A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) defineas metas e prioridades para o próximo exercíciofiscal e da política de aplicação dos recursos.

Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual como Plano Plurianual.

Após sua elaboração, é encaminhada paraaprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 2/28

Constituição Federal

Constituição do Estado de São Paulo

Lei Orgânica do Município de Jundiaí

Lei Complementar Federal 101/2000 - LRF

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 3/28

ORÇAMENTO PÚBLICOÉ utilizado para organizar o dinheiro que o governo arrecada e definir como

será gasto.

ORIGEM DOS RECURSOSOs recursos vêm dos tributos que são os impostos, taxas e contribuições

incluídos nos produtos e serviços que consumimos.

ELABORAÇÃONo município o orçamento é feito pelas Secretarias e Órgãos e organizado

pela SMF que reúnem todas as informações na proposta orçamentária. Existe um conjunto de leis e instruções que orientam esta elaboração.

PEÇAS ORÇAMENTÁRIASPPA –Programas, indicadores e metasLDO –Diretrizes (Metas e Prioridades)

LOA –Projetos, Atividades e Operações Especiais

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 4/28

RECEITA PÚBLICAÉ o conjunto de recursos que entram nos cofres do governo.

RECEITA CORRENTEÉ todo recurso que o Município arrecada regularmente para gastar com suas atividades básicas. Geralmente vem da arrecadação de impostos pagos pelos

cidadãos.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É o somatório dos componentes da receita corrente deduzidos alguns itens previstos em dispositivos legais, como, por exemplo, contribuições previdenciárias e receitas

intraorçamentárias.

RECEITA DE CAPITALSão recursos adquiridos por meio da venda de bens e direitos, de doações e

convênios com outras entidades e de empréstimos recebidos.

RECEITA PARA CÁLCULO DOS RECURSO DA SAÚDE/EDUCAÇÃO Base calculada a partir de receitas vindas dos impostos próprios e transferidos da

União e do Estado.

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 5/28

I – Histórico dos Resultados FiscaisDemonstrativo do Cumprimento das Metas Fiscais

II – Diretrizes Orçamentárias LDO2014Exigências e dispositivos obrigatórios

Compatibilidade e Indicadores de equilíbrio fiscal

Planejamento

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 6/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 7/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 8/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 9/28

Art. 1º - As diretrizes orçamentárias para 2014, compreendem:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e a organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos doMunicípio e suas alterações e disposições relativas à dívida públicamunicipal;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal eencargos sociais;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária doMunicípio;

VI – as disposições gerais.

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 10/28

Anexos da Lei

Art. 2º Integram a presente Lei, os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais;

II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrêsExercícios Anteriores;

IV – Metodologia e memória de cálculo para estabelecimento doResultado Primário – valores correntes e não inflacionados;

V - Metodologia e memória de cálculo para estabelecimento doResultado Primário – valores inflacionados;

VI – Evolução do Total da Dívida Consolidada – Realizada e Prevista

VII – Evolução do Patrimônio Líquido;

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 11/28

VIII – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação deativos;

IX – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – Receitase Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dosServidores;

X – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – ProjeçãoAtuarial do RPPS;

XI – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas;

XII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de CaráterContinuado;

XIII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

XIV – Demonstrativo de Compatibilidade da Programação deOrçamento com os objetivos e metas constantes da LDO.

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 12/28

Art. 3º As metas e as prioridades para oexercício financeiro de 2014 serãoestabelecidas no projeto de lei do PlanoPlurianual relativo ao período 2014 –2017, detalhados em projetos eatividades...

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 13/28

Receita Corrente LíquidaEstimativa de crescimento nominal total de 9,7%, considerandocrescimento econômico real anual de 4% e inflação anual de 5,5%

Limite de despesas com pessoalCrescimento dos atuais 35,78% para 42,30% da RCL

Dívida consolidada e Operações de CréditoDívida Consolidada = Em termos reais a dívida continua sendo reduzida;Dívida Consolidada Liquida= Tendência de manutenção negativa (saldofinanceiro superior ao endividamento)Operações de Crédito = redução para 0,92% da RCL (resultado sujeito aalteração em razão das operações em andamento (BNDES,BB,CEF);

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 14/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 15/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 16/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 17/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 18/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 19/28

DESPESA PÚBLICAÉ todo gasto feito pelo governo. Para ser realizada, essa despesa deverá estar prevista no orçamento que é autorizado pela Câmara Municipal

DESPESA CORRENTESão gastos que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos realizados pelo Governo.

DESPESAS DE CAPITALSão os gastos realizados para a compra de maquinas e equipamentos, construção, reforma e ampliação de um bem que irá aumentar o patrimônio do ente.

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 20/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 21/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 22/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 23/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 24/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 25/28

Saldo devedor omitido por ser negativo (Saldo financeiro superior ao endividamento)

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 26/28

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 27/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Prefeitura Municipal de Jundiai – Secretaria Municipal de Finanças Slide 28/28