FMU

L LEGALIDADE

I IMPESSOALIDADE

M MORALIDADE ADMINISTRATIVA

P PUBLICIDADE

E EFICIÊNCIA – EC 19/98

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀADMINISTRAÇÃO – ARTIGO 37, CAPUT DA CF

FMU

�PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR

� PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PELO ADMINISTRADOR

� MOTIVAÇÃO

�RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE

�AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF

OUTROS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

FMU

1- NOMENCLATURA

2- CONCEITO DOUTRINÁRIO

3- CONCEITO LEGAL – ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

PODER DE POLÍCIA OU POLÍCIA ADMINISTRATIVA

FMU

�PODER INDELEGÁVEL AO PARTICULAR

�EM REGRA AS MEDIDAS DE POLÍCIA SÃO DISCRICIONÁRIAS

�AUTOEXECUTORIEDADE

�COERCIBILIDADE

CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

FMU

DIFERENÇAS: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA: regida por qual ramo? Preventiva ou repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?

POLÍCIA JUDICÍÁRIA: regida por qual ramo? Preventiva ou repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?

FMU POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA

� Regida pelo direito administrativo

� Preventiva ou Repressiva

� Incide sobre o exercício de direitos, atividades e bens

� Exercida preponderantemente por pessoas ou órgãos específicos

POLÍCIA JUDICIÁRIA

� Regida pelo direito processual penal

� Sempre repressiva

� Incide sobre pessoas

� Exercida preponderantemente pela polícia civil

FMU

1- ATO DA ADMINISTRAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO

ATO DA ADMINISTRAÇÃO = GÊNERO

ATO ADMINISTRATIVO = ESPÉCIE

2- CONCEITO E EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO

FMUELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Artigo 104 do CC

- Agente capaz

- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

- Forma prescrita ou não defesa em lei

Artigo 2° da lei 4.717/65

- Agente capaz e competente

- Objeto lícito, possível, determinado e moral

- Forma

- Motivos

- Finalidade

FMU

�IMPERATIVIDADE

�PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE

�PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

�AUTOEXECUTORIEDADE

�TIPICIDADE

CARACTERÍSITCAS OU ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

FMU ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO

Ato vinculado

- Agente

- Objeto

- Forma LEI

- Motivos

- Finalidade

Ato discricionário

- Agente

- Forma LEI

- Finalidade

- Motivos

aberto na lei

- Objeto MÉRITO

FMU MÉRITO ADMINISTRATIVO

MÉRITO

Motivos objeto

FMU

ANULAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato administrativo? Quem decreta?

REVOGAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato administrativo? Quem decreta?

EXTINÇÃO: ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

ANULAÇÃO ANULAÇÃO REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO

-ANULAÇÃO = ATO ILEGAL

-EFEITOS = “EX TUNC”

-ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

- DECRETADA PELO

JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO

-REVOGAÇÃO = ATO LEGAL

-EFEITOS = “EX NUNC”

-SOMENTE PARA ATO DISCRICIONÁRIO

-DECRETADA APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

FMU VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

a) Quanto à competência:

- Usurpação de função

- Função de fato

- Excesso de poder

- Incompetência

b) Quanto ao objeto:

- Ilicitude

- Impossibilidade

- Indeterminação

- Imoralidade

c) Quanto à forma:

- Desrespeitar forma da lei

d) Quanto aos motivos:

- Falsidade

- Inexistência

e) Quanto à finalidade:

- Desvio de poder ou de finalidade

FMU

1- CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

2- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – ART. 37, INCISO XXI DA CF E LEI N° 8.666/93

3- COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR – ART. 22, INCISO XXVII DA CF

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FMUCARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

� - Presença da administração pública como Poder Público

� - Finalidade Pública

� - Contrato de Adesão

� - Natureza intuitu personae

� - Licitação

� - Obediência à forma prescrita em lei

� - Mutabilidade e equilíbrio econômico-financeiro

� - cláusulas exorbitantes

FMUCLÁUSULAS EXORBITANTES - ART. 56, §1° E 58 DA

LEI 8.666/93

1- exigência de garantia

2- alteração unilateral do contrato

3- rescisão unilateral do contrato

4- fiscalização do contrato

5- aplicação de sanções

6- ocupação temporária no caso de serviços essenciais

FMURISCOS OU ÁLEAS DOS CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

RISCOS EXTRAORDINÁRIOS:1. Caso fortuito e 2.Força maior – art. 79, §2º da Lei 8.666/93

RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ADMINISTRATIVOS:1. Fato do príncipe;2.Fato da Administração e 3.Alteração unilateral do contrato pela Administração

RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ECONÔMICOS: Álea Econômica e teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus)

FMU

�RESCISÃO UNILATERAL;

�RESCISÃO JUDICIAL;

�RESCISÃO AMIGÁVEL E

�RESCISÃO DE PELO DIREITO

RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FMU

DUAS MODALIDADES DE PPP – LEI 11.079/04:

�CONCESSÃO PATROCINADA – ART. 2º, § 1º

�CONCESSÃO ADMINISTRATIVA – ART. 2º, § 2º

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E SUAS MODALIDADES

FMU REGRAS GERAIS DA PPP

1- Quem são os parceiros?

2- Licitação

3- Riscos

4- vedações – artigo 2º, § 4º

5- sociedade de propósito específico – art. 9º

FMU

1- TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE

2- TEORIAS CIVILISTAS DA CULPA

3- TEORIAS PUBLICISTAS:

� TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO

�

TEORIA DO RISCO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO: A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS

FMU Diferença entre risco integral e administrativo

TEORIA DO RISCO (Responsabilidade objetiva):

� TEORIA DO RISCO INTEGRAL

� TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

FMU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL

- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR;

- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

- FATO DE TERCEIRO;

FMU ART. 37, §6° DA CF

- Ação em face de quem?

- Pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica;

- Dano causado por Agente público no exercício da função;

- Duas responsabilidades: objetiva para a vítima e subjetiva para o agente

FMURESPONSABILIDADE POR ATOS DO PODER

LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

LEGISLATIVO

�Lei de efeito concreto

�Lei inconstitucional

JUDICIÁRIO

�ART. 5°, INCISO LXXV CF

�Art. 133 do CPC

FMU

1- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, III DO CPC;

2- RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO

ESTATAL

3- DANOS CAUSADOS POR PRESOS FORAGIDOS

QUESTÕES CORRELATAS

FMU

�ARTIGO 37, INCISO XXI DA CF

�LEI N° 8666/93

�FUNDAMENTOS: FATOR DE IGUALDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE

LICITAÇÃO:Legislação, conceito e fundamento

FMU PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO

ARTIGO 3º. DA LEI 8666/93:

� Princípio da Isonomia ou Igualdade;

� Princípio da Publicidade;

� Princípio do Julgamento Objetivo;

Princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório;

� Princípio da Adjudicação Compulsória

FMU HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ARTIGO 24 QUE ELENCA UM ROL TAXATIVO E QUE PODE SER ASSIM DIVIDIDO EM 04 GRUPOS:

A)EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO – ART. 24, INCISOS I E II;

B) EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – ART. 24, INCISO III, IV E V (atentar para a licitação deserta);

C) EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO – ART. 24, INCISO XII;

D) EM RAZÃO DA PESSOA CONTRATADA – ART. 24, INCISO XIII e XXVII

FMU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ARTIGO 25, QUE PODE SER ASSIM DIVIDIDO:

1- ART. 25, INCISO I – Caso de único produtor ou produtor exclusivo

2- ART. 25, INCISO II – Caso de serviços técnicos especializados de natureza singular realizados por profissional de notória especialização;

3- ART. 25, INCISO III – Caso de contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

FMU MODALIDADES DE LICITAÇÃO

SEIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DAS QUAIS TRÊS SÃO INCICADAS ABAIXO:

1- CONCORRÊNCIA

2- TOMADA DE PREÇOS

3- CONVITE

4- CONCURSO

5- LEILÃO

6- PREGÃO – Lei n° 10520/02 e decreto 5450/05

FMU PROCEDIMENTO DA CONCORRÊNCIA

A CONCORRÊNCIA REGULADA PELA LEI 8.666/93 APRESENTA AS SEGUINTES FASES:

�EDITAL

�HABILITAÇÃO

�JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

�HOMOLOGAÇÃO

�ADJUDICAÇÃO

FMU PROCEDIMENTO DO PREGÃO – LEI 10.520/02

NO PREGÃO PRESENCIAL HÁ UMA INVERSÃO DE FASES DA CONCORRÊNCIA QUE TEM FEITO TODA A DIFERENÇA EM TERMOS DE AGILIDADE DO PROCEDIMENTO, QUAL SEJA:

�EDITAL

�JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (com possibilidade de lances verbais entre os participantes)

�HABILITAÇÃO DO VENCEDOR

�ADJUDICAÇÃO

�HOMOLOGAÇÃO

FMUAspectos do RDC – Regime diferenciado de contratação – Lei

12.462/2011

�Hipóteses de cabimento – art. 1°�Procedimento: inversão das fases a exemplo do pregão – art. 12

�Oferecimento de propostas pelo sistema de disputa aberto ou de disputa fechada – art. 17

�Sigilo dos orçamentos até o fim da licitação – art. 6°e §3°

�Publicação de edital em D.O ou em site eletrônico oficial, exceto para obras até R$ 150.000,00 e bens e serviços até R$ 80.000,00 em que se dispensa publicação no DO – art. 15, §§ 1° e 2°

FMUA DESAPROPRIAÇÃO

�CONCEITO – ART. 5°, INCISO XXIV DA CF E DECRETO 3365/41

�PRESSUPOSTOS: NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

�BENS QUE PODEM SER DESAPROPRIADOSDESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS –ART. 2° E §2°

FMU INSTITUTOS CORRELATOS

�NATUREZA JURÍDICA DE FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

�RETROCESSÃO - ART. 516 DO CC

�DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

FMU A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

�ARTIGO 37, §4° E LEI 8429/92

�CONCEITO = ILÍCITO CIVIL

�CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS

FMU SUJEITO ATIVO DO ATO

CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS �Agentes políticos

�Servidores públicos (servidor estatutário ou funcionário público; empregado público; servidor temporário)

�Particulares em colaboração com o poder público

�Agentes militares

FMU Sanções e ação judicial

�Art. 37, §4° da CF: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; ressarcimento ao erário; indisponibilidade de bens

�Ação para apuração do ato de improbidade administrativa: ação civil pública – lei 7347/85

�Prescrição: ressarcimento ao erário éimprescritível – art. 37, §5° da CF

FMU Condutas de improbidade – lei 8429/92

�Artigo 9° - enriquecimento ilícito

�Artigo 10 – lesão ao erário

�Artigo 11 – atentado contra os princípios da Administração