PRINCÍPIOSEXPLÍCITOS

ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA (37)

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

CARGO EEMPREGO

Braslieiros: requisitos legaisEstrangeiros: lei autorizar

INVESTIDURA

Aprovação em concurso público de provasou provas e títulos, com validade de 2 anos(prorrogável, uma vez, por igual período).Salvo: cargo em comissão (livre nomeaçãoe exoneração)

nomeação + posse

IMP: durante o prazo o aprovado noconcurso será convocado com prioridadesobre novos concursados.

CARGO EMCOMISSÃO

FUNÇÃO DECONFIANÇA

só ocupantes decargo efetivo

servidores de carreira comodispuser a lei (casos, condições

e percentuais mínimos).direçãochefia

assessoramento

DIREITOSSOCIAIS

GREVE: será exercida nostermos e nos limitesdefinidos em lei específica.IMP:1) antes era em leicomplementar;2) lei específica não énatureza (ver 59), naverdade é lei ordinária.

LIBERDADE SINDICAL:garantido o direito aoservidor público civil

REMUNERAÇÃO

DEFICIENTES: lei reservarápercentual e definirá critériosde sua admissão

REGRASGERAIS

- somente pode ser fixada ou alterada porlei específica;- não pode exceder o (teto) subsídiomensal dos Min. do STF;- os vencimentos do Legislativo e doJudiciário não podem ser superiores ao doExecutivo;- vedada a vinculação ou equiparação dequaisquer espécies remuneratórias;- acréscimos pecuniários não serãocomputados para concessão deacréscimos ulteriores (gratificação emcascata);- os subsídios e os vencimentos sãoirredutíveis (salvo se bater no teto) Obs:princípio da irredutibilidade

ACUMULAÇÃO

VEDADA ACUMULAÇÃO(REMUNERADA), EXCETO (HAVENDOCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS):- 02 CARGOS PROFESSOR- 01 PROFESSOR + 01 TÉCNICO OUCIENTÍFICO- 02 CARGOS OU EMPREGOSPROFISSIONAIS DE SAÚDE.

material do prof. Alexandre Paz

www.oliveiraepaz.com