“Assistência Social: Direito do povo e

Dever do Estado, com financiamento

público, para enfrentar as desigualdades

e garantir proteção social"”

Dinâmica da XIII

Conferência Municipal

de Assistência Social

2021

TEMA: : “Assistência Social: Direito do povo e

Dever do Estado, com financiamento público, para

enfrentar as desigualdades e garantir proteção social"”

Avanços da Política Publica impulsionada

pela provisão das Proteções Sociais e pelo

próprio quadro social brasileiro

Política Publica garantidora de direitos.

OBJETIVO:

Debater entre usuários, trabalhadoras/es,

entidades, gestoras/es, ativistas,

pesquisadoras/es, movimentos sociais, e

processar os atuais desafios da Assistência

Social como política pública, direito garantido

constitucionalmente, que precisa de

financiamento público suficiente e,

principalmente, com a participação da

sociedade.

De modo a favorecer os debates no processo conferencial

foram organizados 5 Eixos - para cada um dos Eixos são

apresentados: Ementa e Questões Norteadoras

EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o

princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;

EIXO 2: Financiamento e orçamento como

instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;

EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade

civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;

EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças

socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos;

EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações

de Calamidade Pública eEmergências;

EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da

equidade como paradigma para a gestão dos direitos

socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;;

A seguridade social e a proteção social não-contributiva. O papel da Assistência Social na seguridade social e na proteção social não-contributiva. Afirmação dos direitos socioassistenciais como instrumento para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da equidade e da justiça social. A equidade enquanto fundamento ético e político necessário ao aprimoramento da universalização13 de direitos sociais. A proteção socioassistencial no campo da seguridade social enquanto direito de cidadania e dever do Estado. A gestão dos direitos socioassistenciais comprometida com a resolutividade das demandas e com a emancipação social 14dos usuários. Defesa e garantia de direitos socioassistenciais como recurso estratégico para assegurar a proteção social não-contributiva e a promoção da equidade e da justiça social. Defesa e garantia da proteção social não-contributiva no cenário atual.

EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para

uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes

federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Aprimoramento e garantia do financiamento da Política deAssistência Social para assegurar a efetivação dos compromissose corresponsabilidades dos entes na garantia dos direitossocioassistenciais. Fortalecimento dos espaços de pactuação.Diversidade na capacidade de gestão e financiamento dos entes eimpactos na garantia de direitos dos usuários. VigilânciaSocioassistencial e instrumentos de gestão do SUAS comoelementos estratégicos para o planejamento das ofertas, acesso egarantia de direitos. Convergência entre cofinanciamento e custosdas ofertas, considerando compromissos compartilhados.

EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a

importância da participação dos usuários..

Direito à participação social e o lugar da sociedade civil nagestão democrática e no controle social. Efetivação dodireito à participação social. Direito à participação social naprática cotidiana dos equipamentos e serviçossocioassistenciais nos territórios. Qualificação, capacitaçãoe educação permanente de conselheiros e trabalhadorescomo recursos para assegurar a participação social, ocontrole social e a garantia de direitos socioassistenciais.Papel, financiamento e relação com o SUAS das Entidadesde Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos. Gestãodo trabalho no SUAS, relação trabalhadores - usuários eseus impactos na garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a

articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda

como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social

Gestão. Seguranças Socioassistenciais. Acesso a direitos eaquisições dos usuários. Acesso e garantia de direitos comopremissa para a qualificação das ofertas no SUAS.Articulação e integração entre serviços, benefícios etransferência de renda para acesso e garantia de direitos.Papel estratégico da vigilância socioassistencial24, doCadastro Único e dos Programas para a articulação eintegração entre serviços, benefícios e garantia de direitos.Visibilidade dos resultados da Política de Assistência Sociale de seus impactos na vida da população atendida.

O papel da Assistência Social no contexto das emergênciasenvolve um conjunto de ações antes, durante e pós emergência.O documento “Diretrizes para a atuação da Política de AssistênciaSocial em contextos de Emergência Socioassistencial”, daSecretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/ MC traz umtermo mais específico de “emergência socioassistencial”25, deforma a abranger as possibilidades de atuação do SUAS emeventos adversos, extraordinários e temporários que resultem emagravos e riscos sociais à população, para além daqueles jáclassificados pela Defesa Civil e pela saúde. Os eixos estratégicospara as situações de Emergência são: Gestão Legal,Administrativa e Orçamentária; Vigilância Socioassistencial;Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; BenefíciosSocioassistenciais e Transferência de Renda; Acolhimento; eArticulação e Intersetorialidade, que devem ser desenvolvidos apartir das especificidades e competências de cada ente nas trêsesferas de governo, considerando os fundamentos e diretrizes deatuação da Política de Assistência Social estabelecidos emnormativos.

EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade

Pública e Emergências

Datas:

PRÉ CONFERÊNCIA:

de 15 de julho a 15 de agosto/2021

POSTAGEM DAS ATAS, PROPOSTAS LEVANTADAS

NAS PRÉ CONFERÊNCIAS E DELEGADOS ELEITOS

até 20 de agosto no Conselho Municipal de

Assistência Social – Casa dos Conselhos, Rua

Artur Machado, 553 - Centro e através do email :

cmas@uberaba.mg.gov.br

RESULTADOS:

A Plenária Final das Conferências

Municipais deve resultar em um

conjunto de no máximo:

10 deliberações para o próprio

município;

5 deliberações para o Estado

5 deliberação para União.

RESULTADOS PRÉ

CONFERENCIA:

As Pré Conferências deve resultar em

um conjunto de no máximo: (deliberação

por eixo)

3 deliberações para o próprio

município;

3 deliberações para o Estado

3 deliberação para União.

DELEGADOS PARA

CONFERÊNCIA MUNICIPAL

Proporção: Para cada 10 participantes

nas pré conferências serão eleitos 3

titulares e 3 suplentes sendo:

01 representantes de usuários;

01 representantes de entidades;

01 representantes de trabalhador da

área.

Documentos para as pré

conferências

Lista de presença

Ata da reunião

Propostas elencadas nos eixos

temáticos

Inscrição do delegados

Apresentação do conteúdo teórico

LEITURA IMPORTANTE

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Politica Nacional de Assistência Social PNAS;

NOB RH SUAS;

NOB SUAS 2012;

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Inclusão da Faixa Etária de 18 a 59 anos –no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

II Plano Decenal de Assistência Social;

Conceito e atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua –Resolução Conjunta CNAS/CONANDA;

Decálogo Socioassistencial – Os 10 Direitos socioassistenciais;

Olhares sobre o direito à assistência social;

Plano Decenal

Informes do CNAS/2021

BOM TRABALHO A TODOS

Comissão Organizadora da XiII COMASU