Report - P RO C ES S O N º 2 1 0 0 0 . 0 6 6 7 9 8 / 2 0 1 9 - 4 …...consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813,

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