Report - MANDADO DE SEGURANÇA - jfce.jus.br · d. Caducidade da via do MS: 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado: i. É constitucional a fixação por lei ordinária

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form