Report -  · redação do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, referente à remição da pena pelo ... assegurando-se o limite de 12 obras/ano, nos seguintes termos: I — O preso terá

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form