Report - Decreto-Lei n.º 157/2005, 20 de Setembro de 2005, Altera o ... · PDF fileSão revogados os artigos 19.º e 20.º do cita Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro (JusNet 162/1990).

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form