Autor: Terezinha N. Rêgo

Direito Direito Direito Direito ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional

Vol. 5 Organização dos Poderes

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Lançamento:

16/02/2008

Revisão n°9 : 29/03/2008

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Conteúdo

Congresso Nacional .................................................................................................................................................................................................................................................... 3

Poder Legislativo ........................................................................................................................................................................................................................................................ 4

Cabe Especialmente ao Congresso Nacional ............................................................................................................................................................................................................. 5

Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional .......................................................................................................................................................................................................... 6

Competência Privativa da Câmara dos Deputados .................................................................................................................................................................................................... 7

Competência do Senado Federal ............................................................................................................................................................................................................................... 8

Deputados e Senadores ............................................................................................................................................................................................................................................. 9

Deputados e Senadores – Cargos ............................................................................................................................................................................................................................ 10

Comissões ................................................................................................................................................................................................................................................................ 11

Processo Legislativo ................................................................................................................................................................................................................................................. 12

Processo Legislativo – Emendas Constitucionais ..................................................................................................................................................................................................... 13

Processo Legislativo – Leis ....................................................................................................................................................................................................................................... 14

Medida Provisória – 01 ............................................................................................................................................................................................................................................ 15

Medida Provisória – 02 – Possibilidades .................................................................................................................................................................................................................. 16

Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas ........................................................................................................................................................................................................... 17

Fiscalização 01 .......................................................................................................................................................................................................................................................... 18

Fiscalização 02 – TCU ............................................................................................................................................................................................................................................... 19

Fiscalização 03- Competência do TCU...................................................................................................................................................................................................................... 20

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Congresso Nacional

Legenda: UN-União; LC-Lei Complementar; PR-Presidente da República; ES-Estados; TERR: Território;

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Poder Legislativo

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Cabe Especialmente ao Congresso Nacional

Legenda: UN-União; ES-Estados; TERR-Territórios; AL-Assembléia Legislativa; MP-Ministério Público.

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional

Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Competência Privativa da Câmara dos Deputados

Legenda: PR: Presidente da República

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Competência do Senado Federal

Legenda: MEA-Marinha, Exército e Aeronáutica; MEDU-Município, Estados, DF e União; MED- Município, Estados, DF; STN-Sistema Tributário Nacional;

STF:Supremo Tribuna Federal; NCJ: Conselho Nacional de Justiça

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Deputados e Senadores

Legenda: SEM – Sociedade Economia Mista; EP – Empresa Pública;

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Deputados e Senadores – Cargos

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Comissões

Legenda> QQ: qualquer; MP: Ministério Público

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Processo Legislativo

Legenda: LC-Lei Complementar; ES-Estados

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Processo Legislativo – Emendas Constitucionais

Legenda: MS – Mandado de Segurança; PEC – Projeto de Emenda Constitucional; CD – Câmara dos Deputados; SF – Senado Federal

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Processo Legislativo – Leis

Legenda: PL:Projeto de Lei; TSs: Tribunais Superiores; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal;

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Medida Provisória – 01

Legenda: PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Medida Provisória – 02 – Possibilidades

Legenda: MP: Medida Provisória; CN-Congresso Nacional ;

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas

Legenda: PR-Presidente da República; LC: Lei Complementar;

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Fiscalização 01

Legenda: PR-Presidente da República; CN: Congresso Nacional; EXEC: Poder Executivo; AD:Administração Direita; AI:Administração Indireta; PF:Pessoa Física; UN:união

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Fiscalização 02 – TCU

Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos CN: Congresso Nacional;

QQ: qualquer; STJ: Superior Tribunal de Justiça

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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO

Fiscalização 03- Competência do TCU

Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; AD: Administração Direta; AI: Administração Indireta; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD:

Judiciário; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal; UN: União; CN: Congresso Nacional; CONTábil, FINANCeira, ORÇAmentária, OPERacional, PATRImonial