CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015€¦ · 3.1.2.4. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da...

de 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Secretaria Municipal de Administração

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Edital Chamada Pública nº 001/2015 Rua Coronel Gugé, nº 351 - Centro Fone: (77) 3424-8516 / 3424-8518 CEP 45000-510 - Vitória da Conquista - Bahia

CHAMADAPÚBLICANº001/2015

EDITALDECHAMADAPÚBLICAPARACREDENCIAMENTODEPESSOASJURÍDICASESPECIALIZADASNAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEASSESSORIAECONSULTORIANA

EXECUÇÃODESERVIÇOSDEGESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIALNOSEMPREENDIMENTOSDOPROGRAMAMINHACASAMINHAVIDANO

MUNICIPIODEVITÓRIADACONQUISTA–BA,NOPERÍODODE09/06/2015A25/06/2015

VITÓRIADACONQUISTABAHIA



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EDITALDECHAMADAPÚBLICA–Nº001/2015

ProcessoAdministrativo:1.476/2015O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, por intermédio da SecretariaMunicipaldeAdministração,tornapúblicoquefarárealizarProcessodeCredenciamentonaformade CHAMADA PÚBLICA, nos termos e condições deste Edital, visando credenciar PESSOASJURÍDICASESPECIALIZADASNAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEASSESSORIAECONSULTORIACOM VISTAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL NOSEMPREENDIMENTOSDOPROGRAMMINHACASAMINHAVIDANOMUNICIPIODEVITÓRIADACONQUISTA–BA,NOPERÍODODE09/06/2015A25/06/2015,promovidopelaDiretoriadeHabitaçãodeInteresseSocialjuntoàSecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoSocialSEMDES,emconformidadecomaLeiFederalnº8.666,de21de junhode1993esuas alteraçõesposteriores,obedecidasàscondiçõesfixadasnesteEditaleAnexos.O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no sítio da PrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquista–www.pmvc.ba.gov.brLOCALDEENTREGADADOCUMENTAÇÃODEHABILITAÇÃO:COMVISTASAOCREDENCIAMENTO,OS INTERESSADOSPODERÃOAPRESENTAROENVELOPECONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A PARTIR DO PRAZO DE PUBLICIDADE DOEDITAL,ATÉAS18:00HORASDODIA25DEJUNHODE2015,noseguinteendereço:RuaCoronelGugé,nº351–BairroCentro,CEP:45000510–VitóriadaConquista–Ba.O CREDENCIAMENTO SERÁ REALIZADO ATÉA DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA. APÓSENCERRADO O PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO PROCEDERSEÁ A PUBLICAÇÃO DORESULTADODOJULGAMENTORELATIVOÀDOCUMENTAÇÃODEHABILITAÇÃO.DOOBJETODOCREDENCIAMENTO1.1 Constitui objeto do presente procedimento administrativo o credenciamento de

empresas para execução dos serviços de gestão condominial e patrimonial nosempreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida neste município, por lote,semprequehouver interessepreviamentemanifestadopeloMunicípio,deacordocomoscritérios,termosecondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusAnexos,queoIntegramecomplementam:

ANEXOI TERMODEREFERENCIA

ANEXOII DESCRIÇÃODOSLOTES

ANEXOIII PLANOSDETRABALHOGESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIALANEXOIV MINUTADECONTRATOANEXOV INFORMAÇÕESRELATIVASÀEMPRESAEDECLARAÇÕES

2 DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO



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2.1 Poderãoparticipardesteprocedimentoasempresas interessadas,cujoobjetosocialseja

compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir osrequisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências desteEditaleseusAnexos.

2.2 OcadastramentonoSICADsefaznecessáriotendoemvistaàcomprovaçãodosrequisitos

deHabilitaçãoJurídica,RegularidadeFiscaleEconômicoFinanceiradosinteressados.2.2.1 As empresas que não atenderem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar o

cadastramentonoSICADjuntoàGerênciadeCompras,situadaàRuaCoronelGugé,nº351–Centro,VitóriadaConquistaBahia.

2.2.1.1 HavendoalgumdocumentovencidonoSICAD,estedeveráserapresentadopelaempresa

dentrodoenvelope“documentação”parahabilitação.

2.3 NãoseráadmitidanesteCredenciamentoaparticipaçãodeempresas:

2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso decredores,emdissoluçãoouemliquidação;

2.3.2 queestejamimpedidasoususpensasdelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública,

noâmbitoFederal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitação;

2.3.3 queestejamreunidasemconsórcio,aindaquecontroladoras,coligadasousubsidiárias

entresi.2.3.4 cujo(s)sócio(s),dirigente(s)ouadministrador(es)seja(m)empregado(s)oudirigente(s)

daAdministraçãoPública,noâmbitoFederal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederalpossua(m)vínculofamiliar(cônjuge,companheiroouparenteemlinharetaoucolateral,por consanguinidadeou afinidade, até o terceiro grau, nos termosdos artigos1.591 a1.595daLeinº10.406/2002–CódigoCivil)com:

empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)emáreadoMunicípiocom gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presentecredenciamento;empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)naáreademandantedocredenciamento;empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoque atue(m)naáreaquerealiza ocredenciamento;autoridadedoMunicípiohierarquicamentesuperioràsáreassupramencionadas.

2.3.5 em que empregado doMunicípio tenha participação societária e/ou integre o quadro

profissional;3.DADOCUMENTAÇÃOPARAHABILITAÇÃONOCREDENCIAMENTO



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3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá sercompatívelcomoobjetolicitado,consistirseáem:

3.1.1. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alteraçõessubsequentes,devidamenteregistradosnoRegistroCivildasPessoasJurídicas,acompanhadadeprovadadiretoriaemexercício.3.1.2 Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato constitutivo,estatuto, contrato social, consolidação contratual em vigor e alterações subsequentes,devidamenteregistrados.3.1.3ParaSociedadeporAções(SociedadeempresáriadotipoS/A):atoconstitutivoealterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seusadministradores.3.1.4 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto deautorizaçãoeatoderegistroouautorizaçãopara funcionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir.3.1.5ParaMicroempresaouEmpresadePequenoPorte,participandodocertamenestacondição,apresentarumdosdocumentos:

3.1.5.1Certidão Simplificada expedidapela Junta Comercial, caso exerçamatividadecomercial;

3.1.5.2 Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas casoatuememoutraáreaquenãoacomercial;

3.1.5.3 Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado deArrecadaçãodeTributoseContribuições–SimplesNacional.

3.1.2. Cédula de identidade do responsável legal com poderes constituídos pararepresentar a empresa e assinatura do contrato. Quando se tratar de procurador, além daprocuraçãodeveráserapresentadooRG/CPFdooutorgado.

3.1.2. REGULARIDADEFISCALETRABALHISTA

AdocumentaçãorelativaàRegularidadeFiscaleTrabalhistaconsistirseáem:

3.1.2.1. ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ)doMinistériodaFazendaouComprovantedeInscriçãoedeSituaçãoCadastral.

3.1.2.2. ProvadeinscriçãonoCadastrodeContribuintesMunicipalpertinenteaoseuramodeatividade.

3.1.2.3. Provade InscriçãonoCadastrodeContribuintesEstadual, se houver,

relativoaodomicílioousededolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetodocertame.



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3.1.2.4. Certidãoexpedida conjuntamentepelaSecretaria daReceita Federaldo Brasil – RFB e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN,referente a todosos tributos federais e àDívidaAtivadaUnião –DAUporelas administrados, na forma prevista na PortariaMF de nº 358 de 05 desetembrode2014.

3.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda estadual, se houver, que

deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa deDébitos ouPositiva comEfeitosdeNegativa, relativasaTributosEstaduaisexpedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou através de sistemaeletrônico.

3.1.2.6. AregularidadeparacomaFazendaMunicipaldeverásercomprovada

pelaapresentaçãodeCertidãoNegativadeDébitosouPositivacomEfeitosdeNegativa,correspondenteaTributosMobiliários,expedidapeloMunicípioemqueoestabelecimentoestiversituado.

3.1.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço–FGTSatravésdoCertificadodeRegularidadedoFGTSCRF,emitidopelaCaixaEconômicaFederal,ouatravésdesistemaeletrônico.

3.1.2.8. AprovaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial–INSSindividual

emitida até a data de 02/11/2014, demonstrando situação regular nocumprimento dos encargos sociais instituídos por lei CND – CertidãoNegativadeDébitoouCPDEN–CertidãoPositivacomEfeitosdeNegativa,emitida pelos órgãos competentes, ou através de sistema eletrônico seráaceitaatéofinaldasuavalidadequeéde180(centoeoitenta)dias.

3.1.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de DébitosTrabalhistasCNDT,emitidaporaqueleÓrgão,atravésdesistemaeletrônico.

TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.2.1. PARAASMICROEMPRESASOUEMPRESADEPEQUENOPORTE3.2.1.1.MicroempresasouEmpresasdePequeno Porte, devidamente identificadasno certame,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidadefiscal,mesmoqueestaapresenterestrições,conformeart.43,LC123/06;3.2.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 02 (dois) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 3.2.1.1., cujo termo inicialcorresponderáaomomentoemqueolicitante(MEouEPP)forDeclaradoVencedordocertame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, mediantesolicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ouparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito denegativa,conformeart.43,§1ºLC123/06;



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3.2.1.3. A falta de regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 3.2.1.2,implicarádecadênciadodireitoacontratação, semprejuízodassançõesprevistasnoart.81daLeiFederalnº.8.666/93,sendo facultadoàadministraçãoconvocar os licitantesremanescentesnaordemdeclassificação,paraassinaturadocontrato,ourevogaralicitação,conformeart.43,§2º,LC123/06;3.2.1.4.AscertidõesextraídasdaInternetsóterãovalidadeseconfirmadaasuaautenticidade.3.2.1.5.AdocumentaçãoapresentadadeverásercorrespondenteaoCNPJdointeressado,excetonoscasosprevistosemLei.Quandose tratardeMatriz,osdocumentosdeverãocorresponderàMatriz;QuandosetratardeFilial,algumascertidõessãoemitidasemnomedaMatriz;TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.3.QUALIFICAÇÃOTÉCNICA3.3.1.ComprovaçãodeaptidãododesempenhodeatividadeconformesuarazãosocialecadastrojuntoaoMunicípio,compatívelemcaracterísticas,quantidadeseprazoscomoobjetodalicitação,atravésdaapresentaçãodeatestadosatualizadosfornecidosporpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado;3.3.2.Aempresadeve apresentarcomprovanteatualizadoderegistronoConselhoRegionaldeCorretoresdeImóveis–CRECIounoConselhoRegionaldeAdministraçãoCRA.3.3.3. Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviços de administração, assessoramento contábil e jurídico, por meio de apresentação deatestado(s)/ certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblicoouprivado,comprovandoteraempresainteressadanocredenciamentodesempenhadodeforma satisfatória, atividade de gestão condominial e patrimonial em empreendimentos dehabitação de interesse social (comoexemplososdoprogramaMinhaCasaMinhaVidaououtroprogramasubsidiadopeloFAR)ouempreendimentoscom,nomínimo,100unidadesresidências.3.3.4. Aempresadeverá contarcomequipemínimacompostapelosseguintesprofissionaisquedeverão está inscritosnosórgãosde classe correspondentes: umadministrador comexperiênciacomprovadaemadministraçãodecondomínios;umassistentesocialcomexperiênciacomprovadaemprojetosqueenvolvamdesenvolvimentoeparticipaçãocomunitária,eprojetoshabitacionaiseumadvogado.TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.4.QUALIFICAÇÃOECONÔMICOFINANCEIRA3.4.1 Balançopatrimonial e demonstrações contábeisdoúltimoexercício social, já exigíveisnaformadalei,registradonaJuntaComercialdodomicílioousededaEmpresa,deacordocomaLeidas Sociedades por Ações, constando Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem asituação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,podendoseratualizadoporíndicesoficiais,quandoencerradoshámaisde03(três)mesesdadata



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da apresentação da proposta (balanço acompanhado de certidão de regularidade emitida peloConselhoRegionaldeContabilidadedoEstadodaBahiaouEstadosededoprofissionalcontábil).Parabalanço escrituradopelo SistemaPúblico de EscrituraçãoDigital – SPEDomesmodeveráestar acompanhadodoRecibodeEntregadeLivroDigital eRecibodeEntregadaEscrituração(FCONT)encaminhadosaRFB;ou3.4.2DeclaraçãodeDispensaparaemissãodeBalançoFinanceiroePatrimonialqueatesteaboasaúdefinanceiradapessoajurídica,paraMEs,MEIseEPPsenquadradasnoSimples,emitidaporcontador ou técnico habilitado possuidor de Registro válido no CRC (com firma reconhecida),acompanhada de certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade doEstadodaBahiaouEstadosededoprofissionalcontábil.SomenteparaosMicroempreendedoresIndividuais,asMicroempresasouEmpresadePequenoPorte;3.4.3. Declaração/Certidão do Simples Nacional extraída do site oficial Simples Nacional,disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, quando tratarse deempresaoptantepeloSimplesNacional.SomenteparaMicroempreendedoresIndividuais(MEI),Microempresas(ME)ouEmpresasdePequenoPorte(EPP);3.4.4.CertidãoNegativadeFalênciaouRecuperaçãoJudicialexpedidapelodistribuidordasededaempresalicitante,comvalidademínimade30dias,ouaquelaexpressanocorpodamesma.NocasodeMicroempreendedorIndividual(MEI)acertidãopoderásersubstituídaporcomprovaçãodequecontraolicitantenãohádeclaraçãojudicialdeinsolvênciacivil;3.4.5Ascertidõesderegularidadequenãotenhamindicaçãodevalidadeemseucorpoterãosuavalidadeconsideradacomode90(noventa)dias.TodoequalquerdocumentoexigívelnoEdital, apresentadoemcópia,deveráestarautenticado.Documentosimpressosemsitesoficiaisdispensamautenticação,desdequeemsuaviaoriginal.3.5.Oatodecredenciamentodo(a)proponenteimplicaempréviaeintegralconcordânciacomasnormasdesteedital.3.6 Todasascertidõesexigidasacima,bemcomooprópriocadastronoSICAD,deverãoestar

válidosnaocasiãodorecebimentodadocumentação.3.6.1.1. Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará na

documentação,comcarimbo,adataehoradoseuefetivorecebimento.3.7 A empresa deverá apresentar ainda no envelope “Documentação de Habilitação” o

Anexo IV preenchido com as informações solicitadas, acompanhadas das declaraçõescontidasnomodelooferecidonesseAnexo.

3.8 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia

autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópiaacompanhadadooriginalparaconferênciapelaComissãodeCredenciamento.

3.10 Para controle da documentação a ser apresentada, conveniente se faz apresentála

devidamentenumeradaerubricada:



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3.10.1 Pedese evitar encadernações em espiral ou brochuras, sendo que facilitará acomposiçãodoprocessoadministrativoseospapéisestiveramperfuradosparagrampotrilhoenumeradosconformeorientaçãoacima.

3.11 Para a empresa que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha

interesse, poderá apresentar em duas vias para que uma delas seja devolvidaprotocolada.

3.12 A empresa poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço

similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada pela Comissão deLicitação, responsável pelo processo, no prazo estabelecido neste edital, assumindo aempresa interessada os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega dadocumentação.

3.12.1 No caso de envio da documentação na forma do item 3.12, para fins de validade dos

documentos,seráconsideradaadataehoraderecebimentopeloMunicípio.3.12.2.Endereçoparapostagem:

ÀComissãodeCredenciamentoEditaldeChamadaPúblicanº001/2015

PrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquistaRuaCoronelGugé,nº351Centro

CEP45.000510–VitóriadaConquistaBahia 4 DOCREDENCIAMENTO4.1 Os interessados poderão solicitar o credenciamento até a data limite entregando os

documentosdehabilitaçãonaformarequeridanesteEdital,naPrefeituraMunicipaldeVitóriadaConquista,naRuaCoronelGugé,nº351Centro.

4.2 Concluídaaanálisedadocumentação,ematointernodaComissãodeCredenciamento,será

publicado o resultado do julgamento no Diário Oficial do Município, definindose oshabilitadoseinabilitados.

5 DOORDENAMENTOEDADISTRIBUIÇÃODOSSERVIÇOS5.1 A ordem de contratação das empresas habilitadas darseá de acordo com o sorteio a ser

realizado pela Comissão de Credenciamento, em sessão pública, em dia, hora e local prédeterminados, cujo resultado deverá constar da Ata da Sessão, devendo ser publicado noDiário Oficial do Munícipio. Disponível em: <http://doem.org.br/doem/form.jsp?sys=DOE&action=openform&formID=34&align=0&mode=1&goto=1&filter=doe_entidades.ent_codigo=251&scrolling=yes>.

5.2 Participarão do sorteio apenas as empresas habilitadas e cujo credenciamento tenha sidohomologadopelaComissãodeCredenciamento.



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5.3 Os serviços serãodistribuídosda seguinte forma: cadaempresahabilitadadeverá escolherqualEmpreendimento/lotequedesejaexecutaragestãocondominial,deacordocomaordemdesorteiodoitem5.1.

5.3 Quandotodasasempresascredenciadasforemcontratadasparaprestaçãodosserviços

em um empreendimento, a distribuição dos serviços poderá ser reiniciada com asempresas credenciadas, de acordo com o interesse doMunicípio, ou promovido novoprocessodecredenciamento.

6 DAINABILITAÇÃO6.1 Seráinabilitadaaempresaque:

a)Nãocomprovearegularidadedadocumentaçãohabilitatória; b)possuaregistrodeocorrênciaqueaimpeçadelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com aAdministração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ,enquantoperduraremosmotivosdapunição;c) deixe de apresentar documentação/informações solicitadas ou apresenteaincompletaouemdesacordocomasdisposiçõesdesteEdital.

7 DOSRECURSOS7.1 DasdecisõeseatosnoprocedimentodesteCredenciamentocaberárecursonoprazode

05(cinco)diasúteis,acontardaintimação/publicaçãodoatooudalavraturadaata,nosseguintescasos:

7.1.1 Habilitaçãoouinabilitaçãodorequerente;7.1.2 Anulaçãoourevogaçãodocredenciamento;7.1.3 Penalidadesaplicadas.7.2 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por

intermédiodesta.7.3 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que

poderãocontrarrazoálonoprazode3(três)diasúteis;7.4 É vedada a apresentaçãodemaisdeum recurso sobre amesmamatériapelomesmo

requerente.7.5 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela darseá conhecimento aos

interessados,pormeiodaafixaçãodaAtadejulgamentodo(s)recurso(s)noquadrodeavisosdaComissão,e/oudecomunicaçãoporescrito,ou,ainda,nocasodealteraçãodojulgamento,pormeiodepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípio(DOM)



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7.6 Os recursos deverão ser entregues no de Setor Protocolo na Secretaria Municipal de

FinançaseExecuçãoOrçamentária,emdiasúteis,nohoráriodas09:00às17:00horas,situadoàPraçaJoaquimCorreia,s/n,centroVitóriadaConquista–Bahia.

7.7. Nãoserãoaceitosrecursosporemail.8 DAHOMOLOGAÇÃOEDOCONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS8.1 OMunicípio divulgará no DOM – Diário Oficial doMunicípio a relação das empresas

habilitadas.

a) Se a presente Chamada Pública for deserta, fracassada ou se o número decredenciados for inferior à necessidade do Município, este poderá republicar opresente edital de credenciamento com o objetivo de permitir a participação denovasinteressadaseampliarouniversodeempresascredenciadas.

8.2 SerãoconvocadosparacontratarcomoMunicípioasempresas credenciadasna forma

desteprocesso.8.3 A contratação formalizarseá mediante a assinatura de instrumento particular,

observadas as cláusulas e condições deste Edital, conforme aMinutado Contrato queintegraesteEdital(AnexoIV).

8.4 Após a contratação, a empresa deverá manter atualizado durante toda a vigência do

contratoocadastronoSICAD.8.5 As empresas credenciadas terão oprazode05 (cinco)diasúteis, a contardadatado

recebimentodaconvocaçãodaCONTRATANTE,paraassinaturadocontrato.8.6 A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo implicará o

descredenciamentodaempresa.8.7 Poderá a empresa perder a sua condição de credenciada até a contratação, se o

Municípiotiverconhecimentodefatooucircunstânciasuperveniente,sóconhecidoapóso julgamento, que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista,qualificaçãoeconômicofinanceiraoutécnica.

8.8 Ocontratoaserfirmado,cujaminuta(ANEXOIV)integraopresenteeditalparatodosos

fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como osdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitandose aos preceitos dedireito público e aplicandose subsidiariamente, os princípios da teoria geral doscontratoseasdisposiçõesdedireitoprivado.

8.12 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua

assinatura,podendoserprorrogadoatéolimitelegal.8.13 OprazodeexecuçãodeveráobservaroCronogramadeExecuçãodeAtividadesprevisto

noPlanodeTrabalhoconstantedesteEdital.



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9 DOSPREÇOSEFORMADEPAGAMENTO9.1 Pelaefetivaexecuçãodosserviçosepeloexatocumprimentodasobrigaçõesassumidas,

naformadopresenteEdital,oMunicípioefetuaráopagamentoàContratada,deacordocom as condições estabelecidas no contrato e Cronograma de atividades e valoresdescritosnoplanodetrabalho.

9.2OMunicípioefetuaráopagamentomensalmenteàCONTRATADA,apóscumprimentodas

atividadesestabelecidasnocronogramaapresentadopelaempresa,no15ºdiaútilapósaliberaçãodosrecursosdoconveniocorrespondentepelaCAIXAECONÔMICAFEDERALemcontacorrenteespecífica.

9.3 Aliberaçãodosrecursosrelativosacadaparcelaestácondicionadaaoaceitedorelatório

deprestaçãodecontaseexecuçãodeatividadesprevistasnoPlanodeTrabalho(AnexoIII)dagestãocondominialepatrimonialecronogramadeexecuçãofísicofinanceiro.

9.4 Opagamentoserácondicionadoàapresentaçãodosprodutoserelatóriosdasatividades

previstas contratualmente, acompanhados dos documentos pertinentes e dorecebimentodanotafiscalcorrespondente.

9.5 A correspondente nota fiscal deve ser emitida e apresentada à contratante, após a

finalizaçãodas atividades estabelecidas emetapa previstano cronogramade serviços,baseadonoPlanodeTrabalho.

10 DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS10.1 A credenciada que se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo

estabelecidonoedital,serádescredenciada.10.2 A empresa que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos,

fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, que tenha praticado atos ilícitosvisando frustrar os objetivos do credenciamento ou que demonstre não possuiridoneidadepara contratar comaAdministração emvirtudede atos ilícitospraticados,poderásofrerasseguintespenalidades:

10.2.1 Suspensão temporáriadeparticipaçãoem licitaçãoe impedimentodecontratarcomo

Municípiopeloprazodeaté2(dois)anos,ou;10.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade.

10.2.2.1 A declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro no SICAD,

impossibilitando o fornecedor de relacionarse comercialmente com a AdministraçãoPública.

10.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato objeto deste credenciamento e/ou pelo

atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a Contratada ficarásujeitaàsseguintessanções,nostermosestabelecidosnaminutadecontrato(AnexoIV):



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10.3.1 advertência;10.3.2 multa,naformaprevistanocontrato;10.3.3 suspensão temporáriadeparticipação em licitação e impedimentode contratar coma

administraçãomunicipal,peloprazodeaté2(dois)anos;10.3.4 declaraçãodeinidoneidade.10.4 Pela prática de atos lesivos à administração pública, a empresa credenciada ou

contratada ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº12.846/2013.

11 DOSILÍCITOSPENAIS11.1 AsinfraçõespenaistipificadasnaLeinº8.666/1993serãoobjetodeprocessojudicialna

formalegalmenteprevista,semprejuízodasdemaiscominaçõesaplicáveis.12 DAREVOGAÇÃOOUANULAÇÃODOPRESENTEPROCESSO12.1 OMunicípiopoderárevogaropresentecredenciamentoporrazõesdeinteressepúblico

decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,ouanuláloporilegalidadede ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado, bem como adiálo ou prorrogar o prazo para recebimento dadocumentação, sem que caiba aos(às) interessados(as), quaisquer reclamações oudireitosaindenizaçãooureembolso.

12.2 Aanulaçãodoprocedimentodecredenciamentoinduzàdoscontratos,eemdecorrência

dessaanulaçãoasrequerentesnãoterãodireitoàindenização,ressalvadoodireitodoscontratados de boafé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado nocumprimentodocontrato.

13 DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS13.1OsrecursossãoprovenientesdeconveniofirmadoentreoMunicípioeaCaixaEconômica

Federalem01dedezembrode2014ecorresponderãoa0,5%(meioporcento)dovalorde aquisição da unidade habitacional aportado pelo FAR – Fundo de ArrendamentoResidencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1,conformedeterminadoemPortariadoMinistériodasCidades.

13.2Dadotaçãoorçamentária:

SecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoSocial;Atividade,ElementodeDespesaeSubelemento:Serãoinformadosporocasiãodacontratação;

14 DISPOSIÇÕESGERAIS14.1 AparticipaçãodaempresanocredenciamentoimplicaaaceitaçãointegraldesteEditale

seusAnexos.



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14.2 Asempresasarcarãocomtodososcustosdecorrentesdaelaboraçãoeapresentaçãode

suadocumentação.14.3 Não serão aceitos documentos apresentados por Fax, email ou qualquer outro meio

eletrônicodecomunicação,assimcomonãoserãoaceitosprotocolosdedocumentos.14.4 Quando a lei não dispuser em contrário, na contagem dos prazos citados neste Edital

excluirseá o dia do início e incluirseá o do vencimento, sendo que, na hipótese doprazo findar em dia nãoútil, o vencimento deslocarseá, automaticamente, para oprimeirodiaútilsubseqüente.

14.5 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na

PrefeituraMunicipal.14.6 DecairádodireitodeimpugnarostermosdesteEditalaempresaquenãoofizeratéo

quintodiaútilqueantecederadatafinaldoperíododerecebimentodadocumentação,registrandoqueaimpugnaçãonãoteráefeitosuspensivo.

14.7 Eventuais impugnaçõesourecursosdeverãoserentreguesnoendereçodaGerênciade

Compras, na Rua Coronel Gugé, nº 351 Bairro Centro, em dias úteis, no horário das08:00às17:00horas.

14.8 Serão de exclusiva responsabilidade da contratada, todas as despesas necessárias à

contratação.14.9 Évedadasubcontrataçãodosserviçosobjetodestecontrato.14.10 Dúvidas acerca deste credenciamento deverão ser encaminhadas por mensagem

eletrônica no email: [email protected], ou por escrito à Comissão deCredenciamento, no endereço da Gerência de Compras: Rua Coronel Gugé, nº 351 –BairroCentro,CEP:45.000.510(ou907)–VitóriadaConquistaBa

14.11 Opresentecredenciamentoterávigênciade30(trinta)dias,acontardapublicaçãodo

avisodedivulgaçãodesteprocesso,podendo,observadaaconveniênciaeoportunidade,serprorrogadoporperíodosiguaisouinferiores,mediantepublicaçãodenovoavisonoDOM.

14.12 As prorrogações sucessivas poderão ser efetuadas enquanto houver necessidade da

CONTRATANTEpelosserviços,nãohavendolimitedeprazos.



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ANEXOI

TERMODEREFERÊNCIA1DACARACTERIZAÇÃODOOBJETO1.1 Constitui objeto do presente Edital, o credenciamento de empresas especializadas naprestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão condominial e patrimonial deempreendimentos organizados sob a forma de condomínio ou de loteamento verticalizado, noMunicípio deVitóriada Conquista Ba. Os empreendimentos são vinculados ao ProgramaMinhaCasaMinhaVida–RecursosFARFaixaI,conformeprevistonoAnexoVIIdaPortariadoMinistériodasCidadesnº518,de8denovembrode2013, deacordo comos critérios, termos e condiçõesestabelecidosnesteinstrumentoeseusanexos.2DAQUALIFICAÇÃOTÉCNICA2.1 A empresadeve apresentar comprovante atualizadode registronoConselhoRegionaldeCorretoresdeImóveisCRECIounoConselhoRegionaldeAdministraçãoCRA.2.2 Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviçosdeadministração,assessoramentocontábilejurídico.2.3 Aempresadevecomprovarpossuircapacidadetécnicadegestãocondominial,englobandoserviços de administração, assessoramento contábil e jurídico, por meio de apresentação deatestado(s)/ certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direitopúblicoouprivado,comprovandoteraempresainteressadanocredenciamentodesempenhadodeforma satisfatória, atividade de gestão condominial e patrimonial em empreendimentos dehabitação de interesse social (comoexemplososdoprogramaMinhaCasaMinhaVidaououtroprogramasubsidiadopeloFAR)ouempreendimentoscom,nomínimo,100unidadesresidências.2.4 A empresa deverá contar com equipe mínima composta pelos seguintes profissionais quedeverão está inscritosnosórgãosde classe correspondentes: umadministrador comexperiênciacomprovadaemadministraçãodecondomínios;umassistentesocialcomexperiênciacomprovadaemprojetosqueenvolvamdesenvolvimentoeparticipaçãocomunitária,eprojetoshabitacionaiseumadvogado.3DASATRIBUIÇÕESEOBRIGAÇÕESDACONTRATADA3.1 ACONTRATADAdeveconheceralegislaçãopertinenteaoProgramaMinhaCasaMinhaVidaPMCMVRecursosFAR–Faixa I,bemcomoa legislaçãorelacionadaàGestãodeCondomíniosecumprirasorientaçõesdaContratante,noprocessodeconsolidaçãoegestãodoscondomíniosnosempreendimentosvinculadosaoPrograma.3.2 Executar os serviços de apoio à gestão condominial e patrimonial nos empreendimentosconstituídossobaformadecondomínioeloteamentosdescritosnoPlanodeTrabalho(anexoIII).



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3.3 Apresentararelaçãodosprofissionaisqueirãocomporaequipetécnica,acompanhadadecurrículo e declaração dos profissionais de que possui de disponibilidade para executarem osserviços.3.4Osserviçosdeverãoseriniciadospelacontratadanoprazode10diasúteisapósaassinaturadocontrato,quantoiniciaráavigênciadomesmo.3.5Acredenciadateráoprazode5(cinco)diasúteisparaassinarocontrato,acontardadatadorecebimentodaconvocação.3.6 Parafinsdecelebraçãodocontratodeprestaçãodeserviços,aempresaconvocadadeverápromover a revalidaçãodosdocumentos relativos à suahabilitação jurídica e regularidade fiscalqueestejamporventuravencidosnaqueladata.4DAESTRUTURANECESSÁRIA4.1 Em até 30 dias após a assinatura do contrato a empresa deve dispor de escritório derepresentação no município, com instalações, recursos humanos, materiais e equipamentosapropriadosparaarealizaçãodoobjetodestecredenciamento,sobpenadedescredenciamento.5DACONTRATAÇÃO5.1 Serãoconvocadasparacontratarasempresascredenciadas,observada aordemnobancode credenciadas definido pela Comissão, desde que não tenham demonstrado desempenhooperacionalinsatisfatórioe/ounãotenhamsidopenalizadasemcontratoanterior.5.2 Osserviçosdeverãoseriniciadospelacontratadanoprazodeaté10(dez)diasúteisapósaassinaturadocontrato.5.3 Acredenciadateráoprazode5(cinco)diasúteisparaassinarocontrato,acontardadatadorecebimentodaconvocação.5.4 Parafinsdecelebraçãodocontratodeprestaçãodeserviços,aempresaconvocadadeverápromover a revalidaçãodosdocumentos relativos à suahabilitação jurídica e regularidade fiscalqueestejamporventuravencidosnaqueladata.6 DAFORMAECRITÉRIOSDEDISTRIBUIÇÃODOSSERVIÇOSENTREASCONTRATADAS5.1AordemdecontrataçãodasempresashabilitadassedarádeacordocomsorteiorealizadopelaComissãodeCredenciamento,duranteasessãoquedefiniralistadasempresashabilitadas.5.2 A convocação das empresas para a prestação dos serviços ocorrerá na ordem definidaconformeitem5.1.OsserviçosserãodistribuídosporEmpreendimento/lote.5.3 Quandotodasasempresascredenciadasforemcontratadasparaprestaçãodosserviçosemum empreendimento, a distribuição dos serviços poderá ser reiniciada com as empresascredenciadas, de acordo com o interesse do Município, ou promovido novo processo decredenciamento.



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7DOPRAZOCONTRATUAL7.1 Aduraçãodocontratoparaprestaçãodosserviçosdeassessoriaeconsultoriacondominialepatrimonialseráde12(doze)meses.

ANEXOII

RELAÇÃODEEMPREENDIMENTOS

Empreendimento NúmerodeUnidades

0,5%GESTÃOCONDOMINIAL

LagoaAzulI 300 R$95.897,29LagoaAzulII 300 R$95.769,50LagoaAzulIII 300 R$95.782,47Jequitibá 500 R$141.911,28Acácia 500 R$141.779,49Ipê 366 R$98.671,76

PauBrasil 374 R$100.845,30MoradaImperial 439 R$118.530,00

BelaVistaI 276 R$88.320,00BelaVistaII 264 R$84.480,00DasRosas 251 R$67.770,00Campo 495 R$101.475,00

CampoVerde 495 R$101.475,00ParquedasFlores 300 R$81.000,00

Margarida 300 R$96.000,00



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ANEXOIII

PLANODETRABALHO–GESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIAL

O presente Plano de Trabalho referese a todos os empreendimentosResidenciaisdoProjetoMinhaCasaMinhaVidanoMunicípiodeVitóriadaConquistaBahiaelencadosnoAnexoIIdesteedital

1. JUSTIFICATIVA

OProgramaMinhaCasaMinhaVidaéumprogramadogovernofederal, emparceriacom

estados e municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa

EconômicaFederal.Esteprogramatemcomometareduzirodéficithabitacionalbrasileiropor

meiodefinanciamentohabitacional.Podemserbeneficiáriasdoprogramapessoasfísicascom

renda familiar bruta mensal máxima de R$ 1.600,00, sendo observados os critérios de

priorização da Portaria nº 595 de 18 de dezembro de 2013 do Ministério das Cidades: 1)

famíliasresidentesemáreaderisco,insalubresouquetenhamsidodesabrigadas;2)famílias

commulheres responsáveis pela unidade familiar; 3) famílias que façam parte pessoas com

deficiênciaeidosos.

OMunicípiodeVitóriadaConquista já conta com22empreendimentos, o quebeneficia

8.298 famílias. Essas famílias, ao se tornarem beneficiárias do ProgramaMinha CasaMinha

Vida,contamcomumconjuntodeaçõesgarantidaspelaPortarianº518de08denovembrode

2013doMinistériodasCidadesquevisampromoveroexercíciodacidadania,daorganização

da população e a gestão condominial e patrimonial. Tais ações se tornam possíveis com a

execução do Trabalho Social que vai além do entendimento de que o combate ao déficit

habitacionalestárestritoàconstruçãodeunidadeshabitacionais,umavezqueimplexosaele

tambémestãoodireito à cidade e ao acesso anovospatamaresde cidadania equalidadede

vida.

Nessa perspectiva, o Trabalho Social visa articular ações de: a) educação ambiental e

sanitária, b) desenvolvimento socioeconômico, c) mobilização, organização e fortalecimento

social,d)acompanhamentoegestãosocialda intervenção.AsaçõesdoTrabalhoSocialserão

articuladas com a gestão condominial e patrimonial, foco deste projeto. O anexo VII da já

referidaPortarianº518prevêacontrataçãodeumaempresaespecializadaemadministração



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de condomínios, que terá comoobjetivo tratardosaspectosadministrativosque envolvem a

instituiçãodeumcondomínio.

2. OBJETIVOS

GERAL� Executaraçõesdegestãocondominialepatrimonialdoempreendimento.

ESPECÍFICOS� Promover a sustentabilidade social e ambiental da intervenção, mediante o

investimento na autonomia e na capacitação dosmoradores na administração de seucondomínio;

� Fomentar a qualidade de vida dosmoradores, proporcionada pelo fortalecimento devínculoscomunitárioseporumambientedeinterrelaçõesdeconfiançaesolidariedade;

� Fortalecerosvínculoscomoespaçodemoradia,omeioambienteeacidade.

3. METODOLOGIA

Aexecuçãodotrabalhodegestãocondominialepatrimonialserádeformaindireta,por

meio de contratação de empresa especializada via processo licitatório, como é previsto no

AnexoVIIdaPortarianº518de8denovembrode2013,doMinistériodasCidades.

A empresa contratada desenvolverá ações no sentido de fortalecer a organização e a

autonomia da nova comunidade, adotando princípios democráticos e estimulando nos

moradoresaparticipaçãoativadurantetodooprocesso.

As ações acontecerão de modo articulado com o Trabalho Social e estimulará a

autogestão,garantindoasustentabilidadedoempreendimento,amelhorianaqualidadedevida

dosmoradoreseamediaçãodeconflitos.

Diversas atividades serão desenvolvidas nos Empreendimentos no decorrer de 12

meses,comointuitodegarantiraefetivaçãodosobjetivos.Taisatividades,dopontodevista

metodológico,serãodivididasem3etapas:

� Etapa1–FormaçãodoCondomínio

� Etapa2–ImplantaçãoeOrganizaçãodoCondomínio

� Etapa3–GestãoCondominialePatrimonial

Todas as atividades acontecerão no próprio empreendimento, em horários

convenientesparaaplenaparticipaçãodosbeneficiários.

A metodologia de trabalho será a participativa, permitindo a atuação efetiva dos

beneficiários em todo o processo, sem considerálos meros receptores de informações.



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Devese valorizar os conhecimentos e experiências dos beneficiários, envolvendoos na

discussão, identificaçãoebuscadesoluçõesparaproblemasqueemergiremdesuasvidas

cotidianas.

As intervençõesdeverãotercomodiretrizprincipalo investimentonaautonomiados

moradoresnaadministraçãodocondomínio,evitandosobreporaatuaçãodaempresaàdo

corpodiretivo.

4. ATIVIDADES

a. ETAPA1–FORMAÇÃODOCONDOMÍNIO

a) 1ªVistoriaaoempreendimento

Avistoria visa à coletadedados, conhecimentodo territórioe oprimeiro contato com a

população. Tratase de um momento essencial para o início da construção de vínculos e do

planejamentodasações.

ConsiderandoqueosResidenciaismencionadosnoPlanodeTrabalho, já foramentregues

aosbeneficiários,aempresacontratadadeverárealizarvisitasemcadaunidadehabitacionalcom

osseguintesobjetivos:

� Vistoriar o empreendimento para efetuar levantamento de informações que

subsidiarãoaelaboraçãodaprevisãoorçamentáriadocondomínio;

� Convocar os beneficiários para a Reunião Informativa I informando sobre a

contrataçãodaempresaeagestãocondominial,deixandoclaroparaosbeneficiários

quaisserãoos assuntosabordadosesensibilizandoosquantoà importânciadesua

participação;

� Gerarrelatóriodeunidadesnãoocupadasouocupadasirregularmente,identificando

a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as

providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares.

b) ReuniõesInformativas

Acontecerão duas reuniões informativas na Etapa I – Formação do Condomínio. Tais

reuniõesdevem ter aparticipaçãode todososmoradores e terãoo objetivode: 1) aprofundar e

deliberarsobreostemasrelacionadosaoprincípiodecoletividade,cidadaniaerespeito;2)garantir

orepassedosconteúdosmínimossobregestãocondominial(emespecialosaspectosrelacionados



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àorganizaçãodosmoradores, às despesas futuras e às formasdegestãodos espaçosprivados e

comuns,ospapéiseasfunçõesdaempresacontratada,dosíndicoedasassembleiasdemoradores).

b.1)ReuniãoInformativaI

AReuniãoinformativaIabordaráosseguintesconteúdos:

� ApresentaçãodoPlanodeTrabalhodeGestãoCondominialePatrimonial;

� Apresentaçãodaempresadeconsultoria,suasatribuiçõeseresponsabilidades;

� Orientações sobre formas de gestão condominial (autogestão, contratação de

administradoras,empresasdecobranças);

� Conceitosde:condomínio,condôminos,regimentointerno,convenção;

� Noçõessobreregrasdeconvivência;

� Regramento das obrigações dos condôminos em relação ao Código Civil e outras

legislaçõespertinentes;

� Custosdemanutençãodocondomínioerateiodasdespesasentreoscondôminos.

b.2)ReuniãoInformativaII

AReunião Informativa II deverá acontecer, preferencialmente, com aparticipação

daempresaqueexecutaoTrabalhoSocial,abordandoosseguintesaspectos:

� Condiçõesdeusoemanutençãodasunidadeshabitacionais,considerandoatipologia

e o sistema construtivo utilizado, atrelando o bom uso aomenor custo da taxa de

condomínio;

� Educação financeira voltada às obrigações dos beneficiários com as prestações

mensaisdofinanciamentoedastaxasdecondomínio;

� Condições,prazoserequisitosdegarantiadeobras(víciosaparenteseocultos);

� Condições e requisitos de manutenção preventiva de instalações e equipamentos,

informando sobre as responsabilidades da construtora, do condomínio, do

beneficiárioedopoderpúblico;

� Condiçõeserequisitosdeseguroobrigatóriodocondomínio;

� Diferenciação entre seguro obrigatório do condomínio, seguro para cobertura de

sinistrodedanosfísicosnoimóveleseguroparacoberturadesinistropormorteou

invalidezpermanente.

� Informaçõeseacompanhamentodoacessodosbeneficiáriosàstarifassociais.



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ETAPA ATIVIDADE PERÍODO PRODUTOS

EtapaI

1ªVistoria 1ºmês

Relatóriodevistoriadoempreendimento

Previsãoorçamentáriadocondomínio

ReuniãoInformativaI

1ºmês

Atadareunião

Listadepresença

Registrofotográfico

ReuniãoInformativaII

1ºmês

Atadareunião

Listadepresença


Ao final de cada mês elaborar e apresentar ao contratanterelatóriomensalcontendotodasasatividadesexecutadaseos resultados obtidos, incluindo os produtos de cadaatividade.

b. ETAPA2–IMPLANTAÇÃOEORGANIZAÇÃODOCONDOMÍNIO

a) 2ªVistoriaaoempreendimento

� ConvocarosbeneficiáriosparaaReuniãoInformativaIIIdeElaboraçãodaConvenção

de Condomínio, enfatizando que tal documento deverá ser elaborado de forma

democráticapeloscondôminos;



providênciasadotadaspararesolução,bemcomoaexistênciadeobrasirregulares;

� Registrar, triar e encaminhar as reclamações dosmoradores sobre problemas nas

unidadeshabitacionaise/ounocondomíniodeacordocomanaturezadoproblema.

b) ReuniãoInformativaIII

� ElaboraçãoeaprovaçãodoRegimentoInternoeConvençãoCondominial;

� Tomadadedecisãoquantoàstaxascondominiais;

� Escolhadeumadataparaarealizaçãodaeleiçãodosíndicoecorpodiretivo.

c) 3ªVistoriaaoempreendimento

� ConvocarosbeneficiáriosparaaAssembleiadeEleiçãodoSíndicoeCorpoDiretivo;



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d) Assembleiadeeleiçãodesíndico

� Realizarassembleiadeeleiçãodosíndicoeconselhofiscal,responsabilizandosepela

elaboração da lista de votantes, emissão das cédulas de votação, apuração dos

resultados e redação da ata, garantindo a transparência e democracia de todo o

processoeleitoral.

e) Assessoriaaosíndicoeconselhofiscal

� Auxiliarosíndiconoregistrodaatadaassembleiadeeleição;

� ProvidenciarjuntocomosíndicoaemissãodeCadastroNacionaldePessoaJurídica

(CNPJ);

� Prestar esclarecimento e assessoramento ao síndico e ao conselho fiscal acerca da

abertura de contas bancárias de Pessoa Jurídica (PJ), inscrição de contribuinte

municipal,questões tributárias, contrataçãodeempregadoseencargosdecorrentes,

emissãodeboletosdecobrança,recebimentoda1ªtaxadecondomínio;

� Orientar o síndico e conselho fiscal sobre a necessidade de manter atualizado e

vigenteoAutodeVistoriadoCorpodeBombeiros(AVCB),conformerequeridopela

LegislaçãoMunicipal;

� Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica durante todo o período de

execuçãodoprojeto.

f) 1ºReuniãocomsíndicoeconselhofiscal

� Realizarreuniãoinicialcomosíndicoeconselhofiscalparaesclarecimentoacercado

trabalhodeassessoramentoeconsultoriaqueseráconduzidopelaempresa;

� Tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta da 1ª

ReuniãoCondominial.

g) 4ªVistoriaaoempreendimento



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� Convocaroscondôminosparaa1ªReuniãoCondominial;







EtapaII

2ºVistoria 2ºmês


Previsãoorçamentáriadocondomínio

ReuniãoInformativaIII

2ºmês

Atadareunião

Listadepresença


RegimentoInterno

Convenção deCondomínio

3ªVistoria 3ºmês


Editaldeconvocação

Assembleia 3ºmês

AberturadoLivroAta

AtadaAssembleia


Listadevotantes

Céduladevotação

Assessoria 4ºmês

Registrodaata

CNPJ

ContabancáriadePessoaJurídica

1ª Reunião comsíndico econselhofiscal

4ºmês

Atadereunião

Listadepresença


4ªVistoria 4ºmêsRelatóriodevistoriadoempreendimento

Aofinaldecadamêselaborareapresentaraocontratanterelatóriomensal contendo todas as atividades executadas e os resultadosobtidos,incluindoosprodutosdecadaatividade.



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c. ETAPA3–GESTÃOCONDOMINIALEPATRIMONIAL

a) Capacitaçãodosíndicoeconselhofiscal

Capacitarosíndicoeconselhofiscalcomrelaçãoà:

� Elaboraçãodecadastrodemoradores;

� Planejamentoeconduçãodeassembleias,reuniõeseregistrodeatas;

� Publicaçãodeinformativos;

� Sigilodeinformaçõeseguardadedocumentosdocondomínio;

� Elaboração e prestação de contas mensal do condomínio, orientando quanto ao

controle financeirocomo:recebimentos,pagamentos, saldos, fluxodecaixa,balanço

mensal,agendasdecontasapagar,rateiodedespesasecobrançasdeinadimplentes.

b) 5ªVistoriaaoempreendimento

� Realizar com o síndico a verificação do estado de conservação das áreas e

equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às

manutençõesnecessárias;






c) 1ªReuniãoCondominial

Assessorarosíndiconarealizaçãoda1ªreuniãodecondomíniopara:

� Reforçarasorientaçõesrelativasàconvençãodecondomínioeaoregimentointerno,

paragarantirsuaaplicabilidade;

� Esclarecerasdiferençasentreassembleiasordináriaseextraordinárias;

� Informarsobreaformadedecisãodecontratação,pelocondomínio,dedespesasou

benfeitoriasparaoempreendimento;

� Esclarecerosvaloresdescritosnaprevisãoorçamentária;

� Informarsobreanecessidadedecontrataçãodeseguroobrigatóriodocondomínioe

outrasexigênciaslegais.



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d) 2ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal

� Realizar reunião com o objetivo de elaborar a prestação de contas mensal do

condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como: recebimentos,

pagamentos,saldos,fluxodecaixa,balançomensal,agendasdecontasapagar,rateio

dedespesasecobrançasdeinadimplentes;



e) 2ºReuniãoCondominial

� Informarsobreaadimplênciaeocustodocondomínio,bemcomoamanutençãoda

saúde financeira, estratégias para redução dos custos e formas de obtenção de

receitas para o condomínio, abordando implicações legais em consequência da

inadimplência;

� Apresentarprestaçãodecontasmensal.

f) 6ªVistorianoempreendimento

� Convocarosbeneficiáriosparaa3ªReuniãoCondominial;









g) 3ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal









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h) 3ªReuniãoCondominial

� Informar aos condôminos as questões de uso dos equipamentos comuns do

empreendimento, manutenções preventivas e corretivas, vícios construtivos e

garantiadaobra,medidasdesegurançaeprevençãodeacidentesnasáreascomuns

do condomínio, participando e prestando assessoramento e esclarecimento de

dúvidasrelacionadasaoassunto;

� Capacitaçãovisandofomentaratitudesvoltadasparaaconservaçãoemanutençãodas

unidadeshabitacionais;

� Apresentarprestaçãodecontas;

� Apresentarencaminhamentosdeproblemasconstrutivosnasunidadeshabitacionais

apresentadaspelosbeneficiárioscomaparticipaçãoderepresentantedaconstrutora

E2eSecretariaMunicipaldeInfraestruturaUrbana.

i) 7ªVistoriaaoempreendimento










j) 4ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal









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k) 4ªReuniãoCondominial


� Tratardeassuntosdeinteressedocondomínio;


apresentadaspelosbeneficiários.

l) 8ªVistoriaaoempreendimento










m) 5ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal







n) 5ªReuniãoCondominial





o) 9ªVistoriaaoempreendimento




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p) 6ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal







q) 6ªReuniãoCondominial





r) 10ªVistoriaaoempreendimento












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s) 7ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal







t) 7ªReuniãoCondominial





u) 11ªVistoriaaoempreendimento










v) 8ªReuniãocomsíndicoeconselhofiscal









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w) 8ªReuniãoCondominial

� Informarquantoaoencerramentodocontrato





x) 12ªVistoriaaoempreendimento









y) Assessoria

� Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica durante todo o período de

execuçãodoprojeto.


Formação doSíndico eConselhoFiscal

5ºmês

Listadepresença


Materialdidáticoutilizado

Conteúdoprogramático

Avaliação

5ªVistoria 5ºmês Relatório de vistoriadoempreendimento

1ª ReuniãoCondominial

5ºmês

Atadareunião

Listadepresença




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EtapaIII

2ªReuniãocomsíndico econselhofiscal

6ºmês

Atadareunião

Listadepresença



6ºmês

Atadereunião

Listadepresença




7ºmês

Atadareunião

Listadepresença



7ºmês

Atadareunião

Listadepresença




8ºmês

Atadareunião

Listadepresença



8ºmês

Atadareunião

Listadepresença




9ºmês

Atadareunião

Listadepresença



9ºmês

Atadareunião

Listadepresença




10ºmês

Atadareunião

Listadepresença




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6ª ReuniãoCondominial 10ºmês

Atadareunião

Listadepresença




11ºmês

Atadareunião

Listadepresença



11ºmês

Atadareunião

Listadepresença




12ºmês

Atadareunião

Listadepresença



12ºmês

Atadareunião

Listadepresença



Assessoria5ºao12º

mês

1. Ao final de cada mês elaborar e apresentar aocontratante relatório mensal contendo todas asatividades executadas e os resultados obtidos,incluindoosprodutosdecadaatividade.

2. Elaborar e apresentar ao contratante relatório finalsobre os resultados da execução da totalidade dasaçõescontidasnoplanodetrabalho.



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2. CRONOGRAMADEEXECUÇÃODASATIVIDADES

ETAPA

ATIVIDADE

MÊS

1 2 3 4 5 6 7 8 910

11

12

I

1ªVistoria

ReuniãoInformativaI

ReuniãoInformativaII

II

2ªVistoria

ReuniãoInformativaIII

3ªVistoria

Assembleiadeeleiçãodosíndico

Assessoria

1ªReuniãocomSíndico

4ªVistoria

III

CapacitaçãodoSíndicoeConselhoFiscal

5ªVistoria

1ªReuniãoCondominial



6ªVistoria



7ªVistoria



8ªVistoria



9ªVistoria



10ªVistoria



11ªVistoria



12ªVistoria

Assessoria



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3. CRONOGRAMADEDESEMBOLSO

Empreendimento:ResidencialAcácia–500unidadeshabitacionais

ContratoCAIXAnº:0360.54583/2011

Naturezada

despesa

Desembolsopormês(R$) Total(R$)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

Serviçosdeterceiros

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

11.814,95

141.779,49

ResidencialBelaVistaI–276unidadeshabitacionaisContratoCAIXAnº:0398.69839/2012

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

7.360,00

88.320,00

ResidencialBelaVistaII–264unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0398.70188/2012

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

7.040,00

84.480,00

ResidencialCampoVerde–495unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0344.93013/2010

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

101.475,00



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ResidencialCampo–495unidadeshabitacionais


Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

8.456,25

101.475,00

Construçãodeunidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.42816/2011

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

8.222,64

98.671,76

ResidencialJequitibá–500unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0360.53672/2011

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

11.825,94

141.911,28

ResidencialLagoaAzulI–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0384.40263/2012

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

7.991,44

95.897,29



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ResidencialLagoaAzulII–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0384.39464/2012

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

7.980,79

95.769,50

ResidencialLagoaAzulIII–300unidadeshabitacionais


Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87 7.981,87

7.981,87

7.981,87

7.981,87

95.782,47

ResidencialMargarida–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0395.90705/2013

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

96.000,00

ResidencialMoradaImperial–439unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0356.86920/2011

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50 9.877,50

9.877,50

9.877,50

9.877,50

118.530,00



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ResidencialParquedasFlores–300unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.63746/2011

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00 6.750,00

6.750,00

6.750,00

6.750,00

81.000,00

ResidencialPauBrasil–374unidadeshabitacionais ContratoCAIXAnº:0367.42702/2011

Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

8.403,77

100.845,30

ResidencialdasRosas–251unidadeshabitacionais


Naturezada

despesa


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

5.647,50

67.770,00



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ANEXOIV

MINUTADECONTRATO

CONTRATON.º______,PARAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDE_____________,QUEENTRESIFIRMAM,DEUMLADO,,E,DEOUTRO,AEMPRESA__________________.

Pelo presente instrumento ladoMUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Pessoa Jurídica deDireito Público Interno, cadastrado no CNPJ/MF sob n.º 14.239.579/000100, com sede a PraçaJoaquimCorreianº55Centro,nesteatorepresentadapelo(a)Prefeito,daquipordiantedesignadaContratante,deumladoe,deoutro,aempresa__________(indicaronomedaempresaemcaixaalta e negrito), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº _______________ com sede na __________(indicar oendereço completo, inclusive CEP), neste ato representada por __________(indicar e qualificar orepresentante da contratada), doravante designada CONTRATADA, em face do ProcessoAdministrativo nº com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, têm justo e contratada aprestaçãodosserviçosobjetodesteinstrumento,vinculadaaoEditaldeCredenciamentonºeseusanexos, sujeitandose as partes contratantes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, de21/06/1993esuasalteraçõesposteriores,bemcomoàscláusulasecondiçõesqueseseguem:CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETOOpresentecontratotemporobjetoaexecuçãodosserviçosdegestãocondominialepatrimonialnos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida no Residencial _____________________,situado_______________________________ ,deacordocomoscritérios,termosecondiçõesestabelecidasnesteinstrumentoeseusAnexos,queointegramecomplementam.ParágrafoÚnicoAcaracterizaçãodoobjeto,osrequisitostécnicoseascondiçõesdeexecuçãodosserviços,bemcomoasobrigaçõesespecíficasdoobjetocontratadosãoosconstantesdoPlanodeTrabalho,doEditaldeCredenciamentoeseusAnexos,quesãopartesintegranteseindissociáveisdesteinstrumento.CLÁUSULASEGUNDA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADASãoobrigaçõesdaCONTRATADA,alémdasprevistasnestecontratoeanexos:I executar perfeita e integralmente, pormeio de pessoas idôneas/tecnicamente capacitadas, ostrabalhosconformePlanodeTrabalhopormeiodepessoasidôneas/tecnicamentecapacitadas;IIrecrutarecontrataramãodeobraespecializada,emseunomeesobsuaresponsabilidade,semqualquer solidariedade da Contratada, cabendolhe efetuar todos os pagamentos, inclusive osrelativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como desegurosequaisqueroutrosdecorrentesdesuacondiçãodeempregadora,assumindo,ainda,totalresponsabilidadepelacoordenaçãoesupervisãodosencargosadministrativosdeseusempregados,taiscomo:controle,fiscalizaçãoeorientaçãotécnica,controledefrequência,ausênciaspermitidas,licençasautorizadas,férias,punições,admissões,demissões,transferências,promoções,etc.;



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III –Apresentar a relação dos profissionais que irão compor a equipe técnica, acompanhada decurrículo e declaração dos profissionais de que dispõe de disponibilidade para executarem osserviços.IV–iniciarosserviçosnoprazode10diasúteisapósaassinaturadocontrato;V prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente a todas asreclamaçõeseconvocaçõesdaContratante,alémderealizarnovamenteoserviçoincorreto,seforocaso,semquaisquerônusparaaContratante;VIassumirtodasasdespesaseônusrelativosaopessoalequaisqueroutrosoriundos,derivadosou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, consignada, pelaCONTRATADA,ainexistênciadequalquervínculoempregatícioentreseusempregados/prepostoseoContratante;VI manter, sobaspenasda lei,omaiscompletoeabsolutosigilosobrequaisquerdadosdequevenhaatomarconhecimento,teracessoouque lhetenhamsidoconfiados,sejamrelacionadosounãocomoobjetodestecontrato.VII disporsea todaequalquer fiscalizaçãodaContratante,no tocanteàprestaçãodosserviços,assimcomoaocumprimentodasobrigaçõesprevistasnestecontrato;VIIIestruturarsedemodocompatíveleprovertodaainfraestruturanecessáriaàprestaçãodosserviços previstosneste contrato, com a qualidade e rigor exigidos, garantindo a sua supervisãodesdeaimplantação;IXnãomanterrelaçãodeemprego/trabalho,deformadiretaouindireta,commenorde18anosdeidadeemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre,nemmenorde16anosdeidadeemqualquertrabalho,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirdos14anos;XdarciênciaàContratante,deimediatoeporescrito,dequalqueranormalidadequeverificarnaexecuçãodosserviços;XI não se pronunciar em nome da Contratante a órgãos da imprensa ou clientes, agentespromotores, mutuários sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre osserviçosaseucargo;XII Nãoutilizarpessoal nãohabilitado legalmente e quenão estejahabilitadopelaContratantepararealizaraatividadedemandada;CLÁUSULATERCEIRA–DASRESPONSABILIDADESDACONTRATADASãotambémresponsabilidadesdaCONTRATADA:



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I Todo e qualquer dano que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo,praticadoporseusprepostos,empregadosoumandatários,nãoexcluindooureduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouacompanhamentopelaCONTRATANTE;

II Qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de

serviços,bemcomopeloscontratosdetrabalhodeseusempregados,mesmonoscasosqueenvolvameventuaisdecisões judiciais,assegurandoàCONTRATANTEoexercíciododireitoderegresso,eximindoaCONTRATANTEdequalquersolidariedadeouresponsabilidade;

III– Quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à CONTRATANTE por autoridade

competente,emdecorrênciadodescumprimentodeleiouderegulamentoaserobservadonaexecuçãodocontratopelaCONTRATADA,asquaisserãoreembolsadasàCONTRATANTE,queficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido àCONTRATADA,ovalorcorrespondente.

CLÁUSULAQUARTA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTEACONTRATANTEobrigasea:I notificaraCONTRATADAdequalquerirregularidadeencontradanaprestaçãodosserviços;IV efetuarospagamentosdevidosnascondiçõesestabelecidasnestecontrato;V indicaro representantedaCONTRATANTE responsável pela fiscalização e acompanhamento

daexecuçãodocontrato;VI exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante

especialmentedesignado.CLÁUSULAQUINTA–DOPREÇOEDAFORMADEPAGAMENTOPela perfeita prestação dos serviços, objeto deste contrato, e obedecidas as demais condiçõesestipuladas neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$___________(_________________)peloperíododevigênciadocontrato.Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o pagamento mensalmente à CONTRATADA, apóscumprimentodasatividades estabelecidasno cronogramaapresentadopela empresa, no15º diaútilapósaliberaçãodosrecursosdoconveniocorrespondentepelaCAIXAEconômicaFederalemcontacorrenteespecífica.ParágrafoSegundo:Aliberaçãodosrecursosrelativosacadaparcelaestácondicionadaaoaceiteda relatoria de prestação de contas e execução de atividades previstasno Plano de Trabalho dagestãocondominialepatrimonialecronogramadeexecuçãofísicofinanceiro.ParágrafoTerceiro:Opagamentoserácondicionadoàapresentaçãodosrelatóriosdasatividadesprevistascontratualmente,acompanhadosdosdocumentospertinentesedorecebimentodanotafiscalcorrespondente.ParágrafoQuarto A correspondentenota fiscal deve ser emitida e apresentada à contratante,após a finalização das atividades estabelecidas em etapa prevista no cronograma de serviços,baseadonoPlanodeTrabalho.Parágrafo Quinto – A CONTRATANTE fará as retenções dos tributos e contribuiçõessociais/previdenciárias,quandoexigidaslegalmente,emconformidadecomalegislaçãovigente.



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Parágrafo Décimo Primeiro – O não pagamento da nota fiscal/fatura, por culpa exclusiva daCONTRATANTE, no prazo estabelecido neste contrato, enseja a atualização do respectivo valorCOLOCARAREGRAUTILIZADAPELOMUNICÍPIOCLÁUSULASEXTA–DAVIGÊNCIADOCONTRATOOpresentecontratoteráaduraçãode12(doze)meses,acontardadatadeassinatura,podendoserprorrogadoatéolimitede180(centoeoitentadias).CLÁUSULASETIMA–DASINCIDÊNCIASFISCAIS,ENCARGOS,SEGUROS,ETC.CorrerãoporcontaexclusivadaCONTRATADA:I. todosos tributosque foremdevidos emdecorrênciadoobjetodeste contrato, bemcomoas

obrigaçõesacessóriasdelesdecorrentes;II. as contribuiçõesdevidas àPrevidênciaSocial, encargos trabalhistas, prêmiosde seguro ede

acidentesde trabalho, emolumentos e outrasdespesasque se façamnecessáriasà execuçãodosserviços.

CLÁUSULA OITAVA – DOS INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS E DAS SANÇÕESADMINISTRATIVASCLÁUSULANONAAcontratadasujeitaseasseguintespenalidades:

a) Advertência: sempre que forem observadas irregularidade de pequena monta para as quais

tenhaocorrido,edesdequeaocasonãoseapliquemasdemais;b) Multa:nocasodeatrasosuperiora30dias,multade1%dovalortotalcontratado;c) Caso a contratadapersistadescumprindo as obrigaçõesassumidas, será aplicadanovamulta,

correspondendoa2%(doisporcento)dovalortotalcontratado,eserárescindidoocontratode pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, semprejuízodasdemaiscominaçõeslegaisecontratuais;

d) Outras penalidades: em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais

penalidadesprevistasnaLeiFederalnº8.666/93.CLÁUSULADÉCIMA–DOSILÍCITOSPENAISAsinfraçõespenaistipificadasnaLei8.666/93serãoobjetodeprocessojudicialnaformalegalmenteprevista,semprejuízodasdemaiscominaçõeslegaisaplicáveis.CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DARESCISÃOCONTRATUALEDODESCREDENCIAMENTOAinexecuçãototalouparcialdocontratoensejaasuarescisão,bemcomoodescredenciamentodacontratadacomasconsequênciascontratuaiseasprevistasemlei.Parágrafo Primeiro Constituem motivo de rescisão do contrato e descredenciamento daCONTRATADA:



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a) O descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações e/ouresponsabilidades previstas neste contrato ou no Edital, ou o conhecimento ulterior, pelaCONTRATANTE, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício,contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pelaCONTRATADAe/ouseusrepresentantes(advogados,sócios,empregadoseassociados);b) A transferência ou subcontratação total ou parcial, cessão, caução do contrato em operaçõesfinanceiras;c)Ocometimentoreiteradodefaltasoufalhasnaexecuçãodosserviços;d)AdecretaçãodefalênciaouinsolvênciacivildaCONTRATADA;e)Adissoluçãodasociedade;f)AalteraçãosocialoumodificaçãodafinalidadeoudaestruturadaCONTRATADAque,ajuízodaCONTRATANTE,prejudiqueaexecuçãodocontrato;g)Alentidãonoseucumprimento,levandoaCONTRATANTEapresumiranãoexecuçãodoserviço;h)OdescumprimentopelaCONTRATADAdeinstruçõeseorientaçõesrecebidasdaCONTRATANTE,rejeiçãodequalquerprocessoquelhesejadistribuídoounegativadeprestaçãodequalquerserviçosolicitadosemapresentarrazõessuficientesparaaCONTRATANTE;i)Adivulgaçãode informaçõesdo interesseexclusivodaCONTRATANTEouqueconsubstanciamviolaçãodesigilo,obtidasemdecorrênciadacontratação;j)AcobrançadehonoráriosouqualquerquantiaaqualquertítulodosbeneficiáriosdoPrograma;n)NãoobservarasdisposiçõeslegaisenormasestabelecidaspelaCONTRATANTE. arespeitodoProgramaMinhaCasaMinhaVidaFaixaIFAR;o)AnãoapresentaçãodosrelatóriosevistoriasmensaissolicitadospelaCONTRATANTE;p) Ser contratado para prestação de serviços particulares na administração dos condomíniosobjetosdestacontratação,duranteavigênciadocontratocomaCONTRATANTE.q)Demaismotivosespecificadosnoart.78,daLeinº8.666/93.Parágrafo Quinto Havendo a constatação, pela CONTRATANTE, no serviço realizado pelaCONTRATADA, de ocorrência de informações totalmente divergentes, tais como descrição doempreendimento emdesacordo coma realidade, constataçãodequeo local ou empreendimentonão foi visitado ou a visita/serviços foram realizados por outra pessoa que não o profissionalhabilitado, a CONTRATANTE, poderá rescindir unilateralmente o contrato, mesmo não havendoenquadramentonoserrostécnicos,semprejuízodaspenalidadescabíveis.



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Parágrafo Sétimo Havendo interesse da CONTRATADA na rescisão do contrato, a mesma ficaobrigadaaapresentarasjustificativasàCONTRATANTEcomantecedênciamínimade30diasparaanáliseeaprovaçãoquantoapossibilidadederescisãoamigável.ParágrafoOitavo–Havendorescisãoamigávelosserviçosemandamentodeverãoserconcluídos.Parágrafo Nono Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA somente terádireitoàremuneraçãopelosserviçosprestados.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão por conta da seguinte rubricaorçamentária:ÓRGÃO:28.00–SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DOFOROAsparteselegemoForodaComarcadeVitóriadaConquistaBA,paradirimirquaisquerdúvidasoriundasdopresentecontrato.Eporestaremjustosecontratados,firmamopresenteinstrumentoem3(três)viasdeigualteoreforma,napresençadeduastestemunhas.



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ANEXOVINFORMAÇÕESRELATIVASÀEMPRESAEDECLARAÇÕES

1-IDENTIFICAÇÃODAEMPRESA:CNPJ/CPF Razãosocial 2-ENDEREÇO:Rua,avenida,nºecomplemento Bairro Município UF CEP TelefonecomDDD CelularcomDDD FaxcomDDD Email AempresainteressadanocredenciamentodeclarasobaspenasdaLeique:a)RecebeuosdocumentosquecompõemoEditaldaChamadaPúblicanºxxx/2015,equetomouconhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objetodestecredenciamento;b) Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração PúblicaFederal,Estadual,MunicipaledoDistritoFederal;c)Seobrigaainformaraexistênciadefatosupervenienteimpeditivodesuahabilitação;e) Não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre,nemmenorde16anosemqualquertrabalho,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos.d) O signatário pessoa física, ou, no caso de empresa seu(s) sócio(s), dirigente(s) ouadministrador(es), não é(são) empregado(s) do Município e não possui(em) vínculo familiar(cônjuge,companheiroouparenteemlinharetaoucolateral,porconsangüinidadeouafinidade,atéoterceirograu,nostermosdosartigos1.591a1.595daLeinº10.406/2002–CódigoCivil)com:empregado(s)detentor(es)decargocomissionadoqueatue(m)naadministraçãomunicipalcomgerenciamentosobreocontratoousobreoserviçoobjetodopresentecredenciamento; empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante docredenciamento; empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza ocredenciamento;autoridadedoMunicípiohierarquicamentesuperioràsáreassupramencionadas. , de de Local/DataNomeeassinaturadorepresentantelegal(DEVIDAMENTEIDENTIFICADO)

Carimbo de recebimento data/hora

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CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015€¦ · 3.1.2.4. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da...

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