Post on 22-Apr-2015
Agência Nacional de Energia Elétrica
A ANEEL e o Processo Regulatório
no Setor Elétrico
Comitê Brasileiro de Regulamentação Petrópolis - RJ
Julho de 2006Ricardo VidinichSuperintendente de Regulação de Comercialização da Eletricidade
1993199319931993 199619961988
Constituição Federal
(Artigos 175 e 176)
Lei 8.631 Fixação dos níveis das
tarifas de energia elétrica e extinção do
Regime de remuneração
Garantida
Lei 8.987 Concessão de
Serviços PúblicosLei 9.427
Criação da ANEEL
Decreto 2.335 Regimento Interno da
ANEEL
Implantação da ANEEL
Lei 9.478 CNPE e ANP
Lei 9.433 Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 9.648MAE e ONS
Lei 9.984 ANA
Lei 10.438Expansão da oferta, RTE, baixa renda e
universalização dos serviços
Lei 10.433Cria o MAE
Lei 10.604Tarifa Baixa Renda
Lei 10.762Programa Emergencial
Dec. 4932Delega à ANEEL o Poder Concedente
Dec. 4.970 Aproveitamento ótimo
Lei 10.847 Cria a EPE
PL nº 3.337Gestão das agências
Lei 10.871RH das Agências
Lei 9.074 Concessão de
Serviços de Energia Elétrica
20022002 2003 2004200419981998
Lei 10.848 Modelo Institucional
Lei 10.847 Cria a EPE
19951995 19971997
19991999
19881988
Dec. 5.163Comercialização e Outorga
Marco Legal
Congresso NacionalCongresso NacionalPresidência
da RepúblicaPresidência
da República
CONSUMIDORES
CNPE / MMECNPE / MME
ANEELANEEL
GG
CCEECCEECCEECCEE ONSONSONSONS
BNDESBNDES
TT
DD
CC
EletrobrásEletrobrásEPEEPE ConcessionáriasConcessionárias
AGÊNCIASAGÊNCIASESTADUAISESTADUAISAGÊNCIASAGÊNCIASESTADUAISESTADUAIS
SNRH, MMA, SNRH, MMA, ANA e CONAMAANA e CONAMA
SNRH, MMA, SNRH, MMA, ANA e CONAMAANA e CONAMA
Entidades de Defesa Entidades de Defesa do Consumidor do Consumidor
Entidades de Defesa Entidades de Defesa do Consumidor do Consumidor
CONSELHOS DE CONSELHOS DE CONSUMIDORESCONSUMIDORES
CONSELHOS DE CONSELHOS DE CONSUMIDORESCONSUMIDORES
SDE / MJSDE / MJCADE – SEAECADE – SEAE
SDE / MJSDE / MJCADE – SEAECADE – SEAE
ANPANPANPANP
Políticas
Regulação e Fiscalização
Mercado
Agentes Institucionais
*Atualizado com base nas Leis nº 10.848/2004
Estrutura Institucional do Setor Elétrico
Agentes setoriais
SETOR AGENTES
GERAÇÃO concessão (serviço público e uso do bem público -
PIE e autorização)
1.130
TRANSMISSÃO(concessão serviço público)
44
DISTRIBUIÇÃO(concessão/permissão serviço público)
64 (+ 143 cooperativas
de eletrificação rural)
COMERCIALIZAÇÃO(autorização)
50
Atualizado em 01/02/2006
Onde for necessária – sob previsão legal REGULAMENTAÇÃO
Orientar e prevenir – aplicar penalidades quando for indispensável
Solução de conflitosMEDIAÇÃO
Delegação do Poder Concedente (*)
Leilões de energia
Leilões para novos
empreendimentos (G e T) (*)
Autorizações(*)(*) Poder Concedente exercido pelo Governo Federal, por meio do MME, responsável por assegurar o abastecimento de energia elétrica
Competências da ANEEL: Regularo funcionamento do Setor Elétrico
FISCALIZAÇÃO
Missão da ANEEL:Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício
da sociedade.
InteresseInteresse
PúblicoPúblico
ConsumidoresConsumidoresModicidade tarifária Modicidade tarifária Qualidade do serviçoQualidade do serviçoGarantia de direitosGarantia de direitos
EquilíbrioEquilíbrioAgentes ReguladosAgentes Regulados
Remuneração adequadaRemuneração adequadaContratos honradosContratos honrados
Regras clarasRegras claras
GOVERNOGOVERNOInteresses estratégicosInteresses estratégicos
RegulaçãoRegulação
EconômicaEconômica
EstudosEstudos
Econômicos Econômicos
de Mercadode Mercado
Regulação Regulação Econômica Econômica do Mercado do Mercado e Estímulo à e Estímulo à CompetiçãoCompetição
Relações Relações com ocom o
Mercado eMercado eOuvidoriaOuvidoria
MediaçãoMediaçãoAdministrativaAdministrativa
SetorialSetorial
ComunicaçãoComunicaçãoSocialSocial
Gestão dosGestão dosPotenciaisPotenciaisHidráulicosHidráulicos
Estudos eEstudos eInformaçõesInformaçõesHidrológicasHidrológicas
Gestão dosGestão dos PotenciaisPotenciaisHidráulicosHidráulicos
Concessões Concessões e Autorizaçõese Autorizações
de Geraçãode Geração
Concessões eConcessões eAutorizações deAutorizações deTransmissão eTransmissão e
DistribuiçãoDistribuição
Outorga de Outorga de Concessões eConcessões eAutorizaçõesAutorizações
Fiscalização Fiscalização
dos Serviços dos Serviços
de Geraçãode Geração
FiscalizaçãoFiscalizaçãodos Serviçosdos Serviços
dedeEletricidadeEletricidade
FiscalizaçãoFiscalizaçãoEconômicaEconômicaFinanceiraFinanceira
RegulaçãoRegulaçãodos Serviçosdos Serviçosde Geraçãode Geração
Regulação dos Regulação dos
Serviços de Serviços de
TransmissãoTransmissão
Regulação dos Regulação dos
Serviços de Serviços de
DistribuiçãoDistribuição
Regulação daRegulação daComercializaçãoComercializaçãoda Eletricidadeda Eletricidade
PlanejamentoPlanejamentoda Gestãoda Gestão
Gestão TécnicaGestão Técnicada Informaçãoda Informação
RelaçõesRelações InstitucionaisInstitucionais
AdministraçãoAdministraçãoe Finançase Finanças
RecursosRecursosHumanosHumanos
Fiscalização da Geração, Fiscalização da Geração, Qualidade do Serviço Qualidade do Serviço
e Econômico-e Econômico-FinanceiraFinanceira RegulaçãoRegulação
Técnica e Padrões deTécnica e Padrões deServiçoServiço
PlanejamentoPlanejamentoe Gestãoe Gestão
AdministrativaAdministrativa
Organograma
Atuação Descentralizada
• Apoio à Regulação
• Fiscalização
• Mediação
• Apoio às Outorgas
Descentralização por Delegação em 13
Estados: SP, PA, RS, CE, RN, BA, MT, PE, AL, GO, MS, PB, AM
Agências Agências EstaduaisEstaduaisAgências Agências EstaduaisEstaduais
ANEELANEELANEELANEEL
70% do território nacional
Recursos previstospara 2006: R$ 18,7 milhões
Atualização: janeiro / 2006
Panorama de Descentralização
Convênios celebrados (13)
Agências criadas sem delegação (06)
Estados sem Agências formadas (08)
ARCON (PA)
ARCE (CE)
ARSEP (RN)
AGERBA (BA)
CSPE (SP)
AGER (MT)
ASPE (ES)
AGESC (SC)
AGR (GO)
ARPE (PE)
AGEAC (AC)
ASTINS (TO)
ARSAM* (AM)
AGENERSA (RJ)AGERGS (RS)
AGEPAN (MS)
ARPB (PB)
ARSAL (AL)
ARSEP (MA)
Atualização: fevereiro / 2006* Convênio suspenso
Dificuldades Contingenciamento Orçamentário e Financeiro
AnoLOA
(R$ x 1000)Limite
(R$)Contingenciado
(%)
19981998 119.065119.065 119.065119.065 00
19991999 98.37998.379 98.37998.379 00
20002000 129.017129.017 129.017129.017 00
20012001 148.764148.764 148.194148.194 0,40,4
20022002 141.819141.819 141.819141.819 00
20032003 126.189126.189 75.60575.605 4040
20042004 135.754135.754 86.36086.360 36,436,4
20052005 120.710120.710 69.08069.080 42,542,5
LOA - Lei Orçamentária Anual
Transparência e participação da Sociedade
Transparência leva ao aumento da eficiência e do controle social e, portanto, à melhor regulação em benefício da sociedade.
Desafio de atuar com equilíbrio: consumidores e concessionárias reclamam das tarifas Desafio de atuar com equilíbrio: consumidores e concessionárias reclamam das tarifas
Abertura das ContasAbertura das Contas
32%32%
8%8%40%40%
20%20%
Energia CompradaEnergia Comprada
Custos Operacionais e RemuneraçãoCustos Operacionais e Remuneração
Encargos SetoriaisEncargos Setoriais
TributosTributos
Transparência – Um Exemplo
Dep
reci
açã
o
O&
M
Rem
un
eraç
ão
kWh Tarifa
Impactos nas TarifasEquilíbrio Econômico Financeiro
Impactos nas TarifasEquilíbrio Econômico Financeiro
Dep
reci
açã
o
O&
M
Rem
un
eraç
ão
kWh Tarifa
Anatomia da TarifaReceita do Serviço
RS = Custos da Parcela A + Custos da Parcela B
Custos Operacionais
(Inadimplência)
+
Remuneração
+
Depreciação
Compra de Energia
(Perdas de Energia)
+
Transporte de
Energia
+
Encargos
Setoriais
Procedimentos Administrativos e Decisórios
• Processo Decisório:
• Decisão – Diretoria em regime colegiado;
• Reuniões públicas da Diretoria (web);
• Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( fatos e direito);
• Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo.
• Regulamento próprio com base na Lei nº 9.784/99• Clareza, transparência e publicidade dos atos;• Direitos e deveres dos interessados.
• Código de Ética: consolidação, aprovação e implantação (Comissão de Ética)
Reunião Pública de Diretoria
Transmissão via WEB
Decisão colegiada
Diretor-Relator (sorteio)
Embasamento Técnico e Jurídico (Fatos e Direito)
Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo
Audiência Pública Audiências públicas: 44 audiências realizadas em 2005 (28 presenciais e 16 documentais)
Ouvidoria (0800 727 2010): 80 mil/mês acompanhamento ~ de 5 mil/mês concessionárias: 1,2 milhões/mês 2005 = 610 mil Atendimentos (100%)Informações 95,6%, Reclamações 4,0%, Outros 0,4%
11/2811/28
Regulação
Quadro de pessoal próprio
especializado com remuneração
adequada
Desafios do Desafios do ReguladorRegulador
Conquista da autonomia
Disseminação da cultura da
regulação
Ampliar a descentralização
Clara delimitação das fronteiras entre Agência,
Governo e Mercado
Regular o funcionamento do
novo modelo
Ampliar a participação da sociedade, os
mecanismos de transparência e
reduzir a assimetria de informações
Definição clara dos controles
externos
Ser reconhecido como instituição de Estado
que atende ao interesse público
Agência Nacional de Energia Elétrica
“Ações de Regulação”“Ações de Regulação”
Regulação daRegulação daTRANSMISSÃOTRANSMISSÃO
Regulação daRegulação daCOMERCIALIZAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO
Regulação daRegulação daDISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO
Regulação daRegulação daGERAÇÃOGERAÇÃO
Regulação Regulação ECONÔMICAECONÔMICA
Regulação do Regulação do MERCADOMERCADO
Regulação na Aneel
CompetiçãoCompetiçãoCompetiçãoCompetição
CompetiçãoCompetiçãoCompetiçãoCompetição
Monopólio Monopólio NaturalNatural
Monopólio Monopólio NaturalNatural
Forte RegulaçãoForte RegulaçãoForte RegulaçãoForte Regulação
Regulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competiçãoRegulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competição
CC
DD
GG
TT
Regulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competiçãoRegulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competição
Competição e Monopólio Natural
• Regulamentação das Condições Gerais de Fornecimento (Resolução 456/2000) - Revisão combate às perdas não técnicas;
• Regulamentação das condições de contratação de energia elétrica por Consumidores Livres;
• Contrato de Prestação de Serviço Público para Unidades Consumidoras atendidas em baixa tensão – Contrato de Adesão (direitos e deveres dos consumidores);
• Segregação dos Contratos de Fornecimento (Conexão, Uso do Sistema e Energia) das unidades consumidoras atendidas em alta tensão;
Regulação da Comercialização
• Pesquisa e divulgação do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC;
• Regulamentação e Homologação da Classe Consumidor Baixa Renda (8 para 19 milhões de clientes);
• Regulamentação e Homologação Programas de Eficiência Energética.
Regulação da Comercialização
• Regulação de aspectos técnicos da Geração; • Aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D
(Regulamentação da Lei 9.991/00);• Subrogação dos benefícios da CCC
(Regulamentação Lei 10.438/02);• Reembolso de Combustíveis fósseis e biodiesel
pela CCC;• Revisão dos procedimentos para a outorga de
aproveitamentos hidrelétricos (inventário-viabilidade-projeto básico-outorga);
• Compensação Financeira e Royalties pelo Uso dos Recursos Hídricos – R$ 750 milhões/ano.
• Regulação de aspectos técnicos da Geração; • Aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D
(Regulamentação da Lei 9.991/00);• Subrogação dos benefícios da CCC
(Regulamentação Lei 10.438/02);• Reembolso de Combustíveis fósseis e biodiesel
pela CCC;• Revisão dos procedimentos para a outorga de
aproveitamentos hidrelétricos (inventário-viabilidade-projeto básico-outorga);
• Compensação Financeira e Royalties pelo Uso dos Recursos Hídricos – R$ 750 milhões/ano.
Regulação da Geração
• Limite de concentração do poder de Mercado (G e D) e na compra e venda entre empresas do mesmo grupo (self-dealing);
• Intervenção no MAE (Res. 102/2002) – homologação da “Convenção do Mercado”; aprovação das “Regras de Mercado”;
• Leilões públicos das geradoras;
• Revisão e aprimoramento do Valor Normativo (VN);
• Regulação do Mercado - CCEE.
Regulação do Mercado
• Regras para contratação do uso da transmissão durante a vigência dos Contratos Iniciais (Res. 247/1999)
• Condições gerais de acesso e uso aos sistemas de transmissão e distribuição (Res. 281/1999)
• Critérios para classificação das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica (Res. 433/2000)
• Condições gerais para contratação da expansão das “Demais Instalações de Transmissão” (Res. 489/2002)
Regulação da Transmissão
• Ressarcimento de perda de vida útil em transformadores em sobrecarga (Res. 513/2002)
• Aprovação dos Procedimentos de Rede
Regulação da Transmissão
• Reajuste da TAR (Compensação Financeira);
• Homologação da CCC, da TFSEE e CDE;
• Aperfeiçoamento das regras do reajuste anual;
• Aperfeiçoamento das regras da revisão tarifária - - Definição do Fator X, empresa-referência e remuneração do capital (site da ANEEL);
• Concatenação dos reajustes das distribuidoras e geradoras;
Regulação Econômica
• Revisão da Resolução 024/2000 – define metas para os indicadores de continuidade
• Resolução 520/2002 – apuração e registro dos tempos de atendimento de ocorrências emergenciais
• Resolução 505/2001 – apuração de indicadores referentes a estabilidade dos níveis de tensão
• Resolução 594/2001 – define a metodologia de cálculo das tarifas de uso da rede de distribuição – TUSD
Regulação da Distribuição
• Resolução 281/1999 – define procedimentos de contratação do acesso às redes de T & D;
• Resolução 666/2002 – regulamenta os procedimentos para realinhamento tarifário e abertura das tarifas;
• Resolução 581/2002 – define critérios e procedimentos para compartilhamento de infra-estrutura;
• Disponibilizado sistema na Internet para envio e validação dos programas de P&D das concessionárias;
Regulação da Distribuição
• Balanço Social das Concessionárias
• Procedimentos de Distribuição – PRODIST
Regulação da Distribuição
* A
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7/2 0
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Atu
aliz
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21
/07/
2 006006
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Ano Normativas % Total 1997 4 11% 36
1998 33 7% 454
1999 30 8% 368
2000 88 15% 581
2001 58 10% 603
2002 82 10% 803
2003 89 12% 723
2004 111 14% 766
2005 73 10% 740
2006 (*) 20 6% 352
Total 588 11% 5.426
Resoluções
Obrigado!
www.aneel.gov.br
144
institucional@aneel.gov.br
•ANEEL (16)
Obrigações a serem observadas pela Agência e suas conveniadas, quando no exercício da delegação, com seus Agentes Públicos
•Agente Público (26)
Obrigações a serem observadas pelos servidores da ANEEL e das Agências conveniadas, na execução das atividades delegadas.
•Lideranças (26 + 4)
Obrigações a serem observadas pelos Superintendentes ou aqueles que ocupem cargos equivalentes, os Assessores da Diretoria e os Assessores das Superintendências.
Código de Ética da ANEEL - Compromissos Código de Ética da ANEEL - Compromissos