ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · de 18 de Setembro, com a redação dada...

------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------

-------------------------------------Mandato 2013-2017 ------------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA NOVE DE JUNHO

DE DOIS MIL E QUINZE. --------------------------------------------------------------------- ---------------------------ATA NÚMERO SETENTA E DOIS -------------------------------

----- Aos nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo seu Regimento, reuniu a Assembleia

Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, Av. de Roma nº 14 L –

Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva,

Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada

pelo Excelentíssimo Senhor José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão e pela

Excelentíssima Senhora Margarida Maria Moura Alves da Silva Almeida Saavedra,

respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ----------------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana

Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,

André Moz Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Modesto Fernandes

Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel Gama

Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira

Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca

Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel

Santos Amado, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa,

Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro

Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre

Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua

Pires, João Diogo Santos Moura, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de

Magalhães Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa

Jones Roque Baker, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José

António Nunes do Deserto Videira, José Manuel Rodrigues Moreno, José Luís

Sobreda Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Roque Alexandre, Luís Pedro

Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro

Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça

Resende Pinto Ferreira, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Irene dos Santos

Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz

Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Farinha dos Santos da

Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires

Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe

Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho,

Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva

Guimarães Neves Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho

da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Sandra da Graça Lourenço Paulo,

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado,

Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Nuno Ferreira Pintão, Ana Carolina

Domingos Ambrósio, Luís Duarte de Albuquerque Carreira, Sandra Cristina Andrade,

Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Ana Luísa Flores de Moura e

Regedor, Nelson Pinto Antunes e Patrícia Caetano Barata. ----------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

----- Carlos José Pereira da Silva Santos e Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes. --

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei 169/99,

de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,

o qual se mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea

d), do n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º

do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados

Municipais: --------------------------------------------------------------------------------- ----- João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro (PS), por um dia, tendo sido

substituído pelo Deputado Municipal Nuno Ferreira Pintão. ---------------------------------

----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta Freguesia de

Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Luís Duarte de

Albuquerque Carreira. ------------------------------------------------------------------------------

----- Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira (PS), por um dia, tendo sido

substituído pela Deputada Municipal Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro

Madeira. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Carlos de Apoim Vieira Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. ----------------------------------------------------

----- Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido

substituído pela Deputada Municipal Patrícia Caetano Barata. ------------------------------

----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputado Municipal Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes. ----------------------------

----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Ana Carolina Domingos Ambrósio. ------------------------------------

----- Mariana Rodrigues Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Sandra Cristina Andrade Carvalho. -------------------------------------

----- Fernando Nunes da Silva (IND), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputada Municipal Ana Luísa Flores de Moura e Regedor. --------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: Duarte Cordeiro (em

representação do Sr. Presidente da CML), Manuel Salgado, Carlos Castro, Rui

Franco, Graça Fonseca, Catarina Vaz Pinto. ----------------------------------------------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: João Gonçalves

Pereira e Paulo Quaresma. -------------------------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente declarou aberta a reunião. -----------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------

----- “A indicação que tenho da Câmara Municipal de Lisboa é que o Senhor

Presidente da câmara á representado pelo Senhor Vice-Presidente que ainda não

chegou, mas vamos de qualquer maneria iniciar os nossos trabalhos. ----------------------

----- Queria dar-vos alguns avisos. ---------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, na sequência da chamada de atenção do Senhor Deputado

Municipal Modesto Navarro na semana passada eu falei com a EGEAC. Portanto, a

explicação que me foi dada foi que aqueles dois convites que tinham sido distribuídos

aos Senhores Deputados Municipais eram convites de cortesia para outras pessoas e

que já terão sido distribuídos hoje convites protocolares para a tribuna VIP de acordo

com o protocolo da Câmara. Portanto, penso que está esclarecida a questão e ainda

bem que chamou a atenção para que não houvesse dúvidas nestas questões. --------------

----- Quanto à nossa sessão de hoje, portanto, como sabem é uma sessão em que

vamos apreciar o 4º Relatório da Monitorização da Reforma Administrativa e temos

perguntas à Câmara sobre freguesias. ------------------------------------------------------------

----- Informar os Senhores Deputados que vamos ter de hoje a oito dias uma sessão

ordinária, a sessão ordinária de junho, com moções e recomendações. Como se mete

amanhã um feriado, vamos ter menos funcionários a trabalhar e estou a ver se consigo

mandar a convocatória já hoje para todos ficarem elucidados e lembra-vos que depois

na segunda-feira, terão que apresentar as moções e as recomendações para serem

discutidas na próxima terça-feira de hoje a oito a dias, sessão ordinária. ------------------

----- Espero receber entretanto a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara

que vos enviarei e espero também na segunda-feira, se possível, fazer uma reunião da

conferência de representantes para verificarmos os nossos trabalhos para este mês e o

mês que vem. Porque agora vamos ter alguma acumulação de propostas e temos de

estar em cima das ordens de trabalhos para conseguir dar conta de todo o trabalho que

temos na nossa frente. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos pois, dados estes avisos prévios, começar a nossa sessão. ---------------------

----- Vamos dar a palavra ao público inscrito. Temos cinco pessoas inscritas, e desde

já, eu pedia aos serviços para chamarem o Senhor Rui Caetano Laginha que nos vem

trazer questões da reforma administrativa sobre a Freguesia do Parque das Nações e

questões orçamentais. ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Rui Laginha informá-lo, já sabe, portanto, são três minutos. Pedimos

para ser sucinto, se quiser deixar algum documento ou a sua informação por escrito na

Mesa, ficará depois integral na Ata aquilo que vai dizer. -------------------------------------

----- Quando chegar ao fim do seu tempo, há aí um relógio que assinala o fim do

tempo, aí em baixo, mas quando chegar ao fim do seu tempo para facilitar temos este

sinal, este sinal sonoro. -----------------------------------------------------------------------------

----- Pedia o silêncio dos Senhores Deputados e pedia para não estarem em pé na sala,

por favor.”--------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------

----- O Senhor Rui Caetano Laginha, residente na Travessa do Gil, nº 6, 1990-121

Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “Venho aqui falar sobre a reforma administrativa no caso especial do Parque

das Nações. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sendo a reforma administrativa um processo novo e o Parque das Nações uma

Freguesia nova, parecia que estavam reunidas as condições para tudo correr bem e

não é isso que está a acontecer. Este processo não está a funcionar e venho aqui com

o auxílio de alguns meios multimédia, se me permitem usar aqui, falar um pouco

sobre essas questões orçamentais. ---------------------------------------------------------------

----- Para falar do orçamento de ambiente e gestão urbana vou usar um lego que vale

100 mil euros e vou mostrar aqui que estavam previstos 1,2 milhões de euros, 12

peças de lego. Pois não foram realizadas, o orçamento ficou-se na realização pelos

680 mil euros e, portanto, há cinco peças que desapareceram, ficámos aqui por

realizar. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Acontece que destes 1,2 milhões de euros, que é muito dinheiro, para 2015 foi

inclusive esta verba reforçada para 1,85 milhões de euros. Vou tentar colocar aqui

para verem que é muito dinheiro. Portanto, se não foram realizados os 1,2 milhões de

euros em 2014, pergunto como é que vai ser em 2015. ---------------------------------------

----- Em relação aos espaços verdes, que são espaços emblemáticos do Parque das

Nações, estavam previstos 250 mil euros. Vou agora usar 50 mil euros para uma peça

verde. Foram apenas realizados 98 mil euros, desapareceram três peças de lego,

ficaram duas realizadas. No orçamento final o que é que aconteceu? Sobraram 653

mil euros que não foram usados. Acontece que desses 653 mil euros, tenho aqui sete

peças, quatro peças, 400 mil euros, foram colocados num depósito a prazo e eu

pergunto se isto é normal. A minha pergunta é se é normal constituir depósitos a

prazo com obras sem ser realizadas. ------------------------------------------------------------

----- Como cidadão preocupado com estas questões e sabendo que havia aqui estes

dinheiros, estamos a falar de milhões, o orçamento total é de 4,2 milhões, decidi

pesquisar em relação à Parque Expo Gestão Urbana. Lembro que é uma empresa de

gestão urbana compatível com uma junta de freguesia, não é a Parque Expo SA Expo

98. Ponderei os números e tenho aqui uma folha que gostaria de deixar à Assembleia,

à Senhora Presidente, e verifica que esta empresa tinha recursos menores. Esta

empresa ofereceu ao Parque das Nações e aos seus cidadãos um serviço de

excelência com recursos menores. ---------------------------------------------------------------

----- Gostaria de informar o Senhor Vice-Presidente, que levantou aqui uma questão

em relação aos recursos humanos, pois a Parque Expo usava 1,34 milhões para

recursos humanos e a Junta de Freguesia do Parque das Nações usa 1, 66 milhões.

Tenho esta tabela. Os custos de administração e gestão na Parque Expo eram 518 mil

euros, na Junta de Freguesia são 912 mil euros. ----------------------------------------------

----- A nível de serviço prestado, havia serviço de vigilância e agora não há,

antigamente tínhamos 76 jardineiros e agora temos à volta de 20 jardineiros. Poeria

continuar, tenho esta tabela feita, está disponível publicamente mas também gostaria

de a disponibilizar aqui. ---------------------------------------------------------------------------

----- Por último, o Parque das Nações é realmente uma Freguesia muito jovem, os

fregueses são jovens em termos demográficos e desde há um ano que não temos

parque infantil. Foi encerrado, sabemos que vai ser construído mas já passou um

ano. As nossas crianças não podem vir aqui dar a sua palavra, estas crianças vivem

semana após semana, o ano tem 52 semanas, a perguntar porquê não existir o parque

infantil. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu acho que em termos políticos era importante pensar nas crianças. Acho que

devia ser a nossa principal preocupação, porque nós estamos a viver estes momentos

difíceis mas às crianças tem que ser dada a esperança de que as coisas podem

melhorar e elas têm que viver com esta harmonia de ter os equipamentos. Estamos a

falar de uma população com mais de 20 mil pessoas.” ---------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------

----- “Dizer ao Senhor Rui Laginha que as pessoas são livres de vir aqui trazer os

temas que lhes interessam, mas que a Assembleia Municipal não tem competências de

fiscalização sobre as freguesias. Isto é muito importante, são órgãos independentes. A

Assembleia Municipal fiscaliza a Câmara, a Assembleia de Freguesia fiscaliza a Junta

de Freguesia e, portanto, não podemos aqui promover resposta às suas perguntas, que

terão que ser endereçadas através da Assembleia de Freguesia, ou como entender, à

Junta de Freguesia porque nós não temos competências nessa matéria. --------------------

----- Em todo o caso, relativamente à questão dos depósitos a prazo, não há nada na

contabilidade pública que impeça que uma dotação que não foi utilizada possa ser

posta num depósito, mas isso é um problema de gestão. É legal, é perfeitamente

possível, mas é um problema de gestão que o órgão fiscalizador, a Assembleia de

Freguesia, terá que questionar.” ------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Mário Alves, residente na Rua Ana de Castro Osório, nº 2, fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

----- “A Freguesia de Carnide tem contribuído para o sucesso participativo das

edições do Orçamento Participativo de Lisboa. Nesta participação realço e transmito

o anseio coletivo de que os projetos aprovados na edição de 2012 para a Quinta da

Luz estejam rapidamente executados, na medida em que os moradores continuam a

sentir a falta desses equipamentos, nomeadamente as crianças de faixas etárias mais

baixas, que não dispõem de equipamento adequado. -----------------------------------------

----- A população mais idosa continua sem equipamento para a prática do exercício

físico, a urgência da obra na Rua Adelaide Cabete. ------------------------------------------

----- Os lisboetas também fazem a avaliação do Orçamento Participativo e fazem

realçar que a execução dos projetos é manifestamente um problema a ultrapassar. ----

----- É demasiado longa a demora da CML em concluir o projeto e iniciar a obra. -----

----- Relembro que para a concretização dos projetos em causa, a AMQL expôs,

dialogou, reuniu com todos os intervenientes no processo (DMAU, Vereadora Graça

Fonseca, Gabinete da Vereadora Graça Fonseca) e interveio em sessões públicas

descentralizadas da C.M.L. -----------------------------------------------------------------------

----- Acompanhámos os esforços do Presidente Fábio Sousa que não se cansou de

intervir. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi muito importante a Assembleia de Freguesia ter aprovado uma moção

referente às nossas preocupações. ---------------------------------------------------------------

----- Fizemos em conjunto esforços para que a CML nos fornecesse informação

relevante, se comprometesse com o prazo das obras, a data do seu início, a natureza

final dos projetos e se há a inclusão e implementação das propostas já

atempadamente por nós transmitidas. -----------------------------------------------------------

----- Será que não nos fizemos ouvir o suficiente? ---------------------------------------------

----- Será que já têm datas para início e fim das obras para estes simples e baratos

projetos na Quinta da Luz, Carnide? ------------------------------------------------------------

----- Será que, finalmente, a CML tenciona cumprir os compromissos que assumiu nos

termos do que estabeleceu como procedimentos no O.P? ------------------------------------

----- Ou será que a capacidade de decisão não é suficiente para ultrapassar as

dificuldades dos serviços? -------------------------------------------------------------------------

----- Será que agora o executivo camarário tem motivação para aumentar a atual

taxa de execução do O.P? -------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, não são admissíveis os atrasos que se têm verificado para

dar início às obras e que são vistos pela população residente como falta de

consideração. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Afinal as pessoas empenham-se na defesa da melhoria de Lisboa em geral e do

seu bairro, em particular, partindo do princípio que vale a pena e depois acabam por

achar que foram enganadas, ficando desmotivadas em participar em projetos deste

teor, que são mais-valia residencial. -------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente; --------------------------------------------------------------------------

----- Já decorreu tempo suficiente para ultrapassar todos os problemas nestes

projetos locais. Será este o momento, nesta Assembleia, de o Senhor Presidente

Fernando Medina mostrar que o O.P é um compromisso público entre a CML e os

seus munícipes e que o respeito por esses compromissos deve ser uma questão

prioritária. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- E a CML deverá ser mais transparente na relação com os seus munícipes

(sobretudo) quando os envolve nestas ações participativas. Quando a nossa adesão e

participação é crescente, quando é meritória a sua participação na melhoria da

qualidade de vida residencial, a CML que faz, que fará, o que irá melhorar? ------------

----- Esperamos que haja condições para o aumento de verba em sede de O.P.

Significa mais obra desejada pela população, sobretudo localmente, nas freguesias. ---

----- A AMQL associa-se a todos que continuam a contribuir e a honrar o O.P,

continua a lutar pelo aumento da qualidade de vida residencial.” -------------------------

----- “Informar os Senhores Deputados Municipais que tivemos nas inscrições de hoje

duas pessoas que tinham pedido para utilizar um vídeo na sua intervenção. Como este

assunto não está previsto no nosso Regimento e nunca tivemos essa circunstância

aqui, eu propus que isto fosse discutido na Conferência de Representantes. Vamos

apreciar este assunto, saber se faz sentido e se podemos fazê-lo e, se for apresentado

em Conferência de Representantes, para o futuro assim se fará, mas no caso concreto

do Senhor José Paulo Baltazar eu expliquei-lhe que não tínhamos esta norma prevista

e, portanto, não poderíamos aceder nesse aspeto.” --------------------------------------------

----- O Senhor José Paulo Teles Baltazar, residente no Passeio do Levante, nº 2 5-B,

1990-503 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------

----- “Obrigado por esse esclarecimento. Agradeço à Senhora Presidente dar-me

oportunidade de falar para tantos e tão ilustres eleitos autárquicos da Cidade de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu vim cá um bocado intempestivamente por duas razões. Uma, e começo por

essa, porque quero agradecer pessoalmente à Senhora Vereadora da Cultura da

Câmara Municipal de Lisboa, Doutora Catarina Vaz Pinto, por ter ontem anunciado

o restauro futuro de toda a arte pública muito valiosa que nós temos na nossa

freguesia. Já hoje de manhã começaram a remover as esculturas do José Pedro Croft,

com quem eu por duas vezes me reuni com a Senhora Vereadora e agradeço-lhe a

disponibilidade para nos ter recebido. Daqui a um mês e meio estarão repostas,

muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------------

----- A outra razão, fazendo um enquadramento, eu ontem à noite tive o prazer de

estar com o Senhor Vice-Presidente da CML, que honrosamente nos presenteou com

a sua presença numa assembleia de freguesia extraordinária realizada por vontade

popular, que eu penso que é um caso quase inédito, porque 10 eleitos do PNPN, do

PS e da CDU não quiseram requerer em sede própria. Só ficámos com três

assinaturas e a população decidiu fazer uma petição e ontem foi uma noite para nós

muito feliz, 17 elementos do público puderam falar, o Senhor Vice-Presidente

assumiu a culpa que há um ano a Junta de Freguesia do Parque das Nações

empurrava para a Câmara, depois passaram a empurrar para a Parque Expo, mas

ontem foi reposta a verdade e daqui o meu agradecimento ao Doutor Duarte

Cordeiro, Vice-Presidente, Vereador e julgo que Presidente da Concelhia do PS, por

dar a cara e assumir as culpas da CML em todo o processo de transferência de

competências, da transferência do território. Muito obrigado Senhor Duarte

Cordeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu ontem referi, quando cá vim apresentar e defender a petição pela redução do

IMI no Parque das Nações, tal como hoje, não tive o grato prazer de que o Senhor

Vice-Presidente, a acabar de entrar, me escutasse e me pudesse responder às minhas

perguntas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu vou só aqui recorrer a um e-mail, que isto já foi há muito tempo, e o que eu

tinha no outro dia perguntado era: analisando os esclarecimentos prestados pelo

Senhor em reunião de audição desta petição, o Senhor disse que a Freguesia do

Parque das Nações foi criada pela reforma administrativa da Cidade de Lisboa, não

tendo qualquer suporte prévio à sua administração, acarretando uma instalação mais

dispendiosa e demorada do que as demais e que teve implicações no exercício pleno

das suas competências. ----------------------------------------------------------------------------

----- Nós no Parque temos pena, mas foi a Câmara Municipal de Lisboa, por uma

questão de estratégia política, que recusou a oferta de colaboração por parte da

Parque Expo Gestão Urbana na transição dos equipamentos, perdendo a

oportunidade de utilizar reconhecido know-how técnico e comprovado no terreno,

trocando a certeza da gestão integrada até então praticada por prestação de serviços

low cost, desajustados e desconhecedores da realidade, como ontem foi assumido. -----

----- Eu termino com esta pergunta, sei que é de resposta difícil, mas se eu consultar o

Decreto-Lei de 2012 relativo à transferência da gestão urbana da Parque Expo para

este Município diz o diploma, e eu vou tentar que percebam: ‘Por essa transmissão a

Câmara deverá receber da Parque Expo um valor ainda hoje por apurar, relativo a

uma alegada depreciação de algumas das infraestruturas transmitidas em 2012.’ ------

----- Foi analisado, a Câmara disse o que é que tinha que ser recuperado na altura e

nada foi feito. A Parque Expo admite oficiosamente que, quando esse valor for

finalmente acordado, o mesmo seja pago por desconto naquilo que a CML se obrigou

a liquidar à Parque Expo. -------------------------------------------------------------------------

----- A nossa pergunta retroativa ao agora Senhor Vice-Presidente é por logo no

primeiro ano da transmissão do território não foi aproveitada pelo Município esta

prorrogativa para recuperar equipamentos de zonas já identificadas como

depreciadas, mas isto era quando da transmissão. Eles agora já não assumem no

estado em que estes equipamentos estão. -------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente, que também no texto da audição disse e passo a citar:

‘Deve notar-se que a maioria dos contratos de concessão celebrados pela Parque

Expo ainda se encontram em vigor, razão pela qual se infere que a razão principal da

degradação do espaço público se deve à escolha errada dos materiais aplicados1’. ----

----- Senhor Presidente, já ontem lhe demonstrámos que isto não é verdade, os

espaços verdes tiveram todo o acompanhamento até dia 31 de janeiro de 2014, um

mau dia para a Freguesia do Parque das Nações, quando a Câmara decidiu retirar a

competência e acabar com o contrato e não assumir devidamente. ------------------------

----- Eu tenho um quadro que vou enviar à Senhora Presidente por e-mail que tem o

calendário de todas as concessões dos concessionários. Só lá permanece um e que já

foi um contrato feito em conjunto pela Parque Expo e pela Câmara Municipal de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado por me ouvirem. Boa tarde.” --------------------------------------------

----- “Há um esclarecimento que a Mesa tem que dar desde já. Naturalmente que as

pessoas são livres de dizer aquilo que quiserem dizer, mas a função é pedir

esclarecimentos à Mesa da Assembleia na presença dos Senhores Deputados

Municipais e nós depois iremos tentar obter as respostas. Não está previsto e a Lei não

permite que os Vereadores presentes respondam diretamente aos munícipes, para isso

existem as reuniões descentralizadas da Câmara, as reuniões públicas da Câmara.

Existem outras instâncias. Aqui é dirigido à Mesa e somos nós agora que termos que

ir diligenciar para tentar obter as respostas que pediu. ----------------------------------------

----- A Senhora Dália da Silva Maria, residente no Bairro da Boavista, Rua das

Begónias, lote 45, cave B, 1500 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -----------------------

----- “Boa tarde Doutora Helena Roseta, que já me conhece há muito tempo. -----------

----- Eu quero dizer que a minha situação aqui perante os Presidentes e os

Vereadores será o menos importante, porque a Câmara Municipal tem-se esquecido

da habitação, tem sido um problema que a Câmara tem-se esquecido. --------------------

----- Infelizmente, lá no Bairro da Boavista têm feito grandes renovações, pavilhões,

coisas bonitas, mas têm-se esquecido da habitação e como as pessoas estão a viver

dentro daquele bairro. -----------------------------------------------------------------------------

----- Eu sou uma pessoa que vivia com três casais dentro de uma casa, do qual um é

cego, com cinco crianças dentro de uma casa. Houve conflitos entre as famílias,

tenho queixa na polícia. Neste momento ocupei uma cave com os meus filhos, tenho

uma adolescente com 16 anos, outro com 14 e uma mais nova com 8 e estou numa

cave com os meus filhos. É uma vergonha uma adolescente com 16 anos estar a

dormir numa cave. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora mandou-me fazer a candidatura e todos os anos renovo a

minha candidatura. Desta vez a candidatura foi diferente, fui pôr que eu estava a

viver na rua, já não estou debaixo de um teto, estou na rua com os meus filhos e a

pontuação continua a mesma, continua com os 94.8 e agora pergunto aos Senhores

Presidentes, à Senhora Vereadora, o que é que eu vou fazer se não tenho condições

para comprar uma casa, não tenho condições para alugar uma casa, tenho três

filhos. O que é que eu vou fazer? Vou esperar quantos mais anos a fazer a

candidatura ao RRAHM? Até ao ponto de chegar a que estou na rua com os meus

filhos. É uma vergonha este País. Esquecem-se que têm que fazer mais pela habitação

neste País. Assim como eu, há muitas pessoas naquele bairro a viver nesta situação. --

----- A Senhora Doutora Paula Marques prometeu-me uma vez que ia intervir nos

lotes sobrelotados daquele bairro. Até hoje não fez nada por aquele povo, que estão a

viver três e quatro casais dentro da mesma casa. Não se admite, este País é uma

vergonha. Tenho uma filha adolescente a dormir numa cave e cada vez mais está

pior, tenho o meu filho na escola que não faz nada na escola, que está revoltado

contra os professores, contra as pessoas da escola. A situação do meu filho cada vez

está pior derivado à situação que vivo, porque não tem uma casa, não tem um quarto

para estudar, não tem um quarto onde dormir. -----------------------------------------------

----- Peço ao Senhor Presidente que ponha a mão na consciência e veja como nós

estamos a viver neste País. É uma vergonha.” -------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------

----- “Como sabe, eu conheço a vossa situação e conheço em particular até o seu caso,

falámos várias vezes no Bairro da Boavista, sei que há várias famílias no Bairro da

Boavista com dificuldades muito grandes. A Câmara de Lisboa está a fazer um

esforço de intervenção no bairro. -----------------------------------------------------------------

----- Os Senhores Deputados Municipais também sabem que foi inscrito finalmente no

Orçamento a verba para se começar a construir habitações novas no Bairro da

Boavista, uma vez que não é possível fazer o realojamento de uma série de famílias

que precisam urgentemente de habitação, como a Senhora Dália aqui demonstrou,

mas não há habitação suficiente no bairro para promover essa solução e tem que se

construir habitações novas. Penso que essa construção vai arrancar muito brevemente.

----- Seja como for, iremos encaminhar o seu pedido à Senhora Vereadora e quer a

Senhora Vereadora, quer os seus serviços, quer o próprio GABIP do Bairro da

Boavista vão voltar a apreciar o seu caso que eu própria reconheço, estive várias vezes

no bairro e falei várias vezes consigo. -----------------------------------------------------------

----- Sabemos muito bem que nem sempre conseguimos resolver as questões e

compreendo a sua revolta, mas do nosso lado também nem sempre temos os

instrumentos à mão para poder resolver e dar solução a tantas situações difíceis como

as que se encontram no Bairro da Boavista.” ---------------------------------------------------

----- O Senhor Luís Filipe Cardoso de Matos Paisana, residente na Travessa das

Mercês, nº 6 4º-A, 1200-269 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------

----- “O assunto que eu venho falar é o turismo para a Cidade de Lisboa, que tem que

ser um turismo de qualidade versus o turismo a qualquer preço, com impacto nos

moradores de toda a cidade e sobretudo no seu centro histórico. --------------------------

----- Conforme falei na reunião descentralizada deste ano, na medicina chinesa o

equilíbrio é sinal de saúde e a sua falta é uma doença. É fundamental haver equilíbrio

entre a cidade que existe, vive, trabalha e respira e tem as suas tradições e os que

procuram uma cidade para visitar, disfrutar e conhecer. ------------------------------------

----- Lisboa é uma cidade única, como todos sabemos, que é visitada cada vez mais

por um número cada vez maior de turistas. Os moradores não são contra o turismo,

nem nos sentimos acossado, como foi escrito no Jornal Público com a mera intenção

de provocar polémica, base para a venda de jornais ou defesa de qualquer interesse

que ignoramos. O argumento usado não nos surpreende, vem na mesma linha de

argumentos em que dizem que os moradores do centro histórico querem acabar com

a vida noturna, o que é manifestamente uma mentira. ----------------------------------------

----- Os moradores querem regras, neste caso do turismo e no caso da noite lisboeta,

querem normas e respeito para que possa coexistir a animação da cidade e o turismo

que é de facto uma grande mais-valia para a cidade e a criação de emprego,

empreendedorismo, que de facto é muito importante para o nosso País. Não

colocamos em causa, achamos que é legítimo. Vender a cidade a qualquer preço, sem

regras ou abdicando da fiscalização dos mais importantes direitos de quem vive e

ama esta nossa cidade é que não admitimos. ---------------------------------------------------

----- Permitir o alojamento local, hostels e todo o tipo de estabelecimentos sem

regras, que provocam ruído, não permitindo noites descansadas, consomem muito

álcool para a rua, provocam destruição de muitos casos em património do centro

histórico que é único, permitem e facilitam a abertura a qualquer preço de

estabelecimentos comerciais sem o mínimo de condições e essencialmente virados

para a vida noturna, são zonas que normalmente não têm muito movimento durante o

dia e que despejam álcool barato e em grandes quantidades e em muitos casos

utilizam abusivamente o espaço público. --------------------------------------------------------

----- Os moradores estão cansados e desgastados de lutar contra este estado de coisas

e não culpam a maioria dos turistas, como é evidente, mas sim aqueles que veem até à

cidade onde tudo é permitido, ao contrário de muitos dos países de origem, e que

podem fazer tudo, beber, cantar, urinar, grafitar, sem qualquer penalização. Isto é

uma mais-valia que quando voltam para os seus países de origem, muitos deles, se

vão vangloriar e dizer que Lisboa é fixe, em Lisboa pode-se fazer rigorosamente tudo

sem ninguém chatear e sem que as autoridades intervenham. Muitas vezes sabemos

que as autoridades passam e pura e simplesmente ignoram e dizem que é impossível

ter um polícia para cada morador, ou para cada turista. ------------------------------------

----- Um dos fatores mais importantes que os turistas referem quando saem de

Portugal e de Lisboa é a simpatia das nossas gentes, mas cada vez mais sabemos, por

contacto direto com muitos deles, que consideram a cidade muito bonita, que querem

voltar, mas não aceitam a cidade suja, a cidade estragada. ---------------------------------

----- Finalmente queremos dizer, como cidadãos e moradores, que não desistiremos

desta Cidade de Lisboa que tanto amamos e apelamos para todas as entidades

públicas, os comerciantes e os moradores, para a preservação desta cidade única de

que tanto nos orgulhamos.” -----------------------------------------------------------------------

----- “Naturalmente esta é uma matéria que preocupa a Assembleia, preocupa os

Deputados Municipais. Já temos vindo a discutir sobre estas questões, já houve

posições da Câmara, nomeadamente na alteração dos horários de abertura dos bares

nestas zonas. Não estamos satisfeitos ainda com os resultados mas iremos transmitir à

Câmara a posição que aqui deixou para ver a resposta que recolhemos. -------------------

----- Posto isto Senhores Deputados Municipais, terminámos as intervenções do

Público e vamos entrar no Período da Ordem do Dia.” ---------------------------------------

--------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------

----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DO 4º RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO

DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE LISBOA, ANEXO À

PROPOSTA 262/CM/2015, AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO Nº 2 DO

ARTIGO 25º DO REGIME JURIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,

PUBLICADO EM ANEXO I À LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;

(GRELHA BASE – 68 MINUTOS); ---------------------------------------------------------- ----- (O 4º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa anexo à

proposta 262/CM/2015, fica anexado à presente ata como Anexo I e dela faz parte

integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer Conjunto das 1ª e 5ª Comissões, Comissão Permanente de Finanças,

Património e Recursos Humanos e Comissão Permanente de Descentralização e

Obras Municipais, respetivamente, fica anexado à presente Ata como Anexo II e dela

faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------------

----- (O Recomendação contida no Parecer da 1ª e 5ª Comissão sobre o 4º relatório

de monitorização do processo da reforma administrativa anexo à proposta

262/CM/2015, fica anexado à presente ata como Anexo III e dela faz parte

integrante); -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O primeiro ponto é a apreciação do 4º relatório de monitorização do processo da

reforma administrativa de Lisboa que vem anexo à Proposta 262/CM/2015. -------------

----- Mais uma vez eu lembro que a Proposta 262/CM/2015 não tem que ser votada,

uma vez que é uma proposta da Câmara que diz apenas que aprova para mandar à

Assembleia Municipal o relatório, portanto, o que nós vamos votar é sobre o relatório

aquilo que existe.------------------------------------------------------------------------------------

----- O que é que existe sobre o relatório? -------------------------------------------------------

----- Existe um parecer da comissão no qual está incluída uma recomendação que eu

extraí e nomeei como Recomendação 1/72. ----------------------------------------------------

----- Portanto, em primeiro lugar pergunto se a Senhora Vereadora quer fazer alguma

apresentação do relatório? Dispensa. ------------------------------------------------------------

----- Sobre o relatório de monitorização foi feito um parecer bastante extenso. Eu

chamo a atenção de todos os Senhores Deputados Municipais para a qualidade deste

parecer que foi feito em conjunto entre a 1ª e a 5ª Comissão, pelos Senhores

Deputados Municipais, respetivamente, João Magalhães Pereira e Sofia Dias, um

parecer realmente muito extenso e muito cuidadoso que foi bastante elogiado em

comissão, e portanto, eu pergunto qual dos Senhores Relatores quer apresentar? --------

----- É a Senhora Deputada Municipal Sofia Dias que vai fazer-nos aqui uma

apresentação sucinta das conclusões e recomendação do relatório, provavelmente

aproveita para apresentar também a recomendação uma vez que ela está contida. Não

é isso? Que está contida no vosso relatório.” ---------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Dias (PS) apresentou o Relatório

e a Recomendação, na qualidade de Relatora da 1ª e 5ª Comissão Permanente: ---- ----- “A 1ª e 5ª Comissão Permanente reunidas para apreciação do 4º Relatório da

reorganização administrativa, deliberaram remeter à CML que: ----------------------------

----- Proceda à definição urgente de metodologias relativamente a áreas de atividade

cujas responsabilidades de realização se encontram ainda difusas, como seja na

limpeza de zonas pedonais, sistemas de drenagem, áreas expectantes específicas e

apoios a eventos da iniciativa de munícipes a título individual ou coletivo; ---------------

----- Concretize a manutenção evolutiva e corretivas das aplicações informáticas

cedidas e instaladas nas juntas de freguesia; ----------------------------------------------------

----- Adote um modelo base, normalizado e uniformizado para os contractos

interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em

obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma

equitativa; --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aclare definitivamente o conceito de obra estruturante; --------------------------------

----- Assegure que os formulários, regulamentos e outras formas de normalização

técnica e administrativa que a Câmara produza, se aplicam exclusivamente às áreas de

governação partilhada com as juntas de freguesia ou da única competência da Câmara

Municipal de Lisboa.” ------------------------------------------------------------------------------

----- “Como repararam a Senhora Deputada cingiu-se mesmo à parte deliberativa da

recomendação da 1ª e da 5ª Comissão, que é sobre essa que nós temos que nos

pronunciar. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora vou pedir à Senhora Segunda-Secretária que dê a palavra aos Deputados

inscritos para este tema.” --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP), no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “O presente relatório de monitorização da reforma administrativa segue a mesma

metodologia e base dos anteriores, fazendo uma abordagem subjetiva das matérias em

apreço em detrimento de uma abordagem mais objetiva e independente. ------------------

----- Da análise que realizámos podemos concluir que finalmente foram ouvidos os

trabalhadores que transitaram para as juntas, mas nem todos, o universo escolhido foi

de um trabalhador por junta de freguesia, ou seja, 24 em 1270 trabalhadores. Mais, a

própria análise da audição dos trabalhadores é vaga, não podíamos deixar de

referenciar que a audição dos trabalhadores transitados peca também por ser tardia.

Note-se ainda que todas as preocupações que sempre foram suscitadas pelo PCP

mantém-se. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- A monitorização do processo de reforma administrativa deveria ser efetuada por

uma entidade externa ao processo, e não é. -----------------------------------------------------

----- No entanto, pese embora todo o relatório seja orientado para salientar muitos dos

aspetos positivos do processo, a verdade é que mesmo assim não deixam de

transparecer já alguns problemas enunciados pelo PCP aquando da aprovação da

reforma, a saber: ------------------------------------------------------------------------------------

----- É bem evidente no relatório que a externalização dos serviços aumentou; -----------

----- Estão a ser praticadas taxas diferentes nas diversas freguesias no que respeita à

utilização de equipamentos coletivos; -----------------------------------------------------------

----- Não existem recursos humanos suficientes para assegurar as competências

transitadas; -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Perdeu-se a capacidade de articulação e aproveitamento de meios pelo facto de a

gestão ter deixado de ser centralizada, dificultando a alocação de meios aos vários

pontos da cidade em caso de necessidade; ------------------------------------------------------

----- Um conjunto significativo de obras estruturantes nas escolas, nos vários

equipamentos, nos postos de limpeza, nos parques infantis, nos mercados e no espaço

público que estão ainda por realizar; -------------------------------------------------------------

----- Há diversas freguesias que não têm ainda a sinalização para colocar, inúmeras

placas toponímicas que nunca forma colocadas pela Câmara e que agora recai sobre as

juntas a sua colocação; -----------------------------------------------------------------------------

----- Um eleito a tempo inteiro nas juntas de freguesia não é suficiente para assegurar

as necessidades da nova realidade; ---------------------------------------------------------------

----- Por último, mas não menos importante, gostaríamos de aqui expressar o nosso

sentir pelo facto de o Executivo camarário ter em tempos próximos do início da

implementação da reforma manifestado o seu compromisso de reunir regularmente

com todos os presidentes de junta, chegou inclusive a realizar-se uma reunião com o

anterior Presidente da Câmara e os vinte e quatro presidentes de junta, mas foi apenas

uma reunião, foi apenas mais uma reunião. -----------------------------------------------------

----- Uma vez mais ficamos pela intenção, somente pela intenção.” ------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal John Baker (MPT), no uso da palavra, fez a

----- “Reunimos hoje para discutir o 4º relatório de monitorização do processo de

reforma administrativa da cidade que espelha o estado da arte de reforma até Março

de 2015, portanto, um ano após a assinatura dos autos de efetivação da transferência

de competências entre a Câmara e as novas 24 juntas de freguesia e sobre o qual o

MPT gostaria de tecer algumas considerações. -------------------------------------------------

----- Este relatório sobre o ponto de vista da respetiva monitorização de todo este

processo de reforma é francamente o melhor quando comparado aos anteriores, uma

vez que, para além da sua função primordial ostenta ainda uma reflexão acerca do

novo paradigma de governação implementado na cidade de Lisboa. -----------------------

----- O MPT saúda o grupo de acompanhamento por ter tido em consideração algumas

das recomendações sugeridas por esta Assembleia, das quais destacamos a produção

do manual do munícipe e o desenvolvimento de um painel de indicadores de base

quantitativa, onde figurará as principais funções urbanas para a cidade. -------------------

----- Da análise do documento propriamente dito assistimos finalmente à realização

das auscultações aos funcionários, organizadas em focus groups, segundo o regime e

proveniência dos funcionários. Estas audições foram executadas na proporção de pelo

menos um trabalhador por junta, área de competência ou serviço. --------------------------

----- Segundo a metodologia apresentada na página 32 foram inquiridos 51

trabalhadores, representando assim 22 das 24 juntas de freguesia, pelo que

gostaríamos de perguntar à Senhora Vereadora Graça Fonseca por que razão não

foram inquiridos trabalhadores de todas as juntas. ---------------------------------------------

----- Relativamente à análise da audição aos trabalhadores exposta nas páginas 33 a 36

concluímos que esta é vaga de conteúdo, por exemplo, em relação às desvantagens

apenas é referido ‘foram conhecidas algumas desvantagens’. Será que as desvantagens

são assim tão más que não possam ser conhecidas? -------------------------------------------

----- Ainda sobre a auscultação aos trabalhadores, o MPT considera que a amostra

selecionada de entre os trabalhadores da Câmara que foram transferidos para as juntas

é estatisticamente pouco expressiva. Estamos a falar de 34 pessoas num universo de

1270, pouco mais de 2%, uma fatia muito pouco representativa e significativa para a

importância dos objetivos. Qual é a razão para esse facto? Em próximos relatórios esta

componente será reforçada? -----------------------------------------------------------------------

----- Em resultado deste processo de reorganização, o panorama dos recursos humanos

das 24 juntas da cidade engloba 2971 funcionários, onde apenas 52% pertencem ao

quadro o que equivalho 1550 trabalhadores, sendo os restantes 1419 trabalhadores, ou

48%, contratados em regime de prestação de serviços. Esta realidade traduz a perda de

eficiência nas funções transferidas para as juntas, que anteriormente eram efetuadas

por funcionários do quadro do Município, nesse sentido podemos afirmar que esta

reforma veio agravar a carência de recursos humanos obrigando as juntas a recorrerem

a prestações de serviços externos. Pergunto se era algo já previsto, para o qual o

Executivo sabia que iria contribuir para a precarização do trabalho, consequência da

transferência de competências do Município. --------------------------------------------------

----- Retomando ao documento em análise e não obstante se terem resolvido algumas

das lacunas, outras continuam a subsistir. Em termos globais evidencia-se as

limitações à capacitação dos executivos das juntas, impostas pelo estatuto dos eleitos

locais que necessita de uma profunda revisão, para que o novo quadro de governação

da cidade consiga corresponder mais adequadamente às exigências das novas

competências atribuídas às juntas de freguesia. ------------------------------------------------

----- Nas áreas do ambiente urbano e da gestão e manutenção dos espaços públicos e

espaços verdes é referido no presente que após um ano de reforma ‘está já em

desenvolvimento uma nova fase da prestação de serviço público’, porém, continuam

por resolver questões como a inadequação das instalações de alguns postos de

limpeza, insuficiência de balneários e a falta de mão-de-obra derivada das elevadas

taxas de absentismo bem como das próprias exigências das funções a executar. Para

além destes, também o envelhecimento e avarias de equipamentos mecânicos e

veículos são mais outra das lacunas ao qual acrescer a existência de equipamento

sofisticado, como é exemplo da moto-cão, que se encontra estagnado por falta de

mão-de-obra adequada para o seu funcionamento. --------------------------------------------

----- Senhor Vice-Presidente como pode apurar através da análise deste relatório,

existem ainda muitas situações por resolver e que têm que ser alteradas. A título de

exemplo, recentemente o Senhor recebeu uma carta aberta com questões,

preocupações, por parte de associações relativamente aos espaços verdes, todavia,

anteriormente a esta carta o MPT através de moções e recomendações aprovadas nesta

casa já havia manifestado as suas inquietações com os constantes arboricídeos que se

têm vindo a perpetuar na cidade. Desde que esta competência passou para as juntas,

devido ao facto de nem terem meios e maquinaria adequada, recorrendo assim ao

outsourcing, as reclamações por parte dos munícipes e associações têm sido uma

constante. O MPT espera que o Plano de Arvoredo e o Regulamento Municipal do

Arvoredo de Lisboa seja uma realidade a ser implementada no terreno e não se fique

só pelo papel. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Vice-Presidente, infelizmente não é só nas áreas do ambiente urbano e da

gestão e manutenção dos espaços públicos e verdes que a transferência de

competências não está a resultar, também a nível dos equipamentos desportivos,

designadamente nas piscinas municipais, se mantém algumas problemáticas. ------------

----- Contudo e apesar de todas estas dificuldades o MPT gostaria de deixar uma

palavra de apreço às juntas de freguesia que mesmo com esta crescente assunção de

compromissos face às suas novas competências, tem conseguido dinamizar múltiplas

ações inovadoras.” ----------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Neste 4º relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização

da Reforma Administrativa de Lisboa, “Os Verdes” irão procurar não repetir a análise

feita aos 3 anteriores relatórios, destacando algumas das consequências mais

relevantes, os resultados da transferência de competências para as Juntas de Freguesia,

os equipamentos e a situação laboral dos trabalhadores, a ausência de uma resposta

integrada na gestão municipal e a externalização da prestação de serviços. ---------------

----- Decorrido um ano de reforma, sobressai no relatório um conjunto fulcral de

elementos mais gravosos, a saber: ----------------------------------------------------------------

----- O desajustamento dos recursos financeiros disponíveis nas juntas, face às suas

novas responsabilidades, que conduziu ao projeto de Lei nº 888-XII, ainda em

discussão na Assembleia da República; ---------------------------------------------------------

----- A falta de clarificação das competências e responsabilidades entre as juntas e a

CML; -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- As insuficiências de enquadramento nas disposições legais, incluindo as

limitações impostas pelo Estatuto dos Eleitos Locais; ----------------------------------------

----- O mau estado de conservação de determinados equipamentos e materiais

transferidos, facto que implicou despesas inicialmente não previstas pelas juntas; -------

----- A gestão diferenciada de equipamentos; ---------------------------------------------------

----- Os processos de comunicação e as debilidades nas aplicações informáticas de

gestão, entre outros. --------------------------------------------------------------------------------

----- Também são reportadas as insuficiências em recursos humanos qualificados em

algumas juntas de freguesia e a necessidade de formação contínua dos funcionários,

bem como a incerteza dos critérios de transição e de adaptação de trabalhadores e

juntas às novas responsabilidades, para além do horário de trabalho e o trabalho

extraordinário. Subsiste ainda por resolver o envelhecimento e as avarias em alguns

equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML, com risco elevado para tarefas

específicas da higiene urbana. --------------------------------------------------------------------

----- Diz-nos o relatório que um dos primeiros sistemas afetados foi o da estrutura

organizacional, que afetou cerca de 2 dezenas de Juntas de Freguesia. Não havendo

chefias intermédias, os funcionários passaram a reportar diretamente aos membros dos

executivos. Estes defrontam-se com as dificuldades inerentes a não disporem da

atribuição de tempos inteiros. Para múltiplas situações, tornou-se inevitável o recurso

à contratação de serviços externos para apoio às mais diversas atividades, desde a

gestão do serviço público e de espaços verdes, para o apoio jurídico, para a gestão dos

recursos humanos e mesmo no atendimento ao munícipe. Por isso, quase todas as

Juntas apontaram como um dos aspetos mais problemáticos, e ainda por resolver, a

necessidade de colmatar as suas insuficiências em termos de recursos humanos,

incluindo as áreas de competência técnica superior ou mesmo de dirigente. --------------

----- Exemplos concretos são ainda os da transferência de recursos humanos e

materiais na área do ambiente urbano, onde várias situações continuam por estabilizar,

e que incluem a falta de pessoal que tem conduzido à contratação de serviços externos

para situações concretas, como nas áreas da manutenção urbana e da limpeza e mesmo

na gestão dos espaços verdes. Esta opção significou a entrega da manutenção desses

espaços a empresas privadas, devido à ausência de meios humanos capacitados para a

tarefa e porque tal requereria um grande esforço de investimento das juntas,

nomeadamente na aquisição dos meios mecânicos. A este facto, acresceram as

dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos equipamentos mecânicos e

em veículos recebidos. -----------------------------------------------------------------------------

----- Depois, o recente caso das drásticas podas de árvores constitui a prova provada

da ausência de normas regulamentares sobre os corretos procedimentos a ter em

conta, o que levou à recente aprovação por unanimidade de uma recomendação do

Grupo Municipal de “Os Verdes”. A CML anuncia agora um plano para o arvoredo da

capital, mas depois da chacina a que os munícipes assistiram vem tarde e a más horas,

donde se conclui que só depois das denúncias é que a CML vem pôr trancas à porta

arrombada. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para além disso, com a transição das novas competências para as juntas houve

necessidade de serem reavaliados os contratos existentes com a gestão de espaços e

equipamentos, ficando alguns desses espaços públicos no limbo, devido ao problema

do tempo de resolução que se exige para a sua revisão. Também no caso da gestão dos

espaços verdes e jardins evidenciam-se dificuldades, devido não apenas aos contratos

de prestação de serviços transitados da CML, bem como devido ainda ao mau estado

de estruturas, como os sistemas de rega. --------------------------------------------------------

----- Eis aqui outro resultado das pressas da CML. Ora, se a responsabilidade não é

das juntas, deveria ter sido a CML, a atempadamente, obviar na solução destes

problemas, ou seja, o custo com a correção destas deficiências não poderá ser

imputado às Juntas. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Ainda para o caso da transição dos equipamentos, como as piscinas, houve juntas

que aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções e tendo noutros

casos aumentado as tarifas de forma relevante e diferenciado preços entre fregueses e

não fregueses. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- No caso dos culturais, surge agora a novidade de a CML se ter lembrado de

avançar para um regulamento da rede de bibliotecas. E se o não fez antes, tal facto

volta a constituir prova da pressa da CML em precipitadamente avançar para a

reforma em curso. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Afinal, fazia ou não falta, o desenvolvimento de instrumentos comuns de gestão

municipal? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi ou não a cegueira da precipitação da CML quem acabou por provocar os

nefastos resultados que estão à vista? ------------------------------------------------------------

----- Depois, algumas das juntas optaram por desenvolver aplicações informáticas

próprias de suporte às novas competências, podendo suceder-se o risco de a utilização

dessas aplicações ser incompatível, em termos de comunicação, com os sistemas da

CML, provocando perda de capacidade global de manutenção, bem como de gestão e

de monitorização integrada da informação. É o caso dos licenciamentos, onde

persistem fragilidades no funcionamento das plataformas informáticas, o que tem

levado algumas juntas a optar por aplicações próprias, o que, obviamente, cedo ou

tarde porá a nu a não interoperabilidade entre sistemas. --------------------------------------

----- Assim sendo, pergunta-se. -------------------------------------------------------------------

----- Porque não interveio a CML para atempadamente resolver estas

disfuncionalidades? ---------------------------------------------------------------------------------

----- Porque não foram logo de início criados os necessários instrumentos de gestão

integrada? --------------------------------------------------------------------------------------------

----- E já agora, se todas estas situações foram inventariadas pelo grupo de trabalho,

transcrevendo-as no 4º relatório, porque se insiste em afirmar na página 144 que a

cidade se consolidou e que o processo como um todo tem decorrido com qualidade e

coesão? -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito simples, porque o grupo de acompanhamento e monitorização está a ser

juiz em causa própria, e isto configura um pré-batota eleitoral! -----------------------------

----- Em suma, tornou-se finalmente clara uma das razões que “Os Verdes” vinham

argumentando desde o início do processo. O afogadilho político da CML na resolução

e condução da reforma, não foi bom conselheiro.----------------------------------------------

----- Em conclusão, para “Os Verdes”, estas têm sido algumas das consequências

provocadas pela pressa com que o Executivo ao longo do processo da reforma

administrativa de Lisboa tentou conduzir a transferência de competências para as

juntas de freguesia. O resultado está plasmado no ditado popular que explica porque,

às vezes, ‘os pais têm os filhos cegos’.” ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra, fez a

----- “Estamos aqui uma vez mais para falar de um tema que nos é muito caro, o tema

da reforma administrativa da cidade de Lisboa, um tema sobre o qual se tem escrito e

dito muita coisa e há de se continuar a dizer e a escrever. Pela sua importância, pelo

seu impacto para a cidade e para todos nós. ----------------------------------------------------

----- Não tenho muito a dizer neste momento. --------------------------------------------------

----- Acho que isto é um processo evolutivo, não é perfeito, vai se aperfeiçoando, vai

evoluindo. Ainda na semana passada tivemos oportunidade, os presidentes das 24

juntas da cidade, de manifestar isso mesmo na comissão especializada da Assembleia

da República a propósito da alteração à Lei 56. De facto, aí manifestámos todos

unanimemente o interesse em que o legislador, ele próprio que é competência dele,

acautele mais algumas questões que são importantes para nós, nomeadamente, em

termos da instrução dos processos contraordenacionais. --------------------------------------

----- Portanto, é um processo de facto emotivo, um caminho que se continua a

percorrer, que tem de se intensificar, nomeadamente a passagem de competências tem

de se alargar, é isso que, nós e eu pessoalmente, defendo. -----------------------------------

----- E queria dizer apenas, para terminar e não me alongar mais neste momento sobre

este tema, que irei obviamente acompanhar com uma votação favorável o parecer da

1ª e 5ª Comissão que são mais umas recomendações neste processo de

aperfeiçoamento da reforma administrativa da cidade.----------------------------------------

----- Era isto que queria dizer.” -------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra, fez a

----- “Estamos a discutir o 4º relatório de monitorização do processo da reforma

administrativa de Lisboa, que ditou a transferência dos meios e competências para as

juntas de freguesia. ---------------------------------------------------------------------------------

----- O BE renova o seu sentido de incentivo ao Professor João Seixas, que continua a

aprofundar num sentido crítico os seus relatórios, que ouça mais os trabalhadores e

nos transmitam o que pensam efetivamente o que pensam de todo este processo e o

seu grau de satisfação, ou não. --------------------------------------------------------------------

----- Pensamos que não basta dizer que os trabalhadores que agora transitaram para as

freguesias se encontram sob um regime de mobilidade e da nova lei geral do trabalho

em funções públicas, e que, transitaram 1270 trabalhadores para as freguesias o que

traduz bem a ampla consolidação do panorama de governação de proximidade de

Lisboa que decorreu consideravelmente bem. Para mais à frente reconhecer que houve

deficiências no processo de transição, na incerteza de comunicação, incerteza dos

critérios, na adaptação dos trabalhadores, parece-nos que há aqui uma certa

contradição ou não. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Deixo para mais tarde a governação de proximidade, para interrogar como é que

os trabalhadores podem sentir segurança na transição e ampla satisfação no geral, se

muitos continuam sob um regime de mobilidade e da nova lei geral do trabalho em

funções públicas. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Nas juntas de freguesia laboram 2971 trabalhadores e muitos problemas

continuam por resolver, nomeadamente, no momento em que já terminou a transição

dos trabalhadores ao contrário dos meios e competências. -----------------------------------

----- Verifica-se um recurso abusivo ao trabalho precário para resolver necessidades

permanentes de funcionamento, 48% dos trabalhadores encontram-se sob regime

precário. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A ameaça de externalização e privatização. -----------------------------------------------

----- O serviço público prestado aos lisboetas que revela hoje visíveis carências. --------

----- O acesso a equipamentos desportivos que discrimina financeiramente os lisboetas

em função da zona de residência. -----------------------------------------------------------------

----- E para além do mais os direitos dos trabalhadores não têm sido totalmente

respeitados, nomeadamente, no acesso à medicina do trabalho, pagamento de

rendimentos e direitos de trabalhadores, acidentados, na existência de condições de

trabalho dignas, na existência obrigatória de fardamentos, na organização de trabalho

e no respeito a alguns horários de trabalho. -----------------------------------------------------

----- Na realidade deteriorou-se os níveis sem precedentes, degradando-se a vida dos

trabalhadores, mas também a qualidade do serviço público prestado aos lisboetas. O

que nos leva à questão da governação de proximidade, quando neste relatório nada é

analisado ou relacionado com o impacto desta reforma com os serviços da Câmara ou

com a desorganização dos serviços da CML em consequência das profundas

alterações da sua estrutura. ------------------------------------------------------------------------

----- É sabido que o BE considerou no seu programa, no quadro da reforma

administrativa da cidade, deve merecer particularmente atenção à orgânica dos

serviços municipais a sua articulação da reforma administrativa com a reorganização

dos serviços municipais, deve contribuir Lisboa e as suas freguesias dos munícipes e

dos fregueses. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas, é com preocupação que vemos uma rotação no sentido contrário quando as

prestações de serviços proximidade/qualidade, pois como os sindicatos e o BE

analisaram, a reorganização de serviços recentemente aprovada apresenta-se como

uma etapa na via da externalização empreendida pelo Executivo Municipal. Esta

externalização tem vindo a assumir várias modalidades e destinatários, mas sempre

com o objetivo direto e indireto, claro e final de retirar atribuições e prestações de

serviços e de atividade à estrutura da CML, independentemente do novo prestador de

destino. Na realidade na externalização o que está em causa é uma opção política de

fundo tomada por este Executivo tomada por este Executivo Municipal. ------------------

----- Preocupa-nos saber os níveis de aumento de precarização de trabalho com o

aumento da contratação de prestadores de serviços, mas a denúncia é clara, existem na

Câmara entre 300 a 400 trabalhadores precários, maioritariamente na área de limpeza

urbana, mas também nos serviços como habitação, registro, cadastro de rede de

saneamento, etc.. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Pensamos que no próximo relatório deve dar um outro importante passo, ou seja,

ouvir os munícipes, os primeiros interessados nesta reforma para que efetivamente a

perceção se transforme em dados científicos e de todo o processo. -------------------------

----- Queria-vos agora colocar uma questão que não sei como é que isto há de ser

abordado, já pus isto em comissão, mas de qualquer forma eu julgo que o Executivo e

as próprias juntas de freguesia, neste caso, têm alguma questão a dizer sobre esse

problema, que é, efetivamente existem 48% de trabalhadores precários. Ora, nesta

análise muito bem-feita em relação à questão do relatório das comissões é colocada,

efetivamente, uma análise detalhada sobre esse problema, no entanto quando

chegamos à parte das recomendações à Câmara Municipal, eu sei que não podíamos

fazer isso, mas de qualquer forma há uma palavra a dizer sobre o problema da

precaridade dentro das juntas de freguesia e que é enorme. ----------------------------------

----- O que é que se vai fazer sobre esta situação? O que é que se vai alterar? Que

medidas vão ser tomadas para alterar esta situação? ------------------------------------------

----- Isto acho que temos que colocar francamente, olhos nos olhos à CML e porque

não dizê-lo, às juntas de freguesia.” --------------------------------------------------------------

----- “A Mesa informa que é a última oradora inscrita, se houver mais algum Senhor

Deputado que se queira inscrever sobre este ponto será a altura de o fazer e pergunto à

Câmara se também depois quer falar no final.” ------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra, fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Com este 4º relatório da reforma administrativa da cidade se dúvidas houvesse,

ficaram todas dissipadas, a reforma administrativa foi sem dúvida um marco

importante com marcas positivas na cidade sobre todos os pontos de vista. ---------------

----- Por muito que o PCP, o BE e o PEV, venham aqui levantar questões que são de

uma visão totalmente desfasada da realidade, e no que diz respeito a reformas

estruturais têm sempre uma visão imobilista e conservadora. --------------------------------

----- Com efeito é de estranhar, que onde nós vemos oportunidades vejam problemas. -

----- Com efeito a cidade mudou, a face da cidade mudou e hoje temos uma cidade

mais próxima dos cidadãos, uma cidade mais inclusiva, uma cidade menos

burocrática, uma cidade mais viva, uma cidade mais atraente para se viver e uma

cidade mais amiga dos cidadãos. -----------------------------------------------------------------

----- Falavam aqui há pouco da gestão dos equipamentos sociais e das diferentes taxas.

Nunca os equipamentos que tínhamos, os equipamentos desportivos, as escolas, mas

sobretudo falando aqui dos equipamentos desportivos, nunca tivemos os

equipamentos tão cheios na cidade, tão cheios na cidade, com mais utilizadores. Será

das taxas que são diferenciadas? Pois são, baixamos as taxas, muitas das juntas de

freguesia baixaram as taxas aos seus munícipes, aos seus cidadãos, e portanto, essa

ocupação, essa diferenciação de taxas, faz com que hoje tenhamos os equipamentos

mais ocupados, com mais programas, com mais repostas, mais cidadãos a utilizarem e

muito mais investimento. --------------------------------------------------------------------------

----- Ora a CML não tinha esta capacidade de investimento por toda a cidade. -----------

----- Esta reforma veio mostrar a importância de descentralizar estes equipamentos

para as freguesias.-----------------------------------------------------------------------------------

----- Nos mercados onde havia equipamentos obsoletos, as juntas de freguesia fizeram

o seu investimento. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Falávamos há pouco também da higiene urbana. Passámos a ter as ruas mais

limpas e mais varridas porque na altura com a Câmara, a Câmara não conseguia

assegurar a limpeza e varredura por causa da recolha do lixo. Passámos a ter mais

renovação dos equipamentos, pareceu aqui que foi de facto uma crítica, então,

passaram os equipamentos obsoletos e as juntas fizeram a renovação de todo este

equipamento que estava obsoleto. Portanto, ondes os senhores viram problemas a

cidade viu como uma oportunidade, a renovação dos equipamentos, de manutenção da

cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Na área dos licenciamentos, vi muito pouco falar-se aqui na área dos

licenciamentos, mas na área dos licenciamentos não sei se repararam mas passámos a

ter mais cerca de 30% de aumento de taxa de licenciamento. Aproveitaram os

licenciamentos para fazerem correções a alguns licenciamentos que não tinham sido

feitos corretamente. Por exemplo, tínhamos licenciamentos de esplanadas em

passadeiras, hoje as juntas de freguesia aproveitam, pela proximidade, para poder

corrigir este tipo de situações. Identificámos que muitos dos comerciantes não

procediam ao licenciamento, as juntas de freguesia foram para a rua fazer o trabalho

que a Câmara, pela sua dimensão, pela sua estrutura, não conseguia fazer. ---------------

----- A proximidade é isto mesmo, podemos discordar, podemos achar que não é

importante termos toda a atividade comercial licenciada, mas o facto é que isto é a

proximidade e a proximidade é melhor para a cidade. ----------------------------------------

----- Nos espaços verdes temos mais equipamentos. ------------------------------------------

----- É interessante ver que o relatório levanta algumas questões a dizer que as juntas

de freguesia passaram a promover mais atividades, passaram a ter mais atividades

inovadoras. Eu relembro os Senhores Deputados que é só olhar para os jornais no

último ano e começar a perceber que as juntas de freguesia de Lisboa passaram a

aparecer nos jornais com as suas atividades, com atividades inovadoras que não eram

feitas e que não eram realizadas no âmbito da CML. Relembro que nós estamos na

capital e que não existem jornais regionais, aqui estamos a falar de jornais nacionais

que não postavam, enfim, que a atividade das juntas não era devidamente reconhecida

ou tida em consideração e que hoje a capacidade de investimento faz com que

consigam fazer muito mais coisas. ---------------------------------------------------------------

----- Falam aqui de alguns problemas, nomeadamente, na falta de recursos humanos

que transitaram para as juntas de freguesia. De facto hoje, e dizia inclusivamente há

pouco o Deputado do PEV que existem falta de recursos humanos, há uma degradação

das condições de trabalho, ora o relatório diz-nos exatamente o inverso. Quando

analisamos o relatório podemos aqui discutir de facto a independência do relatório,

mas meus senhores, eu relembro que foi esta casa, foi a Assembleia Municipal que

exigiu à Câmara no âmbito dos seus poderes de fiscalização, que exigiu à CML que se

começassem a fazer relatórios de acompanhamento da reforma administrativa. Nós

não podemos exigir isto aqui nesta sede, ainda por cima os promotores do relatório

pertencem às universidades, fazem estudos académicos sobre isto, e depois dizemos

assim, bom, como não gostamos do resultado já não reconhecemos a independência. É

inaceitável este tipo de apreciação quando é a Assembleia Municipal que exige à

Câmara que seja feita esta avaliação. ------------------------------------------------------------

----- Fala-se aqui de batota pré-eleitoral, que o relatório não é independente e que é

um juízo em causa própria. É um juízo em causa da Assembleia Municipal, que a

Assembleia Municipal solicitou, foi por via dessa recomendação que aqui temos este

relatório. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados seja qual for a área em que fizermos uma análise e através

deste relatório conseguimos intuir precisamente isso, a reforma administrativa é um

sucesso, quer os senhores gostem, quer os senhores não gostem. Bem sei que a única

experiencia que têm e que conseguem acompanhar mais de perto é a Junta de

Freguesia de Carnide, onde de facto são poder, mas eu não quero acreditar que é a

única junta onde o poder local não está à altura da reforma administrativa da cidade,

não quero acreditar numa questão dessas, aliás, recordo que o anterior Executivo da

junta era grande adepto da delegação de competências. --------------------------------------

----- Entre uma delegação de competências que é uma competência assistida e uma de

competência própria, convenhamos, tenho a certeza que reconhecerão que a reforma

administrativa tem as suas virtudes e que os munícipes da freguesia e que os cidadãos

da Freguesia de Carnide, reconhecerão ao seu Executivo, não digo todas as suas

capacidades, mas algumas capacidades de melhoria de intervenção.” ----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Floresbela Pinto (IND), no uso da palavra,

----- “Uma breve intervenção relativamente a este 4º relatório da reforma

administrativa da cidade de Lisboa. --------------------------------------------------------------

----- Primeiramente para a análise e as recomendações produzidas pelo parecer

conjunto das várias comissões. Como já anteriormente tivemos oportunidade de dizer

nesta Assembleia, os IND apoiam os princípios desta reforma, no sentido dos reais

benefícios para os munícipes, da proximidade e dos ganhos de proximidade e

eficiência na gestão da cidade e da capacidade de resposta face a pequenos e grandes

desafios. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Como todos os processos de grande impacto, desde o início é expectável algumas

dificuldades no processo, não obstante deste necessário caminho de construção

conjunta entre Câmara Municipal, juntas de freguesia, Assembleia Municipal e

munícipes. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Congratulamo-nos pelo facto de neste relatório podermos constatar a audição dos

trabalhadores, dos trabalhadores do Município envolvidos neste processo. ---------------

----- Vemos também como positiva a indicação relativa à produção do manual do

munícipe em linha com as discussões prévias tidas nesta Assembleia. ---------------------

----- Esperamos em próximos relatórios ver o aprofundamento das audições feitas aos

intervenientes deste processo e em particular aos munícipes da cidade, uma vez que

ainda está em falta esta parte para uma análise também mais contundente deste

sucesso da reforma.” -------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a

----- “Eu em primeiro lugar gostaria de fazer uma breve introdução, dando nota

daquilo que me parece ser mais evidente no que diz respeito à reforma administrativa.

Não tanto para classificar, como tem sido muito aqui, agora, fonte de intervenção de

uma forma de sucesso ou fracasso, mas dizer que é, do meu ponto de vista,

incontornável. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- E é incontornável, e eu julgo que este deveria ser o primeiro ponto daí a minha

introdução. É incontornável porque tornava-se fundamental compreender ao final de

40 anos de democracia o que é que deveriam representar nas funções do Estado, as

juntas de freguesia. Porque até hoje, esta visão hibrida de que as juntas de freguesia

representariam algo que tanto poderia ser para passar atestados, como poderia ser para

organizar umas atividades em conjunto com algumas coletividades e algumas IPSS,

como também poderia ser desempenhar algumas funções uteis à CML e que ela

entendia ver nas juntas de freguesia de maior capacidade. Não representava do nosso

ponto de vista qualquer vantagem para aquilo que deve representar uma estrutura

orgânica e funcional da República Portuguesa, o papel de uma junta de freguesia. ------

----- Portanto, quando eu digo que é incontornável, parece-me por demais evidente

que o papel que hoje as juntas de freguesia representam, é finalmente um papel

próprio e estão alocadas às juntas de freguesia aquelas que devem ser as

responsabilidades decisivas, decisivas, no âmbito do espaço público como elemento

fundamental para o aumento da qualidade de vida dos nossos concidadãos. --------------

----- Portanto, eu diria que com mais ou com menos acelerações progressistas, com

mais ou com menos sucesso naquilo que é o resultado das reformas e na sua aplicação

direta no quotidiano dos lisboetas. Eu diria que o maior sucesso até hoje é a

inevitabilidade desta reforma, é a expressão que ela tem tido nos últimos dois anos de

impacto junto das próprias comunidades, e é as oportunidades que a reforma neste

momento encerra no que diz respeito à capacidade de intervenção e de proximidade

que as juntas de freguesia hoje conseguem levar avante. -------------------------------------

----- E por isso é certo que aquilo que este relatório nos traz nada mais é do que uma

continuação da evolução da situação dos relatórios anteriores, mas que representa

claramente um caminho que se está a definir e esse caminho passa inevitavelmente,

inevitavelmente, por esta capacitação de intervenção das juntas de freguesia e, tão ou

mais importante, passa por dotá-las dos meios e das condições suficientes e

necessárias para que esse caminho não sofra quaisquer atropelos. Prova disso

inclusive, é, pelo menos do nosso ponto de vista, a evolução que está a existir no

âmbito legislativo com o esforço que temos desenvolvido junto da Assembleia da

República, para que haja uma revisão da própria 56/2012, para que possa incorporar

muitas daquelas que são as principais necessidades e alterações que resultam destes

primeiros dois anos de mandato.------------------------------------------------------------------

----- E por isso eu diria, Senhora Presidente, mais do que classificar determinadas

dinâmicas com sucesso ou determinados exemplos com momentos menos

conseguidos, tentar de alguma forma criar a ideia de que em determinado momento há

juntas que conseguem mais ou há juntas que conseguem menos. Eu diria que aquilo

que fica de facto provado é que todas as juntas estão de facto a conseguir mais, todas

as juntas estão a desenhar neste momento um perfil de intervenção no espaço

comunitário de todos que vai muito para além daquilo que era os níveis de serviço

básico que até a hoje a CML nos tinha habituado, isto feito não contra a CML, mas

também com o apoio da CML. --------------------------------------------------------------------

----- Portanto, eu diria que no final do dia, tão ou mais irrelevante do que estarmos a

fazer aqui uma avaliação de sucesso ou fracasso da reforma. É importante

constatarmos que a reforma é inevitável, o caminho parece-nos também igualmente

inevitável. As juntas de freguesia hoje têm claramente definidas aquelas que são as

suas prioridades de atuação e hoje em dias as pessoas já têm expectativas sobre aquilo

que é o trabalho das juntas de freguesia nas suas comunidades. -----------------------------

----- E eu diria Senhora Presidente, para terminar, que essa é a grande vitória desta

reforma administrativa. É que finalmente, e provavelmente até já em 2017, senão

atualmente já, quando as pessoas hoje compreendem o que é que foi votar para uma

junta de freguesia, em 2017 compreenderão novamente o que é que é votar numa

junta de freguesia, algo que se calhar muitas delas, com raras exceções certamente,

mas não de uma forma perfeitamente universal, muitas das pessoas não

compreendiam o que é que era votar numa junta de freguesia. Portanto, essa é a

grande vitória Senhora Presidente, esse é o grande sinal positivo e a grande conquista

desta reforma administrativa e mais importante do que isso, essa é a grande

expectativa e a grande janela de oportunidade que se abre para todas as comunidades.”

----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP), no uso da palavra, fez a

----- “Obviamente que não podíamos ficar indiferentes ao que aqui foi dito,

obviamente que Carnide, a Freguesia de Carnide, tem o privilégio de ter sido a

campeã da descentralização de competências, e portanto, não temos qualquer tipo de

problema com a descentralização de competências. Sempre o dissemos, sempre fomos

a favor da descentralização de competências e continuamos a ser, agora, nós somos

contra é este processo, a gestão deste processo, que com decisões unilaterais

obrigando os trabalhadores a irem para as juntas de freguesia, com parcos recursos

financeiros a atribuir às juntas de freguesia, com competências não negociadas, aí

não! Foi sempre isso que dissemos e não foi nada do que aqui foi dito. --------------------

----- Temos o privilégio, temos a honra, estamos muito contentes por ter sido a

Freguesia de Carnide a ter sido campeã da descentralização de competências, agora,

não podemos aceitar que se faça a gestão deste processo desta forma.” --------------------

----- “Senhores Deputados Municipais a Mesa não regista mais inscrições de

Deputados, a Senhora Vereadora Graça Fonseca pediu a palavra, tem a palavra.” -------

----- A Senhora Vereadora Graça Fonseca, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Rapidamente, passando pelas várias questões…mantém-se o diálogo entre os

Deputados, é sempre bom haver diálogo interpares. Bom, se puder? -----------------------

----- Senhora Presidente eu talvez começasse por, um pouco na senda da intervenção

da Deputada Presidente de Junta de Freguesia de Benfica, dando aqui nota do que tem

sido também na sua perspetiva esta reforma, eu talvez completasse com dois ou três

dados. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por um lado dizer que não é só a motorização que foi proposta pela Assembleia

Municipal, mas também foi uma decisão da Câmara. A reforma em si foi uma vontade

do Executivo Municipal, não foi imposta por ninguém, já várias vezes falámos sobre

isto, mas é sempre importante relembrar o processo. ------------------------------------------

----- Portanto, esta não é uma reforma da Troika é uma reforma que foi feita em

Lisboa com os partidos, com a Assembleia Municipal, em discussão pública, em

vários momentos como muitos que aqui estão sabem. Foi feita em diálogo e em

acordo com quem quis entrar em diálogo neste processo. ------------------------------------

----- A monotorização foi uma vontade do Executivo da Câmara, por sugestão da

Assembleia Municipal, é verdade, mas o próprio Executivo do Município da CML

determinou desde o início que ia ser um feito um processo de monitorização

considerando a magnitude e digamos que a capacidade desta reforma de transformar a

cidade e de mudar o modelo de governação da cidade. ---------------------------------------

----- Foi também decisão do Executivo fazê-lo com uma equipa mista, uma equipa que

tem pessoas de fora que pertencem às universidades e pessoas das várias áreas da

Câmara, dos vários serviços e de representantes dos vários pelouros. Foi também

decisão do Executivo que sempre quisemos aqui apresentar os relatórios

trimestralmente e que sempre tivemos presentes sempre que foi solicitado, quer eu

quer o Senhor João Seixas que também está aqui na sala, nas reuniões das comissões e

sempre que foi solicitado.--------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, nunca este processo de monotorização foi imposto, este foi um processo

de monotorização que nós decidimos que tinha que ser feito e que vai ser feito ao

longo deste mandato, porque precisamente isto é um processo que mudou

radicalmente a forma como a cidade é governada e não pode ser feito sem nós

sabermos todos o que é que está a acontecer. ---------------------------------------------------

----- Uma outra nota relativamente a isto é que nunca nenhum relatório, este é o quarto

relatório, é 1 ano de reforma, e nunca um relatório deixou de ter pontos críticos, nunca

em momento algum em nenhum destes relatórios deixou de haver pontos críticos

sobre recursos humanos, sobre sedes, sobre espaços, sobre dificuldades. Nunca deixou

de haver em nenhum relatório nenhum aspeto crítico e estes foram relatórios que

foram sempre a reuniões de Câmara e reuniões da Assembleia Municipal e que aqui

forma discutidos em comissões, portanto, nunca nós nos furtámos a esta prestação de

contas quer perante a Assembleia Municipal, quer perante as pessoas, quer perante os

presidentes de junta de freguesia.-----------------------------------------------------------------

----- Por outro lado eu também gostava, já agora, de reforçar que ao longo deste tempo

fizemos isto tudo com total transparência e aliás gostava de saber que outro processo

de reforma administrativa é que foi feito com este modelo, com este acompanhamento

e com esta monotorização, porque eu cá continuo sem saber o que é que se passa com

a reforma administrativa do País e o que é que está acontecer nas outras freguesias e

nos outros municípios, eu não sei. Aqui em Lisboa sabemos sempre o que é que está a

acontecer e, como disse aqui a Senhora Presidente, hoje em dia sabemos não só o que

está a acontecer como sabemos outra coisa, sabemos o trabalho das freguesias da

cidade de Lisboa. Hoje em dia os trabalhos das freguesias de Lisboa são muito mais

conhecidos a nível nacional do que muito do trabalho dos 308 municípios deste País, e

isto é algo que resulta da reforma e resulta daquilo que é a capacidade que hoje em dia

a junta tem de fazer coisas nas áreas sociais, na área do desporto, na área do lazer, em

todas as áreas. Há 2 anos atrás esta não era a situação, hoje em dia esta é a situação e

isso é inegavelmente uma das consequências desta reforma. --------------------------------

----- Dito isto, quanto às questões que foram aqui colocadas ao longo destas

intervenções, as poucas questões mais concretas, sobre as questões das audições aos

funcionários e das metodologias. Desde o início que nós dissemos sempre que as

metodologias deviam ser definidas pelo grupo de trabalho e em diálogo com a Câmara

e com a Assembleia Municipal, assim foram sendo e assim foram feitas várias

metodologias, como os Senhores Deputados sabem. ------------------------------------------

----- A questão da audição aos funcionários, ao contrário do que aqui foi dito, não foi

só ouvido um funcionário das 24 freguesias, foram ouvidos cerca de 10% dos

funcionários que transitaram para as juntas de freguesia, porque foram feitos focus-

groups que envolveram cerca de 100 funcionários, o que representa cerca de 10% do

universo. Isto é a metodologia utilizada em qualquer estudo feito de monotorização,

são amostras que são feitas, não quer dizer que não vão ser ouvidos mais funcionários

e mais pessoas ao longo dos próximos tempos, mas isto é uma metodologia usada

regularmente, são amostras e é assim que funciona este tipo de trabalhos. ----------------

----- Por outro lado foi aqui feita a pergunta porque é que não foram das 24 freguesias.

Houve 2 freguesias que não responderam, portanto, houve duas freguesias cujos

funcionários não foram ouvidos, mas não foi por manifestação de vontade da equipa

foi porque não possível. Eu espero que nos próximos isto seja possível de completar. --

----- Relativamente também à questão dos funcionários, eu não deixo de dizer que

relativamente à questão dos funcionários que aqui foi colocada com a precarização,

que é aliás dos poucos argumentos que hoje em dia restam como aliás aqui foi dito,

resta para dar de argumento contra esta reforma. Eu faço chamar a atenção de que

antes da reforma 85% dos funcionários das freguesias eram prestadores de serviços,

85% das pessoas que trabalhavam nas freguesias eram prestadores de serviços. Esta

não é hoje em dia a realidade, a realidade é completamente diferente, mais, antes da

reforma não havia transparência sobre como é que era, quem é que era e como é que

eram os prestadores de serviço e hoje em dia existe, está nestes relatórios, todos os

Senhores Deputados aqui podem dizer, podem tirar os números e podem fazê-lo. E

portanto, esta é uma situação que não és justo dizer que aumentou a precarização, o

que aconteceu foi que se manteve muito do que era e justamente os contratos de

prestação de serviços que já existiam antes da reforma, que se mantiveram na maior

parte das freguesias. E hoje em dia os quadros das freguesias são completados com

muitos funcionários que mantém o seu vínculo e que são funcionários públicos. --------

----- Estas, Senhora Presidente, julgo que eram as principais questões que me foram

colocadas, as questões concretas. Eu não quero deixar também de dizer que é evidente

que nós sempre o fizemos e sempre assumimos. É evidente que há aspetos da reforma

e que há aspetos deste modelo de governação que têm que ser melhorados, como é

evidente, não era aliás possível e não é sequer razoável ou racional alguém dizer que,

ao final de um ano da maior reforma que existe desde 1959, tudo estivesse na

perfeição e estava tudo fantástico. Não era possível, não era sequer expectável que

assim fosse, e portanto, acho que o caminho feito foi muito positivo, realço aqui o que

foi dito também pelo Grupo Parlamentar do PS. ----------------------------------------------

----- É óbvio que há aspetos a melhorar e é para isso que há monotorização e é para

isso que continuamos com motivação. Muito obrigado Senhora Presidente.” -------------

----- “Muito obrigado Senhora Vereadora. ------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados terminámos as intervenções neste ponto da ordem de

trabalhos. Como eu esclareci no princípio o que está sobre nossa apreciação é o

relatório em si, a Proposta 262/CM/2015 era apenas uma proposta que trazia o

relatório anexo. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Há um parecer da 1ª e 5ª Comissão Permanente que já foi aqui apresentado e

desse parecer resultou uma recomendação que nós numerámos como Recomendação

1/72, é essa recomendação que eu queria pôr agora à votação. É a Recomendação 1/72

que são, enfim, é a parte final do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão. -------------------

----- Tem 5 pontos, pergunto se alguém quer que seja votado algum ponto em

separado? Ninguém se manifesta. ----------------------------------------------------------------

----- Vamos pois então pôr à vossa votação a Recomendação 1/72 apresentada pela 1ª

e 5ª Comissão. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Recomendação nº 1/72 resultante do Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões

Permanentes, vamos pôr à votação. Não há votos contra, não há abstenções, votos a

favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PNPN, MPT, PAN e 6IND. A

Recomendação nº 1/72 foi aprovada por unanimidade. -----------------------------------

----- Vamos então prosseguir com os nossos trabalhos. ---------------------------------------

----- O senhor Modesto Navarro, Declaração de Voto? Faça favor.” -----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

fez a seguinte Declaração de Voto oralmente: -----------------------------------------------

----- “É só para festejar os 30 anos da Assembleia Municipal e para dizer que a

primeira descentralização que é feita para as juntas de freguesia, é ainda com o

Presidente Cruz Abecassis e foram 1000 contos, se conseguiram foi uma grande

vitória para todas as freguesias que eram 53 em Lisboa. ------------------------------------

----- E gostava de dizer que já me custa um bocado falar disto, porque de facto

continuamos a não ir, a não ser nestas deliberações que são apresentadas e que

sintetizam de facto os problemas e recomendam, continuamos a não ir ao osso da

questão. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Porque de facto fez-se uma reforma administrativa, houve contactos com forças

políticas e hoje já sou capaz de dizer isto, mas gostava aqui de dizer que no primeiro

contacto com o Presidente da Câmara de então, António Costa, nós recebemos uma

proposta e avaliámo-la e depois fomos dar a resposta, e eu fui portador, fui porta-voz

até, o Ruben de carvalho não tinha condições de ir, de saúde, e eu fui porta-voz dessa

resposta. Era uma resposta bastante aproximada e a verdade é que nessa altura,

obviamente, o destino já estava traçado entre o PS e o PSD e um dos objetivos

fundamentais era efetivamente afastar o PCP das juntas de freguesia, conseguiram-

no, conseguiram-no. --------------------------------------------------------------------------------

----- Há avanços positivos, eram cinco, ficou só uma. Não esteja a acenar, porque é

verdade e garantimos Carnide e mais nada. E de certo modo ficou afetada a

representação democrática na cidade de Lisboa, não interessa, houve um acordo,

houve um negócio, como dizíamos metro a metro, centímetro a centímetro, eleitor a

eleitor, foi isso que ficou consignado. -----------------------------------------------------------

----- Há aspetos positivos, continua a haver muitos aspetos negativos. --------------------

----- Ainda a última questão que levantei aqui foi em relação às vias da cidade e até

salientei, entre a Panificação e a Ferreira Borges uma data de buracos que lá

estavam. O que é que aconteceu? Dois dias depois foram pôr uns remendos nos

buracos maiores. Ora esta é uma intervenção que foi positiva, mas tem que haver

intervenções muito mais positivas, e de facto, uma das questões que nós levantávamos

desde início, nós estamos de boa-fé, estamos a defender Lisboa e por isso votámos

pela segunda vez, aquilo que são recomendações pela positiva. ----------------------------

----- Portanto, nós somos realistas e somos, digamos, temos uma perspetiva científica

da vida e colocamo-nos face às realidades para as combater ou para as impulsionar,

e neste caso entendemos que devemos ajudar e impulsionar os aspetos positivos e é

nessa perspetiva que nos colocamos, e portanto, vale a pena de uma vez para sempre

olhar para as realidades, atacar realmente aquilo que está mal, defender o que está

bem e impulsioná-lo. -------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- “O senhor Deputado Luís Newton pede a palavra para? --------------------------------

----- Pedido de esclarecimento à Mesa não existe, existe interpelações à Mesa. Os

esclarecimentos a pedir teria de ter sido quando os Senhores Deputados falaram, agora

sobre uma Declaração de Voto não há pedido de esclarecimento, mas se é à Mesa

pode pedir uma interpelação.” --------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente a interpelação que fazia à Mesa era para saber se a Mesa

poderia fazer chegar aos Deputados da Assembleia Municipal o primeiro documento

que foi distribuído na altura pela maioria do Executivo na CML, que basicamente o

que trazia era uma primeira proposta de reforma administrativa da cidade de Lisboa,

que estava muito longe destas fronteiras, e portanto, que na altura se bem me recordo

nem mereceu a concordância do PSD. -----------------------------------------------------------

----- Porque eu acho que era importante trazer essa primeira proposta para esclarecer

os Senhores Deputados de que o próprio PS no momento em que faz a primeira

proposta à cidade de Lisboa não concertou nada com o PSD, e que, a abertura para a

discussão dos vários pontos foi sempre uma prorrogativa desde o primeiro momento,

não houve nada cozinhado.” ----------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Deputado, naturalmente, a Mesa não pode distribuir

uma coisa que não tem, e portanto, esse é um processo, um dossiê que está na Câmara,

nós não a temos. -------------------------------------------------------------------------------------

----- O que temos na Mesa e o que temos na Assembleia foi a proposta que foi

aprovada em Câmara e depois as recomendações que foram aqui aprovadas, a

alteração da proposta que na sequência das recomendações da Assembleia foi

alterada, e por aí fora, e portanto, não temos mais do que isso. ------------------------------

----- De qualquer maneira…o Senhor Deputado do PS quer fazer uma Declaração de

voto?” -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS), no uso da palavra,

fez a seguinte Declaração de Voto oralmente: -----------------------------------------------

----- “Também em nome do Grupo Parlamentar do PS, para fazer nos mesmos termos

do PCP, uma Declaração de Voto, mas a nossa não é envergonhada Senhor

Deputado Modesto Navarro. ----------------------------------------------------------------------

----- Porque ainda bem que o PCP num esforço de participação e num esforço que

nós reconhecemos como construtivo, em sede de comissões tem contribuído para o

aperfeiçoamento da reforma, mas não se envergonhem disso, nem de contribuírem

para o aperfeiçoamento da reforma nem de contribuírem para o aperfeiçoamento das

recomendações da Assembleia Municipal. Recomendações que como tem sido

reconhecido por todos, têm sido adotadas pela CML e relatórios que o Professor

João Seixas tem apresentado que também diz aquilo que já foi aceite, aquilo que está

em implementação, aquilo que está um pouco mais atrasado, e portanto, desse ponto

de vista eu acho que nós Assembleia Municipal, nós CML, nós cidade de Lisboa,

devemos orgulhar-nos do sucesso que a reforma tem sido. ----------------------------------

----- E Senhor Deputado Modesto Navarro, eu, deixe-me dizer-lhe que fiquei pessoal e

politicamente muito desgostoso consigo, talvez por causa desse tom envergonhado

com que o PCP tem debatido este assunto. Porque é verdade e é justo essa referência

que fez ao Presidente Cruz Abecassis, mas procurar criticar esta reforma, elogiar a

descentralização de 1000 contos para todas as freguesias, passando por cima da

vanguarda que foi a coligação entre o PCP e o PS, liderado na altura por Jorge

Sampaio, que aí sim fez verdadeiras delegações de competências, que deu um salto,

de facto é esse tom envergonhado que o PCP tem sobre esta matéria, e esse é que é o

ponto absolutamente essencial. -------------------------------------------------------------------

----- É que houve um tempo em que o PCP estava na vanguarda a fazer cidade

connosco e contribuiu em muito, e nós reconhecemos esse património, contribuiu em

muito para transformar a cidade de Lisboa. Pena é que o PCP em matéria de

descentralização, e estou só a falar nessa embora pudesse falar de outras, tenha

parado no tempo, tenha parado no tempo. E por isso é que nós assistimos a estas

intervenções dizendo que são a favor da delegação de competências. ---------------------

----- O PCP devia ter, do nosso ponto de vista, participado com a sua experiencia

para que Lisboa continuasse nessa vanguarda, tal como connosco estivemos na

vanguarda da delegação de competências, não se deviam ter colocado de fora na

vanguarda que Lisboa teve novamente naquilo que é a assunção por parte das

freguesias de competências próprias. ------------------------------------------------------------

----- E a cidade está muito melhor, as freguesias têm exercido bem as suas

competências e qualquer outra visão é totalmente desfasada da realidade, e eu tenho

pena sinceramente, que essa Declaração de Voto tenha vindo um pouco ao arrepio

daquilo que foi o voto e a postura positiva que o PCP tem tido e aquilo que eu espero

é que continuem, aquilo que eu espero é que continuem a colaborar construtivamente,

porque do meu ponto de vista essa visão que o PCP sempre teve faz falta à cidade. ----

----- E termino Senhora Presidente dizendo uma outra coisa Senhor Deputado

Modesto Navarro, é que nós participámos em vários debates na altura pela cidade e

aquilo que separava em muitas das matérias o PCP dos outros partidos, foi o facto de

o PCP entender que nós precisávamos não de freguesias com mais escala, com mais

competências, com mais meios financeiros e mais recursos humanos, mas sim de uma

visão que nós tínhamos era que aumentar as freguesias para 60. E portanto, isso está

privado que era uma visão errada e eu espero que não fiquem presos ao passado e

que nos ajudem a construir o futuro.” -----------------------------------------------------------

----- “O Senhor Deputado Modesto Navarro pede a palavra para defesa da honra? ------

----- Oh Senhor Deputado defenda aí do seu lugar se não se importa, já agora. Bom,

pode vir aqui naturalmente, mas é porque, enfim, já estamos na prorrogação da

prorrogação e para lá da prorrogação.” ----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção em Defesa da Honra: -----------------------------------------------

----- “A nossa honra é demasiado elevada para ser resolvida dessa maneira Senhora

Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Sim, mas não são umas escadas que a alteram Senhor Deputado.” ------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), prosseguiu com a

intervenção em Defesa da Honra: ----------------------------------------------------------------

----- “Oh Senhora Presidente, vergonha? Vergonha nenhuma. ------------------------------

----- Quer dizer, se de facto fizemos e eu não quis dizer aqui, fazer o elogio em causa

própria, mas de facto durante a coligação fez-se um trabalho de acerto e de protocolos

com as juntas de freguesia que foi muito positivo e foi evolutivo, é evidente. Agora,

criar uma situação, continuamos a dizê-lo, em que a Câmara foi toda desestruturada e

houve várias serventias, a serventia política ao Governo para matar mil e tal freguesias

pelo País fora que agora são reconhecidos que foi um erro crasso na sua grande

maioria, veja-se um recente estudo que foi feito. ----------------------------------------------

----- Criar uma situação de 53 freguesias de proximidade, para uma situação de 24

freguesias em que falta muita proximidade e há vazios, como se vai notar ao longo

dos anos e como já se tem notado, é preciso é reconhecê-los, avaliá-los, estudá-los e

resolvê-los. Agora, como eu lhe disse, e o Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo só

ouve aquilo que lhe interessa, mas eu disse-lhe que eu fui portador com a Rita

Magrinho e outras pessoas do meu grupo à Câmara Municipal e ao Presidente

António Costa e fizemos uma contraproposta, que era bastante próxima, mas era mais

séria e digo isto com toda a franqueza. E nós não recebemos sequer mais notícias

sobre o processo, nunca mais fomos ouvidos, e portanto, o que eu disse é que já estava

acertada a coligação do centro PS/PSD para resolverem problemas políticos, para

avançarem como avançaram com muitos erros. E nada é melhor a um autarca sério,

senão reconhecer os erros que comete e também reconhecer obviamente aquilo que

faz bem.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Vereador Duarte Cordeiro qual é o… ----------------------------------------

----- Pedido de palavra para, Senhora Vereadora? ---------------------------------------------

----- Peço desculpa, eu estou a ver mãos no ar, mas não sei o que é, portanto, está a

pedir a palavra, a Senhora Vereadora, para? ----------------------------------------------------

----- Oh Senhora Vereadora, neste momento não, pedidos de esclarecimento não há,

estamos em fase de declarações de voto, portanto, há aqui reações à ofensa da honra. --

----- O Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo pede a palavra para? -----------------------

----- Peço desculpa, eu não tenho conhecimento que o regimento fale da possibilidade

de dar explicações sobre a defesa da honra, mas se fala é um lapso meu, e portanto, se

o Senhor Deputado Modesto Navarro confirma que assim é, assim será, faça favor

tem a palavra. Mas quem é que está a pedir, é o Senhor Deputado ou é a Senhora

Vereadora? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu vou-vos dar a palavra, peço-vos que sejam sucintos, porque efetivamente nem

sequer tenho aqui neste momento o meu regimento, e portanto, não consigo conferir

se tem cabimento regimental ou não, se ninguém objetar, a palavra ao Senhor

Deputado Rui Paulo Figueiredo para dar explicações, eu vou verificar entretanto o

regimento.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS), no uso da palavra,

----- “Como dizia muito bem o Senhor Deputado Modesto Navarro que tinha direito a

3 minutos, mas eu não vou precisar de tanto, porque ficou claro na sua intervenção

que não só eu não o tinha ofendido, como não se sentia ofendido. Já nós não podemos

dizer o mesmo, quando o Senhor Deputado Modesto Navarro fala em negócio, falta

de seriedade e outras expressões. -----------------------------------------------------------------

----- Nós percebemos afinal que o PCP concorda com tudo, mas tem que estar contra,

é mais ou menos isso. E tem as discordâncias em relação ao mapa e depois tem uma

discordância ainda maior, é que o mapa colocou-se de fora, a discordância maior é

aquilo em que os lisboetas votam, mas isso eu não lhe posso fazer nada. Nós temos é

que todos nós, porque o voto é sempre transitório, continuarmos a trabalhar para

termos os votos que merecemos. E nós em Lisboa merecemos muitos votos, foi o que

aconteceu.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “A Senhora Vereadora diz que também tem a possibilidade de dar

esclarecimentos, faça favor de os dar.” ----------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Graça Fonseca, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “É muito rápido. -------------------------------------------------------------------------------

----- Eu não ia reagir, mas já que pela segunda vez o Senhor Deputado Modesto

Navarro falou em reuniões privadas, nas quais eu aliás também tive, já agora

aproveito para dizer. Eu não vou revelar o conteúdo de nenhuma reunião, entendo que

não é esse o meu papel, mas eu tenho este pelouro desde 2009 e estive em todas as

reuniões que o Senhor Deputado também possa estar. ----------------------------------------

----- E o que eu posso dizer sobre essa matéria é muito simples. Houve três propostas

na altura, que começaram o diálogo. Havia a proposta do PS que estava ancorada num

estudo feito na altura, também pelo Senhor João Seixas e com outros professores, que

apontava num determinado sentido. O CDS entendeu ter uma posição que era de

diminuição drástica do número de freguesias que propunha e de um modelo diferente

e o PCP propunha aumentar o número de freguesias para a cidade de Lisboa. E estas

foram as posições que estiveram desde o início na origem, e esta foi a razão por que

na altura o acordo que foi feito com quem quis dialogar com o modelo que tinha sido

proposto pela equipa do ICS e pela equipa do Professor Augusto Mateus. ----------------

----- Eu não vou revelar, entendo que não é o meu papel, o Senhor Deputado não

ouvirá uma palavra da minha boca do que se passou em qualquer reunião, não direi,

agora é público, é público e a Assembleia Municipal tem esses documentos todos, o

PCP defendeu publicamente que devia passar de 53 freguesias para mais freguesias e

o CDS defendeu outro modelo. E aquilo que foi o modelo adotado foi um modelo de

consenso, com aqueles que tinham na base do estudo que foi feito pelo ICS e pelo

Professor Augusto Mateus.” -----------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Deputado José Casimiro pede a palavra para? ------------------------------

----- Oh Senhor Deputado o BE não foi aqui sequer citado, nós já estamos na

fase…Senhores Deputados as regras regimentais são sérias e são para levar a sério. ----

----- Peço desculpa, calma. ------------------------------------------------------------------------

----- Para uma interpelação à Mesa já lhe vou dar a palavra, mas vamos lá recapitular. -

----- Houve tempo de intervenção de todos os partidos, falaram, tempo de intervenção

da Câmara, falou, houve votações, votou-se, ouve declarações de voto, na declaração

de voto do Senhor Deputado Modesto Navarro suscitou uma interpelação à Mesa do

PSD, depois da interpelação à Mesa do PSD foi pedida uma declaração de voto do PS,

depois da declaração de voto do PS foi pedido uma defesa da honra do PCP, depois da

defesa da honra do PCP são pedidos esclarecimentos da Vereadora e do Deputado Rui

Paulo Figueiredo, que eu julgo que não teriam lugar, mas disseram-me que sim, eu

acato a vossa opinião, agora o Senhor Deputado pede para fazer uma interpelação à

Mesa e peço que então a dirija mesmo à Mesa.” -----------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “Era uma verdadeira interpelação à Mesa, que era o seguinte. -------------------------

----- Aqui a Senhora Vereadora nos esclarecimentos que prestou, talvez esquecendo-

se, às vezes as pessoas esquecem-se dos factos, mas os factos foram que o BE

apresentou uma proposta concreta e que antidemocraticamente o PSD e o PS

impediram a discussão aqui nesta Assembleia, da proposta do BE. -------------------------

----- E para que a verdade dos factos seja reposta, aqui está o nosso reavivar de

memória em relação à democracia e aos factos que aconteceram, porque nós tínhamos

uma posição apresentada.” ------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos prosseguir. ---------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados efetivamente acabo de consultar o regimento e não há

possibilidade de fazer protestos relativamente a declarações de voto, mas de facto

também não foi invocada essa figura, foram outras e vamos prosseguir com a vossa

criatividade na interpretação das figuras regimentais. Faz parte dos processos

democráticos esta criatividade. -------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar então ao ponto seguinte.” ---------------------------------------------------

----- PONTO 2 – PERGUNTAS À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE MATÉRIAS

RELATIVAS ÀS JUNTAS DE FREGUESIA, DE ACORDO COM OS TEMAS

INCLUIDOS NO ANEXO I, E AO ABRIGO DO DISPOSTS NO ARTIGO 43º

DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL; (GRELHA I DO ANEXO

I – MÁXIMO 4 HORAS); ---------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia:---------------------------------------------------

----- “Chamo a atenção que foram apresentadas perguntas por todos os grupos

municipais, exceto pelo MPT e pelo PAN. -----------------------------------------------------

----- O PS apresentou três perguntas, o PSD duas, o PCP uma, o BE duas, perguntas,

isto é, temas, o CDS apresentou cinco temas, o PEV apresentou sete temas, o PNPN

três, os IND um e a Mesa irá dar a palavra segundo a ordem de inscrição.” ---------------

----- O Senhor Deputado Municipal Daniel Gonçalves Silva (PSD), no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “Desde que recebi o mercado numa situação financeira muito frágil, com

problemas estruturais profundos, a junta de freguesia tem procurado minimizar os

impactos negativos nesta infraestrutura. ---------------------------------------------------------

----- Como sabe Senhor Vereador Duarte Cordeiro, apresentámos junto de vossa

excelência o projeto de atração de uma estrutura ancora para o mercado, estrutura essa

que possa trazer mais pessoas e com isso mais receita de forma a revitalizar o

mercado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Trata-se de um projeto que pretende redimensionar o atual mercado, permitindo

que coexista com uma outra superfície comercial, que alavanque e revitalize o

mercado tradicional do Rego e toda a sua envolvente. ----------------------------------------

----- Bem sei Senhor Vereador que também vossa excelência em conjunto com a junta

de freguesia tem feito diligências no sentido de avançarmos para um modelo,

conforme o que a junta propôs. Sei que está fortemente empenhado nisso, e portanto,

dou-lhe exatamente os meus parabéns porque realmente está a tentar ajudar a resolver

um problema. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto a fase seguinte depende inteiramente da CML, ou seja, lançamento de

um concurso público para a concessão do mercado e por isso aproveitava a ocasião,

atendendo até que estão aqui alguns fregueses, para perguntar ao Senhor Vereador se

já tem algum prazo definido para poder avançar com o concurso, uma vez que como

sabe, já existem vários interessados no espaço. Sei que tenho a sua colaboração, sei

que tenho seu empenhamento, e portanto, era só para dar uma resposta que ficasse

mais ou menos satisfeito.” -------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Deputado pediu uma resposta, mas simplesmente eu creio que o tema

que aqui trouxe não estava na lista de temas que enviou previamente à Câmara,

portanto, a Câmara se entender responder responde mas não está obrigada a isso. -------

----- Quer responder desde já a Câmara? --------------------------------------------------------

----- Eu vou lembrar novamente o formato desta sessão, para ver como é que querem

gerir o vosso tempo. --------------------------------------------------------------------------------

----- Cada deputado faz a pergunta ou perguntas, seguindo-se de imediato a reposta da

Câmara. Havendo mais do que um deputado do mesmo grupo ou do conjunto de

Deputados Independentes há uma segunda ronda, se a Câmara não tiver tempo para

responder a todas as perguntas a Mesa negoceia cedência de tempo com os grupos que

dele disponham, se um deputado pretender repetir a pergunta tem de fazê-lo na ronda

seguinte e tem de voltar a inscrever-se. ----------------------------------------------------------

----- Portanto, neste momento o Senhor Deputado colocou uma pergunta que não está

nos temas, portanto, a Câmara quer responder? ------------------------------------------------

----- Quer responder dou a palavra à Câmara, mas vai contar para o seu tempo de

qualquer maneira.” ----------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Quero agradecer ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas

Novas, Daniel Gonçalves, agradecer-lhe a pergunta. ------------------------------------------

----- Dizer-lhe como disse aqui e muito bem, nós concordamos, temos a mesma visão

para o mercado do Bairro de Santos, achamos que efetivamente há ali uma

oportunidade para dinamizar o mercado, através da atração de uma outra superfície

comercial que possa servir como espaço âncora para trazer mais comerciantes para o

mercado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Temos estado a fazer a nossa avaliação técnica para perceber efetivamente como

é que ficaria o redimensionamento do mercado. E temos a expectativa de, se tudo

correr bem para que isto possa resultar, de lançar preferencialmente até ao final do

ano, diria no último trimestre deste ano, o procedimento do lançamento do caderno de

encargos para este investimento, sendo que temos estado a auscultar vários operadores

que têm mostrado interesse neste mercado. -----------------------------------------------------

----- Também existe a dúvida ali, se há oportunidade ou não, de para além do mercado

associar um parque de estacionamento subterrâneo, portanto, que também exige da

nossa parte conversações quer com a EMEL quer eventualmente com outros

interessados caso não seja uma obra da EMEL. ------------------------------------------------

----- Mas quero-lhe garantir que temos a mesma visão e que estamos profundamente

empenhados em tentar rapidamente atrair para ali um outro espaço, uma outra

superfície, para dinamizar o Mercado do Bairro de Santos.” ---------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra,

----- “Eu intervim sobre todos, mas primeiro queria um esclarecimento por parte do

Senhor Vice-Presidente, para saber se poderá responder pelo Vereador Jorge Máximo

que não se encontra presente. É uma questão relativa ao pelouro do desporto.” ----------

----- “Oh Senhor Deputado, o Senhor Vice-Presidente recebeu os temas todos,

portanto, se não está o Vereador terá que responder.”-----------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) prosseguiu com a

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Nesta primeira sessão de 2015 dedicada a perguntas sobre as freguesias, o CDS

gostaria de obter esclarecimentos sobre determinados assuntos e que dividiria, para

melhor sistematização das respostas, por Vereadores e por pelouros. ----------------------

----- A nossa primeira pergunta, relativa à freguesia do Beato, é dirigida ao Vereador

Manuel Salgado. A primeira pergunta relacionada com a freguesia do Beato, remete-

nos para a provação de construção da subestação da EDP junto ao Cemitério do Alto

de São João. Gostaríamos de saber qual o ponto de situação atual e que

acompanhamento está a ser efetuado pelos serviços camarários e pela Junta de

Freguesia do Beato? Estamos a ser questionados pela população e temos de ter os

dados concretos sobre este processo, nomeadamente, se a subestação representa algum

perigo durante a obra e no futuro para a população a nível de segurança e saúde

pública. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A segunda pergunta tem a ver com várias freguesias e era dirigida ao Senhor

Vereador Jorge Máximo, com o pelouro do desporto. Em várias sessões de perguntas

à Câmara sobre freguesias, demos nota ao Senhor Vereador da cobrança por parte de

algumas juntas de taxas de acesso às piscinas municipais que diferenciam fregueses e

munícipes de freguesias limítrofes. Demos até o caso da piscina municipal da

Ameixoeira em que antes da transferência para a Junta de Freguesia de Santa Clara, os

moradores das freguesias do Lumiar, Ameixoeira e Charneca, para não falar de outras

freguesias, pagavam exatamente o mesmo, ou seja, um pagamento enquanto

munícipes sem exclusões territoriais. No caso do Lumiar, importa relembrar que as

alternativas eram a desativada piscina do Campo Grande e a demolida piscina do

Lumiar aquando da construção do Eixo Norte-Sul, ou seja, a piscina da ameixoeira em

matéria de proximidade é a única opção viável. ------------------------------------------------

----- Não sendo caso único e como o próprio Vereador teve oportunidade também de

confirmar na Assembleia, ficou o mesmo de efetuar um levantamento sobre esta e

outras situações pela cidade, para tomada de posição. ----------------------------------------

----- O que lhe perguntamos hoje, ao Senhor Vice-Presidente, é se esse levantamento

já se encontra concluído e que medidas serão tomadas pela CML junto das juntas de

freguesia, para que as piscinas municipais prestem acesso em condições iguais para

todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Trata-se de direitos sociais e acesso ao desporto que uma reforma administrativa

não pode aniquilar, nem deve obstruir baseado em decisões administrativas e fomento

de diferenças entre cidadãos. ----------------------------------------------------------------------

----- A nossa terceira pergunta vai para o Senhor Vice-Presidente e é relacionada com

a Freguesia do Parque das Nações. ---------------------------------------------------------------

----- Relativamente a esta freguesia a Assembleia Municipal tem ouvido vários

munícipes, e hoje foi mais um caso, sobre o estado de degradação dos espaços verdes

e público desta zona da cidade, aliás, tal matéria originou em parte a apresentação de

uma petição apreciada por este Plenário. Nessa altura, e uma vez mais, tivemos

oportunidade de salientar pormenorizadamente alguns dos espaços sem manutenção

ou conservação, em que o espaço público e arte urbana também se incluem. -------------

----- Sobre a arte pública também foi apresentado ontem, a iniciativa camarária de

reabilitação de cerca de 60 obras, com investimento municipal de cerca de 60 mil

euros e de lançamento de um roteiro cultural. Iniciativa, também ela, que nasceu da

iniciativa popular e posteriormente apresentada e aprovada por esta Assembleia por

iniciativa da 7ª Comissão. -------------------------------------------------------------------------

----- Sobre o espaço público e também o verde, sabemos que é intenção da câmara

assumir a sua cota-parte da responsabilidade pelo estado atual e encontrar, logo que

possível, uma solução viável de longo prazo. Aliás, permita-me que destaque a

postura responsável, atenta, de cooperação e de abertura ao diálogo por parte do

Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro na Assembleia de Freguesia decorrida

ontem, realizada pela iniciativa de mais de 650 fregueses do Parque das Nações,

demonstrando que o objetivo primordial do Município e dos moradores é comum,

recuperar o espaço público e garantir a qualidade de vida para todos. ----------------------

----- Mas no que respeita aos espaços verdes e porque 75% do território é

responsabilidade camarária e os restantes 25% da freguesia, importa conhecer que

medidas estão pensadas pelo Executivo Camarário para fazer face à situação atual. No

ano passado e da parte da Câmara não conhecemos os números gastos, da junta de

freguesia então basta avaliar o documento de prestação de contas para perceber que

em 2014, dos 250 mil euros previstos para espaços verdes forma gastos apenas 98 mil,

ou seja, nem sequer 50% da verba que foi despendida quando em simultâneo

assistimos à ausência de manutenção dos espaços, mas o munícipe Rui Laginha que

aqui esteve há pouco, explicou de forma clara esta realidade. E esperemos obviamente

que 2015 seja um ano mais profícuo nesta matéria. -------------------------------------------

----- Mas Senhor Vice-Presidente, mais do que encontrar responsáveis o importante é

clarificar se da parte do Município existem medidas concretas, um plano ou estratégia

face à dimensão da zona e características únicas, e que verbas serão necessárias para

manter o padrão de qualidade do Parque das Nações e a salvaguarda da sua

identidade. Gostaríamos assim que nos elucidasse que pretende a Câmara fazer, em

articulação suponho, com a junta de freguesia? ------------------------------------------------

----- A quarta questão também para o Senhor Vereador Duarte Cordeiro e relativa à

Freguesia da Misericórdia. A Assembleia Municipal, e em particular através da sua 2ª

Comissão Permanente, acompanhou de pertos os fenómenos de vária ordem que tem

assolado a zona compreendida entre o Corpo Santo, Cais-do-Sodré, São Paulo e Bica. -

----- Da Câmara já foram apresentadas várias iniciativas através de despacho, no

sentido de minimizar o ruído e consumo de álcool nesta área de diversão noturna. Por

outro lado o problema da insalubridade mantém-se a níveis ainda preocupantes que se

vislumbra nas inúmeras queixas de moradores e comerciantes. Após noites seguidas

de milhares de frequentadores a que uma munícipe, ainda na sessão anterior desta

Assembleia, comparou e bem a um fluxo em número maior que a totalidade de

participantes num dos conhecidos festivais de Verão da nossa cidade. ---------------------

----- Na sessão da Assembleia realizada a 16 de Setembro do ano passado, o Plenário

aprovou uma recomendação do CDS que instava o Executivo de avaliar juntamente

com a Junta de Freguesia da Misericórdia, a localização e instalação de sanitários

públicos na zona do Cais-do-Sodré. Aliás, seria basicamente pedir algo essencial

numa zona noturna, zona esta criada pela CML e que não acautelou à altura os

impactos que esta zona traria para a saúde pública. -------------------------------------------

----- Não fomos os primeiros a chamar a atenção para esta situação, muitos moradores

se manifestaram sobre a perda de qualidade de vida e até a Comissão de Boas Práticas

em Julho de 2013 questionou a Câmara sobre a inexistência de sanitários públicos,

rogando por uma solução. -------------------------------------------------------------------------

----- Decorridos nove meses da aprovação da recomendação e dois anos após os

alertas da Comissão de Boas Práticas, perguntamos então ao Senhor Vice-Presidente

se já foi feito algo neste sentido? -----------------------------------------------------------------

----- Em quinto e a última questão que é relativa à Freguesia da Penha de França e é

relativa à Praça António Sardinha. Penso que não valerá a pena cansar-vos muito com

a história em torno deste espaço público, uma vez que foi sobejamente abordado nesta

Assembleia e também nos órgãos de comunicação social. -----------------------------------

----- Em Novembro de 2014 gerou-se alvoroço e consternação por parte dos residentes

desta praça, derivado a estacionamento irregular de viaturas e a uma fiscalização por

parte da Polícia Municipal e que até à data não tinha acontecido e cuja receita desta

intervenção rondou os 5000 euros. ---------------------------------------------------------------

----- Na Praça António Sardinha o estacionamento não está devidamente legalizado,

mantendo o estado caótico e que interfere diretamente com a fruição do espaço

público, nomeadamente o acesso ao parque infantil e a imperiosa livre circulação de

pessoas, em particular as detentoras de mobilidade reduzida, aos passeios. ---------------

----- À data a junta de freguesia deu nota da solicitação de projeto de execução à

Unidade de Coordenação Territorial da Graça/Penha de França e posterior reunião

com o Senhor Vereador do Urbanismo, tendo em vista a viabilização deste projeto.

Decorridos oito meses a situação da Praça António Sardinha mantém-se inalterável. ---

----- Esta praça é apenas um exemplo de muitas mais pela cidade e que deve levar a

Assembleia a uma reflexão sobre a forma como o passeio público continua a ser

tratado, seja por cidadãos, seja pelo poder público. --------------------------------------------

----- O Plano de Acessibilidades Pedonal infelizmente não poderá resolver um

problema cuja solução não depende de si. Esta é uma zona da cidade que sofre de

carência de estacionamento e onde o estacionamento em espinha é quase regra face a

ausência de alternativas, a que se junta a falta de planeamento. -----------------------------

----- A acrescer à procura de lugares por moradores e comerciantes da praça, é

também alvo de procura por professores e docentes da Escola Secundária Dona Luísa

de Gusmão. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- No mês passado a Presidente da junta de freguesia, em declarações a um órgão de

comunicação social, voltou a referir a intenção de resolver o problema em parceria

com a Câmara e em curto espaço de tempo. ----------------------------------------------------

----- Senhores Vereadores, uma vez que importa cumprir com a Lei das

Acessibilidades e garantir mobilidade para todos e acesso aos equipamentos públicos,

como é o caso do parque infantil, bem como tendo por base as declarações da Senhora

Presidente da junta, gostaríamos que nos esclarecesse sobre o seguinte. -------------------

----- Se das reuniões entre a junta de freguesia e a UCT, saíram medidas a curto

prazo? -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se existe um projeto de execução para a Praça António Sardinha que contemple

soluções de melhoria no espaço público e de acessibilidade? --------------------------------

----- Existindo, para quando se prevê o início e o fim desta intervenção? ------------------

----- E por último, se não existir, qual a fundamentação para a sua inexistência?” -------

----- “Vou pedir ao Senhor Vereador. Quem é que começa primeiro, o Senhor

Vereador Duarte Cordeiro? ------------------------------------------------------------------------

----- Peço desculpa, alguém está a pedir um pedido de esclarecimento, mas não há

pedidos de esclarecimento sobre as perguntas. Há as perguntas e há a resposta da

Câmara, portanto, é a resposta da Câmara.” ----------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação às questões relativamente à subestação da EDP e às questões

relativamente à Praça António Sardinha, responderá depois posteriormente o

Arquiteto Manuel Salgado. ------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à arte pública…então respondo eu. Em relação à questão da arte

pública responderá a minha colega Vereadora Catarina Vaz Pinto. -------------------------

----- Dizer no que diz respeito à questão das piscinas municipais que esse

levantamento ainda não está concluído, e portanto, não tenho informação que esteja

concluída, assim que estiver concluído imagino que o Senhor Vereador Jorge Máximo

apresentará esse trabalho e em conjunto as soluções que entende, se é que há

necessidade de haver alguma medida em particular em relação a esse aspeto. ------------

----- No que diz respeito à questão da Misericórdia e dos sanitários, estão identificados

os locais e até estão identificados os sanitários, portanto, nós já temos identificados os

sanitários, portanto, vamos deslocar sanitários que existem ao abrigo do contrato

publicitário. Muito provavelmente a opção que teremos é uma opção que faz sentido

agora e amanhã, que é colocar sanitários ao lado dos abrigos das paragens de

autocarro à semelhança do que já existe em outras zonas da cidade, porque ocupam

menos espaço público e simultaneamente são zonas de passagem que fazem sentido e

é essa a opção que nós vamos adotar para o Cais-do-Sodré. Vamos deslocalizar

sanitários que podem ser colocados ao lado de abrigos, já identificámos pelo menos

dois que podem ser deslocados.-------------------------------------------------------------------

----- No que diz respeito à questão do Parque das Nações, dizer-lhe que assumimos

ontem um conjunto significativo de responsabilidade e também de compromissos na

Assembleia de Freguesia do Parque das Nações. Eu diria, poderia ser muito exaustivo,

vou simplesmente tentar ser mais curto, dizer apenas que há quatro grandes grupos de

reclamações nos espaços verdes, no que diz respeito à parte dos pavimentos, seja

passadiços, seja os pavimentos das estradas, no que diz respeito, nomeadamente, à

questão relacionada com alguns equipamentos como parques infantis ou quiosques e

no que diz respeito também às obras de arte que daqui a pouco a minha colega já

falará. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- No que diz respeito aos espaços verdes, parece-me que aquilo que são os

compromissos que são assumidos pela Câmara e pela junta de freguesia, permitirão

que a muito breve trecho algumas das zonas que ficaram particularmente degradadas

porque houve ausências, períodos em que houve ausências de contratos de

manutenção da responsabilidade da CML que ficarão em breve, se tudo correr bem,

mais verdes, e portanto, aquela imagem mais negativa será ultrapassada. -----------------

----- Alguns dos equipamentos, nomeadamente, parques infantis e quiosques também

estamos em quere que muito rapidamente, nos próximos meses estarão a funcionar em

pleno, nomeadamente o Parque Tejo na área de responsabilidade da CML. ---------------

----- Também responsabilizámo-nos por, obviamente, tivemos nos últimos tempos,

acabámos por causar algum prejuízo à junta de freguesia na medida em que algumas

das bombas que nomeadamente alimentam o sistema de rega, da nossa

responsabilidade não estavam a funcionar o que impediram que a junta de freguesia

pudesse prosseguir o seu trabalho. Mas penso que ficou, ficará se quiser com uma

resposta, mas escrita, um conjunto de compromissos que nós assumimos em relação

ao Parque das Nações. ------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, eu passava a palavra à minha colega, se a Senhora Presidente permitir.”

----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação à arte pública na Freguesia do Parque das Nações, venho informar

que ontem se celebrou um acordo de parceria entre a CML e a junta de freguesia.

Acordo esse que prevê que a Câmara proceda à reabilitação de um conjunto de obras

de arte, identificadas em anexo e que necessitam de reabilitação e que depois caiba à

junta de freguesia a manutenção de todas estas peças. ----------------------------------------

----- Para além disso está prevista a criação de um roteiro pela junta, sempre com o

apoio técnico da Direção Municipal de Cultura, e também, a promoção, a divulgação

deste roteiro, com organização de visitas para turistas, para o público interessado, para

as escolas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Este é um projeto ao qual nós atribuímos muitíssima relevância, porque a arte

pública na Expo é talvez um dos projetos mais estruturados, o programa de arte

pública mais bem estruturado que ocorreu no nosso País por altura, por ocasião da

realização da Expo 98. Ele integra os nossos mais importantes artistas

contemporâneos, e portanto, é para nós, digamos que é um ativo que não tem sido

suficientemente divulgado e promovido, nem levado ao conhecimento do público, e

portanto, para nós esse é um aspeto muito importante que importa promover.” ----------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação à subestação do Alto de São João a subestação está em obra, foi

licenciada após discussão e apresentação pública nas juntas de freguesia. Foram

apresentados os dois estudos de impacto ambiental um elaborado pela REN e outro

elaborado, aliás, não foram elaborados pela REN foram por técnicos exteriores à REN

e outro à EDP, esses relatórios foram entregues às duas Juntas de Freguesia do Beato

e da Penha de França. ------------------------------------------------------------------------------

----- O resultado dessas avaliações que foram feitas é que o impacto, tanto durante as

obras como quando estiverem em funcionamento, não são de modo a prejudicar a

saúde pública. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Duas questões ainda, a Praça António Sardinha, relativamente à Praça António

Sardinha está a ser feito pelos serviços do espaço público um estudo de

reordenamento do estacionamento, ela foi considerada uma área de intervenção

prioritária, e portanto, em breve espero que se possa levar a efeito essa obra. ------------

----- Queria também acrescentar que a escadaria que está prevista para ligar o Bairro

das Laranjeiras à Estação do Oriente, está neste momento, vão ser iniciados os

trabalhos, portanto, já está o empreiteiro selecionado. Mas já agora queria dar também

uma informação, é que dentro dos ativos não estratégicos que a câmara prevê alienar

em breve e que estão cá na Assembleia Municipal para apreciação está um lote de

terreno exatamente encostado à futura escadaria, no qual será obrigação do adquirente

construir um elevador público para ligar o Bairro das Laranjeiras à Estação do

Oriente.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Portanto, estão terminadas as respostas ao CDS-PP, a Mesa chama a atenção, já

me foi pedido pelo Senhor Deputado Hugo Chambre que mais uma vez o CDS-PP

chama Freguesia da Penha de França quando se trata da Freguesia do Beato, e já não é

a primeira…ao contrário? Peço desculpa. -------------------------------------------------------

----- Estamos a falar da subestação, então fui eu que confundi. Qual delas é que

estamos a falar? O Senhor Vereador falou Freguesia da Penha de França a subestação

e a subestação é na Freguesia do Beato, é essa a correção? É na Penha de França?

Então onde é que está o erro? Então está bem. Há pronto, peço desculpa, foi na

intervenção e não no texto. Muito bem, então fica feita a retificação e peço desculpa

de não ter percebido. -------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir.” ---------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra,

----- “Nesta sessão de perguntas à Câmara sobre freguesias, o Grupo Municipal de

“Os Verdes” coloca, numa primeira ronda de questões, os seguintes temas: --------------

----- A primeira questão é relacionada com o edifício do antigo Caleidoscópio e na

sessão da Assembleia de 18 de Novembro com perguntas à Câmara sobre Freguesias,

o Executivo foi confrontado com diversas questões relacionadas com o Campo

Grande. Como de costume, anunciou obras, prazos previsíveis e calendários

expectáveis. Ou seja, empurrou para a frente as datas de execução com a barriga. -------

----- Por exemplo, para o passado mês de Dezembro a CML esperava lançar o

concurso para a obra de remodelação do Campo Grande sul. Também para Dezembro

os jardineiros já poderiam passar para o novo edifício. E questionado sobre o antigo

espaço do Caleidoscópio no Campo Grande Norte o executivo informou que as obras

também começariam em breve. Só que já lá vão mais de seis meses e a campanha

“Lisboa melhora com obras em curso”, nem vê-la. --------------------------------------------

----- O Caleidoscópio, da autoria do Arquiteto Nuno San Payo, foi transformado em

centro comercial e cinema em 1974. Na sequência da Proposta nº 558/2010, em

Março de 2011 a CML firmou um protocolo cedendo-o à Universidade de Lisboa para

sua transformação num centro académico, prevendo-se a construção de uma cafetaria,

a manutenção de um espaço para livraria, restaurante, auditório e sala de estudo,

estabelecendo Junho de 2012 como a data anunciada para a sua reabertura. Por

eventuais dificuldades financeiras, a data voltaria a ser protelada para Dezembro do

mesmo ano. Contudo, o início das obras seria de novo adiado para Julho do ano

passado, ficando a inauguração agendada para 18 meses depois, ou seja, para

Setembro do ano em curso. ------------------------------------------------------------------------

----- Permanecendo a degradação do edificado e, inclusive, do tapume que se

pressupunha viria reforçar o seu perímetro, mas que muito deixa a desejar, para além

de todos estes adiamentos, estamos agora a menos de três meses da última data

prometida. Por isso, Senhor Vereador, agradecemos que esclareça de uma vez por

todas este Plenário qual é a próxima ‘calenda grega’ para a qual pretende fazer

deslizar os futuros início e conclusão das obras do Caleidoscópio? -------------------------

----- A segunda questão relacionada com o Bairro das Murtas, situado nas traseiras da

Avenida do Brasil, entre o Hospital Júlio de Matos e o Campo Grande, composto por

um total de 122 fogos de realojamento municipal, é ladeado a poente por uma vasta

área expectante. -------------------------------------------------------------------------------------

----- De acordo com um diagnóstico elaborado pelo Centro Social Paroquial do

Campo Grande em 2013, e divulgado pela Gebalis, a grande maioria dos agregados

familiares vive em situações de dificuldade socioeconómica, visível pelos

rendimentos globais das famílias, que se encontram em grande parte abaixo do salário

mínimo nacional. Para aquela área, foi inventariada a necessidade da criação de um

espaço para as crianças e jovens, bem como de um local que permita um convívio

saudável entre vizinhos, de modo a reforçar as relações de vizinhança e relações entre

pessoas de diferentes culturas. --------------------------------------------------------------------

----- No entanto, lamentavelmente, o seu espaço envolvente é de elevada degradação,

semelhante aliás a outras zonas da cidade, como, por exemplo, o Bairro do Tarujo.

Num cenário indigno de uma capital europeia, ou talvez mais próprio de uma zona de

guerra, entre os escombros de antigas habitações, proliferam os seus habituais

ocupantes, dejetos, lixeiras e animais rastejantes. ----------------------------------------------

----- No Programa BIP/ZIP de 2012 ainda foi considerada uma parceria local, mas que

não abrangia a degradada zona expectante a poente do Bairro das Murtas. Pelo que se

pergunta, qual o destino a atribuir aquele espaço? Serão contemplados espaços verdes

e equipamentos lúdicos e de uso coletivo? Qual a data prevista para a sua efetiva

reabilitação urbana? --------------------------------------------------------------------------------

----- Uma terceira questão relacionada com as obras na Avenida Infante Santo. ----------

----- Em Julho do ano passado, o viaduto da Calçada da Pampulha sobre a Avenida

Infante Santo esteve com trânsito condicionado para trabalhos de reparação de

guarda-corpos em cantaria. Em Abril deste ano chegou a vez de a CML voltar a

condicionar o trânsito na Avenida Infante Santo. ----------------------------------------------

----- O que se sabe é que, devido a obras de saneamento integradas no Plano de

Drenagem e com a finalidade de minimizar a ocorrência de cheias nas zonas mais

baixas da cidade, o troço daquela avenida compreendido entre a 24 de Julho e a Rua

Embaixador Teixeira de Sampaio e respetivos acessos ao viaduto estão encerrados à

circulação desde 27 de Abril e durante quatro meses. -----------------------------------------

----- Estas obras fazem com que haja um conjunto de supressões e desvios, com as

consequentes demoras e engarrafamentos. ------------------------------------------------------

----- Como a sequela mais gravosa afeta a mobilidade dos moradores de maior idade,

por terem sido suprimidas paragens das carreiras de autocarros 720 e 738 da Carris,

pergunta-se, como tenciona a CML minimizar os incómodos de os moradores terem

de se deslocar à Avenida 24 de Julho, à Pampulha ou subir a pé até à zona da Estrela

para aceder aos percursos alternativos desses transportes públicos? Tenciona a CML

promover a circulação temporária de pequenos vaivéns no local? Confirma a CML

obras complementares que se prolongam até Julho de 2017, e que incluem um parque

de estacionamento com três pisos subterrâneos, mais um elevador de acesso ao

geomonumento da Calçada das Necessidades?” -----------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Deputada, quem é que responde? Pergunto eu. -----------

----- Senhor Vereador Manuel Salgado.” --------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação à Infante Santo efetivamente é uma obra do Plano Geral de

Drenagem, neste caso não é realizada pela Câmara, mas sim pela Simtejo e consiste

na montagem de um carregador de tempestade e na limpeza e desobstrução de uma

série de coletores da cidade. -----------------------------------------------------------------------

----- A obra está estimada em quatro meses, espero que efetivamente cumpram os

quatro meses. É uma obra complexa, porque é toda escavada em rocha e obviamente

tem todos os incómodos que uma obra deste tipo tem de obrigar a desviar o trânsito. ---

----- O parque de estacionamento que está em construção não implica com o trânsito

na Infante Santo. É um parque de estacionamento que foi concessionado, já talvez há

15 anos, pela Câmara. Teve um problema de património, que havia uma parcela de

terreno privado, portanto, demorou a ser resolvida essa questão patrimonial, está

resolvida e está em obra. ---------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à pergunta sobre o terreno expectante a Norte do Bairro das Murtas,

se repararem no Plano Diretor Municipal, está lá desenhado o prolongamento do eixo

central de Lisboa em direção à Alta de Lisboa, e portanto, aquele terreno é um terreno

que será urbanizado quando o Município tiver capacidade para o fazer.” ------------------

----- “Relativamente à questão do Caleidoscópio quem é que responde? ------------------

----- Senhor Vereador.” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, prosseguiu com a

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação ao Caleidoscópio, respondo eu, só para dizer que a obra do

Caleidoscópio não é uma obra da Câmara é uma obra da Universidade de Lisboa que

tem tido dificuldades várias desde capacidade de financiamento. Posso dizer que neste

momento está em fase final de licenciamento do projeto, porque entregaram as

últimas peças muito recentemente, e portanto, ainda hoje estive a apreciar esse

projeto.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra, fez a

----- “Nesta sessão de perguntas ao Executivo sobre as freguesias o BE gostaria de em

primeiro lugar nesta primeira ronda falar sobre a temática dos transportes públicos,

mais concretamente, sobre o percurso entre o Chiado e o Príncipe Real que fazia parte

da carreira do antigo elétrico 24 que ia do Cais-do-Sodré até Campolide. -----------------

----- A 27 de maio de 2015 veio a público uma notícia que indicava que seria possível

a reabertura de um percurso deste elétrico, há 20 anos desativado e que servia muitas

populações, mas apenas para turismo. Hoje funciona com um preço de 6 euros por 24

horas apenas utilizável nesse elétrico. -----------------------------------------------------------

----- Além na altura da indignação de moradores e comerciantes que se juntaram numa

plataforma pelo elétrico 24, para ser reativado na totalidade o seu percurso e com uma

lógica de serviço público, também a Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia

veio manifestar a sua posição desfavorável a esta reativação apenas para turistas. -------

----- Esta informação veio no seguimento de um processo de concessão dos

transportes públicos e pode ser um bom exemplo do que poderá vir a ser um horizonte

de privatização dos transportes. -------------------------------------------------------------------

----- Como é óbvio, e para nós sempre o foi, o privado não pode gerir aquilo que é

público, porque o seu objetivo essencial é completamente oposto, é o lucro, logo não

vai favorecer nem vai pensar o seu modelo de funcionamento tendo em conta este

mesmo serviço público e o acesso universal que deve haver do direito de mobilidade. -

----- Esta notícia deve fazer-nos pensar na antecâmara do que pode vir a acontecer

daqui a umas semanas ou daqui a uns meses, com toda a rede de transportes de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Além da questão do acesso ao transporte público enquanto direito, existem outras

questões que gravitam à volta desta situação, deste percurso do elétrico, que denotam

o estado da cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar temos o problema do estacionamento que por toda a cidade,

mas em especial nesta zona é muito complicado e vai agravar-se. --------------------------

----- Em segundo lugar temos também uma temática que se prende com a lógica do

que se pretende para a cidade, neste caso, uma lógica da cidade virada para o turismo.

Também tem sido relatado por órgãos de comunicação social e outros, e pode ser

experienciado no dia-a-dia por quem circule em certas partes da cidade, o sentimento

que tem sido vivido por quem habita a cidade de uma espécie de invasão do espaço

público, do espaço de cada um e cada uma para trabalhar, para o lazer, para viver, etc..

----- E portanto, o turismo tem sido, e já percebemos, vai continuar a ser um eixo

essencial da CML, no entanto, tem de ser pensado para que possa haver um equilíbrio

saudável entre quem habita e trabalha a e na cidade todos os dias e quem visita por

períodos temporários. E o momento para pensar esse equilíbrio deve-se aproveitar esta

situação, apesar de já vir tarde, e portanto, o percurso deste elétrico é um bom epítome

para esta lógica de turismo que a nosso ver deve ser combatida, ----------------------------

----- E ficam, portanto, algumas questões relativamente a esta situação. -------------------

----- Em primeiro lugar, visto a CML estar envolvida no processo de concessão dos

transportes de Lisboa e visto que a Carristur não está envolvida no pacote de

privatização e tem planos para continuar a abrir percursos apenas para turismo tendo

em vista a vertente lucrativa, qual é a posição que o Executivo está a pensar tomar

sobre este problema? -------------------------------------------------------------------------------

----- Pretende o Executivo reivindicar o cumprimento do protocolo assinado em 1997

entre Câmara e Carris, pela reativação do elétrico em questão? Já que a Câmara

cumpriu com a parte da manutenção que lhe competia, sendo que a parte que

competia à Carris não está a ser cumprida. -----------------------------------------------------

----- Em segundo lugar qual o papel que foi dado à junta de freguesia afetada por este

percurso, visto ter demonstrado a sua oposição ao mesmo? Se foi ouvida no processo?

E que planos é que existem para o futuro, também de uma tentativa de resolução desta

situação, em especial tendo em conta os cidadãos daquela zona? ---------------------------

----- E portanto, também queríamos perguntar como é que são encaradas as

declarações do Presidente dos Transportes de Lisboa, quando fala em criar um passe

especial para que os residentes possam usufruir deste serviço, quando as pessoas já

têm outro passe que é o passe que dá acesso a todos os transportes, e portanto, como é

que fica situação destes residentes?” -------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação ao elétrico 24, de facto, os elétricos não dependem da Câmara,

infelizmente, porque em 1950 Lisboa tinha uma excecional rede de elétricos que era,

de facto, um meio de transporte da maior utilidade para os residentes na cidade. --------

----- Progressivamente essa rede foi suprimida e hoje em dia o que resta é muito

pouco e além de ser pouco, de facto, tem sido essencialmente utilizado como meio de

transporte turístico. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que a CML pretende não é isso. O que nós pretendemos relativamente ao

elétrico 24 é que ele seja um meio de transporte para os residentes da cidade, ligando

o Cais-do-Sodré a Campolide. E devo-lhe dizer que relativamente a isso, neste

momento, já lançámos uma empreitada de 2,5 milhões para aquisição de aparelhos de

via a instalar no Cais-do-Sodré para permitir que o elétrico funcione, que temos o

projeto para a Rua de São Roque para evitar neste momento o congestionamento que

existe na Rua de São Roque, e portanto, com uma mudança de duas agulhas no

elétrico. E por outro lado, no projeto ‘uma praça em cada bairro’ na zona de

Campolide, onde o elétrico dará a volta para depois descer outra vez também está

contemplada a melhoria da rede de elétrico. ----------------------------------------------------

----- Portanto, estamos a trabalhar no elétrico como um meio de transporte da cidade e

não como um meio de transporte turístico.” ----------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso (PS), no uso da

----- “Eu trago hoje aqui duas questões relativas a dois espaços culturais em duas

freguesias da cidade, Campo de Ourique e Santo António. ----------------------------------

----- Relativamente a Campo de Ourique, lembro que no âmbito do Orçamento

Participativo 2010, o Movimento SOS Cinema Europa propôs a criação em Campo de

Ourique de um ‘equipamento cultural aberto a todos os públicos e com gestão e

horários flexíveis’, propondo para o piso térreo do edifício construído no lugar do

antigo cinema uma biblioteca mediateca e uma sala polivalente. ---------------------------

----- Foi-lhe atribuída a verba de 690 mil euros e, em 2013, a Assembleia Municipal

aprovou a aquisição do referido piso térreo que albergará o equipamento cultural. ------

----- A 7ª Comissão de Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desportos

deslocou-se em visita a Campo de Ourique, como o tem feito regularmente a outras

freguesias da cidade e visitou o espaço, e portanto, gostaria de solicitar à CML e à

Senhora Vereadora da Cultura o ponto de situação do grupo de trabalho que foi

encarregado de elaborar o programa e relativamente ao projeto que permitirá lançar a

obra e, para quando, é que está previsto o seu lançamento? ----------------------------------

----- A outra questão relaciona-se com o cinema e teatro Tivoli. E queria lembrar que

o cinema-teatro Tivoli, da autoria do Arquiteto Raul Lino, foi inaugurado em 1924 e é

uma peça essencial na Avenida da Liberdade. Foi classificado como imóvel de

interesse público e vai ser objeto de reabilitação pelo seu proprietário atual, a empresa

de espetáculos UAU, que vão intervir nas coberturas, fachadas e adequação às normas

legais e técnicas em vigor, as quais foram postas em causa em virtude de intervenções

inapropriadas realizadas em 1997 e aparentemente secundadas pelos serviços

camarários. Designadamente, destruição da área do sub-palco, hoje acesso ao

estacionamento do hotel que foi construído ao lado, perdendo o teatro a zona de

cargas e descargas, anulação da entrada dos artistas e parte dos camarins, corte da teia

para dar lugar a pisos do hotel, antiga torre das instalações sanitárias do teatro é hoje

passagem das condutas e elevadores do hotel, ficando o teatro com três exíguas

instalações sanitárias para o público o que cria imensos constrangimentos quando há

espetáculos, foram fechados também os acessos diretos à cave, que foi posta em causa

uma área de 1200 m2. De facto, o teatro foi absolutamente amaldiçoado com estas

obras. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em Março de 2015 a 7ª Comissão visitou o teatro e tomou conhecimento da

situação criada em 1997 por ocasião da construção do hotel e do Tivoli Fórum. E

sabendo que o projeto de reabilitação de teatro entrou na CML em Janeiro, gostaria a

7ª Comissão e o Grupo Municipal do PS, de ser informados sobre a possibilidade de

reverter as intervenções inadequadas que permitirá devolver ao teatro a sua

funcionalidade e o prestígio perdido?” ----------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação ao Centro Cultural Europa o espaço foi adquirido no final de 2014,

em Novembro de 2014, e desde Janeiro de 2015 está a trabalhar um grupo de trabalho

constituído para a elaboração do projeto e programa funcional e que integra elementos

da Direção Municipal de Cultura, da junta de freguesia e do Movimento SOS Europa. -

----- Portanto, neste momento já houve várias reuniões e já existe um programa

funcional para o espaço, bem como o estudo prévio de arquitetura. Até ao dia 15 de

julho será entregue o projeto de arquitetura e de especialidades e a ideia é que seja

feito um contrato de delegação de competências entre a Câmara e a junta, no sentido

de vir a ser a junta a efetuar as obras necessárias à reabilitação e ao apetrechamento do

espaço. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, o processo está a seguir o seu caminho de uma forma normal.” -----------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O teatro Tivoli teve um PIP que teve uma homologação favorável, condicionada

em Setembro de 2013. ------------------------------------------------------------------------------

----- Já este ano em 2015 entrou o pedido de licenciamento de obra de alteração e

ampliação, entrou em 8 de Maio deste ano e que se encontra a aguardar a emissão de

parecer da Direção Geral de Património Cultural, que foi solicitado em 1 de junho de

2015. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- As obras propostas procuram responder às questões aqui expostas pela Senhora

Deputada Simonetta Luz Afonso. De facto, é bastante incompreensível, aquilo que foi

feito na caixa de palco quando se construi o hotel, são dois prédios distintos, portanto,

neste momento, com dois proprietários diferentes, mas de qualquer modo aquilo que

está proposto é no sentido de obviar todas as dificuldades de funcionamento do palco,

casas de banho e camarins, conforme aliás foi aqui referido.” -------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra, fez a

----- “Nós tínhamos colocado aqui três assuntos sobre os quais queríamos colocar

algumas questões à Câmara. ----------------------------------------------------------------------

----- A primeira é para quando o arranjo da Alameda dos Oceanos? O Senhor Vice-

Presidente já teve a amabilidade de ontem na Assembleia de Freguesia nos esclarecer

sobre esta matéria. É uma matéria que já está encaminhada, e nessa medida penso que,

a não ser que o Senhor Vice-Presidente tenha mais alguma coisa a transmitir sobre

ela, considerar-me-ia esclarecido, todavia, é importante que esta Assembleia também

tenha conhecimento de que essa obra finalmente, tao desejada, está já em progresso. ---

----- Outra questão, também, tinha que ver com a questão da ligação da célebre escada

de ligação do Bairro Quinta das Laranjeiras à Estação do Oriente. O Senhor Vereador

Manuel Salgado já teve a amabilidade também, de em resposta a um outro Grupo

Municipal, nos elucidar. Considero-me também esclarecido quanto a essa matéria. -----

----- Há no entanto uma questão sobre a qual ainda não houve resposta, porque não foi

colocada também por nenhum outro grupo dos que me antecederam e que continua

em aberto e é a seguinte. A nossa junta de freguesia apresentou já há bastantes meses

um estudo sobre a mobilidade dentro da nossa freguesia, sendo embora uma freguesia

muito nova tem problemas terríveis de mobilidade, até pelo número de visitantes que

tem, pelo número de carros que diariamente nos atravessam no sentido Norte/Sul

fazendo nomeadamente da Alameda dos Oceanos que não foi uma alameda concebida

para tráfego de atravessamento e que está a transformada por força das circunstâncias

várias numa via de atravessamento. --------------------------------------------------------------

----- A questão que eu coloco muito direta e esta. Esse plano que é um plano

estruturado, que mereceu até empenho e diria elogio por parte dos serviços da Câmara

quando o apresentámos e sobre o qual já tivemos oportunidade de fazer reuniões de

trabalho conjuntas. Para quando a implementação desse plano, ou de pelo menos, de

parte desse plano, sobretudo naquelas áreas que são referidas como as mais sensíveis? -

----- É esta a minha questão.” ---------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Queria agradecer ao Senhor Presidente José Moreno pelas questões. ---------------

----- No que diz respeito à questão da Alameda dos Oceanos, está prevista uma mega

empreitada de trabalhos diversos, no que diz respeito à repavimentação de várias ruas

da cidade. A Alameda dos Oceanos vai ser incluída nessa mega empreitada de

trabalhos diversos, e portanto, temos a expectativa que a partir de Setembro deste ano

iniciaremos as intervenções. E portanto, se tudo correr bem a partir de Setembro deste

ano iniciaremos a intervenção na Alameda dos Oceanos. ------------------------------------

----- Quaisquer medidas de alteração de circulação ou de acalmia de tráfego só

estávamos a pensar fazer posterior a essa intervenção. Há uma proposta da junta de

freguesia que a CML tem, nomeadamente na Direção Municipal de Mobilidade, que

pressupõe a alteração à circulação da Alameda dos Oceanos, empurrando a circulação

para as vias paralelas à Alameda dos Oceanos. Estamos a considerar a proposta,

estamos a estudá-la, eventualmente poderemos a seguir que façamos esta intervenção

de repavimentação, de temporariamente aplicar as medidas para ver qual é que é a

adaptação que os moradores têm a essas novas medidas de acalmia, e posteriormente,

definitivamente introduzi-las. ---------------------------------------------------------------------

----- Mas vemos com bons olhos as propostas que nos foram feitas pela junta de

freguesia no que diz respeito à alteração de tráfego. Há a possibilidade também de

pensarmos na alteração de tráfego em geral no Parque das Nações e não em relação

especificamente à Alameda dos Oceanos.” -----------------------------------------------------

----- “A Mesa informa que com a intervenção da Senhora Deputada Ana Páscoa

encerramos a primeira ronda de intervenções, uma vez que os Deputados

Independentes prescindiram do uso da palavra, e portanto, o tema que tinham já está

absorvido na primeira pare dos nossos trabalhos de hoje. ------------------------------------

----- E temos quatro Senhores Deputados inscritos para uma segunda ronda.” ------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra, fez a

----- “O PCP trás hoje a esta sessão apenas uma pergunta à Câmara sobre uma

situação particularmente gravosa, a circulação de trânsito em torno do Spacio Shoping

Olivais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde Fevereiro de 2013 foram apresentadas moções, efetuaram-se reuniões

públicas com a população, Assembleias de Freguesia ordinárias e extraordinárias,

contestando o esquema e exigindo a reversão do trânsito naquela zona do Olivais Sul. -

----- Sem consulta à população, sem objetivos que fossem públicos, sem dados que

justificassem qualquer intervenção. Este esquema visava principalmente aumentar a

capacidade de estacionamento à superfície para futuramente entregar à EMEL,

prejudicando a travessia dos peões com a implementação de um único sentido de

trânsito sem a adequada semaforização das passadeiras existentes e dificultando

igualmente a circulação automóvel dos residentes na mesma zonal. ------------------------

----- Em reunião descentralizada nos Olivais, em 14 de Janeiro de 2015, em resposta a

uma moradora o então Presidente da Câmara António Costa afirmou ‘Pode-se

inclusive reverter o trânsito para os dois sentidos, Rua Cidade de Bolama e Rua

Cidade de Bissau e o estacionamento criado, se for essa a vontade da população

juntamente com a junta de freguesia.’. ----------------------------------------------------------

----- Não temos dados sobre as circunstâncias de vários atropelamentos ocorridos,

devidos a estas alterações rodoviárias e outros sustos nas passadeiras, principalmente

na Rua de Bolama. O último atropelamento aconteceu na semana passada, na

passadeira junto à Escola Básica Santa Maria dos Olivais na Rua Cidade de Bolama. --

----- Posto isto, pergunta-se à Câmara para quando está prevista reversão deste

esquema de trânsito que reponha os dois sentidos de circulação nas Ruas Cidade de

Bolama e Bissau, com os ajustamentos necessários à segurança e mobilidade dos

peões, isto é, a semaforização em todas as passadeiras, ou lamentavelmente, teremos

que esperar por acidentes mortais.” --------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Quero agradecer à Senhora Deputada Ana Páscoa pela questão. Como disse e,

muito bem, fez o levantamento todo do histórico mais recente deste tema. ----------------

----- A CML através da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes e a Junta de

Freguesia dos Olivais, têm efetivamente debatido as soluções técnicas para gerar

maior segurança nesse entroncamento da Cidade de Bolama. E nomeadamente irão

substituir as marcações existentes no pavimento por encabeçamento junto à passagem

de peões, e reconstruir os passeios e ilhas com vista a melhorar a circulação pedonal e

rodoviária. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, em princípio esta execução será feita pela junta de freguesia e está

praticamente ultimada no que diz respeito à intervenção nesse entroncamento que

referiu. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à alteração substancial é uma questão que foi deixada em aberto,

como disse e muito bem, na reunião descentralizada, mas parece-nos que neste

momento as intervenções passarão mais por conferir mais segurança ao esquema de

circulação existente e não tanto, pelo menos não nos foi assim manifestado, alterações

substanciais ao esquema que entretanto desde 2013 foi adotado." --------------------------

----- “Terminámos a primeira ronda, vamos dar início à segunda ronda de

intervenções. Há ainda algumas questões a serem colocadas, vamos ouvi-las.” ----------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD), no uso da

----- “Eu quase que estava tentado em saltar o guião que nos trouxe aqui porque

realmente as situações, mas vou cumpri-lo, vou cumpri-lo, mas vou acrescentar um

ponto que não estava previsto. --------------------------------------------------------------------

----- Meus Senhores, o primeiro ponto que trago é sobre os mupis aqui na cidade.-------

----- Eu no outro dia fui confrontado, aqui há uma semana ou duas, com um mupi

mesmo aqui à saída no lado direito da Avenida de Roma, um mupi que tem na parte

institucional, aquela parte que pertence à Câmara, um anúncio e a publicidade ao

Porta-a-Porta da Freguesia de Alvalade. --------------------------------------------------------

----- Não tenho nada contra freguesia, nem contra o Porta-a-Porta, somos vizinhos,

mas não me parece sensato que na área da Junta da Freguesia do Areeiro se faça

publicidade à Junta de Alvalade no Porta-a-Porta, quando nós somos concorrentes

nessa área porque também temos o nosso Porta-a-Porta. -------------------------------------

----- Portanto, eu não vou fazer publicidade para Alvalade nem para outra freguesia

desta ação, mas não me parece credível. Deve ter sido um lapso na negociação com a

freguesia e se calhar estenderam essa publicidade, mas se a ser verdade que isto é

possível, eu também queria uma parte da cidade para fazer um anúncio de Porta-a-

Porta. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, Senhor Vereador eu gostava que tivessem um bocadinho mais de

atenção e até lhe sugeria outra situação. Nestas questões da publicidade institucional

dos mupi quando a Câmara não tem necessidade desse espaço, poderia alocar nas

freguesias correspondentes a esses mupi publicidade da própria freguesia, porque nós

todos, nós presidentes de junta temos dificuldade na nossa comunicação com a

população e não há dúvida que os mupi são um veículo importante na comunicação e

na divulgação das ações da junta de freguesia. Portanto, deixo-lhe aqui esta ideia. ------

----- Outra situação que me traz aqui é a situação do Bairro do Arco do Cego e do

asfalto no Bairro do Arco do Cego. --------------------------------------------------------------

----- Todos nós sabemos que aquela zona é uma zona 30, mas também não precisava

lá estar o sinal, porque ninguém com aqueles buracos todos anda a mais de 10 ou 15 à

hora. Mas de qualquer forma uma vez mais e isto já tem sido tema de conversa e

abordagem deste assunto até pessoalmente, tomem atenção aquilo não é para aquelas

ações tapa-buracos, é para fazermos a repavimentação das vias principais. ---------------

----- Portanto, Senhor Vereador tome atenção se faz favor a esta situação, já sei que

possivelmente me vai dar uma boa notícia, porque tomaram agora nota desta situação

e agora vai brilhar, mas eu gosto que o Senhor brilhe porque é bom para a cidade. ------

----- Em última…esta é um aparte, não está no guião, mas de qualquer maneira não é

partida nenhuma. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Queria saber o que é que se está a passar com a Praça Francisco Sá Carneiro? -----

----- Nós, enfim, requalificámos aquele espaço todo, mas de qualquer forma aquilo

não vai ficar assim eternamente. Gostaria de saber, e se não me puderem dar a

resposta agora eu aguardo calmamente e pacificamente por essa resposta. ----------------

----- Para quando é que está prevista a intervenção à superfície e a requalificação do

restante na Praça do Areeiro?” --------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Queria apenas dizer ao Senhor Presidente no que diz respeito à questão relativa

à publicidade do serviço Porta-a-Porta da Junta de Freguesia de Alvalade, como é

óbvio, que se tratou de um lapso. -----------------------------------------------------------------

----- Foi solicitado, como sabe há uma possibilidade de a câmara poder utilizar a rede

de mupi de forma institucional, foi solicitado à empresa para colocar essa rede, foi

colocada na freguesia errada, só tenho que lamentar o facto, peco-lhe desculpa por

isso.” --------------------------------------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação às obras nos arruamentos do Arco do Cego, eles estão incluídos no

Plano de Pavimentação que é um plano plurianual, e está previsto que sejam

realizadas no primeiro semestre de 2016. Isto é o que neste momento está previsto, é a

informação que tenho dos meus serviços. -------------------------------------------------------

----- Está no conjunto das empreitadas, o plano é 2015/2016/2017, e portanto, as obras

para 2015 são as que estão nas empreitadas já adjudicadas, as obras do primeiro

semestre de 2016 são incluídas nas megaempreitadas que serão adjudicadas até ao

final deste ano. --------------------------------------------------------------------------------------

----- De qualquer modo eu queria dar aqui uma nota que é a seguinte. Em todas estas

intervenções, estão a ser redesenhadas as ruas no sentido de retirar sinais e passar tudo

o que for possível para sinalização horizontal, para desimpedir os passeios e os tornar

mais acessíveis, sempre que possível estamos a intervir nos passeios também para

melhorar a sua qualidade, quando em caso disso a altear as passadeiras. Portanto, é

uma intervenção que não é só chegar lá com a máquina e espalhar betuminoso, é

efetivamente mais profunda do que isso. De qualquer modo nenhuma obra será feita

sem falar com o Senhor Presidente, mostrando exatamente qual é o projeto que está a

ser feito. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à Praça Francisco Sá Carneiro eu gostava de explicar o seguinte. Como

sabem aquilo é uma obra do Metro, a obra estava parada e pouco antes de sair da sua

posição de Presidente da Câmara o Doutor António Costa mandou retirar o estaleiro

do Metro, em boa hora o fez e de seguida também já fizemos o mesmo em relação à

parte do estaleiro do Metro no Colégio Militar. ------------------------------------------------

----- Quem tem que fazer a obra completa é o Metro, no entanto, dei indicação aos

serviços de desenho do espaço público que fizessem um estudo para retirar de lá todas

aquelas proteções de plástico e aquele ar miserável com que a praça está. Não será a

obra definitiva, será uma obra temporária enquanto efetivamente não conseguirmos

que o Metro realize o projeto que está aprovada e que lhe foi fornecido para executar.”

----- “Vamos prosseguir. ---------------------------------------------------------------------------

----- O PEV desta vez apresentou sete temas, a Senhora Deputada do PEV que já falou

já colocou três, portanto, penso que o Senhor Deputado falará de quatro, assim se as

contas estão certas.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,

----- “Para esta segunda ronda de questões, “Os Verdes” selecionaram um conjunto

diferente de temas com quatro perguntas, todas relacionadas com a reabilitação

urbana.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu pedia aos Senhores Vereadores, Senhores Deputados se não estivessem a

falar com os Senhores Vereadores porque depois não podem responder.” -----------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), prosseguiu com a

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Quarta questão, o antigo Dispensário em Alcântara. -----------------------------------

----- O Dispensário de Alcântara, mandado construir no século XIX pela rainha Dona

Amélia, foi um equipamento de raiz dedicado à prevenção primária da tuberculose

pulmonar em crianças e adolescentes, com serviços de assistência médica,

medicamentosa, de enfermagem e ainda de internamento e apoio ambulatório. ----------

----- Em 8 de Maio de 2007, a Direção Municipal da Cultura deu conhecimento ao

IGESPAR da abertura do processo de classificação do antigo Dispensário como

Imóvel de Interesse Municipal. Em 2008, esse edifício integrou a Carta Municipal do

Património e, já em 2012, os Anexos II e III do Regulamento do PDM. -------------------

----- Entretanto, em 2009, a Estamo apresentou um PIP propondo a alteração de uso

do Dispensário adaptando o edifício para um conjunto habitacional. A Direção

Municipal de Planeamento Urbano daria parecer favorável quanto ao seu

enquadramento no Plano de Urbanização de Alcântara e por as questões patrimoniais

ficarem aparentemente salvaguardadas. Neste contexto, a Estamo acabaria por o pôr à

venda pelo valor de 1,917 milhões de euros, embora essa informação já tenha sido

retirada do seu sítio na Internet. ------------------------------------------------------------------

----- Assim sendo, “Os Verdes” questionam sobre qual o ponto de situação do

processo de classificação do Dispensário de Alcântara como Imóvel de Interesse

Público? Se o projeto da Estamo para reconversão do imóvel em habitação continua

em curso? Ou, então, para quando se prevê a efetiva reabilitação do imóvel e se o será

como equipamento público ligado à saúde e se a freguesia já foi contactada para se

pronunciar? ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quinta questão, a Biblioteca Municipal em Alcântara. ----------------------------------

----- A inauguração da antiga Biblioteca Municipal de Alcântara teve lugar em 1933,

ficando originalmente instalada no edifício dos Serviços Industriais do Município, à

Avenida 24 de Julho. Essa biblioteca tinha um cunho eminentemente popular, pois de

acordo com o discurso de Júlio Dantas no ato inaugural, pretendia servir a população

operária do bairro de Alcântara, sob o tema “a instrução é um direito do povo, é

preciso dar ao povo os meios que lhe permitam o uso desse direito”. ----------------------

----- De acordo com o Programa Estratégico Biblioteca XXI aprovado em 2012,

encontra-se prevista, embora ainda sem local definido, a edificação de uma nova

Biblioteca Municipal na Freguesia de Alcântara. Hoje, já se sabe que o local

reservado para a construção dessa futura biblioteca é, de acordo com o anúncio na

fachada do prédio, o antigo edifício escolar da Rua José Dias Coelho que se encontra

há já alguns anos em estado de abandono e com as suas janelas do 1º andar abertas, à

mercê das intempéries. -----------------------------------------------------------------------------

----- Considerando não existir qualquer calendarização para a recuperação do edifício

e transferência das coleções documentais, pergunta-se. Para quando a reabilitação do

edificado e a inauguração da biblioteca? Vai ser mantido o lema inicial de que a

instrução é um direito do povo e é preciso dar ao povo os meios que lhe permitam

exercer esse direito? --------------------------------------------------------------------------------

----- Sexta questão, antigo Palácio dos Condes da Ribeira Grande, em Alcântara. -------

----- O Palácio dos Condes da Ribeira Grande, construído no início do século XVIII

na Rua da Junqueira, que se encontrará a aguardar classificação pelo Igespar desde

Junho de 1991, poderá converter-se em mais um hotel de 5 estrelas e num museu de

arte contemporânea. Devidamente identificado desde 1922, por meio de uma lápide

mandada colocar pela CML, ali nasceu, viveu e morreu o dramaturgo e poeta Dom

João da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois de sucessivas utilizações como espaço de ensino, colégio Arriaga e liceus

Dom João de Castro e Rainha Dona Leonor, e de se encontrar num progressivo estado

de degradação, nele subsistem ainda inúmeros elementos originais, como o pórtico

nobre instalado na fachada monumental de dois pisos, ordenada a partir do portão

central, a capela de Nossa Senhora do Carmo, com a sua fachada principal tripartida,

nave praticamente quadrada e retábulo-mor da autoria de Máximo Paulino dos Reis.

Acrescem ainda as lareiras e os frescos e, nas traseiras, os jardins parcialmente

conservados, os fontanários e o pavimento original de calçada portuguesa. ---------------

----- Pergunta-se, em que ponto se encontra o denominado "Plano de Pormenor em

modalidade simplificada de projeto urbano para o Centro de Congressos de Lisboa",

no qual este palacete estaria inserido? Perante a visível degradação exterior, para

quando a reabilitação efetiva do Palácio? Confirma ou não a CML a existência de um

pedido para construção de um hotel e de um Museu? Permitirá a CML a total

desvirtuação do palácio setecentista em monstro de betão e eliminação dos espaços

arborizados, de acordo com algumas maquetes entretanto disponibilizadas? --------------

----- Sétima questão, Palácio Marim-Olhão ou do Correio Velho. --------------------------

----- O edifício municipal conhecido como Palácio Marim-Olhão, situado na Calçada

do Combro, é o exemplo típico do “faz que anda, mas daqui não saio”. No início do

século XIX ali esteve instalado o Correio Geral do Reino, o que lhe valeu a

designação de Palácio dos Correios Velhos, pela qual também ficou conhecido. Os

jornais ''A Revolução de Setembro'' e ''A Batalha'' ocuparam o imóvel, entre meados

do século XIX e o início do século XX. ---------------------------------------------------------

----- Trata-se de uma casa nobre onde se destacam a escadaria de mármore, uma sala

helicoidal com azulejos monocromos com cenas campestres, a capela e o retábulo

delimitado por colunas e a antiga cozinha abobadada. ----------------------------------------

----- Depois de adquirido pela CML, foi elaborado, já no final do século XX, o Projeto

Integrado do Palácio Marim-Olhão, com o objetivo de reabilitar e reconverter o

imóvel. Passados alguns anos a CML iniciou as obras, suspendeu-as de seguida, vá-se

lá saber se por falência do empreiteiro, costuma ser a resposta oficial, deveriam ter

recomeçado no mês passado, mas há menos de oito dias era notório o impasse e a

ausência de qualquer movimento de máquinas ou azáfama de operários. ------------------

----- Pergunta-se, está a CML à espera que caia aos bocados mais um palácio em

Lisboa? Como não existe na fachada qualquer placa identificativa, pode a CML

esclarecer-nos qual o prazo previsto para a duração das obras e data final para a sua

conclusão? Já se encontra, no mínimo, o edifício classificado como Imóvel de

Interesse Municipal? Será que o leiloeiro que ocupa um dos espaços do rés-do-chão,

paga renda à CML? Quais são, afinal, o destino e as funções a atribuir ao Palácio

Marim-Olhão?” -------------------------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação ao antigo Dispensário de Alcântara, efetivamente em 2009 deu

entrada um processo de um pedido de informação prévia para o local. Este processo

foi indeferido em 4 de Dezembro de 2009, depois disso nunca mais houve nenhum

contacto do proprietário com a CML. ------------------------------------------------------------

----- Quando me pergunta se virá a ser um equipamento público, só se o Município o

adquirir ou o Ministério da Saúde entender que o vai aproveitar, neste momento não

temos nenhuma informação nesse sentido. ------------------------------------------------------

----- Em relação ao edifício da Biblioteca Municipal de Alcântara, o edifício já foi

adquirido pelo Município, era particular.--------------------------------------------------------

----- Está a ser elaborado o projeto pela Câmara e prevê-se que as obras se iniciem no

início do próximo ano de 2016. Se tudo correr bem, em meados de 2017 deve estar

concluído, mas é preciso que não tenhamos os percalços que por vezes temos com os

empreiteiros. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao Palácio dos Condes da Ribeira Grande, em Alcântara, está

incluído, portanto, é também um edifico que faz parte da Carta do Património

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tem um plano de pormenor que foi aprovado e publicado em 2009, daí para cá

nunca mais tivemos qualquer contacto do seu proprietário, e portanto, não há qualquer

indicação quanto à utilização. Aquilo que estava previsto no plano era efetivamente, e

na altura tinha sido anunciado pelo seu proprietário, a ideia era fazerem um hotel na

parte antiga e uma galeria de exposições de arte contemporânea na parte do interior,

portanto, na parte do jardim. ----------------------------------------------------------------------

----- O Palácio Marim-Olhão integra a lista dos ativos para alienação. Estamos neste

momento a ver se conseguimos, tão rápido quanto possível, alienar este imóvel. --------

----- Sobre as obras não tenho aqui informação, mas terei todo o prazer em comunica-

la imediatamente a seguir.” ------------------------------------------------------------------------

----- “Temos esta intervenção e mais uma intervenção do BE, são as últimas deste

ponto da ordem de trabalhos, e depois passaremos ao ponto seguinte.” --------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), no uso da palavra, fez a

----- “Como Presidente da Junta de Freguesia do Beato gostaria de poder apresentar

dois temas nesta sessão de perguntas. ------------------------------------------------------------

----- Um deles prende-se com o Plano de Loteamento do Casal do Pinto. Como a junta

de freguesia já teve oportunidade de dizer, é fundamental a nível daquilo que é o

desenvolvimento sustentado da freguesia, vai servir para fechar também a malha

urbana de todo um bairro, para melhorar também a rede rodoviária e também para

permitir uma ligação mais fácil entre a parte alta da freguesia do Beato com a parte de

baixo, nomeadamente através do eixo da Estrada de Chelas com a Gualdim Pais. Vai

também permitir construir um novo espaço público, uma nova centralidade a nível de

freguesia de forma a poder dar mais dinâmica a todo um conjunto de bairros que

existe também à volta, nomeadamente aos bairros municipais Nascimento Costa e

Carlos Botelho. --------------------------------------------------------------------------------------

----- E como tal, a pergunta que gostava de fazer é para quando a aprovação em

Câmara, quando se vai conseguir fechar o plano? Quando é que se vai conseguir fazer

a aprovação em Câmara? Para depois seguir todos os vários passos burocráticos que

eu sei que são lentos, e por isso mesmo, também consideramos a importância que o

mesmo plano tem para o desenvolvimento da freguesia que quanto mais rápido se

conseguir fazer esta aprovação melhor. ---------------------------------------------------------

----- O segundo tema tem a ver com o espaço da Quinta de Santa Catarina à Estrada

de Chelas. É um espaço que está presentemente cedido pela CML a uma entidade. Já

houve oportunidade de uma visita feita comigo e com o Senhor Vereador Sá

Fernandes, onde na altura foi apresentado um estudo prévio que a junta de freguesia

fez com uma proposta de utilização do espaço e com uma proposta de poder fazer

uma transformação do espaço para um espaço para usufruto da população. ---------------

----- Situa-se numa zona que infelizmente do ponto de vista de equipamentos sociais e

de equipamentos abertos à população é também bastante escasso e vai também servir

para poder concluir, para poder dar mais impacto a uma obra excelente que foi feita

em conjunto pela CML e junta de freguesia, que foi toda a requalificação do parque

urbano da Mata da Madredeus. E que a partir o momento que se consiga transformar

aquele espaço, permite fazer uma ligação direta à mata e também fazer uma extensão

do corredor verde.-----------------------------------------------------------------------------------

----- E por isso mesmo, a pergunta que faço é em que ponto é que está reversão do

direito de superfície do espaço, para que a CML possa de novo tomar conta do

espaço? E depois, em que ponto é que está o projeto de requalificação do mesmo, de

acordo com aquilo que foi também falado com a CML?” ------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Em relação à primeira pergunta que colocou, o plano de pormenor do Casal do

Pinto, em determinada exatamente para acelerar o processo pensámos que o podíamos

transformar num loteamento municipal. Sucede que a área de intervenção do projeto

inclui terrenos que não são municipais, alguns terrenos, são 7% da área que são

terrenos particulares, e portanto, tivemos de voltar à figura do plano de pormenor. ------

----- Foi feito também um estudo de avaliação técnico-económica deste plano, porque

como sabe o plano tem baixa densidade, viu a solução. E por outro lado há problemas

de geologia complexos ali, e portanto, eu entendi que era importante perceber o que é

que significava o sobrecusto das fundações nas construções naquele local. Isso já está

concluído, e portanto, o processo está agora em condições de ser submetido à Câmara

para depois ir para as entidades oficiais para apreciação. Eu estou a tentar ainda o

levar no mês de Julho, sendo que se não conseguir em Julho, certamente irá à Câmara

logo em Setembro na reunião pública, porque estes planos, tratando-se de um plano de

pormenor, instrumento de gestão territorial tem sempre de ser submetido a uma sessão

pública de Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

----- Queria referir também em relação à Quinta de Santa Catarina à Estrada de

Chelas, que é um espaço da maior importância do ponto de vista, no fundo, da

recuperação do Vale de Chelas, e aliás, a decisão recente da Câmara de suspender o

plano de urbanização que vai no sentido da renaturalização do Vale de Chelas. Este

processo continua pendente em tribunal. --------------------------------------------------------

----- Portanto, o diferendo com a Casa das Beiras ainda não está resolvido, está em

tribunal o processo para passarmos a partir daí a dispor, a partir da sentença, a dispor

deste terreno e desta quinta para lhe dar o uso que ela merece e não aquele que tem

tido até agora.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos então passar à última intervenção, a Senhora Deputada do BE. -------------

----- É o último tema que vai ser colocado? Sim é o último tema que vais ser

colocado.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Sandra Cristina (BE), no uso da palavra, fez

----- “Ao longo dos últimos anos temos vindo a assistir a uma crescente precarização

das relações laborais. -------------------------------------------------------------------------------

----- Estes processos de precarização originaram diversos tipos de trabalho atípico,

como sejam os contratos a prazo, a contratação através de empresas de trabalho

temporário, os falsos recibos verdes, o trabalho não declarado, a intermitência, os

estágios sejam eles remunerados ou não, os contratos de emprego-inserção e os

contratos de emprego-inserção+, a formação profissional, as bolsas de investigação

científica ou até mesmo o voluntariado para substituição de funções laborais.------------

----- Cada uma destas realidades de precarização apresenta um acesso diferenciado a

direitos laborais, criando também desigualdades entre trabalhadores e desequilíbrios

no contrato social entre os cidadãos e o Estado.------------------------------------------------

----- Vivemos num momento de evidente contradição, ideologicamente manipulada,

em que tudo aquilo que é favorável ao trabalhador é considerado como sendo rígido

enquanto tudo aquilo que beneficia as empresas ou os patrões é considerado flexível,

ou seja, nesta lógica o trabalho despojado de qualquer direito corresponderia à

realização plena de flexibilização. ----------------------------------------------------------------

----- Verifica-se assim uma crescente fragmentação das relações de trabalho que

atinge todas as classes trabalhadoras, originando uma espécie de efeito de pendulo,

caracterizado pelo facto de haver cada vez menos trabalhadores com empregos

estáveis e com direitos, enquanto cresce o número de trabalhadores sem emprego ou

os excluídos de facto do estatuto de cidadania. -------------------------------------------------

----- Esta conjuntura trouxe-nos um cenário em que a maior parte da população ativa

em Portugal atualmente, mais de 2,5 milhões de pessoas, são de facto precárias ou

desempregadas. Só nos números oficiais são já mais de 700 mil as pessoas

desempregadas, das quais a maioria está desprotegida e não tem sequer acesso ao

subsídio de desemprego. ---------------------------------------------------------------------------

----- O desemprego, a precaridade, os baixos salários, contudo, não são inevitáveis,

eles resultam, isso sim, de uma opção ideológica e essa não é naturalmente a opção do

BE. - --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quando se recorre a trabalhadores através de contratos de emprego-inserção ou

contratos de emprego-inserção+, faz-se uma opção, opta-se por não se contratar

trabalhadores com direitos e deveres que lhe são inerentes e opta-se por recorrer a

trabalho quase gratuito feito por pessoas desempregadas que são obrigadas a trabalhar,

sob pena de perderem o subsídio a que têm direito. -------------------------------------------

----- Esta não é uma medida de trabalho socialmente útil, como eufemisticamente é

muitas vezes designada, é uma forma de exploração de trabalhadores sem direitos. -----

----- Quando os serviços da CML e das juntas de freguesia recorrem a contratos de

emprego-inserção, fazem uma opção, e em 2013 e 2014 estes serviços optaram por ter

218 trabalhadores neste regime em vez de os contratarem. Quando as juntas de

freguesia optam por ter trabalhadores a recibos verdes em vez de os contratarem,

fazem também uma opção. ------------------------------------------------------------------------

----- Não é aceitável que uma junta de freguesia tenha 20 de 24 cantoneiros a recibos

verdes, como sucede por exemplo com a Junta de Freguesia de Santa Clara. É

evidente que estas pessoas não são trabalhadores independentes, são trabalhadores por

conta de outrem e é assim que devem ser enquadrados. --------------------------------------

----- Os processos de transferência de competências do poder central para as câmaras

municipais e para as juntas têm também vindo a ser indutores de precariedade, um dos

exemplos mais visíveis desta situação são as atividades de enriquecimento curricular. -

----- Vejamos um caso real que está atualmente para ser resolvido, ainda. Um

professor de expressão dramática e musical tem uma carga horária semanal de 5 horas

no agrupamento de escolas do Restelo, a gestão deste agrupamento de escolas é da

responsabilidade da Junta de Freguesia de Belém, esta junta de freguesia optou por

decidir não pagar os dias de trabalho não efetivos, designadamente as férias, os

feriados e as interrupções da atividade letiva. Este professor tenta há várias semanas

obter esclarecimentos sobre esta situação, estando a viver um verdadeiro jogo do

empurra entre a junta de freguesia e a Câmara, onde ninguém parece saber quem é que

tem a responsabilidade, quem toma as decisões e quem decide implementá-las, e já

agora, de acordo com que enquadramento legal é que se decide não pagar os dias de

trabalho não efetivo? -------------------------------------------------------------------------------

----- A precarização é isto mesmo, baiar salários, desproteger trabalhadores, quebrar o

contrato social e estilhaçar as solidariedades. Mas a precarização não é inevitável e, é

portanto, fundamental que a Câmara Municipal e as juntas de freguesia assumam o

compromisso de dignificar quem trabalha, através da celebração de contratos de

trabalho rejeitando os falsos recibos verdes, os contratos de emprego-inserção, as

empresas de trabalho temporário, enfim, rejeitando a precarização. ------------------------

----- Perante este cenário o BE pergunta. --------------------------------------------------------

----- Tem a CML noção de quantas pessoas trabalham nas juntas de freguesia em

situação contratual precária? ----------------------------------------------------------------------

----- A CML reconhece que a reforma administrativa foi um pretexto para agravar a

precariedade entre os trabalhadores? -------------------------------------------------------------

----- E por fim, que medidas vai a CML implementar para garantir que se faz o

caminho para erradicar a precarização laboral entre os trabalhadores da Câmara e das

juntas?” -----------------------------------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Estas sessões são perguntas ao Executivo sobre freguesias, nós não nos

podemos substituir às juntas de freguesia em resposta de matérias que lhes dizem

exclusivamente respeito. ---------------------------------------------------------------------------

----- O que eu posso dizer à Senhora Deputada é que a CML, no que diz respeito às

áreas operacionais que são áreas de extraordinária rotação, caso não saibam estas

áreas, nomeadamente, as áreas da limpeza, as áreas dos espaços verdes, são áreas

onde frequentemente há trabalhadores que desistem das suas funções, e portanto,

existem um número de reformas também significativas. -------------------------------------

----- A CML decidiu abrir concursos, primeiro no que diz respeito a cantoneiros,

aproveitámos o concurso também e aproveitaremos o concurso para aproveitar a

reserva de recrutamento para recrutar para outras áreas profissionais da Câmara,

nomeadamente, áreas operacionais, abrimos também outros concursos para tratadores-

apanhadores, entre outras áreas. E no futuro, muito provavelmente, aproveitaremos

também este concurso para o preenchimento das vagas operacionais das brigadas de

intervenção LX. -------------------------------------------------------------------------------------

----- No entretanto contratámos trabalhadores a recibos verdes e, efetivamente,

tínhamos contratado também trabalhadores por via de contratos de emprego-inserção

que entretanto decidimos substituir por trabalhadores a prestação de serviços,

efetivamente reduzindo os contratos de empregos-inserção na Câmara que era

praticamente estes os que nós tínhamos, e portanto, decidimos reduzir substituindo

por prestadores de serviço. ------------------------------------------------------------------------

----- Se nos pedir a nossa opinião, que é só mesmo a nossa opinião que nós podemos

dar sobre aquilo que eventualmente pode estar a ser constatado pelas juntas de

freguesia, é que absolutamente normal estes períodos de transição, porque as juntas de

freguesia em muitos aspetos nas áreas operacionais estão a redimensionar as suas

equipas em função das necessidades que vão detetando. E portanto, admito que cada

junta de freguesia fará o seu juízo e o seu raciocínio e que com o templo, obviamente,

normalizará o seu quadro de pessoal e a forma como entende que os serviços devem

ser prestados na sua junta de freguesia.” --------------------------------------------------------

----- “Esgotámos então os temas e as repostas da Câmara às questões que foram

colocadas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar ao ponto 3 da ordem de trabalhos.” ---------------------------------------

----- PONTO 3 – APRECIAÇÃO DO PONTO II DA PARTE DELIBERATIVA

DA PROPOSTA 285/CM/15, HASTA PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DE 20

(VINTE) PRÉDIOS URBANOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA

“REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E

AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO Nº 1 DO ARTIGO 25º DO

REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM

ANEXO I À LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; (GRELHA BASE – 68

MINUTOS); ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 285/CM/15 foi anexada à presente ata como Anexo IV e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------

----- “A Mesa informa que o ponto 3 da ordem de trabalhos, a Proposta 285/CM/2015,

hasta pública para a alienação de 20 prédios no âmbito do programa ‘Reabilita

primeiro e paga depois’, no entanto, destes 20 prédios só há um que depende da

autorização da Assembleia Municipal, os outros 19 têm um valor inferior a 505 mil

euros e já foram aprovados pela Câmara. -------------------------------------------------------

----- Portanto, a primeira coisa que pergunto ao Senhor Vereador Manuel Salgado é se

quer fazer uma apresentação da proposta? ------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado dispensa a apresentação da proposta. ----------

----- A Mesa informa que o prédio que está para ser alienado é a conhecida Vila

Rosário na Freguesia da Penha de França, e portanto, é desse prédio que estamos a

falar e é sobre esse prédio que nos pedem autorização. ---------------------------------------

----- A proposta implica não só a autorização da alienação, mas também a aprovação

do caderno de encargos, programa de concurso e do júri. ------------------------------------

----- Portanto, não pretende o Senhor Vereador usar da palavra, pergunto à Senhora

Relatora Ana Páscoa se quer fazer uma apresentação sumária do seu relatório? ----------

----- Penso que será mais simples fazê-lo, sim. -------------------------------------------------

----- A Mesa informa entretanto que o relatório da Senhora Deputada Ana Páscoa

engloba as duas propostas, portanto, para facilitar as coisas poderá já apresentar o

relatório completo, sendo que vamos discutir cada uma das propostas per si.” -----------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP) apresentou o Parecer

conjunto, na qualidade de Relatora da 1ª Comissão Permanente: ------------------------

----- (O Parecer conjunto da 1ª Comissão Permanente de Finanças, Património e

Recursos Humanos sobre as Propostas nº 285/CM/15 e nº 286/CM/2015 fica

anexado à presente Ata como Anexo V e dela faz parte integrante). -----------------------

----- “Muito rapidamente até porque em relação à Proposta 285/CM/2015 penso que a

Senhora Presidente já fez uma explicação sumária. -------------------------------------------

----- Portanto, estamos perante uma hasta pública que vem aqui à Assembleia

Municipal, são realmente os prédios ou os terrenos com valor superior a 505 mil

euros, no caso da Proposta 285/CM/2015 é apenas esse prédio na Penha de França. ----

----- Dizer também que esta Proposta 285/CM/2015, esta hasta pública é feita de

acordo com o programa ‘Reabilita primeiro e paga depois’. ---------------------------------

----- Em relação à Proposta 286/CM/2015 estamos perante a alienação de um conjunto

de ativos dispersos, que também só iremos votar aqui hoje os tais que são superiores a

505 mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Aspetos que são comuns às duas propostas e que importa aqui salientar, é que

para a determinação do preço-base todos prédios foram objeto de avaliação de

mercado, sendo essa avaliação interna nos casos em que o valor das frações

autónomas ou dos prédios urbanos era inferior a 505 mil euros. E nos prédios de valor

superior a 505 mil euros houve lugar a duas avaliações, uma externa e outra interna,

sendo depois efetuado o preço-base através de uma média aritmética. ---------------------

----- Daí em suma, portanto, na elaboração dos preço-base a CML teve em conta o

enquadramento urbanístico, a regularização dos registos, a avaliação de mercado e

teve como preocupação ser um potenciador da concorrente. No programa de hasta

pública em ambas as propostas estão consignados os aspetos legais, que teremos

também que aprovar, tal como o objeto da hasta pública, a finalidade, os

procedimentos de consulta, os pedidos de esclarecimento, etc.. -----------------------------

----- Portanto, em conclusão de facto estas duas propostas estão em condições

realmente de serem aqui aprovadas, apreciadas e aprovadas em plenário.” ----------------

----- “A Mesa vai dar a palavra aos Senhores Deputados inscritos sobre a primeira

proposta, portanto, a Proposta 285/CM/2015.” -------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra fez a

----- “Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados, presente público. --------------------------------------------

----- Vou-me também referir às duas propostas em conjunto, julgo que é mais prático,

facilita a intervenção. -------------------------------------------------------------------------------

----- Estão em discussão as propostas 285 e 286/2015 que pretendem levar a cabo duas

hastas públicas com 37 ativos no valor de 21,2 milhões de euros e trata-se de duas

hastas públicas que se inserem na chamada valorização do património, com vista a

cumprirem-se as metas traçadas do Orçamento de 2015 aplicando-se aqui a gestão

dinâmica do património não estratégico, aliás, não está clarificado o que é estratégico

e não estratégico, o que é importante é faturar face à situação económica do

município. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se disser que o Município de Lisboa é detentor de um vasto património

imobiliário na cidade, é certo quer os constrangimentos financeiros do município

impedem que este património esteja no melhor estado de conservação e uso. ------------

----- A dispersão territorial de património dificulta muito a sua conveniente gestão.-----

----- As alienações de património que nos são propostas aconselhariam um estudo

prévio relativamente à qualidade de património imobiliário do Município e perspetiva

para a sua utilização, de outra forma não estamos perante decisões estratégicas para a

cidade mas tão só perante uma política casuística de alienações ao sabor do interesse

momentâneo e dormência financeira. ------------------------------------------------------------

----- Sem este estudo com uma estratégia integrada aprovada a política de alienações

do património imobiliário da cidade de Lisboa é um mau serviço que se está a prestar

à cidade e às gerações futuras. --------------------------------------------------------------------

----- Sobre a proposta 285, dentro do lançamento do Programa Reabilita Primeiro e

Paga Depois incentiva a reabilitar o património municipal devoluto sem aumento do

endividamento do Município, aumentando a oferta de habitação por forma a captar

população para os bairros históricos, mas colocando nas mãos dos privados o

património público de forma bastante lucrativa para estes, abdicando de uma visão

estratégica de reabilitação urbana, confrontando o mercado com preços mais

competitivos a favor do repovoamento da cidade, só assim se pode compreender a

proposta 286/2015, que no seu ponto 2 visa executar a alienação do património

restante da extinção da empresa pública de urbanização de Lisboa, EPUL que como é

sabido de todos o Bloco de Esquerda sempre se opôs à extinção da EPUL não só

porque não estava do ponto de vista da Lei reunidas as condições para a sua extinção,

como numa visão estratégica de repovoamento da cidade era importante evoluir para a

sua fusão com a GEBALIS e a SRU. ------------------------------------------------------------

----- Configura-se como um importante instrumento de urbanização e de reabilitação a

custos controlados na cidade que permitia não só um equilíbrio do desenvolvimento

da urbanização da cidade permitindo intervir no mercado de arrendamento como um

instrumento de regulação. -------------------------------------------------------------------------

----- Ao não ter aceite este nosso caminho, várias vezes explicado ao Executivo

Camarário, é-nos agora proposta a alienação destes ativos criando-se assim todas as

condições favoráveis à especuladora de imobiliários determinarem de facto as

condições de urbanização da cidade e um aumento especulativo do preço do solo e

naturalmente da habitação em detrimento de uma bolsa de fogos acessíveis à

população. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Temos que pôr portanto em execução uma nova política estratégica para

habitação e reabilitação que traga de novo as pessoas à cidade, o trabalho e o

desenvolvimento. -----------------------------------------------------------------------------------

----- A existência de uma bolsa significativa de habitação para arrendamento a custos

controlados permitindo desta forma controlar a especulação imobiliária que portanto

afasta os jovens da cidade. -------------------------------------------------------------------------

----- A existência de uma bolsa de imóveis destinados à habitação social que permitia

uma integração dos seus beneficiários na cidade não confinando a habitação social a

bairros construídos para o efeito. -----------------------------------------------------------------

----- A existência de uma bolsa de imóveis destinados a facilitar a instalação de

empresas em especial microempresas, empresas de iniciativa de jovens e pessoas

desfavorecidas que buscam emprego. ------------------------------------------------------------

----- A existência de uma bolsa de imóveis destinadas à instalação de equipamentos e

ONG, o interesse histórico e o patrimonial dos próprios imóveis e a reabilitação e

dinamização do espaço urbano permitindo o seu repovoamento e evitar dinâmicas de

abandono e desertificação de pessoas e serviços. ----------------------------------------------

----- A nosso ver todas essas bolsas de imóveis para além da resposta imediata devem

possuir reservas necessárias para as necessidades futuras, evitando assim privatizações

e sujeições a pressões do mercado imobiliário para o futuro. --------------------------------

----- Por último entendemos que o momento atual de crise económica a baixa de

preços do imobiliário não aconselha esta política de alienação, Lisboa precisa de

outras políticas, de outras prioridades e de outras medidas, são necessários novos

paradigmas de desenvolvimento da cidade, por isso o Bloco de Esquerda entende que

as propostas referidas são inaceitáveis e prejudicam gravemente a cidade e o

Município pelo que votaremos contra estas mesmas. Muito obrigado, disse.” -----------

----- A Senhora Presidente no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------

----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal falou sobre as duas propostas no entanto eu

lembro que estamos a discutir a proposta 285 e, portanto, é sobre essa que estamos a

falar e depois falaremos da outra. ----------------------------------------------------------------

----- Sobre a proposta 285 temos mais algumas inscrições.” ---------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra fez a

----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Vice-

Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais. ------------------------

----- Estamos portanto a apreciar a proposta 285/2015, a alienação de um ativo que é

aquele que de facto tem que ser presente a esta Assembleia para aprovação. Esta

alienação enquadra-se no Programa de Reabilita Primeiro e Paga Depois e, portanto,

nesse sentido eu acho oportuno reafirmar aqui a minha concordância do Partido

Socialista e o elogio do Partido Socialista a este programa, entendemos que se trata

efetivamente de um instrumento que tem permitido incentivar a economia da cidade e

gerar investimento da reabilitação urbana, que de outra forma não seria possível. -------

----- Entendemos que tem também aqui um papel significativo na dinamização do

setor da construção e com a consequente criação de postos de trabalho e sabemos o

quanto necessitada está a cidade e o quão necessitado está o tecido económico da

cidade desses postos de trabalho, é um instrumento que permite o apoio a pequenos e

médios investidores, permitindo o pagamento do preço do imóvel após o prazo da

reabilitação e é um instrumento que tem permitido a reabilitação de património vasto

património devoluto da cidade. -------------------------------------------------------------------

----- É um instrumento que permite ainda a otimização da gestão do património

municipal e naturalmente aumentar a oferta de habitação na cidade, nesse sentido o

Partido Socialista com estas caraterísticas positivas que apoiamos não deixaria de

aprovar e apoiar esta proposta. Obrigado.” -----------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez

----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Membros do Executivo, Caros

Colegas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- É muito difícil separar as duas propostas, aliás, já verificámos que quer a

apresentação do relatório pela Deputada Ana Páscoa quer a intervenção do Bloco de

Esquerda referiram-se obviamente às duas propostas, que elas no fundo elas integram-

se uma nas outras, portanto, eu também irei falar não sobre uma em concreto mas

sobra aquilo que está subjacente às duas propostas. -------------------------------------------

----- É evidente que nós, o Partido Social Democrata, não supõe que haja alienação de

património, não supõe que se arranjem ou que se recolham receitas por força dessas

alienações, não se opõe a que isso seja feito no Programa Reabilita Primeiro e Paga

Depois, mas há aqui situações que têm que ser obviamente concretizadas. ----------------

----- Quando se diz Reabilita Primeiro e Paga Depois e afinal não se reabilita, deita-se

abaixo já não é a mesma coisa, ou é para reabilitar ou é para construção nova e aquilo

que aqui se admite é que podem ser as duas coisas, reabilitar tem regras muito

concretas, tem regras que estão definidas na Lei e portanto não se pode alargar desta

maneira ao infinito aquilo que é naturalmente alterado nos edifícios que são

reabilitados. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado também é importante fixar-se que a cidade tem naturalmente

património que está disponível para poder eventualmente ser alienado e definiu a

Câmara que aquilo que vai alienar são os ativos não estratégicos, mas depois não se

faz a mínima ideia, nem a Câmara faz, o é ativo não estratégico e o que é ativo

estratégico, dá impressão que é aquilo que dá jeito ser não estratégico é estratégico,

aquilo que não dá jeito ser não estratégico continua a ser estratégico, há que definir de

alguma forma, com algum rigor aquilo que a Câmara considera serem ativos

estratégicos. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro também que considerar neste caso, nos dois casos, quer no Reabilita

Primeiro e Paga Depois quer na alienação do património disperso e nós estamos de

acordo que isso seja feito através de hasta pública, aí em relação a isso não há nada a

fazer, é a percentagem mais correta de fazer a venda desse património, há que também

que considerar a que propósito ou porquê e qual é a necessidade da sua venda. A

necessidade de venda é porque a Câmara naturalmente está com as finanças em

baixo? A necessidade da venda é porque a Câmara tem compromissos que são e

objetivos que são absolutamente impossíveis de alcançar se não houver uma entrada

de capital que possa poder resolver essa situação? --------------------------------------------

----- Durante a explicação falou-se naturalmente que aquilo que constava em termos

de necessidade eram os problemas que advinham da EPUL, da alienação da EPUL e

os problemas que advinham também do problema do Parque Mayer e com as

indemnizações que eventualmente estarão previstas que possam vir a ser pagas, penso

que isso ainda está em Tribunal Arbitral, portanto, não se sabe exatamente o que vai

acontecer, mas também como é sabido naquilo que representa o Parque Mayer além

de atuais custos também há proveitos significativos que é a possibilidade da Câmara

poder ter um ativo, esse sim estratégico seguramente, que é a antiga Feira Popular. -----

----- Por outro lado a EPUL, também estranhamos, porque é vasto, é enorme o

património que a EPUL remete para a Câmara e todo o problema da EPUL é um

problema desta maioria, não é deste atual Presidente da Câmara naturalmente mas é

um problema desta maioria na medida em que a EPUL teve uma gestão nos últimos

sete anos, portanto, já com esta maioria, teve duas Administrações nomeadas pela

atual maioria, teve uma alteração de estatutos que acabou por não ter sequências, foi

aprovado em Câmara e depois não teve sequências aqui em termos da Assembleia

Municipal, ficando com os mesmos estatutos originais, portanto, todo o problemático

que aconteceu à EPUL e todo o desastre, podemos considerar que a EPUL sofreu, foi

todo da responsabilidade da atual maioria. ------------------------------------------------------

----- Portanto, aquilo que se põe aqui e que é necessário é que se defina claramente o

que é estratégico e o que não é estratégico, o que põem aqui é necessário é que defina

claramente quais são as necessidades urgentes e de facto que a Câmara tem em termos

de investimento que justifiquem esta ou outra alienação de património. -------------------

----- Aqui o que se põe de facto é o que é que a Câmara entende por reabilitação,

reabilitação é reabilitação, não é destruição! Não é Reabilita Primeiro e Paga Depois,

não é a mesma coisa que deita abaixo primeiro e depois vê lá se pagas! Não, é

diferente, portanto temos que considerar! -------------------------------------------------------

----- Além disso, daquilo que é o objetivo, um dos objetivos que estas operações

tinham e eu recordo-me quando foram aprovadas na Câmara no mandato anterior, era

de facto destinar todo este património reabilitado às classes médias, nomeadamente

àquilo que é a possibilidade que a cidade tem de rejuvenescer e não propriamente

destinar este património reabilitado à especulação imobiliária e nós tememos que isso

possa vir a acontecer e por isso há que considerar naquilo que são os projetos e que

são as propostas que a Câmara tem subjacentes a esta hasta pública, que possa de

facto garantir que aquilo que vai ser edificado obedece a regras concretas, a regras

objetivas e não aquilo que parece, porque…” --------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado estou a avisar que terminou o seu tempo.” -------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra

prosseguiu a intervenção: --------------------------------------------------------------------------

----- “Só um segundo. -----------------------------------------------------------------------------

----- E não aquilo que parece, em que admite praticamente tudo porque nos cadernos

de encargos e naquilo que são as condições do processo admite… O CDS deu tempo. -

----- Dizia que admite todas as exceções, ora as exceções normalmente é que se

transformam em regra na maior parte dos casos e aquilo que nós queremos evitar de

facto, não é destruição da cidade, é a modificação ou alteração, a descaracterização de

Lisboa que está a desenvolver-se a grande ritmo e as cidades fazem-se com as épocas

em que de facto elas viveram! As cidades fazem-se de facto modernizando os

interiores e edificados de forma a que eles sejam úteis a quem lá habita mas também

se fazem com aquilo que é a sua forma, a sua arquitetura que ao longo dos anos se foi

alterando, por isso não se compreende que na Baixa, por exemplo, se construam

torres. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu lembro uma coisa muito concreta que é interessante, imaginemos que aquilo

que está a acontecer agora com muitos dos projetos envolvidos e muitos planos de

pormenor, muitos planos de urbanização, aconteciam há um século ou século e meio,

nós nunca teríamos o jardim da Estrela, nós nunca teríamos a Alameda D. Afonso

Henriques, nós nunca teríamos o Príncipe Real, portanto, a cidade seria

completamente diferente! Isto, nós não queremos, nós não queremos ter em Lisboa

Nova York, nós queremos ter Lisboa em Lisboa! ----------------------------------------------

----- Por isso e por essas razões o Partido Social Democrata vai votar contra as duas

propostas.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- Queria chamar a atenção ao Senhor Deputado que questionou porque é que não

estávamos a fazer a discussão conjunta, percebeu agora porque é que não estamos a

fazer a discussão conjunta? Porque há seis minutos para uma proposta e seis minutos

para a outra e o Senhor Deputado foi prejudicado ao querer juntar as duas

intervenções, mas seja como for teve tempo cedido e, portanto, terminou a sua

intervenção Muito Obrigada.” --------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal John Baker (MPT), no uso da palavra fez a

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas. --------

---- Tal como o PSD e o Bloco de Esquerda também vamos tratar das duas propostas

como um todo. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à primeira proposta, que pretende aprovar a alienação do imóvel sito

na Rua da Penha de França nº. 138 a 144, no âmbito do Programa Reabilita Primeiro e

Paga Depois, cujo valor excede o valor de competência de aprovação da Câmara

consideramos que embora estejam consignados os aspetos legais decorrentes de um

programa de hasta pública, tais como objeto da hasta, a finalidade, procedimentos de

consulta, pedidos de esclarecimento, o valor base de licitação, o local dia e hora do ato

público, encargos dos candidatos e a legislação aplicável a proposta peca por falte de

outras informações, das quais se destacam qual é o objetivo final da compra, se a

compra é para habitação própria ou para investimento, como será efetuada a

reabilitação e por último se haverá a conservação da fachada ou de outros elementos

com relevo patrimonial. ----------------------------------------------------------------------------

----- No nosso entender o conhecimento desses itens são fundamentais, são fulcrais

para uma correta avaliação do sucesso do Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois,

visto que os moldes atuais apenas aumentam a oferta de habitação na cidade de Lisboa

descurando da captação de novos residentes. ---------------------------------------------------

----- De salientar que a maioria desses imóveis são colocados à venda segundo as leis

de mercado vedando o seu acesso à maior parte da população devido ao seu preço, ao

qual acresce o facto do setor bancário apesar de a sua recuperação ainda aplicar

medidas retroativas na concessão também de créditos destinados à habitação

limitando assim o universo de possíveis interessados a uma fina camada da sociedade

que possui dinheiro para investir e para retirar dividendos. ----------------------------------

----- No que concerne à segunda proposta que visa alienar ativos municipais, o Partido

da Terra considera que a alienação de cada um dos dois lotes de terrena e de cada uma

das quatro parcelas de tereno com estudos urbanísticos aprovados, cujo valor de

licitação foi a provado em hastas públicas anteriores, antes da extinção da EPUL

deveria ser revisto, só com a retificação dos valores se pode evitar fenómenos de

especulação relativa ao preço por metro quadrado que temos em Lisboa. -----------------

----- De facto nesse contexto a EPUL assumia um papel determinante, não só por ser

um forte instrumento regulador deste mercado mas também por garantir uma maior

homogeneidade ao desenvolvimento urbanístico da cidade. ---------------------------------

----- De relembrar que o Partido da Terra sempre se manifestou contra a extinção

dessa empresa e mais uma vez se comprova que tinha razão. --------------------------------

----- Face ao exposto o Partido da Terra defende que alguns dos imóveis lançados em

hasta pública, quer seja no âmbito do Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois ou

alienação de ativos municipais poderiam servir para aumentar a oferta na política de

habitação através da renda condicionada ou mesmo da criação da bolsa de fogos. -------

----- No entanto verifica-se precisamente o oposto, ou seja, estas alienações apenas

servem para alimentar interesses de terceiros acabando mesmo por descredibilizar a

política habitacional da cidade, pelo que não podemos apoiar favoravelmente as

propostas. Disse.” -----------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, eu também me irei referir às duas propostas

para em conjunto, enfim, embora a votação seja em separado. ------------------------------

----- Portanto, em relação à proposta 285/2015 nós temos algumas dúvidas, sempre

tivemos aliás em relação ao Programa Reabilita Primeiro e Paga Depois porque

embora o Senhor Deputado Hugo Lobo tenha feito aqui salientado algumas vantagens

deste programa de qualquer forma nós consideramos que ele permite colocar aquilo

que é património público nas mãos do setor privado de forma altamente vantajosa

para o setor privado, daí que realmente tenhamos algumas dúvidas em relação a este

programa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado e em relação ainda a esta proposta nós verificamos que quando da

altura das eleições, ainda antes das eleições o programa eleitoral desta maioria

indicava a importância de no âmbito do programa Reabilita Primeiro e Paga Depois

existirem prédios para renda acessível, o objetivo que consideramos louvável dado

que é realmente a única forma de rejuvenescermos o centro histórico da cidade e com

uma população também ela própria diversificada. ---------------------------------------------

----- No entanto estes objetivos, como se verifica nestas hastas públicas não estão a ser

canalizados para este objetivo de nenhum destes prédios, daí a nossa discordância. -----

----- Em relação à proposta 286/2015 estamos perante uma proposta que visa

concretizar a alienação de património remanescente da extinção da Empresa Pública

de Urbanização de Lisboa, entendo o PCP que a EPUL se configurava no instrumento

de urbanização a custos controlados na cidade que permitia não só um equilibrado

desenvolvimento da urbanização da cidade mas também num instrumento de

regularização do mercado impeditivo de fenómenos de livre especulação com o0 valor

dos solos da cidade. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Defendeu o PCP aquando da extinção desta empresa que não só o seu objeto não

se encontrava esgotado como foi então aumentado, mas como poderia e deveria ter

ainda um papel fundamental no que diz respeito à reabilitação urbana. --------------------

----- A própria validade destes argumentos consubstancia-se na atual proposta de

alienação das frações e lotes que a Câmara se propõe realizar, sem instrumentos de

intervenção pública nas referidas áreas de atuação em virtude da extinção da EPUL a

Câmara propõe a alienação destes ativos em hasta pública criando assim todas as

condições para colocar nas mãos dos especuladores imobiliários a determinação das

condições de urbanização da cidade e o aumento especulativo do preço dos solos e

consequentemente da habitação em detrimento da criação de bolsas de fogos

acessíveis à população. Muito obrigada.” -------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Elisa Madureira (PS), Presidente da Junta

de Freguesia da Penha de França, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------

----- “Boa-tarde Senhora Presidente, boa-tarde Senhor Vice-presidente, Senhor

Vereador, Caros Colegas. --------------------------------------------------------------------------

----- Referindo-me à proposta 285 em discussão, aprovar o lançamento da hasta

pública do prédio sito na Rua da Penha de França do número 138 ao 144, Vila do

Rosário, no âmbito do Programa ‘Reabilita Primeiro e Paga Depois’ lançado pela

Câmara de Lisboa, é uma boa notícia. -----------------------------------------------------------

----- A Vila do Rosário edificada no princípio do século passado encontrava-se desde

há décadas em estado de degradação sem qualquer intervenção dos sucessivos

executivos camarários. -----------------------------------------------------------------------------

----- Desde o início de 2010 que se encontra desabitada, em 2011 a Junta de Freguesia

viu-se obrigada a emparedar a Vila que era alvo de diversas pilhagens e albergue de

toxicodependentes. Apesar desta medida o acesso à Vila pelos quintais ainda é

possível preocupando os moradores dos prédios vizinhos pelo perigo de risco de

incêndio, também como consequência do estado de degradação da Vila o prédio

contíguo tem vindo a sofrer infiltrações na sua cave, como é do conhecimento dos

serviços camarários. --------------------------------------------------------------------------------

----- Com esta proposta a Câmara Municipal encontra finalmente uma solução para

esta vila histórica, o projeto de reabilitação proposto pela Câmara que salvaguarda a

traça original garante o uso de habitação, inclui alojamento local, comércio e serviços

merece a nossa concordância desde que estes pressupostos do plano de reabilitação

sejam plenamente garantidos, é o projeto possível uma vez que os recursos camarários

são finitos, é um projeto que esperamos que tenha início o mais rápido possível para

pormos termo a uma situação intolerável que se arrasta há décadas, a reabilitação da

Vila do Rosário vai ainda permitir dar uma nova vida à zona onde está situada e

conciliar a habitação e comércio num espaço cheio de tradições e que assim é

salvaguardado e valorizado. -----------------------------------------------------------------------

----- Aproveito também para, não estava inscrita, estava inscrita só para a Vila do

Rosário, mas depois da intervenção do Senhor Deputado Victor Gonçalves gostaria de

fazer aqui um esclarecimento. Portanto, em reunião da 1ª. Comissão a 21 de maio, em

audição sobre a estratégia da alienação de património municipal o Senhor Vereador

Arquiteto Salgado e com a presença do Doutor António Furtado do Património foi

esclarecido o que era ou não estratégico e o que iria ser alienado no ano de 2015. -------

----- Muito obrigada Senhora Presidente. Boa-tarde.” -----------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado.” -----------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente e queria agradecer também à Senhora

Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França de ter lembrado efetivamente

essa apresentação que foi feita pelo Doutor António Furtado e por mim próprio à 1ª.

Comissão em que foi sobejamente explicado, pelo nemos penso que foram

esclarecidas todas as dúvidas relativamente ao programa de alienações e áquilo que

entendemos por ativos estratégicos e não estratégicos, aliás pela informação que tenho

está no site da Assembleia Municipal exatamente essa explicação e, portanto,

qualquer dos Senhores Deputados facilmente terá acesso a essa informação e ficar

com ela esclarecida. --------------------------------------------------------------------------------

----- Mas como efetivamente a dúvida foi aqui colocada, eu de uma forma muito

sintética vou dizer o que é que entendemos por ativo não estratégico, este conceito foi

introduzido no Orçamento de 2014 e entendemos como ativo não estratégico aquele

que não tem significativo potencial de valorização a médio ou longo prazo, que não

são necessários para a instalação ou funcionamento de serviços municipais, que não

devem ser afetos ao cumprimento de programas específicos de natureza habitacional

ou outros setoriais devidamente aprovados ou que não sejam necessários à execução

de estudos ou planos de natureza urbanística. É este o conceito de ativo não

estratégico e isso foi sobejamente explicado e, portanto, foram identificados aqueles

que estavam em condições de ser alienados e os que não estão em condições de ser

alienados. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi levantada também a dúvida sobre reabilitação e construção nova, eu diria que

cerca de 90% dos edifícios são para reabilitar, mas um lote de terreno no meio da

cidade que não tem cobertura nem pisos e só uma parte de fachada eu pergunto se vale

a pena reabilitar ou se não é preferível cumprindo todas as regras do Plano Diretor

edificar naquele local. ------------------------------------------------------------------------------

----- Por fim reabilitação para habitação a custos acessíveis, a Câmara Municipal está

a preparar uma proposta que em breve virá à Assembleia Municipal sobre o programa

de habitação a custos acessíveis que incluí exatamente edifícios a reabilitar para a

habitação a custos acessíveis. Muito obrigado Senhora Presidente.” -----------------------

----- “Muito obrigada Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, estamos em condições de pôr à votação esta parte dos

nossos Trabalhos, estamos a falar do Ponto 2 da parte deliberativa da Proposta

285/2015, o Ponto 2 porque o Ponto 1 foi uma decisão já tomada pela Câmara em

matéria que é da sua competência. Este Ponto 2 implica aprovar a alienação deste

prédio que temos vindo a falar, da Vila Rosário, aprovar as peças escritas e

desenhadas de hasta pública, nomeadamente do programa de concurso e do caderno

de encargos, aprovar a constituição da hasta pública e delegar nesta Comissão os

poderes necessários para prover a realização da mesma e a retificação de erros,

omissões, esclarecimentos, etc., é isto que está. ------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Victor Gonçalves pede a palavra, para? Um pedido de

esclarecimento ao Senhor Vereador Manuel Salgado. Faça o favor.” ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez

----- “ Eu naturalmente não tive a oportunidade de assistir à reunião da 1ª. Comissão,

também nenhum dos meus colegas me transmitiu o que se lá passou, por qualquer

razão lhes passou, mas de qualquer forma aquilo que baseei a minha intervenção foi

naquilo que foi o relato da reunião do executivo e nomeadamente as palavras do

Senhor Presidente da Câmara, em que ele diz o conceito de ativo não estratégico tem

aliás até assim um nome até um pouco rude, não é e assim um pouco definitivo, “ativo

não estratégico é aquele que a Câmara em determinado momento do tempo entende

que não necessita para o seu serviço próprio direto nem necessita diretamente para a

sua política, é um conceito que numa parte importante foi estabilizado, ou melhor, é

um conceito que varia no tempo e tem a variabilidade mesmo dentro do próprio

mandato do executivo”, poderemos ter uma determinada ideia para um determinado

património e depois passar a ter outra ideia algum tempo depois. ---------------------------

----- Foi nesta base, foi este esclarecimento que foi dado pelo Senhor Presidente em

plena sessão de Câmara que me levou a considerar que de facto não havia com algum

rigor a definição de ativo estratégico.” ----------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia respondeu o seguinte: ------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Deputado, mas penso que o Senhor Vereador já

explicou. E eu aproveito para informar que a apresentação com o conceito de ativo

não estratégico está associada ao Parecer da Proposta nº 286/CM/2015, no site da

Assembleia Municipal, porque eu própria entendi que era importante que aquela

apresentação ficasse disponibilizada para todos os Senhores Deputados. ------------------

----- Posto isto, podemos, então, pôr à votação o Ponto 2 da Proposta nº

285/CM/2015. Votos contra do PSD, PCP, PEV e BE, abstenções do PAN, MPT e

CDS-PP, votos favoráveis do PS, PNPN e de 6IND. O Ponto 2 da Proposta nº

285/CM/2015 foi aprovado por maioria. -----------------------------------------------------

----- Vamos passar à Proposta nº 286/CM/2015. A Senhora Segunda Secretária já

tinha solicitado a possibilidade de intervir nesta proposta, pelo que terá, neste

momento, que abandonar a Mesa para poder, como Deputada, exercer a sua função

em termos de intervenção na proposta. Penso que a Mesa com duas pessoas

conseguirá dar conta do recado. ------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar, então, à Proposta nº 286/CM/2015.” -----------------------------------

----- PONTO 4 – APRECIAÇÃO DO PONTO II DA PARTE DELIBERATIVA

DA PROPOSTA 286/CM/2015 – HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO

DISPOSTO NAS ALÍNEAS I) DO Nº 1 DO ARTIGO 25º DO REGIME

JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI

Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; (GRELHA BASE – 68 MINUTOS); ---------- ----- (Anexada à presente ata como Anexo VI e dela faz parte integrante); ---------------

----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), no uso da

----- “Não querendo repetir aqui o que foi dito, eu venho aqui trazer a esta Mesa duas

perplexidades, chamemos-lhe assim, enfim, num termo bondoso. -------------------------

----- A primeira foi uma declaração feita em sessão de câmara que consta da

transcrição, e que diz o seguinte, na deixa, digamos, do Diretor de Finanças e

Património: “Vimos aqui, trazer quatro novidades; um conceito amplo de reabilitação

urbana que acomode os casos de reabilitação a partir da demolição integral”, que é

uma questão que se tem vindo a colocar com alguns particulares. Perguntou o Senhor

Deputado Vítor Gonçalves o que é que a Câmara entende sobre isso? Bem, a Câmara

já entendeu sobre isso o que vem na estratégia de reabilitação urbana. E que, entende

o seguinte: É preciso, quanto antes, definir o conceito de reabilitação urbana. E depois

diz: “o conceito de reabilitação do edificado aplica-se nos casos em que, resultado das

operações urbanísticas, se mantêm as fachadas o número de pisos acima do solo e os

elementos estruturais de valor patrimonial. Ora bem, a menos que a Câmara delibere

outra alteração a este conceito, é este que vale. Portanto, não se põe aqui a questão

como o Senhor Vereador Manuel Salgado, saber se um prédio que não tem paredes,

que não tem tetos, pode, ou não, ser demolido. Ninguém põe isso em causa. O que se

põe em causa é que não se trata de um projeto de reabilitação urbana, a menos que a

Câmara altere o que aqui está definido, porque nós não podemos aceitar uma coisa

diferente daquela que a própria Câmara aprovou e que vale por lei. Portanto, ou é

reabilitação, ou não é. De facto, quando se deita a baixo um prédio não é reabilitação

nenhuma a menos que a Câmara queira alterar e discutir o conceito, e nós estamos cá

para isso. Temos é que falar claro e saber do que é que estamos a falar. -------------------

----- A outra perplexidade prende-se com os dois lotes de terreno na Rua Gonçalo

Velho Cabral, os chamados Terrenos da Embaixada, e tenho várias perplexidades que

gostaria de ver esclarecidas. -----------------------------------------------------------------------

----- A primeira das quais, consta exatamente do parecer da Comissão Permanente de

Finanças que diz, na página seis, último parágrafo; “em suma, na elaboração dos

preços base, a Câmara teve em conta o enquadramento, a regularização dos registos.”,

ora bem, estas duas parcelas está escrito omisso, e portanto, eu não sei o que quer

dizer em termos de regularização de registos. --------------------------------------------------

----- É verdade que tinha, quando foram transmitidos para a EPUL, se não me engano

em 1975, tinha a discrição predial com o número 145, e curiosamente, estes dois

terrenos tinham uma área de 14900 m2. Agora, veem separados e o somatório destas

duas áreas são de 12000 m2. Está aqui dito medido em planta, mas eu pergunto, então

esta diferença de mais de 15% não foi tida em consideração? É um terreno que foi

para a EPUL com quase 15000 m2, e a própria Câmara diz, agora, que são 12000 m2,

e sem justificar o que aconteceu aos outros quase 3000 m2? Com uma medição a olho

em planta? Isto não merece uma reflexão? Não merece que pensemos o que é que

aconteceu a mais de 15% do terreno? ------------------------------------------------------------

----- Depois há outra coisa, talvez porque saiba a história deste terreno e isso

preocupa-me ainda, mais. Porque o Senhor Vereador Manuel Salgado diz que terrenos

estratégicos são aqueles que não têm significativa alteração de valorização a médio e a

longo prazo. Bom, este terreno em 2008, se não estou em erro, tinha um projeto em

apreciação na Câmara para um loteamento para habitação, de acordo com o índice do

PDM então, em vigor. Teve já, em 2011, um indeferimento, evidentemente, por lei

com despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, em que dizia que o projeto era

reprovado porque para o local, deveria ter sido prevista uma escola. Bom, eu naquela

altura era liquidatária da EPUL, nós tivemos uma proposta para aquisição do terreno

para uma escola, e nessa conformidade, pensámos fazer uma hasta pública tal como

devia ser. A resposta da Câmara foi que a escola era pública e portanto o terreno não

podia ser para hasta pública. Qual não é a minha enorme surpresa quando vejo um

parecer do DPU a dizer que se trata de uma área para uso especial de equipamento,

curiosamente, não define o equipamento, e que diz que no próprio terreno pode ser

feito um equipamento e uma parte de construção. Bom, a DPU fala de um único lote e

também, estranhamente, vejo que são dois lotes que são postos em hasta pública com

preços diferentes, um com base num milhão e novecentos e tal mil euros, e outro com

base em dois milhões cento e noventa e três. Então, mas é um terreno único, ou são

dois? Está matricialmente separado, ou não? Porque o parecer da DPU diz que é um

terreno único e que pode ter um percurso pedonal público. ----------------------------------

----- Meus Senhores, eu não vejo qualquer inteligibilidade nisto. Mais do que isso, eu

acho que este equipamento para uso especial pode dar aso a tudo e mais alguma coisa

caso um dia se venha a fazer um plano de urbanização ou de intervenção no Alto do

Restelo, inclusive apanhando o Estádio do Belenenses, onde este terreno pode, outra

vez, voltar a ter uma valorização substantiva, tal como está. E devido a estas dúvidas,

eu não acho que haja condições sérias para levar este terreno a hasta pública. ------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Saldanha (PS), no uso da palavra, fez

----- “Três coisas sobre esta proposta. -----------------------------------------------------------

----- De facto tivemos aqui uma discussão sobre determinados conceitos, sobre

determinadas ideias que, de facto, revelam informação privilegiada e que também,

depois, levantam dúvidas quando também, a Câmara já explicou, e explicará, tem um

conceito estratégico que foi definido e apresentado em sessão da 1ª Comissão, é pena

que muitos dos Senhores Deputados não tenham estado nessa comissão porque

perceberiam, de facto, o que é que se passou, e também temos que perceber que há

uma clara orientação política para o que é a estratégica e a não estratégica, e temos

que cimentar conceitos. Ora, se há forças políticas que não estão de acordo, muito

bem, assumamos isso, e cada um assume as suas responsabilidades. Se as outras

forças políticas querem resolver os problemas da cidade, criando, obviamente, oferta

pública para investimento, porque não é importante para cidade o conceito de ativos

estratégicos, então assumamos. O Partido Socialista tem esse conceito. Há outros

partidos que infelizmente, não sei porquê, só gostam de levantar problemas e não

apresentam soluções nenhumas para a cidade. Por isso, é que o Partido Socialista está

a favor destas alienações porque foi bem explicado, e só não foi quem não quis, mas

depois vêm para esta Assembleia perante o público presente, dizer que não sabem,

que desconhecem. Pois, se fossem às comissões, saberiam. ----------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “A explicação para dúvida da Senhora Deputada Margarida Saavedra consta da

ficha urbanística anexa ao processo. -------------------------------------------------------------

----- A área total do terreno conforme está sinalizado no Plano Diretor Municipal são

15000 m2. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Como sabe, o Plano Diretor Municipal estabelece que nas áreas de equipamento é

possível incluir 20% de outro uso para além do equipamento. Ou seja, numa área para

equipamento eu posso ter 20% para habitação, para serviços ou para comércio. Está

escrito no Plano Diretor Municipal e é uma regra que foi aprovada por esta casa. E

portanto, aquilo que fizemos porque entendemos que é o que melhor valoriza o

património municipal, foi destacar 3000 m2, onde se podem construir os 20% para

outros usos, neste caso concreto, habitação, e reservar para uso exclusivo de

equipamentos que é aquilo que, neste momento, está a ser proposto para alienar, os

12000 m2 restantes. --------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, aquilo que está na Assembleia Municipal solicitando autorização para

ser alienado são 12000 m2 de terreno destinado a um equipamento. A restante parcela

com 3000 m2, que pretendemos que seja destinada à habitação, continua na

propriedade do município. -------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD), no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção no âmbito de um pedido de esclarecimento: ---------

----- “Senhor Vereador, com todo o respeito, a questão é que, de facto, na área

destinada a equipamento, a ficha tem 9769 m2, e não 12000 m2 como diz o Senhor

Vereador. E daí, eu perguntar pelos outros 2000 m2 que faltam. ----------------------------

----- O Senhor Vereador disse, e bem, que destacou, por acaso não sei se destacou, por

acaso está escrito que está omisso nos artigos, mas se destacou, de facto, está aqui

escrito que a área destinada à habitação é de 2387 m2. Concordo consigo, agora

também está escrito que a área destinada a equipamento é de 9300 m2. Eu digo que

são 12000 m2, e o Senhor Vereador acabou por concordar comigo dizendo que são

12000 m2 mas nesta altura, terá de alterar estas plantas porque estão mencionadas

9000 m2. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia referiu o seguinte: -----------------------------

----- “A dúvida que a Senhora deputada levanta não incide em nenhuma das peças que

nós temos que deliberar. ---------------------------------------------------------------------------

----- Em todo o caso, estou a ver se o Senhor Vereador consegue esclarecer. -------------

----- Em todo o caso, a Mesa chama a atenção para o seguinte: -----------------------------

----- O ponto nº 2 desta proposta, solicita em primeiro lugar: --------------------------------

----- a) A alienação de dois lotes de terreno, quatro parcelas de terreno com estudos

urbanísticos aprovados e dois prédios urbanos devidamente, identificados no anexo 2.

Neste anexo 2 não dei conta que nenhum Deputado levantasse objeção. Há objeção da

Senhora Deputada Margarida Saavedra, há qualquer informação do anexo dois? -------

----- Eu peço a vossa atenção porque não podemos aprovar coisas que não estejam

devidamente clarificadas, isso não faz parte do anexo 2, já lá vamos, o anexo dois que

tem a identificação dos terrenos. Pergunto se têm alguma dúvida do anexo dois? --------

----- O que nós temos que aprovar é a hasta pública deste conjunto de terrenos. Os

valores base de licitação que estão indicados no anexo 2. O programa de concurso e o

caderno de encargos estão nos anexos 3 e 4, e as condições da licitação, a comissão,

etc. A planta que a Senhora Deputada evoca está no anexo 5. Creio que não está

submetido à nossa votação. Em todo o caso, vamos esclarecer, evidentemente, esta

dúvida, porque a hipótese que estou a admitir é colocarmos à deliberação dos

Senhores Deputados, estamos a falar de oito parcelas, nas outras sete parcelas não há

nenhuma dúvida, púnhamos à votação as restantes sete parcelas, e ficava esta parcelar

para, posteriormente, ser alvo de uma decisão da Assembleia. Podemos fazê-lo uma

vez que não vamos votar sobre uma matéria onde há uma dúvida, evidentemente. Mas

havendo hastas públicas, neste momento, em preparação na Câmara, também não

queria estar a atrasar o processo todo por causa de uma parcela, é isso que estou a

ponderar. ---------------------------------------------------------------------------------------------

------ Se o Senhor Vereador não nos consegue, neste momento, esclarecer, aquilo que

eu proponho é que nós aprovássemos aqui, uma alteração à proposta, se a Câmara

estiver de acordo, no sentido de decidirmos relativamente à proposta nº 286/2015, na

lista do anexo 2, onde estão aqueles oito prédios, e ao invés de considerarmos esses

oito, consideramos apenas seis porque os últimos dois são os tais que fazem o terreno

conjunto. Pode ser? A Câmara aceita esta proposta e portanto, não pomos em votação

os dois últimos terrenos do anexo 2, retiramos os dois últimos terrenos do anexo 2,

que é onde a Senhora Deputada levantou uma dúvida, tem de ser esclarecida pois não

podemos votar uma matéria que evidentemente levanta dúvidas. ---------------------------

----- Nos restantes não há dúvidas, estamos por isso em condições de votá-los.

Portanto, excluímos do anexo 2 os dois últimos terrenos; o terreno da ordem 8, e Rua

Gonçalo Velho Cabral, parcela B. este dois terrenos são excluídos, ficam os restantes

seis.- --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos então pôr à votação a parte 2 desta proposta com esta alteração do anexo

2 que eu acabei de identificar. Votos contra do PSD, PCP, BE, CDS-PP, MPT e PEV,

abstenção do PAN, votos favoráveis do PS, PNPN e 6IND. O ponto 2 com a referida

alteração, da Proposta 286/CM/2015, foi aprovado por maioria. ------------------------

----- De hoje a oito dias teremos reunião. Segunda-feira é dia de entrega de moções,

recomendações e votos. E desejo-vos a todos um bom feriado e um bom Santo

António. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado a todos por estarem presentes.” ------------------------------------------

----- A sessão terminou, eram dezanove horas e vinte minutos. -----------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 10 de Setembro

de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2014. -----------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · de 18 de Setembro, com a redação dada...

Documents

Transcript of ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · de 18 de Setembro, com a redação dada...

Nosso Mandato - Dezembro 2009

O MANDATO AUTÁRQUICO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 ---- … · 2017. 8. 31. · de setembro, com a redação dada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · 2017-08-31 · 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por

Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP SERVIDOR MUNICIPAL AFASTADO PARA: Cumprimento de MANDATO SINDICAL; Concorrer a MANDATO ELETIVO; Exercer MANDATO.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · ----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela

Boletim Especial Nosso Mandato

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------- · 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por força do disposto,

Cartilha Mandato Cidadão 2005

Nosso Mandato | revista sobre o mandato de Gustavo Petta

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-201718 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por força do disposto, a

mandato direito romano

Nosso Mandato - Maio 2009

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 … · 2017-09-01 · 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por

LITERA TURA E PERSONAGEM - joaocamillopenna · de um disco elipt6ide, de uma cor clara extremamente matizada; através desses aspectos variaveis é-no' dada 13 . e se mantém inalterada

Cartilha Mandato Cidadão 2003

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 … · 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por força do disposto,

INFORMATIVO DO MANDATO R$ 1 MILHÃO PARA A SAÚDEeuacredito.com/.../2015/06/INFORMATIVO-DO-MANDATO-MAIO.JUNHO_WEB.pdf · TRêS MUNICípIoS | pÁg. 2 INFORMATIVO DO MANDATO EDIÇÃO

Mandato Roberto Monteiro

mantém integralmente reproduzido.