Report - Código de PROCESSO PENAL e Lei de EXECUÇÃO PENAL...Saraiva, 2005, 9ª. ed. 2005, p. 3). Embarcações e aeronaves – Faz parte, ainda, do território nacional, na dicção do art.

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form