Apoio judicirio formulado depois do trnsito em julgadoAPOIO JUDICIRIO FORMULADO DEPOIS DO TRNSITO EM JULGADORECURSO PENAL N2028/03 Relator: DR. INCIO MONTEIRO Data do Acordo: 15-10-2003 Tribunal: ANADIA Legislao: ART. 20., DA CRP; ART. 1. E 17., N. 2, DA LEI 30--E/200, DE 20 DE DEZEMBRO.Sumrio:

1. Nenhum cidado pode deixar de exercer um direito constitucionalmente assegurado, por insuficincia econmica.2. de indeferir liminarmente o pedido de apoio judicirio, que tenha em vista o no pagamento das custas se o arguido j

exerceu o direito de defesa e no perspective um procedimento futuro, aps prolao da sentena.