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Leia com ateno as instrues a seguir:
Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prtico
profissional e das quatro questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas.
Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve:
a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos;
b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;
c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos;
e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou
preta.
As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.
Durante a aplicao da prova no ser permitido:a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie,
culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou
corretivo de qualquer espcie.
A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.
No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de
textos definitivos.Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.
Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirarse da sala de prova sem levar o caderno de
rascunho.
O examinando somente poder retirarse do local de aplicao, levando consigo o caderno de rascunhos (prova
prticoprofissional), a partir dos ltimos 60 (sessenta) minutos do tempo destinado realizao do Exame. Quando
terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal de sala.
Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os
documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o
procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade,
na coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes depresenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, ser lavrado Termo de
Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da
unidade de provas.
Boa prova!
DIREITO ADMINISTRATIVOPROVA PRTICO - PROFISSIONAL
GETULIO VARGAS
FGV PROJETOS
F U N D A O
ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
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*ATENO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRNICOS FORAMACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE AREALIZAO DO EXAME VOC SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS
PROVAS PODERO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAO DO CERTAME.-------------------------------------------------------------------------
PEA PRTICO-PROFISSIONAL
Norberto, brasileiro, desempregado e passando por srias dificuldades econmicas, domiciliado no Estado X,resolve participar de concurso pblico para o cargo de mdico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial doconcurso, Norberto foi submetido a exames mdicos, atravs dos quais se constatou a existncia de tatuagem emsuas costas. Norberto, ento, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de mdico no eracompatvel com indivduos portadores de tatuagem.Inconformado, Norberto ajuizou ao ordinria em face do Estado, de competncia de vara comum, com pedidoliminar, na qual requereu (i) a anulao do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fossedeferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada.O juzo de 1 instncia indeferiu o pedido liminar, em deciso publicada ontem, pelos seguintes motivos:1. Os pedidos de anulao do ato de eliminao e de reserva de vaga no seriam possveis, pois significariam atrasona concluso do concurso;
2. A Administrao Pblica possui poder discricionrio para decidir quais so as restries aplicveis queles quepretendem se tornar mdicos no mbito do Estado, de forma que o autor dever provar que a deciso foiequivocada.Diante do exposto, e supondo que voc seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabvel contra adeciso publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais eos princpios que poderiam ser usados em favor do autor.
(Valor: 5,0)
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QUESTO 1
Uma determinada microempresa de gneros alimentcios explora seu estabelecimento comercial, por meio decontrato de locao no residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com trmino em abril de 2011. Entretanto,em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificao do Poder Pblico municipal com a ordem deque deveria desocupar o imvel no prazo de 3 (trs) meses a partir do recebimento da citada notificao, sob penade imisso na posse a ser realizada pelo Poder Pblico do municpio. Aps o trmino do prazo concedido, agentespblicos municipais compareceram ao imvel e avisaram que a imisso na posse pelo Poder Pblico iria ocorrer em
uma semana. Desesperado com a situao, o presidente da sociedade empresria resolve entrar em contatoimediato com o proprietrio do imvel, um fazendeiro da regio, que lhe informa que j recebeu o valor daindenizao por parte do Municpio, por meio de acordo administrativo, celebrado um ms aps o decretoexpropriatrio editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ao judicialem face do Municpio, com o objetivo de manter a vigncia do contrato at o prazo de seu trmino, estipulado norespectivo contrato de locao comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiria, uma indenizao pelosdanos que lhe foram causados.
A partir da narrativa ftica descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicosapropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
A) juridicamente correta a pretenso do locatrio (microempresa) de impor ao Poder Pblico a manuteno davigncia do contrato de locao at o seu termo final? ( Valor:0,60 )
B) Levando-se em considerao o acordo administrativo realizado com o proprietrio do imvel, juridicamentecorreta a pretenso do locatrio (microempresa) em requerer ao Poder Pblico municipal indenizao pelos danoscausados? ( Valor:0,65 )
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QUESTO 2
O prefeito do municpio P", conhecido como Joo do P, determinou que, em todas as placas de inaugurao dasnovas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada E, fosse colocada a seguintehomenagem: minha querida e amada comunidade E, um presente especial e exclusivo do Joo do P, o nicoque sempre agiu em favor de nosso povo!
O Ministrio Pblico estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questo.
Na qualidade de procurador do municpio, voc consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situao.Indique o princpio da Administrao Pblica que foi violado e por que motivo. (valor: 1,25)
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QUESTO 3
O prefeito do municpio X, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores pblicos vinham recebendo de boa -f, h mais de dez anos, verbas remuneratrias ilegais e indevidas. Diante de tal situao, o prefeito, apsoportunizar o contraditrio e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefcio.Antes, porm, resolve consultar seu assessor jurdico, formulando algumas indagaes.
Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao
caso.
A) juridicamente correta a pretenso do prefeito, considerando, hipoteticamente, no existir no municpiolegislao disciplinadora do processo administrativo? (Valor: 0,60)
B) Diante da ausncia de legislao local, poder-se-ia aplicar hiptese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula oprocesso administrativo no mbito federal? (Valor: 0,65)
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QUESTO 4
A Unio pretende delegar iniciativa privada, mediante licitao, poderes de polcia administrativa na fiscalizao deportos e aeroportos nacionais, compreendendo a edio de normas bsicas, a fiscalizao de passageiros e demercadorias e a aplicao de sanes.Para tanto, formatou um modelo a partir do qual o vencedor do certame ser definido pelo menor valor cobrado daAdministrao Pblica para a prestao do servio de fiscalizao.
A respeito da situao apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) possvel a delegao, nesse caso? (Valor: 0,75)
B) possvel a delegao a uma autarquia criada para essa finalidade? (Valor: 0,5)
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