ROTINAS ADMINISTRATIVAS

Módulo: Escrita Fiscal Aula 4

Rotinas Administrativas

ISSQN Trabalho de Desenvolvimento Prático Exercícios

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ISSQN Prestação de serviços é o resultado de um

trabalho realizado por um indivíduo para uma remuneração.

Notamos que ocorreu uma circulação econômica, mas há que se observar que o serviço não é bem material (físico, palpável), mas um capital intelectual.

Ainda podemos dizer que fornecemos um trabalho e não uma mercadoria.

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Do Contribuinte e do Responsável

Prestador de serviços (empresa ou profissional autônomo).

Sujeito passivo da obrigação tributária – emissão de documento fiscal, pagamento do imposto e apresentação de obrigações fiscais.

Exemplos de contribuintes: advogados, contadores, oficinas mecânicas, empresas de consultoria, representante comercial, etc...

Os responsáveis estão previstos na legislação. São vinculados ao fato gerador e sujeitos ao pagamento do referido imposto, inclusive com multa e juros se for o caso.

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

EXEMPLO: Construtora Construir Bem Ltda. localizada no município X presta serviço na construção de um edifício no município Y, o ISSQN pertencerá ao município Y, pois a legislação cita que o pagamento do ISSQN ocorrerá no local onde se efetuou a obra.

Da Base de Cálculo

Preço do serviço cobrado seja na Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou outro meio qualquer.

No regime tributário municipal podemos encontrar duas formas distintas de tributar: alíquota variável e fixa.

Nas atividades profissionais regulamentadas em lei, onde a sociedade seja uniprofissional o ISSQN é calculado por profissional com valores fixos, conforme determina a legislação.

Das Alíquotas

As alíquotas variam de um município para outro, sendo de 2%, 3%, 4% e 5%, conforme a legislação municipal local.

Os Municípios e o Distrito Federal regulamentarão suas legislações municipais, bem como suas alíquotas nos termos da Lei Complementar no 116/03.

Importante

As guias de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) variam de modelo conforme sua cidade, inclusive os formulários e os tipos de obrigações fiscais.