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1 O NOVO CPC E AS REPERCUSSÕES NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS João Pedro Lamana Paiva1 O novo Código de Processo Civil Lei nº 13105 sancionada em 1632015 introduz…

Publicação: 30/10/13 DJe: 29/10/13 PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços…

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FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO JOAQUIM DE BRITTO COSTA NETO A questão fundiária nos Parques e Estações Ecológicas do Estado de São…