Constitui objeto do presente Edital, o credenciamento de empresas especializadas naprestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão condominial e patrimonial deempreendimentos organizados sob a forma de condomínio ou de loteamento verticalizado, noMunicípio deVitóriada Conquista Ba. Os empreendimentos são vinculados ao ProgramaMinhaCasaMinhaVida–RecursosFARFaixaI,conformeprevistonoAnexoVIIdaPortariadoMinistériodasCidadesnº518,de8denovembrode2013, deacordo comos critérios, termos e condiçõesestabelecidosnesteinstrumentoeseusanexos.2DAQUALIFICAÇÃOTÉCNICA2.1 A empresadeve apresentar comprovante atualizadode registronoConselhoRegionaldeCorretoresdeImóveisCRECIounoConselhoRegionaldeAdministraçãoCRA.2.2 Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviçosdeadministração,assessoramentocontábilejurídico.2.3 Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviços de administração, assessoramento contábil e jurídico, por meio de apresentação deatestado(s)/ certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblicoouprivado,comprovandoteraempresainteressadanocredenciamentodesempenhadodeforma satisfatória, atividade de gestão condominial e patrimonial em empreendimentos dehabitação de interesse social (comoexemplososdoprogramaMinhaCasaMinhaVidaououtroprogramasubsidiadopeloFAR)ouempreendimentoscom,nomínimo,100unidadesresidências.2.4 A empresa deverá contar com equipe mínima composta pelos seguintes profissionais quedeverão está inscritosnosórgãosde classe correspondentes: umadministrador comexperiênciacomprovadaemadministraçãodecondomínios;umassistentesocialcomexperiênciacomprovadaemprojetosqueenvolvamdesenvolvimentoeparticipaçãocomunitária,eprojetoshabitacionaiseumadvogado.3DASATRIBUIÇÕESEOBRIGAÇÕESDACONTRATADA3.1 ACONTRATADAdeveconheceralegislaçãopertinenteaoProgramaMinhaCasaMinhaVidaPMCMVRecursosFAR–Faixa I,bemcomoa legislaçãorelacionadaàGestãodeCondomíniosecumprirasorientaçõesdaContratante,noprocessodeconsolidaçãoegestãodoscondomíniosnosempreendimentosvinculadosaoPrograma.3.2 Executar os serviços de apoio à gestão condominial e patrimonial nos empreendimentosconstituídossobaformadecondomínioeloteamentosdescritosnoPlanodeTrabalho(anexoIII).
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3.3 Apresentararelaçãodosprofissionaisqueirãocomporaequipetécnica,acompanhadadecurrículo e declaração dos profissionais de que possui de disponibilidade para executarem osserviços.3.4Osserviçosdeverãoseriniciadospelacontratadanoprazode10diasúteisapósaassinaturadocontrato,quantoiniciaráavigênciadomesmo.3.5Acredenciadateráoprazode5(cinco)diasúteisparaassinarocontrato,acontardadatadorecebimentodaconvocação.3.6 Parafinsdecelebraçãodocontratodeprestaçãodeserviços,aempresaconvocadadeverápromover a revalidaçãodosdocumentos relativos à suahabilitação jurídica e regularidade fiscalqueestejamporventuravencidosnaqueladata.4DAESTRUTURANECESSÁRIA4.1 Em até 30 dias após a assinatura do contrato a empresa deve dispor de escritório derepresentação no município, com instalações, recursos humanos, materiais e equipamentosapropriadosparaarealizaçãodoobjetodestecredenciamento,sobpenadedescredenciamento.5DACONTRATAÇÃO5.1 Serãoconvocadasparacontratarasempresascredenciadas,observada aordemnobancode credenciadas definido pela Comissão, desde que não tenham demonstrado desempenhooperacionalinsatisfatórioe/ounãotenhamsidopenalizadasemcontratoanterior.5.2 Osserviçosdeverãoseriniciadospelacontratadanoprazodeaté10(dez)diasúteisapósaassinaturadocontrato.5.3 Acredenciadateráoprazode5(cinco)diasúteisparaassinarocontrato,acontardadatadorecebimentodaconvocação.5.4 Parafinsdecelebraçãodocontratodeprestaçãodeserviços,aempresaconvocadadeverápromover a revalidaçãodosdocumentos relativos à suahabilitação jurídica e regularidade fiscalqueestejamporventuravencidosnaqueladata.6 DAFORMAECRITÉRIOSDEDISTRIBUIÇÃODOSSERVIÇOSENTREASCONTRATADAS5.1AordemdecontrataçãodasempresashabilitadassedarádeacordocomsorteiorealizadopelaComissãodeCredenciamento,duranteasessãoquedefiniralistadasempresashabilitadas.5.2 A convocação das empresas para a prestação dos serviços ocorrerá na ordem definidaconformeitem5.1.OsserviçosserãodistribuídosporEmpreendimento/lote.5.3 Quandotodasasempresascredenciadasforemcontratadasparaprestaçãodosserviçosemum empreendimento, a distribuição dos serviços poderá ser reiniciada com as empresascredenciadas, de acordo com o interesse do Município, ou promovido novo processo decredenciamento.
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7DOPRAZOCONTRATUAL7.1 Aduraçãodocontratoparaprestaçãodosserviçosdeassessoriaeconsultoriacondominialepatrimonialseráde12(doze)meses.
ANEXOII
RELAÇÃODEEMPREENDIMENTOS
Empreendimento NúmerodeUnidades
0,5%GESTÃOCONDOMINIAL
LagoaAzulI 300 R$95.897,29LagoaAzulII 300 R$95.769,50LagoaAzulIII 300 R$95.782,47Jequitibá 500 R$141.911,28Acácia 500 R$141.779,49Ipê 366 R$98.671,76
PauBrasil 374 R$100.845,30MoradaImperial 439 R$118.530,00
BelaVistaI 276 R$88.320,00BelaVistaII 264 R$84.480,00DasRosas 251 R$67.770,00Campo 495 R$101.475,00
CampoVerde 495 R$101.475,00ParquedasFlores 300 R$81.000,00
Margarida 300 R$96.000,00
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ANEXOIII
PLANODETRABALHO–GESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIAL
O presente Plano de Trabalho referese a todos os empreendimentosResidenciaisdoProjetoMinhaCasaMinhaVidanoMunicípiodeVitóriadaConquistaBahiaelencadosnoAnexoIIdesteedital
1. JUSTIFICATIVA
OProgramaMinhaCasaMinhaVidaéumprogramadogovernofederal, emparceriacom
estados e municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa
EconômicaFederal.Esteprogramatemcomometareduzirodéficithabitacionalbrasileiropor
meiodefinanciamentohabitacional.Podemserbeneficiáriasdoprogramapessoasfísicascom
renda familiar bruta mensal máxima de R$ 1.600,00, sendo observados os critérios de
priorização da Portaria nº 595 de 18 de dezembro de 2013 do Ministério das Cidades: 1)
famíliasresidentesemáreaderisco,insalubresouquetenhamsidodesabrigadas;2)famílias
commulheres responsáveis pela unidade familiar; 3) famílias que façam parte pessoas com
deficiênciaeidosos.
OMunicípiodeVitóriadaConquista já conta com22empreendimentos, o quebeneficia
8.298 famílias. Essas famílias, ao se tornarem beneficiárias do ProgramaMinha CasaMinha
Vida,contamcomumconjuntodeaçõesgarantidaspelaPortarianº518de08denovembrode
2013doMinistériodasCidadesquevisampromoveroexercíciodacidadania,daorganização
da população e a gestão condominial e patrimonial. Tais ações se tornam possíveis com a
execução do Trabalho Social que vai além do entendimento de que o combate ao déficit
habitacionalestárestritoàconstruçãodeunidadeshabitacionais,umavezqueimplexosaele
tambémestãoodireito à cidade e ao acesso anovospatamaresde cidadania equalidadede
vida.
Nessa perspectiva, o Trabalho Social visa articular ações de: a) educação ambiental e
sanitária, b) desenvolvimento socioeconômico, c) mobilização, organização e fortalecimento
social,d)acompanhamentoegestãosocialda intervenção.AsaçõesdoTrabalhoSocialserão
articuladas com a gestão condominial e patrimonial, foco deste projeto. O anexo VII da já
referidaPortarianº518prevêacontrataçãodeumaempresaespecializadaemadministração
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de condomínios, que terá comoobjetivo tratardosaspectosadministrativosque envolvem a
instituiçãodeumcondomínio.
2. OBJETIVOS
GERAL� Executaraçõesdegestãocondominialepatrimonialdoempreendimento.
ESPECÍFICOS� Promover a sustentabilidade social e ambiental da intervenção, mediante o
investimento na autonomia e na capacitação dosmoradores na administração de seucondomínio;
� Fomentar a qualidade de vida dosmoradores, proporcionada pelo fortalecimento devínculoscomunitárioseporumambientedeinterrelaçõesdeconfiançaesolidariedade;
� Fortalecerosvínculoscomoespaçodemoradia,omeioambienteeacidade.
3. METODOLOGIA
Aexecuçãodotrabalhodegestãocondominialepatrimonialserádeformaindireta,por
meio de contratação de empresa especializada via processo licitatório, como é previsto no
AnexoVIIdaPortarianº518de8denovembrode2013,doMinistériodasCidades.
A empresa contratada desenvolverá ações no sentido de fortalecer a organização e a
autonomia da nova comunidade, adotando princípios democráticos e estimulando nos
moradoresaparticipaçãoativadurantetodooprocesso.
As ações acontecerão de modo articulado com o Trabalho Social e estimulará a
autogestão,garantindoasustentabilidadedoempreendimento,amelhorianaqualidadedevida
dosmoradoreseamediaçãodeconflitos.
Diversas atividades serão desenvolvidas nos Empreendimentos no decorrer de 12
meses,comointuitodegarantiraefetivaçãodosobjetivos.Taisatividades,dopontodevista
metodológico,serãodivididasem3etapas:
� Etapa1–FormaçãodoCondomínio
� Etapa2–ImplantaçãoeOrganizaçãodoCondomínio
� Etapa3–GestãoCondominialePatrimonial
Todas as atividades acontecerão no próprio empreendimento, em horários
convenientesparaaplenaparticipaçãodosbeneficiários.
A metodologia de trabalho será a participativa, permitindo a atuação efetiva dos
beneficiários em todo o processo, sem considerálos meros receptores de informações.
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Devese valorizar os conhecimentos e experiências dos beneficiários, envolvendoos na
discussão, identificaçãoebuscadesoluçõesparaproblemasqueemergiremdesuasvidas
cotidianas.
As intervençõesdeverãotercomodiretrizprincipalo investimentonaautonomiados
moradoresnaadministraçãodocondomínio,evitandosobreporaatuaçãodaempresaàdo
corpodiretivo.
4. ATIVIDADES
a. ETAPA1–FORMAÇÃODOCONDOMÍNIO
a) 1ªVistoriaaoempreendimento
Avistoria visa à coletadedados, conhecimentodo territórioe oprimeiro contato com a
população. Tratase de um momento essencial para o início da construção de vínculos e do
planejamentodasações.
ConsiderandoqueosResidenciaismencionadosnoPlanodeTrabalho, já foramentregues
aosbeneficiários,aempresacontratadadeverárealizarvisitasemcadaunidadehabitacionalcom
osseguintesobjetivos:
� Vistoriar o empreendimento para efetuar levantamento de informações que
subsidiarãoaelaboraçãodaprevisãoorçamentáriadocondomínio;
� Convocar os beneficiários para a Reunião Informativa I informando sobre a
contrataçãodaempresaeagestãocondominial,deixandoclaroparaosbeneficiários
quaisserãoos assuntosabordadosesensibilizandoosquantoà importânciadesua
participação;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares.
b) ReuniõesInformativas
Acontecerão duas reuniões informativas na Etapa I – Formação do Condomínio. Tais
reuniõesdevem ter aparticipaçãode todososmoradores e terãoo objetivode: 1) aprofundar e
deliberarsobreostemasrelacionadosaoprincípiodecoletividade,cidadaniaerespeito;2)garantir
orepassedosconteúdosmínimossobregestãocondominial(emespecialosaspectosrelacionados
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àorganizaçãodosmoradores, às despesas futuras e às formasdegestãodos espaçosprivados e
comuns,ospapéiseasfunçõesdaempresacontratada,dosíndicoedasassembleiasdemoradores).
b.1)ReuniãoInformativaI
AReuniãoinformativaIabordaráosseguintesconteúdos:
� ApresentaçãodoPlanodeTrabalhodeGestãoCondominialePatrimonial;
� Apresentaçãodaempresadeconsultoria,suasatribuiçõeseresponsabilidades;
� Orientações sobre formas de gestão condominial (autogestão, contratação de
administradoras,empresasdecobranças);
� Conceitosde:condomínio,condôminos,regimentointerno,convenção;
� Noçõessobreregrasdeconvivência;
� Regramento das obrigações dos condôminos em relação ao Código Civil e outras
legislaçõespertinentes;
� Custosdemanutençãodocondomínioerateiodasdespesasentreoscondôminos.
b.2)ReuniãoInformativaII
AReunião Informativa II deverá acontecer, preferencialmente, com aparticipação
daempresaqueexecutaoTrabalhoSocial,abordandoosseguintesaspectos:
� Condiçõesdeusoemanutençãodasunidadeshabitacionais,considerandoatipologia
e o sistema construtivo utilizado, atrelando o bom uso aomenor custo da taxa de
condomínio;
� Educação financeira voltada às obrigações dos beneficiários com as prestações
mensaisdofinanciamentoedastaxasdecondomínio;
� Condições,prazoserequisitosdegarantiadeobras(víciosaparenteseocultos);
� Condições e requisitos de manutenção preventiva de instalações e equipamentos,
informando sobre as responsabilidades da construtora, do condomínio, do
beneficiárioedopoderpúblico;
� Condiçõeserequisitosdeseguroobrigatóriodocondomínio;
� Diferenciação entre seguro obrigatório do condomínio, seguro para cobertura de
sinistrodedanosfísicosnoimóveleseguroparacoberturadesinistropormorteou
invalidezpermanente.
� Informaçõeseacompanhamentodoacessodosbeneficiáriosàstarifassociais.
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ETAPA ATIVIDADE PERÍODO PRODUTOS
EtapaI
1ªVistoria 1ºmês
Relatóriodevistoriadoempreendimento
Previsãoorçamentáriadocondomínio
ReuniãoInformativaI
1ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
ReuniãoInformativaII
1ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
Ao final de cada mês elaborar e apresentar ao contratanterelatóriomensalcontendotodasasatividadesexecutadaseos resultados obtidos, incluindo os produtos de cadaatividade.
b. ETAPA2–IMPLANTAÇÃOEORGANIZAÇÃODOCONDOMÍNIO
a) 2ªVistoriaaoempreendimento
� ConvocarosbeneficiáriosparaaReuniãoInformativaIIIdeElaboraçãodaConvenção
de Condomínio, enfatizando que tal documento deverá ser elaborado de forma
democráticapeloscondôminos;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
b) ReuniãoInformativaIII
� ElaboraçãoeaprovaçãodoRegimentoInternoeConvençãoCondominial;
� Tomadadedecisãoquantoàstaxascondominiais;
� Escolhadeumadataparaarealizaçãodaeleiçãodosíndicoecorpodiretivo.
c) 3ªVistoriaaoempreendimento
� ConvocarosbeneficiáriosparaaAssembleiadeEleiçãodoSíndicoeCorpoDiretivo;
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� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
d) Assembleiadeeleiçãodesíndico
� Realizarassembleiadeeleiçãodosíndicoeconselhofiscal,responsabilizandosepela
elaboração da lista de votantes, emissão das cédulas de votação, apuração dos
resultados e redação da ata, garantindo a transparência e democracia de todo o
processoeleitoral.
e) Assessoriaaosíndicoeconselhofiscal
� Auxiliarosíndiconoregistrodaatadaassembleiadeeleição;
� ProvidenciarjuntocomosíndicoaemissãodeCadastroNacionaldePessoaJurídica
(CNPJ);
� Prestar esclarecimento e assessoramento ao síndico e ao conselho fiscal acerca da
abertura de contas bancárias de Pessoa Jurídica (PJ), inscrição de contribuinte
municipal,questões tributárias, contrataçãodeempregadoseencargosdecorrentes,
emissãodeboletosdecobrança,recebimentoda1ªtaxadecondomínio;
� Orientar o síndico e conselho fiscal sobre a necessidade de manter atualizado e
vigenteoAutodeVistoriadoCorpodeBombeiros(AVCB),conformerequeridopela
LegislaçãoMunicipal;
� Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica durante todo o período de
execuçãodoprojeto.
f) 1ºReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizarreuniãoinicialcomosíndicoeconselhofiscalparaesclarecimentoacercado
trabalhodeassessoramentoeconsultoriaqueseráconduzidopelaempresa;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 1ª
ReuniãoCondominial.
g) 4ªVistoriaaoempreendimento
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� Convocaroscondôminosparaa1ªReuniãoCondominial;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
ETAPA ATIVIDADE PERÍODO PRODUTOS
EtapaII
2ºVistoria 2ºmês
Relatóriodevistoriadoempreendimento
Previsãoorçamentáriadocondomínio
ReuniãoInformativaIII
2ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
RegimentoInterno
Convenção deCondomínio
3ªVistoria 3ºmês
Relatóriodevistoriadoempreendimento
Editaldeconvocação
Assembleia 3ºmês
AberturadoLivroAta
AtadaAssembleia
Registrofotográfico
Listadevotantes
Céduladevotação
Assessoria 4ºmês
Registrodaata
CNPJ
ContabancáriadePessoaJurídica
1ª Reunião comsíndico econselhofiscal
4ºmês
Atadereunião
Listadepresença
Registrofotográfico
4ªVistoria 4ºmêsRelatóriodevistoriadoempreendimento
Aofinaldecadamêselaborareapresentaraocontratanterelatóriomensal contendo todas as atividades executadas e os resultadosobtidos,incluindoosprodutosdecadaatividade.
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c. ETAPA3–GESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIAL
a) Capacitaçãodosíndicoeconselhofiscal
Capacitarosíndicoeconselhofiscalcomrelaçãoà:
� Elaboraçãodecadastrodemoradores;
� Planejamentoeconduçãodeassembleias,reuniõeseregistrodeatas;
� Publicaçãodeinformativos;
� Sigilodeinformaçõeseguardadedocumentosdocondomínio;
� Elaboração e prestação de contas mensal do condomínio, orientando quanto ao
controle financeirocomo:recebimentos,pagamentos, saldos, fluxodecaixa,balanço
mensal,agendasdecontasapagar,rateiodedespesasecobrançasdeinadimplentes.
b) 5ªVistoriaaoempreendimento
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
c) 1ªReuniãoCondominial
Assessorarosíndiconarealizaçãoda1ªreuniãodecondomíniopara:
� Reforçarasorientaçõesrelativasàconvençãodecondomínioeaoregimentointerno,
paragarantirsuaaplicabilidade;
� Esclarecerasdiferençasentreassembleiasordináriaseextraordinárias;
� Informarsobreaformadedecisãodecontratação,pelocondomínio,dedespesasou
benfeitoriasparaoempreendimento;
� Esclarecerosvaloresdescritosnaprevisãoorçamentária;
� Informarsobreanecessidadedecontrataçãodeseguroobrigatóriodocondomínioe
outrasexigênciaslegais.
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d) 2ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 2ª
ReuniãoCondominial.
e) 2ºReuniãoCondominial
� Informarsobreaadimplênciaeocustodocondomínio,bemcomoamanutençãoda
saúde financeira, estratégias para redução dos custos e formas de obtenção de
receitas para o condomínio, abordando implicações legais em consequência da
inadimplência;
� Apresentarprestaçãodecontasmensal.
f) 6ªVistorianoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa3ªReuniãoCondominial;
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
g) 3ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 3ª
ReuniãoCondominial.
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h) 3ªReuniãoCondominial
� Informar aos condôminos as questões de uso dos equipamentos comuns do
empreendimento, manutenções preventivas e corretivas, vícios construtivos e
garantiadaobra,medidasdesegurançaeprevençãodeacidentesnasáreascomuns
do condomínio, participando e prestando assessoramento e esclarecimento de
dúvidasrelacionadasaoassunto;
� Capacitaçãovisandofomentaratitudesvoltadasparaaconservaçãoemanutençãodas
unidadeshabitacionais;
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiárioscomaparticipaçãoderepresentantedaconstrutora
E2eSecretariaMunicipaldeInfraestruturaUrbana.
i) 7ªVistoriaaoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa4ªReuniãoCondominial;
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
j) 4ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 4ª
ReuniãoCondominial.
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k) 4ªReuniãoCondominial
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiários.
l) 8ªVistoriaaoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa5ªReuniãoCondominial;
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
m) 5ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 5ª
ReuniãoCondominial.
n) 5ªReuniãoCondominial
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiários.
o) 9ªVistoriaaoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa6ªReuniãoCondominial;
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� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
p) 6ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 6ª
ReuniãoCondominial.
q) 6ªReuniãoCondominial
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiários.
r) 10ªVistoriaaoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa7ªReuniãoCondominial;
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
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s) 7ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 7ª
ReuniãoCondominial.
t) 7ªReuniãoCondominial
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiários.
u) 11ªVistoriaaoempreendimento
� Convocarosbeneficiáriosparaa8ªReuniãoCondominial;
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
v) 8ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal
� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do
condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,
pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio
dedespesasecobrançasdeinadimplentes;
� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 8ª
ReuniãoCondominial.
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w) 8ªReuniãoCondominial
� Informarquantoaoencerramentodocontrato
� Apresentarprestaçãodecontas;
� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;
� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais
apresentadaspelosbeneficiários.
x) 12ªVistoriaaoempreendimento
� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e
equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às
manutençõesnecessárias;
� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando
a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as
providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;
� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas
unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.
y) Assessoria
� Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica durante todo o período de
execuçãodoprojeto.
ETAPA ATIVIDADE PERÍODO PRODUTOS
Formação doSíndico eConselhoFiscal
5ºmês
Listadepresença
Registrofotográfico
Materialdidáticoutilizado
Conteúdoprogramático
Avaliação
5ªVistoria 5ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
1ª ReuniãoCondominial
5ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
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EtapaIII
2ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
6ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
2ª ReuniãoCondominial
6ºmês
Atadereunião
Listadepresença
Registrofotográfico
6ªVistoria 6ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
3ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
7ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
3ª ReuniãoCondominial
7ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
7ªVistoria 7ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
4ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
8ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
4ª ReuniãoCondominial
8ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
8ªVistoria 8ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
5ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
9ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
5ª ReuniãoCondominial
9ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
9ªVistoria 9ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
6ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
10ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
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6ª ReuniãoCondominial 10ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
10ªVistoria 10ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
7ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
11ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
7ª ReuniãoCondominial
11ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
11ªVistoria 11ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
8ªReuniãocomsíndico econselhofiscal
12ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
8ª ReuniãoCondominial
12ºmês
Atadareunião
Listadepresença
Registrofotográfico
12ªVistoria 12ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento
Assessoria5ºao12º
mês
1. Ao final de cada mês elaborar e apresentar aocontratante relatório mensal contendo todas asatividades executadas e os resultados obtidos,incluindoosprodutosdecadaatividade.
2. Elaborar e apresentar ao contratante relatório finalsobre os resultados da execução da totalidade dasaçõescontidasnoplanodetrabalho.
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2. CRONOGRAMADEEXECUÇÃODASATIVIDADES
ETAPA
ATIVIDADE
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 910
11
12
I
1ªVistoria
ReuniãoInformativaI
ReuniãoInformativaII
II
2ªVistoria
ReuniãoInformativaIII
3ªVistoria
Assembleiadeeleiçãodosíndico
Assessoria
1ªReuniãocomSíndico
4ªVistoria
III
CapacitaçãodoSíndicoeConselhoFiscal
5ªVistoria
1ªReuniãoCondominial
2ªReuniãocomSíndico
2ªReuniãoCondominial
6ªVistoria
3ªReuniãocomSíndico
3ªReuniãoCondominial
7ªVistoria
4ªReuniãocomSíndico
4ªReuniãoCondominial
8ªVistoria
5ªReuniãocomSíndico
5ªReuniãoCondominial
9ªVistoria
6ªReuniãocomSíndico
6ªReuniãoCondominial
10ªVistoria
7ªReuniãocomSíndico
7ªReuniãoCondominial
11ªVistoria
8ªReuniãocomSíndico
8ªReuniãoCondominial
12ªVistoria
Assessoria
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3. CRONOGRAMADEDESEMBOLSO
Empreendimento:ResidencialAcácia–500unidadeshabitacionais
ContratoCAIXAnº:0360.54583/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
11.814,95
141.779,49
ResidencialBelaVistaI–276unidadeshabitacionaisContratoCAIXAnº:0398.69839/2012
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
7.360,00
88.320,00
ResidencialBelaVistaII–264unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0398.70188/2012
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
7.040,00
84.480,00
ResidencialCampoVerde–495unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0344.93013/2010
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
101.475,00
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ResidencialCampo–495unidadeshabitacionais
ContratoCAIXAnº:0347.39726/2010
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
8.456,25
101.475,00
Construçãodeunidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.42816/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
8.222,64
98.671,76
ResidencialJequitibá–500unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0360.53672/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
11.825,94
141.911,28
ResidencialLagoaAzulI–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0384.40263/2012
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
7.991,44
95.897,29
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ResidencialLagoaAzulII–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0384.39464/2012
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
7.980,79
95.769,50
ResidencialLagoaAzulIII–300unidadeshabitacionais
ContratoCAIXAnº:0384.40044/2012
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87 7.981,87
7.981,87
7.981,87
7.981,87
95.782,47
ResidencialMargarida–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0395.90705/2013
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
96.000,00
ResidencialMoradaImperial–439unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0356.86920/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50 9.877,50
9.877,50
9.877,50
9.877,50
118.530,00
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ResidencialParquedasFlores–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.63746/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00 6.750,00
6.750,00
6.750,00
6.750,00
81.000,00
ResidencialPauBrasil–374unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.42702/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
8.403,77
100.845,30
ResidencialdasRosas–251unidadeshabitacionais
ContratoCAIXAnº:0358.87102/2011
Naturezada
despesa
Desembolsopormês(R$) Total(R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Serviçosdeterceiros
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
5.647,50
67.770,00
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ANEXOIV
MINUTADECONTRATO
CONTRATON.º______,PARAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDE_____________,QUEENTRESIFIRMAM,DEUMLADO,,E,DEOUTRO,AEMPRESA__________________.
Pelo presente instrumento ladoMUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Pessoa Jurídica deDireito Público Interno, cadastrado no CNPJ/MF sob n.º 14.239.579/000100, com sede a PraçaJoaquimCorreianº55Centro,nesteatorepresentadapelo(a)Prefeito,daquipordiantedesignadaContratante,deumladoe,deoutro,aempresa__________(indicaronomedaempresaemcaixaalta e negrito), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº _______________ com sede na __________(indicar oendereço completo, inclusive CEP), neste ato representada por __________(indicar e qualificar orepresentante da contratada), doravante designada CONTRATADA, em face do ProcessoAdministrativo nº com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, têm justo e contratada aprestaçãodosserviçosobjetodesteinstrumento,vinculadaaoEditaldeCredenciamentonºeseusanexos, sujeitandose as partes contratantes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, de21/06/1993esuasalteraçõesposteriores,bemcomoàscláusulasecondiçõesqueseseguem:CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETOOpresentecontratotemporobjetoaexecuçãodosserviçosdegestãocondominialepatrimonialnos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida no Residencial _____________________,situado_______________________________ ,deacordocomoscritérios,termosecondiçõesestabelecidasnesteinstrumentoeseusAnexos,queointegramecomplementam.ParágrafoÚnicoAcaracterizaçãodoobjeto,osrequisitostécnicoseascondiçõesdeexecuçãodosserviços,bemcomoasobrigaçõesespecíficasdoobjetocontratadosãoosconstantesdoPlanodeTrabalho,doEditaldeCredenciamentoeseusAnexos,quesãopartesintegranteseindissociáveisdesteinstrumento.CLÁUSULASEGUNDA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADASãoobrigaçõesdaCONTRATADA,alémdasprevistasnestecontratoeanexos:I executar perfeita e integralmente, pormeio de pessoas idôneas/tecnicamente capacitadas, ostrabalhosconformePlanodeTrabalhopormeiodepessoasidôneas/tecnicamentecapacitadas;IIrecrutarecontrataramãodeobraespecializada,emseunomeesobsuaresponsabilidade,semqualquer solidariedade da Contratada, cabendolhe efetuar todos os pagamentos, inclusive osrelativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como desegurosequaisqueroutrosdecorrentesdesuacondiçãodeempregadora,assumindo,ainda,totalresponsabilidadepelacoordenaçãoesupervisãodosencargosadministrativosdeseusempregados,taiscomo:controle,fiscalizaçãoeorientaçãotécnica,controledefrequência,ausênciaspermitidas,licençasautorizadas,férias,punições,admissões,demissões,transferências,promoções,etc.;
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III –Apresentar a relação dos profissionais que irão compor a equipe técnica, acompanhada decurrículo e declaração dos profissionais de que dispõe de disponibilidade para executarem osserviços.IV–iniciarosserviçosnoprazode10diasúteisapósaassinaturadocontrato;V prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente a todas asreclamaçõeseconvocaçõesdaContratante,alémderealizarnovamenteoserviçoincorreto,seforocaso,semquaisquerônusparaaContratante;VIassumirtodasasdespesaseônusrelativosaopessoalequaisqueroutrosoriundos,derivadosou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, consignada, pelaCONTRATADA,ainexistênciadequalquervínculoempregatícioentreseusempregados/prepostoseoContratante;VI manter, sobaspenasda lei,omaiscompletoeabsolutosigilosobrequaisquerdadosdequevenhaatomarconhecimento,teracessoouque lhetenhamsidoconfiados,sejamrelacionadosounãocomoobjetodestecontrato.VII disporsea todaequalquer fiscalizaçãodaContratante,no tocanteàprestaçãodosserviços,assimcomoaocumprimentodasobrigaçõesprevistasnestecontrato;VIIIestruturarsedemodocompatíveleprovertodaainfraestruturanecessáriaàprestaçãodosserviços previstosneste contrato, com a qualidade e rigor exigidos, garantindo a sua supervisãodesdeaimplantação;IXnãomanterrelaçãodeemprego/trabalho,deformadiretaouindireta,commenorde18anosdeidadeemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre,nemmenorde16anosdeidadeemqualquertrabalho,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirdos14anos;XdarciênciaàContratante,deimediatoeporescrito,dequalqueranormalidadequeverificarnaexecuçãodosserviços;XI não se pronunciar em nome da Contratante a órgãos da imprensa ou clientes, agentespromotores, mutuários sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre osserviçosaseucargo;XII Nãoutilizarpessoal nãohabilitado legalmente e quenão estejahabilitadopelaContratantepararealizaraatividadedemandada;CLÁUSULATERCEIRA–DASRESPONSABILIDADESDACONTRATADASãotambémresponsabilidadesdaCONTRATADA:
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I Todo e qualquer dano que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo,praticadoporseusprepostos,empregadosoumandatários,nãoexcluindooureduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouacompanhamentopelaCONTRATANTE;
II Qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de
serviços,bemcomopeloscontratosdetrabalhodeseusempregados,mesmonoscasosqueenvolvameventuaisdecisões judiciais,assegurandoàCONTRATANTEoexercíciododireitoderegresso,eximindoaCONTRATANTEdequalquersolidariedadeouresponsabilidade;
III– Quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à CONTRATANTE por autoridade
competente,emdecorrênciadodescumprimentodeleiouderegulamentoaserobservadonaexecuçãodocontratopelaCONTRATADA,asquaisserãoreembolsadasàCONTRATANTE,queficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido àCONTRATADA,ovalorcorrespondente.
CLÁUSULAQUARTA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTEACONTRATANTEobrigasea:I notificaraCONTRATADAdequalquerirregularidadeencontradanaprestaçãodosserviços;IV efetuarospagamentosdevidosnascondiçõesestabelecidasnestecontrato;V indicaro representantedaCONTRATANTE responsável pela fiscalização e acompanhamento
daexecuçãodocontrato;VI exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante
especialmentedesignado.CLÁUSULAQUINTA–DOPREÇOEDAFORMADEPAGAMENTOPela perfeita prestação dos serviços, objeto deste contrato, e obedecidas as demais condiçõesestipuladas neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$___________(_________________)peloperíododevigênciadocontrato.Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o pagamento mensalmente à CONTRATADA, apóscumprimentodasatividades estabelecidasno cronogramaapresentadopela empresa, no15º diaútilapósaliberaçãodosrecursosdoconveniocorrespondentepelaCAIXAEconômicaFederalemcontacorrenteespecífica.ParágrafoSegundo:Aliberaçãodosrecursosrelativosacadaparcelaestácondicionadaaoaceiteda relatoria de prestação de contas e execução de atividades previstasno Plano de Trabalho dagestãocondominialepatrimonialecronogramadeexecuçãofísicofinanceiro.ParágrafoTerceiro:Opagamentoserácondicionadoàapresentaçãodosrelatóriosdasatividadesprevistascontratualmente,acompanhadosdosdocumentospertinentesedorecebimentodanotafiscalcorrespondente.ParágrafoQuarto A correspondentenota fiscal deve ser emitida e apresentada à contratante,após a finalização das atividades estabelecidas em etapa prevista no cronograma de serviços,baseadonoPlanodeTrabalho.Parágrafo Quinto – A CONTRATANTE fará as retenções dos tributos e contribuiçõessociais/previdenciárias,quandoexigidaslegalmente,emconformidadecomalegislaçãovigente.
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Parágrafo Décimo Primeiro – O não pagamento da nota fiscal/fatura, por culpa exclusiva daCONTRATANTE, no prazo estabelecido neste contrato, enseja a atualização do respectivo valorCOLOCARAREGRAUTILIZADAPELOMUNICÍPIOCLÁUSULASEXTA–DAVIGÊNCIADOCONTRATOOpresentecontratoteráaduraçãode12(doze)meses,acontardadatadeassinatura,podendoserprorrogadoatéolimitede180(centoeoitentadias).CLÁUSULASETIMA–DASINCIDÊNCIASFISCAIS,ENCARGOS,SEGUROS,ETC.CorrerãoporcontaexclusivadaCONTRATADA:I. todosos tributosque foremdevidos emdecorrênciadoobjetodeste contrato, bemcomoas
obrigaçõesacessóriasdelesdecorrentes;II. as contribuiçõesdevidas àPrevidênciaSocial, encargos trabalhistas, prêmiosde seguro ede
acidentesde trabalho, emolumentos e outrasdespesasque se façamnecessáriasà execuçãodosserviços.
CLÁUSULA OITAVA – DOS INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS E DAS SANÇÕESADMINISTRATIVASCLÁUSULANONAAcontratadasujeitaseasseguintespenalidades:
a) Advertência: sempre que forem observadas irregularidade de pequena monta para as quais
tenhaocorrido,edesdequeaocasonãoseapliquemasdemais;b) Multa:nocasodeatrasosuperiora30dias,multade1%dovalortotalcontratado;c) Caso a contratadapersistadescumprindo as obrigaçõesassumidas, será aplicadanovamulta,
correspondendoa2%(doisporcento)dovalortotalcontratado,eserárescindidoocontratode pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, semprejuízodasdemaiscominaçõeslegaisecontratuais;
d) Outras penalidades: em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais
penalidadesprevistasnaLeiFederalnº8.666/93.CLÁUSULADÉCIMA–DOSILÍCITOSPENAISAsinfraçõespenaistipificadasnaLei8.666/93serãoobjetodeprocessojudicialnaformalegalmenteprevista,semprejuízodasdemaiscominaçõeslegaisaplicáveis.CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DARESCISÃOCONTRATUALEDODESCREDENCIAMENTOAinexecuçãototalouparcialdocontratoensejaasuarescisão,bemcomoodescredenciamentodacontratadacomasconsequênciascontratuaiseasprevistasemlei.Parágrafo Primeiro Constituem motivo de rescisão do contrato e descredenciamento daCONTRATADA:
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a) O descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações e/ouresponsabilidades previstas neste contrato ou no Edital, ou o conhecimento ulterior, pelaCONTRATANTE, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício,contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pelaCONTRATADAe/ouseusrepresentantes(advogados,sócios,empregadoseassociados);b) A transferência ou subcontratação total ou parcial, cessão, caução do contrato em operaçõesfinanceiras;c)Ocometimentoreiteradodefaltasoufalhasnaexecuçãodosserviços;d)AdecretaçãodefalênciaouinsolvênciacivildaCONTRATADA;e)Adissoluçãodasociedade;f)AalteraçãosocialoumodificaçãodafinalidadeoudaestruturadaCONTRATADAque,ajuízodaCONTRATANTE,prejudiqueaexecuçãodocontrato;g)Alentidãonoseucumprimento,levandoaCONTRATANTEapresumiranãoexecuçãodoserviço;h)OdescumprimentopelaCONTRATADAdeinstruçõeseorientaçõesrecebidasdaCONTRATANTE,rejeiçãodequalquerprocessoquelhesejadistribuídoounegativadeprestaçãodequalquerserviçosolicitadosemapresentarrazõessuficientesparaaCONTRATANTE;i)Adivulgaçãode informaçõesdo interesseexclusivodaCONTRATANTEouqueconsubstanciamviolaçãodesigilo,obtidasemdecorrênciadacontratação;j)AcobrançadehonoráriosouqualquerquantiaaqualquertítulodosbeneficiáriosdoPrograma;n)NãoobservarasdisposiçõeslegaisenormasestabelecidaspelaCONTRATANTE. arespeitodoProgramaMinhaCasaMinhaVidaFaixaIFAR;o)AnãoapresentaçãodosrelatóriosevistoriasmensaissolicitadospelaCONTRATANTE;p) Ser contratado para prestação de serviços particulares na administração dos condomíniosobjetosdestacontratação,duranteavigênciadocontratocomaCONTRATANTE.q)Demaismotivosespecificadosnoart.78,daLeinº8.666/93.Parágrafo Quinto Havendo a constatação, pela CONTRATANTE, no serviço realizado pelaCONTRATADA, de ocorrência de informações totalmente divergentes, tais como descrição doempreendimento emdesacordo coma realidade, constataçãodequeo local ou empreendimentonão foi visitado ou a visita/serviços foram realizados por outra pessoa que não o profissionalhabilitado, a CONTRATANTE, poderá rescindir unilateralmente o contrato, mesmo não havendoenquadramentonoserrostécnicos,semprejuízodaspenalidadescabíveis.
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Parágrafo Sétimo Havendo interesse da CONTRATADA na rescisão do contrato, a mesma ficaobrigadaaapresentarasjustificativasàCONTRATANTEcomantecedênciamínimade30diasparaanáliseeaprovaçãoquantoapossibilidadederescisãoamigável.ParágrafoOitavo–Havendorescisãoamigávelosserviçosemandamentodeverãoserconcluídos.Parágrafo Nono Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA somente terádireitoàremuneraçãopelosserviçosprestados.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão por conta da seguinte rubricaorçamentária:ÓRGÃO:28.00–SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DOFOROAsparteselegemoForodaComarcadeVitóriadaConquistaBA,paradirimirquaisquerdúvidasoriundasdopresentecontrato.Eporestaremjustosecontratados,firmamopresenteinstrumentoem3(três)viasdeigualteoreforma,napresençadeduastestemunhas.
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ANEXOVINFORMAÇÕESRELATIVASÀEMPRESAEDECLARAÇÕES
1-IDENTIFICAÇÃODAEMPRESA:CNPJ/CPF Razãosocial 2-ENDEREÇO:Rua,avenida,nºecomplemento Bairro Município UF CEP TelefonecomDDD CelularcomDDD FaxcomDDD Email AempresainteressadanocredenciamentodeclarasobaspenasdaLeique:a)RecebeuosdocumentosquecompõemoEditaldaChamadaPúblicanºxxx/2015,equetomouconhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objetodestecredenciamento;b) Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração PúblicaFederal,Estadual,MunicipaledoDistritoFederal;c)Seobrigaainformaraexistênciadefatosupervenienteimpeditivodesuahabilitação;e) Não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre,nemmenorde16anosemqualquertrabalho,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos.d) O signatário pessoa física, ou, no caso de empresa seu(s) sócio(s), dirigente(s) ouadministrador(es), não é(são) empregado(s) do Município e não possui(em) vínculo familiar(cônjuge,companheiroouparenteemlinharetaoucolateral,porconsangüinidadeouafinidade,atéoterceirograu,nostermosdosartigos1.591a1.595daLeinº10.406/2002–CódigoCivil)com:empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)naadministraçãomunicipalcomgerenciamentosobreocontratoousobreoserviçoobjetodopresentecredenciamento; empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante docredenciamento; empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza ocredenciamento;autoridadedoMunicípiohierarquicamentesuperioràsáreassupramencionadas. , de de Local/DataNomeeassinaturadorepresentantelegal(DEVIDAMENTEIDENTIFICADO)
Carimbo de recebimento data/hora
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