Post on 01-Dec-2018
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
TRABALHO INFANTIL
AssisSP
2013
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
TRABALHO INFANTIL
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Aacuterea de Concentraccedilatildeo Ciecircncias Sociais e Aplicadas
AssisSP
2013
FICHA CATALOGRAacuteFICA
OLIVEIRA Jordana Aparecida Vieira
Trabalho Infantil Jordana Aparecida Vieira de Oliveira Fundaccedilatildeo Educacional do Municiacutepio
de Assis ndash FEMA ndash Assis 2013
37 p
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Trabalho de Conclusatildeo de Curso ndash Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis ndash
IMESA
1 Trabalho 2 Infantil
CDD 340
Biblioteca da FEMA
TRABALHO INFANTIL
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo analisado pela
seguinte comissatildeo examinadora
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Analisador (a) ________________________________________
AssisSP
2013
DEDICATOacuteRIA
Dedico este trabalho aos meus pais Tereza e
Ceacutesar Alencar e ao meu irmatildeo Paulo pelo
suporte que ateacute aqui me foi dado
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
TRABALHO INFANTIL
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Aacuterea de Concentraccedilatildeo Ciecircncias Sociais e Aplicadas
AssisSP
2013
FICHA CATALOGRAacuteFICA
OLIVEIRA Jordana Aparecida Vieira
Trabalho Infantil Jordana Aparecida Vieira de Oliveira Fundaccedilatildeo Educacional do Municiacutepio
de Assis ndash FEMA ndash Assis 2013
37 p
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Trabalho de Conclusatildeo de Curso ndash Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis ndash
IMESA
1 Trabalho 2 Infantil
CDD 340
Biblioteca da FEMA
TRABALHO INFANTIL
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo analisado pela
seguinte comissatildeo examinadora
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Analisador (a) ________________________________________
AssisSP
2013
DEDICATOacuteRIA
Dedico este trabalho aos meus pais Tereza e
Ceacutesar Alencar e ao meu irmatildeo Paulo pelo
suporte que ateacute aqui me foi dado
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
FICHA CATALOGRAacuteFICA
OLIVEIRA Jordana Aparecida Vieira
Trabalho Infantil Jordana Aparecida Vieira de Oliveira Fundaccedilatildeo Educacional do Municiacutepio
de Assis ndash FEMA ndash Assis 2013
37 p
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Trabalho de Conclusatildeo de Curso ndash Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis ndash
IMESA
1 Trabalho 2 Infantil
CDD 340
Biblioteca da FEMA
TRABALHO INFANTIL
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo analisado pela
seguinte comissatildeo examinadora
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Analisador (a) ________________________________________
AssisSP
2013
DEDICATOacuteRIA
Dedico este trabalho aos meus pais Tereza e
Ceacutesar Alencar e ao meu irmatildeo Paulo pelo
suporte que ateacute aqui me foi dado
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
TRABALHO INFANTIL
JORDANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso
apresentado ao Instituto Municipal de
Ensino Superior de Assis como requisito
do Curso de Graduaccedilatildeo analisado pela
seguinte comissatildeo examinadora
Orientador Joatildeo Henrique dos Santos
Analisador (a) ________________________________________
AssisSP
2013
DEDICATOacuteRIA
Dedico este trabalho aos meus pais Tereza e
Ceacutesar Alencar e ao meu irmatildeo Paulo pelo
suporte que ateacute aqui me foi dado
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
DEDICATOacuteRIA
Dedico este trabalho aos meus pais Tereza e
Ceacutesar Alencar e ao meu irmatildeo Paulo pelo
suporte que ateacute aqui me foi dado
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo a Deus por que com certeza sem Ele eu natildeo chegaria ateacute aqui ldquoPorque
Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigecircnito para que todo
aquele que nele crecirc natildeo pereccedila mas tenha a vida eterna
Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo natildeo para que condenasse o mundo mas
para que o mundo fosse salvo por ele
Quem crecirc nele natildeo eacute condenado mas quem natildeo crecirc jaacute estaacute condenado porquanto
natildeo crecirc no nome do unigecircnito Filho de Deus
Joatildeo 3-1618
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
ldquoOra antes da festa da paacutescoa sabendo Jesus
que jaacute era chegada a sua hora de passar deste
mundo para o Pai como havia amado os seus
que estavam no mundo amou-os ateacute o fimrdquo
JOAcircO 131
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
RESUMO
Na sociedade atual em que vivemos se tolera o trabalho infantil pelo fato de
distanciar as crianccedilas e adolescentes do mundo da criminalidade
No entanto este trabalho tem devemos ter uma nova oacutetica sobre este assunto em
questatildeo e passarmos a ter a visatildeo de que as crianccedilas de direito a educaccedilatildeo e de
tambeacutem de ter uma infacircncia saudaacutevel
A lei eacute clara em seu texto proibindo todo e qualquer tipo de trabalho a crianccedilas e
adolescentes abaixo de 16 anos
Eacute importante destacar tambeacutem que a legislaccedilatildeo brasileira eacute uma das mais severas
no que diz respeito a proteccedilatildeo da crianccedila e adolescentes
Palavra-chave trabalho Infantil
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
ABSTRACT
In todays society in which we live tolerate child labor because children and
teenagers away from the world of crime
However this work is we have a new perspective on this subject matter and begins
to take the view that the right of children to education and also to have a healthy
childhood
The law is clear in its wording prohibiting any kind of work for children and
adolescents under 16 years old
It is also important to note that Brazilian law is one of the most severe regarding the
protection of children and adolescents
Keywords work Child
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 11
2 DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES 12
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
Erro Indicador natildeo definido
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA Erro Indicador natildeo definido
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTILErro Indicador natildeo
definido
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO
INFANTIL14
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL14
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO
INFANTIL15
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE17
31COSIDERACcedilOES GERAIS17
32CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL17
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)19
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA20
341 A dignidade da pessoa humana20
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO21
351 Violecircncia Sexual21
352 Educaccedilatildeo22
26 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS22
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL24
41GOVERNAMENTAIS24
411 Educaccedilatildeo24
412 Sauacutede26
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social27
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde28
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA29
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS30
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis31
52CADASTRO31
53 VERBA DA PREFEITURA32
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP33
6CONCLUSAcircO36
REFEREcircNCIAS37
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
11
1 INTRODUCcedilAtildeO
Nos dias atuais 45 das crianccedilas vivem abaixo da linha da pobreza muitas delas
tem um acesso muito restrito a educaccedilatildeo sauacutede lazer cultura
Pensando entatildeo nesses aspectos eacute que este trabalho pretende abordar o que levam
essas crianccedilas a trabalharem tatildeo cedo Quais satildeo suas motivaccedilotildees
Abordaremos tambeacutem quais satildeo as medias tomadas pelo Governo Federal sobre o
assunto e iremos aleacutem seraacute visto tambeacutem a nossa responsabilidade social quanto o
assunto O que a sociedade faz efetivamente para a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
Faremos primeiramente uma abordagem histoacuterica sobre o assunto Quando surgiu
qual era o momento histoacuterico vivido na eacutepoca e quais satildeo os desafios a serem
vencidos bem como meacutetodos que tem sido utilizado atraveacutes de Programas Sociais
Mais a frente classificaremos o trabalho infantil descobrindo entatildeo quais satildeo as
espeacutecies de trabalho dados estes que seratildeo surpreendentes para o seacuteculo XXI
notaremos atraveacutes das pesquisas feitas que a crianccedila carente natildeo eacute somente aquela
que vende bala amendoim no semaacuteforo mas vai bem aleacutem disto correndo riscos
prejudicando a si mesma para ajudar a famiacutelia que natildeo tem no final no mecircs a renda
financeira necessaacuteria para suprir as necessidades baacutesicas de um lar
No uacuteltimo capitulo seraacute dito qual eacute a realidade em nossa cidade (Assis-SP) e meios
de como podemos ajudar essas crianccedilas
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
12
2 ndash DO TRABALHO INFANTIL E SUAS QUALIFICACcedilOtildeES
21 UM BREVE RELATO DA HISTOacuteRIA DO TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil comeccedilou a ser utilizados desde os temos mais remotos Em
um caraacuteter mais especifico o trabalho infantil foi maciccedilamente utilizado na
Revoluccedilatildeo Industrial inglesa em minas de carvatildeo gerando diversos
problemas e muita mortandade devido agraves condiccedilotildees insalubres e soacute foi ser
legalmente abolido por volta de 1840 Em geral o trabalho infantil eacute
extensamente utilizado sempre que a renda familiar natildeo eacute suficiente somente
com o trabalho dos pais aleacutem dos inuacutemeros fatores culturais envolvidos A
natildeo-utilizaccedilatildeo do trabalho infantil eacute uma conquista da tecnologia moderna e
de uma estrutura social mais igualitaacuteria
Essas crianccedilas de modo gela tem seus direitos negados e garantias negados
na maioria das vezes as mesmas natildeo tem a opccedilatildeo de ldquonatildeo trabalharrdquo pois a
baixa renda de suas famiacutelias as levam a uma dura realidade do trabalho
precoce
Por muito tempo foi enraizado na mentes das pessoas que as crianccedilas que
comeccedilam a trabalhar desde cedo se tornam mais responsaacuteveis e maduras
No entanto isso natildeo eacute uma verdade pois estas tem seus direitos abolidos por
conta do trabalho excessivo e natildeo tem uma infacircncia digna pelo contraacuterio na
maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem oportunidades de ter um ensino
adequado pois satildeo obrigadas a optarem pelo trabalho e natildeo pelo estudo
22 O DIREITO DA CRIANCcedilA
Hoje vivemos uma dura realidade do trabalho infantil
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
13
Pensando na crianccedila foi instituiacutedo uma data especial em comemoraccedilatildeo do
Dia das Crianccedilas sendo assim foi escolhida a data 12 de outubro
No Brasil vemos muitas iniciativas contra o trabalho infantil em vaacuterios
momentos podemos ver o Estado se empenhando para a erradicaccedilatildeo de tal
trabalho Poreacutem natildeo eacute uma tarefa faacutecil pois ainda tem muito a ser feito
A lei 806990 conhecida como Estatuto da CRIANCcedilA E DO Adolescente
(ECA) garante alguns direitos a Crianccedila como por exemplo direito agrave cultura
esporte laser educaccedilatildeo etc
23 CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL
Para entendermos melhor sobre o assunto devemos definir o que eacute trabalho
infantil
ldquoNo Brasil eacute qualquer trabalho exercido por crianccedila e adolescente com menos de 16 anos exceto na condiccedilatildeo de aprendiz e eacute proibido por lei Os programas de aprendizado cujo o objetivo eacute facilitar a formaccedilatildeo teacutecino-profissional de adolescentes a partir de 14 anos devem atender a algumas series de condiccedilotildees especiacuteficas de modo a garantir que esse trabalho natildeo prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovemrdquo(Disponiacutevel em wwwpromeninoorgbr)
Em alguns lugares do nosso pai seria difiacutecil imaginarmos crianccedilas acordando
cedo para irem trabalhar ao inveacutes de estudarem Essa eacute uma dura realidade
que milhares de crianccedilas vivem tendo que acordar logo pela manhatilde pra irem
trabalhar e assim acabam natildeo tendo tempo para estudar brincar
Muitas destas crianccedilas trabalham em carvoaria britas campo manuseiam
cola de sapateiros trabalham no semaacuteforo
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
14
24 RAZOtildeES QUE LEVAM AO TRABALHO INFANTIL
Na grande maioria dos casos quase 100 das crianccedilas satildeo conduzidas ao
trabalho infantil pelo fato de que seus pais natildeo ganham o suficiente para o
sustento da famiacutelia Eacute comum encontrarmos crianccedilas nas ruas vendendo
picoleacute amendoim engraxando sapatos mas o que pouco se sabe eacute que os
proacuteprios pais as obrigam a trabalhar
Nos uacuteltimas anos podemos contemplar uma valoraccedilatildeo da miacutedia em abordar
este assunto e tanto a miacutedia quanto pesquisas feito pelo governo e
particulares podemos chegar a mesma conclusatildeo acima citado pelo motivo
de que orccedilamento natildeo fechando no fim do mecircs o que restam a estas famiacutelias
eacute o lucro vindo do trabalho destas crianccedilas
25 FORMAS MAIS COMUM DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Carvoaria Dezembro eacute um mecircs muito quente no Mato Grosso do Sul No
eucaliptal da Fazendo do Rio Verde no municiacutepio de Aacutegua Clara 180 km a
leste de Campo Grande inuacutemeras baterias de forno de carvatildeo ajudam a
tornar o ambiente semelhantes as proximidades de um vulcatildeo A fumaccedila que
sai dos grandes iglus de barro queimando a madeira faz os olhos e o nariz
arderem No chatildeo uma mistura de areia e carvatildeo triturado
Na regiatildeo metade das crianccedilas trabalham mais de 40 horas semanais e a
maioria ganha apenas o salaacuterio miacutenimo Eacute uma regra quase geral os pais
trabalharem por produccedilatildeo sem vinculo empregatiacutecio fico e levarem os seus
filhos para engrossaacute-las Assim os pequenos logo abandonam a escola pelo
trabalho por causa da dura jornada a que se submetem comprometendo
inevitavelmente seu futuro
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
15
Britas Como frequentar a escola depois de trabalhando um dia inteiro na
brita de pedras por exemplo Esta eacute a realidade de quase 3 mil crianccedilas nos
municiacutepios do Nordeste baiano como Santa Luz ali crianccedilas e jovens
acompanham seus pais da dura de lavrar paralelepiacutepedos durante o dia
inteiro com sol escaldante pagos apenas R$1200 o dia
Campo Quase metade das crianccedilas trabalhadoras estaacute na agricultura em
educaccedilatildeo mais vulneraacutevel do que as que vivem na cidade O trabalho na
lavoura eacute exaustivo aleacutem do contato com agrotoacutexicos e em alguns casos haacute
o risco de mutilaccedilatildeo com o uso de ferramentas o u instrumentos inadequados
como no corte de cana
Cola de sapateiros De acordo com a pesquisa realizada pelo DIEESE
(Departamento Internacional de Estatiacutesticas e Estudo Socioeconocircmico) junto
com o Sindicato de calccediladistas de Franca 73 das crianccedilas de 7 a13 anos
daquela cidade trabalham de alguma forma no processo terceirizado de
fabricaccedilatildeo de calccedilados Quase 60 das bancas de franca satildeo clandestinas e
nelas atividades como colar aparar cortar linha e lixar peccedilas de couro satildeo
reservadas para as crianccedilas As bancas funcionam em locais improvisados
como garagens ou fundos de quintal mal ventilados e insalubres permitindo
que o cheiro da cola de sapateiro faccedila parte permanente do cotidiano desses
trabalhadores mirins
26 CONSEQUEcircNCIAS DO TRABALHO INFANTIL
Todas essas milhares de crianccedilas ficam expostas a vaacuterios riscos agrave sauacutede
devido a peacutessimas condiccedilotildees de trabalho satildeo expostas a agentes quiacutemicos
prejudiciais agrave sauacutede e tambeacutem correm risco de sofrerem acidentes de
trabalho por natildeo usarem equipamentos adequados de seguranccedila
Mas tambeacutem agrave outras consequecircncias no que diz respeito ao futuro destas
crianccedilas Como na maioria das vezes essas crianccedilas natildeo tem tempo para os
estudos devido a carga horaacuteria excessiva as mesmas acarretam um prejuiacutezo
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
16
intelectual vejamos Uma crianccedila que trabalha cerca de 12 horas por dia natildeo
frequenta a escola que futuro estaacute crianccedila teraacute Este dano eacute praticamente
inevitaacutevel satildeo raras as exceccedilotildees que uma crianccedila consegue estudar depois
de tanto trabalhos e mais raro ainda quem consegue cursar um niacutevel
superior sendo assim as consequecircncias deste trabalho infantil e quase que
irreversiacutevel no que diz respeito a sauacutede educaccedilatildeo cultura
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
17
3 DO ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE
31 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
Segundo Munir Cury o ECA eacute uma consequecircncia natural da constituiccedilatildeo de
1988
ldquoO legislador constituinte em seu art 227 caput vinculou a legislaccedilatildeo ordinaacuteria agrave concepccedilatildeo da produccedilatildeo integral ao afirmar que crianccedilas e adolescentes tecircm direitos que podem ser exercitados em face da famiacutelia da sociedade e do Estadordquo (CURY 2002 p19)
Sendo assim a ECA nada mais eacute do que um instrumento de cidadania Trata-
se de uma lei fruto de luta de movimentos sociais profissionais e de pessoas
preocupadas com as condiccedilotildees e os direitos infanto-juvenis no Brasil
Vale lembrar tambeacutem que o ECA respeita as demais leis internacionais que
mencionam os direitos das crianccedilas e doas adolescentes como a Declaraccedilatildeo
dos Direitos das Crianccedilas (Resoluccedilatildeo 1386 da ONU ndash 20 DE NOVEMBRO
DE 1959) as regras miacutenimas da Naccedilotildees Unidas para administraccedilatildeo da
Justiccedila da Infacircncia e da Juventude ndash Regras de BIIjing (Resoluccedilatildeo 4033 ndash
ONU ndash 29 DE NOVEMBRO DE 1985) entre outros
32 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
A crianccedila tambeacutem encontra seu amparo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
Este amparo encontrar no artigo 227 ldquo Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o
direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave cultura agrave
dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
18
de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia descriminaccedilatildeo
exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo
Como podemos ver aacute uma preocupaccedilatildeo do Estado em proteger a crianccedila
este mesmo dispositivo tambeacutem determina a idade miacutenima de 14 anos para
admissatildeo ao trabalho observado no artigo 7ordm XXXIII que proiacutebe o ldquotrabalho
noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de catorze anos salvo na condiccedilatildeo de aprendizrdquo
Vale citar aqui tambeacutem o artigo 228 que constitui os deveres proacuteprios do
Estado
ldquoI ndash ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATOacuteRIO E GRATUIRO INCLUSIVE
PARA OS QUE A EKE NAtildeO TIVEREM ACESSO NA IDADE PROacutePRIA
II ndash ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIEcircNCIA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO
III ndash ATENDIMENTO EM CRECHE E PREacute-ESCOLA AgraveS CRIANCcedilAS DE ZEO
A SEIS ANOS DE IDADE
IV - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO AgraveS
CONDICcedilOtildeES DO EDUCANDO
V ndash ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO FUNDAMENTAL ATRAVEacuteS DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES SE MATERIAL DIDAacuteTICO- ESCOLAR
TRANPORTE ALIMENTACcedilAtildeO E ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDErdquo
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
19
33 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE (PRINCIPAIS
ASPECTOS)
A ECA distinguiu a idade da crianccedila (0 a 12 anos incompletos) do adolescente
(12 a 18 anos)
Tipifica o crime de abandono material (deixar de garantir o sustento dos filhos
menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho) Se os pais natildeo tecircm
condiccedilotildees de atender agraves necessidades dos filhos a lei determina a inscriccedilatildeo
obrigatoacuteria de famiacutelia em programa de auxiacutelio seja do poder puacuteblico ou de
organizaccedilatildeo de sociedade civil
Agrega o direito agrave cultura ao esporte e ao laser como fundamental ao
desenvolvimento soacutecio educacional de crianccedilas
Estabelece tipo penal aos atos praticados contra crianccedilas e adolescentes por
accedilatildeo ou omissatildeo e determina medidas especiacuteficas aplicaacuteveis a pais ou
responsaacuteveis na hipoacutetese de maus-tratos opressatildeo ou abuso sexual
Proiacutebe qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo condiccedilatildeo de
aprendiz aos maiores de 14 anos E vedado o trabalho noturno
Garantia de direito a certidatildeo de nascimento e de oacutebito a todas as crianccedilas
Determina a obrigatoriedade de pais e responsaacuteveis matricularem os filhos
nas escolas acompanhando a frequecircncia e o aproveitamento escolar
Preconiza a igualdade de condiccedilotildees para o acesso as escolas alem da
permanecircncia nela e o direito de os menores serem respeitados pelos
educadores em seus valores culturais
Quando a crianccedila ou o adolescente comete ato inflacionaacuterio estabelece a
aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas Se a crianccedila deve receber orientaccedilatildeo
e acompanhamento Ao adolescente as medidas vatildeo desde a advertecircncia ateacute
a internaccedilatildeo A lei permite a intervenccedilatildeo da poliacutecia e da Justiccedila em situaccedilotildees
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
20
em que ocorre a infraccedilatildeo Ma eacute proibida a privaccedilatildeo da liberdade ao
adolescente sem o devido processo legal
Tambeacutem deve ser ressaltado que o ECA criou os Conselhos Tutelares (art
131) para garantir a aplicaccedilatildeo eficaz das propostas estatutaacuterias Oacutergatildeos
permanentes e autocircnomos natildeo jurisdicionais satildeo encarregados pela
sociedade de zelas pelo cumprimento dos direitos das crianccedilas e dos
adolescentes Sempre que esses direitos forem violados por accedilatildeo ou
omissatildeo do Estado ou da sociedade caberatildeo aos Conselhos Tutelares as
medidas de proteccedilatildeo cabiacuteveis ajuizando quando necessaacuterio uma
representaccedilatildeo junto agrave autoridade judiciaacuteria
34 ECA X PRINCIacutePIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ldquoArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constiui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentordquo(CARRION 2013 p963)
341 A dignidade da pessoa humana
Segundo Paulo Luiz Netto Lobo a mudanccedila verificada com a infacircncia e a
juventude no art227 da CF1988 que estabeleceu seus direitos humanos
fundamentais e individuais e sociais oponiacuteveis contra o Estado a sociedade
e a comunidade em geral como tambeacutem os paiacutes e seus substitutos e ainda
todos os familiares lsquoNatildeo eacute um direito oponiacutevel apenas ao Estado agrave sociedade
ou a estranhos mas a cada membro da proacutepria famiacuteliardquo
A ordem juriacutedica preocupou em proteger as crianccedilas e adolescentes impondo
tal dever primeiramente aos pais em face do desempenho do poder familiar
que engloba um conjunto de direitos e deveres amparados pelo Estado o
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
21
qual por meio do ECA estabelece regras de poliacuteticas sociais que ldquopermitem o
nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condiccedilotildees dignas de
existecircnciardquo (artigo 7ordm)
Tambeacutem se deve ressaltar o direito e liberdade como um dos fundamentos do
Estado Democraacutetico de Direito garantindo na CF88 NOS MOLDES DA
DOUTRINA DA PROTECcedilAtildeO INTEGRAL significa o respeito ao direitos de ir e
vir sem contudo deixar desprotegido o infanto-juvenil Significa o individuo
ser detentor de uma liberdade orientada nos limites expostos pelo proacuteprio
ECA nos artigos 74 75 83 e 84 do Capitulo II do titulo III
As medidas protetivas visam o benefiacutecio da crianccedila e do adolescente e a
proacutepria seguranccedila do direito e liberdade
35 DESAFIOS ENFRENTADOS PELO ESTADO
351 Violecircncia Sexual
Pesquisas indicam que 100000 crianccedilas brasileiras satildeo vitimas de
exploraccedilatildeo sexual a cada ano Soacute no Brasil haveria 241 rotas usadas para
explorar sexualmente mulheres crianccedilas e adolescentes Por ocorrer
principalmente no ambiente domeacutesticos o abuso natildeo pode ser traduzido em
nuacutemeros precisos mas seria a segunda forma mais recorrente de maus-tratos
contra a infacircncia e a juventude Todos esses crimes satildeo tipificados no Coacutedigo
Penal (Decreto Lei 284840) e no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente mas
conforme os especialistas a complexidade da violecircncia sexual demanda uma
rede de proteccedilatildeo agraves vitimas por parte da famiacutelia Estado e sociedade
Eacute importante destacar que pode existir ou natildeo contato fiacutesico e ocorrer dentro
ou fora do lar Abuso sexual eacute o ato ou jogo sexual em que o adulto submete
a crianccedila ou o adolescente para se estimular ou se satisfazer sexualmente
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
22
usando forccedila fiacutesica ameaccedila seduccedilatildeo com palavras ou presente A pedofilia
caracterizada pela atraccedilatildeo eroacutetica de adulto por crianccedilas pode manifestar-se
criminalmente por meio de estupro asseacutedio exibicionismo uso ou porte de
material pornograacutefico infantil Quando identificado tal abuso deve-se procurar
o conselho tutelar da cidade
352 Educaccedilatildeo
Atualmente mais de 97 dos meninos e meninas de sete a catorze anos
estatildeo matriculados no Ensino fundamental No inicio da deacutecada de 90
quando o Estatuto foi criado mais de 10 das crianccedilas brasileiras estavam
fora das salas de aula (Disponiacutevel em wwwmpgovbr)
O governo tem um grande desafio Os centros de Ensino Fundamental estatildeo
mais cheios mas natildeo conseguem oferecer a todo os seus alunos uma
educaccedilatildeo de qualidade Os iacutendices de mau rendimento evasatildeo escolar e
repetecircncia ainda satildeo muito elevados
36 ACORDOS E CONVENCcedilOtildeES INTERNACIONAIS
Os documentos internacionais que constituem os embasamentos para a
promoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila e dos adolescentes no acircmbito do
sistema de direitos humanos da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas inspiram
em grande medida o aparato juriacutedico institucional que nos dias de hoje
assegura a implementaccedilatildeo do direito da crianccedila e do adolescente brasileiros
O documento baacutesico a ser lembrado eacute a Declaraccedilatildeo de Genebra sobre os
Direitos da Crianccedila de 1924 consubstanciada mais tarde na Declaraccedilatildeo
dos Direitos da Crianccedila adotada pela assembleia geral das Naccedilotildees Unidas
em 1959 A convicccedilatildeo de que seria fundamental propiciar a crianccedila uma
proteccedilatildeo especial foi inicialmente enunciada em 1924 alcanccedilando posterior
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
23
reconhecimento na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 1948 No
Pacto Internacional de Direitos Civis e Poliacuteticos e no Pacto Internacional de
Direitos Econocircmicos Sociais e Culturais assinado e ratificado pelo Governo
Brasileiro
No acircmbito do trabalho infantil o Brasil ratificou I) Convenccedilatildeo nordm 5 referente a
idade miacutenima na industria (1919) II) Convenccedilatildeo nordm 7 relativa a idade miacutenima
no trabalho mariacutetimo (1920) III) Convenccedilatildeo nordm58 (revista) tambeacutem referente
a idade miacutenima no trabalho mariacutetimo (1936) Vale ressaltar que embora o
Brasil ainda natildeo tenha ratificado a a Convenccedilatildeo nordm 138 (1973) que restringe a
atividade laboral para menores de 15 anos o paracircmetro de uma idade miacutenima
para ingresso no mercado de trabalho conforme mencionado anteriormente
foi adotado pela Constituiccedilatildeo Federal e pelo Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente Aleacutem do mais conveacutem destacar que o Programa Nacional de
Direitos Humanos (1996) tem como umas das metas de curto prazo natildeo soacute
ratificar essa Convenccedilatildeo mas programar a Recomendaccedilatildeo 146 da OIT que
tambeacutem se refere agrave idade miacutenima para admissatildeo no emprego
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
24
4 PROGRAMAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
41 GOVERNAMENTAIS
O Governo brasileiro vem desenvolvendo accedilotildees e programas na aacuterea social
voltados para a proteccedilatildeo e o desenvolvimento integral infanto-juvenil nas
aacutereas de trabalho educaccedilatildeo sauacutede cultura direito humanos e previdecircncia
social Haacute portanto uma preocupaccedilatildeo em empregar poliacuteticas setoriais
direcionadas para a crianccedila e o adolescente Nesta seccedilatildeo seratildeo elencados
accedilotildees e programas que se associam direta ou indiretamente no combate ao
trabalho infantil no Brasil
411 Educaccedilatildeo
As accedilotildees nessa aacuterea satildeo de caraacuteter universal voltadas para a garantia de
acesso reingresso permanecircncia e ecircxito escolar bem como e iniciaccedilatildeo e de
formaccedilatildeo profissional Atento aacute articulaccedilatildeo indispensaacutevel que deve haver
entre os setores o Governo focaliza especialmente a prestaccedilatildeo de serviccedilos
baacutesicos principalmente quando estatildeo envolvidos crianccedilas e adolescentes em
situaccedilatildeo de risco
Temos como exemplos nessa aacuterea de atuaccedilatildeo
l ndash Programa de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ll ndash Programa Nacional do Livro Didaacutetico
lll ndash Programa Nacional de Transporte Escolar
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
25
lV ndash Programa de Sauacutede Escolar
V ndash Programa de aceleraccedilatildeo da aprendizagem
Vll ndash Programa de Alfabetizaccedilatildeo dos Jovens e Adultos
VIII ndash Programa toda crianccedila na Escola
lX ndash Programa de Educaccedilatildeo Profissional Baacutesica
X ndash Plano de Valorizaccedilatildeo do Ensino Fundamental e do Magisteacuterio
Temos contemplado nos uacuteltimos anos o empenho do Estado em assegurar
uma boa educaccedilatildeo as nossas crianccedilas ainda haacute muito o que ser feito mas
programas estatildeo sendo elaborados para a mudanccedila desse quadro negativo
da educaccedilatildeo brasileira
O Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tornou possiacuteveis de financiamento em caraacuteter
prioritaacuterio accedilotildees especiais relativas aos municiacutepios que apoiem e mantenham
programas federais de erradicaccedilatildeo ao trabalho infantil coordenado pelo
Ministeacuterio do Trabalho e pela SECRETARIA DA ACcedilAtildeO SOCIAL por meio de
convecircnio com a Prefeitura do Municiacutepio em que esteja efetivamente
adotando medidas nesse sentido
- Trabalho Emprego e Renda
Com base nos trabalhos desenvolvidos pelas Comissotildees Estaduais de
Combate ao Trabalho Infantil jaacute citada anteriormente e no Diagnoacutestico
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
26
Preliminar dos Focos do Trabalho da Crianccedila e do Adolescente do Brasil as
Delegadas Regionais do Trabalho estatildeo planejando e desenvolvendo meios
de fiscalizaccedilatildeo tendo como o alvo as formas mais intoleraacuteveis de trabalho
infantil Destaque-se nesse particular as accedilotildees do Grupo de Fiscalizaccedilatildeo
Moacutevel que tem realizado inspeccedilotildees ostensivas para coibir todas as formas
degradantes de trabalho sobremodo o infantil Esse grupo programar as
decisotildees de Grupo Executivo de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Forccedilado
(GERTRAF) CRIADO EM 1995 PELO Governo e composto de
representantes de sete Ministeacuterios sob coordenaccedilatildeo do Ministeacuterio do
Trabalho cujo objetivo eacute concatenar as accedilotildees do Governo Federal de
combate a todas as formas degradantes
412 Sauacutede
O ministeacuterio da Sauacutede per intermeacutedio do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
vem atuando na aacuterea de proteccedilatildeo agrave crianccedila e ao adolescente pela adoccedilatildeo de
medias que sensibilizem a sociedade como um todos em particular os pais e
as proacuteprias crianccedilas e adolescentes sobre a nocividade do trabalho precoce
O Programa Sauacutede da Famiacutelia constitui uma estrateacutegia que contribuindo para
a mudanccedila do modelo de assistecircncia agrave sauacutede representa uma forma
descentralizada de gestatildeo desenvolvido pelos municiacutepios que passam a
redirecionar a forma de atendimento de suas unidades baacutesico de sauacutede o
Programa proporciona acesso permanente das famiacutelias e dos indiviacuteduos aos
serviccedilos de sauacutede dentro de um territoacuterio definido onde todas as famiacutelias
satildeo cadastradas A identificaccedilatildeo dos problemas na comunidade contribui para
a melhoria das condiccedilotildees de sauacutede dessas populaccedilotildees Desse modo essa
estrateacutegia cria um campo propiacutecio para que sejam desencadeadas accedilotildees
interceptoras a uma melhor qualidade de vidas as famiacutelias assistidas
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
27
413 Assistecircncia Social e Sistema de Proteccedilatildeo Social
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil na aacuterea da assistecircncias
social eacute um dos componentes do Programa Brasil Crianccedila Cidadatilde (BCC) e
tem como propoacutesito apoiar e fomentar iniciativas governamentais e natildeo
governamentais de erradicaccedilatildeo do trabalho infantil em particular na zona
rural
Os objetivos especiacuteficos do programa satildeo
l ndash apoiar programas e accedilotildees que visam a erradicaccedilatildeo do trabalho infantil
por meio por exemplo da concessatildeo de auxilio agraves famiacutelias e Bolsa Crianccedila
Cidadatilde a fim de possibilitar o acesso a permanecircncia e o ecircxito de crianccedilas e
adolescentes de 7 agrave 15 anos
ll ndash Apoiar e orientar famiacutelia beneficiadas pelo Programa
lll ndash estimular mudanccedila de haacutebitos e atitudes bem como de melhoria na
qualidade de vida das famiacutelias envolvendo-as numa relaccedilatildeo com a escola e a
comunidade
IV ndash Fomentar e incentivar a ampliaccedilatildeo do universo do conhecimento da
crianccedila e do adolescente por meio de atividades culturais esportivas e de
lazer no periacuteodo proacuteprio destinado a isso contraacuterio agrave jornada do ensino
regular
O Programa doacutei introduzido em maio de 1996 e ateacute setembro de 1997 a
cerca de 293 mil crianccedilas foram atendidas pelo Programa A aacuterea de
atividades laborais priorizadas foi escolhida de acordo com o mapeamento
realizado pelo Foacuterum Nacional de Prevenccedilatildeo e Erradicaccedilatildeo do Trabalho
Infantil e pelo Ministeacuterio do Trabalho O programa conta ainda com o apoio
dos governos estaduais e municipais
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
28
42 A BOLSA CRIANCcedilA CIDADAtilde
O objetivo principal da Bolsa Crianccedila Cidadatilde eacute recriar condiccedilotildees materiais
para a famiacutelia prover suas necessidades baacutesicas assegurando-lhe condiccedilotildees
miacutenimas para permitir o ingresso ou o regresso de suas crianccedilas e
adolescentes trabalhadoras agrave escola E para isto essas famiacutelias tecircm acesso a
uma renda complementar (R$2500 na aacuterea rural e ateacute R$4000 na aacuterea
urbana) sob o compromisso de assegurar a permanecircncia de seus filhos nas
atividades do ensino regular e da jornada complementar Sendo que para fins
da concessatildeo e manutenccedilatildeo mensal da Bolsa exige-se a frequecircncia regular
da crianccedila e do adolescente ao ensino formal e agraves atividades socioeducativas
oferecidas no periacuteodo complementar e ao abandono da atividade laboral
proibida por lei
Os objetivos do Programa satildeo
l - Justiccedila e Direito O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) eacute um
conjunto de medidas a serem implementados para proteger e integridade
fiacutesica o direito agrave liberdade e o direito agrave igualdade perante a lei Aleacutem disso
contempla iniciativa que fortalecem a atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade
civil a fim de criar uma cultura de direitos humanos Nesse contexto eacute que
estaacute contemplado o enfrentamento do Governo Federal agrave questatildeo relativa ao
trabalho infantil Em cumprimento agraves metas estabelecidas pelo PNDH o
Programa de Promoccedilatildeo e Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
desenvolve duas linhas de accedilatildeo
l) fomento d apoio a planos programas e projetos estaduais e municipais de
atendimento protetor agrave crianccedila e ao adolescente em situaccedilatildeo de viacutetima e a
adolescentes em conflito com a lei
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
29
ll)accedilotildees diretas estrateacutegicas e acircmbito nacional e parceria com outras e com
organizaccedilotildees representativas da sociedade
Nos planos estaduais merecem registro o apoio e financeiro aos projetos de
implementaccedilatildeo dos Conselhos de Direitos e Tutelares de formaccedilatildeo
sistemaacutetica e continua desses conselheiros de juiacutezes promotores
defensores puacuteblico e de outros operadores do sistema de defesa e por fim
os estatutos e pesquisas-diagnoacutesticas das situaccedilotildees de trabalho infanto-
juvenil
43 PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDAacuteRIA
O Programa Comunidade Solidaacuteria foi criado pelo Governo Federal cocirco um
estrateacutegia de combate agrave fome agrave miseacuteria e agrave exclusatildeo social Ateacute o momentos
dos 1368 municiacutepios caracterizados como bolsotildees de pobreza que recebem
especial atenccedilatildeo do programa 50 satildeo alvo de accedilotildees para erradicar o trabalho
infantil Desses municiacutepios 17 contam com um suporte maior de recursos
financeiros que possibilitam
l ndash Incrementar a merenda escolar para permitir agraves crianccedilas matriculadas nas
escolas o atendimento de suas necessidade proteacutetico-caloacutericas diaacuterias
ll ndash Melhorar o atendimento das necessidades de transporte escolar
facilitando o acesso das crianccedilas agrave escola e contribuindo para a diminuiccedilatildeo da
evasatildeo escolar
lll ndash amplias as atividades e capacitaccedilatildeo de profissionais da educaccedilatildeo para
atendimento das crianccedilas da jornada premiada
IV ndash Fortalecimentos de atividades extra-curriculares para as crianccedilas
daqueles municiacutepios
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
30
44 NAtildeO GOVERNAMENTAIS
As accedilotildees de combate ao trabalho dados a sua dimensatildeo e seus desafios
tecircm sido estabelecidas em parceria com entidades da sociedade civil Nesse
contexto salientam-se entre outras as accedilotildees do Conselho da Comunidade
Solidaacuteria que busca contribuir para a efetiva aplicaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente em todo o paiacutes O Conselho tem atuado de forma a
identificar pontos de resistecircncia agrave implantaccedilatildeo do ECA e a valorizar os
Conselhos de Direitos da Crianccedila e do Adolescente e os Conselhos Tutelares
Esse trabalho estaacute sendo realizado em parceria com o UNICEF o CONANDA
e o Ministeacuterio de Justiccedila
A Fundaccedilatildeo Abrinq criada em 1990 pela associaccedilatildeo Brasileira de Fabricantes
de Brinquedos desenvolve o Programa Empresa Amiga da Crianccedila que
estimula a criaccedilatildeo de ldquouma rede de empresas que natildeo explores o trabalho
infantil e promovam projetos de apoio agrave formaccedilatildeo de crianccedilas carentes ou agrave
capacitaccedilatildeo profissional de jovensrsquo Na mesma linha foi criado por
empresaacuterios de Franca Satildeo Paulo o Instituto Proacute-Crianccedila como objetivo de
combater o trabalho infantil na induacutestria da calccedilado De par com essa
iniciativa os empresaacuterios mantecircm creches e concedem bolsas-educaccedilatildeo e
contam entre outros atores com a participaccedilatildeo do Sindicato de Sapateiros e
o apoio financeiro do UNICEF
A Associaccedilatildeo Brasileira Multiprofissional de Proteccedilatildeo agrave Infacircncia e
Adolescecircncia ndash ABRAPIA fundada em 1988 por profissionais da aacuterea de
sauacutede educaccedilatildeo direito e serviccedilo social vem realizando estudos e
desenvolvendo programas de proteccedilatildeo aos direitos da crianccedila e do
adolescente bem co de prevenccedilatildeo agrave sua violaccedilatildeo Aleacutem dos programas
voltados para a exploraccedilatildeo sexual e os maus ndash tratos familiares a Associaccedilatildeo
lanccedilou outros programas com o intuito de prevenir e reabilitar crianccedilas
trabalhadoras focalizando tambeacutem o direito a profissionalizaccedilatildeo como forma
de evitar o trabalho ilegal prevenir a exploraccedilatildeo e o acidente de trabalho
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
31
5Trabalho Infantil no Municiacutepio de Assis
51 Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (PETI) Assis
O PETI comeccedilou a funcionar na cidade de Assis em Junho de 2004 na casa
das Meninas (ONG existente em Assis haacute 51 anos) em parceria com a
Secretaacuteria de Assistecircncia Social com apenas dez crianccedilas com
aproximadamente 12 anos de idade encaminhadas pelo Conselho Tutelar de
Assis que realizavam qualquer tipo de trabalho desde vender balas nas ruas
nos semaacuteforos ou cuidar de carros
Atualmente o Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil atende em
horaacuterio contraacuterio do periacuteodo escolar O limite maacuteximo de 30 crianccedilas ou
adolescentes entre 07 e 15 anos com 100 de presenccedila devidamente
cadastradas no cadastro uacutenico para programas sociais do Governo Federal Eacute
importante lembrar que mesmo sem o cadastro quando haacute vaga a crianccedila
frequenta o PETI
O Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil eacute fiscalizada pela Delegacia
Regional de Desenvolvimento Social de Mariacutelia (DRADES) para satildeo enviados
mensalmente relatoacuterios constando as atividades desenvolvidas e a frequecircncia
dos integrantes do PET (dados pesquisado no PET de Assis)
52 CADASTRO
O cadastro eacute um documento utilizado pelas associaccedilotildees para poder controlar
a demanda
No cadastro do PETI de Assis encontramos os seguintes dados
Filiaccedilatildeo do menor
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
32
RG
Idade
Nacionalidade
Cor
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Nuacutemero de pessoas residente no domiciacutelio
Qualificaccedilatildeo escolar
Caracteriacutesticas do municiacutepio
53 VERBA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal repassa uma verba mensal do Governo Federal para o
Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil no valor total de setecentos e
cinquenta reais
De acordo com o responsaacutevel pelo Programa na cidade de Assis seria
impossiacutevel desenvolver as atividades somente com esse valor entretanto o
PETI possui vaacuterios convecircnios com outras instituiccedilotildees filantroacutepicas Assim o
PETI sobrevive com as iniciativas da sociedade civil que auxiliam na
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
33
promoccedilatildeo de cursos de pintura de danccedila de arte circense de medicina
preventiva entre outro (dados pesquisados no PETI de Assis)
54 CONSELHO TUTELAR NA CIDADE DE ASSISSP
Na presenccedila do Juiz da Vara da Infacircncia e Juventude da comarca local em
09 de fevereiro de 1994 Foram empossados os cinco membros conselheiros
concursados e selecionados para cumprirem 40 horas semanais
remunerados durante um mandato de trecircs anos sendo permitida a
reconduccedilatildeo Com a missatildeo de serem responsaacuteveis pelo cumprimento do
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na cidade de Assis
A missatildeo indispensaacutevel agrave saciedade de se cumprir o Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente se estendeu ateacute os dias de hoje O Conselho Tutelar atende
denuacutencias das mais variadas possiacuteveis de crianccedila e adolescentes de 0 a 17
anos de idade somente atraveacutes de denuacutencias que podem ser feitas
pessoalmente ou atraveacutes de telefone a disposiccedilatildeo durante 24 horas por dia
As denuacutencias satildeo registradas num livro
Constam no Livro de Registro de Casos
Recepccedilatildeo ndash nome do atendente conselheiro
Queixa ndash qualquer forma de abuso ou descuido prejudicial a crianccedila ou
adolescente
Denunciante ndash quem oferece a denuacutencia
Data ndash da denuacutencia
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
34
Numero do caso ndash processo
Nome do menor - __________________________
Data de nascimento da crianccedila ou adolescente - ________________
Sexo e idade da crianccedila ou adolescente - ____________
Apoacutes o preenchimento do Livro de Registro de Casos cada caso eacute
enumerado informatizado e arquivado em forma de processo
Com relaccedilatildeo aos casos que haacute riscos agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica da
Crianccedila ou adolescente eacute feito um termo de encaminhamento ao Ministeacuterio
Puacuteblico da comarca local para que seja tomada a devida providecircncia legal o
Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo com autoridade administrativa
Qualquer pessoa pode denunciar natildeo eacute necessaacuterio agrave identificaccedilatildeo ou seja a
denuacutencia pode ser anocircnima O silecircncio poderaacute ser caracterizado como crime
de omissatildeo de socorro (art 135 do Coacutedigo Penal) Poderaacute a pessoa omissa
ser dita como conivente sujeita entatildeo agraves mesmas penas dos autores de
crime nos artigos 323 e 233 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Eacute
importante salientar que o Conselho Tutelar de Assis manteacutem parcerias com
outros oacutergatildeos municipais eu acolhem as crianccedilas ou adolescentes conforme
suas possibilidade
Se algumas pessoas satildeo mais propensas a desenvolver problemas relacionados ao uso de drogas isto natildeo significa que vatildeo fazecirc-lo As experiecircncias familiares os fatores ambientais e culturais a disponibilidade de aquisiccedilatildeo da droga os valores e rituais que cercam o seu consumo o controle sobre ele satildeo tambeacutem decisivos nas relaccedilotildees da pessoa com as diferentes drogas
O usuaacuterio de drogas natildeo eacute portanto determinado por uma uacutenica causa como um predestinado mas uma pessoa para quem a interaccedilatildeo de fatores bioloacutegicos psicoloacutegicos e ambientais aumenta os riscos e probabilidades de
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
35
desenvolver uma relaccedilatildeo problemaacutetica com as substacircncias mas para quem tambeacutem sempre existe uma possibilidade de natildeo usaacute-las (Disponiacutevel em httpappseinsteinbralcooledrogasnovositeatualizacoesps_037htm)
Finalmente chegamos agrave conclusatildeo de que mesmo que uma pessoa seja mais
vulneraacutevel do que outra isso natildeo a sentencia agrave dependecircncia de drogas pois que
constantemente vaacuterios fatores agem sobre o ser humano de forma a alterar sua
conduta
Sendo assim o indiviacuteduo que se torna um dependente foi influenciado natildeo soacute por
um fator mas por diversos No entanto mesmo o indiviacuteduo que sofre a influecircncia
desses vaacuterios fatores pode natildeo seguir o caminho da dependecircncia isto eacute o de natildeo
usar drogas
Vale ainda ressaltar que situaccedilatildeo econocircmica e cultural natildeo define de forma alguma
se uma pessoa seraacute ou natildeo usuaacuteria de drogas uma vez que tanto indiviacuteduos
pertencentes a uma classe social meacutedia ou elevada consomem drogas de forma
igual ou ateacute maior do que indiviacuteduos de classe social baixa justamente por
possuiacuterem maior poder aquisitivo
Nesse sentido surge outra situaccedilatildeo que vale a pena ser citada se indiviacuteduos que
possuem maior poder aquisitivo podem consumir maior quantidade de drogas
justamente pela facilidade em adquiri-las os pertencentes agrave classe social baixa e de
menor poder aquisitivo iratildeo a busca de maneiras que possibilitem a sua aquisiccedilatildeo
de drogas que na maioria das vezes eacute atraveacutes do traacutefico Temos entatildeo a seguinte
situaccedilatildeo o indiviacuteduo que se torna um usuaacuterio para manter seu viacutecio acaba por
entrar no mundo do traacutefico realidade essa deveras presente em nossa atualidade
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
36
6 CONCLUSAtildeO
Apesar das proibiccedilotildees legais milhares de crianccedilas ainda vivem essa realidade do
trabalho infantil
Pode-se assim facilmente concluir que apesar do trabalho infantil estar proibido e
regulamentado pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 em todos os Estados brasileiros
eles continua existindo e isto apenas porque nosso paiacutes natildeo oferece melhores
condiccedilotildees de vida para nossos habitantes Vimos como se os filhos ou seja
crianccedilas natildeo forem para a labuta desde cedo a famiacutelia toda perece de fome natildeo
havendo alternativa Eacute certo que o lugar de crianccedila realmente eacute na escola mas
como mantecirc-las
Estudos comprovam que em 62 dos casos satildeo os pais que induzem os filhos a
trabalhar para o sustento da famiacutelia e comente 8 das crianccedilas vatildeo trabalhar vatildeo
livre escolha nos paiacuteses subdesenvolvidos as famiacutelia tecircm muitos filhos os quais satildeo
obrigados a ajudar precocemente no sustento do lar
Como conscientizar as famiacutelias se a mesma natildeo tem condiccedilotildees Muitos oacutergatildeos bem
que tentam mas se natildeo houver uma participaccedilatildeo MAIS EFETIVA DA
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA natildeo haacute como resolver tais problemas Realmente eacute
uma tarefa aacuterdua mas lhes devemos nossos esforccedilos caso contraacuterio estaria sendo
omisso em relaccedilatildeo a estes fatores e ainda cuacutemplices do trabalho infantil Isto eacute
cuacutemplices de um crime natildeo hediondo mas sim social
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013
37
REFEREcircNCIAS
AIQUEL Angelito Asmus Revista Juriacutedica julho ndash 2006 Editora NOTADEZ
CARRION Valentin Comentaacuterios agrave Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho 38
ediccedilatildeo editora SARAIVA 2013
CORREIA Heloisa Helena Siqueira Em Tempo Mariacutelia 2003
CURY Garrido amp Marcura Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Satildeo Paulo 3ordm
ediccedilatildeo revista dos tribunais 2008
MAUAD Marcelo Joseacute Ladeira Revista da Faculdade de Direito de Satildeo Bernardo
do Campo ano 13 numero 15
SITES VISITADOS
wwwpromenino orgbr DATA DE ACESSO14-07-2013
wwwg1combr DATA DE ACESSO 14-07-2013
wwwassisspgovbr DATA DE ACESSO 03-08-2013
wwwsdhgovbr DATA DE ACESSO 05-04-2013