Report - TÍTULO I Da lei criminal - ieb-eib.org · 1 CÓDIGO PENAL Lei 59/2007, de 4 de Setembro LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form