DIREITO EMPRESARIAL IIIDIREITO FALIMENTAR

Profa. Suyene Monteiro da Rocha

ADMINISTRADOR JUDICIALART. 21 LF

PROFISSIONAL IDÔNEO, PREFERENCIALMENTE ADVOGADO, ECONOMISTA, ADMINISTRADOR DE

EMPRESAS OU CONTADOR, NOMEADO PELO JUIZ, PARA

REPRESENTAR O EMPRESÁRIO, SEJA NO PROCESSO DE FALÊNCIA,

SEJA NO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Continuação...PESSOA FÍSICA / PESSOA JURÍDICA.APÓS NOMEAÇÃO – PRAZO DE 48

HORAS PARA COMPARECER AO CARTÓRIO E ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO

ATUAÇÃO FISCALIZADA PELO ÓRGÃO QUE O NOMEOU E PELO COMITÊ DE CREDORES.

FUNÇÕES DO ADMINISTRADORADMINSTRATIVAJURÍDICAATRIBUIÇÕES MENORES NA

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ART 22, III LF – ATRIBUIÇÕES NO

PROCESSO DE FALÊNCIA.ART. 22, I LF – ATRIBUIÇÕES

COMUNS.

ATRIBUIÇÕES NA RECUPERAÇÃOFISCALIZAR ATIVIDADES DO DEVER E

CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

REQUERER FALÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO

APRESENTAR AO JUIZ, RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DO DEVEDOR

APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRAZO DE 15 DIAS.

ATRIBUIÇÕES ADMINISTRADORPROMOVER VERIFICAÇÃO DE

CRÉDITOSGOZARÁ DE REMUNERAÇÃONÃO PODERÁ O VALOR EXCEDER 5%

DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO, OU AO VALOR DE VENDA DOS BENS DO FALIDO.

AUXILIARES DO ADMINISTRADOR PODERÃO SER REMUNERADOS,

CONTAS REJEITADAS PELO COMITÊ DE CREDORES, NÃO HÁ REMUNERAÇÃO.

DESTITUIÇÃO ADMINISTRADORREQUERER: DEVEDOR, CREDOR,

MINISTÉRIO PÚBLICO.JULGAMENTO PEDIDO EM 24 HORAS.DEVERÁ ADMIINSTRADOR APRESENTAR

RELATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO – ART. 22,II, C E ART 63, III.

NA FALÊNCIA – 40 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. RELATORIO SOBRE CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA

ADMINISTRADOR JUDICIALOMISSÃO RELATÓRIOS –

INTIMAÇÃO JUIZ PARA QUE PROCEDA EM 5 DIAS SOBRE PENA DE DESOBEDIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA OU PRÁTICA DE ATO LESIVO AS ATIVIDADES DO DEVEDOR OU TERCEIROS.

PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR CONTAS A CONTAR DA DATA QUE DETERMINOU SUA SUBSTITUIÇÃO.

RESPONSABILIDADESRESPONDERÁ PESSOALMENTE

PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À MASSA, AO DEVEDOR OU AOS CREDORES POR DOLO OU CUPA.

COMITÊ DE CREDORES

CONSTITUIDO POR DELIBERAÇÃO DE QUALQUER DAS CLASSES DE CREDORES NA ASSEMBLÉIA GERAL.

CLASSE DE CREDORESCREDORES TRABALHISTASCREDORES COM DIREITOS REAIS

DE GARANTIA OU PRIVILÉGIOS ESPECIAIS

CREDORES QUIROGRAFÁRIO E COM PRIVILÉGIOS.

COMPOSIÇÃO DO COMITÊUM REPRESENTANTE E DOIS

SUPLENTES DE CADA CLASSE.INDICAÇÃO POR CREDORES DA

MESMA CLASSENÃO É ÓRGÃO DE EXISTÊNCIA

OBRIGATÓRIA.NÃO CONSTITUÍDO O

ADMINSTRADOR DEVERAR EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES, NA INCOMPATIBILIDADE CABERÁ AO JUIZ.

REQUERIMENTO CONSTITUIÇÃOCLASSE QUE DETIVER MAIS DA

METADE DOS CRÉDITOS PODERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO POR ESCRITO AO JUIZ.

APÓS NOMEAÇÃO DEVERÃO OS MEMBROS DO COMITÊ ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS.

DECISÕES COMITÊSÃO TOMADAS PELA MAIORIA.

NÃO OBTENDO MAIORIA, SERÁ SOLUCIONADO PELO ADMINISTRADOR, E NA INCOMPATIBLIDADE PELO JUIZ.

FUNÇÕES DO COMITÊART. 27,II LF NA FALÊNCIA.FISCALIZAR AS ATIVIDADES E EXAMINAR

AS CONTAS DO ADMINISTRADOR.ZELAR PELO BOM ANDAMENTO DO

PROCESSO.COMUNICAR AO JUIZ VIOLAÇÕES DE

DIREITO OU PREJUÍZOS AOS CREDORES.APURAR E EMITIR PARECER SOBRE

QUALQUER RECLAMAÇÃOREQUERER AO JUIZ CONVOCAÇÃO DE

ASSEMBLÉIA GERLA DE CREDORES

FUNÇÕES COMITÊ- RECUPERAÇÃO.ALÉM DOS MENCIONADOS.FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DAS

ATIVIDADES DO DEVEDOR APRESENTANDO A CADA 30 DIAS, RELATÓRIO DA SUA SITUAÇÃO.

FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DOS BENS DO ATIVO QUANDO HOUVER AFASTAMENTO DO DEVEDOR

REMUNERAÇÃO COMITÊNÃO HAVERÁ REMUNERAÇÃO PELO

DEVEDOR OU PELA MASSA FALIDA, MAS HAVERÁ POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE DO COMITÊ

EQUIPARADA A DO ADMINISTRADORDELIBERA COLEGIADAMENTE.DISCORDÂNCIA DEVE SER

CONSIGNADA EM ATA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE.

IMPEDIDOS AJ E COMITÊART. 30 LFPARENTES OU AFINS ATE 3º DO

DEVEDOR, SEUS ADMINISTRADORES, CONTROLADORES OU REPRESENTANTES LEGAIS.

AMIGO, INIMIGO, DEPENDENTES DO DEVEDOR.

JÁ FOI ADMINISTRADOR OU MEMBRO DE COMITÊ, NOS ULTIMOS 5 ANOS E TEVE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS.

ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORESATRIBUIÇÕES NA RECUPERAÇÃO:APROVAÇÃO, REJEIÇÃO E

MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DO COMITÊPEDIDO DE DESISTÊNCIA DO

DEVEDORNOME DO GESTOR JUDICIAL,

QUANDO DO AFASTAMENTO DO DEVEDOR.

QUALQUER OUTRA MATÉRIA DE INTERESSE.

ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORESATRIBUIÇÕES NA FALÊNCIA:CONSTITUIÇÃO DO COMITÊADOÇÃO DE OUTRAS

MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO ATIVO – ART. 145

QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR INTERESSE DOS CREDORES

CONVOCAÇÃOASSEMBLÉIA GERAL SERÁ

CONVOCADA PELO JUIZ ATRAVES DE EDITAL PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO LOCAL DA SEDE E FILIAIS DA EMPRESA, COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 15 DIAS DA SUA REALIZAÇÃO.

ASSEMBLÉIA PODERÁ SER REQUERIDA POR CREDORES QUE REPRESENTEM NO MÍNIMO 25% DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS DE DETERMINADA CLASSE.

AS DESPESAS DECORRENTE DA CONVOCAÇÃO CORRE POR CONTA DO DEVEDOR.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIAPRIMEIRA CONVOCAÇÃO – COM

PRESENÇA DE CREDORES TITULARES DE MAIS DA METADE DOS CRÉDITOS DE CADA CLASSE, COMPUTADOS PELO VALOR.

SEGUNDA CONVOCAÇÃO – INSTALADA COM QUALQUER NÚMERO.

CLASSE DE CREDORES NA AGCREDORES DERIVADOS DA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, COM

PREVILÉGIO ESPECIAL, GERAL OU SUBORDINADO

PODEM PARTICIPAR DA AGSÓCIO DO DEVEDOR.CONJUGÊ, PARENTE CONSAGUINEO,

AFIM, COLATERAL ATÉ 2 GRAU, ASCENDENTE, DESCENDENTE DO DEVEDOR.

ENTRE OUTROS....

DIREITO A VOTOSÓ PODERÃO VOTAR OS

CREDORES.OS DEMAIS PODEM PARTICIPAR,

MAS NÃO PODEM VOTAR E NÃO INCLUEM NA LISTA DE VERIFICAÇÃO DO FORUM PARA INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO.

CREDOR COM REPRESENTAÇÃO DEVE APRESENTAR DOCUMENTO AO AJ 24 HORAS ANTES DA DATA DA ASSEMBLÉIA