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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO !E" #o $%&'&( DE ) DE DE*E+,RO DE -.'/% Código Penal. O PRES"DE#TE…
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CODIGO PENAL - DL - 002.848 - 1940 Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.…
Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação Perguntas Frequentes Fale conosco Senado TCU Busca Submeta sua busca Retorne o texto ao tamanho normal Aumente o tamanho…
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