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fls. 3 Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Apelação Cível n. 0006597-77.2012.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva…
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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA,…
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de Botucatu – SP. Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n.º – Jardim Riviera. CEP: 18.606-572 - Fone:…
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Registro: 2021.0000404839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2004457-12.2021.8.26.0000, da Comarca
7/23/2019 FLS Almeida Garrett 1/177/23/2019 FLS Almeida Garrett 2/177/23/2019 FLS Almeida Garrett 3/177/23/2019 FLS Almeida Garrett 4/177/23/2019 FLS Almeida Garrett 5/177/23/2019…
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