XXII Conferência Anual do IPAI 19 de novembro de 2015
DESAFIOS ATUAIS DA AUDITORIA PÚBLICA
José F.F. Tavares Diretor-Geral do Tribunal de Contas
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SUMÁRIO
1. Quadro estrutural do Setor Público (União Europeia e Portugal)
2. Modelos de ISC/SAI
3. O modelo português
4. Questões estruturais da atualidade do controlo financeiro
5. Exigências atuais na Auditoria Pública
6. Importância da informação e da comunicação na auditoria
7. O sistema de comunicação do TC
8. Aplicação da boa governação pública
9. Auditoria da ética no Setor Público
10. Outros temas atuais para a auditoria pública
11. E depois da auditoria?
12. Nota final
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1. QUADRO ESTRUTURAL DO SETOR PÚBLICO
(UNIÃO EUROPEIA E PORTUGAL)
Nível do
Setor Público
Função/Atividade
SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO *
Setor Empresarial
Público
União Europeia Estado Regiões Autónomas Municípios Freguesias
Autoridade Financeira/
/Orçamental
Parlamento Europeu
e
Conselho
Assembleia da
República
Assembleias
Legislativas
Assembleias
Municipais
Assembleias de
Freguesia
Estrutura
semelhante com as
necessárias
adaptações
Função executiva/
/gestão/administração
Comissão Europeia
e
outros órgãos de gestão
Governo
e
outros órgãos de gestão
Governos Regionais
e
outros órgãos de
gestão
Câmaras Municipais
e
outros órgãos de
gestão
Juntas de Freguesia
Controlo
Interno Departamento de controlo da
Comissão Europeia
Inspeções-Gerais
e
outras unidades
Inspeções Regionais
e
outras unidades
Inspeção tutelar
e
Unidade de Auditoria
Interna
Inspeção tutelar
e
Unidade de Auditoria
Interna
Externo Tribunal de Contas Europeu Tribunal de Contas Tribunal de Contas
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas
* Não explicita entidades da Administração Pública indireta e associações
4. QUESTÕES ESTRUTURAIS DA ATUALIDADE DO
CONTROLO FINANCEIRO
– “Single audit”?
– Articulação controlo interno/controlo externo
– Quem audita pode julgar?
– Certificação de contas – auditoria financeira ou auditoria
de desempenho?
– Leis e outras normas jurídicas ou standards e guidelines?
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5. EXIGÊNCIAS ATUAIS NA AUDITORIA PÚBLICA
REFORÇO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA AUDITORIA:
Independência e ética
Julgamento e zelo profissionais
Controlo de qualidade com vista ao rigor e consistência
Gestão das equipas de auditoria e suas competências
Risco de auditoria e materialidade (conclusões completas, corretas e
apropriadas
Critérios, referências e padrões exigentes na auditoria de desempenho
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6. IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NA AUDITORIA
Informação relevante
Informação de qualidade
Comunicação numa base transparente
Comunicação abrangente com todos os intervenientes
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Colaboração com o Parlamento; Publicitação regular da sua atividade no sítio web e facebook; Divulgação do mandato, plano estratégico, relatório e contas; Publicação de normas, regulamentos, decisões, relatórios de
auditoria e acompanhamento das decisões e recomendações de auditoria;
Difusão das relações de cooperação e bilaterais com outras ISC, INTOSAI, EUROSAI, OLACEFS, CPLP e participação em eventos e GTs internacionais;
Relação com partes interessadas: universidades, escolas, investigadores e estudantes;
Divulgação de notas nos meios de comunicação social.
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7. O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TC
8. APLICAÇÃO DA BOA GOVERNAÇÃO PÚBLICA
A obrigação de prestar contas (accountability)
A prestação de contas contribui para o reforço da confiança do cidadão na eficácia e eficiência da gestão das finanças públicas; O conceito de boa governação responsabiliza os gestores
públicos pelas demonstrações financeiras.
Articulação controlo interno – controlo externo Um sistema de controlo que assegure uma racional
articulação entre o controlo interno e o controlo externo independente, contribui para uma eficiente e eficaz prestação de contas.
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9. AUDITORIA DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO
O reforço da infraestrutura ética do TC
Os auditores do TdC estão sujeitos a elevadas exigências éticas, de acordo com as orientações da ISSAI 30 (Código de Ética da INTOSAI);
Os requisitos éticos estabelecidos pelos standards das ISSAI exigem que os auditores atuem de acordo com os princípios e valores da integridade, independência, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e competência;
Áreas abrangidas pela infraestrutura/quadro ético: gestão e controlo da conduta ética, formação sobre ética profissional, avaliação ética, rotação de pessoal, conflitos de interesses, acumulação de funções públicas e privadas, sigilo profissional e recebimento de ofertas e benefícios.
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Pressupostos para uma auditoria da ética Auditar a Ética no Setor Público é aferir um sistema formal
(infraestrutura) que regula o comportamento dos funcionários públicos e outros agentes, cujos resultados promovem a confiança dos cidadãos nos serviços do Estado;
A análise prévia do nível de gestão da ética duma entidade pública é essencial para definir o âmbito da auditoria e determinar quais os aspetos a serem auditados;
Questões a considerar na análise prévia: Existe uma infraestrutura ética formal e adequada? Se sim, como se compõe? Essa infraestrutura funciona na prática? Se sim, quais os processos relevantes? E como se realiza o acompanhamento da sua aplicação?
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9. AUDITORIA DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO (CONT.)
Âmbito de uma auditoria da ética
Na definição do âmbito de uma auditoria da ética, a seleção do tema depende do tratamento (principal ou subsidiário), de acordo com a escolha do objeto de auditoria, os critérios relevantes para a auditoria e a amplitude desse âmbito;
Tratamento da ética na auditoria:
principal – o objeto da auditoria centra-se na gestão da ética e da sua infraestrutura;
subsidiário – trata a gestão da ética apenas como um elemento secundário incorporado na auditoria geral e qualquer que seja o seu tipo (financeira, de conformidade ou de desempenho).
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9. AUDITORIA DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO (CONT.)
Temas para uma auditoria da ética
Infraestrutura e aplicação de princípios e valores éticos; Aplicação dos códigos de conduta; A ética nas práticas de boa governação; A função ética na repressão da fraude na Administração
Pública; Avaliação dos riscos de gestão da ética/integridade nos PPRG; Acumulação de funções públicas com outras funções públicas
e/ou com atividades privadas; Gestão de conflitos de interesses.
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9. AUDITORIA DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO (CONT.)
10. OUTROS TEMAS ATUAIS PARA A AUDITORIA PÚBLICA
Auditorias de desempenho para avaliação de programas e de políticas públicas, com predominância para os domínios sociais (saúde, ensino e ambiente);
Áreas de forte impacto social: Biodiversidade, alterações climáticas, gestão dos resíduos e gestão da água;
Acordos internacionais em matéria ambiental;
Encargos com ajudas humanitárias.
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11. E DEPOIS DA AUDITORIA?
A informação aos cidadãos e aos seus representantes;
O papel dos auditados e o seguimento das recomendações, com eventuais auditorias de seguimento;
O julgamento de responsabilidades, em especial, da responsabilidade financeira;
O planeamento estratégico.
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