Report - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · No direito Romano, Cícero determinava a ideia de coibir o abuso do direito por intermédio da ponderação (summum jus, summa injuria). A Magna

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form