Agenda das Principais Obrigações Municipais · 2018. 4. 30. · Agenda Municipal LRF Fácil -...

Conselho Federal

de Contab il idade

(Para aplicação nos municípios)5ª edição revisada, atualizada e ampliada

Autores:Wander Luiz (Coordenador)

João Batista Fortes de Souza PiresJosé Ademir Deschamps

Brasília, julho de 2003

Agenda das PrincipaisObrigações Municipais

Volume IV

volume4.p65 12/9/2003, 10:151

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - Quadra 5 - Bloco J - Edifício CFC Telefone: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br 70070-920 Brasília - DF

Tiragem: 7.000 exemplares

Projeto Gráfico e Diagramação: Ct. Comunicação (61) 3201-0013

Colaborou na elaboração desta Agenda:Gilberto Brasil

Ficha Catalográfica

Luiz, Wander

LRF fácil : guia contábil da Lei de Responsabilidade : para aplicação nosmunicípios / Wander Luiz (coordenador), João Batista Fortes de SouzaPires, José Ademir Deschamps. -- 5. ed. -- Brasília : CFC, 2003.

Conteúdo: v. 1. Aspectos gerais -- v. 2. Instrumentos de planejamento --v. 3. Demonstrações e relatórios -- v. 4. Agenda das principais obrigaçõesmunicipais.

1. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Aspectos Contábeis. I. João BatistaFortes de Souza Pires. II. José Ademir Deschamps. III. Título.

CDU- 336.22:657

Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo – CRB 1/1.401

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APRESENTAÇÃO

Com a edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de ResponsabilidadeFiscal - LRF, o Conselho Federal de Contabilidade percebeu, de imediato, a necessidade de traduzi-la parauma linguagem menos rebuscada, de forma a torná-la mais acessível aos Contabilistas e, principalmente,aos gestores públicos brasileiros.

O Guia LRF Fácil, resultado dessa percepção, tem servido como facilitador eficiente a todos os gestorespúblicos para compreenderem os alcances da LRF, dando-lhes esclarecimentos simplificados de como seadequarem à citada Lei. Este guia facilita também aos Contabilistas interessados, em particular, àquelesdedicados à contabilidade pública.

O presente guia está estruturado em quatro volumes, sendo: Volume I - Aspectos Gerais, onde seapresenta um detalhamento da LRF; Volume II - Instrumentos de Planejamento; Volume III - Demonstraçõese Relatórios; e Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais.

A obra tem sido de grande valia, especialmente, para as prefeituras municipais, por serem os entespúblicos mais carentes de orientação técnica específica, embora sirva igualmente para as administraçõesestaduais e federal, embora estas já tenham uma tradição mais consolidada no controle de contas públicas.

Os contabilistas, responsáveis técnicos pela elaboração das demonstrações e relatórios, poderãoencontrar modelos e explicações para o preenchimento desses documentos, de acordo com as portariasque os disciplinam e as demonstrações obrigatórias previstas em leis, como na 4.320/64 e 6.404/76.

O Guia, além da parte técnica-operacional, enfatiza também a responsabilidade dos gestores públicos,especialmente, quanto à execução orçamentária, financeira e patrimonial, além das exigências e vedaçõesa serem observadas e as sanções aplicáveis nos casos de descumprimentos dos preceitos da LRF.

A LRF deu uma nova roupagem às administrações públicas Federal, Estaduais e Municipais, em todosos sentidos. Destarte, acreditamos que, além do aumento das responsabilidades dos gestores públicos, aLRF colocou o Contabilista numa posição muito estratégica para esses gestores, elevando seu campo deatuação e o conceito profissional perante a sociedade.

Com estas considerações, esperamos que o Guia LRF Fácil, como facilitador dos gestores públicos e dosContabilistas brasileiros, continue cumprindo seu papel de fomentador do cumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal, e que resulte na formação de uma nova consciência de gestão pública,gerencialmente planejada, equilibrada e transparente, direcionada a servir os interesses de toda a sociedade.

Alcedino Gomes BarbosaPresidente do Conselho

Federal de Contabilidade

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Os governantes e dirigentes, no exercício do cargo, além dos compromissos políticos, estão sujeitos aocumprimento de uma extensa agenda de natureza administrativa e financeira.

Essa agenda requer uma atenção especial quanto aos seus prazos, estabelecidos em função dedeterminação legal e de outros atos normativos, os quais devem ser observados na plenitude, sob pena deserem imputadas ao gestor infrator sanções que vão desde a cobrança de encargos sobre atraso norecolhimento de obrigações, passando pelo impedimento de receber transferências voluntárias e contrataroperações de crédito, casos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e Relatório deGestão Fiscal - RGF, até a aplicação de multas sobre vencimentos e ainda cassação de mandato.

Objetivando colaborar com esses governantes e dirigentes, o Volume IV deste Guia traz uma Agendacontendo as principais obrigações municipais. Tal agenda foi elaborada com base na legislação do Estadode Santa Catarina, dai o motivo de fazer referência a situações e terminologia utilizadas naquele Estado.

O conteúdo da agenda está disponível para download, de forma a permitir alterações, inclusões eexclusões de acordo com a legislação e características de cada Estado ou município, permitindo que sejautilizada por tempo indeterminado e não somente neste ano.

Colaborou na elaboração desta agenda o Contabilista Gilberto Brasil do Estado de Santa Catarina.

1. INTRODUÇÃO

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Conselho Federal de Contabilidade

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Agenda MunicipalAgenda MunicipalAgenda MunicipalAgenda MunicipalAgenda Municipal

LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal

SUMÁRIO

1. MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES................................................091.1 Poder executivoJaneiro ........................................................................................................................................11Fevereiro .....................................................................................................................................13Março .........................................................................................................................................15Abril ...........................................................................................................................................16Maio ...........................................................................................................................................17Junho .........................................................................................................................................18Julho ..........................................................................................................................................19Agosto ..........................................................................................................................................21Setembro ....................................................................................................................................22Outubro .....................................................................................................................................23Novembro ...................................................................................................................................24Dezembro ...................................................................................................................................25Variável .......................................................................................................................................26

1.2 Poder LegislativoJaneiro ........................................................................................................................................27Fevereiro .....................................................................................................................................28Março .........................................................................................................................................29Abril ...........................................................................................................................................29Maio ...........................................................................................................................................30Junho ..........................................................................................................................................31Julho ..........................................................................................................................................32Agosto .......................................................................................................................................33Setembro ....................................................................................................................................34Outubro ......................................................................................................................................35Novembro ...................................................................................................................................36Dezembro ...................................................................................................................................36Variável ........................................................................................................................................37

2. MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES..............................................392.1 Poder ExecutivoJaneiro ........................................................................................................................................41Fevereiro ......................................................................................................................................43Março .........................................................................................................................................45Abril ...........................................................................................................................................46Maio ............................................................................................................................................47Junho .........................................................................................................................................49Julho ...........................................................................................................................................50Agosto ........................................................................................................................................51Setembro ....................................................................................................................................52Outubro .....................................................................................................................................54Novembro ...................................................................................................................................55Dezembro ...................................................................................................................................56Variável ........................................................................................................................................57

APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................. 03

INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 05

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2.2 Poder LegislativoJaneiro ........................................................................................................................................59Fevereiro .....................................................................................................................................60Março ...........................................................................................................................................61Abril ...........................................................................................................................................61Maio ...........................................................................................................................................62Junho .........................................................................................................................................62Julho ..........................................................................................................................................64Agosto .......................................................................................................................................64Setembro ....................................................................................................................................65Outubro .....................................................................................................................................66Novembro ...................................................................................................................................67Dezembro ....................................................................................................................................68Variável .......................................................................................................................................69

3. CONCLUSÃO.................................................................................................................................71

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Nota: O termo “ACP”, traduzido por Auditoria de Contas Públicas,refere-se à denominação dada às contas mensais que as UnidadesGestoraS devem enviar periodicamente ao Tribunal de Contas do Estadode Santa Catarina para o exercício de sua missão de controle externo.

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Continua

1.1. PODER EXECUTIVO

MÊS: JANEIRO

DIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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Continuação

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Continua

MÊS: FEVEREIRO

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Continuação

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MÊS: MARÇO

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MÊS: ABRIL

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MÊS: MAIO

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MÊS: JUNHO

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Continua

MÊS: JULHODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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Continuação

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MÊS: AGOSTO

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MÊS: SETEMBRODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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MÊS: OUTUBRO

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MÊS: NOVEMBRO

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OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOKDIADIADIADIADIA

MÊS: DEZEMBRO

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MÊS: VARIÁVEL

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MÊS: JANEIRO

1.2. PODER LEGISLATIVO

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MÊS: FEVEREIRO

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MÊS: MARÇO

MÊS: ABRIL

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MÊS: MAIO

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MÊS: JUNHO

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MÊS: JULHO

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MÊS: AGOSTODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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MÊS: SETEMBRO

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MÊS: OUTUBRODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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MÊS: NOVEMBRO

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MÊS: VARIÁVEL

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Nota: O termo “ACP”, traduzido por Auditoria de Contas Públicas,refere-se à denominação dada às contas mensais que as UnidadesGestoras devem enviar periodicamente ao Tribunal de Contas do Estadode Santa Catarina para o exercício de sua missão de controle externo.

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2.1. PODER EXECUTIVO

Continua

MÊS: JANEIRO

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Continuação

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Continua

MÊS: FEVEREIRO

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Continuação

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MÊS: MARÇO

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MÊS: ABRIL

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Continua

MÊS: MAIO

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Continuação

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MÊS: JUNHO

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MÊS: JULHO

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MÊS: AGOSTO

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MÊS: SETEMBRO

Continua

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Continuação

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MÊS: OUTUBRO

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MÊS: NOVEMBRODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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2.2. PODER LEGISLATIVO

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MÊS: FEVEREIRO

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MÊS: MARÇO

MÊS: ABRIL

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Continua

MÊS: MAIO

MÊS: JUNHODIADIADIADIADIA OBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃOOBRIGAÇÃO OKOKOKOKOK

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Continuação

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MÊS: AGOSTO

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MÊS: SETEMBRO

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MÊS: OUTUBRO

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MÊS: VARIÁVEL

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Com o objetivo de representar um instrumento prático de observância da Lei de Responsabilidade Fiscalno que tange aos aspectos contábeis, este Guia procurou condensar as orientações básicas para atender àfinalidade a que se propôs, não só procurando atender às necessidades do profissional de Contabilidade,mas também aos anseios dos dirigentes públicos quanto à adequada interpretação técnico-contábil da Lei.

Além da legislação citada no texto deste Guia, é de bom alvitre que o Contabilista, na execução dosseus serviços, considere, ainda, o seguinte conteúdo normativo para melhor subsidiar os seus trabalhos:

• Resolução CFC nº 563, de 28-10-1983

Aprova a NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil

• Resolução CFC nº 686,de 14-12-1990

Aprova a NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das De-

monstrações Contábeis

• Resolução CFC nº 732, de 22-10-1992 732

Aprova a NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial

Aprova a NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis

Aprova a NBC T 8 - Das Demonstrações Contábeis Consolidadas

Aprova a NBC T 1- Das Características da Informação Contábil

• Resolução CFC nº 803, de 10-10-1996 e 819, de 20-11-1997

Aprova e altera o Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC

Estatuto dos Conselhos de Contabilidade

Ao promover a edição deste Guia, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cumpre um dos seuspreceitos institucionais, colocando à disposição da classe contábil brasileira um trabalho fundamental para oexercício de suas atividades na área governamental, trabalho este que contou também com o apoio dasáreas de Contabilidade da administração pública, especialmente do órgão central de Contabilidade da União.

Com esta edição, o CFC demonstra aos governantes e dirigentes da riqueza pública e bem assim àsociedade brasileira, sua preocupação e seu compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entendendoque entre as características profissionais do Contabilista e os objetivos da Lei há uma perfeita identidade.

Ao agir dessa forma, o CFC está dando sua contribuição para o sucesso da Lei. Está agindo comosempre o fez ao longo de sua existência: com responsabilidade.

3. CONCLUSÃO

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