Report - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares...Esta alínea foi revogada pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2007, de 3 de abril. 6 Redação dada pela republicação da Lei n.º 5/93,

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form