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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 – (MPSP/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2002) Assinale a alternativa que contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração Pública.(A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.(B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.(C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente vedada. (D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.(E) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções.

2 – (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RIO DE JANEIRO/2002) A qualidade do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la, é consectário do princípio constitucional da:(A) eficiência(B) moralidade(C) motivação necessária(D) continuidade dos serviços públicos

3 – (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO/2002) O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:(A) razoabilidade(B) publicidade(C) igualdade(D) eficiência

4 – (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RIO DE JANEIRO/2002) Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:(A) moralidade(B) legalidade(C) publicidade(D) impessoalidade

5 – (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da

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(a) publicidade(b) finalidade(c) legalidade(d) razoabilidade(e) isonomia

6 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade

7 – (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

8 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio:(a) da gratuidade(b) do contraditório(c) da oficialidade(d) da legalidade(e) da observância à forma

9 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares

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10 - (ESAF/AUDITOR/TCE-PR/2003) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.a) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.d) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

11 – (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.(E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

12 – (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.(C) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

13 - (ESAF/CONTADOR RECIFE/2003) A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:a) moralidadeb) legalidade

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c) impessoalidaded) razoabilidadee) eficiência

14 (ESAF/ AFC/ 2002) – A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os dea) legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.b) legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.c) legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.d) eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.e) impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

15 - (JUIZ/TRT 17/2003) Não é princípio constitucional explícito aplicável à administração pública e seus servidores, segundo a Constituição:a) Eficiência.b) Legalidade.c) Subsidiariedade.d) Moralidade.e) Impessoalidade.

16 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.b) Legalidade e supremacia do interesse público.c) Igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.d) Obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.e) Legalidade e finalidade.

17- (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o daa) comutatividade na solução dos interesses em questão.b) subordinação do interesse público ao privado.c) supremacia do interesse público sobre o privado.d) predominância da liberdade decisória.e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.

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18 – (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/MS/2001) - A Administração Pública ao realizar suas atividades deve obediência, exclusivamente, ao princípio da legalidade estrita.

19 – (CESPE/UnB/AFPS) Julgue os seguintes itens, relativos aos princípios constitucionais da administração pública:I - Contraria o princípio constitucional de publicidade da administração pública o fato de um fiscal de contribuições previdenciárias autuar empresa exclusivamente porque o proprietário é seu desafeto.II - Uma vez que a licitação permite a disputa de várias pessoas que satisfaçam a critérios da lei e do edital, é correto afirmar que, com isso, estão sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da impessoalidade da administração pública.

Boa Sorte!!

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