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AULA 2Profa. Dra. Ingrid Zanella
PRINCPIOS BSICOS - Cdigo Civil de 2002 O PRINCPIO DA SOCIALIDADEReflete a prevalncia dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porm, do valor fundamental da pessoa humana. Surge em contraposio ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916. Busca-se preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais.GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1: parte geral. 11 ed. So Paulo: Saraiva, 2013, pg. 43.
PRINCPIOS BSICOS - Cdigo Civil de 2002 SOCIALIDADE, ETICIDADE E OPERABILIDADE O PRINCPIO DA ETICIDADE
Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores.
Prioriza a equidade, a boa-f, a justa causa e demais critrios ticos.
Confere maior poder ao juiz para encontrar a soluo mais justa ou equitativa. SOCIALIDADE, ETICIDADE E OPERABILIDADE SOCIALIDADE, ETICIDADE E OPERABILIDADE O PRINCPIO DA OPERABILIDADE Direito precisa ser efetivadoAusencia de complexidadeConceitos indeterminados Concretitude Nao legislar para o abstrato, mas para o individuo situado LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIROAS PRINCIPAIS FUNES DA LEI SO: determinar o inicio da obrigatoriedade das leis (art 1) ; regular a vigncia e eficcia das normas jurdicas (art 1 e 2);impor a eficcia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorncia da lei vigente (art.3); traar os mecanismos de integrao da norma legal, para a hiptese de lacuna na norma (art.4); e) delimitar os critrio de hermenutica, de interpretao da lei (art.5);f) regulamentar o direito intertemporal (art.6); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art. 7 a 17), abarcando normas relacionadas pessoa e famlia (art.7 e 11), aos bens (art 8), s obrigaes (artigo 9), sucesso (art.10), competncia da autoridade judiciria brasileira (art. 12), prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro (art.13), prova da legislao de outros pases (art. 14), execuo da sentena proferida por juiz estrangeiro (art. 15) proibio do retorno (art. 16), aos limites da aplicao da lei e atos jurdica de outro pais no Brasil (art. 17) e, finalmente, aos atos civis praticados por autoridade consulares brasileiras praticados no estrangeiro (art. 18 e 19) VIGNCIA,VALIDADE, EFICCIA E VIGORTrs aspectos da norma: Estrutura Tridimensional
Validade formal: vigncia refere-se a normaValidade social: eficcia refere-se ao fatoValidade tica: fundamento refere-se ao valorNORMA JURDICAEficcia ou efetividadeConceito: a possibilidade de execuo ou aplicao da norma. a capacidade da norma produzir efeitos concretos.Refere-se ao cumprimento do DireitoNORMA JURDICAVERTENTES:1. Requisitos fticos (validade social)Norma reconhecida socialmente e efetivadaAdequao com a realidade, tradio, valores e tendnciasAusncia de adequao no afeta a validade, mas a produo de efeitosNorma sem efetividade social norma abstrata
Ex. Art.5o Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum.
NORMA JURDICACONSEQUNCIAS:Desuso norma sem observncia e aplicao por muito tempo. Ex. Crime de adultrioIneficaz norma no observada nem pelo destinatrio, nem pelos tribunais. Eficcia compulsria - Tribunais no podem recusar a aplicao da norma em vigor?
CASA DE PROSTITUIO E O DESUSO?Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)
Pena - recluso, de dois a cinco anos, e multa.
NORMA JURDICAPENAL. LENOCNIO. DESUSO DA NORMA. NO H FALAR EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CP, QUANDO A PRPRIA SOCIEDADE TOLERA A EXISTNCIA DE CASA DE PROSTITUIO. O DESUSO DA NORMA DO ARTIGO 229 DO CP, POR SER HABITUALMENTE INAPLICADA, FAZ LETRA MORTA O DISPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
(TJ-DF - APR: 1880598 DF , Relator: RIBEIRO DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/09/1998, 2 Turma Criminal, Data de Publicao: DJU 26/05/1999 Pg. : 92)NORMA JURDICA2. Requisitos tcnicos Requisitos formas para que a norma possa produzir efeitosClassificao quando eficcia:Absoluta, Plena, Relativa restringvel e complementvel.A norma jurdica, como regra, tem carter permanente, s perdendo sua vigncia quando REVOGADA (princpio da continuidade).
SOMENTE A LEI SOMENTE PODE SER REVOGADA POR OUTRA LEI, OU PODE OCORRER POR COSTUME OU PELO DESUSO?
TRMINO DA VIGNCIA
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, LETRAS A E C, DA CONSTITUIO FEDERAL. CONTRAVENO PENAL DO ART. 58, PARGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAO PELO DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE. O ART. 2, DA LEI INTRODUO AO CDIGO CIVIL, E CLARO: NO SE DESTINANDO A VIGENCIA TEMPORARIA, A LEI TERA VIGOR ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE". COM BASE NESSE PRINCIPIO DA LEI CIVIL, NO BASTA A SIMPLES ALEGAO DE SEU DESUSO, PARA QUE DEIXE O JUIZ DE APLICAR A LEI. MONTESQUIEU ADVERTIU PARA O FATO DE QUE DIZ O JUIZ E A BOCA DA LEI. AO LEGISLADOR COMPETE DERROGAR OU REVOGA-LA, NO EXERCICIO DE SEU PODER. HIPOTESE EM QUE SE CONHECE DO RECURSO E DA-SE-LHE PROVIMENTO, PARA CASSAR O ACORDO E RESTABELECER A SENTENA CONDENATORIA. (STJ - REsp: 20798 RO 1992/0007880-0, Relator: MIN. JOS CNDIDO DE CARVALHO FILHO, Data de Julgamento: 30/06/1992, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicao: DJ 28.09.1992 p. 16437 LEXSTJ vol. 41 p. 329)Art.2o No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior.
REVOGAO DAS NORMASA revogao (como gnero) divida nas seguintes espcies:
ab-rogao: supresso total da norma jurdica anterior;
derrogao: supresso parcial da norma jurdica anterior.
REVOGAO DAS NORMASNORMA JURDICARepristinao LEI REVOGADA por outra e posteriormente a prpria norma revogadora revogada por uma terceira lei.Ocorre quando a 1 volta a ter vigncia. Exemplo:A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinao ocorreria se a lei 1 retornasse a vigncia.
NORMA JURDICAArt.2o ....
3o Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
Deve haver a previso expressa no texto da 3 lei revogadora. Art.3o Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece.CUMPRIMENTO DA LEI evidente que ningum pode conhecer todas as leis que compem o ordenamento de um Estado [...] porm, para segurana da estrutura do Estado, a lei, uma vez publicada e tendo entrado em vigor, torna-se obrigatria para todos. Silvio de Salvo Venosa (in Direito Civil Parte Geral, p. 109)
TEORIA DA NECESSIDADE As normas jurdicas vigem do presente em direo do futuro, mas a eficcia ou incidncia concreta da norma pode ir para o passado.Critrios:Disposies transitriasLegislador Irretroatividade da normaInaplicabilidade a situaes constitudas anteriormente
RETROATIVIDADE DA NORMA JURDICA
Impossibilidade de ofensa ao DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURDICO PERFEITO, e COISA JULGADA (inc. XXXVI, art. 5 CF e art. 6 da LINDB).ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso. RETROATIVIDADE DA NORMA JURDICA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE COBRANA. SEGURO OBRIGATRIO DPVAT. INDENIZAO RECEBIDA PELA COMPANHEIRA. PREFERNCIA EM RELAO AOS HERDEIROS. ..PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL (ART. 5, XXXVI, CF/88). ART. 6, DA LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL. IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de demanda envolvendo Seguro Obrigatrio DPVAT, impossvel a aplicao da Lei n 11.482/07 aos acidentes de trnsito ocorridos antes de sua entrada em vigor, sob pena de violao garantia constitucional fundamental prevista no art. 5, XXXVI, da Carta Cidad, e ao artigo 6, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, os quais consagram o princpio da irretroatividade da lei civil. II - Ocorrido o acidente de trnsito antes da entrada em vigncia da Lei n 11.482/07, deve prevalecer o comando disposto no art. 4, da Lei n 6.194/74, com a sua redao anterior, instituda pela Lei n 8.441/92, o qual determina que a companheira prefere aos herdeiros para receber a indenizao relativa ao seguro obrigatrio DPVAT. ...8. III - O valor da indenizao recebido devidamente pela companheira no ser dividido com os herdeiros. IV - Apelao provida. (TJ-MA - AC: 112752008 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 21/11/2008, JOAO LISBOA)RELATIVIZAO DA COISA JULGADA? Aplicao de preceitos de direito pblico?
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinrio n 363.889/DF, Relator Dias Tffoli j. 02/06/11.
AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE PROPOSTA NO ANO DE 1996, NA QUAL JOVEM INVESTIGA SUA ORIGEM PATERNA.
RETROATIVIDADE DA NORMA JURDICA
O suposto genitor alegou a existncia de coisa julgada, pois demanda idntica j havia ocorrido com trnsito em julgado no ano de 1992, ocasio em que houve julgamento de improcedncia do pedido por insuficincia de provas da paternidade. Juzo singular a afastou a preliminar, autorizando o processamento do processo porque em jogo direito fundamental. No entanto, em recurso, o E. Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDFT) acolheu a preliminar e extinguiu o processo, sem apreciao do mrito, afirmando a ocorrncia da coisa julgadaCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTANCIA MONOCRATICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETICAO DA ACAO PROPOSTA EM RAZAO DA VIABILIDADE DA REALIZACAO DO
EXAME DE DNA A TUALMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.Havendo sentenca transitada em julgado, que julgou improcedente a intentada acao de investigacao de paternidade, proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impoe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestacao, cuja eficacia nao pode ficar comprometida, sendo inarredavel esta regra libertadora do art. 468 do CPC, com atencao ao proprio principio prevalente da seguranca juridica. Hipotese de extincao do feito sem julgamento do merito.
PROCESSO CIVIL. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. Coisa julgada decorrente de acao anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova acao, esta reclamando a utilizacao de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservacao da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 706.987/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acordao Min. Ari Pargendler, 2a Secao, DJe 10/10/2008)
STJQUESITOS: a evoluo dos meios de prova (DNA), a fim de garantir o conhecimento da origem gentica, direito fundamental, argumento bastante para autorizar a reviso do julgado anterior;a sentena que julga o pedido da ao de investigao de paternidade improcedente por insuficincia de provas, sem realizao do exame DNA, no faz coisa julgada material: a chamada falsa coisa julgada: Mrito em Direito a conjugao de lide, pedido e fatos, sendo que a ausncia de qualquer deles afasta o real julgamento de mrito. Quando se diz que julgou a ao ou o pedido improcedente por falta de prova, em verdade, no houve real julgamento de mrito, porque mrito no se avalia sem prova, o que houve foi um falso julgamento de mrito. (SOUZA, 2010, p. 38); fundamental que a no realizao do DNA derive da impossibilidade financeira do interessado na produo da prova.RECURSO EXTRAORDINRIO - A questo envolvia a discusso sobre os artigos 5., XXXVI e LXXIV, e 227, 6., da Constituio Federal.A APLICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONSTITUCIONAIS) NAS RELAES PRIVADAS (EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS)
...os direitos fundamentais constituem garantias constitucionais universais (e clusula ptrea), motivo pelo qual no se pode pretender repres-los somente nas relaes de direito pblico.
At mesmo porque tal equvoco interpretativo implicaria em caracterizar o Direito Civil como um ramo da cincia jurdica, estranhamente, liberto da incidncia da norma constitucional. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB, 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2012, pg. 73.
A APLICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONSTITUCIONAIS) NAS RELAES PRIVADAS (EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS) APLICAAO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS S REL PRIVADASA APLICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONSTITUCIONAIS) NAS RELAES PRIVADAS (EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS) ...o efeito horizontal se traduz como o vnculo especfico do Judicirio de interpretar tais clusulas contratuais e o direito privado de maneira orientada pelas normas de direito fundamental. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 4 ed. So Paulo: Atlas, 2012, pg. 99. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCIPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTO DO PESSOAL DEST A: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. CF, 1967, art. 153, 1o; CF, 1988, art. 5o, caput.I Ao recorrente, por nao ser frances, nao obstante trabalhar para empresa francesa, no Brasil, nao foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao principio da igualdade: (CF, 1967, art. 153, 1o; CF, 1988, art. 5o, caput). I A discriminacao que se baseia em atributo, qualidade, nota intrinseca ou extrinseca do individuo, como o sexo, a raca, a nacionalidade, o credo religioso, etc., e inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846 (AgRg) PR, Celio Borja, RTJ 119/465.
APLICAAO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS S REL PRIVADASAPLICAAO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS S REL PRIVADASSOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRA TIVOS. UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSAO DE SOCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. EFICACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELACOES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELACOES PRIVADAS. As violacoes a direitos fundamentais nao ocorrem somente no ambito das relacoes entre o cidadao e o Estado, mas igualmente nas relacoes travadas entre pessoas fisicas e juridicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituicao vinculam diretamente nao apenas os poderes publicos, estando direcionados tambem a protecao dos particulares em face dos poderes privados. I. OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES A AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIACOES. A ordem juridico- constitucional brasileira nao conferiu a qualquer associacao civil a possibilidade de agir a revelia dos principios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que tem por fundamento direto o proprio texto da Constituicao da Republica, notadamente em tema de protecao as liberdades e garantias fundamentais. O espaco de autonomia privada garantido pela Constituicao as associacoes nao esta imune a incidencia dos principios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitacoes de ordem juridica, nao pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade nao confere aos particulares, no dominio de sua incidencia e atuacao, o poder de transgredir ou de ignorar as restricoes postas e definidas pela propria Constituicao, cuja eficacia e forca normativa tambem se impoem, aos particulares, no ambito de suas relacoes privadas, em tema de liberdades fundamentais.A APLICAO DOS TRATADOS E CONVENES INTERNACIONAIS NO MBITO DAS RELAES DE DIREITO CIVIL (EFICCIA SUPRALEGAL DAS CONVENES INTERNACIONAIS)
FONTES DO DIREITO
3 do art. 5 do Texto Constitucional, acrescentado pela Emenda Constitucional n 45:
os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Tratados e convenes internacionais que no tratem de direitos humanos, bem como os que, embora versem sobre direitos humanos, no tenham sido aprovados com as aludidas formalidades, no estaro equiparados s emendas constitucionais. Qual seria o status normativo dos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos anteriores Emenda Constitucional n 45, bem como dos tratados e convenes sobre direitos humanos posteriores alusiva emenda no aprovados com as formalidades indicadas?
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFICCIA SUPRALEGAL. Smula Vinculante 25, STF:
ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito.
Smula 419, STJ:
Descabe a priso do depositrio judicial infiel.Fins sociais da lei e as exigncias do bem comum (art. 5 LINDB)
O Direito brasileiro sufragou, amplamente, a interpretao teleolgica ao estatuir no artigo 5 da LICC que na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se destina e s exigncias do bem comum.
APLICAO DAS NORMAS JURDICAS
LACUNAS DA LEI:
E QUAL ESSA SOLUO? Prescreve o artigo 4 da LINDB que:
Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO.
Isso se chama INTEGRAO.
MEIOS DE INTEGRAO:AnalogiaCostumesPrincpios gerais do direitoenunciaes normativas de valor genrico, que condicionam e orientam a compreenso do ordenamento jurdico em sua aplicao e integrao ou mesmo para a elaborao de novas normasEquidade ANALOGIA Passagem de um caso particular para outro particular, sem a necessidade de generalizao, buscando-se situaes semelhantes em termos caractersticos. no se aplica analogia na lei penal
REQUISITOS PARA INTEGRAO POR ANALOGIA: 1) o caso deve ser absolutamente no previsto em lei; 2) deve existir elementos semelhantes entre o caso previsto e aquele no previsto; 3) esse elemento deve ser essencial e no um elemento qualquer, acidental.
COSTUMES - REQUISITOSObjetivos: uso continuado; exterioridade; percepo tangvel de uma prtica ou conduta, durante certo lapso temporal.Subjetivos: animus; conscincia coletiva de obrigatoriedade da prtica.Espcies: (j estudado em fontes do direito)Secundum legemPraeter legemContra legem
Deslocado o eixo fundamental do Direito Civil para a sede constitucional, onde encontrar o contedo de seus institutos elementares (como a propriedade, a famlia e o contrato) sobreleva cuidar da TCNICA DE PONDERAO DE INTERESSES.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB, 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2012, pg. 85.
A TCNICA DE PONDERAO DE INTERESSES E A SUA IMPORTNCIA PARA O DIREITO CIVIL CONTEMPORNEOA tcnica de ponderao de interesses verdadeira tcnica de deciso, utilizada quando h coliso de princpios, importando, em nvel prtico, na superao tradicional tcnica de subsuno. que a tcnica clssica de aplicao da norma jurdica atravs de que a subsuno desenvolvida por um raciocnio lgico e padro, atravs do qual a premissa maior, que a norma, incide sobre premissa menor, que o fato cotidiano, produzindo um resultado, fruto da aplicao da norma ao caso concreto no suficiente para lidar com as situaes que envolvem os direitos fundamentais, constitucionalmente contemplados. A TCNICA DE PONDERAO DE INTERESSESRobert Alexy (Teoria da Argumentacao Juridica) o julgador deve buscar uma deciso racional diante de conflitos entre princpios constitucionais.Tendo como parmetro a analise do principio da proporcionalidade:que se subdivide em adequacao, necessidade e proporcional idade em sentido estrito e fazer a opcao pelo principio que contenha o mandamento que proporcione a satisfacao de um dever ideal, ja que principios sao comandos de otimizacao e, como tal, pressupoe que algo seja realizado na maior medida possivel.
TCNICA DE PONDERAO DE INTERESSES ANTINOMIAS
conflito entre duas normas, dois princpios, ou de uma norma e um princpio geral de direito em sua aplicao prtica a um caso particular.
a presena de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas dever ser aplicada ao caso singular. (Maria Helena Diniz, p. 480).
Para haver antinomia as normas conflitantes devem estar na seguinte situao:a) sejam elas jurdicas; b) estejam em vigor; c) sejam integrantes do mesmo ordenamento jurdico; d) elaboradas por autoridade competente; e) os comandos so direcionados s mesmas pessoas; f) o contedo de uma seja a negao da outra.CRITRIOS PARA SOLUCIONAR ANTINOMIAS:
a) critrio hierrquico (norma superior revoga a inferior); b) critrio cronolgico (norma posterior revoga norma anterior); c) critrio da especialidade (norma especial revoga a norma geral). PARA CADA CASO JURIDICO, HA UMA UNICA RESPOSTA CORRETA?
O SISTEMA DE REGRAS A RESPOSTA, UTILIZANDO-SE DE CRITERIOS COMO O HIERARQUICO, DA ESPECIALIDADE E O CRONOLOGICO, SO SUFICIENTES? REGRAS + PRINCIPIOSANLISE DE CASOS:PONDERACAO DE INTERESSES E IRREVOGABILIDADE DA ADOCAOINTIMIDADE VERSUS ORIGEM GENETICA: A PONDERACAO DE INTERESSES APLICADA A REPRODUCAO ASSISTIDA HETEROLOGA