Report - Informativo comentado: Informativo 968-STF...Em 2015, foi editada a Lei nº 13.107, que, dentre outras mudanças, alterou os arts. 7º e 29 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form