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14º Processo Seletivo de Estagiários da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.
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PORTUGUÊS
01. Em “A Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o
índice de reajuste a ser aplicado a planos de
saúde médico-hospitalares individuais/familiares
no período compreendido entre maio de 2016 e
abril de 2017”:
a) o sinal indicativo de crase antes de “planos”
seria obrigatório.
b) o sinal indicativo de crase antes de “planos” é
facultativo.
c) as palavras “índice”, “médico” e “período”
estão acentuadas corretamente e seguem a
mesma regra de acentuação.
d) a palavra “reajuste” é escrita com “j”, assim
como todas as palavras terminadas em -ajem, -
ijem e -ujem.
e) a palavra “no” em “no período” representa a
junção de um artigo definido com uma
conjunção subordinativa adverbial causal.
02. No trecho "estaremos nos dirigindo à idade
das trevas", a regência do verbo "dirigir" e o
artigo que acompanha "idade das trevas" pedem
a utilização do acento indicativo de crase.
Dentre as frases a seguir, a única na qual, de
fato, segundo a norma padrão da Língua
Portuguesa, o acento indicativo de crase é
necessário é:
a) O médico dirigiu à cirurgia.
b) O médico dirigiu a paciente à maca do
hospital.
c) O paciente dirigiu à atenção ao médico.
d) O paciente ficou impossibilitado de dirigir à
sua caminhonete.
e) O médico dirigiu à esmo pelas ruas da cidade.
03. Considere as frases a seguir, extraídas de um
texto.
I - Talvez por isso não tenha conseguido que
cultivássemos nosso gosto pelo repertório
clássico.
II - Dali a algumas horas, as caixas seriam
devolvidas ao seu verdadeiro dono, o Rei
Roberto, que praticamente morava ali dentro.
III - Passei a gostar do som que me acordava aos
domingos e um tanto mais de meu pai.
IV - Um clássico é colocado na vitrola e ele vai
às lágrimas.
Quais contêm oração na voz passiva?
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, II e IV.
04. Assinale a alternativa, cuja correlação entre
os tempos verbais esteja correta.
a) Se a gente for, certamente, avisamos à turma.
b) Se Carlinhos escrevesse mais rápido, não se
atrasava tanto.
c) Entra, Flávia, mas não fechas a porta.
d) Quando você vim, por favor, avisa-nos.
e) Tudo dará certo, se todos se impuserem
quanto ao horário.
05. Mariana Sales, Coordenadora de um curso
técnico no IFSULDEMINAS, elaborou um
ofício. Antes de imprimir, solicitou à Aline Maia
a revisão linguística do trecho a seguir:
Em atendimento a solicitação de V.
Excelentíssima e Digníssima Presidente do
Conselho de Dirigentes Lojistas desta cidade,
esclarecemos que as providências serão tomadas
em tempo hábil afim de garantir a execução do
Projeto “Beringelas à mesa”.
Considerando que a servidora Aline Maia
observou o uso da língua padrão no gênero
textual “ofício”, a revisão feita foi:
a) Em atendimento a solicitação de V. Exa.,
D.D. Presidente do Conselho de Dirigentes
Lojistas desta cidade, esclarecemos que as
providências serão tomadas em tempo hábil a
fim de garantir a execução do Projeto
“Berinjelas à mesa”.
b) Em atendimento à solicitação de V. Exma.,
Presidente do Conselho de Dirigentes Lojistas
desta cidade, esclarecemos que as providências
serão tomadas em tempo hábil a fim de garantir
a execução do Projeto “Berinjelas à mesa”.
c) Em atendimento à solicitação de V. Sa.,
Presidente do Conselho de Dirigentes Lojistas
desta cidade, esclarecemos que as providências
seram tomadas em tempo hábil afim de garantir
a execução do Projeto “Beringelas a mesa”
d) Em atendimento à solicitação de V. Sa.,
Presidente do Conselho de Dirigentes Lojistas
desta cidade, esclarecemos que as providências
serão tomadas em tempo hábil a fim de garantir
a execução do Projeto “Berinjelas à mesa”.
e) Em atendimento à solicitação de V. Sa.
Presidente do Conselho de Dirigentes Lojistas
desta cidade esclarecemos que as providências
serão tomadas em tempo hábil a fim de garantir
a execução do Projeto “Berinjelas à mesa”.
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06. A proposição que encerra erro de concordância é:
a) Não podem, por mais que se queira, haver
contemporizações.
b) Hão de existir alguns moços conscientes para tal.
c) Fazem dez dias que não sabemos ao certo o
que houve com eles.
d) Houve aqueles que não quiseram sair há tempo
de não ser soterrados.
e) Ele dar o dinheiro que recebe como artista a
uma instituição de caridade.
07. Entre as opções abaixo, somente uma
completa corretamente as lacunas apresentadas a
seguir. Assinale-a:
Na cidade carente, os .......... resolveram ..........
seus direitos, fazendo um .......... assustador.
a) mendingos, reivindicar, rebuliço
b) mendigos, reividicar, rebuliço
c) mindigos, reivindicar, reboliço
d) mendigos, reivindicar, rebuliço
e) mendigos, reinvidicar, rebuliço
08. Quando (implicar) tem sentido de "acarretar",
"produzir como consequência", constrói-se a
oração com objeto direto, como se vê em:
a) Quando era pequeno, todos sempre implicavam
comigo.
b) Muitas patroas costumam implicar com as
empregadas domésticas.
c) Pelo que diz o assessor, isso implica em gastar
mais dinheiro.
d) O banqueiro implicou-se em negócios escusos.
e) Um novo congelamento de salários implicará
uma reação dos trabalhadores.
09. É preciso corrigir falha(s) de pontuação na
frase:
a) Há muito tempo existem, em várias culturas,
essas divergências quanto ao que seja correto ou
incorreto, quando se trata do uso de uma língua.
b) O autor se vale do uso de travessões – terá
notado o leitor – para dar ênfase a determinados
segmentos de suas frases.
c) Ao pedir “duzentas” gramas de presunto, o
autor buscou, segundo ele próprio, fazer-se
entender por quem o ouvia: a moça da padaria.
d) Não pratica nenhum crime, aquele que por
desconhecer as normas da gramática, acaba por
infringi-las.
e) Aqui neste lugar não há ordem nem as pessoas
são conscientes de suas obrigações.
10. “O estudo prevê o problema.” Se a frase
trouxesse “estudos” em lugar de “estudo”, a
forma verbal do verbo prever deveria ser:
a) prevêm;
b) prevém;
d) prevem;
e) prevê.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional
11. Sobre a Ação Popular, Ação Civil Pública e
Ação de Improbidade Administrativa, assinale a
opção correta de acordo com entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) A condição de eleitor é condição de
legitimidade ativa para a propositura da Ação
Popular, devendo, para tanto, ser comprovado o
domicílio eleitoral.
b) Em ação ajuizada com o objetivo de anular
ato administrativo e obter o ressarcimento ao
erário, a inicial somente será recebida após
notificação do demandado.
c) Se a prova pericial for requerida pelo
Ministério Público em Ação Civil Pública por
ele ajuizada, os honorários do perito deverão ser
adiantados.
d) O fato de uma Ação de Improbidade
Administrativa ser ajuizada com pedido idêntico
ao de uma Ação Popular configura
litispendência.
e) A decretação da indisponibilidade de bens do
demandado, quando verificados fundados
indícios da prática de ato de improbidade
administrativa, dispensa a demonstração do
periculum in mora.
12. Acerca das classificações das Constituições,
assinale a opção correta.
a) As Constituições não escritas se assentam,
essencialmente, em costumes e pressupõem a
inexistência de normas constitucionais em
documentos escritos, sejam consolidados, sejam
esparsos.
b) O constitucionalismo moderno do final do
século XVIII consagrava a Constituição não
escrita como a forma mais legítima de limitação
do poder e regulamentação da sociedade, dada a
sua base consuetudinária.
c) As constituições-garantia ou estatutárias
contrapõem-se às programáticas ou dirigentes
por concentrarem suas disposições na estrutura e
limitação do poder estatal, sem enveredar por
objetivos socioeconômicos e culturais.
d) A forma escrita ou não escrita de uma
Constituição é critério de classificação que não
se relaciona a uma maior ou menor
normatividade e segurança jurídica de suas
disposições.
e) Constituições semirrígidas ou semiflexíveis
são aquelas em que uma parte é imutável e outra
é suscetível de alteração por processo legislativo
mais rigoroso do que o ordinário.
13. Considerando as disposições constitucionais
acerca dos servidores públicos assinale a
alternativa correta.
a) Os Municípios, os Estados, o DF e a União
disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada
um deles, a aplicação de recursos orçamentários
resultantes da economia com despesas correntes
em cada órgão, autarquia e fundação, para
desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
b) É assegurado aos servidores titulares de
cargos efetivos dos Municípios, dos Estados, do
DF e da União, excluídas suas autarquias e
fundações, regime de previdência de caráter
contributivo e solidário por meio de contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas, com a observância
de critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
c) Poderá ser aplicado o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, assim
declarado em lei, de livre nomeação e
exoneração, bem como ao ocupante de emprego
público ou de outro cargo temporário.
d) A Constituição Federal estabelece que
membros de Poder, detentores de mandato
eletivo, ministros de Estado e Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo
do pagamento de verba de representação.
e) Desde que instituam regime de previdência
complementar para os servidores titulares de
cargos efetivos, os Municípios, os Estados, o DF
e a União poderão fixar como valor para as
respectivas aposentadorias e pensões o limite
mínimo estabelecido para os benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).
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14. Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de
Justiça (STJ) sobre o Mandado de Segurança e a
Reclamação Constitucional, assinale a opção
correta.
a) Após a notificação, a desistência do Mandado
de Segurança dependerá da anuência da
autoridade coatora.
b) Em Mandado de Segurança, a aplicabilidade
da teoria da encampação tem por pressupostos o
enfrentamento do mérito da impetração, a
existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e a que
praticou o ato impugnado e a não modificação
da competência para julgamento do writ.
c) O Ministério Público estadual não tem
legitimidade ativa para propor Mandado de
Segurança no Superior Tribunal de Justiça.
d) O presidente de Tribunal de Justiça, ao
executar decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), é considerado
autoridade coatora para fins de impetração de
Mandado de Segurança.
e) Permite-se a utilização da Reclamação
Constitucional como sucedâneo recursal, de
modo excepcional, quando houver violação a
direito fundamental.
15. A respeito do Poder Judiciário, das Funções
Essenciais à Justiça e do Controle de
Constitucionalidade, assinale a opção correta,
considerando a Constituição Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União integra o Ministério Público da
União e detém os mesmos direitos e
prerrogativas concedidos ao Ministério Público
Federal.
b) A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) é instrumento adequado
para pedir revisão e cancelamento de Súmula
Vinculante.
c) Se o resultado de uma eleição para a
presidência de um Tribunal de Justiça for
questionado judicialmente, competirá à
Procuradoria Geral do Estado a representação do
Tribunal de Justiça.
d) Os efeitos de Súmula Vinculante editada pelo
Supremo Tribunal Federal, em razão de
pacificação de controvérsia judicial,
transcendem o Poder Judiciário e alcançam os
Poderes Legislativo e Executivo.
e) O Conselho Nacional de Justiça, além de suas
atribuições de natureza administrativa, detém
competência para apreciar a constitucionalidade
de atos administrativos, por estar incluído entre
os órgãos do Poder Judiciário.
16. Assinale a opção correta.
a) O servidor público que for afastado do
exercício de suas funções para cumprir mandato
eletivo terá seu tempo contado para todos os
efeitos legais, exceto promoção por antiguidade
ou merecimento.
b) Os requisitos para o preenchimento de cargos
públicos poderão ser previstos, exclusivamente,
no edital do concurso público, desde que
observadas as disposições constitucionais acerca
da matéria.
c) As funções de confiança podem ser
preenchidas, dentro do limite estabelecido em
lei, por pessoas que não tenham prestado
concurso público.
d) A proibição da prática de nepotismo decorre
dos princípios constitucionais que devem ser
observados no serviço público e abrange,
inclusive, as nomeações para cargos de natureza
política.
e) As administrações tributárias dos entes
federados são atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas, com recursos
prioritários para a realização de suas atividades e
atuação de forma integrada, permitindo-se o
compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou convênio.
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17. A Assembleia Legislativa de determinado
Estado da Federação, com o objetivo de alterar o
regime jurídico a que estão submetidos os
Procuradores do Estado, promulgou Emenda à
Constituição Estadual. No entanto, somente
uma, dentre as seguintes alterações promovidas,
encontra-se em harmonia com a Constituição
Federal e jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Assinale-a.
a) O ingresso na carreira de Procurador do
Estado tanto poderá ocorrer a partir do
preenchimento de cargo de provimento efetivo
como de cargo em comissão.
b) A Procuradoria do Estado foi dividida em
duas instituições autônomas e independentes, a
Procuradoria da Administração Direta e a
Procuradoria da Administração Indireta.
c) Os Procuradores do Estado passaram a ter a
garantia da inamovibilidade, de modo que não
poderão ser removidos do órgão em que atuam
por decisão do superior hierárquico.
d) O Procurador-Geral do Estado pode ser
escolhido entre não integrantes da carreira.
e) Foi vedado o exercício, pelos Procuradores do
Estado, da atividade de consultoria jurídica do
respectivo ente federado.
18. No que concerne à Súmula Vinculante,
assinale a alternativa correta.
a) A proposta de edição, revisão ou
cancelamento do enunciado de Súmula
Vinculante não autoriza a suspensão dos
processos em que se discuta a mesma questão.
b) Tanto matérias de natureza constitucional
como infraconstitucional, desde que após
reiteradas decisões, poderão ser objeto de
Súmula Vinculante.
c) O Procurador-Geral da República, ainda que
seja autor da proposta, deve manifestar-se
previamente à edição, revisão ou cancelamento
de enunciado de Súmula Vinculante.
d) Da decisão judicial ou do ato administrativo
que contrariar enunciado de Súmula Vinculante,
negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente
somente cabe Reclamação dirigida ao Supremo
Tribunal Federal.
e) A súmula com efeito vinculante sempre tem
eficácia imediata, a partir da data do julgamento.
19. Sobre o Controle de Constitucionalidade,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) No Brasil, o parâmetro para o controle da
constitucionalidade abrange as normas
constitucionais originárias, as emendas, tanto
constitucionais como de revisão, as normas do
texto constitucional transitório e os tratados
internacionais de direitos humanos aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por quórum qualificado de três quintos
dos membros.
b) O Poder Judiciário tem competência para
realizar tanto o controle repressivo quanto o
controle preventivo de constitucionalidade.
c) O controle difuso caracteriza-se quando a
qualquer juiz é dado apreciar alegação de
inconstitucionalidade. É a chamada via de
exceção ou defesa.
d) Emendas constitucionais, leis
complementares, ordinárias e delegadas,
medidas provisórias, decretos legislativos,
resoluções expedidas pelo Poder Legislativo, os
tratados internacionais aprovados e os decretos
autônomos expedidos pelo Presidente da
República, as deliberações dos órgãos
judiciários, as deliberações dos Tribunais
Regionais do Trabalho, os regulamentos ou
decretos regulamentares expedidos pelo
Presidente da República são suscetíveis de
controle de constitucionalidade.
e) Nomodinâmica é a inconstitucionalidade
formal, que se verifica quando a lei ou ato
normativo infraconstitucional contiver um vício
em sua forma.
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20. Sobre o regime constitucional dos servidores
públicos, é correto afirmar:
a) O servidor público estadual investido no
mandato de Prefeito deve se afastar de suas
funções, sendo-lhe vedado optar por receber a
remuneração do cargo.
b) O servidor público que tiver seu cargo extinto
será reconduzido, se estável, ao cargo de origem
ou será colocado em disponibilidade, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
c) O servidor público afastado para o exercício
de cargo eletivo terá seu tempo de mandato
contado para todos os efeitos legais.
d) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre
outras garantias asseguradas aos trabalhadores
urbanos e rurais na Constituição, a proteção do
mercado de trabalho da mulher, a redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas
de saúde, higiene e segurança e o adicional de
remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas.
e) O servidor aposentado que tenha reingressado
no serviço público, por meio de concurso, até a
promulgação da Emenda Constitucional nº
20/1998, pode perceber, simultaneamente, os
proventos de aposentadoria e a remuneração do
novo cargo, independentemente de serem tais
cargos acumuláveis na atividade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21. Dentre as 09 (nove) espécies de títulos
executivos judiciais previstos no Código de
Processo Civil, apenas em relação 04 (quatro)
delas está consignado, no citado diploma legal, a
determinação de que o devedor será citado (e
não intimado) no juízo cível para o cumprimento
da sentença. Assim sendo, assinale a alternativa
que contém uma espécie de título executivo em
que o devedor será citado para a finalidade a que
se fez alusão.
a) As decisões proferidas no processo civil que
reconheçam a exigibilidade de obrigação de
pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de
entregar coisa.
b) O crédito de auxiliar da justiça, quando as
custas, emolumentos ou honorários tiverem sido
aprovados por decisão judicial;
c) A sentença penal condenatória transitada em
julgado;
d) A decisão homologatória de autocomposição
extrajudicial de qualquer natureza;
e) O formal e a certidão de partilha,
exclusivamente em relação ao inventariante, aos
herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal.
22. O art.9º do CPC de 2015 dispõe que “não se
proferirá decisão contra uma das partes sem que
ela seja previamente ouvida”. Com base nessa
proposição, assinale a alternativa correta.
a) À luz do que está explicitado no enunciado e,
sobretudo, em face do caráter de norma
fundamental do direito processual civil, é
indubitável que o juiz, em qualquer hipótese, não
poderá proferirá decisão sem ouvir a parte
contrária.
b) A norma em questão não possui caráter absoluto
ou fundamental, na medida em que, ao aplicar o
ordenamento jurídico o juiz atenderá aos fins
sociais e às exigências do bem comum,
resguardando e promovendo a dignidade da pessoa
humana e observando os princípios previstos em
lei. Portanto, o juiz poderá, sim, por exemplo,
conceder, sem ouvir a parte contrária, a tutela da
evidência quando ficar caracterizado o abuso do
direito ou o manifesto propósito protelatório da
parte;
c) Se levarmos em consideração os termos do
CPC, é evidente que a autorização dada ao juiz
para decidir, em qualquer grau de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar
e, sobretudo, quando se tratar de matéria de ordem
pública, mantém sintonia com as disposições do
caput do art.9º do citado diploma legal.
d) Não obstante o seu caráter de norma
fundamental, ela não será aplicada quando o juiz,
reconhecendo ser evidente o direito do autor,
deferir a expedição de mandado de pagamento, de
entrega de coisa ou para a execução de obrigação
de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu o
prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o
pagamento de honorários advocatícios.
e) Somente existem 3 (três) exceções para a
aplicação da norma fundamental referenciada: nos
casos de concessão de tutela provisória de
urgência; no caso de concessão de quaisquer das
hipóteses de tutelas da evidência e para o
deferimento do requerimento da penhora de
dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.
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23. Trata-se de modalidade de intervenção de
terceiro (Livro III, Título III, CPC de 2015),
EXCETO:
a) Oposição;
b) Denunciação da lide;
c) Chamamento ao processo;
d) Assistência;
e) Amicus Curiae.
24. Assinale a alternativa correta sobre os
sujeitos do processo:
a) O cônjuge necessitará do consentimento do
outro para propor ação que verse sobre direito
real imobiliário, salvo quando casados sob o
regime de separação absoluta de bens. O
consentimento pode ser suprido judicialmente
quando for negado por um dos cônjuges sem
justo motivo, ou quando lhe seja impossível
concedê-lo. A falta de consentimento, em
qualquer hipótese, invalida o processo.
b) O juiz nomeará curador especial somente ao
réu preso revel, enquanto não for constituído
advogado.
c) Os Estados e o Distrito Federal poderão
ajustar compromisso recíproco para prática de
ato processual por seus procuradores em favor
de outro ente federado, mediante convênio
firmado pelos seus respectivos Governadores.
d) Quando o inventariante for dativo, os
sucessores do falecido serão intimados no
processo no qual o espólio seja parte.
e) São devidos honorários advocatícios na
reconvenção, no cumprimento de sentença,
provisório ou definitivo, na execução, resistida
ou não, e nos recursos, exceto quando
interpostos, cumulativamente.
25. A petição inicial da ação rescisória será
elaborada com observância dos requisitos
essenciais previstos no CPC. Um dos requisitos
diz respeito à obrigatoriedade do autor depositar
a importância de cinco por cento sobre o valor
da causa, que se converterá em multa caso a
ação seja, por unanimidade de votos, declarada
inadmissível ou improcedente. Esta regra,
porém, não se aplica, EXCETO:
a) ao terceiro juridicamente interessado;
b) aos Municípios;
c) ao Ministério Público;
d) ao Distrito Federal;
e) aos que tenham obtido o benefício de
gratuidade da justiça.
26. O auditor fiscal da Fazenda Estadual, na data
de 03 de janeiro de 2017, realiza diligência na
sede da empresa ALFA & GAMA LTDA e
constata irregularidades no que tange ao
recolhimento do ICMS cujos fatos geradores
ocorreram em dezembro de 2010 e abril de 2013
(no valor de R$ 400.000,00 e R$ 600.000,00,
respectivamente). Procedeu, in locu e na mesma
data da diligência, à lavratura do auto de
infração. Durante a tramitação do processo
administrativo tributário, a empresa autuada não
apresentou defesa. Outrossim, não ocorreu
quaisquer das hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Expirado (em
fevereiro de 2017) o prazo de 30 (trinta) dias
sem que o executado efetuasse o pagamento do
débito, a administração tributária efetuou a
remessa do processo administrativo ao órgão
competente para inscrição na Dívida Ativa.
Posteriormente, o ESTADO DO PIAUÍ ajuizou,
ainda em fevereiro de 2017 e com fundamento
na Lei 6.830/80 (que regula a cobrança judicial
da Dívida Ativa), ação de EXECUÇÃO FISCAL
em face da empresa devedora.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar
que:
a) O juiz deverá, sem intimação prévia
intimação do representante judicial da Fazenda
Exequente, decretar, de ofício, a prescrição
relativa à propositura da ação;
b) Ocorreu a denominada prescrição
intercorrente, na forma prevista no art.40 da Lei
6.830/80.
c) O juiz deverá, depois de prévia intimação da
Fazenda Pública, decretar a prescrição, mas tão-
somente em relação à cobrança judicial do
ICMS cujo fato gerador ocorreu em 2010.
d) Não se pode ter dúvida de que ocorreu a
decadência, ou seja, a administração efetuou
intempestivamente o lançamento de seu crédito
tributário em relação a ambos os fatos geradores.
e) nenhuma das respostas anteriores.
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27. Assinale a alternativa INCORRETA acerca
dos prazos dos atos processuais.
a) Suspende-se o curso do prazo por obstáculo
criado em detrimento da parte ou ocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 313
CPC, devendo o prazo ser restituído por tempo
igual ao que faltava para sua complementação.
b) Ao juiz é, sem exceção, vedado reduzir
prazos peremptórios.
c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de
praticar ou de emendar o ato processual,
independentemente de declaração judicial,
ficando assegurado, porém, à parte provar que
não o realizou por justa causa.
d) A parte poderá renunciar ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor, desde
que o faça de maneira expressa.
e) Na comarca, seção ou subseção judiciária
onde for difícil o transporte, o juiz poderá
prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
28. Acerca da improcedência liminar do pedido
é correto afirmar que:
a) o juiz não poderá julgar liminarmente o
pedido sem que tenha havido a regular citação
do réu;
b) trata-se de um julgamento que o juiz poderá
proceder inclusive quando a ação versar sobre
matéria que suscite dilação probatória;
c) é cabível quando o pedido contrariar
entendimento firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas, não sendo, porém,
admissível se o entendimento firmado for
relativo ao incidente de assunção de
competência;
d) O juiz não poderá julgar liminarmente
improcedente o pedido se verificar, desde logo, a
ocorrência de decadência ou de prescrição.
e) nenhuma das respostas anteriores.
29. Assinale a alternativa INCORRETA acerca
da manutenção e da reintegração de posse.
a) Para o manejo das citadas ações possessórias
incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação
ou o esbulho praticado pelo réu, a data da
turbação ou do esbulho, a continuação da posse,
embora turbada, na ação de manutenção, ou a
perda da posse, na ação de reintegração.
b) Contra as pessoas jurídicas de direito público
não será deferida a manutenção ou a
reintegração liminar sem prévia audiência dos
respectivos representantes judiciais.
c) No litígio coletivo pela posse de imóvel,
quando o esbulho ou a turbação afirmado na
petição inicial houver ocorrido mais de ano e dia
e for concedida a liminar, se essa não for
executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de distribuição, caberá ao juiz designar
audiência de mediação.
d) Para a efetivação da tutela jurisdicional é
indispensável que o juiz compareça à área objeto
do litígio.
e) O Ministério Público será intimado para
comparecer à audiência de medição, e a
Defensoria Pública será intimada sempre que
houver parte beneficiária de gratuidade da
justiça.
30. Não cabe mandado de segurança contra os
atos de gestão comercial praticados pelos
administradores ou dirigentes, EXCETO:
a) de empresas públicas;
b) de sociedade de economia mista;
c) de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no
exercício de atribuições do poder público,
somente no que disser respeito a essas
atribuições.
d) de concessionárias de serviço público;
e) nenhuma das respostas anteriores.
DIREITO ADMINISTRATIVO
31. Dispõe o artigo 37, XXI, da Constituição
Federal de 1988 que: “ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações”.
Considerando a legislação infraconstitucional
acerca do tema licitação, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) são modalidades de licitação: concorrência,
registro de preços, convite, concurso e leilão.
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b) melhor técnica constitui um dos tipos de
licitação previstos na legislação vigente.
c) o pregão é a modalidade adotada para
aquisição de bens e serviços comuns.
d) a licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável.
e) é possível a alteração quantitativa do contrato,
mediante acordo das partes, para a supressão em
obras, serviços ou compras em montante
superior a 25 % (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
32. São bens públicos do Estado:
a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios.
c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos.
d) as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União.
e) os potenciais de energia hidráulica.
33. Sobre o tema da responsabilidade civil do
Estado, julgue os itens a seguir:
I – No direito brasileiro, foi adotada a teoria da
culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.
II – Para a configuração da responsabilidade
objetiva, bastam os seguintes requisitos: fato
administrativo, dano e nexo causal.
III – Ao Estado é assegurado o direito de
regresso contra o agente público responsável
pelo dano, caso em que a ação de ressarcimento
é imprescritível.
Estão corretos os seguintes itens:
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I, II e III.
34. São considerados atributos dos atos
administrativos:
a) competência, objeto e forma.
b) motivo e imperatividade.
c) presunção de legitimidade e
autoexecutoriedade.
d) mérito e finalidade.
e) competência, forma e autoexecutoriedade.
35. Acerca da organização da Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
a) a exploração de serviços públicos poderá ser
delegada a terceiros, mediante concessão ou
permissão, na forma da lei.
b) as empresas públicas e as sociedades de
economia mista são criadas por meio de lei
específica.
c) o princípio do controle ou da tutela
administrativa impõe que as entidades da
administração indireta sejam vinculadas, no
âmbito do Estado, diretamente ao Gabinete do
Governador.
d) a autarquia é um serviço autônomo, criado
por lei, com personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração
pública.
e) os consórcios públicos constituem,
necessariamente, pessoa jurídica de direito
público.
36. Com base na supremacia do interesse
público, o Estado pode intervir na propriedade
privada, com o fim de ajustá-la à chamada
função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da
CF/1988). São modalidades de intervenção,
EXCETO:
a) servidão administrativa.
b) locação.
c) requisição.
d) tombamento.
e) desapropriação.
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DIREITO TRIBUTÁRIO
37. A base do Direito Tributário é o Tributo, que é
assim definido: É toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada (CTN, art.
3º). Em relação às funções do Tributo, analise os
itens abaixo:
I. Fiscal, quando seu principal objetivo é a
arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
II. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a
interferência do domínio econômico, buscando um
efeito diverso da simples arrecadação de recursos
financeiros.
III. Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação
de recursos para o custeio de atividades que, em
princípio, não integram funções próprias do
Estado, mas este as desenvolve através de
entidades específicas.
IV. Os impostos parafiscais são também
conhecidos como impostos estratégicos, porque
influenciam a estabilidade econômico-financeira
do Estado. Diante da relevância que assumem,
podem ter suas alíquotas alteradas mediante
Decreto Executivo (ou Presidencial).
Analisados os itens, é correto afirmar que:
a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas o item II está incorreto.
c) Apenas o tem III está Incorreto.
d) Apenas o item IV está incorreto.
e) Nenhum dos itens está correto.
38. De acordo com o Código Tributário
Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte, denomina-se
a) empréstimo compulsório, quando sua
ocorrência for eventual.
b) imposto, tanto quando a competência for da
União, como quando for dos Estados ou dos
Municípios.
c) expectativa de benefício, decorrente de
pagamento de contribuição social.
d) taxa, pelo uso potencial de serviço público
específico e divisível.
e) preço público, por serviço a ser prestado em
exercício futuro.
39. Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que
tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de
Veículo Automotor – IPVA em atraso.
Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento
do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta.
a) Caio é pessoalmente responsável pelo
pagamento do IPVA.
b) Caio é subsidiariamente responsável pelo
pagamento do IPVA.
c) Caio é responsável solidário pelo pagamento do
IPVA.
d) Caio é substituto tributário pelo pagamento do
IPVA.
e) Caio não responde pelo pagamento do IPVA,
uma vez que é João o contribuinte do imposto.
40. A respeito de responsabilidade tributária,
assinale a opção correta.
a) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse
comum na situação que constitui o fato gerador da
obrigação principal serão solidariamente
obrigadas.
b) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que
a interrupção da prescrição, a favor ou contra um
dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
c) As pessoas que são solidariamente obrigadas por
expressa determinação legal devem respeitar o
benefício de ordem.
d) O pagamento efetuado por um dos obrigados
não aproveita os demais.
e) O responsável tributário, também denominado
sujeito passivo indireto, corresponde àquele que,
apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação
decorrente de convenção entre as partes.
41. A prescrição e a decadência são fenômenos que
atingem o crédito tributário e, neste sentido,
impedem o Estado de abastecer os cofres públicos.
A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
a) Tanto a prescrição quanto a decadência são
hipóteses de exclusão do crédito tributário.
b) Somente atos judiciais, entre eles o protesto,
interrompem o prazo prescricional.
c) A prescrição se interrompe com a efetiva citação
pessoal do executado.
d) A constituição em mora é indiferente para fins
do prazo prescricional.
e) O prazo para constituição do crédito tributário é
decadencial e conta da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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42. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A isenção é uma forma de exclusão do crédito
tributário que se traduz pela retirada, por lei, de
uma parcela da hipótese de incidência do tributo.
b) A prescrição, no Direito Tributário, extingue
não somente o direito de ação da Fazenda
Pública para cobrar o crédito tributário não
pago, mas também a própria relação jurídico-
tributária existente entre as partes, ou seja, o
crédito tributário em si.
c) O depósito do montante integral do crédito
tributário consiste em forma de extinção do
próprio crédito tributário.
d) Anistia é a exclusão do crédito tributário
relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica
aos crimes e contravenções e deve ser concedida
antes da constituição do crédito tributário.
e) A liminar obtida em mandado de segurança
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
DIREITO CIVIL
43. Assinale a alternativa correta sobre a
capacidade civil nos termos da Lei Federal nº
10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles
que, por causa transitória ou permanente, não
puderem exprimir sua vontade.
a) São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil.
b) São incapazes, relativamente a certos atos ou
à maneira de os exercer.
c) São perfeitamente capazes para todos os atos
da vida civil.
d) São incapazes, absolutamente a certos atos ou
à maneira de os exercer.
e) São perfeitamente capazes para os atos da
vida civil que impliquem disposição de direitos
imobiliários.
44. Sobre relações obrigacionais, é correto
afirmar que:
a) Destruindo-se totalmente e sem culpa do
devedor a coisa certa, objeto de obrigação de
restituir, o credor sofrerá a perda.
b) As obrigações de fazer são, pela natureza da
prestação, sempre fungíveis.
c) Conforme o Direito brasileiro, as obrigações
pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo
sempre necessária a correção monetária quando
houver diferimento entre o nascimento e o
cumprimento da obrigação.
d) Sendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais
acessórios não estão abrangidos no dever de
entrega do devedor.
e) As obrigações de dar coisa incerta, a escolha
cabe sempre ao devedor.
45. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O regime de bens entre os cônjuges começa a
vigorar desde a data do casamento;
b) É admissível alteração do regime de bens,
mediante autorização judicial em pedido
motivado de ambos os cônjuges, apurada a
procedência das razões invocadas e ressalvados
os direitos de terceiros;
c) Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará,
quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da
comunhão parcial;
d) É obrigatório o regime da separação de bens
no casamento da pessoa maior de 60 anos;
e) Os cônjuges não podem, sem autorização do
outro, salvo no regime da separação absoluta,
prestar fiança ou aval.
46. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A sucessão é regulada pela lei vigente ao
tempo de sua abertura;
b) É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu
direito hereditário sobre qualquer bem da
herança considerado singularmente;
c) A legitimação para suceder é regulada pela lei
vigente ao tempo da abertura da sucessão;
d) Não significa aceitação da herança a sua
cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-
herdeiros;
e) A renúncia da herança deve ser feita por
instrumento público ou termo judicial.
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DIREITO DO TRABALHO
47. É da competência da Justiça do Trabalho:
a) as ações oriundas da relação de trabalho,
exceto os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
b) as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e
entre sindicatos e empregadores.
c) os mandados de segurança e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição, sendo incompetente para
apreciar o habeas corpus.
d) a execução, mediante provocação pela
Procuradoria, das contribuições sociais.
e) a ação de dano moral na relação estatutária
entre estado e servidor.
48. Sobre a duração do Trabalho, está incorreta a
afirmação:
a) Poderão ser fixados, para as microempresas e
empresas de pequeno porte, por meio de acordo
ou convenção coletiva, em caso de transporte
fornecido pelo empregador, em local de difícil
acesso ou não servido por transporte público, o
tempo médio despendido pelo empregado, bem
como a forma e a natureza da remuneração.
b) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a
duração do trabalho exceder do limite legal ou
convencionado, seja para fazer face a motivo de
força maior, seja para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
c) Considera-se trabalho em regime de tempo
parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e
quatro horas semanais.
d) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um
período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas
para descanso.
e) Na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho sem que tenha havido a compensação
integral da jornada extraordinária, na forma do
parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao
pagamento das horas extras não compensadas,
calculadas sobre o valor da remuneração na data
da rescisão.
49. São recursos do processo do trabalho:
a) recurso ordinário, agravo de petição e recurso
de revista;
b) recurso inominado e agravo de petição.
c) recurso ordinário, agravo de instrumento e
apelação.
d) recurso de revista, impugnação e agravo de
petição.
e) impugnação, agravo de petição e embargos de
declaração.
50. Sobre o Processo do Trabalho, assinale a
alternativa incorreta:
a) Marcado um horário para a audiência, acaso o
Juiz não compareça, as partes poderão se retirar
após 15 minutos.
b) O juiz ou presidente manterá a ordem nas
audiências, podendo mandar retirar do recinto os
assistentes que a perturbarem.
c) Em condições normais, as testemunhas
comparecerão a audiência independentemente de
notificação ou intimação.
d) a reclamação trabalhista poderá ser
apresentada diretamente pelo empregado,
dispensado o advogado.
e) O não-comparecimento do reclamante à
audiência importa em adiamento do feito e o
não-comparecimento do reclamado importa
revelia, além de confissão quanto à matéria de
fato.