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decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2018.doc ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 REDAÇÃO VIGENTE ANO 2018 ANEXO 1 MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO…
REGULAMENTO INTERNO Creche e Jardim de Infância - Lápis de Cor Válido a 1 setembro de 2018 Índice Capítulo I – Disposições Gerais 4 1 Finalidade 4 2 Objetivos 4…
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS REVISÃO DO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR ELÉCTRICO Documento Justificativo Junho 2009 Este documento está…
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