Post on 21-Apr-2015
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REFLEXÕES SOBRE RESPONSABILIDADES NO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE
ENGENHEIRO CIVIL
J. AMORIM FARIAJ. AMORIM FARIA
FEUPFEUP
2003 / Fevereiro
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Como obter legislação antes referida?Como obter legislação antes referida?
• www.dr.incm.pt
Diário da República Electronico – diversos tipos de assinatura
Livro editado pela O. Engenheiros – “Edifícios:Visão integrada de Projectos e Obras”- Fernando Santo, tem compilação legislação sobre Licenciamento de obras
Compilações saem regularmente – ver Livraria Almedina – Rua de Ceuta - Porto
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Director Técnico / Director de obra
Não é a mesma coisa
Definir Director Técnico é da responsabilidade do promotor
Direcção técnica é cada vez mais fundamental para os promotores (por exemplo, CM VN Gaia apresentou recentemente documento que define nº visitas obrigatórias à obra – mínimo 1 vez por mês com REGISTOS LIVRO DE OBRA)
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Livro de obra
Artigo 97º-3 do Dec.lei 177/2001 define aspectos fundamentais
Portaria 1109/2001 de 19/9 define características do livro de obra ( à venda nas Associações de Empreiteiros ou algumas livrarias)
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Plano de Saúde e Segurança
Dec.lei 155/95 não prevê entrega do PSS para obter alvarás licença , MAS
Portaria 1105/2001 de 18/9 refere obrigatoriedade de entrega nas C. Municipais para obter alvará licença (urbanização,loteamento,edificação, remodelação terras)
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Responsabilidade criminal
Segurança – associada a acidentes graves ou mortais ; PSS é responsabilidade do promotor; pode ser responsabilizado se negligenciar assunto (nova legislação de 2001 minora problema); responsabilidade é do CSS fase de obra ou do Director de obra ou das respectivas chefias; CSS fase de projecto responsabilidade menor
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Responsabilidade criminal
Projectistas/Directores Técnicos – artigo 100º Decreto-lei 177/2001(crime de falsificação de documentos)
Todos (mesmo artigo) – crime desobediência
Funcionários Câmaras – artigo 101º -Responsabilidade disciplinar (suspensão a demissão)
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Termos de Responsabilidade
Tipos Direcção Técnica(Portaria 1105/2001);Autoria de projectos(1110/2001);CS Segurança fase execução (como ind. Com. Prévia); conclusão obra (1110/2001)
Documentos muito importantes – base dos crimes atrás referidos nos diversos actos administrativos para obtenção de licenças
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Responsabilidade civil
• Responsabilidade de todos os cidadãos perante os outros no exercício dos seus direitos de cidadania num estado de Direito
• Implica o pagamento de indemnizações
• Pode existir no âmbito de um contrato
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Responsabilidade disciplinar
• Associada a um contrato de trabalho
• Implica desrespeito pelos deveres profissionais estabelecidos num contrato de forma explícita ou associados à relação patrão-empregado no contexto da legislação laboral aplicável