Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica€¦ · Art. 5º, LXXIV: LXXIV -...

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Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estadoprestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos quecomprovarem insuficiência derecursos

Assistência Jurídica engloba:

1.1 – Assistência Judicial

1.2 – Orientação Jurídica

Assistência Integral significa:

1.1 – Defesa Individual e Coletiva

1.2 – Defesa Judicial e Extrajudicial

Defensoria Pública:

do Estado ou da União?

Defensoria Pública da União

DPU e a microcefalia.

Como podemos ajudar?

1.1 – LOAS e benefícios previdenciários

1.2 – Minha Casa, Minha Vida

1.3 – Direito à Saúde

https://www.youtube.com/watch?v=UKHmMl4srcAv