Report - Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Excludentes de Ilicitude causas supralegais ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);-Consciência da Ilicitude;-Exigibilidade

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form