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Direito Penal291J as medidas de segurana tm como pressuposto a periculosidade e diri-gem-se aos inimputveis e aos semi-imputveis dotados de periculosidade, pois necessitam,…

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CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO PENAL PROFESSOR MILER DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. III NOÃÃES DE DIREITO PENAL. Fato…

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VALDECITE ADVOCACIA São Paulo 2009 5 VALDECITE ALVES DA SILVA A LEI Nº 11.343/2006 E O DEPENDENTE DE DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu,…

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