· PARECER JURíDlCO no 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÄO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante...

Post on 08-Nov-2018

219 views 0 download

Transcript of  · PARECER JURíDlCO no 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÄO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante...