Report - RELATOR - Consultor Jurídico · Ilegitimidade da FUNAI A FUNAI aduziu que não tem legitimidade passiva para a demanda, argumentando que os índios possuem capacidade civil plena,

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form