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LEI Nº 8.666/93 - cel.pi.gov.br · LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Atualizada até a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 D.O.U. 7.4.2005. Regulamenta o art. 37, inciso XXI,
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