Report - Lei n.º 110/2009 - dgaep.gov.pt · A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form