14º Processo Seletivo de Estagiários da Procuradoria Geral ...

14º Processo Seletivo de Estagiários da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

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PORTUGUÊS

01. Em “A Agência Nacional de Saúde

Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o

índice de reajuste a ser aplicado a planos de

saúde médico-hospitalares individuais/familiares

no período compreendido entre maio de 2016 e

abril de 2017”:

a) o sinal indicativo de crase antes de “planos”

seria obrigatório.

b) o sinal indicativo de crase antes de “planos” é

facultativo.

c) as palavras “índice”, “médico” e “período”

estão acentuadas corretamente e seguem a

mesma regra de acentuação.

d) a palavra “reajuste” é escrita com “j”, assim

como todas as palavras terminadas em -ajem, -

ijem e -ujem.

e) a palavra “no” em “no período” representa a

junção de um artigo definido com uma

conjunção subordinativa adverbial causal.

02. No trecho "estaremos nos dirigindo à idade

das trevas", a regência do verbo "dirigir" e o

artigo que acompanha "idade das trevas" pedem

a utilização do acento indicativo de crase.

Dentre as frases a seguir, a única na qual, de

fato, segundo a norma padrão da Língua

Portuguesa, o acento indicativo de crase é

necessário é:

a) O médico dirigiu à cirurgia.

b) O médico dirigiu a paciente à maca do

hospital.

c) O paciente dirigiu à atenção ao médico.

d) O paciente ficou impossibilitado de dirigir à

sua caminhonete.

e) O médico dirigiu à esmo pelas ruas da cidade.

03. Considere as frases a seguir, extraídas de um

texto.

I - Talvez por isso não tenha conseguido que

cultivássemos nosso gosto pelo repertório

clássico.

II - Dali a algumas horas, as caixas seriam

devolvidas ao seu verdadeiro dono, o Rei

Roberto, que praticamente morava ali dentro.

III - Passei a gostar do som que me acordava aos

domingos e um tanto mais de meu pai.

IV - Um clássico é colocado na vitrola e ele vai

às lágrimas.

Quais contêm oração na voz passiva?

a) Apenas I e III.

b) Apenas II e III.

c) Apenas II e IV.

d) Apenas III e IV.

e) Apenas I, II e IV.

04. Assinale a alternativa, cuja correlação entre

os tempos verbais esteja correta.

a) Se a gente for, certamente, avisamos à turma.

b) Se Carlinhos escrevesse mais rápido, não se

atrasava tanto.

c) Entra, Flávia, mas não fechas a porta.

d) Quando você vim, por favor, avisa-nos.

e) Tudo dará certo, se todos se impuserem

quanto ao horário.

05. Mariana Sales, Coordenadora de um curso

técnico no IFSULDEMINAS, elaborou um

ofício. Antes de imprimir, solicitou à Aline Maia

a revisão linguística do trecho a seguir:

Em atendimento a solicitação de V.

Excelentíssima e Digníssima Presidente do

Conselho de Dirigentes Lojistas desta cidade,

esclarecemos que as providências serão tomadas

em tempo hábil afim de garantir a execução do

Projeto “Beringelas à mesa”.

Considerando que a servidora Aline Maia

observou o uso da língua padrão no gênero

textual “ofício”, a revisão feita foi:

a) Em atendimento a solicitação de V. Exa.,

D.D. Presidente do Conselho de Dirigentes

Lojistas desta cidade, esclarecemos que as

providências serão tomadas em tempo hábil a

fim de garantir a execução do Projeto

“Berinjelas à mesa”.

b) Em atendimento à solicitação de V. Exma.,

Presidente do Conselho de Dirigentes Lojistas

desta cidade, esclarecemos que as providências

serão tomadas em tempo hábil a fim de garantir

a execução do Projeto “Berinjelas à mesa”.

c) Em atendimento à solicitação de V. Sa.,



seram tomadas em tempo hábil afim de garantir

a execução do Projeto “Beringelas a mesa”

d) Em atendimento à solicitação de V. Sa.,





e) Em atendimento à solicitação de V. Sa.


desta cidade esclarecemos que as providências





06. A proposição que encerra erro de concordância é:

a) Não podem, por mais que se queira, haver

contemporizações.

b) Hão de existir alguns moços conscientes para tal.

c) Fazem dez dias que não sabemos ao certo o

que houve com eles.

d) Houve aqueles que não quiseram sair há tempo

de não ser soterrados.

e) Ele dar o dinheiro que recebe como artista a

uma instituição de caridade.

07. Entre as opções abaixo, somente uma

completa corretamente as lacunas apresentadas a

seguir. Assinale-a:

Na cidade carente, os .......... resolveram ..........

seus direitos, fazendo um .......... assustador.

a) mendingos, reivindicar, rebuliço

b) mendigos, reividicar, rebuliço

c) mindigos, reivindicar, reboliço

d) mendigos, reivindicar, rebuliço

e) mendigos, reinvidicar, rebuliço

08. Quando (implicar) tem sentido de "acarretar",

"produzir como consequência", constrói-se a

oração com objeto direto, como se vê em:

a) Quando era pequeno, todos sempre implicavam

comigo.

b) Muitas patroas costumam implicar com as

empregadas domésticas.

c) Pelo que diz o assessor, isso implica em gastar

mais dinheiro.

d) O banqueiro implicou-se em negócios escusos.

e) Um novo congelamento de salários implicará

uma reação dos trabalhadores.

09. É preciso corrigir falha(s) de pontuação na

frase:

a) Há muito tempo existem, em várias culturas,

essas divergências quanto ao que seja correto ou

incorreto, quando se trata do uso de uma língua.

b) O autor se vale do uso de travessões – terá

notado o leitor – para dar ênfase a determinados

segmentos de suas frases.

c) Ao pedir “duzentas” gramas de presunto, o

autor buscou, segundo ele próprio, fazer-se

entender por quem o ouvia: a moça da padaria.

d) Não pratica nenhum crime, aquele que por

desconhecer as normas da gramática, acaba por

infringi-las.

e) Aqui neste lugar não há ordem nem as pessoas

são conscientes de suas obrigações.

10. “O estudo prevê o problema.” Se a frase

trouxesse “estudos” em lugar de “estudo”, a

forma verbal do verbo prever deveria ser:

a) prevêm;

b) prevém;

d) prevem;

e) prevê.



CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional

11. Sobre a Ação Popular, Ação Civil Pública e

Ação de Improbidade Administrativa, assinale a

opção correta de acordo com entendimento do

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A condição de eleitor é condição de

legitimidade ativa para a propositura da Ação

Popular, devendo, para tanto, ser comprovado o

domicílio eleitoral.

b) Em ação ajuizada com o objetivo de anular

ato administrativo e obter o ressarcimento ao

erário, a inicial somente será recebida após

notificação do demandado.

c) Se a prova pericial for requerida pelo

Ministério Público em Ação Civil Pública por

ele ajuizada, os honorários do perito deverão ser

adiantados.

d) O fato de uma Ação de Improbidade

Administrativa ser ajuizada com pedido idêntico

ao de uma Ação Popular configura

litispendência.

e) A decretação da indisponibilidade de bens do

demandado, quando verificados fundados

indícios da prática de ato de improbidade

administrativa, dispensa a demonstração do

periculum in mora.

12. Acerca das classificações das Constituições,

assinale a opção correta.

a) As Constituições não escritas se assentam,

essencialmente, em costumes e pressupõem a

inexistência de normas constitucionais em

documentos escritos, sejam consolidados, sejam

esparsos.

b) O constitucionalismo moderno do final do

século XVIII consagrava a Constituição não

escrita como a forma mais legítima de limitação

do poder e regulamentação da sociedade, dada a

sua base consuetudinária.

c) As constituições-garantia ou estatutárias

contrapõem-se às programáticas ou dirigentes

por concentrarem suas disposições na estrutura e

limitação do poder estatal, sem enveredar por

objetivos socioeconômicos e culturais.

d) A forma escrita ou não escrita de uma

Constituição é critério de classificação que não

se relaciona a uma maior ou menor

normatividade e segurança jurídica de suas

disposições.

e) Constituições semirrígidas ou semiflexíveis

são aquelas em que uma parte é imutável e outra

é suscetível de alteração por processo legislativo

mais rigoroso do que o ordinário.

13. Considerando as disposições constitucionais

acerca dos servidores públicos assinale a

alternativa correta.

a) Os Municípios, os Estados, o DF e a União

disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada

um deles, a aplicação de recursos orçamentários

resultantes da economia com despesas correntes

em cada órgão, autarquia e fundação, para

desenvolvimento de programas de qualidade e

produtividade, treinamento e desenvolvimento,

modernização, reaparelhamento e racionalização

do serviço público, inclusive sob a forma de

adicional ou prêmio de produtividade.

b) É assegurado aos servidores titulares de

cargos efetivos dos Municípios, dos Estados, do

DF e da União, excluídas suas autarquias e

fundações, regime de previdência de caráter

contributivo e solidário por meio de contribuição

do respectivo ente público, dos servidores ativos

e inativos e dos pensionistas, com a observância

de critérios que preservem o equilíbrio

financeiro e atuarial.

c) Poderá ser aplicado o Regime Geral de

Previdência Social (RGPS) ao servidor ocupante

exclusivamente de cargo em comissão, assim

declarado em lei, de livre nomeação e

exoneração, bem como ao ocupante de emprego

público ou de outro cargo temporário.

d) A Constituição Federal estabelece que

membros de Poder, detentores de mandato

eletivo, ministros de Estado e Secretários

Estaduais e Municipais serão remunerados por

subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo

do pagamento de verba de representação.

e) Desde que instituam regime de previdência

complementar para os servidores titulares de

cargos efetivos, os Municípios, os Estados, o DF

e a União poderão fixar como valor para as

respectivas aposentadorias e pensões o limite

mínimo estabelecido para os benefícios pagos

pelo Regime Geral de Previdência Social

(RGPS).



14. Nos termos da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de

Justiça (STJ) sobre o Mandado de Segurança e a

Reclamação Constitucional, assinale a opção

correta.

a) Após a notificação, a desistência do Mandado

de Segurança dependerá da anuência da

autoridade coatora.

b) Em Mandado de Segurança, a aplicabilidade

da teoria da encampação tem por pressupostos o

enfrentamento do mérito da impetração, a

existência de vínculo hierárquico entre a

autoridade que prestou as informações e a que

praticou o ato impugnado e a não modificação

da competência para julgamento do writ.

c) O Ministério Público estadual não tem

legitimidade ativa para propor Mandado de

Segurança no Superior Tribunal de Justiça.

d) O presidente de Tribunal de Justiça, ao

executar decisão proferida pelo Conselho

Nacional de Justiça (CNJ), é considerado

autoridade coatora para fins de impetração de

Mandado de Segurança.

e) Permite-se a utilização da Reclamação

Constitucional como sucedâneo recursal, de

modo excepcional, quando houver violação a

direito fundamental.

15. A respeito do Poder Judiciário, das Funções

Essenciais à Justiça e do Controle de

Constitucionalidade, assinale a opção correta,

considerando a Constituição Federal e a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) O Ministério Público junto ao Tribunal de

Contas da União integra o Ministério Público da

União e detém os mesmos direitos e

prerrogativas concedidos ao Ministério Público

Federal.

b) A Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental (ADPF) é instrumento adequado

para pedir revisão e cancelamento de Súmula

Vinculante.

c) Se o resultado de uma eleição para a

presidência de um Tribunal de Justiça for

questionado judicialmente, competirá à

Procuradoria Geral do Estado a representação do

Tribunal de Justiça.

d) Os efeitos de Súmula Vinculante editada pelo

Supremo Tribunal Federal, em razão de

pacificação de controvérsia judicial,

transcendem o Poder Judiciário e alcançam os

Poderes Legislativo e Executivo.

e) O Conselho Nacional de Justiça, além de suas

atribuições de natureza administrativa, detém

competência para apreciar a constitucionalidade

de atos administrativos, por estar incluído entre

os órgãos do Poder Judiciário.

16. Assinale a opção correta.

a) O servidor público que for afastado do

exercício de suas funções para cumprir mandato

eletivo terá seu tempo contado para todos os

efeitos legais, exceto promoção por antiguidade

ou merecimento.

b) Os requisitos para o preenchimento de cargos

públicos poderão ser previstos, exclusivamente,

no edital do concurso público, desde que

observadas as disposições constitucionais acerca

da matéria.

c) As funções de confiança podem ser

preenchidas, dentro do limite estabelecido em

lei, por pessoas que não tenham prestado

concurso público.

d) A proibição da prática de nepotismo decorre

dos princípios constitucionais que devem ser

observados no serviço público e abrange,

inclusive, as nomeações para cargos de natureza

política.

e) As administrações tributárias dos entes

federados são atividades essenciais ao

funcionamento do Estado, exercidas por

servidores de carreiras específicas, com recursos

prioritários para a realização de suas atividades e

atuação de forma integrada, permitindo-se o

compartilhamento de cadastros e de informações

fiscais, na forma da lei ou convênio.



17. A Assembleia Legislativa de determinado

Estado da Federação, com o objetivo de alterar o

regime jurídico a que estão submetidos os

Procuradores do Estado, promulgou Emenda à

Constituição Estadual. No entanto, somente

uma, dentre as seguintes alterações promovidas,

encontra-se em harmonia com a Constituição

Federal e jurisprudência dos Tribunais

Superiores. Assinale-a.

a) O ingresso na carreira de Procurador do

Estado tanto poderá ocorrer a partir do

preenchimento de cargo de provimento efetivo

como de cargo em comissão.

b) A Procuradoria do Estado foi dividida em

duas instituições autônomas e independentes, a

Procuradoria da Administração Direta e a

Procuradoria da Administração Indireta.

c) Os Procuradores do Estado passaram a ter a

garantia da inamovibilidade, de modo que não

poderão ser removidos do órgão em que atuam

por decisão do superior hierárquico.

d) O Procurador-Geral do Estado pode ser

escolhido entre não integrantes da carreira.

e) Foi vedado o exercício, pelos Procuradores do

Estado, da atividade de consultoria jurídica do

respectivo ente federado.

18. No que concerne à Súmula Vinculante,

assinale a alternativa correta.

a) A proposta de edição, revisão ou

cancelamento do enunciado de Súmula

Vinculante não autoriza a suspensão dos

processos em que se discuta a mesma questão.

b) Tanto matérias de natureza constitucional

como infraconstitucional, desde que após

reiteradas decisões, poderão ser objeto de

Súmula Vinculante.

c) O Procurador-Geral da República, ainda que

seja autor da proposta, deve manifestar-se

previamente à edição, revisão ou cancelamento

de enunciado de Súmula Vinculante.

d) Da decisão judicial ou do ato administrativo

que contrariar enunciado de Súmula Vinculante,

negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente

somente cabe Reclamação dirigida ao Supremo

Tribunal Federal.

e) A súmula com efeito vinculante sempre tem

eficácia imediata, a partir da data do julgamento.

19. Sobre o Controle de Constitucionalidade,

assinale a alternativa INCORRETA.

a) No Brasil, o parâmetro para o controle da

constitucionalidade abrange as normas

constitucionais originárias, as emendas, tanto

constitucionais como de revisão, as normas do

texto constitucional transitório e os tratados

internacionais de direitos humanos aprovados

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, por quórum qualificado de três quintos

dos membros.

b) O Poder Judiciário tem competência para

realizar tanto o controle repressivo quanto o

controle preventivo de constitucionalidade.

c) O controle difuso caracteriza-se quando a

qualquer juiz é dado apreciar alegação de

inconstitucionalidade. É a chamada via de

exceção ou defesa.

d) Emendas constitucionais, leis

complementares, ordinárias e delegadas,

medidas provisórias, decretos legislativos,

resoluções expedidas pelo Poder Legislativo, os

tratados internacionais aprovados e os decretos

autônomos expedidos pelo Presidente da

República, as deliberações dos órgãos

judiciários, as deliberações dos Tribunais

Regionais do Trabalho, os regulamentos ou

decretos regulamentares expedidos pelo

Presidente da República são suscetíveis de

controle de constitucionalidade.

e) Nomodinâmica é a inconstitucionalidade

formal, que se verifica quando a lei ou ato

normativo infraconstitucional contiver um vício

em sua forma.



20. Sobre o regime constitucional dos servidores

públicos, é correto afirmar:

a) O servidor público estadual investido no

mandato de Prefeito deve se afastar de suas

funções, sendo-lhe vedado optar por receber a

remuneração do cargo.

b) O servidor público que tiver seu cargo extinto

será reconduzido, se estável, ao cargo de origem

ou será colocado em disponibilidade, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo.

c) O servidor público afastado para o exercício

de cargo eletivo terá seu tempo de mandato

contado para todos os efeitos legais.

d) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre

outras garantias asseguradas aos trabalhadores

urbanos e rurais na Constituição, a proteção do

mercado de trabalho da mulher, a redução dos

riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas

de saúde, higiene e segurança e o adicional de

remuneração para as atividades penosas,

insalubres ou perigosas.

e) O servidor aposentado que tenha reingressado

no serviço público, por meio de concurso, até a

promulgação da Emenda Constitucional nº

20/1998, pode perceber, simultaneamente, os

proventos de aposentadoria e a remuneração do

novo cargo, independentemente de serem tais

cargos acumuláveis na atividade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21. Dentre as 09 (nove) espécies de títulos

executivos judiciais previstos no Código de

Processo Civil, apenas em relação 04 (quatro)

delas está consignado, no citado diploma legal, a

determinação de que o devedor será citado (e

não intimado) no juízo cível para o cumprimento

da sentença. Assim sendo, assinale a alternativa

que contém uma espécie de título executivo em

que o devedor será citado para a finalidade a que

se fez alusão.

a) As decisões proferidas no processo civil que

reconheçam a exigibilidade de obrigação de

pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de

entregar coisa.

b) O crédito de auxiliar da justiça, quando as

custas, emolumentos ou honorários tiverem sido

aprovados por decisão judicial;

c) A sentença penal condenatória transitada em

julgado;

d) A decisão homologatória de autocomposição

extrajudicial de qualquer natureza;

e) O formal e a certidão de partilha,

exclusivamente em relação ao inventariante, aos

herdeiros e aos sucessores a título singular ou

universal.

22. O art.9º do CPC de 2015 dispõe que “não se

proferirá decisão contra uma das partes sem que

ela seja previamente ouvida”. Com base nessa

proposição, assinale a alternativa correta.

a) À luz do que está explicitado no enunciado e,

sobretudo, em face do caráter de norma

fundamental do direito processual civil, é

indubitável que o juiz, em qualquer hipótese, não

poderá proferirá decisão sem ouvir a parte

contrária.

b) A norma em questão não possui caráter absoluto

ou fundamental, na medida em que, ao aplicar o

ordenamento jurídico o juiz atenderá aos fins

sociais e às exigências do bem comum,

resguardando e promovendo a dignidade da pessoa

humana e observando os princípios previstos em

lei. Portanto, o juiz poderá, sim, por exemplo,

conceder, sem ouvir a parte contrária, a tutela da

evidência quando ficar caracterizado o abuso do

direito ou o manifesto propósito protelatório da

parte;

c) Se levarmos em consideração os termos do

CPC, é evidente que a autorização dada ao juiz

para decidir, em qualquer grau de jurisdição, com

base em fundamento a respeito do qual não se

tenha dado às partes oportunidade de se manifestar

e, sobretudo, quando se tratar de matéria de ordem

pública, mantém sintonia com as disposições do

caput do art.9º do citado diploma legal.

d) Não obstante o seu caráter de norma

fundamental, ela não será aplicada quando o juiz,

reconhecendo ser evidente o direito do autor,

deferir a expedição de mandado de pagamento, de

entrega de coisa ou para a execução de obrigação

de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu o

prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o

pagamento de honorários advocatícios.

e) Somente existem 3 (três) exceções para a

aplicação da norma fundamental referenciada: nos

casos de concessão de tutela provisória de

urgência; no caso de concessão de quaisquer das

hipóteses de tutelas da evidência e para o

deferimento do requerimento da penhora de

dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.



23. Trata-se de modalidade de intervenção de

terceiro (Livro III, Título III, CPC de 2015),

EXCETO:

a) Oposição;

b) Denunciação da lide;

c) Chamamento ao processo;

d) Assistência;

e) Amicus Curiae.

24. Assinale a alternativa correta sobre os

sujeitos do processo:

a) O cônjuge necessitará do consentimento do

outro para propor ação que verse sobre direito

real imobiliário, salvo quando casados sob o

regime de separação absoluta de bens. O

consentimento pode ser suprido judicialmente

quando for negado por um dos cônjuges sem

justo motivo, ou quando lhe seja impossível

concedê-lo. A falta de consentimento, em

qualquer hipótese, invalida o processo.

b) O juiz nomeará curador especial somente ao

réu preso revel, enquanto não for constituído

advogado.

c) Os Estados e o Distrito Federal poderão

ajustar compromisso recíproco para prática de

ato processual por seus procuradores em favor

de outro ente federado, mediante convênio

firmado pelos seus respectivos Governadores.

d) Quando o inventariante for dativo, os

sucessores do falecido serão intimados no

processo no qual o espólio seja parte.

e) São devidos honorários advocatícios na

reconvenção, no cumprimento de sentença,

provisório ou definitivo, na execução, resistida

ou não, e nos recursos, exceto quando

interpostos, cumulativamente.

25. A petição inicial da ação rescisória será

elaborada com observância dos requisitos

essenciais previstos no CPC. Um dos requisitos

diz respeito à obrigatoriedade do autor depositar

a importância de cinco por cento sobre o valor

da causa, que se converterá em multa caso a

ação seja, por unanimidade de votos, declarada

inadmissível ou improcedente. Esta regra,

porém, não se aplica, EXCETO:

a) ao terceiro juridicamente interessado;

b) aos Municípios;

c) ao Ministério Público;

d) ao Distrito Federal;

e) aos que tenham obtido o benefício de

gratuidade da justiça.

26. O auditor fiscal da Fazenda Estadual, na data

de 03 de janeiro de 2017, realiza diligência na

sede da empresa ALFA & GAMA LTDA e

constata irregularidades no que tange ao

recolhimento do ICMS cujos fatos geradores

ocorreram em dezembro de 2010 e abril de 2013

(no valor de R$ 400.000,00 e R$ 600.000,00,

respectivamente). Procedeu, in locu e na mesma

data da diligência, à lavratura do auto de

infração. Durante a tramitação do processo

administrativo tributário, a empresa autuada não

apresentou defesa. Outrossim, não ocorreu

quaisquer das hipóteses de suspensão da

exigibilidade do crédito tributário. Expirado (em

fevereiro de 2017) o prazo de 30 (trinta) dias

sem que o executado efetuasse o pagamento do

débito, a administração tributária efetuou a

remessa do processo administrativo ao órgão

competente para inscrição na Dívida Ativa.

Posteriormente, o ESTADO DO PIAUÍ ajuizou,

ainda em fevereiro de 2017 e com fundamento

na Lei 6.830/80 (que regula a cobrança judicial

da Dívida Ativa), ação de EXECUÇÃO FISCAL

em face da empresa devedora.

Com base na hipótese acima, é correto afirmar

que:

a) O juiz deverá, sem intimação prévia

intimação do representante judicial da Fazenda

Exequente, decretar, de ofício, a prescrição

relativa à propositura da ação;

b) Ocorreu a denominada prescrição

intercorrente, na forma prevista no art.40 da Lei

6.830/80.

c) O juiz deverá, depois de prévia intimação da

Fazenda Pública, decretar a prescrição, mas tão-

somente em relação à cobrança judicial do

ICMS cujo fato gerador ocorreu em 2010.

d) Não se pode ter dúvida de que ocorreu a

decadência, ou seja, a administração efetuou

intempestivamente o lançamento de seu crédito

tributário em relação a ambos os fatos geradores.

e) nenhuma das respostas anteriores.



27. Assinale a alternativa INCORRETA acerca

dos prazos dos atos processuais.

a) Suspende-se o curso do prazo por obstáculo

criado em detrimento da parte ou ocorrendo

qualquer das hipóteses previstas no art. 313

CPC, devendo o prazo ser restituído por tempo

igual ao que faltava para sua complementação.

b) Ao juiz é, sem exceção, vedado reduzir

prazos peremptórios.

c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de

praticar ou de emendar o ato processual,

independentemente de declaração judicial,

ficando assegurado, porém, à parte provar que

não o realizou por justa causa.

d) A parte poderá renunciar ao prazo

estabelecido exclusivamente em seu favor, desde

que o faça de maneira expressa.

e) Na comarca, seção ou subseção judiciária

onde for difícil o transporte, o juiz poderá

prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

28. Acerca da improcedência liminar do pedido

é correto afirmar que:

a) o juiz não poderá julgar liminarmente o

pedido sem que tenha havido a regular citação

do réu;

b) trata-se de um julgamento que o juiz poderá

proceder inclusive quando a ação versar sobre

matéria que suscite dilação probatória;

c) é cabível quando o pedido contrariar

entendimento firmado em incidente de resolução

de demandas repetitivas, não sendo, porém,

admissível se o entendimento firmado for

relativo ao incidente de assunção de

competência;

d) O juiz não poderá julgar liminarmente

improcedente o pedido se verificar, desde logo, a

ocorrência de decadência ou de prescrição.


29. Assinale a alternativa INCORRETA acerca

da manutenção e da reintegração de posse.

a) Para o manejo das citadas ações possessórias

incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação

ou o esbulho praticado pelo réu, a data da

turbação ou do esbulho, a continuação da posse,

embora turbada, na ação de manutenção, ou a

perda da posse, na ação de reintegração.

b) Contra as pessoas jurídicas de direito público

não será deferida a manutenção ou a

reintegração liminar sem prévia audiência dos

respectivos representantes judiciais.

c) No litígio coletivo pela posse de imóvel,

quando o esbulho ou a turbação afirmado na

petição inicial houver ocorrido mais de ano e dia

e for concedida a liminar, se essa não for

executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da

data de distribuição, caberá ao juiz designar

audiência de mediação.

d) Para a efetivação da tutela jurisdicional é

indispensável que o juiz compareça à área objeto

do litígio.

e) O Ministério Público será intimado para

comparecer à audiência de medição, e a

Defensoria Pública será intimada sempre que

houver parte beneficiária de gratuidade da

justiça.

30. Não cabe mandado de segurança contra os

atos de gestão comercial praticados pelos

administradores ou dirigentes, EXCETO:

a) de empresas públicas;

b) de sociedade de economia mista;

c) de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no

exercício de atribuições do poder público,

somente no que disser respeito a essas

atribuições.

d) de concessionárias de serviço público;


DIREITO ADMINISTRATIVO

31. Dispõe o artigo 37, XXI, da Constituição

Federal de 1988 que: “ressalvados os casos

especificados na legislação, as obras, serviços,

compras e alienações serão contratados

mediante processo de licitação pública que

assegure igualdade de condições a todos os

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as

condições efetivas da proposta, nos termos da

lei, o qual somente permitirá as exigências de

qualificação técnica e econômica indispensáveis

à garantia do cumprimento das obrigações”.

Considerando a legislação infraconstitucional

acerca do tema licitação, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) são modalidades de licitação: concorrência,

registro de preços, convite, concurso e leilão.



b) melhor técnica constitui um dos tipos de

licitação previstos na legislação vigente.

c) o pregão é a modalidade adotada para

aquisição de bens e serviços comuns.

d) a licitação destina-se a garantir a observância

do princípio constitucional da isonomia, a

seleção da proposta mais vantajosa para a

administração e a promoção do desenvolvimento

nacional sustentável.

e) é possível a alteração quantitativa do contrato,

mediante acordo das partes, para a supressão em

obras, serviços ou compras em montante

superior a 25 % (vinte e cinco por cento) do

valor inicial atualizado do contrato.

32. São bens públicos do Estado:

a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios.

c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios

arqueológicos e pré-históricos.

d) as águas superficiais ou subterrâneas,

fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,

neste caso, na forma da lei, as decorrentes de

obras da União.

e) os potenciais de energia hidráulica.

33. Sobre o tema da responsabilidade civil do

Estado, julgue os itens a seguir:

I – No direito brasileiro, foi adotada a teoria da

culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.

II – Para a configuração da responsabilidade

objetiva, bastam os seguintes requisitos: fato

administrativo, dano e nexo causal.

III – Ao Estado é assegurado o direito de

regresso contra o agente público responsável

pelo dano, caso em que a ação de ressarcimento

é imprescritível.

Estão corretos os seguintes itens:

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) II e III.

e) I, II e III.

34. São considerados atributos dos atos

administrativos:

a) competência, objeto e forma.

b) motivo e imperatividade.

c) presunção de legitimidade e

autoexecutoriedade.

d) mérito e finalidade.

e) competência, forma e autoexecutoriedade.

35. Acerca da organização da Administração

Pública, assinale a alternativa correta:

a) a exploração de serviços públicos poderá ser

delegada a terceiros, mediante concessão ou

permissão, na forma da lei.

b) as empresas públicas e as sociedades de

economia mista são criadas por meio de lei

específica.

c) o princípio do controle ou da tutela

administrativa impõe que as entidades da

administração indireta sejam vinculadas, no

âmbito do Estado, diretamente ao Gabinete do

Governador.

d) a autarquia é um serviço autônomo, criado

por lei, com personalidade jurídica de direito

privado, patrimônio e receita próprios, para

executar atividades típicas da administração

pública.

e) os consórcios públicos constituem,

necessariamente, pessoa jurídica de direito

público.

36. Com base na supremacia do interesse

público, o Estado pode intervir na propriedade

privada, com o fim de ajustá-la à chamada

função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da

CF/1988). São modalidades de intervenção,

EXCETO:

a) servidão administrativa.

b) locação.

c) requisição.

d) tombamento.

e) desapropriação.



DIREITO TRIBUTÁRIO

37. A base do Direito Tributário é o Tributo, que é

assim definido: É toda prestação pecuniária

compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,

instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada (CTN, art.

3º). Em relação às funções do Tributo, analise os

itens abaixo:

I. Fiscal, quando seu principal objetivo é a

arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

II. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a

interferência do domínio econômico, buscando um

efeito diverso da simples arrecadação de recursos

financeiros.

III. Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação

de recursos para o custeio de atividades que, em

princípio, não integram funções próprias do

Estado, mas este as desenvolve através de

entidades específicas.

IV. Os impostos parafiscais são também

conhecidos como impostos estratégicos, porque

influenciam a estabilidade econômico-financeira

do Estado. Diante da relevância que assumem,

podem ter suas alíquotas alteradas mediante

Decreto Executivo (ou Presidencial).

Analisados os itens, é correto afirmar que:

a) Apenas o item I está incorreto.

b) Apenas o item II está incorreto.

c) Apenas o tem III está Incorreto.

d) Apenas o item IV está incorreto.

e) Nenhum dos itens está correto.

38. De acordo com o Código Tributário

Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato

gerador uma situação independente de qualquer

atividade estatal específica, relativa ao

contribuinte, denomina-se

a) empréstimo compulsório, quando sua

ocorrência for eventual.

b) imposto, tanto quando a competência for da

União, como quando for dos Estados ou dos

Municípios.

c) expectativa de benefício, decorrente de

pagamento de contribuição social.

d) taxa, pelo uso potencial de serviço público

específico e divisível.

e) preço público, por serviço a ser prestado em

exercício futuro.

39. Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que

tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de

Veículo Automotor – IPVA em atraso.

Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento

do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta.

a) Caio é pessoalmente responsável pelo

pagamento do IPVA.

b) Caio é subsidiariamente responsável pelo

pagamento do IPVA.

c) Caio é responsável solidário pelo pagamento do

IPVA.

d) Caio é substituto tributário pelo pagamento do

IPVA.

e) Caio não responde pelo pagamento do IPVA,

uma vez que é João o contribuinte do imposto.

40. A respeito de responsabilidade tributária,

assinale a opção correta.

a) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse

comum na situação que constitui o fato gerador da

obrigação principal serão solidariamente

obrigadas.

b) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que

a interrupção da prescrição, a favor ou contra um

dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

c) As pessoas que são solidariamente obrigadas por

expressa determinação legal devem respeitar o

benefício de ordem.

d) O pagamento efetuado por um dos obrigados

não aproveita os demais.

e) O responsável tributário, também denominado

sujeito passivo indireto, corresponde àquele que,

apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação

decorrente de convenção entre as partes.

41. A prescrição e a decadência são fenômenos que

atingem o crédito tributário e, neste sentido,

impedem o Estado de abastecer os cofres públicos.

A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:

a) Tanto a prescrição quanto a decadência são

hipóteses de exclusão do crédito tributário.

b) Somente atos judiciais, entre eles o protesto,

interrompem o prazo prescricional.

c) A prescrição se interrompe com a efetiva citação

pessoal do executado.

d) A constituição em mora é indiferente para fins

do prazo prescricional.

e) O prazo para constituição do crédito tributário é

decadencial e conta da data em que se tornar

definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.



42. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A isenção é uma forma de exclusão do crédito

tributário que se traduz pela retirada, por lei, de

uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

b) A prescrição, no Direito Tributário, extingue

não somente o direito de ação da Fazenda

Pública para cobrar o crédito tributário não

pago, mas também a própria relação jurídico-

tributária existente entre as partes, ou seja, o

crédito tributário em si.

c) O depósito do montante integral do crédito

tributário consiste em forma de extinção do

próprio crédito tributário.

d) Anistia é a exclusão do crédito tributário

relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica

aos crimes e contravenções e deve ser concedida

antes da constituição do crédito tributário.

e) A liminar obtida em mandado de segurança

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

DIREITO CIVIL

43. Assinale a alternativa correta sobre a

capacidade civil nos termos da Lei Federal nº

10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles

que, por causa transitória ou permanente, não

puderem exprimir sua vontade.

a) São absolutamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil.

b) São incapazes, relativamente a certos atos ou

à maneira de os exercer.

c) São perfeitamente capazes para todos os atos

da vida civil.

d) São incapazes, absolutamente a certos atos ou

à maneira de os exercer.

e) São perfeitamente capazes para os atos da

vida civil que impliquem disposição de direitos

imobiliários.

44. Sobre relações obrigacionais, é correto

afirmar que:

a) Destruindo-se totalmente e sem culpa do

devedor a coisa certa, objeto de obrigação de

restituir, o credor sofrerá a perda.

b) As obrigações de fazer são, pela natureza da

prestação, sempre fungíveis.

c) Conforme o Direito brasileiro, as obrigações

pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo

sempre necessária a correção monetária quando

houver diferimento entre o nascimento e o

cumprimento da obrigação.

d) Sendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais

acessórios não estão abrangidos no dever de

entrega do devedor.

e) As obrigações de dar coisa incerta, a escolha

cabe sempre ao devedor.

45. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O regime de bens entre os cônjuges começa a

vigorar desde a data do casamento;

b) É admissível alteração do regime de bens,

mediante autorização judicial em pedido

motivado de ambos os cônjuges, apurada a

procedência das razões invocadas e ressalvados

os direitos de terceiros;

c) Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará,

quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da

comunhão parcial;

d) É obrigatório o regime da separação de bens

no casamento da pessoa maior de 60 anos;

e) Os cônjuges não podem, sem autorização do

outro, salvo no regime da separação absoluta,

prestar fiança ou aval.

46. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A sucessão é regulada pela lei vigente ao

tempo de sua abertura;

b) É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu

direito hereditário sobre qualquer bem da

herança considerado singularmente;

c) A legitimação para suceder é regulada pela lei

vigente ao tempo da abertura da sucessão;

d) Não significa aceitação da herança a sua

cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-

herdeiros;

e) A renúncia da herança deve ser feita por

instrumento público ou termo judicial.



DIREITO DO TRABALHO

47. É da competência da Justiça do Trabalho:

a) as ações oriundas da relação de trabalho,

exceto os entes de direito público externo e da

administração pública direta e indireta da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

b) as ações sobre representação sindical, entre

sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e

entre sindicatos e empregadores.

c) os mandados de segurança e habeas data,

quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição, sendo incompetente para

apreciar o habeas corpus.

d) a execução, mediante provocação pela

Procuradoria, das contribuições sociais.

e) a ação de dano moral na relação estatutária

entre estado e servidor.

48. Sobre a duração do Trabalho, está incorreta a

afirmação:

a) Poderão ser fixados, para as microempresas e

empresas de pequeno porte, por meio de acordo

ou convenção coletiva, em caso de transporte

fornecido pelo empregador, em local de difícil

acesso ou não servido por transporte público, o

tempo médio despendido pelo empregado, bem

como a forma e a natureza da remuneração.

b) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a

duração do trabalho exceder do limite legal ou

convencionado, seja para fazer face a motivo de

força maior, seja para atender à realização ou

conclusão de serviços inadiáveis ou cuja

inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

c) Considera-se trabalho em regime de tempo

parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e

quatro horas semanais.

d) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um

período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas

para descanso.

e) Na hipótese de rescisão do contrato de

trabalho sem que tenha havido a compensação

integral da jornada extraordinária, na forma do

parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao

pagamento das horas extras não compensadas,

calculadas sobre o valor da remuneração na data

da rescisão.

49. São recursos do processo do trabalho:

a) recurso ordinário, agravo de petição e recurso

de revista;

b) recurso inominado e agravo de petição.

c) recurso ordinário, agravo de instrumento e

apelação.

d) recurso de revista, impugnação e agravo de

petição.

e) impugnação, agravo de petição e embargos de

declaração.

50. Sobre o Processo do Trabalho, assinale a

alternativa incorreta:

a) Marcado um horário para a audiência, acaso o

Juiz não compareça, as partes poderão se retirar

após 15 minutos.

b) O juiz ou presidente manterá a ordem nas

audiências, podendo mandar retirar do recinto os

assistentes que a perturbarem.

c) Em condições normais, as testemunhas

comparecerão a audiência independentemente de

notificação ou intimação.

d) a reclamação trabalhista poderá ser

apresentada diretamente pelo empregado,

dispensado o advogado.

e) O não-comparecimento do reclamante à

audiência importa em adiamento do feito e o

não-comparecimento do reclamado importa

revelia, além de confissão quanto à matéria de

fato.

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