SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃOPARLAMENTAR •
CONSTITUINTEFASE
FSUBSTITUTIVO DO
RELATORDA COMISSÃO
Volume142
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTlTWNTE
V Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças
SUBSTITUTIVO
Presidnte: FRANCISCO DORNELLES - PAJRJJ9-Vice-Preisente: OSMUNDO REBOUÇAS - PMDB/CE~9-Vice-Presidente: IVOVANDERUNDE - PMDB/SC
Relator: JOSÉ SERRA - PMDB/SP
Centro OrldicodoSenllldo Federal Junho de 1987
-1-
RelaTor: ...•.......... JOSÉ SERRA - PMDB/SP
-------------------SUPLENTES------------------------
COMPosrçÃo DA COM;SSÃO
PresidenTe: / FRANcrSCO DORNELLES - PFL/RJ
19 Vlce-prssl~dn~e:.. OSMUNDO REBOUÇAS - PMDB/CE
29 Vlce-pres(d~hTe:... rvo VANDERLrNDE - PMDB/SC
Abelardo Games FI lhoAcrr.ID Re~elra de SóAlberTO Gomes SanTana Carn.lroDlnalr CavalcanTI Mundl~
HClr~~ Conroado :Schue I e~J'uClraz de SouzaMaria Be~6nla ds Lemo. Gonçalv•• da MOTTaPaulo RoberTO SI IvérloRaimundo' de Meneze. VieiraTeresó de 3e.U5 Torr••
II. As ......aor......snTo T.ácn I~-L..g 1.1 ClT 1"'0. di:> S.nadoFederal
Ada STel la BasBl Oaml60GUSTavo VDlker ~UBdemann
Ogíb Telx.l~a d. Carv4lno F'I lha
ASSESSOR:IA
I I. AS8essorDmenTO Técnlco~Legl.laTlvo da C6mapado.. OepuT-a.c:Ios
HERMES zThETTj::; ' ; :.'. 'PMÔBfRS-:ISMAEL WANDERLEy.................•...... ~.. ; PMDB/RNJ:VO CERSÓSIMO. '.' , , , , . .. PMDB/MS;rOACI GÓES < PMDB/BA:rOÃO CALMON: .-.- .-. - -:. -.-~ -.. -. -PMPB-/E'S-.rOAQUIM SUCENA ............•................. PMDB/MT;rosÉ MELQ , ....................•... :. PMDB/AC:TULJ:O COSTAMJ:LAN ......•..................... PMDB/R;:lLU:tZ FRE:IRE ......•..................•....... PMDB/PEMANOEL ftIBEIRO ' ; PMDB/PAMÁRCJ:O LACERDA ' .- . . . . . . .. PMDI3/MTMAUR rCIO FRLJl::T .................•..•......... PMOB/PRMAURO SAMPA:J:O ....•.............. , _. PMDB/CENABOR .:rÚNIOR _ PMDBFACNJ:L~O SGUAREZ:I : ~MOB/PR
OSVALDO SOBRINHO .........................••. PMDBFMTPAES DE ANDRADE PMbB/CE'PAULO ALMAOA ......................•......... PMDB/MC;PAULO ROBERTO.....•............... , .•.... _ .. >fOMDB/oPARUBEM BRANQUINHO PMDSiACRUBEN F'IGUE:IRÓ : . . . . . . . . . . .. PMDB/MSSÉRGIO NAyA ' , PMDB/MGVIRGILDÁSIO DE SENNA '. . . . • . . . . • . . . . . . .. PMDBI1IAALEXANDRE COSTA.............................. PFL Ftl4ALYSSON PAULINELLI , ~ ..•...... : PF'L IMGANGELO MAGALHÃES '•.... : ....•.... _ _ .. PF'L' taAANTONIO FERREIRA .........•.............•.... PFL IALGANDJ: JAMIL : .. ,............... PFL IHaGILSON MACHAOO ',' . . . . . . • • . .. PF'L FI"EHOMERO SANTOS............................... PF'L l1'IQ
:IBER~ F'ERRE:IRA , .. '.' .. , ....•. ; ~F'L III'NJAYME SANTANA...........•... , , .. :. PF'L IMAJOÃO LOBO...................•............... ' PF'L I,.IORLANDO BEZERRA PFL ICE:OSMAR LEITÃO ...............•......... : , .. PFL FR:rVICTOR FONTA~A , ......•........ PF'L IS'CVICTOR TROVÃO '..............•.. ", . . . . .. PF:L FMAWALDECK ORNELAS '...........•. '. . . . . .. PFL IBADELF:IM NETTO - , . . . . • . . . . •• PÓS 18,.
_ OSVALDO SENDER ". . . . • . .. roca ,,,.ROBERTO CAMPOS , ........•........•.... P08 I~
TELMO l<J:RST., . . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . • . . .. pps IqCÉSAR MA:IA......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. PDT I"'".rOSÉ MAURícro ....................•.... : .• -. •. POT 111''''NOEL OE CARVALHO:' , PDT Ire".CARLOS ALBERTO..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . .. ,.TB IJ'N
-ROBE:RTO .rJ::FF:ERSON ' .. ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. PTB IQIRMA PASSON:I ,.....•..' PT 18''-OLíV:IO DUTRA ". PT _ IRSAFJ:F DoFlJ:'NGUE:S :. .. PL 18,.
PMDB/PRPMDB/SPPMDEf/PRPMDB/AMPMDB/AMPMDB/CEPMDB/PRPMDB/PAPMDB/PEPMDB/SPPMDB/CEPMDB/ACPMDB/ESPMDB/PEPMDB/RSPMDB/BAPMDB/GOPMDB/PEPMDB/ROPMDB/PRPMDB/BAPMDB/ESPMDB/R.rPMDB/MGPMDB/GOPMDB/GOPMDB/ESPMDB/PRiPMDB/MG'>PMDB/SC!PMDB/PE
PF'L/BAPF'L/ALPF'L/RNPF'L/CEPFL/SCPFL/RNPF'L/P:tPFL/BAPFL/SEPFL/PEPF'LFSEPFL/PI"PFL/ES·PF'L/R;rPDS/MAPDS/PIPDS/SCPDS/MAPDT/SPPDT/RSPDT/RJPTB/RJPTB/ALPT ISPPT IMGPL IR;rPDC/SP
TJ:TULARES
AFFONSO CAMARGO ...........•.................ArRTON SANDOVAL < •••••••••••••BASJ:LJ:O VJ:LLANJ: .CARLOS DE' CARLJ: , .CARREL BENEVJ:OES .CJ:D SABÓJ:A DE CARVALHO : .DARCY DErTOS " .OOMrNGOS :rUVENJ:L ..............•.............~ERNANO BEZERRA COELHO , .~ERNANDO GASPARJ:AN .~J:RMO DE CASTRO .GERALDO FLEM:tNG .GERSON CAMATA .HARLAN GADELHA .:tRAJÁ RODRJ:GUES .JOÃO CARLOS BACELAR ..................•......JOÃO NATAL. .................,................:rOSÉ CARLOS VASCONCELOS .:rOSÉ GUEDES .:rOVANNr MA.%N% : .".UTAHY MAGALHÃES .LEZJ:O SATHLER .....................•.........MÁRCJ:O BRAGA .HAURO CAMPOS .NAPHTALJ: ALVES : .NrON ALBERNAZ ......................,...... ..ROSE DE FREJ:TAS ' , .SÉRGJ:O SPADA : , .
I SÉRGJ:O WERNECK : .. WALMOR DE LUCA , .~wrLSON CAMPOS \ .. ~_._._._._._ .
1 BENJ:TO GAMA .\ DJ:VALDO SURUAGY .I FLÁ VJ:O ROCHA .FURTADO LEITE .IVAN BONATO :.JESSÉ FREIRE .JESUS TAJRA _ .JOÃO ALVES :JOÃO MACHADO ROLLEMBERG .JOSÉ TINOCO .MESSIAS GÓ:IS .MUSSA DEMES .PE:ORO CEOLIN .SIMÃO SESSIM : ........•..............;roÃo CASTELO .:rOSÉ LUIZ -MAIA .RUBERVAL PILOTTO , .vrEJ:RA DA SILVA .ADHEMAR DE BARROS FJ:LHO .ADROALDO STRECK , .FERES NADER .F ÁBJ:O RAUNHET.T)[ .ROBERTO TORRES .LUIZ GUSHIKEN .. , .VIRGíLIO GUJ:MARÃES .JOSÉ LU:IS DE SÁ .. , ,~SÉ MARIA EYMAE:L ............•.............. ,
ALEXANDRE PUZYNA .ALUíZIO BEZERRA .ANTONJ:O GASPAR ,.EXPED:ITO MACHADO .F'ERNANDO GOMES .GERALDO BULHõES .GERSON MARCONDES .GIL CÉSAR .................................•.
i u""·.O ROSAS r::'''?':';..•.-:;:.~_..,_''''="' ~~~~ __ • '~'::"-~""""' ••':fIIl"", •••..:.-.:...._._.:. •••••••••
. \,_:..-jt;:~:~~~~,
PMDB/SCPMDB/ACPMDB/M,APMDB/CEPMDB/BAPMDB/ALPMDB/SPPMDB/MG'pMOB~SP
:tIro A~BeB.. oramBnTo Técnico requisiTado fora do.Quadros do Congpsw.o Nacional
Alcldea "'orge CosTa
\AnTonio Almsld.. de LimaAnTonio Correa de Almel~a
;1 ArTU,. Nuns8 d. 0.1 I vel ra F.I I nO~\ B.a1'r I z Aze,..ilo da S I I va;.; C.zar So I danh~ _.: _
-3-
Clóvis Panza~lnl
~Iól Co~azza
r~anclsco de Paula Glffone~osé Robe~~o Rod~leues Afonso~úl lo Sé~glo Gomes de AlmeidaLuiz An~6nlo Raede~
Luiz Ca~los PlvaLuiz Rome~o Pa~u~y AcclolyMó~clo Ba~~olomeu Alves Si IvaNélson MadalenaPed~o Pa~en~e
Reinaldo Mus~afa
Rlca~do Va~sano
Te~eza LoboValdema~ Gioml
Temos consciência de que dete~mlnados a~
tlgos, Incisos, pa~óg~afos e disposições talvezdevessem flgu~a~ em leis complemen~a~es ou mesmoo~dlnó~ias mais do que no ~ex~o constl~uclonal~
ManTivemo-los, po~ém, a fiM de que ~ pensamen~o
dos memb~os desta Comlssao Temótlca fosse exp~esso
de fo~ma mais cla~a na a~ual fase do nosso t~aba
lho, na expecToTlva de que nas eTapas pos~e~lo~es
do p~ocesso consTITUinTe seja possfvel da~ ~~aTa
menTo mais adequado a esse p~oblema, comum a out~as comissões. t nossa oplnlao que, ao lado do~exto cons~ltucional p~op~lamen~e dito, deva flgu~a~ o conJun~o de no~mas que a Assembléia NacionalConstl~ulnte conslde~e mais pe~tlnenTes a leis,que deve~á se~ ob~lga~o~lamente ado~ado quando~als leis fo~em eJabo~adas.
IV. Assesso~amen~o do Cen~~o de Info~mó~lca e P~o
cessamen~o de Dados do Senado Fede~al (PRODASEN)II - PRINCIPAIS ASPECTOS DO SUBSTITUTIVO
Nobo~ SaltoWilson Paulo Flalho Fél Ix ~únlo~
C~is~lna ~úl la Fo~~es Loba~o
KJebe~ Gomes Fe~~ei~a Limae equipe
Ent~e os p~lnclpals aspectos do'SubsT.ltuTlvo ap~esenTado, ~essalTamos os segUinTes, desdob~ados nos ~~ês capl~ulos que Incumbem à Comissão.
v. Sec~eTaria da ComissãoSISTEMA TRIBUTÁRIO
1 - No campo ~~ibu~ó~lo, o Subs~ltutivo
p~ocu~a comblno~ os C~ITé~los fundamenTais d~:
a) descen~al lzaçao e fo~Taleclmen~o daaUTonomia dos Es~adoG e MunlcfploS;
e) ga~antla ao sistema de um mfnimo deunifo~mldade nacional nos seus p~lnclplos báSICOS,mediante a p~ese~vaÇao da flgu~a da lei complemen~a~ em ma~é~ia ~~Ibu~ó~ia.
d) simplificaçãoÇao às necessidades dep~OdUTivo;
~eglo-
e p~o~eção ao
e adequaçao da ~~fbuTa
Mode~nização do siSTema
dos desequl I Ib~ios
Justiça fiscal
b) a~enuaçao
nals;
c) malo~
cont~lbulnte;
Ma~la ~úl la Rabel lo de Mou~a
~a~bas Leal VianaSenlclo Mendes TelxeJ~a
Ma~lsa da SI Iva Ma~a
Ma~la Be~enlce Ca~valho Cas~~o SouzaC~ls~lna de Fó~lma Nunes de Quel~oz
Sônia Fleu~y Lace~da
Isalas Fél Ix Telxel~a Ba~bosa
Lou~des Mel lo Nunes de Ca~valho
~osé Gomes Fe~~el~a
~andlma~ Ma~la da SI Iva Gulma~aes
Hen~lque Rod~lgues Neto~andl~a Fe~~el~a Vaz To~~es
~oanlta Flguel~edo GaleazzlAu~enl Iton A~a~una de Almeida~I lessl Rod~lgues Madu~el~a
Heloisa Ramos CoelhoMa~la Guloma~ Ca~nel~o Rlbel~o
Ma~la de Fótlma Magalhaes
R E L A T 6 R I O
Senho~es Constituintes
I - INTRODUÇÃO
Na eJabo~açao deste Substi~utlvo, levamosem al~a con~a os ~ela~6~los ap~ovados pelas Subcomissões, as 1164 Emendas ap~esentadas a esses ~e
la~ó~los - das quais acolhemos, ~otal ou pa~clal
mente, ce~ca ~e 301 (~~In~a po~ cen~o) - e os ,núme~os e In~ensos dlólogos e t~ocas de opinIões queman~lvemos com Cons~l~uln~es sob~e os p~lnclpals
~emas pe~~lnentes à Comlssao do Sls~ema
T~lbu~ó~lo, O~çamento e Finanças.
P~ocu~amos, em nosso SUbSTITU~lvo, maisdo que apresenTar posições pessoais, InTe~preTar eexp~essa~ as Idéias que ·ac~edltamos se~em p~edoml
nanTes enTre os membros da ComIssão TemáTJCa. Anova fase de emendas pe~mltlda pelo Regimentoposslbi I I~a~ó a co~~eção de falhas e Insuficiências que o texto eventualmente ap~esen~e.
Há, po~ cerTO, divergências enTre osConstituintes, ma~cadas po~ dlfe~entes visões denaTureza social, ~e9jonal e pol íTlca ou, mesmo,dependentes do 6ngulo Individuai de obse~vação econhecimento dos p~ob/emas t~atados. ConfIamos,nao obstante, em que o espl~l~o público, a tole~Oncla e a ~esponsabl I Idade demons~~ada pelosConstituintes até ago~a pe~mltam-nos chega~ a contrlbulçao coeren~e, equl I Ibrada e afinada com os.prlnclplos mQlo~es da democ~acIQ, da Justiça social _ do desenvolvlmen~o.
2 - O esfo~ço pa~o a descen~~al Izaçao e ofo~~aleclmento dos Estados e Municlplos evidenclase p~lnclpalmente pela ampl laça0 da base do ICM ea malo~ I ibe~dade na fixação de suas ai fquotas, aex~ensao da competência ~esidual pa~a os Es~ados ea c~lação do ImposTO de vendas a va~eJo pa~a osMunicípios, ao mesmo Tempo em que se ampl Iam, signlflca~lvamente, o FPE e FPM. No mesmo sentido,embo~a com meno~ significado, sl~uam-se a pa~tl lhade f~ação do IPI com Es~ados e Municfplos e a possibl I,dade de adicionai estadual de 51 (cinco po~
cen~o) do IR. Veda-se, po~ out~o lado, a vinculação dos ~ecu~sos t~ansfe~ldos a apl Icações p~é
deTerminadas e criam-se mecanismos que incluem ~e
p~esentantes dos Es~ados e Munlclplos pa~a acompanha~em o cálculo e a I iberação dos ~ecursos T~ans
fe~ldos e o p~ocesso de descent~al izaçao de funções e aTividades. Do mesmo modo, eliMina-se a faculdade de a União isenTar imposTos esTaduaiS emunicipaiS. Cria-se, pa~alelamenTe, um fundo dedescen~~al Ização; sua p~lnclpal fon~e é o Flnsociol, cujas ai íquoTos se~ão redUZidas gradualmenTeaTé sua eXTinção em 5 anos. Desnecessá~io dlze~
que essa descent~al Ização é essencial pa~a vlablI Iza~ o mlnimo de equl I Ib~lo flnancel~o en~~e ast~és esfe~as da Fede~ação.
3 - O esfo~ço pa~a co~~lgl~ os desequl I 1b~ios ~eglonals evidencia-se não s6 pelo aumentodo FPE e do FPM,mas ~ambém pela manutenção do Fundo Especial pa~a o No~~e-No~deste que, de aco~do
com o SUbStltU~ivo, des~lna-se a aplicações nas~eglões at~avés das Ins~l~uições Oficiais defomen~o. Como sabemos, o FPE e o FPM são dlsT~I~
buldos de fo~ma a beneflcl"ar aS ~eglões, es~ados emunlclplos menos desenvolvidos. Além disso,
garan~e-ge, consTITucionalmenTe, que 20J. (vinTepor cenTo) do FPE sejam dlsTrlbuldos exclusivamenTe aos ESTados com renda por habiTanTe Inferior à
média nacional.
4 - A jusTI9a fiscal se expressa aTravésdo princIpio de maior progressIvidade dos ImposTOS, cuja apl Ica9ão deve caber à lei complemenTare ordinária. À ConsTITul9ão não cabe fixar ai IquoTas ou mesmo promover a ampl la9ão. da abrangênciado ~mpo5~o de Renda, ~60 necessá~la pa~a a~enuar aregresslvldade social da carga TribuTária. A maIorproTe9ão aó conTribuinTe se expressa de formaTransparenTe na I ImlTa9ão dos emprésTimos compulsórios a casos de calamidade pública; na suj e l9ã odas conTrlbul9ões sociais e de InTervenção no domlnlo econômico aos prlnclplos de legal Idade e an-
Terioridade; na prolbl9ão de privilégios fl?cals acerTas caTegorias profissionais; na maior proTe9ãoconTra mudan9as bruscas na TribUTação; e na IlmlTa9ão dos privilégios processuais da Fazenda emdeTrimenTo do conTribuinTe. 00 mesmo modo, a posslbl I Idade de maior seleTividade do ZCM e os Impos~os sobre ~ransmlssão InTe~-vlvos e causa morTis e sobre doa9ões, refor9am o pOTencial daprogressivIdade. Cumpre noTar, ainda, que é fixadaem 21 (dois por cenTO) a ai IqUOTa máxima do ZmposTo sobre Vendas a Varejo, aTé que lei complemenTardispónha sobre a maTéria.
5 - A s.mpl iflca9ão TribUTária Traduz-sena fusão de se~e ImposTOS sobre mercadorias e serviços em um só, não cumulaTivo, Inclden~e sobre ovalor adicionado. t óbVIa a impor7âncla dessa medida quanTO às exporTações IndusT~lals, que poderão beneficiar-se da Imunidade de ImpOSTOS aTéaqui embUTidos em seus CUSTOS (por exemplo, o ZSSou o ZULCLG). Ao mesmO Tempo, prolbe-se a crla9ãod. novos imposTos cumulaTivos, preVê-se TraTamenTo••peclal para microempresas e Impõe-se a reaval la9ão periódica dos IncenTivos fiscaIS.
6 - PermiTimo-nos concluir esTa slnTeserelaTiva ao campo TribUTário Tecendo comenTáriossobre dois Temas que cerTamenTe preocupam osConSTITuinTes. Primeiro, a respeiTO da cargaTribUTária que poderia resulTar do SUbSTITUTIVOora apresenTado. A deflnl9ão dessa carga não podeser eXTralda deSTe SUbSTITUTIVO, pois dependerá dafixação de ai IquoTas e da abrangência dos faTOSgeradores e das bases de cálculo, perTinenTes àlegislação TribUTária. Além disso, como é óbvio,Tais condições de InCIdênCIa e abrangência d~pen
derão Também das necessidades de despesas que aConSTITuinTe venha a criar e do comporTamenTO dosfUTuros governos em suas Três esferas.
Uma segunda queSTão Tem a ver com aprovável "perda" de recursos dlsponlvels para aUnião. No caso, regisTramos aquI no&so preocupaçãocom essa queSTão e a nscessldade de que, por um
lado, o processo de descenTralização de encargos efunções seja efeTivo e, por OUTro, que o novo Código TribUTário NaCIonal e a legislação ordináriacompleTem adequadamenTe a moldagem do sisTemaTribUTário do ponTO de viSTa do equl I Ibrlo financeiro federaTIvo. Cabe regISTrar, de Todo modo,que as Transferências de recursos TrIbuTários daUnião, de acordo com o SUbSTITUTivo, deverá sergradual.
ORÇAMENTO E FZSCALZZAÇÃO
7 - No SUbSTITUTivo, permITe-se SIgnificaTivo aumen~o da ~~anspa~êncla e da ab~an9êncJa
do p~ocesso o~9amenTó~lo, medían~e o exame peloCongresso do orçamenTO fiscal, de inveSTimenTosdas empresas públicas e da Previdência Social,além dos demonSTraTivos das Isenções Trlbu~árlas,
subsídios, IncenTivos e demais beneficiosTribUTários ou financeiros.
8 - DefineM-se Mais claraMente as priori
dades das despesas e maior conTrole anual de seu
_4-
cumprimenTo em Termos de meTas flslcas. Zsso seráposslvel graças ao exame pelo Congresso do PlanoPlurianual de ZnvesTlmenTos e à crla9ão da Lei doProjeTO de OireTrlz OrçamenTária, a ser aprovadopelo Congresso no final do primeiro semesTre doano. Esse pré-orçamenTO balizará a elaboração dalei o~çamenTá~la e sua ap~ova9ão, no úl~lmo ~~I
me$T~e do ano.
9 - ForTalece-se o papel do LegislaTivono p~ocesso o~çamen~á~Io, na fase de elabo~a9ão eno conTrole e fiscalização de sua execução. Zsso éposslvel graças ao ProjeTo de OlreTrlzOrçamenTária, à maior parTicipação dos parlamenTares naS definIções fundamenTais da alocação de recu~sos e ao ~ev190~amenTo da Comissão MisTa Pe~ma
nenTe do Congresso. ManTém-se o princIpIO de que oLegislaTivo não deve subsTITuir o ExeCUTivo em
suas funções na real ização da despesa pública,mas, ao mesmo Tempo, coneide~a-se c~ucial que oLegIslaTIVO parTicipe efeTIvamenTe da definiçãodas prIorIdades, conTrole e fiscalize a execuçãoda despesa. Pa~a Isso, Jncluslv~, se~ó neces5á~la
a c~lação de mecanismos, como os que são conTemplados, pa~a o conT~ole pe~manenTe e evenTual InTe~~upção de Inves~lmenTos, subsídios e oUT~as
fo~mas de despesas que, po~ vezes, são ~eal Izadosno meio de um exe~crcio financel~o sem que o LegislaTIVO os Tenha ap~ovado, no mé~jTo e nas condições de fInanciamenTo.
~O - ForTalece-se, Também, o papel dosorganismos de con~role eXTerno (TrIbunal de ConTes) e InTe~no das conTas da União e de suasenTidades. PermiTe-se, por exemplo, que o Tribunalde ConTas SUSTe, quando for o caso, a execução doaTo evenTualmenTe impugnado, deCisão que será manTida se, havendo recurso, o Congresso Nacional nãose p~onunclar em prazo deTerminado. Ainda quanTOao T~lbunal de ConTas~ cabe menclcna~-a5 mudançaspropOSTas em sua composição, dando-se maior pesoao LegislaTivo e eXTInguindo-se a viTal Icldadepa~a dois Terços de seus mlnisT~os, que Te~fam
mandaTO de seis anos.
SZSTEMA FZNANCEZRO
~~ - Os prlnclplos de maior Transparência, abrangência, parTICIpação legislaTiva, conTrole e fiscalização das despesas da União Têm seucomplemenTO fundamenTai na clara separação de funções enTre o Banco CenTrai do B~asJ I e o TesouroNacional. Transfere-se do BACEN ao Tesouro as aTividades que a esTe são afeTas (emissão de TITulosde dIVIda públIca e adminisTração de recursos defomenTo); prolbe-se que o referido Banco fInanciedIreTa ou IndireTamenTe o Tesouro e reafirmam-sesuas funções de aUToridade moneTária (poder excluSIVO de regular a oferTa de moeda e a Taxa de JUros) e guardião das reservas do Pais. Por úlTImo,
aTribui-se mandaTO a sua dl~eTorla, cuja nomeaçãoe deSTITuição pelo PreSIdenTe da Repúbl ica deveráser aprovada pelo Senado Federal.
~2 - OUTro aspeCTO fundamenTai que envolve a UTi I ização dos recu~sos públ icos ~efere-se agaranTia de que as dlsponlbl I Idades de caixa daUnião sejam depOSITadas no Banco CenTrai do BraSI I, pe~mITlndo:
a) maior conT~ole d~s flUXOS de ~ecu~sosj
b) alocação mais ~acional dos ~ecursos,
segundo os prOPÓSiTOS governamenTais;
c) dimInuição do CUSTO da dIvida pública.
~3 - Ainda no que se refere aos recursos
públicos, CUMpre subi ínhar que eles não mais serão
UTI I Izados par~ coberTura de a~1 Icações ou depósl-
-5-
çãOj
X - Jus~iça social; e
I Impos~os p~evi~~os nes~a Cons~l~ui-
A~~. 29 - Cabe a lei complemen~a~:
equl IJb~ado en~~e
~axas não pode~ão ~e~ base deImposTos.
§ 19 Os ~~ibu~os des~fnam-se a p~ove~ aUnião, os Es~ados, o Dls~~I~o Fede~al e os Municípios de ~eceiTas pa~a saTisfazer as necessidadespúblicas a seu ca~90, e ~e~ão em vls~a, p~inclpal
men~e, os segujn~es obJe~lvos:
XXX - con~~jbuiç6es de melho~la, pela va10~lzação de Imóveis deco~~en~e de ob~as pÚblicas.
§ 39 - Ascólculo p~óp~la de
II - ~axas, em ~azão do exerclclo dea~os de pode~ de pol ícla ou pela u~1 I Ização, ef~
~Iva ou pa~enclaJ, de se~vlços públ Icos, p~es~ados
ao con~~ibuln~e ou pos~os a sua disposição; e
§ 49 - As conT~lbulções de melho~la se~ão
exigidas dos p~op~ie~ó~los de Imóveis beneficiados, ~endo po~ I Iml~e To~al a despesa ~eal Izada.
XX - desenvolvlmen~o
as dlfe~en~es ~eglões do País.
§ 29 - Semp~e que possível, os Impos~os
~e~ão ca~ó~e~ pessoal e se~ão g~aduados segundo acapacidade econômica do con~~ibuln~e. A admlnls~~ação ~~lbu~ó~la, especialmenTe pa~a ~o~na~ efe~Ivos esses p~lncípjos, pode~ó Iden~jfica~, ~es
pei~ados os dl~ei~os ,ndividuais e nos ~e~mos dalei, o paTrimOnio, os rendimenTOS e as aTividadeseoon6micas do conTrIbuinTe.
§ S9 - Medlan~e convênio, a União, os Es~ados, o Dls~~I~o Fede~al e os Municípios pode~ão
delega~, uns aos ou~~os, a~~lbulções de adminls~~ação ~~Ibu~ó~ia, bem como coo~dena~ ou unlfica~
se~viços de fIscal ização e a~~ecadação de~~Ibu~os.
18 - Cabe ressalTar, ainda, a TenTaTivade o~denação dada a es~e capíTulo - InexlsTen~e emou~~as cons~ITulçóes - a fim de faci I iTa~ e melho~
SISTemaTizar a abordagem das queSTõesfundamen~als. Tal o~denação desdob~ou-se em seisseções, ve~sando sob~e SISTema rinancel~o Nacional, No~mas Ge~als de Finanças Públ icas, CompeTêncIas da Unia~, AT~jbulções do Cong~esso Nacionaljus~jça Fede~al e Disposições T~ansi~ó~las.
Senho~es ConsTI~ujn~es
~os em Ins~l~ulções flnancel~as I Iquldadas. Po~ém
os pequenos poupado~es não flca~ão desp~o~egldos,
po~que se assegu~a a c~jação de fundo de segu~o
com ~ecu~sos das p~óp~jas Ins~l~uições
flnancel~as.
14 - O Pode~ Leglsla~lvo assume con~~ole
efe~jvo do endrvldamen~o públ ico, seja o di~e~o,
seja o ~esu/~an~e da concessão de ga~an~las. Xssodeve se~ fej~o sem ob~Jsa~ ao exame casurs~lco, oque ~~ansfe~i~ia ao Cong~esso a ~esponsabi I Idadepela con~~a~ação de cada dívida. Pa~alelamen~e, apa~Tlclpação do capl~al es~~angel~o no sls~ema flnancej~o nacIonal se~ó ~egulamen~ada no ãmbi~o da~ees~~u~u~ação do Sls~ema Flnancel~o, com o obJe~lvo de ~esguardar os verdadeiros inTeresses nacionais, segundo aco~dos In~e~naclonais e de ~eci
p~ocidade, que pe~ml~am a a~uação de Ins~j~ulções
financeiras nacionais no eXTerior, promovam nossasexpo~Tações e faci I I~em o flnancíamen~o ex~e~no.
1S - Xmpo~~an~es Inovações do Subs~l~u~l
vo dizem ~espel~o à Lei do Sls~ema Flnancel~o Nacional e ao Código das Finanças Públicas, que ~e
es~ruTurarão os sISTemas financeiros público ep~ivado, es~abe/ece~ão as novas ~eg~as pe~~inen~es
à organização e ao funcionamenTo desses sisTemas.O eiXo da reformulação e da consol i dação dessesco~pos legais deve~ó se~ a p~omoção do desenvolvl--men~o equl I Ib~ado, com Ju~os compa~ívels com aproduçãoj Transparência das operações, sobreTudoas que envolvam o seTor púbJ Ico; conTrole socialdo gasTo e da dívida públ ica; e Inibição da especulação ImprodUTiva como práTica generalizada navida econômica do Pare.
A Comissão do Sls~ema T~lbu~ó~lo, O~ça
menTa e rlnanças, em vl~Tude do alcance conceiTuaie p~ó~lco das ma~é~jas que ~~a~ou e g~aças ao ~~a
balho ~esponsóvel de seus in~eg~an~es,
ap~esenTa~ó, denTro de uma semana, colabo~ação queme~ece~á g~ande a~enção dos demais memb~os da Assembléia Nacional Cons~l~uln~e.
X - dispo~ sob~e confl i~os de compe~ên
ela, em maTéria TrlbuTórla, enTre a União, os Es~ados, o Dls~~i~o Fede~al e os Municípios;
XX - ~egula~ as I imi~ações cons~l~uclo
nals ao pode~ ,de ~~ibu~a~; e
Os Temas c~í~lcos da despesa e ~ecel~a
públ icas, bem como do financiamenTo público e p~l
vado, me~ece~am de nossa pa~Te, aTé a90~a, T~aTa
menTO p~ofundo, não IsenTO, po~ ce~To, de dlve~-
gênclas no~mals e a~é desejáveis pa~a p~opicia~ oconf~onTo c~laTivo de Idéias. ESTa úlTIMa semanaexlgi~á de ~odos g~ande esfo~ço: anál ise do SubsTITUTivo e dos pa~ece~es sob~e as emendas, discussão e ap~esenTação de novas emendas, VOTação donovo SubsTi~u~ivo e dos des~aques. Pe~ml~lmo-nos
afl~ma~ que ~al esfo~ço, acompanhado de ousadiaInovado~a, ~eaJ lemo, dlólogo e T~ansI9êncla,
pe~mi~l~á que nossa con~~ibulção possa ~ep~esenTa~
n60 apenas o cump~imen~o de um dever, mas ve~da
del~a con~ls~a pa~a a nova Cons~i~ulção que Toaosdesejamos.
III - SUBSTITUTIVO
XIX - es~abelece~ no~mas ge~ais em ma~é
~Ia TribuTória, especialmenTe sobre:
a) definição de ~~Ibu~os e de suas espéCies, bem como, em relaç60 aos ImposTos dlsc~lmlnados nes~a Cons~ITUrção,
dos ~especTlvos faTOS ge~ado~es, basesde cólculo e con~~rbujn~es; e
b) o~~igação, lançamen~o, c~édj~o, p~es
c~lção e decadência.
A~~. 39 - Compe~em à União, em Te~~I~ó~lo
Fede~al, os Impos~os eSTaduais e, se o TerriTórionão fo~ dividido em MunIcípios, cumula~lvamen~e,
os impos~os municipais; e, ao Dls~~I~o Fede~al,
bem como a Es~ados não divididos em Municípios, osImpos~os municipais.
CAPÍTULO X
DO S~STEMA TRXBUTÁRXO NACXONAL
SEÇÃO X
Dos P~lncíplos Ge~als
A~~. 49 - A União, os Es~ados e O DlsT~i
~o Fede~al pode~ão Ins~l~ul~, além dos que lhessão nominalmenTe aTrlbufdos, OUTros ImpOSTOS, desde que não ~enham fa~o ge~ado~ ou base de cólculop~óp~jos de impOSTOS discrIminados nesTaCons~rTuição.
A~~. 19 - A União, os ESTados, o Dls~~iTo
Fede~al e os MunIcípios pode~ão Ins~l~ul~ os seguin~e& ~~lbuTos:
§ 19 - XmposTo ins~l~uído com base nes~e
a~~igo não pode~á ~e~ na~u~eza cumula~lva edepende~ó de lei ap~ovada po~ malo~la absolu~a dosmemb~os do Cong~esso Naclonai oU da ~espec~lva AS~I
sembléla Le9Isla~lva.
-8-
§ 29 - ImposTo do UnIão exclul~á ImposToidênTico InsTITuído pelo ESTado ou pelo DlsT~ITO
Fede~a I.
c) paT~jm6nio, ~enda ou se~vlç05, uns dosOUT~OS;
b) Templos de qualque~ culTO;
A~T. 59 - A União, os ESTados e o DlsT~I
TO Fede~al pode~ão insTITul~ emp~ésTlmos compulsó~los pa~a aTender a despesas eXTraordJnÓ~las ocasionadas po~ calamidade pública, medIanTe lei 0
p~ovada po~ maio~ia absoluTa dos memb~os do Cong~esso NacIonal ou da ~especTlva AssembléIaLegIslaTiva.
c) paT~lmõnlo, ~enda ou se~vlços dos pa~
Tidos pol ITlcos, Inclusive suas fundações, das enTIdades sindicaIS de T~a
balhado~es e das InSTiTuições de educação e de assisTência social sem finsIUC~aTJVOS, obse~vados os ~equlslToS
eSTabelecidos em lei complemenTar;
§ 29 - O dISpOSTO na alfnea "a" do IndlsoII e no pa~óg~afo anTe~lo~ desTe a~Tlgo não comp~eende o paTr'lmôn(o, a renda e os ser-vlços, r-elaclonados com aTividades econômicas r-egJdas por'normas apJ JcóveJs a emp~eendJmenTos prlvados~
§ ~9 - A vedação exp~essa na 01 Inea "a"do ITem II é eXTensiva às aUTa~qulas e às fundações insTITuldas ou manTidas pelo pode~ público,no que se ~efe~e ao paTr'lm6nio, à renda e aos ser-VIÇOS, vinculados as suas final Idades essenciaisou delas decor-~enTes.
Pa~ág~afo único - Os emp~ésTlmos compulsó~los somenTe pode~ão Tomar po~ base faTos ge~a
do~es comp~eendldos na compeTência T~lbuTá~la dapessoa ju~ldlca de di~elTo públIco que osInsTITul~.
A~T. 69 - As conTribuIções sociais, as delnTe~vençáo no domínio econômico e as de InTe~esse
de caTego~ias p~ofisslonals, p~evlsTas nesTa ConsTITUição, flca~ão SUJeITas às ga~anTlas eSTabelec I das no I Te.m I e na a I rnea "c" do I Tem III, doa~T. 79
d) J l vr-oes ,o papel
jo~nals, pe~lódlcos, bem comodeSTinado a sua Imp~essão.
SEÇÃO IIA~T. 99 - É vedado à UnIão:
III - cob~a~ T~ibuTos:
fisco;
Das LImiTações ao Pode~ de T~lbuTa~
a) em ~elação a faTOS ge~ado~es oco~~ldos
anTes do Início da vigência da lei queos houver InSTITuído ou aumenTado;
A~T. ~D - Lei complemenTa~ eSTabeleceráfo~ma especial a favo~eclda de cob~ança de imposTOS fede~als e eSTaduais, ou sua não InCidência,rela~Jvamen"'e à mlc~oempresa, como ~al definida emlei pela União, pelos ESTados e pelo DlsT~ITo
Fede~a t .
§ 39 - O dispOSTO nesTe a~Tlgo não prejudica os direiTOS do conT~lbulnTe, ~elaTlvamet'lTe aisenção ou beneficio fiscal concedido po~ p~azo
cerTo e sob de~e~minadaG condlç6es.
A~T. ~2 - DIspOSIção legal que concedaIsenção ou beneficio fiscal Te~ó seus efeiTOS aVaI lados pelo Pode~ LegislaTivo oompeTenTe, a cadaqua~~o anos, conTados do exe~crclo subsequenTe aoda ~especTlva vigência.
A~T: ~~ - É vedado aos ESTados, ao DisTriTO Fede~al e aos Municípios eSTabelecer dlfe~ença "t~lbuTórla enT~e bens e serviços, de qualque~ naTu~eza, em ~azão de sua p~ocedêncla oudeSTino.
§ 29 - Conslde~ar-se-á eXTInTa a vigênCiada no~ma, que não houve~ sido renovada no p~a%o
eSTabelecido nesTe a~Tlgo.
I InsTiTul~ T~lbuTO que não seja uni-for-me em Todo o "'e~~1"'6~io nacional ou que IMpl j
que diSTinção ou prefe~êncJa em ~elcção a ESTado,DlsTr'ITo rederal ou MunicípIO, em deTrImenTO deOUTro, admiTido a concessõo de IncenTIVOS deSTinados a promover maior aquI J rb~io sócio-econômicoen~~e as diferenTes regiões do País;
II - T~ibuTa~ a ~enda das ob~lgações dadiVIda públ ica dos ESTados, do DIST~ITo Fede~al edos Munlcíplos, bem como a r-emune~ação e os pr-ovenTOS dos ~especTlvos agenTes públICOS, em nlvelssupe~lo~e5 aos que fixa~ pa~a suas ob~igações epa~a seus agenTes.
§ 19 - Caso a manu~enç60 da isenção ou dobenefiCIO seja Tida como necessá~la, a norma legalse~á ~enovada.
de OUT~as 901"oné vedado à Un
Federal e aos
ou aumenTar' T,...lbu~o seM leiI - eXlgl~
que o eSTabeleça;
A~T. 79 - Sem p~eJulzo
Tias asse9u~adas ao conT~lbulnTe,
lão, aos EsTados, ao DIST~fTO
Municípios:
c) não alcançados pelo dispOSTO na ai Inea"b", anTes de deco~~ldos novenTa diasda publ icação da ~especTlva lei;
XV Impl"IMIl" a Tl"lbUTo efet~o de oon-
b) SObl"B pa~l"fmôn(o, l"enda ou pl"OVenTOs,se a lei cOl"l"espOndenTe não houversido publiCada anTes do Inicio do pel"íodo em que OCOl"rel"em os elemenTos defaTO nela Indicados como compOnQnTeSdo respecTivo faTO gerador' e de"tel"mlnanTes da base de cálculo do ImposTo;
II - concede~ T~aTamenTo T~lbuTá~lo desigual a faTos econômicos equivalenTes, Inclusiveem ~azão da caTego~la p~oflsslonal a que pe~Tença
o conT~lbulnTe ou da função por eJe exe~cjda, IndependenTemenTe da denominação Ju~ldlca dos ~endl
menTos, TITulas ou dl~eITos;
Parág~afo Único - O p~azo eSTabelecido naallnea "c" do ITem III"não é ob~lgaTó~lo pa~a osImpasTos de que T~aTam os ITens I, II, IV e V doa~T. ~3 e o a~T. ~4.
v - eSTabelece~ p~lvl légio de naTu~eza
p~ocessual pa~a a Fazenda Pública em deT~lmenTo deconT~lbulnTe.
InsTITul~ ImposTos Gob~e::1::1:
Ide pesSOasTaduais ou
vedado à União,e 00& Municípios:
Dos ImpOSTos da União
SEÇÃO III
Ar~. ~3 - Compe~. Q Unlõo In.TI~ulr Impos"l'os aob"G:
aos ESTados,
I ImiTações ao T~áfego
de T~lbuTOS InTe~es-
- es"tabelecerou bens, po~ ~elo
InTe~mut'llclpals;
A~T. 89 - ÉDisT~ITO Fede~alao
-7-
~ Impor~açao de produ~os es~rangel-
ros;
~~ .- exporTaç60 de produ~os nacionais ounac lona I Izados;
~~~ - renda e proven~os de qualquer na~u-
reza;
xv - produ~os Indus~rlal Izados; e
§ 49 - Xncidlndo sobre Imóveis e respeo~Ivos direiTOS, os Impos~os de que ~ra~am os I~ens
X e XX compe~em aO ~s~ado da sl~uação do bem, ainda que, no caso de transmiss&o "causa mor~ls", asucessão seja aber~a no Ex~erior. Xncldlndo sobrebens móveis, ~ITUlos e crédf~os, o fmpos~o previsTo no I~em XX campe~e ao Es~ado ol'lde se processaro Inven~6rlo ou arrolamen~o, ou ~Iver domlcll lo odoado,...
SEÇÃO XV
§ 39 - A cobl"onça, JudIcial ou náo, decrédl~os ~rlbu~6rlos da Uniao cabe a órgãos· pró~rlos do Minls~érlo da Fazenda.
§~a9 - A base de c61culo do Impos~o deque ~ra~a o ITem XXX não compreenderá o mon~an~e
do Impo~To de que Tra~a o ITem XV do ar~. ~2 quando a operação se reaf Izar en~re con~rlbuin~es esobre ela recaírem simulTaneamenTe os doisTrlbu~os.
§ 59 - O Impos~o de que ~ra~a o I~em IIIser6 não cumulaTivo, admiTida sua sele~lvldade, emfunção da essenclal,dade das mercado,..las e dosservlços,compensando-se o que for devido, em oadaoperação ou preSTação, com o que, em relação àsoperações ou p,..es~ações al'lTerlores, J6 houversido ou deva se,.. efe~lvamen~e pago.
§ 6g - Em relação ao Impos~o de que ~ra~a
o I~em XII, I"esolução do Senado Fedel"al, ap,..ovadapor dois ~erços de seus membros, es~abelecer6 as01 Iquo~as aplicáveis às operações e pres~açõ~~ In-Tere5~aduals e de expor~ação. -
§ 79 - Salvo dei Iberação em con~rário dosEs~ados e do Ols~,..I~o 'ederal, nos Termos do dispOSTO I'la 01 lnea ..~. do I~em XX do § 11, n~s operações e nas pres~ações Jn~erl'las, nenhuma u~ldade daFederação eSTabelecer6, dire~a ou Indi,..~~amen~e,
ai lquoTa Inferior às que o Senado Federbl fixarpa,..a as InTe,..es~aduals, repu~ando-se opera~ões ap~esta9ões InTe~nas Também as inTerestaduaiS· reaIlzadas para oonsumldor final de mercadorias Bserviços.
ce.mblo e seou voJol"es
de crédi~o,
~T~ulos
Impos~o sobre produ~os Indussele~lvo, em funçao da essencla-produ~os, e nao cumula~lvo,
o que for devido em cada operaçao~elação às operações an~erlores, J6deva ser efe~lvamen~e pago.
§ 29 - O~rlal Izados ser6I Idade doscompensando-secom o que, emh"ouver sido ou
v - operaçõesguro, ou relo~lvas a11101;>1 I 16rlos.
ArT. 14 - A Unlao, na iminência ou nocaso de guerra ex~erna, pode InSTITuir, ~empora
~lamenTe, ImposTos eXTraordln6rlos, compreendidosou n6D em sua compeT~ncla TribuT6rla, os quais serão suprimidos grada~ivamen~e, csssadas as causasde sua orlaçao.
§ 19 - O Poder Execu~lvo poder6, observadas as condições e I Iml~es es~abelecldos em lei,al~erar as ai Iquo~as dos Impos~os enumerados nos
J T~ens X, XX, XV e V des~e ar~lgo.
l--
§ 89 - O impos~o de que ~ra~a o I~em IXI:
Dos Xmpos~os dos Es~ados
e do Ols~rlTo Federal
- -----Ãr~~ 15 - COmpeTe aos Es~ados e ao nls~~í~o Federal InSTITuir lmpos~os sobre:
:I - Transmissão "11'l~er vivos", a qualquer TITUlo, por aTo oneroso, de bens Imóveis, pornaTureza e acessão fTslca, e de direiTOS reais sobre Imóveis, exoeTo os de garal'lTla, bem como cess60 de direiTos a sua aqUisição;
xx - ~ral'lsmJssão "causa morTis" e doaÇao, de quaisquer bens ou direiTOS;
:IXX - operações relaTivas à cll"culação demercadorias, real Izodas por prodUTores, IndUSTriais e comerolan~es, bem oomo p~es~ações de serviços;
I - Inoldlr6 sob,..e a enTrada, em es~a
beleolmen~o, de meroadorla Impor~ada do ex~erlor
por seu TITular, Inclusive quando se Tra~ar de bemdes~lnado a oonsumo ou aTivo fixo do es~abeleol
men~o, bem COMO sobre serviço pres~ado no ex~e
1"101", qual'ldo des~lnado a es~abeleclmen~o sl~uado
no Pais;
XX - náo Inoldlr6:
a) sobre operações que des~jnem ao Ex~e
1"101" produ~os Indus~rlaf Izados;
b) sobre ope,..ações que deSTinem a ou~ros
ESTOdos combus~Tvels I Iquldos e gasosos e energIa elétrico, garantida, emqualquer caso, a manu~enção do crédiTOreferenTe às operações anTeriores, noEs~ado de origem.
V - pl"oprledade ~errlTorlal rural.
,res; eXV - propriedade de vefculos au~omo~o- § ~O - O
nao Inoldirá sobre~erMOS definidos em
ImposTO de que Tra~a o I~em Vpequenas glebas rurais, noslei es~adual.
§ 11 - Cabe a lei complemen~ar:
I - regular a Inlcla~lva das resoluçõesde que ~ra~am os § § 39 e 6g;
Indicar ou~ras ca~egol"las de con~rJbu
lnTes além daquelas nele menclol'ladas;
dispor sobre os casos de subs~l~ulção
~rlbu~6ria;
Impos~o de que ~,..a~a o- quan~o ao
dlsclpl inar o regime de compensação doImposto;
a)
c)
b)
:tXI~em XXI:
§ 19 - Os ESTados e o Dls~r'~o Federalpoderao Il'lsTI~ulr, a~é o I ImiTe de clnoo por cel'l~o
do valor do Impos~o devido à Ul'llão, um adicionaiao ImpOSTO sobre a I"enda e prQvenTos de qualquerl'laTUreza.
§ 2 0 - O ImpOSTO de que TraTa o ITem Xnão Inolde sobre a Traosmlss60 de bens ou direl~os
Incorporados ao pa~rlmôl'llo de pessoa Jurldica emrealização de capl~al, nem sobre a ~ransm'ssão debens ou - d Ir-.e ITOS dec~renTe de fusao, I noorporação, cl880 ou ex~ll'lçao de pessoa Jurldlca, salvose, nesses casos, o a~lvldade preponderan~e do adqulren~e for o eomé~clo desses bel'ls ou dlrel~os,
locaçao de bens Imóveis ou arrendamen~o mercan~1 I .
§ 39 - As ai Iquo~as dos impos~os de ~ue
~ra~am os l~ens:I e XX não excederao os Ilml~es
,~sTabelecldos em r.soluçao do Senado Federal.r_-::....'____ -
d) fixar o local das ope,..aç6es rela~lvas
à clroulaçao de mercado"'las e dasprBs~ações de ~ervl~os;
-1-
e) exclui~ da Incidência do ImposTo, nasexpo~Ta9ões pa~a o EXTe~'o~, se~vl90s
e oUTros produTos além dos mencionadosno ITem II do § Sg desTe a~Tlgo,
x - Três quarTos, no mínimo, na proporçOo do volo~ adicionado nas ope~ações ~elaTlvos àcirculação de mercadorias e nas presTações de serviços, real izadas em seus TerriTórios;
g) ~egulo~ a fo~mo como, medianTe dei Ibe~oção dos ESTados e d~ DisT~ITO Federal, Isenções, IncentivoS e benefícIosfiscais serão concedidos e revogados.
A~T. 20 - A UnIão enT~ega~ó:
I - do p~OdUTO da a~~ecadaçáo dos ImpOSTOS sob~e a ~enda e p~ovenTos de qualque~ naTUreza e sobre prodUTos indu.Trial Jzados, quarenTa eTrê~ por cenTo, nC forma segUinTe:
f) p~eve~ hipóTeses de manuTençOo de c~é
diTO, ~elaTlvamenTe a expo~To9ões po~o
o EXTe~lo~ de serviços e de mercadorias;
IIdlspuse~ lei
- aTé um quarTo, de acordo com o queeSTadual.
SEÇÃO Va) dezoiTO InTei~os e cinco décimos po~
cenTO ao Fvndo de Pa~TlclpaçOo dos EsTados e do OlsT~ITo Fede~al;
Dos ImPOSTOS dos Municípios b) vinTe e dois inTeiros e cinco décimospo~ cenTo ao Fundo de PO~Ticlpação dosMunicrplOSí
A~T. ~6 - COmpeTe aos MunicípIos InSTITUI~ ImposTos sob~e:
§ ~g - A compeTêncIa munIcipal pa~a InsTITUI~ o ImpoSTo mencionado no ITem II não excluIa dos Estados para Instituir e cobrar, na mesmaope~a9ão, o impOSTo de que T~aTa o a~Tlgo ~5, ITemIII.
- vend~s a varejo de me~cadorlas.
- p~op~ledade p~edlal
c) dois po~ cenTo pa~a apl lcaçáo nas Regloes NorTe e NordeSTQ, aTravés desuas insTi~ulções Oficiais de fomenio;
rI - ao ESTado e ao DlsT~ITO Fede~al,
onde se SITuar o esTabeleCimenTo que der origem àreceiTa, cinco por cenTo do prodUTO da arrecadação do ImposTo sobre produTos IndusTrializados.
§ 2g - Do monTanTe ~efe~jdo no ITem IIdeSTe arTigo, os ESTados enTregaráo aos MunlcfpIosvInTe e cInco por cenTo, observados .05 crlTério~
eSTabelecidos .nO$ ITenS I e II?o pa~óg~afo únicodo a~T. ~9.
§ ~g - Pa~a efeiTo de cálculo da enT~ega
processada na formo do ITem I, excluir-se-á a parcela da arrecadaçáo do Impos~o de renda e p~oven
Tos de qualquer naTUre%a per~encenTe a ESTados,DisT~ITO rederal e MunicípIOS, nos Termos do dispOSTO no a~T. ~8 e no ITem I do a~T. ~s.
e Te~~ITo~lal
à lei complemenTa~ flxa~ asImpOSTO de que T~aTa o ITem
SEÇÃO VI
IX
urbana;
§ 29 - Cabeai íquoTas móxlmas doII deSTe a~Tlgo.
Da Repartição das Receitas Tributárias
A~T. ~7 - As ~ecelTas T~lbuTá~las pe~
~encem, incondiCIonalmente, à pessoa de dlreitopúblico dotada de competência para InSTITuir oco~~espondenTe TribUTO, salvo deTe~mlnação emconT~ó~lo deSTa ConsTITuição
A~T. ~8 - Pe~Tence aos ESTados e ao OlsT~ITo Fede~al o p~OdUTO da a~~ecadação do ImpOSToda União sobre a renda e proven~os de qualquer na
tureza, Incidente na fonte sobre rendimentos pagos, d qualquer título, por eles ou suasaUTa~qulas
A~T. ~S - Pe~Tencem aos Municípios'
A~T. 2~ - É vedada qualque~ condição ou~esT~içáo à en~~e9a e ao emp~ego dos recu~sos cT~ibuídos, nesTa Seção, a ESTados, OIST~ITo Federal e MunicípiOS.
§ 19 - Cabe à lei complemenTar:
r - dlspo~ sob~e os p~azos e a fo~ma
das pa~Tlclpa9ões p~evlsTas no a~T. 20 e sob~e osrespecT~vos criTé~ios de rOTelo, Tendo em viSTapromover maior equl J fbrio sócio-econômico enTreESTados e enT~e MunicípIOS, ~espeITado, quanTo aoFundo de Pa~Tlclpaçáo dos ESTados e do DIST~ITO
Federal, o diSpOSTO no § 29 desTe a~TI90;
II - regular a crIação do Conselho deRepresenTanTes dos EsTados e do DiSTriTO Federal,ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberaçãodas pa~Tlclpações p~evlsTas no a~T. 20, de seu InTe~eSSej
~ - o p~OdUTO da ar~ecadação do ImpOSTOdo União sob~e ~enda e p~oven~os de qualquer nd~U
~eza, InCIdenTe na fonTe sob~e ~endlmenTos pagos,a qualque~ TíTUlo, po~ eles ou suas aUTa~qulas;
III - ~e8ula~ a c~lação do Conselho deRepresen~anTes aos MunJcfplos, co qual cabe~ó acompanha~ o cálculo e a I Ibe~a9ão das pa~Tlclpo
ções preVisTas no arT. 20, de seu InTeresse.
II - clnquenTa po~ cenTo do p~OdUTO daa~~ecadação dos Jmpo5~os dO$ Es~ados sob~e ~~an$
missão ·'In~er VIVOS·' de bens Imóveis e de direiTosa eles ~e'a~lvos, sob~e c proprledadQ de vefculosau~omoTo~es I Icanclados em seus TerrJ~órlos e 50
b~e a p~op~ledade Te~~ITo~lal ~u~al;
III - vinTe e cinco por cenTo do p~odUTO
da a~~ecada900 do ImposTo dos ESTados sob~e operações rela~ivas à circulação de mercadorias e sobrepresTações de serviços.
§ 29 - No dls~rlbulção dos recursos doFundo de ParTiCipação dos ESTados e do DISTriToFederal, vlr.Te por cenTo serõo deSTinados excluslvamer,Te bs unidades federadas CUJO "'renda pe~
capiTa" seja InferIor b nacional.
§ 3g - O T~lbunal de ConTas da União, anualmenTe, OUVido o Conselho··de RepresenTanTes dosESTados e do DlsT~I~o Fede~al e o Conselho de Rep~esenTcnTes dos MunicípIOS, efe~uará o cálculodas qUOTas refprenTes aos respecTlvos ~undos deParTlclpaçáo.
Pa~óg~afo Único - As pa~celas de ~ecelTo
perTencenTes aos MunlcCplos, menCionadas no I~em
III deSTe a~Tlgo, se~áo c~ediTodas confo~me os seguln~es crl~é~los:
Fede~al
lmp~ensa
A~T. 22 - A União, os ESTados, o DlsT~ITO
e os MunicípIOS dlvulga~áo, pelo ó~gáo deoficiai, aTé o úlTImo dIa do mês subsQ-
qUenTe, os monTanTescadados, enslobandoac~ésclmos, bem comovalo~es a enT~egor,
pressão numérica dos
de cada um dos T~lbuToS a~~e-
os ~especTlvos adicionais eos ~ecursos ~ecebidos e osde o~lgam TribuTária, e a excrITérios de raTeio.
-9-
vades à razão de MeiO ponTo pe~cenTual por exercfelo flnancel~o, aTé que sejam aTingidos os pe~cen
TUOIS eSTabelecidos nas ai fneas "o" e ,ob o, do iTemI do a~T. 20.
§ ~9 - Os dados divulgados pela União se~QO dlsc~lminados po~ ESTados e po~ Municípios; osdos ESTados, po~ MunicípIos
§ 29 - A pa~TI~ da daTa de promulgaçãodeSTa Cons~ITulÇão, a União, os ESTados, o DISTriTO "ede~al e os Municípios pode~ão edlTa~ as leisnecessá~las à aplicação do SiSTema T~lbuTá~lo
Nacional
ó~gão deediTai.
§ 29 - Os MunicípIosimp~ensa oficIai fa~ão
SEÇÃO VII
que não possuí~em
a divulgação po~ § 39 - Aspa~6g~afo anTe~lo~,
Trarão em vigor noefeiTo ImediaTo
leiS ediTadas, nos Termos doaTé 3~ de dezemb~o de ~988 endia ~9 de janel~o de ~989, com
DISpOSições TransITórias
A~T. 23 - DisposIção de legislação vigenTe, concessIVa de isençõo ou benefrclo fiscal, queeSTeja vigorando po~ prezo Igual ou superio~ oquaTro anos, será submeTida à aval laçáo do PoderLegJsJoTivo compeTenTe, nos Termos do arT. 12, exceTo quanTo ao prazo para sua renovação, que seráde ~rês anos conTados da p~omul9açáo desTaConsTITuição.
CAPíTULO II
DOS ORÇAMENTOS E DOS
CONTROLES DE SUA EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Dos OrçamenTOS
A~T. 24 - ATé que sejam fixadas em leicomplemenTar, as 01 fquoias máXimas do imposTo sobre vendas a varejo, a que se refere o § 2Ç doarT. 16, não excederão a dOIs por cenTo.
A~T 28 - Oao Congresso NacionalmenTos públ Ices, aoTos onuals da União.
Pode~ ExeCUTivoplano plu~lanual
qual se adequarão
éncom.nhar6de InvesTIos orçomen-
A~T. 25 - O p~OdUTO da a~~ecadação daconTribuição para o Fundo de InvesTimenTo Social("INSOCIAL) se~6 desTinado ao cusTeio da descenTrai Ização de serviços, da Unláo para os ESTados eMunicípIos. Acompanhando o processo de descenTroI ização, a conT~lbulÇão se~6 ~eduzlda à ~azão deum quinTo po~ ano, eXTIngUindo-se definITivamenTeao Término do exercícIo de 1993.
A~T. 26 - ",ca c~lado o "undo de D~scen
Trai Ização, para aTender ao cusTeio da descenTraI Ização de ehcargos da UnIão, conforme Plano a se~
elabo~ado pelo Pode~ ExeCUTIVO fede~al, ao qualcaberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Rep~esenTanTes de que T~aTam os ITens II e III doa~T. 2~.
§ ~9 - O Fundo de DescenT~al izaçãoconsTITulr-se-á do produTo da arrecadação da conTribuição referida no arT 25, bem como de OUTros~ecu~sos que lhe fo~em deSTinados pela União
§ 29 - O Plano de que ~~aTa esTe a~Tlgo
será exeCUTado medianTe acordo da União com os Es~ados, o DlsT~ITO Federal e os MunicípIos, quedefinIrá os encargos a serem ~ronsferldos e, porTempo de~ermlnado, os recursos do Fundo que lhesdeverão cor~esponde~.
A~T. 27 - O SisTema TrlbuT6~lo de queTraTa esTa ConsTITuiÇão enTrará em v190~ em 10 dejanel~o de ~ge9, vigorando o aTuai SISTemaT~lbuTá~lo aTé 3~ de dezemb~o de ~988, Inclusive
§ 19 - O diSposTO nesTe arTigo não se apl Ica às normas relaTivas co Fundo de ParTIcipaçãodos ESTados e do DIST~ITo Fede~al e ao "undo deParTIcipação dos MunicípiOS, cUJo vigênCiaobse~va~á o seguinTe;
I - a pa~TI~ do p~imei~o dIa do segundomás subsequenTe co da publIcação da lei complemenTar a que se refere o § 19 do arT. 21, apIIcar-seão, respecTivamenTe, os percenTuais de dezesseiSpor cenTO e de VinTe por cenTO, calculados sobre op~OdUTO da arrecadação dos impOSTOs ~eferldos nosITens III e IV do a~T. ~2.;
§ ~9 - O plano plu~lanual, ap~~vado emJe', será, por p~;ncíplo, ~eglonaJ Izado e Te~á emVisTa proMove~ o desenvolvimenTo nacional e reduzir as desigualdades do País.
§ 29 - O plano plu~lanual de InveSTimenTos públ 'cos expl ICITa~6 dl~eT~lzes, ObjeTivos emeTas e Te~á VigênCia a pa~Tlr do segundo exercrcio flnancel~o do mandaTO p~esldenclal aTé o finaldo p~lmelro exe~crclo do mandaTo subsequenTe.
§ 39 - Nenhum InvesTimenTO, cUJo exercfCIO ulTrapasse um exe~cício financeiro, pode~á ser1nlClado sem p~évIo inclusão no plano plu~lanual
de InvesT,menTos públicos, ou sem p~évía lei que oaUTorize, sob pena de ~esponsabl I Idade.
§ 49 - Du~anTe a fase de TramITação doplano e dos orçamenTos de que TraTa esTe a~TI90.
os MinisTros de ESTado poderão ser convocados Q
comparecer ao Con9~esso Nacional, ou a qualquer desuas Casas e Comissões, para presTa~ escla~eclmen
Tos e susTenTa~ as propOSTaS de suas respecTivaspaSTas.
A~T. 29 - Os orçamenTOS anuais da Uniãoexpl IclTa~ão ObjeTIVOS e meTos e permiTirão a avaIlação do cump~IMenTo do plano plu~lanual
§ 19 - São o~çamenTo~ da União;
a) o OrçamenTO Fiscal, compreendendo aeS~lmaTlva de Todas as receiTas e afixação de Todas as despesas relaTivasoos Poderes 00 União, acompanhado dosorçamenTOS de suas enTidades vlncula-
'das, salvo as Empresas ESTaTais e aPrevIdência e AssiSTênCIa Social j
b) o OrçamenTO dos Empresas ESTaTaiS,COMpreendendo o programação de InvesTimenTOS e a preVisão das fonTes dosrecursos, relaTivamenTe a cada uma dasempresas em que a União, direTa ou indl~eTamenTe, deTenha a pa~Tlcipação
majoriTária com di~elTo a VoTO no capiTal SOCial e
II - os pe~cenTuals Indicados noanTe~lor, a pa~TI~ de ~989, InclUSive, se~ão
iTemele-
c) o Or90menTo da P~evldéncia e AsslsTéncla Social, comp~eendendo a eSTimaTiva
-.-
das ~ecel~as e a fixação das despesasde cada uma das en~ldades vinculadasao sls~ema de P~evldêncla e Assis~ên
cla Social.
cel~o des~a Cans~l~uição, as demais no~mas ~ela~l
vas à elabo~ação leglsla~lva.
§ 29 - O O~çamen~o Fiscal se~á acompanhado de demons~~a~lvo do ~eflexo p~oduzldo, sob~e as~ecel~as e despesas da União, po~ Isenções, anls~Ias, subsídIos, Incen~lvos e benefIcios de na~u
~eza flnancel~a, ~~lbu~á~la ou c~edl~lcla.
A~~. 3D - O Pode~ Execu~lvo encaminha~á
ao Cong~esso Nacional
~ - a~é ol~o meses an~es do Inlclo doexe~clclo financel~o, o p~oJe~o de lei de dl~e~~lz
orçomenTória, que orienTará a elaboração dos orçamenTos;
A~~. 33 - A Lei O~çamen~á~la n50 conTe~á
dlsposl~lvo es~~anho à p~evJsão da ~ecel~à e à fixação da despesa, excluindo-se des~a p~alblç50 aaUTo~lzação pa~a:
~ - ope~ações de c~édl~o po~ an~eclpa
ção da ~ecel~a, pa~a liquidação no p~óp~lo exe~cl
cio; e
~~ - abe~Tu~a de c~édl~o suplemen~a~.
Pa~ág~afa Único - As ca~ego~las de-p~o
g~amação não compu~adas na lei de o~çamen~o pade~ão se~ Incluldas medjan~e au~o~lzaçãa de c~édl~os
especiais.
~~ - a~é ~~ês meses an~es doexe~clclo flnancel~o, o p~oJeTo de leiaos o~çamenTos da União, em confo~mldade
de di~e~~lz o~çamen~á~la.
Inrclo do~efe~en~e
com a leiA~~. 34 - Du~an~e
o~çamen~á~la, é vedada:a
~ - abe~~u~a de c~édl~o especial ou suplemen~a~, sem p~évla aUTo~lzação legal e sem Indicação dos recursos correspondentes;A~~. 31 - Cabe~á a uma comissão misTa
permanenTe do Congresso Nacional, sem prejuízo deou~~as aT~lbulções que lhe fo~em confe~ldas nesTeCapl~ulo, o exame dos p~oJe~os de lei sob~e o piano plurianual de InveSTimenTos púbJ ICOS, a dire~~Iz o~çamen~á~la e os o~çamen~os da União.
~~ - ~~ansposlção,
ção lesai I de recursos de umamação para outra;
sem p~évla au~o~lza
ca~egorla de p~og~a-
§ 29 - Emenda de que decorra aumenTO dedespesa global ou de cada ó~gão, p~oJeTo ou p~o
g~ama, só se~á obJeTO de dei Ibe~ação quando:
§ 39 - É vedado à emenda Indlca~, comofonie de recursos, o excesso de arrecadação, bemassim modlflca~ a na~u~eza econômica da despesa.
a) compa~ível com o plano plu~ianual deInveSTimenTos públIcas, com a lei dedireTriz orçamenTária, ou com ambos,conforme o caso;
b) Indique os ~ecu~sos necessá~los, desdeque p~ovenlen~es do p~odu~o de ope~a
ções de c~édl~o ou do supe~avl~ financeIro apurado no exercício anTerior.
- vlncula~ ~ecel~a de naTu~eza
a órgáo, fundo ou despesa, ressalvada ado p~odu~a da a~~ecadação dos impo&~as
na Capl~ulo do SISTema T~Jbu~á~lo Na-
v - u~i I Ização, sem p~évla au~a~lzaçãa
legal, de ~ecu~sos do o~çamen~o da União pa~a sup~l~ necessidade ou cob~l~ deflci~ nas emp~esas
esTa~als.
~~~ - cancessão de c~édl~os I I ImITados;
~
~~lbuTá~la
~epa~~lção
mencionadosclonoJ;
A~~. 37 - É vedado:
A~~. 35 - A abe~~u~a de c~édl~o
ext~ao~dlná~lo somente se~á admitida pa~a aTende~
despesas Imp~evlsívejs e u~gen~es, deco~~entes deguerra, comoção InTerna ou calamidade púbJ ica.
ArT. 36 - Os crédiTos espeCIais •ex~~ao~diná~los não pode~ão ~e~ VIgência além daexe~cícjo flnancel~o em que fo~em aUTo~lzados,
salvo exp~essa dIsposição legal.
~v - ~eal Ização de despesa ou assunçãode ob~lgação, sem p~évia au~a~l~ação legal, salvoas despesas ope~aclonals e as ope~aç~.s de c~édl~o
a elas Inerentes, das empresas e.tatais; e
§ 29 - Excluem-se da p~olblção conTida noI~em ~V deSTe a~Tlgo as despesas e as ope~ações dec~édl~o deco~~en~es do cump~lmen~o de ga~anTlas
p~es~adas pelo Tesou~o Nacional e da execuç60 depol 1~lcas de ga~anTia de p~eços mlnlmos de p~odu
TOS da ag~icul~u~a, desde que obse~vados os Ilml~es e as condições fixadas pela Cong~esso
Nacional.
§ 19 - ~ndepende de au~o~lzação legal aabe~~u~a de c~édlTO suplemenTa~ des~lnado a ~efo~
ça das da~ações o~çamen~á~las, desde que não sejaexcedido, em cada uma das caTe90~las de p~o9rama
ção, o pe~cen~ual da va~la9ão ve~lficada en~~e a~ecelTa p~evlsTa e a ~ecelTa ~eal Izada. Na va~ia
ç50 de que T~aTa es~e pa~ág~afa não se~ão consideradas as receiTas decorren~eG de operações dec~édi~o.
no p~azo deTOTal ou
§ 19 - Os p~oJe~os de lei sob~e dl~e~~iz
orçamenTária e sobre os orçamenTOS anuais receberão emendas exclusivamenTe na Comissão MisTa, sendo conclusivo e final o seu pronunCiamenTO, salvose um ~e~ço dos memb~os da Cãma~a dos DepUTados eum ~e~ço dos memb~os do Senado Fede~al ~eque~e~em
a vo~ação em plená~lo de emenda ap~ovada ou ~eJel
~ada na Comissão.
§ 49 - O Pode~ ExeCUTivo pode~á P~oPQ~
modificação aos p~oJe~os de lei p~evlsTos no-capu~" des~e a~TIgo, enquan~o não es~lve~ concluída a vo~aç50, na Comissão MISTa, da pa~~e cujaal~e~ação fo~ p~opos~a.
A~T. 32 - Se os p~oJe~os de lei sob~e adl~e~~lz o~çamen~á~la e sob~e as o~çamen~os da União não fo~em devolvidos pa~a sançáo, ~especTlva
menTe, aTé o ence~~amenTo do p~imeí~o pe~íodo dasess50 le9lsla~lva ou aTé ~~inTa dias an~es do ence~~amenTo do exe~cício flncncel~o, serão promulgados como lei.
§ 19 - O P~esldenTe da Repúbl Ica ~e~á
cinco dias, a conTar do recebimenTo do proJeTO,pa~a veTá-lo, comunl~ando ao P~eslden~e do Congresso NacIonal as razões que mOTivaram o aTo.
§ 29 - O Cong~esso Nacional,dez dias, dei íberará sobre o prOJeTO,pa~clalmen~e veTado.
§ 39 - Os recursos orçamentários que, emvirtude de emenda ou de veTO, restarem sem despesa
correspondente poderão ser UTI I Izados mediante abe~~u~a de c~édl~o especial ou suplemen~a~.
~~ - ~eal IZa~ ope~aç6es de c~édlTO queexcedam o monTanTe das despesas de capiTal I acrescido dos enca~goG da dívida pública.
§ 49 - Aplicam-se aos proJe~os deque ~~a~a es~a Seção, no que não con~~a~lem
lei dep~e- pública,
A~~. 38 - A mensagem do P~eslden~e da Re~eme~Jda po~ acaslão da abe~~u~a dos ~~a-
tia I hos I eg I s I aT I vos, deveró ava I I-cir.--ã ,..a I I zaç60,pelo Governo, da.. moTas previsTas no plano plurlai'lua I -de I nvesT I menTOS púb I I cos e nos ol"c;:amenTos da·UnI6o.
exceda ao Ilmlre previsTo no al"T. 44, deverOo, nopl"azo de cinco anos, conTados da daTa da promulga'c;:ão da ConsTITulçélo, aTlngl1" o I ImiTe pl"evlsTo reduzindo o pe~cenTual excedenTe b base de um quinToa cada ano.
AI"T. 39 - t vedada a cl"Iaç6o dequalquel" naTureza, salvo pOI" auTorizaçãoTlva, l"esperTado o disposTo no a~T. 46.
fundos deleglsla-
SEÇÃO :IX
Da riscai I zac;: élo Flnancel~a,
AI"T. 40 - A C6mal"a dos OepuTados, o Sen~
do ,'redera' e os TI" I buna f s redel"a I 60 aprovarélo suasrespecTivas pl"ogl"amaçéles financeiras dos recul"sos
que esTal"6o, mensalmenTe, b dlsposlc;:ão desses órg60s JunTo ao caixa único do Tesouro Nacional,respeiTado o I ImiTe do duodécimo das l"especTlvasdoTac;:ões 0l"çamenT6rlas.
0~çamenT6rla, Opel"aclonal e PaT~lmonlal
A~T. 48 - Pl"esTal"ó conTas qualquel" pessoafísica ou jUl"rdlca que uTI I Ize, al"recade, guarde,.gel"encle ou, pOI" qualquel" forma, admInisTre dlnhell"os, bens e valol"es públicos ou que esTejamsob a ~espon5abi I idade do ESTado, ou, ainda, queem nome desTe aSSUMa ob~j9ações.
ArT. 44 - A despesa com pessoal, aTivo eInaTivo, da União, dos ESTados, do DISTriTo rede1"0/ e aos Munlcfplos nélo poder6 exceder a sessenTa• cinco por cenTo po valor das l"especTlvas receiTas correnTes, respeiTado o dIsposTo no arT. 47.
§ 19 - IncluI-se na despesa de que Tl"aTao "capuT" o dispêndio com o pessoal de aUTarquiase fundações InSTITufdas e manTidas pelo podeI" públlco, que recebam, a qualquer TfTUlo, l"ecul"Sos doOrçamenTo FIscal.
ArT. 43 - A apreciac;:ão, no exel"crclo, delei que disponha sobl"e eST~UTUl"a de cargos e decar~eiras, beM como sob~e dlrel~os e van~agens dosservidores públIcos, depende de aUTorlzaçélo especIfica, na lei de dil"eTl"lz orçamenT61" Ia.
AI"T. 42 - Todos os ól"gélos e enTidades daAdminlsTl"ação Pública, dll"eTa ou IndIreTa, bemcomo as fundac;:6es supervisionadas, 6el"élo obrigadosa dlvulgol", semesTralmenTe, no 0161"10 Oficiai, demonsTraTivo Bvldenclando, por faixas de I"emune~a
ç60, a quanTidade de sel"vldores exisTenTes, os admiTidos e os desligados no pel"rodo, bem como a~especTtva lo"l"ac;:60.
I - a apl"eclação das conTas enCaminhadas ao Consresso Nacional, anualmenTe, pelo Chefedo Poder ExecuTivo;
IV - a fiscal fzaçélo das empresas supranaolonals de cujo capiTal o podeI" públ ico pal"Tlclpe, de forma direTa ou Indl~eTa;
ArT. 50 - O conTrole exTel"no sel"ó ~xel"cl
do com o auxf I io do T~lbunal de ConTas da Unfão ecomp,..eender'ó:
III - a real ização de audlTol"las em órgãos e enTidades dos Poderes ExeCUTivo, LegislaTIvo ,. 3udlcl6rio;
II - o JulgamenTO das conTas dos admlnlsTl"adol"es e demais responsáveis po~ dlnhell"o.,bens e valo~es públIcos, da admlnlsTl"ação direTa eIndll"eTa, Inclusive as fundações e as sociedade.civis InSTITuídas ou manTidas pelo podeI" públicofederal, os quais derem causa a perda, eXTravio ououTra.. ·1 rl"egu Iar I dad,. de que resu I Te p~eju f zo b ra-'zenda Nacional;
AI"T. 48 - A flscallzac;:ão financeira,0I"çam~nT6rla, opel"aclonal e paT~lmonlal da Uniélosel"6 exercida pelo Cong~esso Nacional, me~lanTe
conTl"ole eXTel"nO, e pelos sisTemas de conTl"ole InTerno de cada f.0der, quanTO aos aspfcTo~~ deefic6cla, eficiência, economIcidade, lega! Idade elegiTImidade, na fo~ma da lei.
A posse do PresidenTe da Repú~
com o Inrclo do exel"crcloAI"T. 41
bllca colncidlr6flnClncell"o.
Pal"ágrafo Único - A regularidade da gesTélo ol"çamenTárla, financeira e paTrimonial ser6acompanhada medianTe relaTórios e demonSTraTivosdo conTrole InTel"no, sem prejuízo de Inspeçõesjulgadas necessórlas pelo conTrole exTe~no.
AI""t. 51 - Odar6 pareceI" pl"évlo,conTas que o ChefeCongl"esso Nacional.
§ 29 - Os vencimenTos de cal"gos e ossalórlos de empl"egos do PodeI" LegislaTivo e do Poder Judlcl6rlo nao poderao ser supel"lores aos pagos pelo Pode-'ExeouTlvo, pal"a aTribuições Iguaisou assemelhadas, sendo vedada a vInculação ou equiparação de qualq~er naTUl"eZa para o efeiTO deremuneraçélo do pessoal do serviço público.
A~T. 45 - Lei complemenTaI" I"egulará oconTeódo, a ap~esen~aÇao, a vigência, a execuçáo eo acompanhamenTo do plano plurianual de InveSTImenTos p~bllcos e dos ol"çamenTos da Unlélo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
V - aquaisquer recursospela União aMunlcrplos.
fIscal izaçélo da apl/cação der'epaseados, medianTe convênio,EsTados, DiSTriTO Federal e
Tribunal de ConTas-da UnlOoem noven~a dias, sobre asdo PodeI" Execu"tlvo presTar ao
Das DIsposlç6es Tl"anslTó~ias
A~T. ~6 - Os Tundos exiSTenTes na daTa dapromu/gaç60 desTa ConsTITulçélo:
a) Inregl"ar-se-élo de fol"ma analJTlca nos0~9amenTos 'da Uniélo;
AI"T. 52 - O .Trl~una/ de ConTas da Unlélo,de ofrclo ou medIanTe provocaçélo de qualquel" da.Casas do Congresso Nacional e da Comlssélo MisTa deque TraTa o al"T. 31, bem como do MlnlsTél"lo Públ 1co ou dos audlTOl"las fInanceiras, 0~çomenT61"Ias,
operaCIonais e paTl"lmonlals, se vel"lflcal" a I legaI Idade de qualquer aTo relaTivo a receiTa, despesaou val"lação po"tl"lmonial, devel"ó:
b) eXTlngulr-se-ao, aUTomaTicamenTe, senélo forem I"ar/flcados pelo Congresso~aclonal no pl"azo de dois anos.
I - aSSInaI" pl"azo raz06vel pal"a que Oól"gão ou enTidade da admlnlsT~oção púbJ Ica adoTeas pl"ovldênclas necessál"las aO exaTo cump~lmenTo
da leI;
q AI"T. 47 - A Unlélo, os ESTados, o DlsTrlT~
~~e~~pal_ e os Municípios, cuja despesa de pesso~1II - susTar, se ,não aTendido, a execuçOo
do aTo, Impugnado.
-12-
IV - apola~ o conTrole eXTerno no eXQrcicio de sua mlsséo InSTITUCional
Ar~. 58 - O exe~cíclo do con~role ex~erno
a cargo do Tribunal de Con~as da União se~á dlsclp I I nado em I e I .
Ar~. 59 - Os Poderes Execu~lvo, Leglsla~Ivo e ~udlclárlo man~erão, de forma In~egrada,
sis~ema de con~role in~erno com a final Idade de:
I~~ - exercer o conTrole das ope~ações decrédiTO, avais e ga~anTJas, bem assim dos direiTOSe haveres da Unlãoj
complemenTar'de Trlbu-
Parógrafo único - LeieSTabelecerá as condições para crIaçãonals e Conselhos de ConTas municipaiS
I - acompanhar a execução dos programasde gove~no e dos orçamen~os da União, para aval laro cumprImenTO das meias previsTas no plano plu~ia
nual de Inves~lmen~os públicos;
§ 19 - Os Mlnls~ros, ressalvada a nãovl~al Icledade na hipó~ese do exercfclo de manda~o,
ierão as mesmaa garanTias, prerrogaTivas, venclmen~os e Impedlmen~os dos Mlnls~ros do TribunalrederaJ de Racursos e SOmenTQ poderão aposenTar-secom as van~agens do cargo após cinco anos de efe~Ivo exercfclo.
II - con~rolar e fIscal Izar a ges~ão
orçamen~árla, financeira e pa~rlmonlal dos órgãose en~idades dã admín's~ração federal, bem como aaplIcação de recursos públicos por en~ldades dedlrer~o p~lvado; VIsando comprovar a legal Idade ~
aval lar os resul~ados quon~o à eficáCia e eficiência,
§ 19 - O Tribunal de Con~as, com sede noDls~rl~o Federal e quadro próprio de pessoal, ~em
jurJsdiçOo em Todo o País e exerce, no que couber,as a~~lbulções prevls~as no or~ ... (115 da aTuaiCons~l~ulção Federal) .
§ 29 - Além de ou~ras a~rlbulções definidas em lei, os AudiTores, quando em $UbSTliulç60OaB Mlnls~ros, em suas fal~as ou Impedlmen~os, ~êm
as mesmas garanTias, prerrogaTivas e impedimenTOSdos ~1~uJa~es.
§ 29 - O Tribunal de Con~as encaminharáao Congresso Nacional, em cada ano, na forma epara os fins p~evis~os em lei, rela~ó~lo de suasa~lvídades referen~es ao exercício an~erlor.
Pa~ágrafo único - Os responsáveis peloconTrole inTerno, ao Tomarem conheCimenTO de qualquer irregularidade ou abuso, darão ciência aoTribunal de COnTaG da União, sob pena ~ responsabl I Idade 501 idáría.
Ar~. 60 - As normas eSTabelecidas nQSTaSeçáo aplicam-se, no que coube~, à organlzaçéo efiscalização dos TribunaiS de ConTas dos Es~ados edo DISTriTO r2dercl e dos Tribunais e Conselhos deConTes dos Munícfpios.
Ar~. 55 - Verificada a exls~ência de Irregularidades ou abusos, o Tribunal de ConTaS daUniõo cpl Icaró aos ,..esponsóvels as sanções prevls~as em lei, que es~abelece~á, den~~e ou~~as cominações, mul~a proporcionai 00 vul~o do dano causado ao pa~~lmõnio públ ico.
§ 29 - En~endendo o Tribunal de Con~as
Irregular a despesa, a Comissão, se Julgar que ogas~o possa causar dano Irreparável ou grave lesãoà economia pública, proporá ao Congresso Nacionala sus~ação da despesa.
§ ~9 - Não preSTados os escla~ecJmenTos,
ou considerados Insuflcien~es por dois ~erços dosmembros da Comissão, es~a sol icl~ará ao Tribunalde Con~as prQnunclamen~o conclusivo sobre a ma~é
ria, no prazo de ~rln~a dias.
Ar~. 56 - As decisões do T~lbunal de Con~as da União de que resul~e Impu~oção de débl~o oumuiTa Terão eficácia de senTença e cons~'TUlr-se
ão em TíTulo exeCUTivo.
§ 29 - Se o Cong~esso Nacional, no p~a%o
de novenTa dias, por sua malo~ia absoluTa, não sepronunclor sobre o recurso previs~o no parágrafoan~erior, prevalecerá a decisão do Tribunal deCon~as da União.
.Ar~. 53 - A Comissão Mis~a de que ~ra~a oar~. 31; dlan~e de Indícios de despesas não au~o
rlzadas, Inclusive sob forma de Inves~imen~os nãoprogramados ou de subsídios não aprovados, poderá,pela maio~ia absolUTa de seus Memb~os, sol JclTa~ àau~orldade governamen~al responsável, que, no praze de cinco dias, preSTe os escJa~eclmenTos
necessó,..los.
§ 19 - Na hlpó~ese de con~ra~o, a par~e
que se considerar prejudicada poderá In~erpor recu~so, sem efel~o suspensivo, ao Cong~esso
Nacional
Ar~. 54 - A Comissão Mls~a de que ~ra~a oar~. 31, por propos~a de qualquer Congressis~a,
poderá sol Icl~ar ao Tribunal de Con~as da União arealização de audl~orla específica, em ma~érla defiscalização financeira, orçamen~ária, operacIonale pa~r I mon I a I .
Ar~. 57 - Os Mlnls~ros do T~ibunal deConTas da União serão nomeados pelo P~esldenTe doCongresso NacLonal, denTre brasl lel~os, maiores deTrinTa e cinco anos, de repUTação I I Ibado e noTórios conhecimenTos Jurrd.cos, econômiCOS, financeiros ou de odmlnls~~ação públ rca, obedecidos asseguln~es condições:
Parágrafo Único - O Tribunal de Con~as
poderá escusa~-se de real Izar a audIToria sollolToda, se, po,.. OUTros meios, esTiver em condições~e a~ender à sol icl~ação da Comissão. Nessa hlpórese a Comissão Mls~a poderá, pelo vo~o de dOIS
Terços de seus membros, ,..enava,.. o pedIdo deaudl~orla.
I - um ~erço, Indicado pelo Preslden~e
da República, com aprovação do Congresso NacIonal;CAPíTULO III
a) um Terço denire profIssionaIS Indicados por en~ldades represen~a~lvas dasociedade clvl i, na forma que a leIeSTabelecerj
II - dOISgresso Nacional, comrenovável, sendo:
~erços,
manda~o
escolhidos pelo Conde seis anos, não
DO SISTEMA FINANCEIRO
E DAS FINANÇ!S PÚBLICAS
SEÇÃO I
Do Sls~ema FInanceIro NaCIonal
b) um ~erço denTre Audl~ores, subs~i~u~os
legais de Mlnls~ros, ou membros do MInis~ério Públ Ico Jun~o ao T~lbunal de
Contas, po~ este Indicado, em lista~r íp I I c;:e.
Ar~. 61 - O ~Is~ema Financeiro NaCionalseró eSTrUTurado em lei, de forma a p~omover o de-
senvolvimento equi I ib~ado do País e Q se~vi~ aosIn~er.sses da cole~Jvldade.
A~T. 62 - A Lei do SisTema Flnancel~o Nacional dlspo~á, Inclusive, sob~e:
x - a au~o~lzação pa~a o funcionamenTodas InsTITuIções flnancel~as, bem como dos eSTabelecimenTos de segu~o e p~evldênclas;
II - condições pa~a a pa~Tlclpação docapiTal esT~angel~o nas InsTITuições a que se ~e
fe~e o ITem anTe~JOr, Tendo em visTa,especialmenTe:
a) os inTe~esses nacionais;
b) os acordos InTernaclonaJs;
c) c~ITé~los de reclp~ocldade;
-13-
nal I Tendo como agenTe pa9ado~ exclusivo o Bancodo Bras I S . A ..
Pa~ág~afo Único - As dlsponlbl I Idades decaixa da União serão deposiTadas no Banco CenT~aJ
do B~asi I. As dos ESTados, do OIST~ITO Federal edos Munlclp,os, bem como dos ó~gãos ou enTidadesdo Pode~ PÚblico e 'das emp~esas po~ ele conT~ola
das, em inSTITuições flnancei~as oficiais, ~essal
vades, ~m ambos os casos, os impedimenTos de naTu~eza ope~aclonal ou ge09~óflca, p~evlsTOs em lei.
ArT. 67 - Os 6~gãos e enTidades da União,dos ESTados, do DIsTriTo Federal e dos MunlclplossomenTe pode~ão real Izar ope~ações de câmbio porinTermédio de InSTituições flnanoel~as oficiais.
III - a o~ganlzação, o funcionamenToaT~lbulções do Banco CenTrai do Brasi), bem
e asCOMO
SEÇÃO rII
sobre os impedimenTos cp! icáveJs a quem houver exercido cargo na sua dJreTorjOj
IV - a c~iação de fundo, manTido com ~e
cursos das In~l~uiçõe9 financeiras, COM o objeTivode proTege~ a economia popula~ e ga~anTlr depósiTOS e ap) lcações aTé deTerminado-valor.
Da CompeTência da União
A~T. 68 - CompeTe à União:
SEÇÃ9 IV
III - fiscal Izar as operações de naTurezafInanceira, especialmenTe as de c~édITO, câmbio ecapiTalização, bem como as de se9u~o.
§ 19 - A aUTorização a que se refere o,ITem I se~á InegocIável e InTransfe~lvel e poderóse~ concedida a qualquer pessoa Ju~ídlca IdôneamedIanTe comprovação de capacidade econômica compaTlvel com o emp~eendlmenTo.
§ 29 - O p~esldenTe e os dl~eTo~es doBanco CenT~al do Brasl I Te~ão mandaTo de quaT~o
anos. Serão IndIcados, nomeados ou exone~ados peJoPresidenTe da República, após ap~ovação do SenadoFedera I.
Pais;
:r
II
- emiTir moeda,
- adminlsT~a~ as ~ese~vas cambiais do
ArT.go de Finançassobre:
SEÇÃO Ir
Das No~mas Gerais sob~e Finanças Públicas
63 - Lei ComplemenTar aprovará CódlPúblicas, dIspondo especialmenTe
r - finanças públicas;
II - dívida públ Ica eXTe~na e InTerna,Inclusive das aUTarquias, fundações e demais enTIdades conT~oladas pelo pode~ público;
Das ATrIbUIções do Cong~esso Nacional
A~T. 69 - CompeTe exclusivamenTe ao Cong~esso Nacional acompanhar e fiscal Iza~ a aTividade do Gove~no em maTé~la de pol íTlca moneTória,financeira e cambiai.
A~T. 70 - CompeTe ao Congresso N~clonal,com a sanção do PresidenTe da Repúbl Ica, dlspo~
sob~e Todas as maTérias de compeTência da União,especialmenTe:
XII - concessãodades púb I I cas ;
de ga~anTlas pelas enTI-I
moneTórJo,ções;
- maTé~la financeira,InSTITuições financeiras e
cambiai esuas ope,...a-
rv - emissão e ~esgaTe de TITUlos da dlv i da púb I I co;
Ir - no~mas geraIs de direiTo flnancel-
V - fIscalIzação fInanceira. popula~;
III - capTação e segurança da poupança
A~T. 64 - A compeTência da UnIão pa~a emlTI~ moeda seró exercida exclusivamenTe pelo Banco CenT~al do B~asl I.
§ 19 - ~ vedado ao Banco CenT~al do B~a
si I concede~, dl~eTa ou Indl~eTamenTe, emprésTimosao Tesou~o Nacional e a qualque~ Ó~9ão ou enTidadeque não seja InSTITuição financeira.
§ 29 - O Banco CenTrai do Brasl I pode~ó
comp~ar e vende~ TITUlos de emissáo do Tesou~o Naclonal, no me~cado, com o objeTivo de ~egula~ aofe~Ta de moeda ou a Taxa de JU~os.
rv - moeda, seus I ImiTes de emissão, emonTanTe da divida mobll ló~la fede~al;
V I imiTes globais e condições para asope~ações de c~édiTO ex"terno e inTerno da União,de suas aUTarquias e demaiS enTidades conTroladaspelo poder público federal;
VI J imiTes e condições, para a conces-são de garanTIa da União em operações de crédiToeXTerno e InTe~no.
ArT. 7~ - CompeTe privaTivamenTe ao Senado Fede~a I:
A~T. 65 - A União não se ~esponsabl I IZa~ópelos depósiToS ou pelas aplicações nas InstiTuições financeiras
I - eSTabe I eoér ,complemenTa~:
na forma da lei
ArT. SS - A execução fJnancel~a do orçamento da União será efeTuada pelo Tesouro Nacio-
a) ImITes globais e condições pa~a omonTanTe da divida mobll lórla dos EsTados, do DisTriTo Federal e dos Munlclplos;
dos~ar
ar~.
b) I Iml~es e condições pa~a as operaçõesde c~édl~o ex~e~no e In~e~no dos Es~a
dos, do Dls~rl~o Fede~al e dos Municípios, de suas aUTarquias e demais en~Idades po~ eJes con~roladas;
II - ap~ova~ a escolha do p~eslden~e edlre~o~es do Banco Cen~~al do B~asl I e dei Ibesobre a sua exoneraç60, na fO~Ma prevIsTa no62, § 29.
SEÇÃO V
Da ~us~lça Fede~al
-14-
IV - ~USTIFICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
Pa~a efeiTO de jus~lflca~ o SUbSTITU~lvo
ap~esen~arem~s em seguida subsídios que envolve~amsua elaboração. Dividiremos em ~~és pa~~es, de acordo com os ~emas das Subcomissões.
Na prlmel~a, referen~e ao Sl9~ema
TrlbuTórlo, julgamos desnecessórlo faze~ uma comparação exaus~lva en~re o subs~l~u~lvo e o An~&
proje~o da Subcomissão de T~lbu~os, Par~lclpação eDls~~lbulção das Recei~as. Llml~amo-nos a apresenTa~, de fo~ma mais de~alhada, os aspec~os fundamen~als do AnTeproje~o jó esboçados na InTrodução.
Ar~. 72 - Aos juízes federais compe~e
procesar e Julgar, em primeira insT6ncia, os crimes pra~lcados po~ admlnls~~ador de InsTI~ulção
financel~a e po~ au~orldade pública, no âmbl~o doSls~ema Financeiro Nacional, em de~rlmenTo de bemou de In~e~esse de pessoa física ou JurídIca.
SEÇÃO VI
Disposições TransiTórias
ArT. 73 - Os recursos públ Icos des~inados
a ope~ações de c~édlTo de fomenTO se~ão ~ransfe~l
dos pelo Banco Cen~~al do B~asl I pa~a o Tesou~o
Nacional, no prazo de 90 dias.
§ 19 - A aplicação dos ~ecursos de que~ra~a es~e a~~lgo seró efe~uada a~~avés do Bancodo Brasl I S.A. e das demais Ins~iTUlções financeiras oficiais.
§ 29 - Em Igual pe~íodo, o Banco CenTraido Brasl I T~ansferlró para o Tesou~o Nacional asaTividades que a es~e são afeTas.
Ar~. 74 - A~é que sejam fixadas as condições a que se refere o arT. 62, iTem IX, sãovedados:
Na segunda par~e, referen~e a O~çamen~o e~Iscal Ização, a fim de ressal~ar de fo~ma mais adequada os argumen~os pa~a nosso Subs~I~UTlvo,
julgamos in~eressan~e compa~ó-Io com o apresen~ado
pela Subcomissão que T~a~ou do ~ema. Flca~ão evidenTes as semelhanças, nume~osas no conTeúdo, e9lgnlflca~lvas quan~o aos princípios gerais quenorTearam a elaboração de ambos os TeXTos.
Na Tercel~a parTe, apresenTamos uma comparação mais deTalhada enTre o An~eproje~o da Subcomlss60 do Sis~ema rfnanceJro e o nossoSubs~ITUTlvo. Na compa~ação ficam ~essalTadas assemelhanças, as dlfe~enças e as JusTlflcaç6es paraa propos~a que ap~esen~amos.
Pareceu-nos ú~1 I real Iza~ esse Trabalho,face não apenas às dlfe~enças de enfoque, mas àcomplexidade do ~ema e ao fa~o de que não ~em ~~a
dlção como ma~é~Ja de Cons~l~ulção. P~r Isso, n8&~e capí~ulo, o ~rabalho da Comissão enfren~ou dificuldade adicionai compa~a~lvamen~e a ou~ras Comissões, para as quais os ~ex~~s de-~eferêncla'são
numeroslsslmos, e jó es~ão ~esolvldos vórlos problemas de es~ruTu~a consTi~uclonal, fndependen~e
men~e do seu con~eúdo ou de sua forma específica.
Nesse sen~ldo, a comparação mais de~alhada podeser especialmenTe úTi I pa~a o T~abalho de ape~fel
çoamen~o do p~oje~o na Comissão Temó~lca, a serfel~o a~ravés de novas emendas e díscussões, bemcomo para os desdob~amenTos posTerIores de elaboração da Car1"a ConsT I ~uc lona I'.
XV.1. - O SISTEMA TRIBUTÁRIO
II - o aumen~o do pe~cenTual de par~jcl
pação, no capiTal de inSTITuições fJnancel~as comsede no País, de pessoas físicas ou ju~ídlcas ~e
siden~es ou domlcl I iadas no ex~e~lor.
I - a Ins~alação, no País, dede InSTiTUições financeiras domlcl J idasrio,..;
agênciasno eXTe- o SiSTema T~lbu~órlo é ma~árla que semp~e
desper~a grande in~eresse, pois ~odo cidadão é umcon~~lbuin~e. Em consequéncla, a Comissão ~eve oprlvi légio de con~a~ com maciça colaboração dosCons~iTuinTes, evidenCiada pelas quase ol~ocen~as
emendas ~ecebldas.
Paróg~afo Único - A vedação a que se ~e
fere este artigo não se apl ice às autOrizações resulTanTes de acordos InTe~naclonais, de reciprocidade, ou de In~e,..esse do Governo brcsí leiro
Ar~. 75 - ATé o InícIo da vigênCia do CódIgo de Finanças Públicas, o Pode~ ExeCUTIVO Federal regularó a maTéria prevls~a no paróg~afo únicodo a~T. SS.
Ar~. 7S - No • prazo de um ano, con~ado dada~a da p~amulgação des~a Cons~l~ulção, o T~lbunal
de Con~as da UnIão p~omove~ó audl~orla das operações jlnancei~as ~eal Izadas em moeda eST~angel~a,
pela adminisTração públ .ca dlre~a e Indl~e~a.
Parágrafo Único - Havendo Ir~egula~lda
des, o T~lbunal de ConTas da União encamlnho~ó oprocesso ao Mlnls~é~lo Públ Ico Fede~al queproporó, peran~e o Supremo Tribunal Fede~al, nop~azo de sessen~a dias, a ação cabível, com pedido, Inclusive, de decla~ação de nul Idade dos a~os
p~a~lcados.
A despel~o de sua excelenTe qual Idade, oAn~ep~oje~o prepa~ado pela Subcomissão de T~lbu
tos, ParticIpação e DlstribulQão das Receitas,como ocorre com Toda p~oposta Inovadora, conTémImpe~felções e pon~os polêmicos. As modificaçõesjn~roduzidas visaram a aprlmo~ó-Jo e a concrJja~ adlve~sidade de Idéias e In~e~esses represen~ados
na Comissão. A despel~o de fn~ensa negociação,fica a sensação que o p~esen~e Subs~ITUTlvo ousouInovar a~é esbarra~ nos I ImiTes do possível, deixando ma~gem a ape~felçoamen~os que por cerTo obeneficiarão em eTapas fu~u~as do processo de elaboração da nova ConSTITuição do Pais.
1. - P~lncípios NO~Teado~es do Subs~ITUTlvo
Exp~essa-se, no SUbSTITU~lvo, que os ~~I
bUTOS deSTinam-se a p~ove~ o seTor público dos ~e
cursos necessários a real I~ação das Ta~efas a seuca~go, e que eSTa não é sua ú~lca função. ConT~I
buem ~ambém, enTre ou~ros obje~lvos, para a jus~l
ço social e pa~a o d~senvolvlmenTo equl I I brado enTre as dlferen~es regiões do País.
São, po~TanTo, fInal Idades eXT~a-flscals
do sisTema T~lbuTÓ~lo P~OpOSTO o eSTímulo ao c~escimenTo econômico, que ge~a os emp~egos
necessó~ios pa~a abso~ve~ novos conTlgenTes deT~abalhado~es; o desenvolvimenTo social, que seT~adyz na e~~adlcação da mlsé~la e na ~edução dasdlspa~ldades de ~enda, TanTo pessoal como ~eglo
nal; e o desenvolvimenTo pai íTICO e consequenTeape~felçoamenTo das InsTITuIções democróTlcas,que, acrediTa-se, -seró alcançado aTravés dap~óTlca federalisTa.
OesTes objeTivos que deco~rem os seguinTes p~incípios que no~Tearam o SubSTITUTivo:
- forTalecimenTo de ESTados e MunicípiOS,vIsando a aTender,de forma maIs adequado, às demandas po~ um novo pad~ão de desenvolvJmen~o, volTado não s6 para o c~esclmenTo econômico, senãoaInda à saTisfação de necessidades bósicas da população; po~ reduçãa das desigualdades regionais;e po~ desconcenTração do pode~ pol íTlco,necessórla à consT~ução de uma sociedadedemoc~óTlca. P~opõe o SubSTITUTIVO, em ~elação aEsTados e MunicípIos, a elevação do g~au de auTo~omla fiscal, a dOTação de um volume malo~ de ~e
cursos, por melo da ampliação da compeTênciaTrlbuTórla e do aumenTo das T~ansferênclas da União, de ca~óTe~ rediSTribuTivo, e o Iníalo ImedIaTo de um processo de descenTralIzação de encargos pa~a ESTados e Municípios;
~ adequação da Tr(buTação ao sisTema prodUTivo mode~no, aTravés da simplificação da eSTruTura TrlbuTó~la e da eliminação de efeiTOS pe~ve~
sOS dos imposTos sob~e o comporTamenTO dos agenTeseconômicos; e
busca de maio~ grau de JusTiça fiscal,por melo da p~oTeção do conT~lbulnTe, da ellmlnaç60 de p~lvl láglos e da definição de pré~equislTos para a graduação da TribUTação segundoa capacidade econômica do conTribuinTe.
2. - Avanços em Relação à ATuol ConsTITuição
A cada ,um dos p~lncíplos mencionados cor-.respondem dIversas proposTas do SubsTITuTivo, queconsTITuem claros avanços em relação à ConsT.Tuição aTuai. Não se preTendeu, nem é cabível, acrIação de um nova siSTema TribuTó~lo. Buscou-se arefo~ma do sisTema vigenTe, no senTido deaprlmo~ó-ro e adequ~-Io à real Idade bras. lelra,pOSTO que desde a década de sessenTa, o País sofreu profundas Transformações. Procurou-se compaTlbl I Iza~ a modernIzação com a preservaç&o dosinSTITUTos TrlbuTó~ios que fazem pa~Te da Tradiçãob~asl lelra, eviTando-se a T~anslç&o demasiadobrusca e IncerTa.
Sem dúvida um grande avanço da proposTa~elaclona-se ao forTalecimenTo de ESTados eMuníclplos. O núme~o de ImposTos que compeTem aosESTados e DlsJriTo Fede~al foi ampl iado pela Inclusão do ~mposTo sob~e a ProprIedade TerrlTo~lal
Rural (~TR), que se~ó pa~~llhado com os Municípiose do ~mposTo sob~e T~ansmlssão ·Causa MorTis· eOoaç&o de bens. Mais ImpO~TQnTe, porém, é aTranSformação do ImposTo sob~e Operações RelaTivasà CI~cula9ão de Me~cadorias (~CM) em um Impos~o debase ampla (ICMS) que Inclue, além das mercadoriasanTerlo~menTe TribUTadas, os serviços, Inclusivede TransporTe e de comunicações, os combusTlve/se lubrificanTes, os mlne~als e a energia eléT~lca.
Além disso, os Es~ados e o Dls~~I~o Fede~al poderão InsTI~ulr um adicionai de a~é 51- do valor doimpOSTO devido à União, incidenTe sob~e a renda eprovenTos de qualquer naTureza (~R). A compeTência resldual~ aTuQlmen~e exclusiva da União, é aTribuída Também aos EsTacos, assegurada a p~eva
lêncla do ImposTO federal sob~e o lmpos~o Es~adual
Idên+lco.
Na compeTência municipal, ai Imlna-se o~mposTo sobre Serviços de Qualquer NaTureza (~SS),
cuja base é lncorpo~ada a do ICMS, e Inclui-se umnovo ImposTo, sob~e vendas a va~ejo de me~cadorlas
-15-
(~VV). Vale asslna)a~ que essa é uma das poucasfo~mas T~ibuTó~las adequadas à compeTênciamunicipal: afeTa somenTe a consumidores finais nOmunicíp'o, não Tendo efel~os significaTivos sobreas a~lvldQdes produ~lvas. Em parTicular, não one~a as exporTações. Como Incide sobre o faTu~amen
TO de con~rlbulnTe, esse imposTo Teró uma ai íquoTareduzida, de um a dois po~ cenTo, cabendo à leicomplemenTar fixar o percenTual móxlmo dessaai íquoTa.
Tombem as ~~anferências de ~ecursosJ daUnião para EsTados e MunicípIOS, foram ampliadas.t -l:>em __\!~dade que as Transferênc I as re I aT' va~ aosImpOSTOS Un-lcO--..e sobre TrOnSp0f"'TeS desapaf"'ecem~
devido à eXTinção desses TribUTOS. Mas hó ganhossubsTanciais pa~a ESTados e Municípios em virTudeda Inco~poração de suas bases à do ~CMS e ao aUmenTo, de 201- parg~, da parcela desTe imposTOdes~inada aos Municípios> Ampl Iam-se expresslvamen~e os ~ecursos dos Fundos de ParTicipação dosESTados e dos MunicípIOS (FPE e FPM) e a pa~~ela
do ~R >que, reTida por essas unidades, a elasperTence. Cr'l a-se uma nova parT I lha de Tr I buTosfederais, a en~~ega de 51 do p~OdUTO da arrecadação do ImposTo sob~e ProdUTOS IndusTrializados(IPI) aos ESTados, que ~ransferi~ão para o~ . municípios 251 do monTanTe recebido.
A descenT~al Ização de encargos da União,uma das proposTas do SubsTiTUTivo, é um processocomplexo que demanda Tempo pa~a ser compleTado.Para garanTir recursos adicionais aos ESTados eMunicípios duranTe o per lodo de T~ansi9ão, propõese a cf"'iação de um rundo, ao qual desTJna~se op~OdUTO da Q~recadação da Con~rlbulção pa~a O Fundo de ~nves~lmenTo Social (FINSOC~A~), bem comaOUTros recU~sos que a União deTe~minar. MedianTeaco~do, ~sTados ou Municípios ~eceberão, por TempOdeTe~mlnado, recu~sos do Fundo, concomiTanTe à assunção do encargo. Espera-se que o processo secompleTe em ce~ca de cInco onos, ao longo dosquais o rINSOC~A~ se ~eduzirla gradaTivamenTe aTéa eXTinção.
o grau de aUTonomia fiscal de ~sTados eMunicípios foi consideravelmenTe ampl iado. As unidades da Federaçãa passam a fIxar I ivremenTe asai íquoTas do ICMS; vedam-se condições ou reSTrições à enT~ega e ao emp~ego dos recu~sos dlsT~I
buidos a ESTados e Municípios; elimina-se a faculdade da União para conceder isenção de ImpOSTOSeSTaduais e municIpais. Além disso, ~aran~e-se
aos EsTados e Municípios o acompanhamenTO da gesTão do Fundo de OescenT~al lzação e do cólculo eI Ibe~ação das, qUOTas dos Fundos de Pa~Tlcipação,
por melo dos Conselhos de RepresenTanTes dos ESTados e dos Municíplo~J criados com essa final Idade.
A queSTão ~eglonal foi um dos Tópicosmais debaTidos na Comissão. Reconhece-se que aelevação do volume de recursos dlsponfvels paraESTados e Municípios e a liberdade para fixação deai (quoTas do ICMS não são medidas suficienTes parareduzir as desigualdades regionaiS. Reconhece-seTambém que o si~Tema trlbuTórlo não é inSTrumenTofor~e o basTanTe para ~esolver o p~oblema._ COnTUdo, conTribui nesse senTldo, caso a d.sponlbl 1 Idade de recursos "trlbuTórlos "tenha crescimenTO maiornos EsTados menos desenvolvidos. Tal pensamenToesTó refleTidO na p~oposTa de elevação do percenTual do prodUTO da arrecadação do IR e do IPI,deSTinado ao FPE, que é rediSTribUTivo; na exclusiva desTinação de vin~e por cenTo dos ~ecu~sos doF"PE a EsTados cuja--".~a "per cap j To" seja I nferlor à do País; na o~ Toriedade de aplicaçãopela União de dois por cenTo da ecadação do IRe do IP~ no Nor~e e No~desTe, aT~avés InSTiTui-ções oficiaIS de fomenTo; e pela expl iclTaç d~
que '0 princípio do uniformidade não Impede d concessão de benefícios fiscaIS com visTa a promove~
maior equi I íbrio enTre aS regiões do País.
Menos nume~osas, mas Isual~en~e ImporTanTes, são as proposTas no senTido de adequar d TribUTação ao seTor prodUTivo, que c~esceu aceleradamenTe e modernizou-se duranTe os vinTe anos de vigência do sisTema TribuTá~'o. O relaT6rlo p~eco
nlza uma eXTrao~dinórla simpl Ifícação no campo ~os
Impos~os fuslonodos, considerados Isoladamen~e
seja cumulaTIvo, sua InTe~ação c~la dlsTo~ç6es qu~comprome~em a eficiência econ6mlca e ~ecomendam
sua el imlnação.
lmpos~os sobre mercadorias e serviços,Ge~e Impos~oe num só, o ICMS. Embora
fuslonandonenhum dos
-M-
o SUbSTITUTivo p~eocupa-se, ainda, comoprincIpio da Igualdade t~lbutá~la, p~olblndo expressamente p~lvi láglo em ~azão da eatego~la p~o
flsslonal a que pe~Tença o conT~lbulnte ou da função que ele exe~ça. Refo~ça-se aSSIm, a equldadeho~izonTal do ImposTo.
AdemaIs, com a Trlbu~ação pelo méTodo dovalo~ adicionado, é posslvel desone~ar as expo~~a
ções, cuja compeTlvldade ~em sido p~eJudlcada
pela Incidência de ImposTos. Com ~elação ao ICMS,man~ém-se a Imunidade concedIda ~s expo~Tações dep~odu~os }hdusT~lal Izados e prevê-se a posslbi I Idade de eXTens60 da desoneração a oU~~QS mercado~Ias e aos se~vlços expo~Tados, po~ meio de leicomplemenTa~.
A redução gradual do FINSOCIAL, que é defa~o um ImposTo, mais uma vez elimina a ~~lbuTação
cUmula~lva de me~cadorla no B~asl I. Em complemento, o Substitutivo propõe que os ImpoSTos a se~em
criados no âmbiTo da compeTência residual sejamob~lga~o~iamenTe não cUMulaTivos.
Ou~ra p~oposTa impo~tan~e es~á contida nodispositivo que Impõe ~ lei complemen~ar es~abele
cer fo~ma especial e favo~eclda de cobrança ou anão-Incidência de Impostos fede~ais e es~aduals
~eIQ~lvamenTe a mjc~oempresas.
Po~ úl~lmo, cabe sal len~a~ a p~oposTa quevisa ~ reaval I ação pe~lódlca dos IncenTivos fiscais pelo Pode~ LegislaTivo compeTenTe a cada quaT~o anos, a conTar do exerc(cio subsequenTe ao davigência, ga~antldos os dl~elTos do conT~lbulnTe
ao qual o IncenTivo foI concedido po~ p~azo ce~To
e sob deTerminadas condições. É nOTó~lo que aprol Ife~ação da concessão de IncenTIVOS no passadoTeve os efeitos de abala~ as fInanças públicas ede enf~aquece~ o p~Óp~IO Inst~umenTo que, se usadocrlterlosamente, é de g~ande vai la no apolo ao desenvolvimenTo econ6mlco.
Com ~espel~o a questão de JUSTiça social,dlve~sos dispositivos do Subs~ltuTIVO, ~eunldos naSeç60 II, têm po~ objetivo p~oTege~ ocontribuinte. O p~inclpio da legal Idade é estabelecido plenamenTe; o da ante~lo~idade p~evê que, aexceção dos ImposTos sob~e o comé~clo eXTe~lor,
sob~e ope~ações flnancel~as e sob~e p~odUTOS IndUsT~lal Izados, os t~lbuTOS não pode~ão se~ cob~a
dos antes de deco~~ldos noventa dias da publicaçãoda lei, que os eXlgl~ ou aumenta~. Uma Impo~Tante
Inovação ~efe~e-se aos ImpOSTOS sob~e o pat~lmônlo
e a ~enda ou p~oventos, que Só podem ee~ cob~ados
se a lei houve~ sido publicada antes do ,nIcio dope~lodo em que oco~~e~em os elemenTOS de faTO nelaIndIcados como componentes do ~especTlvo fato ge~ado~ e dete~mlnanTes da base de cálculo doImpoSTO. Com Isso, evita-se a p~átlca UTI I Izadade modlflca~ o ImPOSTO de ~enda com efeitos Imediatos sob~e o.fato ge~ado~. Ademais, conT~ibul
çõés SOCIaIS, de InTervenção no domlnlo econômicoe de ;nte~esse de caTego~las profissionais, ficamtambém, sem se~em assimiladas ao conceito do T~I
buto, sujeiTas aos mencionados p~lnclpios. Doisout~os dispositivos Impedem que T~lbutos Tenhamefeito de confisco e que se esTabeleça p~lvI láglode natu~eza p~ocessual para a Fazenda Públ ica emdet~lmenTo do conT~lbulnte.
A Impo~tanTe queSTão de p~og~essivldadQ
do siSTema T~lbuTÓ~lo foi conslde~ada. A despeiTodas I ImiTações ao seu t~aTamenTo a nlvel constiTUcIonal, dlve~sos disposiTIvos c~lam os p~é
requisiTOS pa~a a g~aduação da T~ibutação, p~lncl
palmenTe a estadual, segundo a capacidade econômica do cont~lbulnTe. Nesse conTeXTo, o aTuai ImposTo sob~e T~ansmlssão de Bens Imóveis foI substituido pelos Impostos sob~e T~ansmlssão ·Inte~
Vivos· de Bens Imóveis e sob~e T~ansmissão ·CausaMO~TIS· e Doação de bens, este último IncidenTesob~e bens móVeIS e imóveis, Tltulos e c~édITos.
Embo~a os Estados sejam autônomos na expedição desuas leis, esTe tipo de ImpOSTO é Tradicionalmentep~09~esslvo. O p~oblema maior de T~lbutos dessanaTu~eza ~eslde na difiCUldade de se idenTificar opaT~lm6nlo, face ~ eXIsTência de Tltulos aopo~tado~. O SUbSTITutivo embo~a não os el imlnà,p~ocu~a asse9u~a~ ao fisco, por no~ma cons~iTuclo
nal, pode~es capazes de conTo~na~ essa difiCUldade, submeTendo seu exe~c(c(o aos dl~elTos e ga~an
tias IndividuaIS.
A SUbSTITUição do ICM pejo ICMS cont~;buj
de dois modos pa~a mltlga~ a ~eg~esslvidade Inerente aOS ImposTos ge~als sob~e p~odutos. P~lmei
~o, o imposto pode, a c~lté~lo do Estado, se~ seletivo, em função da essenCial Idade das me~cado
~jas e dos se~viços. Segundo, os se~vlços p~esTa
dos a consumJdo~ final são aTualmen~e 9~osseJ~a
mente subt~fbuTadoe em ~elação a me~cado~;as.
Caso oS Estados desejem ~eduzl~ a subT~ibuTação
Tendo eM visTa que 05 se~vjços são consumidos propo~clonalmenTe mais pelos Indlvlduos das faixasmais altas de renda o ICMS torna~-se -á menos ~e
gresslvo que"o ICM e õ ISS em_conjun;o.
3. - A T~anslção pa~a o Novo Sistema T~lbuTá~lo.
I O SubstiTUtivo deTe~mlna que o novo sisteMa T~lbutá~lo enT~a~á eM vi9Q~ em ~9 de Janel~o
de ~989. Assim, ~ese~va-se o ano de ~988 pa~a oprepa~o da legislação complementa~ e o~dlná~la
necessá~la à sua aplIcação. No enTanto, tendo emviSTa as dlf.culdadas flnancei~as de ESTados e Munlclplos, p~opõe-se que.os pe~centuais dos ~ecu~
sos do IR e do IPI, deSTinados ao FPE e ao FPM,aumen~em pa~a dezes$sle po~ cenTo e vinTe po~ cento, ~especTlvamente. a pa~tl~ do prlmel~o dia dosegundo mês subsequenTe ao da publicação da leicomplemenTa~ que os ~egule.
Os pe~cen~uais acima menCionados se~ao
elevados a ~azão de melo ponto percentual po~ exe~clclo flnancel~o, a pa~tl~ de ~989, até aTlngl~em seus valo~es definITivos em ~993. Essa g~adua
ção, a pa~ de amenl~a~ o Impacto da ~edução de ~e
celTa dlsponlvel em favo~ da União, p~opo~clona
aos ESTados e Munlclplos um p~ocesso de adapTação005- noVOS enca~gos que hão de a5suml~) eM nome daaUTonomia e do fo~taleclmento da fede~ação.
-17-
IV.2. OS ORÇAMENTOS f OS CONTROLES
J:V.Z. os ORCAIIEIlTOS E OS CONTROLES
Q.UADRO COIIPARATJ:VO
ANTEPROJETO SVBS'rJ:TU'rJ:VO JUS'rJ:FJ:CACÃO
ANTEPROJETO SVBSTJ:'rUTJ:VO Art. 10. (PLANO PLVRJ:ANUAL l
PLURJ:ANUAL
- Sem. entrar no mé.rito dessesoxitérios, mesmo que atualmen'te sejam eeeeeeee , %uture.mente poderio não ser.
- Deoorrem, te.mbém, da atualdistribuição xegional dos equipamentos púhlioos.
- Podezio xepresentax irxaoionalidade eoonômioa pare. oPais como um. todo.
- Prazo (t + 1 até tn '+ 1)
20. proposto (PLANODE J:NVES'rJ:IIENTOS PlÍBtJ:COSl
- Os oritérios devem ser aeeeeeentes dos diagnósticos paz.. elaboração dosplanos:
- Substituiu-se .. eHpress&ouplanos de longo, m.édio e ourto prazos"por "plano plurianual de investimentospúblioos", i& que este Capitulo ouida doplano de ação governam.ental, oompetindoà. Comissão de Ordem Eoonôm,ioa &. e.doçi:ode planos de longo px ..ec , se %OX p eaee ,
SEÇÃO' DOS PLANOS E ORCAIIENTOS
-I 'lo. - Durante a %ase de trflmita.-ção do pl.ano e dos orçamentos de que - De%ine-se, na Constituição, otrata este artigo, os ftinistros de Esta- prazo do plano, que oorresponde «'0 mando poderão se:r convooados a oompareoer dato, para assegurar o re:ferenoialao Congresso Naoional., ou a qualquex de básioo que pexmitixá a integração eee ossuas Casas e Comissões, para prestar es- orçamentos e possibilitará a :fisoaliza-
ção do Poder Legislativo.
a) Seguxança. e De:fesa Naoional;
b) manutençio dos órgãos %ederaissediados no Distri'to Federal;
SEÇÃO' DOS PLANOS E ORÇAIIENTOS
-I 30. - Nenhum investimento, oujoexeroioio ultrapasse um exeroíoio finan-
30. - A alooação de reoursos oeiro, poderá ser iniciado sem préviadeverá obedeoer ao oritério da pxopox- inol.usão no plano pluri.,anua.l de investioionalidade dixeta à população e inversa mentos públioos, ou sem prévia lei que ol xenda "per oapita", exoluindo-se as autorize, sob pena de responsabilidade.despesas oom.;
A:r't. 10. - O Poder Exeoutivo Art. 28 - O Poder Executivoestabeleoerá planos de longo, médio e encaminhar' ao Congresso Naoional plano - A Constituição deve estabeleoer0\1%1:0 prazos, aos quais se suboxdinarão plu:ria\lue.l de ihvestimeutos públioos, ao PRINCipIOS e não CRITtRIOS de alooaçãoos planos e orçamentos do setor p6blioo qual se adequario os o:rçamentos anuais dos reoursos.~eclexal, oondioionados à. aprOV&9ão pelo ela União. .Congresso Naoional.
-I 10. - O plano plurianual, apro-10. - Dure.nte a :fase de tramita- 'lado em lei, será, por prinoipio, xegio
ção dos planos e orçamentos de que trata nalizado e terá em vista promover o deeste artigo, os !Unistros de Estado se- senvolvimento niloional e reduzir as derio oonvooados a oompareoer ao Congresso sigualdades do Pais.Naoional. ou a qual.quer de suas Comissõespara prestar esolareoim.entos e sustentar -I 20. - O plano plurianual de luas propostas de suas respeotivas pastas. vestimentos públioos ellplioitará dire-
trizes, objetivos e metas e terá ~igên-20. - Os pl.a.nos e orçamentos de- oia a partir do segundo eaeeeãeae finen
U'el.ão ser elaborados levando em conta as ceiro do mandato presidenoial até o Íimaoro-regiões geogrlÍ:fioas do Pais e a nal do primeJ.ro eHeroioio do ma.ndatopartioipação dos diversos segmentos po- subsequente.1:1.tioos e sociais e dos vários niveis degoverno.
REDACÃO FJ:NAL DA SUBCOIIJ:SSÃO DE ORCAIIEN- REDACÃO FJ:NAL DO CAPiTULO DE ORÇAIIENTO E
TO E FJ:SCALJ:ZAÇÃO FJ:NANCEJ:RA FJ:SCALJ:ZAÇÃO FJ:NANCEJ:RA
o) PoderesJudioiário; e
Legislativo e ol.arecimentos e sustentar as propostasde suas respeotivas pastas.
dl divida p6blica. J:NCLVSÃO~O' proposto (OBRJ:GATORJ:EDADE DE
- Para assegurar que o plano plu- I
rianual de investimentos se:f_respeitado.
40. proposto (CONVOCAÇÃO DOS IIJ:NJ:STROSl
- Substituiu-se a expressio "suãooonvooados" por "podexão $ex oonvooados"para ficar a critéxio do Congresso Naoional a oonveniênoia da convocação.
"a" - Ol\(:AftENTO10.,29.
a) os oustos dos insumos estãosujeitos a grande v&:riaçioin%laoionária;
b) a variação da oonjun"tura eoonômioa e finanoeix.. pod.edeterminar pro%UndflS vari..ções da demanda e dos ous"tos:finanoeiros •
Art. 29, 10., "o" - OaC:Al1EKTO DAPREVJ:D\!NCJ:A E ASSJ:ST\!NCJ:A SOCJ:AL
- 'Evldenoia os gastos oom. O sistema d" previdênoia e assistência sooia1.oonsiderando a IIAGNJ:'rUDE e OBJEUVO SOCIAL de grande a~oanoe. O nom.e poderiaser outro <por exemplo, "da Segurid..deSooial" ou "do Belll-Estar Sooi..~,,), maspre:fexiu-se não inova%..
A%t. 2'9, 10., Uh" - ORÇAl'tEHTODAS EIIPRESAS ESTATAJ:S
- A nova redação (que substitu! oart. 30. do Antepxoieto) visa o apxlmoramento téonioo do texto, porque;
a) não poelem as eeeeã ees e despesas das autaxquias integrar o Orçamento riso.l, porpossuixem tais entidadespersonal.idade juridioa px6pria;
b) com a nova xedação o oxçamento dessas entidades ACOnPANNA, mas não INTEGRA, o Orçamento risoal.
Art.FJ:SCAL
ela Substituição dos arts. 20., 30. ee uc. do Antep:tojeto pelo o.rt. 29, pua
do tornar o texto mais oonoiso.
o) o Orçamento da Previdênoia eAssJ.stênoia Sooial, oompreen-
~e:do%i\c:~i~ma:~:a :::p~:::it:: _ O texto proposto xestxlnge-se loada uma das entidades vinoul.a- pzogramaçio de investimentos e l prev1das ao sistema de Previd~noia e são das :fontes de xeour$OS, porque;Assistênoia Sooial.
b) o Orçamento elas Empxesas Estatais, oompxeendendo a programação de investimentos e a previsão das %ontes dos reoursos,xelativamente a oada \lma dasempresas em que a União, dixetaou indiretamente, de'tenha apartioipação majoritária comdixeito a voto no oapital soOJ.al; e
a) o Orçamento ri$oal, compreendendo a est1mativa de todas asreoeitas e a %iuação de todasas de$pesas re.l.ativas aos Poderes da União, aoompanhado dosorçamentos de suas entidadesvinculadas, salvo as EmpxesasEstatais e a Previdênoia e Assistênoia Sooial;
Empxesas
or9amentos
dasO:rçamentoo
J:
~ 20. - O Orçamento Fisoal sexáaoompanhado de demonstrativo do :re:fleKoproduzido, sobre as reoeitas e despesasda União, por isenções, anistias, subsidios, inoentivos e beneficios de nature
_ O or9amento de operaçaes e za %inanoeixe., tributária ou oxedit101a.transaç~es finanoeiras, paxain:f.ormações.
II - O orçamento de investimentos,para aprovação;
Art. 'lo. - O Orçamento das ElI\pre5as Estatais oompreenderá todas as reoeitas e despesa$ de oada uma das empxesas, individualmente, onde o setor púbJ.ico, direta ou indiretamente, mantenhaa maioxia do oapital, e será apreoiado,elo Congxesso Naoional da seguinte1:orma Z
Parágra:fo únioo - Demonstrativodas isenções txibutárias, inolusive anistia, subsidios e inoentivos %1soaisou finanoeixos, que impliquem xenúnoiada reoeita ou aorésoimo da despesa, integxaxão as txansações financeiras etransferênoias.
Parágxa%o únioo - Sãodo setor públioo;
a) o Orçamento da União; e
blEstatais.
Art. 30. - O Orçamento da Uniãooompreenderá todas as reoeitas e despesas relativas aos seus Poderes e aos oxçamentos das entidades que não se enquadrem como empresas estatais.
Art. 20. - Os orçamentos anuai$ do _ Art. 2? - 2s orçQ1!'entos anuaissetox públioo compreenderão as estimati- Uniao explicJ.ta.rao objetJ.vos e metasvas de reoeita e d.espesa, eHplioitarão permitirão. a a'lal.iação do oumprimentoos objetivos e metas a aloançar oom os pl.ano pluxJ.anual.recursos eaeeeaee e proporoionarão oseJ.ementos para veri%ioar sua integração i 10. - São orçamentos da União;oom. os pl.anos.
Zo. - DESPESAS TRJ:BUTA-RJ:AS
-18-
- O deaoDatratlvo 4••ue tzata opaz'gra;fo ."ui.ü.,. ea outa .edida,. aooluulado "O~o..eDto de De.,e•••'f%ll1utlrias", "'t!cnioa adotada, poz _.-_plo. no inlbit:o dos l'dses do. OCDE. (OteKto oozzespond.e ao pulgrafo \lDioo doazt. 30. do Anteprojeto, apuf.looado)
o ut. 37 do Sublrtltutivo aper:l!e:l9OG. o art. 50. do Antepr~jeto.
CElTA I - VEDAÇl(O DA VINCUUçio DI! 11:-
Art:. 37 - t: ved..do.
de na'tureza r - vinoulaz reoeita de na:tuzezaa previsrta tribut'xi.. a 6xgiio, :fundo ou despesa,dispositivo ressalvada a xepaztiçto do pzoduto da
arreoada9io 40s impostos menoionados noCapitulo do Sistema TJ:ibutuio Naolbnal; - A zessalv& de' vinoulaçlo de••
11 - realiz~ operações d~ a%é4i- xe$tringir-se, !lnioa e eKaluslvamente, lto ctu-e exoedam o montante das despests pfu:tilha. de impostos Pl:evista no Ca l~u:lvi~:P~~:iio..~ozesoido dos eno&.Zgos da lo aonstltuoiona1. do Sistema 'l'zibu'tlr:lO'.
- Nlo devez' a Constituição estabeleoer peroentual de \linoulaç6es (ou:!..spropostas &tuais j6. devem per:fazez 'las1'J()~) pelas meSmas zazões menolonadas DO::;i:::~70 ao ar!tl:rl0 de distribulçlo
Azt. 50. - f: vedado 1
I: - Vincular reaeitatribut6zia, salvo
.poroonstitUDional.
I:I: - Inoluir operações de oréditoque uIb:apassem a.s despesasde oapital :fiKa4as, aoresoidas dos enoaxgos da dividapúblio...
- Em 15;'1:0 ooor~endo, não haverianeoessiclade de p.1.anos e orçamentos: lias':ta~1a um sistema de aomputaçlo que alocaSse Os reoursos aos: programas, na _ .._dida. em que :fossem sendo ureoadados.
l'ElIAçõi~ ~Ev~~~g~~o DA REALIZAÇÃO DAS 0-
- Ri impropriedade no tltKtooriginal. EII. zealidade, o te:r:mo mais a-~fq~:::dOs~:~I:rr~~dadorea11zar" e Dlo:
- Por outro lado, d~ve see elialnada a ellpressio u:fiKadas", que pode tezaonotaçio oom. a d:ataçio original.
Art. 60. - O Poder EHeautivo Ar't. 30 - O Poder EHeoutivo Com a nova redação propêSe-selencBlninhar' ao Congxesso Naoional: enaaminha~6. ao Congxesso Naoional;
I: - Com. a ftensagem de allezture. I: - até oito meses IIlntes do iDl-dos 't1!ualhos legislativos, oio d.o ellero10io :financeiro, o pzojatoos indioado~es eoonSmioos e de lei ele diretriz orQament6.zia, quesooiais e outros parâmetros orientar' a elaboração d.os orçaaentosJpara elaboração da propostaorçament'ria e a Propostlll de I:I: - até três meses an'1:es do iniDistribuição de Reoursos, aio do eHeraioio :finanoeiro, o projetodevendo o Congzesso de lei rei:erente aos orçamentos da Vnmani:festar-se de ~o~a oon- ião, em oonj;ormidlllde oom. .. lei de direolusiva no prazo de sessenta triz ozçamentlria.dias:, o q;ue não ooorrendooonsidexar-se-á aprovada.
I:I - Até três meses an'tes do inioio do eHexoloio :finlllnceiro,o projeto de LeiOr9I1lzlulut6.ria, ajustado l delibezaoão prévia do PoelerLegislativo, o qual deveráea sessenta dias aprová-lo edevolvê-10 ao Poder EHeoutl-
'10 para sanção,aonsiderando-se promulgada aLei, oaso assim nio ooorra.
a) 5ubsti'tuix. a eapr.sslo"Distribuição 4e Reoursos"por nDiret'Zi:t Orç..entúla",denomlnlll95:0 aelhoz para estaetapa que, primordlalm.~nt.. ,devez' ..evidenoiar prioridades e adequaçao ao pltnoJ
b) ~stabeleoer, olaranent&,qual o instrumento para lDanl~estação 40 Congresso Naoional (anllise e aprovaçlo4e um. pzo:leto de Lei);
o) deiRlIlr que' a lei oompll!.lD.entar (ut.. 'J5) ze,ule qual oconte'Údb do Pro:Jeto de lei4e Diretriz OrçULent&ria(auja pr4tioa dever' aprimoraz o pr6prio meoaniemo);
d> transfeziz para o art. 31 oprazo de ","otaçlo.
Zo. DO ART. 31.
30.
a) em oonsequênoia do 20 .. doart. 28 (plano plurianual 4.investimentos p\lblioos);
b) mediante substituição - do"Plano de Distribuiçio deReour~osn pela "Lei de Diretriz Ozç~entlrian, oon~oraeitem I: do ari:. 30.
INCLUSÃO DO
ALTERAÇÕES DO
o art. 31 - do Substitutivo apezfe.içoa a redação do azt. 70. do Anteproje.to e o adapta ls lnovaçSesint.rod\lzidllls.
(A parte final desse par'gzafo inQorpora .. letra "4" do to. do art. 70.do Antepxo:feto, loz questão d.e tlonloalegislo.t:iv.. >
b) indique os zeoursosneoessários, desde q;ue provenientes do produto de operaçõesde ortdito ou do superav!t j;inanoeizo apurado no eHero1oioanterior.
-{ ao. - i vedado l emenda. indioez,Oomo :fonte de recurso:, o eNoesso de arreoadação, bem assim 1I\0dl:fio&z a natureza eoonÕll\iaa da despes...
i qo. - O Pode% &xeo\lt:1vo pode""p1':opor modi:fioação aos projetos de laipl':evistos no "oaput" deste artigo, enqua.nto não est:l.vez: oono1.uicl.. a 'O'otao&:o,na Comiasio l1ista, da parte auja a.1'taz:açi.o :for proposta..
-I 10. - Os projetos de lei sob~edi~e'triz orçamentlzia-lr: sobre os ortramen'tos anuais reoebezão :Ulendas eHolusi
de Vllllll.ente na Comissão nista, sendo -oonolu5ivo e :final o seu pronunoiamento, salvose um teroo dos mem]n:os da Camara dos
a) inoompativeis oom os planosm.tdio e ourto prazos;
b) que oontrariem a ProJlosta deDistribui9io de ReoUZ'sos pre- Deputados e 'Wlt, terço dos meuros: do Seviamente aprov.daJ nado Federal requezerem • votação em
plenirio ele emenda aprovada ou zejeitadao) sem a india&oão das respeotivas na Comissão.
j;ontes de j;inanoiamento; e -I 20. _ ClDenda de q;ue cleaorra aU- çii:o de- ~:::::d:;:e~e::;:~ !n:i::;eni::d) que alterem a natureza eaonôlli- mento de despesa 510bal ou de oada 6r- t.uros eHaessos de &%reoadlllol[o aomo :fonte
aa da despesa. gio, projeto ou PX09'%fU1\l" s6 ser6. objeto de zeaurSOID, porque esses eRoessos, noZ'-d. deliberaçio quando: Dlalmente. sio nominais, deaorren'tes do
prooesso 1n:flaoionuio. Em aonseq;uinoia,a) 00ll1pative1 oom. o plano pluria- eles deverio, priozitariuallnte, ser des
nual de investimentos públioos, 'tinados l xeoomposiçio dos valoresaom. a lei de diretriz monet6.rios ..prov..~os pelo Congresso ••ozça.mentária, ou "oom ambos,O'on~orme o oaso;
Art. 70. - peza os :fins de que Axt. 31 - Caber," . a uma oomissãotrata esta Seçio, o Con9'%esso Naoional m.ista permanente do Congzesso NlIloional,instituir' Comisslo ftista Pezmanent.e oom sea prejuizo de out.xa.s atzibuioões quetts'trutura e organização que o Regimento lhe :forem oon:feri4as nes"te Cap!t;ulo,. oCom\IJD determine.. eR~e dos projetos de lei sobre o plano
plurianual de investimentos públioos, a10. - Somente na Comissão ftlsta dixetriz orçamentAria e os orçamentos da
poduão ser o:fereaidas emendas l Propos- União.ta 4e Distribuição de Reoursos e ao Projeto de Lei Orçament6zia, nio sando aoeitas as:
30. - O Poder Eaeoutivo poder'propoz modifioaçlo à Proposta de Distribuição de ReoursoS ou ao Projeto de LeiOrçament&ria, enquan'to nio estiver oon01u1da a votação, na Comissio ftlst&., 4apute ouja alteração é proposta.
20. - O pronunoiamento da Comissão sobre as emendas será oonolusivo e~inal, s·alvo se um. terço dos memllros doSenado Federal e aais Um terço dos nu~a
bros da Câmll1:a dos Deputados requererema Votação em plenuio de emenda a.pzovadaou rejeitada na Comissão.
Art:. 32 - Se Os pro:let:os de lei DECURSO DE PRAZOAzt. 60. ~ O Pode:=: Executivo 'ter' sobre a db:et:ciz ozç8m.ent'~1a. e cobre os
o »razo de cinoo dias do recebimento dos orçamentos da União nlo :forem devolvido. Art. 32, "oaput" - corresponde le.ut6gra:os pua. sanoiona: ou vetaz o pa:ca. sanoão. respeci;iv&men-ce» até o en- par'tie :fina.l eK~luidl!!. do item I: do ezt.pzo:jeto de Lei frçamentl!:le.. oerre.mento do primeiro pe:=:iodo dll sessão 60. do AnteprOJeto.
legislativl!. ou atê trintn dias' ante~ do .10. - O veto e suas ra~ões serio enoerrQJften'to do l!.xero!aio 'finanoeiro, 10 .. - Cozresponde ao "oaput" do
oc.uDioados, em quarenta l! oi~o horas, serão promulgados COllo le1. ut. 80. dq AntepJ:o:feto •..o CoDlZ'ecso Naoional, ('ue tez' dez dla51pu...e pz:o"\Ino~..". • 1lo. - O 'zeeU."t:.. 40. Rep6blio.. le. - Corz:eep..n4e.... lo. 40
tezl. c 11.00 dl.c;. a. GODtd 40 'Z6oüiaell'to ut. 80, do ADtep'l:o:teto.
-19-
20. - Os z:eoursos oorrespondentes l "e:leiçlo puo1&l da p"opostaorçamentázia ou • veto mantido poderãoser utilizados mediante abertura de orédito al1ioional.
do projeto, para vetá-lo, oomunioando ao 30. - Corresponde ao %0. do:~::i:~:t:o~iv~~r:s:~o~aoional as ra- art. 80. do Anteprojeto.
-I 20. - O Congresso Naaional, no Anteproje~~: - Corresponde ao art. 1'* doArt. ,1+ - Aplioam-se ao projeto de prazo de dez dias. delibexará sobre o
lei sob:re planos e orçamentos, no que pro:feto, total ou paroialmente vetadonão oontrcu:iem o disposto nesta Seção, •as demais normas relativas l elalJora9io 1 30. - Os reoursos orc;amentlrioslegislativa. que, em virtude ele emenda ou de veto,
restarem sem despesa. oorrespondente poderão ser utilizados mediante aberturade oxédito espeoial ou suplementax.
i 110. - Aplioam-se aos projetos delei de que txata esta Seção, no que nãocontrariem preoeito desta Constituição,as demais noxmas xelativas à elaboxaçãoJ.eglslativa.
Art. 90. - A Lei Oz:çament6.ria não Art. 33 ... A Lei Orçamentáz:ia não Foi eliminado o parAgrafo únioo dooonteri dispositivo estranho à previsão oonterA dispositivo estranho à previsão art. 90. do Anteprojeto para compatihida reoeita e despesa, salvo autorização da reoeita e l finação. da despesa, lização oom o Capítulo do Sistema
para: :;:l~~:~-se desta proihição a autoriza- ~~:~i~~~i~oO ~~;:esi:~::ra;~ "~:;~;,, :~- Operações de orédito por an- art. 10 do Anteprojeto, aqui absorvido
teoipação da reoeita, que I - operações de oredito por an- por questão de técnioa legislativa.sexão liquidados no própxio teoipação da xeoeita, para liquidação noexeroíoio. pr6p~io exeroíoio; e
II - Aberturasuplementar.
de orédito II - abertUrasuplementar.
de orédito
ParAgra'fo finiao - Qualquer altera- i 10. - As oategorias de programa-ção da legislação tributAxia relativa à ção não compu'tadas na lei de orçamentohipõ'tese. de. inoid.ênoia, base de 06.10\110, poc1e%io ser inol.uidas mediante autorizaal.i.quota, sujeito passivo e modalidade çio de créditos espeoiais.de arreoadae;io de quaisquer tributos sóserá admitida oom prévia autorl::ação doCongresso Haoional, para vigorar no e-xeroíoio 'finanoeiro seguinte e desde quetenha sido oontemplada na Proposta deDistrihuição de Reoursos.
Art. 10 - As aategorias de progra.a9io não oomputadas ou insufioientemente dotadas na Lei Orçamentária poderão.ex inc~uJ.das ou aoxesoidas mediante autorização de oréditos adioionais.
deene.ouçiioa
SUPLEIlENTAÇÃO PROPORCIONAL EIl CADAPROJETO OU AT:rV:rDADE EQ.U:IVALENTE À VA
dos xeoursos oor- R:IAÇÃO DA RE"CE:rTA ( 10. do art. 3lJ)
a Axt. 311 - Durante.orçamentária, é vedada:
o Uoaput" 4es'te axt. 311 ooxreSpOl\10. do art. 10 do Anteprojeto. O
20. é mantido oom a mesma redação.a) abertura de orédito espeoial ou I - ahertura de orédito espeoial Novo é apenas o 10.
suplem.entu: sem prévia autori- ou suplementar, sem prévia a.utorizaçiozatrão legi!!:1.ativa e sem. indioa-ção dos xec::ursos ao:r:responden-tes; legal e sem J.naioação
1:esponde.ntes; ,
(I\>:t. lO - "\ 10.) - DuunteeKeoução orçamentA.rla são vedados:
PARA A ALÍNEA
D.) a reoeita poder;\ ter oomportamento diferente da despesa;
a) poderão ser recompostos, monetariamente, os programasaprovados no Orçamento peloPoder Legislativo, sem desvirtuamento elas metas;
h) a autorização para abexturade orédito suplementar, admitida no art. 33, item rr,restará. lim.i 'tada a pequenosvalores para a tender emergênoias, considerando que avariação de preço foi atendida por este parágrafo.
h) alguns progra.mas poderão 'teraumento de oustos além. ouaquém da in:flaçâo. Por ex:os programas de saúde, oom'frequênoia, têm oustos supexiores à in:flatrio.
NOVA REDAÇÃO(Anteprojeto)
i ZOe - EHc1uem.-se da proihiçã.ooon'ti4a no i tem IV deste artigo as despesas e 0.5 operações de orédito aeeeerentes do oUllprimento de garantias pres~adas pelo Tesouro Naoiona1 e da exeou-
çao de polí tloas de garantia de preçosminimos de produtos da agricultura, desde que observados os limites e as oondições :fixadas pelo Congresso Haoional.
III - conoessão de oréditos ilimitados;
IV - realização de despesa ou assunção de obrigação, sem prévia autorização legal, salvo as despesas operaoionais e as operações de crédito a elasinerentes, das empresas estatais; e
v - utilização, sem prévia auto-e.) destaque de reoursos do orç&.- riza.ção legal, de zeouz:sos do orçamento
mento da União para oobertura da União para suprir neoessidade ou 00'"de défioit nas eapresas esta- brir defioit nas empresas estatais.tais, salvo aprova.çãolegislativa.
cU realização de d.espesa. ou assunção de obrigação sem autozização le.gis1.ativa, eHoluidas asdespesas operaoionais e as operae;ões ele oréditos a elas inerentes, das empresas esta'tais;e
dos;
Com a inovatrio do 10.,possibilita-se ao Poder Eueoutivo suplementar cada proJeto ou atividade Da mes
i 10e - Independe ele autorização ma proporção da variação de reoeita elegal a aber~ura de orédito suplementu: despesa. Vantagens:
20. - EHoluem-se da proihição elestinado a reforço das dotações
;i;:i 4:Sn;e:~;::: ~d::S d:pez:~:à~e~:eo:i: di~::e::,~~::, u:.:s~:s q~:t::~z:i~acle e;~::dito deoozrentes do oumpzimento ele ga- gruaação, o peroentual da variação veriran:tias prestadas pelo Tesouro Haoional fioada entre a eeeefta prevista e a eee ela eHeoução de polítloas de garantia ceita realizada a Ha variaçiio de que trade preços mínimos de produtos da a9%i- ta este par'gra:fo nio serio oonsideradasoultura, desde que observaelos os limites as reoeitas deoorrentes ele operações dee as oondições fixadas pelo Congresso orédito.Haoiona~.
O termo "destaque" nio é usual; aredação proposta é mais adequada (ver1tem V do art. 311).
rfantido o texto do art••1.Art. 11 - Os oréditos espeoiais e~xtraordinA.r10s não poderão ter vigênoiaalém do eHero10io finanoeiro em que :fo
em autorizados, salvo expressa disposião legal..
Art. 36 - Os créditos espeoiais eex'traordinlrios não poderão ter vigênoiaalém do eReroioio financeiro em que fo-
rem autor1.zados, salvo eHpressa. disposi-ção legal.
IA~t. 12 - A abertura de crédito Art. 35 - A abertura de orédito O ut. 35 do Suhstitutivo oo:z:res-
extraordinhio somente serA admitida extxaordinário somente sexá admitida ponde ao art. 12 do Anteprojeto,para .. tender despesas imprevisíveis e para atender despesas imprevisiveis e subs'titulndo-se, apenas, a expressãouxgen'tes, deco%zen'tes de guerra, oon'tuz- urgen'tes. deoo%xen'tes d.e guezre.., oomoç,ão "o.ontuxbaç,ão da ordem intexua" poz:])ação ela ordem interna ou oalamidade interna ou oalamidade públioa. "aomoção interna".púhlioa.
Az:t. 13 - O Poder Exeoutivo Art. 38 - A mensagem do Presidente Com esta redaqão elo art. 31 doenoaminhar' ao Congresso Haoional, para da Repúblioa, remet:ida poz ooasião da Substitutivo propõe-se a utilização deaoompanhamento, relatórios oirounstan- abextuZ'a dos trahalhos legislativos, instrumento :Já existente (e solene) paraoiados da. exeouoão :f,{sico-f~nD.noeiZ'a e dever' avaliar a realizaçio, pelo Gover- exigir d9 Poder Eueoutivo a oompati])ilida avaliaçio eqonõmioa e so01al dos pl&- no, das metas previstas no pl"no pluria- :zação entre as metas previstas no planoDOS e o%'çamentos. nual ele investi.-entos públioos e nos or- pJ.urianual e nos oZ'Qamentos, em oon:fron-
: çazaentos da União. to com as realizações, durante a exeouoio orçamentária.
- ConsiderAndo que na elaboraçiodo ProJeto ele lei orçamentAria deveriosez: explioitadas as metas propostas, emooniz:onto coa o Plano Plurianual, o Poder Eueoutivo estarA ohrigado ell d01smomentos - setembro e .arço - de oatlaexeroioio a :fazer avaliação das metasatin9'idas.
Art. 15 - Após aprovados, planos e (SUPRInIDO)orçamentos taúbl.1oos sf:rio ample.mente di-vulgados pelo Poder .txeoutivo, de .formaresumida e aoessível a toda a sooiedade.
-20-
o prinoipio de dlvulga~ão elos planos e orçablehtos é salut:a.r e eleve oonstituir obrigação dos governantes em daroonheoimento à sooied.ade da alooação dosreoursos públicos.
Todavia, nio deve oonsti tuir-se emelJ.spositi vo oonstituoional. oonsiderandoque a Carta Magna servir6. d~ puimetroaos demais níveis de governo i e, certa.mente. alg-uns estados e lfuniclpios nioterão oondições -téonioas t: finanoeiraspara dar cumprimento a asta disposição.
Leis em aacf.a esfera de g'overno melhor deverão elecidir sobre a oonveniênoia dos planos e. orçamentos.
Art. 16 -! É vedada ..fundos de. qu ..l'luer natureza,..utoJ:ização legislativa.
ariação de Art. 39 - t vedada. a oriação ele nantido neste art. 39 o "oaput" dosalvo por fundos de qualquer natureza, salvo por art. 16 do Anteprojeto aom remissão ao
autorização legislativat respeitado o art. ..6 (disposição transitória>, ondedi.=posto no ..rt. 46. se. regula a ma.teria do parágrafo único
do te1t1;Q orlgintl1.
Art. 16.. Pa.rAgra.fo único - Os~undos eHistent~s na data da promulgaçiodesta Constituiçio:
aJ aonstario dos respeotivos orçamentosl do setor público; e
h) seria i Ilutomatioamente extintosse não 1'o~ezn rati:fioados pelo::::re.n;::is1ativo no prllzo ele
Art. 17 - A Cimaxa dos Deputados,o Senado Federal e os Tribunais redexaisaprovario suas :respeotivas prOgr8Jl\a9õ~sxinanoeir&s dos ~eoursos que estaraomensaltnente disponíveis para saques :funto ao Caixa único do Tesouro Naoional,respeit ..do o 1imite do duodêoilno dasrespeotivas dota.9ões orçament&rias.
Art. 116 .. Os fundos euâe'eenees nad.ta da promulgação desta Consti1:uição:
a) integrar-se-io de fOJ:ma analítioa nos orçmentos da União i
bl eKtinguir-se-ão, automatio4lZten"ee , se não forem %ati:Eioadospe~o Congresso ).{a.cional no lIra.ao de dois anos.
Axt. "0 - A ttim.ara dos Deputados to Senado Fecleral e os Tribunais Federa.isaprovarão suas respectiv6.s programações:finanoeira.s dos reouxsos que estario,mensalmente. l disposição desses órgíiosjunto ao oain.. únioo do 'resouro Naoional t respeitado o limite do d.uod.écimodas respeotivas do'tações orçamentária.s.
Complemente. o a.rt. 39.
ltantido. sem 0.1tel:açõtts, o teatodo art. ,.., do Anteprojeto.
(ACRÉSCIllO)
(ACRÉSCIllO)
(ACRÉSCIllO)
lACRÉSCInOl
Art:. Cf1 - A posse do Presidente d.. Com a inolusão deste art. ~1República ooinoidirá eee o ~nioio do e .... pretende-se:xeroioio finanoeiro.
12.) eeeeeaee , ao Poder Exeoutivo t p.razo mais adequado parael.abor&ção do Plano Plurianua1 de ~nvestimentos Públicos;
b> dar- prazo mais adequa.clo paraee e1abora.r o prime.iro oxçamenta da nova. acltninistr..çio tespeoialmente o P1:ojeto deLei de Diret~iz Or,;cll'aentlriaque na foxma do prazo do Antepr.ojetot seria elaboraddpor um governo pua ser aum,priclo por outro;
c) evitar o oomprometim.ento doso1:ça.mentos públicos nos 2 tSmeses inioiais do lil time anode m.andato.
Art. "2 - Todos os órsrãos e. enti- Com. a proposta de divulgação dada.des da Administração Públ1oa, direta movimen'tação de pessoal dos órgãos e enou indireta, ])e.m eeee as fundações s u- tidades ela administração púhlioa, bemperv).sionadas, serão obrigados a divul- oomo das respeotivas :fainas salariais,ga.r, semestralmente, no Diário O:U.oialt PXOOU1:a.-se evitar o desre!fJ:omento dasdemonstrativo evid.enoiando, por :faiHaS despesas de pessoal e seus e~eitos node .remuneração, a quantidade de se~vi4o- de:f-io1t; pÍlblioo.xes enistentest os o.dmitictos e os desli-gados no período. hem ~omo a respectivalotação.
cio. d~ri~i 1f~u; ~i:~~:~;a~:~~en~s':~~~~~; ANUALIDADE DA REESTRUTURAÇÃO DEde cargos e de. cal:X'eil:as t hem. gomo sobre CARGOS E CONCESSÃO DE VANTAGENSdireitos e.'vantagens elos se1:'v1dores pú-blicos, depende de. autorização espeo!ii- A reclação dada ao art. &f3oa, na lei de diretriz orçament6.ria. propioiará as seguintes vantagens;
a) possibilidade de que as despesas de pessoal sejam melhor previstas na LeiOrçallentâria.
b) poli tio& mais ade-qua.da de reoursos humanos, oom a aprovllção t pe10 Congresso, de todas as detnanda.s do :funciona1ismo de Wua s6 vez;
c) cs'ta deoisão sendo aclotadapor ocasiio da aprova.ção daLei de DiretrizOrçamentária t permitirA &oompatibilização dos deslljosde gastos COm as possibilidades :financeiras.
AJ:t. llll - A despesG. oom pessoalt A redaçio dada. a este art. &f~t bemativo e inativo, da Unlão t dos Estados. oomo à disposição transitória oontida nodo Distrito Federal e dos tlunioipios nio art. 1f7, objetiva disciplinar a oontrapoderá exoeder a sessenta e oi»oo por t"açio e 8. rentlmeraçio dos servidores püoento do valor das respeotivas reoeitas blloos dentro das reais possibilidadesoorJ:entes. respeitado o disposto no o.rt. ~inanoeira.s da Admi1\ist!:a~io.
Q7.
-I 10. - Inolui-se na despesa deque trata o "caput" o dispêndio com opessoa1 de autarquias e fundações .instituídas e mantidas pelo poder públioo.que reaebaDh a qualquer ti tu10, recursoSdo Orçamento Fisotll.
i 20. - Os vehoimentos de oargos eos salários de empregos do Pode~ Legis1a:tivo e do Podltr \1udioi6.1:io hio poderãoser superiores aos pagos pelo Poder EHeoutivo. para at:ribuições iguais ou a.ssamelbadas, sando vedada 8. vinoulação oueCJuiparaç:io de qualquer na;ture~a para oefeito ele relDuneJ:a~io do pessoal elo suviço púl>Uoo.
-21-
. Ar't. 1. - Lei oomplementar dispor' Art. 't5 - tei oomplementarsollre normas gexais de organizaçlo. ela- regular' o oonteúdo,.. apresentação. ..1I0ração, exeoução e aoompanhamento do vigênoia. a exeoução e o aoompanhamentoplaneJamento e dos orçamentos p6bllcos do plano plurianual de investimentos púem termos reais. inolusive sobre os pra- b1io05 e elos orçamentos da União.zos de vigênoia e apresentação elos pla-nos &0 Poder Legislativo.
o texto proposto ,ua o art. "5oorresponde, em linhas gerais, ao"Ollput" do art. 18 do Antepro:feto, &4.,tada As inovações introduzidas. Por exemplo, a supressão da expressão "e.termos reais" foi poss!vel em :faoe daregra oriada pelo 10. do art. 3'1 doSubstitutivo.
Suprimiram-se os par'grafos poraesweeeseées.es cu inxequiveis:.
Disposições transi't6rias figuramnos arts. lJ6 e lf7, adiante.
(Art. 18 - i 10.) - Será assegura- (SUPRIMIDO)40 às empresas estatais regimeorçamentário compatível com o desempenho
de suas %unções e análogo ao das empresas privadas.
ZOe - As disposições estabelecidas neste artigo serão reguladas atéoento e oitenta dias após a promulgaçãodesta Constituição.
30. - O Poder Exeoutivo adotará.providênoias no sentido de garantir asua aplioação, a partir do orçamentopara o eXeJ:cioio de 1989.
CACRÉSCIIlO) Art. lJ7 - A União, os Estados, o'Distrito Federal e os Municípios, oujadespesa ele pessoal exeeae ao l1m1.te previsto no art ....... , aeveeae , no p:z:azo decinoo anos, contados da data da promulgaliliio da Constituição, atingir o limitep:z:evisto reduzindo o peroentual eaeeâente à base de um quinto a oada ano.
Complementa o art. lJ'I
Na linha de se desafogar oplenário do TCU, há também a alteraçiono texto do item V, de modo a limitaJ:lhe a fisoalização l .plioação dos eeoursos repassados "mediante oonvênio" ..Estados, DF e nunioipios.
o art. 50 do Substitutivo Gor;r;esponde ao art. 20 do Anteprojeto. Com.oinovações prinoipo.is. h' a parte 'finaldo i tem 11, combinada com pax'grafoúnioo ~ o TetJ fioará mais liberado deprocedimentos burooráticos, podendo dedioar ma1.or atenção a danosas irregularidades oonstatáveis. enquanto o oontzole interno lhe assegurará. meoanismos deacompanhamento continuo sobre a.s oontasoonsideradas regulares (& responsabili-dade solidária es'tá prevista noparágrafo único do art. 59 doSubsti'tu1:o) •
o art. "'9 do Substitutivo aglutinao oonteúdo dos arts. 19 e 30 doAnteprojeto. Assim, tem-se, desde logo.norma sobre a f:isclllização. os entesfisoalizados e a natureza da fisoalizaçiio a. se1: exe1:oida.
IXX - a realização de audit:oriasem. órgios e entidades dos Poderes Exeoutivo. Legislativo e Judiollrio;
IV - a fisoalização das empresassupranaoionais de oujo oapital o poderpúblioo partioipe. de forma diret:a ouindiretaJ
V - li. fisoalização da aplioaçãode quaisquer reoursos repassados, mediante oonvênio, pela União a Estados,Distrito Federal e nunioipios.
Par6.gra:fo Ónioo - A regularidadeda gestio orçament'ria, finanoeira e patrimonial será aoompanhada mediante re-
SEÇÃO: DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
11 - o julgamento das oontas dosadministradores e clel\\ais responsáveispor dinheiros, :bens e valozes púb1ioos.da adm.inistração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades oivis insti'tuldas ou mantidas pelo podezp'6blioo federal, os quais derem oausa ape:z:da, extravio ou outra irregularidadede que resulte preju1zo à Fazenda Nacional;
IV - A fisoalização das entidadessupzanaoionais de cUJO oapital o poder p6blioo participe, de forma dixeta ou1.ndireta.
Art. 50 - O oontrole enterno seráexeroido oom o auxilio do Tribunal deContas da União e compreendeJ:':
I - a apreoiac;ão das contas enoaminhadas ao Congresso Na.oional, anualmente. pelo Che%e do Poder Eneoutivo;
I - A apzeoiação das contas en-caminhadas ao CongressoNaoional.pelo Chefe elo Po-der Exeoutivo.
11 - O julgamento das oontas dosadministrado1:es e demaisresponsáve1.s por !lens e valores públioos, da administração dixeta e indireta,inolusive as %undações e assooiedades oivis instituidasou mantidas pelo poder público federal.
1:1:1: - A realizaç.ão de inspeções eauditoJ:ias :finanoeiras,orçamentárias operacionais epatrimoniais nos órgãos eentidades dos Poderes Exeoutivo, Legislativo eJudiciário.
SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 30 -I A lei regular' o prooes50 de f1.soalizaçiio, pela C&:ma%a dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atosdo Poder Exeoutivo. inolusive. os da administraljlão indireta, quanto aos aspectos de efioácia. de efioiênoia. de eoonomicidade, e de legitimidade.
Art. 20 - O controle euterno sex'eHezoido oom o auxilio do Tribunal deContas da União e ooaupreender6.:
A:z:t. 19 - A fisoalização financei- Art. tt9 - A fisoalização finanoei-J:&, oJ:ç am.entá.r ia. opeJ:t\oional e pa.tJ:imo- ra, oJ:çamentária. opexaoiona.l e pa't1:imonial da Uniio. será eueroid& pelo cen- nia1 da União será eueroida. pelo Congresso Naoional, mediante controle eH- gresso xeeãeaei , mediante oontrole externo, e pelos. sistemas de oontrole in- eeeno , e pelos sistemas de oontrole 1.n-i:i~o de oada I Poder, inst:ituidos por ~:rn:f::á~i:~ :~t:iên:i:~t:c~:~mi:i::~~~
legalidade e legitimidade, na :forma dalo!.
V - A :fisoalização da aplioaçãode qua1.squer recursos zepas- lat6r10s e demonstrativos do oontrolesados pela União a Estados e interno, sem. pxejuizo de inspeções JulMunioípios. gadas neoessb:ias pelo contzole enterno.
AJ:t. 21 - Quem quer que utilize. Art. '18 - Prestará contas qualquer Este art. qa do Substitutivo eee-eeeeeeae , guaxde, gerenoie ou. por qual- pessoa flsioa ou jurídica que ut1.1ize, responde ao art. 21 do Anteprojeto. 0011qoer forma, administze dinheiJ:os, bens e. eeeeeeae , guarde, gerencie ou, por qual- pequenas alterações. Avooou-se sua pJ:evalores públioos ou que es'tejnm sob a quer fOJ:ma, administJ:e dinheiros, bens eresponsabilidade do Estado, disso valores públioos ou ttue estejo.m. sob a cedênoia numéxioa por questão de 16gioaprestaJ:á oon'tas. responsabilidade do Estado, ou. ainda, e téonioa legislativa.
que em nome deste assuma obrigações.
Art. S1 - O Tribunal de Contas da Como inovação. alterou-se de 60União dará pareoer prévio, em noventa para 90 dias o PJ:&ZO em que o Teu daz'
Axt. 22 - o Tribunal de Contas da dias, sobJ:e as oontas que o Chefe do Po- pareoer prévio sobre as oontas do Chef.eUnião dará parecer prévio. em. sessenta der Exeoutivo prestar ao Congresso do Poder Eneoutivo.dias. sobre. as oontas que o Chefe do Po- Naaional..der Exeoutivo prestar ao CongressoNaoional.
Art. 23 - O Tribunal de Contas da Art. 52 - O Tribunal de Contas da O art. 52 do Substi'tutivo oorres-União, de ofioio ou mediante pzovooação União. de oficio ou mediQnte provooação ponde ao ar't. 23 do Antepxojeto oom pedo rUnistéJ:io Públioo ou das aud1toJ:ias de qualquer das Casas do Congresso Na- quenas o.ltero.ções:financeiras. orçamentárias, operaoionais oional e da Coml.ssão nista de que tratae patzimoniais, se vexifioaJ: a ile9'a~i- o 8Zt. 31. bem como do Ministério P6bli- a) no "oapu't" além de simplifioa.dade de qualquer ato suscetivel de gerar co ou das auditorias finanoe1.ro.s, do, introduziu-se previsão exp:tessa dedespesa ou vaJ:iação patrimonial, inolu- orçament6.J:ias, operaoionais e patrimoni- que ° TCU possa também seJ: aoio1\ado porsive editais, contratos. nomeações, oon- ais. se verifioar a ilegalidade de qua1- qualquer das Casas do CongJ:esso Naoionaltratações de pessoal, aposentadorias, quer ato relativo a reoeita, clespesa. ou e da Comissão Mista. permanente, pJ:evis'tadisponi!lilidades. reformas. 'transfuin- variação patrimonial. dever': no art. 31; .oias para a reserva remunerada e pen-sões, dever':
-22-
I - assinar prazo razo(vel para b) o 30. do Anteprojeto resultouq~e C! 6rglo ou entidade da a.dmlnlstraçiio suprimido, em razão de a matéria nio pa-
~~:;~~:ria: ::o::&to a:p~im:~~~i::n~~:~reoer aqui pextinente.I - Assinar pzazo razoável para
que o 6rgão ou entidade daaclministraç:io públioa adoteas pZ'ovidênoias neoessb:ias 11 ... sustar. se não atendido. aao exato ownprimento da lei. llxaouçio do ato impugnado.
Il: - Sustaz!. se não atendido, a i 10. - Na. h.i,1'6tese de oont:rato,eXllCUçl10 do ato impugnado. a par~e. qUQ se consideru p~ejudioada
10. - Na hip~tese da oontrato. ~~::i:o~n;::r:~:~!J~::~~S:~oi~:a~7eitosus-a parte que se consJ.4erar prejudioadapod..er' interpor :reourso, se.zn. e:fei"to sus-pensivo, ao Con!f%l!sso Naoional. 'i 20 .. - Se o Congresso Naoional,
20. - Se o çongresso Hoional. ~~apr:::o~:1::~V:i:o.s:i;:~n~::i:~aso::;o;nC? pzazo de nove~ta ch.as, por SUa maio· :z:eoU%so previsto no p&r&9'%&10 anterior,
~~:ur:~S:~~;í~t:a~os;a~~;~~~ia:n;::i~r~ ~~:~:;e::r~niio deoisão do T:cibunal deprevaleaeri. a deoisão do Tribunal de ~Contas da União.
No mais, tudo :foi mantido OOIDOoonst"nte do Anteprojeto, por salutu.
30. ... Ao ninistério Públioo Federal, independentemente do disposto no"o~put" deste axtigo, inoumbe promoveras m.edidas judioiais ou extrajudioiaisem de:fesa dos bens, interesses e serviços da. União, bem 0011.0 da legalidade dos
atos adro.inistrativos p:r:atioados por seusagentes.
poder"melhor
o art. S5 oorrespond. ao teHto doart. 2t+ do Anteprojeto, oom supressão doitem 11, hip6te.se que o legislador
CACRÉSCInO) Art. S3 - A Comissio nista de que Trata-se de inovação que se a:figu-trata o art:. 31, diante de indioios de rI. das mais oportunas, aom rito .xpeditodespesas hão autori::l:adas, inolusive sob de atuação elo Congresso Naoional e de:forma de investiMentos nio p:rograzaados sua Comissão JUsta (ut. 31), auxiliadaou de subsidios nio aprovados, poder', pelo TCU, perante situações de gravidadepela maioria absoluta de seus m.embros, indu:vidosa "u.nto a despesas pzesumidasolicitar à ..utori.dade gove.rnaaental mente ilegais que devam, eventualmente,respons've1, que, no p~azo de oinoo ser sustadas a. bem do Er6rio e da mora-:;::~sú:i~:~ste os esola:t'eoi.lllentos 11dade püblloa.
-I 10~ - Não p%estados os escla.recim.entos, ou aonside%a.dos insu:fiolentespor dois terços dos laemhros da Comissão,esta soli01tará. ao Tribunal de Contaspronunoiamento oonolusivo sob:.:e a matiria, no prazo de txinta dias •
., 20. - Entendendo o hibunal deContas ixxegula~ li. despesa, a Comissão,se julgar que o gas1;o possa oausa% danoirreparável ou grave lesio à eoonomiapúblioa, p~opox6. ao Congresso Naoional asustação da despesa.
A~t.•. 2t+ - Veri~ioada a existênoia Art. 55 - Vexi:ficada a existênoiade irregularidades ou abusos, o Tribunal de irxegularidades ou abusos, o Txlbunal
::spo~::;:is :: s~~~~:s :i;;i:;:s a~: ::spo~:~;:is :: s:~~:s :i;;~:;:s a::lei, que estabeleoezá, etentze outras lei, que estabeleoerá, dentre outras 00'"oominações: zninaç6es, multa proporoional a.o vulto elo inha-oonstituoional
dano ceueeee ao patrim6nio públioo. sopesar.I - 1'1'11ta pr0l!l0roional ao vulto
do dano oausado ao patxi1'O.8nio públioo.
II - Inabilitação para ° exe>:oiaio de função, emprego ouoargo públioo, inolusive denatureza eletiva, pelo prazode oinco a quinze abas.
Art. 2S - As deoisões do Tribunalde Contas da União de que resulte imputação de dêbito ou multa tezão e:fioioiade sente.nça e oobstituir-se-i:o em ti tu10eKeoutivo.
Axt. S6 - As deoi=ôes d.o Tribunal nantidode Contas da União ele que resulte .lmpu- Anteprojeto.
t:ação de débito ou. multa terio efioiaiade sentença e oonsti tu1:r-se-io eJIl tituloexeoutivo.
inalterado o art. as tio
Ar1:. 26 - Q.ua1quer laembro das Ca- Az"t~ 5t+ - A Comissio nlste. de quese.s do Congresso Naoiona1 poder', na. trata o ui;. 31, por proposi;a de qud:forma que a lei estabeleoer, solioitar quer Congressi.sta, poder' solicitar aoao Tribunal de Contas ela União a reali- Tribunal ele Contas da União a realizaçioza.çio de auditorias espeoifioas. de auditoria espeoi:fioa, ell matéria d.e
, :fisoalizaçio financeira, orçament'r.:h.,10. - O: Tribunal de Contas da operaoionel e patrimonia.l.
União prestClrá à Câmara dos Deputados eao SenCldo Federal as in:formações que fo- Par'grafo 6nioo - O Txibunal derem. solioitadas! sobre a fiscaliza9ão :fi- Contas poderi eseueex-ee de t=ealizar ananoeixa, orçamentá.r1a, opera.cional e audit.oria solioitada, se, por outrospatrimonial. I meios, estiver eD. oondições de atender à
solioitaçio da COMissão. Nessa hip6tese20. - OI Tribunal oomuniou', a C011.iss'io nista poder', pelo voto de
para os :fin!; previstos eM lei, suas de- dois terços de seus membros, t=enovax ooisões sobxe ilegalidade de despesas e pedid.o de auditoria.b:regularidacle fie contas.
o art. 5t+ do- Substitutivo zesu1.tade substanoJ.,1. ape:r:feifiJoamento do 'tex'todo art. 26 do A11tepzoieto.
:foram mantidos 0011.Os par'gra:fopequenas ada,tações.
a) um terço der..tre )ro:fissionaisindioados por entidades repre.sentat!va$ ela sooied.ade a.1"!l,na ~orma que a 1~1 estabeleoer i
b) UJI, tezço cle'ftu. Auc1itol:es,substit.utos ~egais dllt ninis1:r05, ou membros do n1nist~rioPCtb~ioo junto ao Tribunal deContas, por este indioado, eali..~a tdplioe.
11 - Um. terço dentre AUditores emeüros do ninistêrio Públi00 junto ao Tribunal, poreste indioados, segundo osox1térios,. amo ambos os oasos, de meraoiJltento e d.eant:iguide.d.e.,
111 - Um. terço aediante oonoursopúblioo de pxovas e ti. tu10s.
Art. 27 -, Os ninistros do Tribunal A~'t. 57 - Os rfinistros do Tribunal O art. 51 elo Substitutivo oOJ:res-
:;e;i:::~ed:oU~~:~::::oNa:i:::~~sde~~;: :;e:i~::;ed:oU~~:~r::;:oNa:i:::~~scle~;;: :~~:~e.~~h:~t. 21 :~bs~~::I:~~:~~~, :por~:brasileiros, maiores de t:'rinta e. cinoo brasileiros, maiores de trinta e ainao conteúdo: a. oomposição do TCU continuaanos, obetiaoid..!: as seguintes oondiçõ.s; anos, de xeputação ilibada e not6rios ria resultante da indioação, pelo Presi-
oonheoiJaentos ju%i4icos, econ6mioos, :fi- d.ente da Repúblioa, de ninistros vitall-:r - Um 'tergo dent"re oidadãos de nanoeiros ou de aàinistre:ção pú])lioa, cios, mas apenas em 1/31 os %/3 restaD-
reputação ilibada e not6rios obedeoidas as seguintes oondições; tes seriam escolhidos pelo Congresso Ha-oonheoimentos juridioos, t- oional <m.eta.de elentJ:e pro%issionais in-oon6micos, :financeiros ou de I - um te~~o, indioado pelo Pre- dioados por entidades representativas, eadministração públioa, .soo- sidente da República, oom .provaçio do ou'tra metad.e oriunda de Auditores e Pro-lhidos pelo Congresso Congresso Nacionali ouradores :iunto ao pr6prio TCU), todaviaNaoional. paza tmeroexelft mandato de 6 anos ula
11 - dois terços, esoolhidos pelo J:enovável.Congresso Haoione.l, oo~ mandato de. seisanos, nio renov6.vel, sendo t
i 10. - Os nlnistros, resSlalvada aDlo-vitalioiedade na hipótese do exe):01-
20. - Alfm lIe o\ltras e.tribuiçêSes cio de mandato, terão ....esmas garandefinid.as ea lei, os Auditores, que t'lm ti..s, prerzogativas, venciaento. t! 1apeas aesaas garantias, prerrogativas e ia- dillentos dos JllJÚstros 40 'fr1111\In.1 Fede.ed.1eentos 40s titulu.s, substltuirlo zal de Reousos e so••nte polleziooa nlni.tros em. suas t:1l1tas • aposentar-se 0011 as va'Dtagens elo oa%gobJlecU...nto.. a~6s oinoo uo. 4••~.tl"o ••ezoioio.
10. - Os ninisb:os t~ri'o ..s mesmas larantias, prer2:ogativas, venoimentos e impedimentos dos ninistxos do Tri.bUDal Fed.era~ de Recursos, • somente poderI'o aposentar-se 0011. as vanta!rens doca:rgo ap6s 011'00 anos doe e:fetivoeRuoioio.
-~ 'I lO. - Alta de outl:llS atribui-9Ses .e~ln14.s ea lei, os Audi toxes,quando em .ubatituiçio ao. I'IlnistJ:os, emsuas :faltas ou impedimentos, têm as mesmas guantias, pxezzogativas e impedimen1:~s dos titulues. -
Axt. za - O eRezoioo do oontxole Art. 58 - O t!Kuo!oio do oontxole O art. 58 do Substitutivo .glutl-externo .. oargo do ~ibunal de Contas da eKtexno .. oargo do Tribunal de Contas da Da, pox melhor têonioa legislativa, osIniilo- ser' disoiplinado em lei de ini- União se.r' disoiplinado em lei. arts. 28, 29 ("O&put" e 10.) e 31 dooiatiV'& desse ôrgão ou cle qualquer cla.s Anteprojeto.CUo.s elo Congzesso H.oional. -I 10. - O Tribunal de Contas, oom
sede no bistzito Federal e quadJ:o p%6- Obs.: O "oaput" do art. 29 do An-Azt. 29 - O Tribunal de Contas ela pz10 de pessoal, tem juzisdiç,ão em todo 1:eprojeto :foi tzansfo1:lIaclo, oom. alteza-
O'nitro, oom. sede no Dis'trito recleral e o País e exe1:oe, no que oouber, as a1:r1- ções, no 10. do art. 58 doquadro pr6prio de pessoal, tem iurisdi- buiç6es previstas no ax1: ••• (115 da atual Substitutivo.ção .... todo o Pais. Constituiç&:o Fderal) •
10. - O Tribunal exeeee, no queaouber, as atribuições pr4vistas noart••• (115 da atua~ Coustituiçiored.~za.l) •
Axt. 31 - O 'I'dbunal de Contas daUnill:o enoUlinbn' ao Congresso Naoional.ea oada ano. na 'forma e para os finsprevistos em .lei. relat6rio de sqas atividades re~erentes ao eRero1.oioan1:ulor.
., 20. - O Tribunal de Contasenoaminhar' ao Congresso' Naoional. emoada ano. na ~orma e para os fins previstos em lei. zela:t6rio de suas atividades referentes ao eKera.ia.i.o anter1.or.
lo. - (Art. 19) - A lei dispor' (SUPllIftXDO)sobze • or,anizaçlo do Tzibunal, podenllodividi-lo em oill.uas e o1:1ar delegaçõesou órgãos destinados a aUH1l1'-lo no e-Hu01010 das suas ~unções e na desoen-tralização dos seus trabalhos.
o 20. do art. 29 do Anteprojeto:foi suprimido: será Ilu~téria de. nozmain&&-oon$t1tuoional.
houve alteração no par6.rrafo
- Criar eondiç3esindispens'veis para assegu- I - aeompanhu:: a eHeouçio dosZ,,% e~i.o'oia ao oontrole ex- programas de govexno e dos orçamentos da. Nioterno e zegulqiclade l rea- União, para avaliar o outaprimento das !anioo.11za9ão da reoei't. e da m.etas previstas no pl..no plurianual. dedespesa. illve.s'timentos p6blioos:;
x
Art. 31 - Os Podezes Exeoutivo, O ttaaput tt do art. 59 do Substltlll-Legislativo e Judioiizio manterio siste- Art. S9 - Os Poderes Exeoutivo. tivo oorresponde ao do art. 3a do Ante-... de oontrole 1ntuno ooa a ~inaliclade Legislativo. e Judioi'r10 manter.o, de projeto, condensando-se mais o O'onte(ítlode: fozm.a integrada. sistema de oontzole in- das disposições sobre o siste'aLa integra-
terno aom a ~inalidade deI do de ooU'txole interno. a sex mantidopelos tr'8.s Poderes.
IV - apoiar o aontro.le externo noexero1.oio de sua m15sl0 1ns1:1tuoional.
IX - Pzo'tege: os respeativos ativos patzlmonillis.
11 - oontrolar e fisoalizar ..ges'tão orçament6.rla. finanoe.ira e pa1:z'imonial dos 6rgiíos e enti4e.des da aclmt.
:fluHO das nistração federal, betD. oomo a aplioaçãoingressos de zeoursos pÍlbllaos por entida.des de
direito pzivado, visando oOlQprovaz a le-
IV - EHeroer o oontrole das ope- l·;~::::iae ea::t~i~n~~a~esult.clOS quantorações ele ortdito, avais e9'arantias, bem. a5si. dos cU- XXI - eHeroer o oontrole dflS ope-reitos e havues ela O'nião. r.~ões ele or~dit'o, avais e 9'4r&ntias.
bem asslm. dos d.irei1:os e haveres da 1- AoolDpaubar .. exeoução elos nito}
pzogram.e.s de trabe.lho e elosorçamentos.
v
XII - Compatibilizar oelespesas- aosrealizaelos.
VI - Avaliar os resul1:aclos aloan- .
~::!:sl:;bsf{::~:i.t~:::~:i~ pe.lo a::i:~::f:n~:;::,- .~sto;:=~n::::~~dos aontratos e eonvên1os. oimento ele qualquer ixregularidade ou
abuso, darão oiênoia ao 'rxibunal de' Con-Pu6gza:fo 4nioo - o: responsáveis 'tas da União. sob pena de responsabili
pelo G'ontrole !ntezno. ao tomarem G'onhe- dad:e 501J.d6r1a.obaento de qualquer ir~egulu:id.ade ouabuso,' darão oi'8.noi.. ao Tzibunal de Con-'tas da Unilo, sob }lena de responsablll-da4e sol1d4"ia.
Ar't. 33 - As nozmas estabeleoictas Art. 60 - As 'Qormas estabeleoidasnesta Seç:i'o .pliaam-se, no "{ue oouber. li net:ta Seção aplioam-se, no que aDube.%', laQzganização dos Tz:ibunais de Contas dos o1:9'aniza4;lo e ~iso&liz..çio dos Tribuna.isEs'ta~os e do Distrito Fe.deral e dos T~i- de Contas dos Estados e do Dis'txi'to Febunals e Conselhos d.e Contas dos tlunl01- dezal e dos Tz1bunals e. Conselhos del1.os e l ~isoalizaç.o exeroida por esces Contas dos J'lunioipios.
%gã05. Parágra'fo 6nioo - Lei oomplementarParágza:Eo únloo - Lei oomplemente.x estabeleoerá as oondições pua oziaçio
estabeleoerá as aondições para or1açio de Tribunais e Conselhos de Contasele 'rx1buna1s e Conselhos d.e Contas munioipais.aunioipais.
Por :fim. te.mbém o &rt. 60 do Substitut1vo oorresponde, lIuase inalterado,ao a'Et. 33 do A~'tep%oje:t.o.
Azt. 3'6 - O Banoo Cen'tzal do B:rasi1. Gomo 61:g10 lnclependente e autônol1o.f o responsável pelo oontroI.e monet4r10.
10 ... O Banoo Central do Brasil.omente poderá operar 001Do instituições
finanoeiras, sendo-lhe vedado, porba ,' aelas outorgaI: guaut1a. ou adC(uizir t1tulos e valores mobiliários em!tidos,elo Poder Públioo. seus organismos ouempresas, sem. a eRpressa autorização doCongzesso N..oional.
20. - Nenhum. emp:z:l!stimo ou gastopúblioo podezi su ananai..d.o· Oom orédi'to di%eto ou il\.,direto do Banoo Cent.raldo Brasil.
Art. 3S - O Presidente da. RepúbliOCl, median'te lista tr1plioe à. ~soolha doCongZ'es~o Naoional. 1ndiou:' o pzesi4ente. E. os membros da diretoria. do a..noo
~%;t~:l~in::ea::I:a~:m:.d~=e~!~:n~:~da;seis e sete anos pua os meuzos da diretoria, Gonform.e o disposto em lei complementar que ouide.r' de sua organizaçãoe espeoi:Eiaat;ão de suas ..tribulç:ões.
Pu4gra:fo \ln1oo - O Pre$idente eOS diretores do Banoo Central somente'JIOderMO ser destituidos poz deoisão 40IUJlremo Tz1bunal Federal. mediante zepcesentação elo ProO'uradoZ' Geral ela. Repii1I110a, ou por deoição do Cong%esso Naaional, aeüante ,zop08ta de 40i5 terço.4011 ..ualtzos 40 Senado Federal e da Cbara do. Deputados.
f: m.atéria pertinente à Subool8isslodo Sistema Finanaeiro.
-24-
IV.3 - o SISTEMA FINANCEIRO
IV. 3. O SZ5TEIIA FINANCEIRO
QUADRO COIIPARATIVO
ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO JUSUnCAçÃO
ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Ina1t;erado.
REDAÇÃO FINAL DA SUBCOIIUSÃO DO SZSTEIIA REDAÇÃO FINAL DO CAPiTULO DO SZSTEIIA FI-FZNANCURO NANCEIRO
Axt. 10. - Compete l União:
I - em! ti% moeda;Art. 68 - Compete l União:
I - eaiti%' moeda;
II - (Art. 10.) :fisoalizar operações de orAdito, otmbio, oapitalizaçãoe seguros; \
Art. 68 - Comp-~te à União: ICompatibilização
III - :150&11z8.% as operaçõesIde natureza :finanoeira, especialme.nte asde ozédito, oambio e oapitalização, bemaomo as de seguro.
de zedação.
lI:! - (Art. 10.) legislar sobreaistema monethio e :finanoeiro, suasinstitui9ões e opezllções;
Art. lfo. f àompetEnoia exolusiva do Congresso Naoional:
Art. 10 - Com.pete ao CongressoNaoional. oom a sanção do Presidente daRepúhliaa. dispor sohre todas as matArias de oompetênoia ela União.espeoialmente:
Compatihilização de redação.
I - matéria :financeira. oamI - legislar sobre matéria :fi- ))i&1 e monet'ria, instituições :finanoei-
Danoeiz•• oambial e monethia: eas e suas operações;
IV - <Art. 10.) estimular a Art. 70 - compete ao Congxesso:fozmação de poupança e sua oaptação pelo Nacional. oom a sanção do Presidente dasistema :!inanoei'1:oJ Repúblioa. dispor sohre todas as maté-
rias de oompetência da União.V - de:finir medid.as paxa gaxan- espeoialmente:
tlr a poUpan'iUl popular.III - captação e segurança da
poupança popular;
Os dois i tens do Anteprojeto atribuemcompetincias l União que s6 podem serviabilizadas com .legislação espeoi:fioasobre o assunto. sob pena de não se oonoretizueD em. te:rmos prátioos. Da:l. asubstituição pelo item III do artigo 63.que trata da oompetinoia do CongressoNacional para leg1.s1ar.
(Art. 20. As instituições :f:lnan- A.r1:. 61 - O Sistema Finanoeirooairas, públioas e privadas, exeroem Naoional ser' estruturado em lei. de:função sooial' e suas atividades devem :forma a promover o desenvolvimento equisuhordinar-se aos interesses <la ooleti-vidade, segundo os prinoipios gerais da~::;~i;~~:~:~oal e sooial de:finidos nesta ;~:r::oo:~e:i;id:d:.servir aos interes-
A red.a9io do Substitutivo. embora siaplifioa<la, é mais ahrangente, tendo emvista que, no Anteprojeto, as instituições :finanoeiras subordinam-se a todosos prinoipios estabeleoidos naConstituiç.ão:-
Adamais;. o artigo proposto introduz importante altezação, que l o estaheleoimento da nova. Lei do Sistema Finanoeiro Naoional.
Art. 62 - A Lei do Sistema Fi- Nos termos em que est4 redigido oNaoional dispo%'. inolusive, par6.gzafo 10. do artigo 20. do Antepro-
jeto, qualquer pessoa poder' opor, aoBanco Central ou à autoridade a que.oompetir o exame <lessa pretensão, o DIREITO de abrir uma institui9io banoária.finanoeira ou çooperativa de orl!dito.bastando, para tanto, que oomprove, no110nENTO DA CONCESSÃO, idoneidade e çapa-oidade téonioa. eçon6mioa. e ~inanoeira..
~ 10. - A autorização Il que se.re.~ere o item I se.r' ine900i'vel e in-trans:feríve~ e poder' ser oonoedida a Dessa :forma, tratando-se de direi1:o subqualquer pessoa jurídioa. idônea mediante jetivo que de:flui da própria Constituioomprovação de oapaoidade eoon6m.ioa OOIl\- çio. não poder' o próprio Congxesso Napatível 0011. o· empreendimento. oional, em atendimento aos reclamos d.a
eeeâeaeae , ou em :função de :fatores eoon6mioos, ohstar o exeroíoio desse direito individual. atravl!s de legislaçãoordin6.ria.
Assim sendo, em que pese os elevadosprop6sitos que inspirarem. a inolusio<lesse clisposi'tivo no texto oonsti1:uoioear., a pre.val.eoer sua re<lação, o pr6prioLegisla.tivo estará renunoiando à sUafunção prJ.1rllria, previs1:a no item I doarti!Jo 10. do Antllprojeto. de legislazsobre o sistema :finanoeiJ:o, suas instituições e operações. Em. deoorr@noia, aredação proposta detarmina que a Lei doSistema Financeiro Naoional tratar' daautor1zação para o :funoiona.mento da instituições f:inanceiras, mantida a dllterminaqio de que tal autorização ser'inegooilvel. e inst%ansfe:r!vel, e pode.ráser oonoedida a pessoa :Juridioa idôneaque oomprove oapaoidade para exe:oezesta atividade.
i 10. ~ (Art. 20.1 O eKero:!oiodessas atividades por instituições nanoeirobano'rias e :finanoeiras. oooperativas de sobre:or6dito, estabeleoimentos de 0&.p1ta11za-çlo, do setor privado, ser' autorizado. I - .. autorizaçio para o funsem. Gnus. a todos quantos oomprovarem oionamento das instituiç:ões financeiras,idoneidade e capaoidade t~onioa, eeeea- bem oomo dos estabeleoim.entos dI!. se9uroaloa e zinanoeira. Essa autorização l! e pJ:eoqid.ênoiasl 9ões at6 determinadoilllegooi4vel e in1:rans:ferivel. valor.
-t 20. - <Art. 20.) Os bancos de4ep6sitos, de investimento, as compaDhias e oorretores de seguro e demaisinstituições zinanoeiras nio poderio 1:erIl.z1:10ipa910 aoion'ria de pessoas f:isi0.5 OU juridioas estrangeiras.
II - <art. 62) oondições pua Entende-se mais oonveniente suhm.eter oa paztioipaçio do capital estrangeiro assun1:o a um. debate mais ampl.o , pelonas instituições a que se re:fere o item pzóprio Congresso ... oom vistas à sua inanterior, 1:endo em vista. espeoialmente: alusão na Lei do Sistema Finanoeiro
Naoional.a) os intezesses nacionais ~
Art. 30. Os banoos e outras1n.titui9ões :finanoeiras estrangeiras,I.utozizados a funoionar no Pais, não po4er&:0 reoeber dep6si1:os ou outra :formade captação de reoursos no meroado.
b) os aoordos internaoionais l
o) ori1:úios de reoiproo1.d,del
Na legislação vigente. a~nas o artigo51 da Lei ~13"62 limita a partioipaçãoestrangeira em 1n5tituições 1inanoeiras,dispondo que lIaos :banoos estrangeirosouias ma'b:izes tenham sede em praças emque a legislação imponha restrições ao:funoionamento cle :banoos hrasileiros.:fioa vedado aclquir!r mais de 30" das ações. oom direito a voto. de banoosnacionais". Em termos regulamentares,atualmente é vedada a pu:tioipaçio estrangeira era banoos oomeroiaisl e l~-
tada a a1:' 50" do oapital to'tal e até umterço do oapital votante, a par'tioipaç'loestrangeira nos hanoos de investimento,finanoeiras, oorretoras, distribuidoras,sooiedades de e:Z'rendamento meroantil ede orédito iaobiliàrio.
-25-
AdeDlais, ~, t UI" realidade .. paztlal,a- :910 de instituições finanoeira. br••i-~·leiras nos mexoadoras lntez:naoiona:l..prinoipalmente, o Banoo do #B%&sI1. A r.proibição de paX1:ioitaçio estrangeira em ~;:::;t~i::~a ~~:;:O:i~::t:~ ~:~:~, :i;::1mas nações a adotar medidas ele retaliaçio, 0011Io o possivel ~eohamento d.e agênoias de bancos brasileiros no Exterior.Em muitos eeses , Q. abertura de agênoiasdo Banao do Brasil DO eHterior foi &utoxlz&4. no oontexto de negooiações bilaterais, que oonduziram o Governo br.slle:b:o, em. reoiprooidade, a autozizar ..abez1:uxa ele igual nÚlloero de agênoias deb&1\005 desses pa:f.ses no te.rzit6rionaoional.
Ali6.s, é comum a id.~ia ele Ilue esta medicla não aoarretaria retaliações porquanto .as agEnoias brasileiras no EHteriox oaptanh preponderantemente. no meroado 1
interbanc'rio, e não diretamente junto.ao públioo. Ora. tre:ta-se de graveerro. A oaptaç1io no· meroadointerbano'rio também é :felta sob 8. :formade dep6sitos, e esta :forma de atuar êoara.oteristioa de oILda meroado externo.sendo muitas vezes mais vantajosa, poreee menos onerosa. que a oaptaçlo de dep6sitos populares. Além disso, os dep6-
:;:;;e:!vel~~l~~o8a:::;:0 i:::il, d:o ~~:de abril de 1987, situavam-se em tornode VSS 1," bilhão (apesar da queda que ..moratória. p:z:ovavelmente provooou).
Finalmente. para que se oonheça a eHatadimensão dos risoos que o Pais estariaoorrendo, são oit8.das a seguir in:foZ'lla-
ções eloquentes sobre o assunto. em. parte t:z:azidas .. Comissão pelo VioePresidente do Banco do Brasil.::sI::~:::tç~~7"Area internacional des-
a) somente o volume de dep6sitos do Banco do Brasil no enterior (VSS 5.3 bilhões, em abril de 1917) f superior aovolume total dos dep6sitos no pais detodos os banoos estrangeiros ou oom putioipaç&:o estrangeira (US$ .... bilhões.em dezembro de 1986);
b) o mesmo também vale em relação aosdep6sitos oaptaclos pelo Banoo do BrasilS.A. no pais (US$ 3.9 bilhões. em maiode 1987) I
o) o pais u'ti11:;;a intensamente a &SSOc1a9io em instltuições f:lnanoeizas deouátex multiaaoional paza o inozemento j
de suas relações oomeroiais. São exem- ~plos o EVROBRAZ, o ARLABANK, o EULABANK l"
e o panoo Brasileiro Xxaquiano. A pzop6sito des'te 61 timo, reoentemente :foram. Iveiouladas na imprensa notioias sobre a I
elevação substanoial do oom6rcio entre I
os dois paises, permi1:ida por negooiações nas quais o zef:erielo banoo ê peça,relevante: I
d) ozitérios ele reoiprooidade :for4UD utilizados paza au1:orizar o :funoionamentode instituições tais oomo o Banco Exterior de Espa ã. o Banoo Hispano Amerioano e o Banoo de La Provinoia de BuenosAires.
Nesse oon'texto, oomo incluir na Constituição uma norma geral que. na prátioa.impediria .. todo e qualquez banoo es1:rangei1:o de operar e:fetivaJQente noBrasil? Tal no:z:ma geral seria. de fato.oontra os interesses naoionais.
-I 30. - (Axt. 20.) A abertura e (SUPRXnIDO):funoionemento de agênoias de - banoos ouinstituições finanoeiras no município:fioa oondioionada .. aprovação prévia daautoridade looal que poderá, através delei munioipal. regulamentar horirio, lu-gar e oondições de :funoionamento aeseesestabeleoimen'tos, de :forma oompativelaos interesses da oomunidade looal.
A :forma abrangente da red.a9io do Anteprojeto é inconsistente 0010 outra disposição do eesee , oon'tid.a no a1:tigo 10 ••que atzibui l União, e não aos munioípios, legislar sobre o sistema monetárioe :finanoeiro. suas instituiçéSes eoperações.
Ademais, oomo se trata de matéria a serdisoiplinada na Lei do Sistema Finanoeiro Naoional. nesta pode:z:-se-A pre:ver. de I
:forma supletiva. quais &speo1:os poderio I
:fioar subordin.ados à regulamentaçãomunicipal. .
Cabe not8.r. nesse partioular. que a. redação oxa proposta visa atender As reinvindioações dos governos estaduais e munioipais. no que tange l obten9io demaior grau de. autonomia finanoeira e ad.-
V - limites globais e oondi- ministzattva, um dós prinoipios que insções para as operações de oridito exter- piram os trabalhos da Assemb16ia Naoiono e intezno da União. de suas autarqui- nal Constituinte.as e demais entidades oontroladas pelopoder públioo :federal;
Art. 69 - C·ompete enolusivlU\\en- Fiel ao espirito do An1:eproje'to elaboxate ao Congresso N8.oional acompanhar e do pela Suboomissão, respeitanclo, porém,:fisoalizar a atividade do Governo em ma- o sistema bicameral sob o qual é eHeroitéria de poli tio... monetária. :finanoeira do o Podex Legislativo. desdobradas :fo- I
e oambial. rom as matérias oontidas anteriormentenum só hloao 0011I.0 de oompetênoia do Congresso Naoional. As ma1:érias dependentesdo exame das duas Casas do Legislativo
Art. 70 - Compete ao Congresso permaneoeram. na oom.petênoia do CongressoNacional, oom a sanção do Presidente da Naoional, ao passo que aquelas de inteRepúblioa. dispor sobre todas as ma1:é- resse das Unidades Federativas :foramxias d-; competênoia da Vniio, trans:feridas para o Senado Fedezal.espeoialmente:
XV - moeda, s~us 1imites deIV - aoompanhar e :fisoalizar a emissão, e montant:e da divida mobiliáxia
atividade do Governo e da Administração :federal;em mat6ria de politioQ monet&ria, :finanoeiza e oambial;
IX - (Art. 'to.) estabeleoer asoondições e 11mites e autorizar a emissão de moeda e de titulos de divida Públioa :fe.deral. estadual e municipal;
III - autorizar e apxovar empréstimos. operações, aoordos e obrigações internas e exteznas de qualquer natuzeza. oontra:ídas pela União, pelos Es-
\tados, pelo Distrito Federal e pelos l1unioipios e pelas entidades de sua administração, direta e indireta.., ou sooiedades sob seu oontrole;
limites Slohaispara o montantelaobilllda dosDlstdto redual01p10s;
-26-
b) limites e oondições pa.xa as rlun1.o1.p1.os. Tais operações tamhl!m. pa.ssaoperações de cr6dito externo riam a presoindir do exame oaso a oasoe interno dos Estados, do do Senado Fed.eral.Dl.strito Federal e dos nuni-oipios, de suas autarquias e O exame ooncz:eto de oada operação e odemais an'tidades por eles oon't'Xole da. aplioa.c;io dos 'XeO\11:S0S 4a.1controladas; oriundos de endividamento fioariam. a
oargo dos pr6prios Legisl.ativos e do~Tribunais ou Conselbos de Contas,respeotivamente. Suprime-se o euame oaso• oaso 'tBJnhb para as operaçõe~
federais.
v - (Art. 'to.) aprova.r o Orça- (SUPRIIIIDO)mento Agregado Anual do Sistema Naeionalde Previdênoia Sooial;
Apenas como enemplo, pode-se prever ques e o item III do artigo IV do Anteprojeto viesse a prevalecer na forma em quefoi redigido, 11. PETP.O&RÁS para fazer umaoperação de cr~di to de um dia no Oriente..nédio, por 1nfima que eeeee , neoessitaria da autorização do Congresso. Isto,evidentemente paralisuia sua ação noexterior, assim coee a do Banco do Brasil. da Cfa. Vale elo Rio Dooe e eto.Suprimido, tendo em vista tratar-se demG.t~ria orçamentária, melhor situada no~oco.l pr6prio.
VI - (Art. lJo.) - instituir Co- (SUPRI"IDO)missão Espeoial "isto. Penloanente do Sis-tema Finanoeiro.
~ 10. A Comissão Espeoial !'lIstaPermanente do Sistem.a Finanoeiro do Congresso Naoional. por inioiativa própriaou por s0110itação de um terço dos eereponentes do I Senado e Câmara, "adre:ferendum" do Congzesso Naoional.poderá determinar a sustaçio temporáiaou definitiva de deliberações ou deoisões do Pod..Br Exeoutivo. referidas àspoli ticas monetárias. doe orédito eoâmhlal.
-I 20. O Congresso ter' trintadias para referendar as deoisões da Comissão r1:ista Perlnanente do Sistema Financeiro, de aoorelo oom o parágrafoanterior. Decorrido esse periodo, as eleoisões se%ão tidas como aprovadas.
I
-I 30. À Comissão Espeoial !'listaPermanente do Sistema Financeiro do Congresso Naoional incumbir' fiscalizar todos os órgãos finanoei1::os do tReau'tivoou a ele ligado~.
o inoiso VX e os par'grafos do Artigo'lo. do Anteprojeto atribuem. ao CongressO Naoional, poderes par. determinar asustação de eleoisões do Poder Exeoutivonas áreas da politioas monet6ria. oredit10i8 e cambial e propõe. pua tlt.ntO. acriação da Com.issão !'lista Permanente,cujas atribuições são detalhadas nosparág'ra:fos ~ 10., -t 20. e -t 30••
Pesso.lte-se, desde logo, a impropiedadede se. tratar no texto oonstituoional. 11.......
téxia atinente ao disoiplinamento d&:forma. de oomo se orgnnizar6. o CongressoNaoional., po.ra oumprir sua missãoconstituciona.l.
EHaminando o artigo em -fOGO quanto aomérito, entendemos que a tarefa de de:fillir e eneôutar políticas-, seja em regimes presidenoialistas. seja em. regimesparlamentaristas-, incumbem ao Governo.no imbito do Podu EJleoutivo.
Aos representantes do l"0vo, divididos empa1:tidos. cabe de-finl.1: a oomposi4;Komajoritária do governo que dever' eceauzir a política 'financeira.
t questão paci:fioa, mormente no parlamentarismo, deverem os agentes do governO. prestar contas ele seus atos aoCongresso.
A condução política do Estado, na ~poc.atual. nio pode, a nosso ver. ficar pll.xalisada i espera de decisi'o doCongresso. No Estado Sooial contempori1\eo, to l\\6.ioxio. 'Rarle.mentu :faz o Govezno, acompanha sua atuação e. oaso retiresua. sustentação. derzuba-o e o suhstituipor outro. •
No ~eriodo que anteoedeu li. apresentaçlodo Anteprojeto em exeae , :fOXaJI ouvielosrepresentantes dos mais diversos segmentos da sooiedade e. se houve ~a 'luestloque obteve unanimidade. :foi lo da absoluta. necessidade de serem. traçadas regrasclaras e estáveis para o Sistema Finanoeiro Naoiona.l. A adoção da medida proposta, a nosso ver, implioa%la em. seinstituoionalizar a pa%alisia no Governoe a insegurança 110 setor privado.
Ademais, a estrutuxa funoional de um governo. :fiel à oélebre proposição de nontesquieu e hodiernamente consagrada emtodos os países dellooorâtioos, presume atripa.rtição de suas :funções em Exeouti-
ve , Legislativa e Judiciária. No Brasil.a independênoia é pxi1\o1pio oonsagrado.
No tooante aos p-arág'X'a:fos do D.rtigo 'lo ••oria-se a Comissão "ista Permanente dosistema Finance1.ro com poderes para sustar, tempor6ria ou definitivamente, deliberações do Poder EHeoutivo em mat~rias de poli't:ioR Donet6.ria, oambial. eo%editioia. mecanisno que invaele 'reaespeoi:fioa do Poder Exeoutivo, porque osatos inerentes a estas po11tioas são. emve1::dade, deoisões rel.ativas n gesRo elacoisa públioa.
A avaliação pol.ítioa desses atos e osseus limit:es hão de ser :feitos por ooasião do desenvolvimento do processo l.egislativo, conoe%nen'te à l.ei que os autorizar, e não no mOlnento ele suaeneoução.
Por outro 1nelo. apenas a. titulo de exem.plo. imagine-se a confusão que poderiaooo%rex caso a Coa\Íssão %.ferida suspendesse, elepois de alguns dia.s, uma eventual maxidesvalorização oambial. A medida teria entrado em vigência e, depoisde j ti ter produ::ido efeitos, pode.ria. seI:suspensa. A seguir. o Congresso Na.oionalainda poderia pronunoiar-se sobre a deoisio da Com.issão. Caso nio a rati:fioasse, a maRi voltaria••. É evidente que seprodmdrin uma sit:uação oa6tioa nos mercados lnonetá1::io e oambial, além de prooessos especulativos desenfreados e 10rtíssima dcsestabiliza.ção das eKpeotativas eoonômicas.
queoexemplo,(por
Art. &'t - A dompet:ênoia da tJ- No Antep:roJeto, a oltação eutensiva dasnião para emitir moeda será enercida en- :funções do Banoo Cent:ral, adicionada ao
final do oaput do artigo <"oompete, sempelo Banco Central do prejuízo de outras at:ribuições que lhe
:foram cOD\etidas em lei") é inócua, PO%quanto faz re:f~rêncin a uma série de assuntos nio definidos na própria Consti-
Art. 50. Ao Banoo Central eloBrasil, 6rgão autônomo do Poder Execut:ivo, oompete. sem prejuízo de outra.s atribuições que lhe forem com.etidas em. cJ.usivamentelei: Brasil.
I - emitir moeda. e titulos de -t 10. - É vedado ao Banao Cen-c%éditos de sUa responsabilidade. pua. traI do 81::asil oonceder. direta ou ~nd~
enecução da polítioa monetâria, nas oon- retamente, em.Fréstimos ao Tesouro Nacio- tuiçiio
-27-
Art. G8 - C()1t\pete à Uniito:se
programa.ção
serviços
e.
o SUbstit1J.t!.vo l'rQcura. evito.l: este prob~elt\a, cil.a:nl!o a:.>cn!'s a. 'Prinoipal funçiodo Ban(Jo Cent1:~l, que é em1ti::- tnoed.".J\lJ.ns de ::(o~a c.:>nsistente com outrodispt'!i:itJ,.vo da. própria Constit"u.l.t;Ão.
rrJ: ... 'fiscu.li::ar as o!leXb;ções re"l"ct.::c-se Q.$ dClneis :funções. t1ssim. comoV - ~lt~'l:ee1: a. :fisoalização das de natu%eza. :finl1.nceirc.. e.G?ec1.::\lm~ni:t:: ee n sua. o::r!1anJ.2.:lç;::o e o seu futloion3-w,ento
instituições :financeiras e aplJ.car as de crédito. câmbio e onpital1.::açS:o, betn (o que não ;oi. previ:õto no Ante-proje'to>,pena.lic1ad~$ pxe.vistas em lei; COMO as de seguro, pnra serem rt:!:!1ula.d."ls na. Lei (,io Sistema
rJ.nnncc."':l:O NQ.ci()\\al.
dições estabelecida.s pelo ConS1:esso l{a.- nal e a qualquer 6rgdo ou entidade que "pro$Xamaçu.o lTIo,\e'tâ.r1o.u • "sexviços doo10nAl~ ntio sejo. i""lstituiç:5:o :Einanae.!.J::r.. nh~:io ci:ro\Jlante", e.tc.). e pode!:á. no
futuro. tra~er :r~gid~2 4esnecessáJ:ia. ne~ 20. - O 8o.nco Centrf.l.l do Dra- rCg'f(l11.'\'Ohtação do fu,nQ1..ol\Q.men:to do Bunco
s11 pode::ã. eom.p1'::al: e. vendex 'tituloS' de Cen".:ral.eml.SSÕo da TesQuxo- Uac:t.ono..l, no rncre.:ldo,
~rI - oont:xolar CS opeJ:'açôes de. CQm. o objeti"o de regular a o:fe~ta deoâmbio; moeda ou a tan<i de juros.
IV - eneouta:r osmeio oirC1ulanteí
J:I - executartQ.on~:t6.1:ia;
VI - cl.lspor normas sobre a esee-.oução das pol!.ticas monetâ%l.D., de orêeli'to, cAmbial e do m:!rcado de eaf1.tais,observado o dislIosto na let1:'Q. r do artigo 110.;
VIr - es'timular a criação deoooperativas ele o-réctito.
~ 10. - <Art. 50.) Seu presi- ~ 2.0. - (Axt .. (2) "- O preSidcn-1 ~upr1Miu-se a. pO$sibilidade. de O CbU-d~n~e e 6ixetoria serão ind.icados pelo te. e. os d.1.t:~rto'Xes do BJ.noo Central dI) gre:.so N.:to1.on3.1. se"l'l um quor\lm '1ual1:fiiJresidente ela ftep'Íblioa .. eenee nomeados BXQsil tl!X"dO lU4ndat'o de qUJ.tro enos , S~- c-1.do pal:e. prGZ'os,l.ç.tio, totla:r 8. iniointivapara. manda'to de <{uatro anos, após 'tex xiio in4icn40s, nee-eadce ou eJ.oneractos <\Q pl.o'Ocsso de desttt\6içio da Diretor.1.asuas indiaações a.p:rovado.s pelo Con9'%e~so pelo fr~s1.del1te da Repúblio.l., após apro- 11'> 1)!l.l)CO Ce:ltral. Nesse 08.:;0 mestnQ se UI\\Naotonal, que podex6- t:o.mbém. votfl.:r suas vllção 40 Senado rede-rn~, ewaec parlar.\enta.r l":opuse:;si! o Ato m.~n-
destituições ou apreciar eupediente do Q1.Qnd40. h.1.(j'cria. $éri~ l.nstabilic:iQ,d.e ncPre.s\.d.~nte. da Repúblioa. nease sentido. Ir - (Art. 71) - l:l~1:ova'X 8. ecco- leeJ:c:ul0 ;f1.n.!lnoeJ,ro, pela. q:uebra QQ. 8uto-
lho. do prcsiden'te e dos dir~t.ore!: do ::1.dnde Coos db:'-sentt.$ tl\o.ní.!Tl.os 110 Ó1:'~1io
uaeec Cent.r~l do Bl:<1si1 e thlilJ~:r<l~ so- ::f;is::-.:l~:L.::ado.%, e, pxineip3.lmente, seriabre B. SUó:l enone:ra~ão. nA ;forma lJ);C\fisi:a. ~Il:r~d.l., l\\l próln:::ia essênoj,a, a autonomia:no o.xt. 63. 1 ~o.. .qu.~ se rre'tene.e .1sseguro.r ao Banco Cen-
t1.~l do l\"%D.si.l, ~m contadlção çorn a p,,:,orri::.. p:ro~osta d!'l. Suboomissão.
n~ outra l'axte, no que tange à aprova.çãoda ~S..:tOUHl elo PrcsidC!hte. e. da dixe.to.rib.(lo aauee C:~nt%'8.1 do Bra.sil, 't;iunbém:buscou-se pl.ecerva,J:: ~ ç()r.'lpe"tê))cift inc~ent~ ao Senado Fc.deX:ll J à se'\\~lhQnça. 40que o.,:o1\:tc.ee 1\;) Ci1S0 ~os ~inist%os doSUllramu '1'ribun11.1 Fede.z::'ll e ecs eneeee d~
I~·;~:~::r. te. lHplomãticas de çar.1ter
i 20. - (Art. 50.) f veda.da aeleiçio pa.%il a p-residência e di::etori~s40 Banco Central do Brasil Q. ~uc.\'I\ 'tivexcue~çido, nos últimos ql.latro anOS nnterioz-es 8. inclicaçio, f\lnç.ão de t1ixeçio deCIualquer entidade :inanceira pri. voada..
o c:\1.sposi"tJ.·."0 é um l~m.1. tal10r ,& l'ropriaação do I.e:g1.~lr.tivo. l'0:l:que a. este cabetll",Covnr a escolha di! Dirc.tQri~ do GancoCelttr.!ll, podendo. assim, no pl."oee:;so de,ll'rcc~aç:'io da. c:scol.ha. ve.ta.x todos os'lue entende:r niío p"~suil.em os re:({t1:tsJ.toso.{l.ctlu.3.dos. Alii'll. "I1is'Go, por Ulnll ques"tii()de l.sun~D\ia e de 16gicn. onso esse :11&po:;it1.vO p::t::~wu.le:oe=se para o Daneo Central :ia 8%l.lsil. deve.ria, no oo:t:po d.aCo\'),s1;ituJ..ç'ão, ser cste'õtdJ.do a OLlt1:~S 61:"g:io:; da. Ad1i\i1\1.str~~ão públ.J.c:l.. 1'01: e}[~m""~lo, UM .::m,l):rcsário indu.strllll não pC),\e":rio sõ!:r tJ.tular ou Jl.l"Co :funoionâ.rio doUJ.lli!:t.ério da. I1\':I<J."';t\.i~ e do eoml!ro:lo,idem U1'i agria\ll~o": em xe~açS:o ao ninisto!J:io d1. A]"~icul~\I:::aJ \ll\l el"'I'~esãrio qU(!~~ce1:-es:;e c%édi'to de zomcltto do DUDeS oud.o Go.t~oo d.o nrn!i:i~ também teria lJ..ftl.1..tt.Lçõ~:o# ele. Seria. i"<4cil cOT'sta:to.J::. quc.Jmcflitmt::e nur':J, 3e'lt1ência loqica roder-se.130 nec~$.:;i tllX' a Ut:l. v~rdtlo1~1.ro cod1go der.e::t:l:iO'õcs e concJ.it;,Q'e..l pC.Ta. 05 d.ir1.9'eu'tes do Se. t':l:r: Púb~ioo. o "lue eni!Jirill investig~ç:io e cot\'txol~ doa 'lida privado. demilh~J e:o de 'eJ..i!1L.i"03. nlJ"ll p"!"ocesso d.eG'onot...ç;!o elt:l.~<en1;a tota~itS.ria.
; 30. - {Art. 50.) ê "eda.do 8. 111 - (Az-'t. &:n - a orj.3.ni::a.- () assunto e ~emetl.tlo p,&~a :regulernent4çioquem 'tiver ooupa.do 11 presidência. ou di- ção~ o :ful\oi"n;\mento ~ O,s ::a.t~i):luições do na Lei do SistE.1'I\~ Fi'Ua.rceiJ::o Na.ciona.l,reto:rlas do Banco Centzo..l do Brasil e- Uanco Central ao Brasil, lH~lr. COl110 sobxp.. te.i.l1.10 e~ 'lJista que a ~J.ll1ples Cleclaçno douerce~ cargo em: õrgã'o ou entido.d.~ fl.no.:n- os i'1\pedinentos ApUaá.\teis 4 qu!:m. tlouln~!:' ~uc2:0icio d~ 'funções em. 1nstituições .f1-cel2:a privo.de.. dUrante os oqUi\txo anoS' euerOJ,do QIl:rgo na. sua dU=:l'!totl.a~ nabeei:ras; pz-ivadas. pelo pX1:'0 d.e. l4 41-segu.ln'te$ ao Se.ll d~sligal\'lento daquele n:)";, u50 atende aos eoJtlp~euos o.specto$B~nco. envolvü,:,os. P.cim~J.ro. po:rctue é. 'fõ\cJ,..lmen
tQ: c<:Hltor".lVe.l n4. priti<:Ja. Segul\~o. pO%'qu~ li iniusto pa'1,.:\ Q. l\eSSi>tl o. qutm :tea1l1J.ca. pl:e.s~~i4.o. sunariamente.(t~~()l\t:sto. t o p:rnzo %hro de quatroanos ~~ o.l.'licaria. lnd1.stintarnente, roesmop~1:a a'1uelfl's que tivessem «escmpenltc.do a:u.nção f11'cnas por um õl\~s.. 1'0]:' enemplo.ValLm t~mlJ~m aXg'umentos a~:t:ese:nto.d.os no! ten\ au te:r1.0r.
1 %0. - O B~noo Centra~ do Sz:asil poder' comprar e ve:nde.:r tí'tulos deemJ.ssão do Te50uro NQc:.:.tohQ.l~ no meroado,aom o ob:)etivo d.e 1:e.gulo.l: a t>:ter'ta demoeda. ou &. taRa de :furos.
Art. 60. t vedad.o lU) Banco Cen- A::-'t-. :1l+ - A oompet2noio. c1~ tl'- O Antepl:ojeto ir:.pede que o J)ahco Centra.1'tral do a%'asil ;financia.r d.iJ:et-a. ou ind.i- nUio pa'%a emJ..til: moeda será e:rercida e:u:- adquu:3. tit'Ulot; do Tcso\lX'o Uacional noretame.nte o Tesouro Naoional, Dist:z:ito olusiua.mente l'elo Ba.nco Ce.l\t1::al do ~c.~C:SQdo e e%e'tue operaç3e$ d.e a:réditosFederAl., Esta.dos. Tel:l::3.:t.-ot::tO$ e ttunici- '8.2:8:;i1. '{ue não sejam dest1.naclas à prOMoção dapios. bem como e:fetU<lX opeza.ções de cré- liqui4e~ ban<':á.rie.. Q.ua.nto a.o pt:l.l(\e1.XOdito que ni() sej;l.'m destino...h.s à p~oJJloção ~ 10. - f ve<le.u.o ao Banco Cen- aspeoto. im:lg3.nc-se a oQoxz:ênai.. de -ca-da liqu1.dez bahoâ.ria. tra.l. do 8!:tl.sil Qonoedt!~. direta. ou ilttli- la.mià.o..de pública de l.a-ega.s P1:op()::r:ções,
reta.mente. emp%:ést1.ltIos ao Teso\lXo No.cl.o- em con}b.lnaçã.~ QO't\ l..!'tt& situaç'io de liq\!inal. e il qualquer órgão ou ent~do.de que dez ape.z::to.c:la. na. ecol)o'm1.a. O Governo re"1\io seí~ inst1tuiç:'iio :finon'ee.1.r=a~ de:r:al ver-ae.... la ob:t.igndo a. col.ocfl.r Ulft,8.
'l:::a:n~e quan'tidarle ô:c papeis no mcrcado~l'~ra çapto.r os reoursos necessêÍ:t'ios: aoa'tendimento il:a c:alamid&de. CQno o BancoCelrt:r:al não podCl:ia ~clqui%'ix esses papéis, o resultad.o seria. uma. oQusl.dexú.",e1e:levação de tod:ts Q$ taltaS de :)I.l:::os. oque :redund...u::ia et\\ p:r:ejuiz.os pa%&. o Te-souro Naoional.. tctados e nuni<::1pios.!:em :fa.lo.l:' no r:e~ta.t\'te 4a SociellaAe, dup~llmentc penali::a.cia. Alél'D. disso, n~o podet\<1o adq\\irJ.x ti tulos do Tesoul'o.. oBa.nco CE:\\t2':al. p~ra. itdetar liquidez naeoonoJnia, tcrJ.a que adq:uirir e.KQ1~siva
tl\~n"te pll~é1.S: p%i\'nd~$~ Ou seitlt estaxi...d.~tldo mais oompeti:ti'l:l.(\e.de a esse:s ptlpél.s pri\l'ndos, a3$um.indo ):;l.SCO maior- doq:\I~ se est1.Veãs<a 'l~qui'x:il\do 'titulos 4.0Tesouxo N.a.oional e prejudicando a colooação dos t:í'tulos ~e4c:rQis, que teriamcom .t\eno-:tes vLl.nta~er.s em rela.ção aos pap6is pxivados.)lA ver44de, o artigo 60.do Antcl,::t::ojeto da Subcomissão, na fo%'1tlQ.COIRO ficou, ternainou. sendo de. uma 01:todoul.' provavelmente m.uit~ al.ém das aspirações eto:: l\\a.is p-..:6'tiftl.os diso1puJ.os 40$pzo:fesso%e.s ... H&.ye1t -e tt. t);ledll'1an. noque. se x~fel:e ã :rJ,gidec: da. polJ 'tiDamonetá.ria ~ à disoriminação do setorl'Úblico. Q:Utll1'to ao segtlnd.o aspecto, é.basta.nte .litQi'tado di:er q~e o BanQo Central só poileri efetuar ope.ra.çõe.s de cxé.dito para 1"%omover a ~iquidez banoáxia.Na realida.de. Q Bat\co de.'J!ê ope:zax, tornando e. emprestando reoursos. no conjun~o de ~~Qns'~õ~s ço~onen~es das po~iti-
-28-
Das monet6.rias e ctlmblal, mas somentecom. Instituições 1:inanoeiras.
A redação do Subs'titutive oorrige 05pontos levantados ll'ltlntendo fi. intenção dodispositivo do AntepX'oieto.
AZ't:. 70. A eHecuçioorçament4xia da União. bem como a. emissão e colooação de titulos da divida p(&blica, sexão procedidas pelo Tesouro Nacional atx8.vé:s do Banco do Brasil S.A.,.como seu agente :finanoeiro, vedado aeste a u'tiliz8.'Çi:o desses eeeweecs , salvoquanto a i tens de despesa pravls1:os noOrçamento Fisoal e autorizados pelo Tesouro par4 ea&oução por seu intexlné.dio.
Art. 66 - A eneouç'io :financeira Mantendo-se o espírito do disposto nodo oX9am.ento. da União ser' e:fetuada pelo Anteprojeto, o Substitutivo apenas eaTesouro Nao1.onal, tend.o oomo agente pa- plioita a :formo. em que o Banoo do Brasilgador exolusivo o Banco do Brasil. S..A •• S.A. não util.izará os reOUrsos do Tesou-
Parágra:fo Únioo - As disponibi- ;:, N::;~:iia::~~::t~od~:~~~i~:~~~a~~ s;;:lido.des de Oa1.H8. da União serão deposi- que a alternativa in\posta pelo Anteprotadas no Banco Central do Brasil. As dos Jeto - mante-los entesourados em oa.lH&Est~dos, do Distrito Fecl~ra.l e dos nuni- :forte - é virtualmente impossivel de sero1p1.os, bem o?mo dos 6Xg8.05 ou entidades reali:zada, porque as disponibilidades dodo Poder P6bl1.o0 e das empresas por ele 'tesouro são, por vezes, superiores à tooo~t~oladas, em insti tlJições :financeiras talidade do papel moeda emitido. Emo:f1.e1.ais, ressalvados, em. ambos os ea-. 10 ..0".87, pOr eKemplo, 11S disponibilidaece , os impedimentos de natureza opera- êes do Tesouro oorrespOnd1.alU a 10lf~ dooional ou geográ:floa, previstos em lei. total de moeda em ciroulação. Ressalte-
se que em todos os sistell1as betll O1:9'an1.zados de :finanças p6blioas oabe ao BancoCentral a :função de depositário das Res eevee do TeSouro.
Em eens equêneãa , no SubstitlJtivo, :foiretirada do Banco do Brasil S. A. a :funçio ele agente do Tesouro Nacional ~pllra aelrissio e oolooaçiio de titulos da dividapúblioa, tendo em vista que esta :funçSod.eve':rá sez eRexoida pelo Tesouro Naoional, evitando-se o pagamento de COII\1.Ssões e reduzindo, ao minimoindispensável, .. coloca.ção de papéis d.oGoverno.
A'l:t .. 63 - Lei Complementaraprovuã C6digo de Finanças públioas,dispondo especialmente sobre:
Art. 70 -~C'oll\pete ao CongressoPu6.g-r&'.fo ún.ioo. A 6.u'toxizaç.io Kaoiol\a.l, 00\\\ a sanç.ão do Pzesidente da
prevista neste artigo poderá ser dada Repúblioa, dispor sobre eeaes as maténas oondições que a lei determinar. rias de oompetênoia. da União,
espeoia.lmente:
o arti,o foi inc1.u1do entre as oompetênoias do Congresso Naoional, e. remetidopara disciplinamen1:o no C6digo de Finanças P6))lioas. Ressalt:e-se que a União,
11 - divida p6blio8. enterna e oom. a proposta., :fioará duplamente preinterna, inclusive das autarquias, fun- eeeveee , porque o assunto dependerá dedações e dema.is entidades oontroladas :regulamenta.9ão em dois uiveis: na Lei
entidades não oontroladas pela União, pelo poder públioo; Compleanentar (regras gerais) e em leipessoas :jur1dioas de direito privaclo em ordinária (disposições espeoiais).geral, Estado::, lIuni01p10s e entidades III. - oonoessão de garantiasdas ac1ministrações estacluais e munioi- pelas entidades públioas;pais ou sob seu eeeeeeae ,
Axt. ~ 80. Dependex6. ele aut.orização legislativa a oonoessão de aval ougarantia de orédito pelo Tesouro Naoional, Banoo Central, autarquias e outros6rgãos da admlnistraQio desoentralizadasem. autonollia :finanoeira, em :favor de
VI - limites e oondições, paraa ooncessão de garantia da União em operações de orédito eHterno e inte1:no.
Art. 90. A União, atra!és de Art. 6S - A União nio sesuas instituições '.finanoeira.s, 1\0.0 se responsabilizaxá pelos depósitos OU peresponsabl11zaz4 pelos dep6sitos ou a- las aplicações nas insti'tuiçõesplioações nas instituições financeiras finanoeixas.privadas.
Generalizou-se o dispositivo, para depósi'to em qualquer ins'tituiç.io finan.oeiz&,e não apenas na instituições privadas.Não oabe responsabilizar a União por depôs!.toS' ou a")J.ioações em. 1nsti.tuiç~es'.finanoeira.s estaduais; e -nes :federaisessa responsabilid:u!e deve ser atribui daem função da partioipnção acion'ria, oque já ooozre pela regulamentaçãoenistente.
Parág'rafo únioo. (Art .. 90.) - IV - (Art. 6Z) - a criação de Compatibilização de redação.As instituições finanoeiras privadas :fundo, mantido com reCUrSOs das intituiformario Fundo de Seguro de Dep6sitos ções :f::&.nanceizas, com o objetivo de proDaneArios, oom o ob:fetivo de prote.ger a tegex a eoonomia popular e gazanti:r deeoonomia popular, garantindo depósitos pósitos e aplioações a tê de'terminadoou aplioações até determinado valor, que valor.a l.ei d.e:f:inil:'.
Art. 10. As disponibilidades deoaiua da União ~ de. todas as entidadessoJ! seu oontrole ou a ela vinouladas,bem oomo as dos fundos de pansão de todos os seus sarvidore.s públi.cos e elt\pze.g:1dos, serio deposi'tadas elll lns'tituiç5es:financeiras sob o oontrole da Uniio, a:fl.m de prover l:eOU1:SOS para aplioaçõespriori'tárias.
Art. 66 - A exeoução finanoeira É altan\ente salutar o prinoipio do disdo oxc;mento da Uniio sel:IÍ. efetuada. pelo positivo do Antepl:o:jeto. Entanto, algu'rescuec Nacional, tendo COtlO agente pa- r",as modifioações :foram. neoessárias, asgadox eHolusivo o Banoo do Brasil S.A •• quais se enoontram a seguir alinhadas,
juntamente oom. a respeo'ti.vll.Pa.r6.gra:fo únioo - As disponibi- justi:ficação;
lidades de oaiHa da União sl!reo deposi-tadas no Banoo Central do Bro.sil. As dos a.) No Subs'titutivo nã:o se oolooou oomoEstados, do Distrito Federal e dos ttuni- .fino.lidade "prover recursos para. aplioaoipios, ·bem como dos órgãos ou ent1.dQdes ções pl:ioritárias", visto que isto :ferido Podex Públ1.o0 e das empresas por ele ria QS atribuiçõs do Poder Legislativo,controladas, em instituições financeiras pois todas E.S Aplicações prior!táriasoficiais, ressalvados, em ambos os 0&- 'têM que estar, obrigatoriamente, previssos, os impedimentos de nature~a opera- taS nos orçamentos e, na :forma propostaoiona1 ou geogxáfica, previstos em lei. no Anteprojeto, essas aplioações esta-
risJZl. sob o axbitxio do Poder Executivo,
Art.. 1S - Até o l.nicio da V1.gênoia do Código de Finanças públicas, oPoder Eneoutivo Federal reguJ.arã. a matéria prevista. no parágra'.fo únioo do art.66.
))) no ~ue 5~ re:fel:e aos Fundos de Pensão, ent.icla:!es de dixeito privado constit.uidas tQl'll.bém C01:\ reoursos dos próp:r::ios ~ftlpregados, r.!:struturadas com. baseem eáloulos atuarit.is e que têm, na aplioo.ção de suas :reservas, a fonte dereoe1. ta que viabili::ar! o ouu,primento desuas obx1.gações, a medida teria oaráterõ1xbitrário, e ferixia. direitos dos oidadãos;c) finalmente, não b! como não prever aellistêno1.a de eHoeções, pois, dooontrário, estalo-se-ia desc:onheoendo aoOlnplexida.de de determinadas operaçõeS ea dimensão continenta.l de nosso pais.São enen\plos indub1.t4veis as seguintessituações paztioula.re:s;
( 1 ) existem en1:idades tais cçmo aFundação SESP, do l11.nis"tério da Saúde,reoonheoida pela qualidade e isenção deceus tra})alho$, que POSSUl. a maior parteele suas de.pandências em lccalidad~s dol.nterior do pais onde não eJE1.ste sequeruma agência de 1nstituiçio :financeira
1
° :fi Ci a l ;
(Z) . as sooiedades de t!conoln1.a mista, por sua \\atuJ:e~a em.inentemente emp~esarial, enigem padrões operaoionaisaa.is ágeis. Limitá-las sempre, na aplicação de seus sa.ldos, signi:fioaria. puniraquelas que apresentam e:fioiênoia na euecução cl;)s m1s1:'eres para os quai.s :foram.::a.nstruidA3; no caso, dever-se-ia 48iu8ora ca%go dos a~ministradores da oompanhiao estabt!leoimel\to de seus orit!rt.os próprios q:ue seriam fisoali~aclos por seusórgãos de. controle interno (auditoria econselho fisoal) e pelos acionistas privados minoxitários, lI,ue, em últimaaltoálise, poderiam s~:t pxejudicados em.função da medida.
-29-
_ Parãg~af? únioo. (Art. 10) - Asope:raçoes de oamb10 das empresas, autarquias e :fundações, pertenoentes ou contro!adas, (l1.reta ou indiretamente, pe1aUniao FedC!l:al, pelos Estados, Distritoi"e.c1el:al, T~rrit.órios Fe.de.r"is e. nunici-
~~:se~~~:~i;~itas pel.os respeotivos ban-
Art. 12. Os depósitos ou pou- (SUPRIl1IDO)panço.$ captados pelas instituições :fi-nanceiras em macro-regiões menos desen-volvidas, não pode~ão ser aplioados emmacro-regiões 1\\ais desenvolvidas.
Modii:icou-se a redação da norma pa1::.torná-lo. maJ.s abrangent~.
o artigo 60 do Suhstitutivo,ao determinu: CJ:ue o S1.stema. Finanoeiro Naoionaldel/e husoar o desenvol.vimento equi1ibrado do Pais, inoorporou a diretriz contida. no a:x'tigo 12. do Antep1::oje'to.
a) tornar obrigat6rio o enaee da aplioação desses reOUl:SOs pelo Congresso Naoional, o que se obtem oom a sua trans-
;6Xê~~~:r~~~~liç!:~~~~~a::~~~~~~'doq~~~ço.mento aprovado pelo Congre~so;
b) a""t>liação dos agentes aplicadoxe=desse~ reoursos substituindo-se. a eu-.prcssao "B:11\co$ Regionais Federais" por"derrais institUJ.ções finanoeirosofioia1.s";
DISPOSIçõES TRASITóRIAS Art. 73 - Os reoursos públicos. . dest:inôldos a ope1::ações de. o1::édito de fo-
:f t dAr t • 13. Todas as at1.vJ.dades de mento serão trans.:fer1.d.os pelo Banco Cen-t ornen %o i o Banco Central. do Brasl.l. serão t:ral do Brasl.l pa.1::& o Tesouro Naoional
er;::o~~ ::;i~~~isoF:~~~~i:~ :r~~~;ss.:; no pra::o de 90 dias. •
atividades relaoionado.s oom o Sistema 1 10. - A aplioação dos reOU1:Financeiro da Habitação, pa1::a a C:liHõ1 50S de que trata este artigo será efeEoonômioa Federal. num prazo máuimo de 90 tuada através do 8anco do 01::8.51.1 S.A. e(noventa) dias, contados da promul.gação das . d~r.u1.is instituições .:fJ.nanceirasdesta Constl.tuiçio. o1:1.c1.al.s.
Redação a.l terada,objetivos:
oom os seguinte:
Parágrafo únioo. (Art. 13) - Em Al:t. 73 - Os recursos públl.oOSigual. periodo, o Danco Central do Brasil c1estina(\os a operações de orédito de :íotrans.:ferirá pa1::a o Tesouro Naoional. 'to-das as operações e enoargos que não se menta serão transfer1.dos pelo 8anco Cenre~aoionem oom as atividades especificas tra1. do Bras1.1 para o Tesouro Nilc1.onal,de autoridade monetária. no 'frazo de 90 dias.
o) eliminação do trecho relativo ltransferi!r.o1.a p aza a Caina Eoonômiaa Federal de ativl.dades pertinentes ao Sistema Fil1o.nceiro da Habitação, tendo etnvista qtle ClS atividades nio trans%eridassão prój,)rias do Banco C~ntral., posto qUese oonsistem na gu~rda de 1::e.servas voluntó,rias e oompulsórias - das entidades: vl.nouladas ao Sistem3. Financeiro daHabitação. Adem3.1.s, é not6rio que ..C.c.iua Econômioa Federa.1 D.1l\da se vê àsvoltas com as funções do DN.H que assuZ\ll.U, e a t:ransferênoia de novas :funções~c:tcscentaria. "turbulências" a esseprOoeS":io.
Redação altertoda, eliminando-se a trans:re%ênoia. por enc~usão ("todas as operaçõe:; e encargos que não se relaoionamcom as at:1.vidatles específioas de aut"oridade monetá%1a") pe~a traus:ferência 1'0%:íorlT.il direta (trr.ns.ferêncJ.a para o Te-
c) torna :Hltcm.. ':J.cn :. ze.nl1.:::açiio diJ. Q,çãocala. el n'l oco':rr~nc~a de irxegularl.dades~Ll.1~~L~.:.~~r~:;~:r tal ação na dependên-
n) t,,::mc;:fe:re ~)~::l. o Tribunal de Contastls Un1.iio a con\~ct:,ci3. p aa a real1-z3r asa,'laitori":o. tendo em visl:Q. o alto grauth: :!:>pecJ.(.li~3;:ão ti.e. egrégia Corte d.eCo-htC._;:,
~ 20 - Em igual período, o eccxo Nnc1.onaJ. das atividades que a es-Banco Central. do Brasil trensfc:r:l.1:á. para te:; são n:fetas).o Tesou1:o M.:loional. as atividades que il
este SdO a:fetas.
Art. 1lf. No prazo de um ano, Art. 76 - tio prn::o de un anO'IR~dQ.<;áO s::uflpb.fica":'3.. '::endo em ,"ista que.contado da data de promulgação desta contado da data da prcululgnção de.sto. o d~talhamel\to é euceeet.ve para um. textoCons't1.'tuç'iio, o Poder EReeut.1.VO fl1.l::á rea- Constituição, o Tr.l.l\unal de Con't"\s do. oCllstltucional "\lém disso, o SubistJ.t\l112:ar ampla e airçunstanciada aUditoria União promoverá ,).ud1.to:l:1.n d'\s oper.J.çõ,=s b.~,':) n:pc%%ciçoo. o hn'te:projeto nos sedas operações rJ.uanceiras, relat1.vas a :fJ.no.nce;lras ret!.1.J.::ad,).s em moeda cs'lr3.n- g\l1nt~o; aspectoo;::
gel.ra, pela ilt1m1.nl.stl:c.ção }-ubl1oa ..ll.ret'\enprést1.mos e finano1a.mentos obtl.dos em e ind1.reta.inst1 tuições estrangeiras, realJ.zadaspela ndmit'listração público. direta ou in- PnrlÍgra.fo ünaee - Hn'\.crdo ir:redireta :federal, estadual e l1\unicipal, gulo.rl.dJ.des, o Trib..!nal tle ·';ont:\:. ia Uhem como por pessoas jurídicas de dl.rel.- ninO enc..nt""l.nh•.rá o p~voe~so 0.':' llin~~t~to pr1.vado sempre que prat1.cadas t.om ü,- ~:l.Q Público Fede.ral que l?rOlo::n, p~rni.\teval, .:f1anoya ou qualquer outra gnrantJ.a o Supremo TriLuna.l Feder3l, no I'ra.::o d~ 1') cutrossinh v1.sando dRr lf\aiC)1: cclerifl.dejUssória oferecida pelos órgãos re- sessenta d1.as, o. ;Lçiio cnbívcl, 00.\\ p~d1. - üt..cie no processo "le apuração dQ5 respon.:feridos neste artigo. dc." l.nclus1.\-e, de (leclo.raçco de nl!ll.daJe sabll'-<Ldes dos !J'csl:ore.s da co1.so.. p(lbli-
dos o.tos pratJ..cl.doJs C.:l, :f1.}H11.I.l.r'I-S~ nO:r.l:lS process ua1s espe-~ 10. A o.udJ.torJ.a prev1.sto.. ci.:fJ.<..ao;, ,:UJO in3.cio. el\l reo;pel.to, à l.n-
compreenderá o Cnall\e de quaisquer con- Je~e\\d.~\\~aa do 111.n1.~ tª~io Públ1.cO fede-t~Qtos, protocolos J convênios e cartas r::1l, d..lr-:;e-á eU' "\ção !.r6prio. que, ins-de. intenções re1.at1.VOS às citada::; cperQ- t'!:uic.n pe~o resultndo da auditorl.<\, se%áções .financel.1:'ls, l.ndependentemente de ,?~o}.)Qst"l. 0.0 Supref';' Tribunal redal:al.,seus termos, dos ati'/os f,::.nance1J:os ob- q\li! ~ :JulJ::1rá. no p:ra::o de se!'S'enta. dias;jeto dos rllesmos e d;),. nature::a juridJ.coeoonômica dil.S partes contratantes, bemcomo a l.denti.ficação e o acompar.hnmcntodas apl1.cações real1.zadllS cem os recnlr50S obt1.dos.
~ '2.0. O processo de audl. tori::1finance1.ra deverá ser singul'3.r e especifJ.oo, devendo, em cadll casaI ser emitl.do. pela au'to1:1.d3.de responsá.vel. laudotécnioo a ser subn,etido à o.precl.ação doCongresso Nac1.onal. em sessão conjunta.previamente l.nstruido com. o parecF..r ~on
olusivo do TrJ.bunal de Contas t\a U"1.10.
-\ 30. Semp:z:e que. acclhidc.s peloCongresso HacJ.onal eventuais J.rregul~r1.
d.ades apontadas nos laudos ou no parecercitado no paragrafo I'lnterl.or, relat1.vas'" aspectos jurl.dl.cos d.as opera.çõas :f1.nanoel.ras de que trata este o.rt1.go, querse re.firam à soberania nacl.onal, a questõe$ de d1.rel.to internaoional, público
ou privado, ou ia. legitimidade depráticas comerciB.is ou :fl.na.nce1.%o.s o..dotadas pelos instrumentos dos atos aoordados. poderâ o Congresso Uao1.ono.l enoaIninh~r a mEltéria à apreciação do Supremo'l'ribunal Federal que sobre ela sepronunoiará, decid1.ndo sohre a ocor::r:ênoiu de atos ilicitos pratica.dos pOl: entidades sediadas no Pais sob'Xe a respon-
sabilização dos respect:ivos 6.g'entes esobre as penal.idades ap11cáve1.s a oadaespécie, podendo, inolusive, declarar o.nulidade de atos pratl.cad.os pelaspartes.
~ llo. No caso previsto nopllrágra:fo anterior in fine o Poder Eneoutivo deverá denunoiar a operação realizado.. à. parte sediada no eNterior, oomvistas à sustação dos e:feitos eHternosdos re:feridos atos, bem oomo ao seU eventual. saneamento :Juridioo.
Azt. 'li - At'- que seja. 11Hadasas oondi9ê5es a que se retere o ar~. 62,item Xl, sio vedados:
-.-.A.r1:. 15. Os bauClos e ou1:ras
lns1:1tuiç-2Ses :finanoeiras, autorizados a:funoionu: no P.1.s, de que tratam o i 20.40 &xtlgo 20., e o u:tlgo 30., enoe.x:r:ario suas atividades no p:r:azo I - Q. ihstalaçio, no Pa1.s, deiapron:og'"el de um. ano. em que fioario agênoias .de 1nstltu!ções finanoeiras 40eRtintas as z!speotivas lioenças. sem ndoilidas no eKterio%.anus para a. Uniao.
11 - o .umento do peroentualde participação, no oapi1:1.1 de ihstitui9ões :finanoei:l:a.s oom :ede no Pais) depessoas :fisioas ou juzidiollS :.:esidentesou doaioil.iadas no exterior.
Pad!/%afo bioo - A vedaç[o aque se refere este artigo nio se aplioals au1:orizações ~esultantes de aOO1:405
inteznaoionais. de reoip:r:ooidade. ou deinteresse elo Governo brasileiro.
AJ:t. 16. Fioa eHtinto o Conse- (SUPRI!1IDOllho 1'I0Detirio Naoional.
Redação aitezada. de :fonta aooznpatibiliz6-1a com o fato 4e .e 'tezzemetido pa.x. .. Lei Ox41.. 'zia o 41.01plinamell'to d.a paztiolpaçlo est:r:ang.i~a
era ins1:1tuições :finanoeiras. Estabeleaea nova redação que nenhUJIa autoriaaçloser' concedJ.da. a.tê que seja ha.ixado este)disoipliuamento. zessal"ados os aspeotosrasaa.lt ..d05. I
A id~ia de extinguir o Conselho \tlonet6.z10 Naoional 1&, de :fato, bas'tan'teaoeltivel. devido As oompetEnoias indevidas que a ele tem s1do auihu14as aeste Conselho, em preju1zo d.a &9&0 doCongresso Naolonal.
A rigor, entretanto, .. extinptio ou nlodo Conselho ftcmetário Naaional somente'teria sen'tido no llÜiito de um.. re:foraado Sistema Finanoei%o Naoional, dan40-seuma nova xeilação As Leis de. Re~oZlll.aBano'ria. CLei no. 11595 de 31.12.6'1>, do"exoado de Capitais CLti no. '1'21 de1'1.07.65), do C",Ui1;o Runl (Lei no.'1829 de 05.11.65), • leglslaçiooomplementar.
COla este objetivo t proposta .. ed1910 datei do sIstema Finanoei%o NaoiO'Dal. na:fo:r:aa do azt!go 62".
v - RELAÇÃO DE EMENDAS E CONCLUSÕES
ABSEHEJl..t;:tA KAC%OHAI.. COHST%TV:tNTE:v. COH%ssAo DO S:tSTEHA TRXSUTAR%O, ORÇAtfENTO E F2:HANC:AB
B%STEHA DE APOXO AO PROCEBBO DE ELoAJiJORAt;Ao COHST:z:TUC:Z:OHALoRELAc:;'Ao POR HÚlfERO DA E:HEHDA
"_EXENDÃ--ÃÜTÕi---~--------------------;ÃRTiDÕ-VF-RE;:ERiHciÃ------ãx;:üÃçÃõ--------
. g991:7--iiÊi:iõ-iõEiÃõ------------------;itDÕ----Õ;-5i:iii:õ~:ii;~:ii~-RÊ:iEiTÃDÃ-------89"2- 5 HEL%O ROSA. PMDB SP 51-91-S"'-B1l.t-OS JtE.1E%TADA81803-3 RUBEM FZGUE%RÓ PM.DB tiS 51-D1-"6-S19-90 RE.1E:tTADA""Bl.t-1. RUBEN F:IGVE%R6 Pl1DS HS 51_"1_0:1_001_"" RE.1E:tTADA"995-8 %VO VAND&RI.o%HDE Pl1DJiI SC 51_9:1_S2_IU,e_B" R.t:.1EXTADA80"6-8 RAL.HOR DE LoUCA PHDD SC 51-01-B6-B1~-0B RE.1EXTADA"'''J7-6 HAL.)tOR DI: L.UCA PKOB SC 51_'J1_93_B12_00 RE"EXTADA8"08-'" PAULO ROSERTO CVHHA PDc GO 52_ra1_9:1_BB5_09 RE"'E%TADA"""9-2 BOCAYUVA CUNHA P,DT R,J 52-B11-B12-B2e-99 JU:JE%TADA"91"_6 "'UTAHY tlAGAL.HÃES PKDB DA 52_01._91_91.0_02 1lE,JE:l:TAnAGJ'JS1-'" BORGES DA SXLVEXRA Pl1DS PR 51-81-06-9:19-"" RE;\JEXTADA""12_2 H%1.80 SGYAREZ% PMDD PR 52-91-&:312-923-&:310 APROVADA"9:13"-1 HXLSO 8GUARi:Z:z: PJ1DS PR 52_""_t1J2_B2l.t_o" m:"'EXTADAtJ"'j1f-~ H:n..BO DGU~% P!tnB PR 52_9:1_9' ..."'0_01. RE"'EXTADA
-09:15...7 H%LSO IiGUARE2% PliDS PR 52-13'1-02-"'26-0'1 R,E,JE%TADA
~:::~~ ~~;~OL~~:A~Ã ~~~n :~ ;~::~::i:::~:i~ :i~~~i~~:'"'.HS......I GUSTAVO DE: FAR:tA P!tDS R,J 51-"'1_93_912_99 R!:"EXTADA"'U 9.,.,Q FJU\NCXSe:O ROLL.EJ1I!I:RG P11DD SI: 51_9:1_03_012_93 RE.1EXTADA
'~a~te-3i FAANC%SC:O R01..1..CtlBER.G Pt'JDD SE: 51-"1-03-912-9" APROVADA.
~':~i:i ~~:~: ~~~~ ~~t .:i ~t::i::~::~::~~ ~~~i~~~~.os2~-8 ....t1:caue TA"'RA PFL. PZ 5:1-9:1-Bl.t-":1l.t-B" Rt:,JEXTADA
1~~:e· ;ffitig :g:~: ~g: ::: ;i::i::~::~~::~ :=:g~~g~'::i~~. ':it~~ :g:~ =:~~ ::= :~::~::~::~~::~ ~~~i~~~~"~%a ...9' HEI..%O ROElAS PJ1DU SP 5:1_0:1_99_9!l9_99 JU::,JE:%TA=A"~2'S-,,1 HEL.XO noaAS PHD8 3P 5"-Ol_0'1_oe2_"", APit PARCXA!.o)'t2:NTE
~ B,a:3.G":1 HE:1.XO ROSAS PI1DB SP S1_01_B"'_B1. Lt-91 !U:"EZTA%)A~1-9 HI:1.%O ROSAS P11DU SP 52,_81_0Lt_B:1l.t_02 RE"'E'ITAtlA
".°8 8 3 2 _ 7 HZL'IO ROSAS PMDB CP 5i_9:1_911_a1Lt_"~ ru:"'E:tTADA,.:=e"33_5 HEI.'IO ROSAS PMDD SP 51-9:1_"l.t_"14_06 APn PARC:IAJ..tlE1'lTE8034-3 HEI,.XO ROSAS PMDU SP 51_0'1_"l.t_"1"'_10 RE,JEXTMA8035_:1 R%TA CAl1ATA PUDB Ea 5:1-0:1-02-""8-99 AE,JE:XTADA""36_O HUtlSERTO L.ucetl" PHDII PB 52-9:1-01-085-99 Rt:"'EXTADA"837_8 AL.P'REDO CAHPOS PHDD tlG 51_91_"3_":12_9" APROVADABne-6 "IRAK. SARA%VA PI'JDJiI GO 51-01-"15-999-99 RI:"'E%TADA""39_~ %RAIi SARA'IVA PUDS GO 5"-""_"7_"2~_"0 JU:"E%TAJJA
::~~:: i=: :~~~~~ ~g: gg ~~::i::~::~~::~ ::~:ii~~~""42_'" :tRlUf SAAA%VA PI10D GO 51-9:1_06_019_00 !U:oJSXTADA99l.t3_Z SXOtl1;:::Z:P.,A CAtlPOB PDC GO 51.-91_96_016_99 RE,JEXTAJJA"0~"'_1 PAULO AODÊA.T0 C:UHHA POC: GO 5:1_S1_B2_""B_OCJ RE"I:'ITADA"""'5-9 OS'IAJ,.DO 1.XM r:LHo P1'IDD PE 5:1_":1_"2_0"8_99 JU:JEXTADA&3"46-7 OSI1AJ,.DO J",%.KA r:tLHO PJSoa PE 51-9:1_93_'lJ13_99 RE,JEXTADA""47_5 OSUAI..Do" l".:tHA F%J..HO PS1D8 PE 51_"1_911_"14_"" RE,JE%TA1:)A9""'B-3 OSUAJ..DO I,.'Il1A F%I..HO PMDB PE 51-01-02-908-99 RE.1EXTADA8049-1 OBJ,fAt.D:O s..Xl1A F%:LHO PI'JDJiJ PE 51_91_02_908_99 RE"EXTADA"950-5 MXL.QON CAHPOS PltOS PC 52_91_02_"23_00 RE.1E%TNJA0951-3 RXt"S9N CIU'íPOS PtlDIiI P& 52_":1_02_93"'_03 RE"&%TAtlABB52_i OSN'Al..DO L.%HA F'%L.HO PMDS PC 51_9:1_03_913_9.0 RE,JEXTAJ:)A0"53-.0 OSN'ALoDO 1.%I1A "':1:1.80 PMDB PE: 52_91_"1_.0.0:1_.01 APR PARC:tAI..HEMTE995l4_8 ÔSUALDO LXHA r%.L.HO PMDB PE 51_01_03_.012.,.91 I\PR PARC:l:At.ME::KTE""55-6 l,UCXA BRAGA PFL PS 52-9:1-"1-905-"" RE::.1E:%TAtlA0956_'4 LUC~A 8RAGA PFL PB 52-0:1-01-005-"" RE,JE::XTADA9"57_2 J-UCXA JilAAGA PFL. PB 5:1-01-99-099-99 RE",r::ITAJ:)A0958_' LUC%A DRAGA PFX. PS 52_0:1_":1_"/31_93 RE"'E%TAJ:)A0"59_9 MARCXO BRAGA PtfDD RoJ 51-"1-02-9"2-0" APROVADA09150_2 .JOFRAM rRE:,JAT PTL DF 5:1_IU_Ofi_921_95 RI;"&XTAZJA"06"-:1 JOFRAk F'AE"AT PF1.. DF' 5:1_B'1_0"'_B14_S3 RE,JE%TAIJA""62_9 ",oFRAM FRE"'AT PF1.. DF' 52-"1_02_"32_0" APR PARC%ALI1EKTE"063_7 s:taUIi:XM CAl1POS poe: GO 5:1-I31_06_01B_90 RE.1EXTADA096"'_5 0108& KAURíc%o PDT R" 51-91-"5-915-99 RE"'E%TADA""65_3 JosÉ KAVRícxo PDT RoJ 52-01_01 .. 099_99 PRE,JVD%CADA096&-:1 "oat: MAUhíe:%o PCT RoJ 51-9:1-95-015-99 RE,JE%TADA."67_0 J'Qsl": tlAUR:f:cXO PDT R,J 51-91_02_"98_99 RE::"E:tTADA
::~~:: ~:~f ~~:ig~~ ~~~:~ ~t::~::~:::~:~~ ~~~~i:g~"'970_" ",ost:: l1AV,d:cxo PCT R,J 53_01_99_999_99 APR PARCXAl..tlI::KTE9071_B Jost:. HAUR1cxo PCT R.:r 51-'1~-99-999-"9 PREJUOXCADA13"72_8 .10SE HAvRíexo PDT R" 51-"1-95-"1.5-02 RE,JE%TADA.::~~:i ~g:~AP~~%:RA :~Eb :~ ~i::t::~:::~:~~ ~~i~~Á~~A::~~:; ~~~f g~~~ ~:g: ~: ~i::~ ::~:::~::: =~~i+~g~
• 091'7-7 .1031: CARLOS VASCONCEL.OS PMDS PE 53-01-01-8:12-00 JU:"'E%TADA
g:i::~ ~g~g ~~~~~ ~:g:, gg ;~::~::~::~~::~ ~~~i~~~~""88-7 "'01.0 HATAL. Pl'IDS GO 52-0'1-92-923-139 SU:.JC%TADA13"21_5 .JoAo NATAL. P1'IDtf GO 52-01-92-930-00 RE.1EXTADA
0"82_30983_1009"'-9BS85_e0095_60087_4O1'l8B_29029_1.009"-4"091._299~2_'
""93_9a99l.t_70095_50"96-313"97_:1"09B_90"99_e"UJ"-50101-30:102-:1"193_0"1"4-9.0285-691136_lf"197-29:10e_10:1"9_9D:1HiJ_2"111_:1IU12_901:13-7B'11lt-S01.15-30116-19117_"13'118_901:19_60'1213_8.0'12'1-80:122_59123-'"0'12'1-29:12S-19:126-90127-7"'12e_59129-3'H38-713131-50:132_30:133-19131.1-99:135_80:136_89137_'""138-20139-181148_1.(D:141-2011.(2-19:1"'3_901l4Lt_701"'5-58'14&-3"""'7-:10148-091l.t9-S0::15S-1"'15~_B
13~52_8
9:153-&"15~-4lJ1SS-20156-10157-90158-70:159-50169_9016:1_79162-5
91.63_3D16lf_'":165_"81156_88:167_68168-'".189-2"1.70_613171_'"9172_20:173-1"':17lf-99i75_79178-513'177-3B17e_:1lU79-'"01S0_30121-11:;122_9"18:5-9IIS2lf_59125-'"0126_2
.10Ao HATAl..JoAo KATA~
~::i~i~ ~~=FAB%O R.~WKHI:%TTXp'Aaxo JtAUNHE%TT%FABXO RAVNHE'ITT:tPE:RCXVAL J'fUHXZ%VO MA%KA1UJ%ANTERO Dl!: BARROSPAVL.O ZARZURPAV1..C ZARZURSAI1%R ACHOA"ARDAe PABSAR%NHOFERNANI)O GASPAR%AHFERNANDO GASPAIl:IANFERNANDO GASPARXANFERH~HDO GASPAR%ANFERHAKDO GASPARXAHFERNANDO GASPAR'IAHFEJUCANDO GASPARXANrEMANDO GASPAR%It.HFE:RHANDO GASPARXANFERHAHPO GASPAR%AHFERHAHOO GABPAR%}l.HFERNANOO GABPAR:r~NFE::RHl\NDO GASPARXI\KFERNANDO GASPASUAKFERNANDO GASPAR%AHFERNANDO GASPAaXAKFt:RHAHDO GASPAJUANFERNANDO GASPAR%AHR'AL.DI:CIC ORHELABJOÃO NATALvOA0 NATALttra..:to ROSAS
~fi~;oR~~:AJeaflS TA"'RA
mA R 1'fAXAc BAR tu\x~C AR )'tAXA
BAR J'lA%ACECAR nAZA
~~::: :~i:H%L90H GXBBOHH%:L.SON G:tJ!llZOHAHTOHZO SALXJf CURZATZ.JUTAHY l'IAGA1.oHliS"'UTAHY HAGA1.K ESJUTAHY HAGALH E""s..U%Z%O BEZERRAALvzz;;ro DEZERRAA!iTOHXO VENOAliTONXO UEHO.JOÃO CASTELOoJoÁo CASTEL.Oo1oAo CASTELOLíDXCE DA J1ATA
~igig~ g: :~i~ALU%Z:r:O BEZERRAALU'XZZO SEZEJUlAALU:rZ%:O BEZERRAV:tVALDO BARBOBAV%VALJ:)O BAn&OSALEOPOLDO PERESV:tVALDO BARBOSA
~i~~~~OD:A::~~ALtD%CE DA MATALíD%CE DA MATAAloVZZ%O BEZERAAY:r:VALDO BARBOSAC~SAR KA%AS~RG:tO SPADA Lli:oPOLDO PERESAHTOHZO GASPARAnTOH%O GASPAR.FRANCXSC:O n:z:6GEHES
MAURO BORGESJOSE CARLOB VASCONCELOS08M%R I..:tJ1AV':VALDO DARDOSA.JOHAS PJ:NHC%ROoJONAS PINHE%ROJONAS PJ:NHEZROV%CTOR PACC%OH%RALHOR DE L.VCAROBERTO cA!fPoaROBE::RTO CAMPOSROBE,RTO CJUSPÔSROBERTO CAHPOBROIUtRTO CAKPOaPOBERTO CA11POBROBERTO CAMPOSROB1!::ATO e:JUIPOBROEERTO CAMPOS,JoAo LoaoGEaAL.DO FJ..EtI%tlG.10RGC HAGEJOSÉ CAl1ARGOALE:CAHDRE PUZYHAAI,.E:CANDRE Pl:2YHA
paDS GO 52_":1_'''._1116_11. ItE.1EXTADAPMDB GO 52_"1_02_82"_"11II RE.1EXTAlJAPDT DF' 52-,"-82-833-"2 JU:JEXTAJJAPIJT DP 52-""_'" -002 -03 RE.JEXTMAPTD R,J !l1-,n-a7-099-~9 RE.1E%TADAPTS RoJ 51-""_132_""7_9" APR PARC%AlotlEH'lSPTD R.J 5S_&J1_87-"99_99 RE"&%TAJJAP1'fDD KT 51_""_B2_lllaS_09 RE.1E%TADAP}tDD R8 52-'"'-""-""'1.-"3 JU::.1EXTADAPI1DS MT 53_81_0"_892_"'" APR. PARCXALISEHTa:PitOU SP 5:1-S1_82_CIa8_99 RE"E:tTADAPMDIJ .P 51.-1.9-99-999-99 REoJ'E%TADAPtlDII 8P 51_ai_s2_8"7_IUJ RE.JEXTADApns P1\ 51-01_06_819_09 RE.1E%TADAP,t1DD 8'P 53-"t_"1_901_"" APA PIU\C:tAUf'EH1'ZPHDD 81:' 53-"t-"1-""2-99 APR PAReXALIfENTEPJ1DIJ BP 53-""-91-803-"0 U"'E%TADAPtlDD B~ 53-131-91-""4-0" APR PARC:Z:AJ..ISEHTEPl1DIJ sp 53-01-"1-905-88 APR. PAJltCX,n,L.tlEHTEPtsDD SP 53_132,_IB1_""6_a0 APR PARCXAL.tlI:HTEPHDD SP 53-"1-81-"'57-00 APR PARC:tAL)tEHTEPtlD!iI 8~ 53-81_"1_130B_0" APR PAReXALtsJ:KTI:P11'DD SP 53-81-91-999-"" JItE"'EZTADAPnDtI SP 53-82 ...'U-"2B-B" APA PAItC.:z:ALJfEHTZPIIDU 813' 53-a1-.lU-"11-9" "PR PJ\RC%ALJSEKTZJlMDB S~ 51-"2-91-""2-"" REJ!::%TADAPMDB "" 53-01_91_013_"0 A~ PARC:tALJSEKTE'pnDS SI:' 53-"1-ai-014-aD APK PARC%AWSEHTEpnD!J SP' 53_"'1_01_"25_90 RE.JE%TADAPKDJiI D~ 53-81-":1-1'16-"" RE.JE:tTllDAPKDII S'P 53-"1-"1-"~m-13'lJ llE"'EXTADAPImD 8P 53-""_""_999_99 REJE:tTADAPFI.. Bà S1-a'1-86-9S8-"O hE"'E%TADAPHCD GO 52-B1-02-828-99 ~RE"'UD%CADA
Ptltlb GO 52-91_92_027_0" APR PAJ'<C:z:ALl'IZHTEpnDB 8P 51-81-0"'-81"'-133 JtE.m:tTADAPl1DEI SP S2-S1-Bi-8CJS-"" SU:.J,E:ZTADAp)1DS R.t 51_91_a4_01lt_"" REJE%TADAPFlo pr 51:_a1_a6_9Z1_"'t Ju:"'E%TADAPDT R'" 5~_01_a6_921_04 U,JEXTADAPDT R.1 51-OS _02_""'8_0" REJEXTAI)APDT Rol 51_0~_133_9'12_00 RE.1E%TADAPDT R,J 5'1_"1_91.t_Bll.t_"0 REJE%T....DAPDT Rol 51_91_85_8t.5_0D REJE%TADAPDT R" '51-91-"6-020-99 RE"EXTADAPOT R.1 52-91_"1_""0_"8 APR PAJtc:XALH!:HTEPHDa PE 51-'''1-1'2-099-00 JU!:oJE%TADAAiDB PE 52-"1-01-91135-99 REoJEXTADAPOS BP s2-a~_Bi._"17_99 JU:JEXTADAPtsDI!I SA 52-"1-01-900-"" APR PARC%AL.ISI:HTEPI1DB DA 52-13:1-02-333-99 REoJE%TADAPMDD SA 52-81_"1._""2_"8 IU:,JE%TADAPMDB AC 53-81-"0-0"4-94 JtE,JEXTADA"HDa AC 53-S1-S0-aalf-ee ItE,JEJ:TADAPFL. PRo 51-.01-0"'-9:11.t-"" RE.1E%TADAPFL PR 51-81_"3_":12_9Z REJE%TADAPDS )tA 53-01_"9_""1._92 REJEXTADAPDB )tA 53-91-"0-""3-"" PREJUD,%CADAPDS lfA .53_B1_aB_B15_BIJ PJU:.1UDZCADAPC DO B DA 5S-81-a6-019-0" REoJEXTADAPC DO a DA 52-0:1_":1_09'_99 JU:,JEXTADAPC DO D DA 52-B1-Ql-B12-9a RE"'EXTADAPI1DD AC 52-0:1-"2-"27-"" APR PA.CXAL.HEHTEPlfDD /te 52-"'-B1-899-B8 UJJ:%TA\DAPHDS Ac 53-91._01_8'14_"9 "PR PARC:tAL.tlEHTEPDT R.1 51-":1-06-"21-"l4 RE"'EXTADAPDT R" 53-91-":1-0132-"5 RE.1E:Z:TADAPMDD AK 51_01_92_".07_00 RE,JEXTADAPDT' Rol 5"1-61-83-812-"8 RC"'E%TADAPDT R.1 52-01-82-023-1'1 RE"EXTADIlPC DO B JlIA 51-":1-133-91.2-0" RE.JE%TADAPC DO D SA 51-a1_"1.f_8Ilt_BS RE"'EXTADAPC DO D DA 5:1-"~_"5_015_"" RE,JE%TADApnDB Ac 51-01-S3-'U2-S14 PREo1DDZCAJ)APO'T R" 51_,,~_e3_912_"1.t RE.JEXTADAPDT R.1 51_01_"2_13"B_O" REoJEXTADAPHDD PR 5:1-01.-02-0"2-90 RE.1a:XTADAPMOB AtI 51_91_99_999_99 RE.1E%TADAPHUS nA s3-B1_Ba_Ba5_B3 PREo1VD%CADAPHl)B trA 53-91-""-9","'-92 REoIEXTADAPDO AC 52-91_91_991_03 RE,JEXT,ADA
PJJC GO 5'1-B1_02_BB'B_0" RE.1EXTAJ:)AP'HDB PI: 53-B1-BO-tlIíJ3-0D RE'o1E%TADAPtlDB AC 5:1_"~_1ill5_019_"a RE"EXTADAPDT R.1 51-"~_82_"a7_"9 RE"'E%TADAPFL 1ST 52-91-95-999-99 RE"'E%TADAPFl.. tlT .52-111_"1_895_99 IU:."'EXTADAP'TL 1ST 52-01_B6JQ:19-DD JltEo1E:XTADAPCS RB 5'1-81-92-""8-09 RE.1EXTADAPtlDB se 5:1-01_96_919_09 REoJEZTADAPDS I1T 53-9:1-9"-""9-"-" APROVADAPDS 1'IT 53-91-80-0"5-9" APR PARC%A1oHJI;NTEPDB nT 53_.91_1I0_eOlt_RJO AEo1I:%TADAPD15 tlT 53-0'-""-"""'-"/3 APR PARC%A1oKI::NTEPDSI 1ST 53-91_8"_9"3_0" PRE,JUD:rCADAPDB 1ST 53-""-"0-9"2-9'3 PRE.1UD'ICADAPDS HT 53-"1_""_0.02_82 PRE.1UD:te:ADAPDB )1:T 52-"::1-92-93"'-91 REJE%TADAPOS 11"1' 53-01_09_9.05_"'2 APR PARCXALHIi:HTEP'P'L P:Z: 53-"'1-99-999-99 EM AMAL:un:PMDB AC 51_01_915_819_0'0 RE"EXTADAPaiOS SI' 52-0:1-91-0"5-9" RE.1E%TADAPFJ.o SP 52-';11_82_027_813 1U:"'EXT4.DAPl'SIJS BC 51-81-81-801.-0" APJtOVADAPlU)B se: 51_R~_"1_9(J1_"'" RE.JE:XTADA
ãi;;L;:i- -FELiPE l1ENDEB'12"'5-2. FELXPE HENDEB92"'6-9 GASRXEL GUERRE:XRO82"'7-S FERES NADER"2"'8-6 GABRXEL GUERREXRO112"'9-'" FERES NADERQ1250-S GABRXEL GUERREXROQ1Z51. _ 6 FERES NADER0252-'" GABRXEL GUERRE%ROQ1Z53-2 FEREs NADERD25"'-2. GASRXEL GUERREXROoZ 5 5- 9 f"EJU:S NADERQ1Z56-7 SXMÁO BEBSXI1Q1Z57-5 FEJU:S NADER"Z 58-3 SXHÃO BEBSXH"259-1. s%tI'Ao SESBXH8Z69-5 FERES NADER8261.-3 sItlÃO BEBSXtI"262-2. BXHÃO SESSXH"263-" FEReS HADER8261.f-S sxtI'Ao seOSXMQ1285-6 SXHi\o sefJSXts1126&-4 eDxaON LOBÃO"267-2 ED%SON LOBÃO8268-i EDXSON LOBÃOg26S-9 V%RGíL%O TAvORA027Q1-Z V%RGíLXO TAvORa.8272 -2 V%RGíLXO TAvORA"272-9 VXRCiíLXO TAvORA"273-7 VXR.Ciíz..xo TlwORA"~7lj-5 CARLOS v:tRG1%..%08275-3 V:t'R.GiLXO TÁVORA"276-1. VXRGíLXO TÁVORA8277-" CARt.OS VXR.Oíz..:to"278-8 CARt.OS V:tRGíL~O8279-6 CARLOS V:tRGíz..xo82e"-" HENDES THAlSE8281. _s l1I:NDES THAHED2e2-6 tlENDES T'lUU1E82'93-'" CARLOS CHXAREI.L%828...-2 CARI.OB CHXAREJ.,LX8285-1 CARt.OS CHXARELoLX"296-9 CARLOS CHXARELLXQ1ZS7-7 CARLOS CH%ARELLX8Z88- 5 JoAo ALVES"289-3 .JOÃo ALVES8299-7 .JOÃO ALVES"291.-5 JOSE CARLOS VASCONCELOS8292-3 JOSE CARLOS VASCOHCELOSC11293-1. JOSE CIUu'.OS VASCONCELOS"29lf-9 PAULO RA110S"295-8 L"ÚCXO ALCANTARA'1296-6 AGASSZZ ALtI'E%DAa:lZ97-4 ALUIZXO SEzERRA"298-Z JESUa TAJRA"299-1. JESUS TAJRA83"0- S tfAUJÚC%O FRUET"3131.-5 FRANCXSCO AU'ARALD3Q12-lf MEBSXAS G6xsGli3"3-Z l1EBS:tAS G6xs113"1.t-2. MESB.tAS G6ZB93"5-9 l1ESSIAS GOXB"3"6-7 l1ESSXAS G6xa9;un-s tlESSXAS GOXS"3"8-3 HESSZAB GOZB8309-1. MESSXAS G6X8"3i"- 5 I1ESSIAS GOlSB311.-3 ttESOXAS GOxe"312-1 ANNA HA~:rA RATTESB313-9 ANNA HARXA RATTESQ31lf-B tlVRXAM PORTELLA8315-6 l1YRXAM PORTELLA83i6-1.1 JEss1: FIU:IRE831. 7-2 PAt:S. lJUiDX1't:1:131.8-1 PAES LANDXl111319-9 PAt:B l.ANDXM.0328-2 PAt:8 LANDXH'1321-1 PAES LAN~Xl18322-9 ALEXANORE PU2YNA11I323-7 ALEXANDRE PUZYHA832"'-5 ALElCANDRE PUZYNA
"325-3 ALEXANDRE: PUZYHAG326-i ALElCANDRE PUZYHA8327-0 Al.I:XiNDRE PUZYNA"328-8 V%RG LXO GUZ'rfARÃEs9329-6 VXRG LXO GU%HARÃES833a:1-" VIRG1L.XO GUZ'lSARÃESCJ331-B VXRGíLXO GUX11.ARAES8332-6 V:tJUitL%O GUZHAAAEB11333-" V%RG1l.XO GVXISARÃEs1iJ33 ...-Z JOS~ FRE%RE121335-1 ATXLA LXRA036-9 Al.EXANDRE PVZVHA1:1337-7 ALEXANDRE PUZYHA11338-5 ALE:(AHORE PUZYHA11339-3 ALEXANDRE PUZYNAG348-7 FRANC%BCO ~%HTO
Cl3"'2.-5 FERES NADER
=~§:~ :Iti: ~::t~83.lf.lf-O AT:tLA L%RA"3"'5-8 ATXLA l.XRA&13"'6-6 ATXLA L~RAa3.lf7-'" :tSRAEL P.tNHEXRO F%1.1101J3.lf8-2 %BRAEL P%HIJE%RO F%l.HO83lf9-i CLAuDXO AVXLA8358-'" cr..AUDXO AV%LAa351.-Z v:rVALDO BAJUlOSA8352-i CARLOS CHXARELoLX"353-9 CARLOS C:HXARELLXCl35"'-7 CARLOS CH'IARELL%"355-5 CARLOS CII%ARELL%0356-3 PAULO RA110S8357-2. PAUl.O RAMOS8;558-" %VO HAINARDX0359-B VXCEHT'2 BOGOD36Q1_1 VZ'c:EHTJ: BOGO8361-" V%CEHTE BOGO"'362_8 YZ'CEHTI: BOGO
8S87_18SeS_9"189_78'911I-1""91-98192_78193-5819&1_38195-1OS98-88'97_8"'198-6"1.99_"8211I"-10281_'1"292_20283-6"2"4_lf"285-2"2"6_111207-982"8-78289-582:1"'-9a2H._7GlZI2-S"213._3Gl2i. ...-t8215-D8%16_80217_&82tB_lIg2S9-Z02%,,_&1lI22i._~
11222-28223-1822"'-98225-7"226_5"227-3"228-~,,229-9023"-39Z:U-1"232-98233-882314-158235_40238_2"237-10;023S-9é239-7821tIJ-1"2"'1_9112"'2-7"2"'3-5
JOBE FERHAKDESAtZXANDRE PUZYKAoJosf; FERNANDES:"''''EXANDRE PU2YHAVZCTOR FONTANAALeXANDRE PUZYHAAI..E:XANDRC PVZYHAALEXANDRe PUZYJr(AALEXANDRE PUZYHAALEXANDRE PUZYHAAI..EQHDRE PV:lVH"AI..E:CAHDRE PUZYKAALEXANDRE PVZYHAALEXANDRE PUZYHAAl.ElCAHDRE punHAALEXANDRE PUZVHAALEXANDRE PU2YHAALEXANDRE PVZYKAALEXANDRE PUZYHAAl.EXAHDRE PVZYHAALEXANDRE PU,2YHAALEXANDRE PU:ZYI'CAALEXANDRE PUZYHAALEXANDRE PU2YHAAL,EXAH"RE PV2YHAFRAHCX8CO R01.LEHBERGHXLSOH G%DSOHSÓLON BORGES DOs RE%SH:rLBOH GXBSOHFRAHC%SCO ROLLEMBERG1'1%1.801'1 O%BSOHFRANC%SCO ROLLl:rmERGF.RAHC%BCO RO.Lo.LoEJIBERGN%LSON O%DSOHM%LSOH G:Z:IUIONH::tLSOH GXB80HOSHAR LE%TÃOHzLSOH 0%&801'1.JoÃO CALtlONDARCY DEXTOSIJARCY DE%TOSDARCY DE%TOSWALHOR DE LUCADARCY DE%TOSMALHOR DE LUCADARCY DE::tTOBDARCY DEXTOBHXLBON G::tSBOHJost DUTRAJOB~ DUTRAJost DUTRAJOSÉ DUTRAADHEMAR 1J1:: BAAAoS F%LHOADHEHAR DE SARRos F.tLHOJost LU%Z ISAXASóLON BORGES DOs RE%SEDXBOH LosAo
pOT""DS"DTPJ1DB......PliDD....DS....DS....OSPtlDBPl'IDB"PIIDS"""SPl1DBPHDB~l1DD
PUDSPtlDBPtlDSPl1DBP)iDBPl1DBPl1DB....Da
"""aPl1DBPl1DB"Ta....DaPHDU....Da....DSPMDSPHDSPl'IDSPtlDBpFI.PltDSPtlDBPtlDBPl1DBPtlDSPI1D8PtlOSPtlDSPI1CBPI1DBPtlDBPMD8PNDSPl1DBPMDSPDTpOTPOSPTBpFI.
pDO"DOPtlDBpOTPl1DSpDTPKDBPOT""DIIpDTPMDDpOTpFLpDTPFLPFI.PDTPFLPFLPDTPFLPFLPFI.Pl'"L"FI.PDSpDOPDOPDOpOSPDSPDSPDSPDSPDSpDSprLPFLPFLPFLP ....pFLpFLPFLprLpFLpFLPl1DBpnDBPl1DnPI1DBPFLPJ'JDJ)PtlDBPFI.PFI.PHDBPHDSPFLPFI.PFLPFI.PFI.PFI.PFLPFI.pFLPFI.PUDbPtlDbPDSPDSPFLPFI.pFLpFLpFI.PFLPMDBPtlDSP~DB
Pl1DBPttDBPtlDBPTPTPTPTPTPTPI1DBpFI.P1SDBPISDSPMDBPl1DS
"""BPDTPl1DBPI'lI)SPFLprLprl.""DBPHI)SpFLPFLPDTPFLPFloPFloP ....PHDD....DaPMDBPtI!)BPI1DaPI1DSPI1Da
AH 51-"1-82-1198-"" REJEZTAJ)ASC 51.-81-C;,1,-""2-99 RE:J1::XTADAAl1 51-G1-9lf-CI1.1.4_1.9 REJ1:%TADASC 52-91-81-'195_"2 REJI:XTADAse 51-tU-91-0"1-Jatl REo11:%TADASC 51.-"1_raZ_QQl7_"'O REJEXTADASC 51.-"1-92-""7-91 REJ1:XTADABC 5~-Q11-"Z-09B-&0 APR PARCXALl1CHTEPC 51-tl1-a2-tltlB-Oa APR PARC:rAl.MEKTEse 5'l-81_132_91."_99 APR PAR.C%ALtlENTESC 5i_"1_"3_02.2_"" RC.JEITADASC 51-91-""'-01"'_"" REJEITADABC 51-"1-"4-"14-92 REJE%TADAsc 51.-D1_a4_01.4_"5 REJEXTADAsc 51-91-""'-01"'-06 RE,J'EXTADASC 51.-A1-a...-"1. -fll7 APR PARC:IAl.HEHTEse 51-91_"1.4_91. _69 APR PARCXALHENTEse 51-"1-""'-'" "'_1.9 APROVADASC 5i-"1.-""-CU"'-2." REJEXTADASC 51.-"1-"6-"1.7-"9 )\i:.J'EXTADASC 51-D1-96-918-91. APR PARCXALMENTESC 51-91-96-''''9-'''' RI:JCXTADASC 51.-91-136-91. 9-9" REJEXTADAse 51.-91-C!J6-Q21-12I'" REJEXTADASC 51. -"1-"7-02lf-8" JU:JEXTADASE 51.-01-"'2-097-99 REJEXTADAPE Si-Q111-82-1307-9" REJEXTADASP 52-"1_"1._999_99 REJEXTADAPC 51.-01-"2-91.9-"3 APR PARCXALMENTESE 52-0i-"1.-991-93 APR PARCXALI1EHTEPE 51.-liJ1-GS-B1.5-BD REJEXTADASE 51.-91_99_999_99 REJEXTADASE 51-91-99-999-99 REJEXTADAPE 53-91-99-a05-99 APR PARCXAt.HENTEPE 51.-"1-"6-""B-8" RE..7EXTADAPE 51-91-"lf-a11.t-liJ" REJE%TADARJ 51-""-"5-915_90 REJEITADAPE 53-"1._""_""3_0" PRrJUD.tCI'DAE5 51-01-93-012-"" REJEXTADAPA 51.-"1.-"6-01.9_09 REJEITADAPR 51.-82.-97-92 ...-"1. REoJEXTADAPR 53-81.-"0-"''''''-'''' REoJ'EXTADASC 53-91_"0_"'06_99 REJJi:%TADAPR 53-"1-09-0"1.-99 REoJEXTADASC 53-"1-"9-""9-Cl9 APR PARCXALtlENTEPR 53-91-90-'11.6-011 REJEZTADAPR 53-'U_99_992_92 REJEXTADAPE 52-91.-91.-1316-99 REJE%TADAAK 53-91.-"9-9133-'1" APR PARCXALKENTEAK 53-'iH_BO_tí1t?15_9t REJEl'TADAAH 53_B1_"0_"'1.1_D" APR PARCXALl1ENTEAK 52-"'1-01-091._93 RE.JEXTADASP 52-91-"2-C129_BrJ RE.JI:XTADASP 52_01_02_02"_99 REJEXTADAp.t 53-91-91-0"7-99 APR PARCIALtlEHTESP 51-01.-93"'1312-99 REoJE:tTADAMA 51-i1J1-"4-01"'-09 R.CJEXTADA
PX 51._91_"'lf_"14_"5 REolEXTADAPI 51-01.-l'i16-'lJ1.9-"O RE.JEXTADAPA 53-01-00.. 002-95 RE..7EXTADARoJ 51-ClJl-06-t2111.B-li!l2 AE.JE%TADAPA 53-01_01._999_99 RE-JEXTADARoJ 53_.D1._i1JG_D03_0B APROVADAPI\ 53_01_""_011._09 RE-JEXTADARJ 51-"1_06_"21._"'" APR PARCXALMt:NTEPA. 52-"1.-91.-B1."-99 RE..JEXTADARol 51.-01-07-92&4-00 APROVADAPA 53-01-03-12112-0" REJEITADAR..7 51.-01-07-925-00 APROVADAR.,J 51-':J1.-91-'UlJ1.-Q", REJEITAbAR.,J 51.-01.-96-"1.9-0Z REoJEXTADARol 51-"1-0Z-i1J97-"~ REJEXTAD,\Rol 51-01-02-"l37-CU REJEXTADARol 51.-01-03-01.2-91. APROVADARol 51-01-"6-"16-"" REJEXTADARJ 51.-.IU-96-"1"l-0" REoJEXTADARoJ 51.-01-"Z-""B-"'9 APROVADAR,J 51.-01-96-01 S-CiJ" REJEXTAOARJ 51-"1.-03-i1J1.2-9" REJEXTADAl1A 51.-01.-0~_01"'_"" REJEXTADAHA 51-rU-06-019-001 RCJEXTADAHAo 51-CJ1-0l.t-G1'1-l1.JZ REo1CXTADAce 51-D1-95-"15-00 REJEXTAOAea 51.-l'i11-Q3-C::J12-"0 RCJEXTADAce 51-B1-96-C'J16-99 REJEXTADAcc 51.-01-"1-tlJIJ4-"" J<Z:JEZTADACE 51._"1_"1._"01_l33 REJEXTADACE 53-0'1-00-13""'-913 APR PARCIALt1ENTECE 53-Ai -0"_""2_D1. APR PARCXALMENTECf: 53-a1-""-003-tlllJ PR.E411D%CADACE 5Z-.IU-"1.-"05-"0 REJE:XTADACE 51-"1-99-999-99 REJEITADACE 52-01-"1.-"95-"l'i1 REJEXTADABP 51. _Ql_01_99'1_a.lf REJEXTADASP 51-01-91-015-99 REJEXTADASP 51._01_"Z_097_"O RE."EXTADARS 51.-"1.-02-097-9l'31 REJE%TADARB S1.-91-05-919-02 REJEITADARS 51._01_02_907_92 RE."EZTADARS 51_01_03_012_03 REJEXTADARS 51.-01-91-0CU-9lJ REJEXTADADA 52-01. -":1-990-"" APR PARCXALMENTEDA 52-01-"1-"0.9-.90 APR PARCXALl1ENTESA 52-91-01-"09-"" APR PARC:IALt1ENTEPE 51-01-96-019-D" REJEXTADAfiE 51_01_99_99S_99 REJI:ITADAPE 52_D1_01_B"5_"" REJEITADARJ 53-91-09-0"3-9" R!:JEXTADACE 51._C:51_03_.I312_O... REJEXTAPAPD 51_C1_"3_"12_9" R&JEXTADAAC 5Z-01.-"1-0133-01 REJEXTADAPX 53-91.-12113-"1."-"" REJEXTADAP.t 53_01_""_913_0" APR PA~CXALME:NTEPR 51_"1_92_"0B.. 09 REJEXTADAOP 51._01._02_90B_99 REJEXTADAOE 52_01_02_1319_''''' APR PARCXALl1ENTEOE 5Z_91._02_029_C9 RI:JEXTADASE 5Z_CiJ1_0Z_"2B_BO APROVAOADE 5Z_131_0Z_92"_"Q1 APR PARCZALtlEHTESE 52_01_"2_"23_D1 REJEXTADASE 52_01_92_"23_1'" REJE:XTADASE 52_131._92_923_"2 REJEXTADASE 52_91_02_D27_90 APR PARC%ALHEHTESE :i2_91._Q12_"2B_0l'i1 REJEXTADASE 52_D1_"2_IIZ7_01 RE:JE:tTAIJAAoJ 51_91_B2_Q10S_99 REJEXTADARJ 51_0'1_02_90'8_"" RE'JEJ:TADAPX 53_91_0"_01"_D" RE."EXTADAPX 53_91._"9_91.3_"" APR PARCXAL.MENTE:RH 51_01_B3_912_CilJ" APR PARCXALI1ENTEP% 51_01_06_919_6" RE.JE%TADAPX 51._"1_1216_"1.9_S9 REJEXTADAp.t 51_""_"6_91.2_99 REJE%TADAp:t 51._D1._"5_rI15_"" REJEXTADAPZ' 51_0'1_03_"12_"" APROVADASC 51._CilJ1_CilJ1._90lf_0" REJE%TAlJASC 51_01_81_""5_"" REJEXTADABC 51._,:,1,_91._9"6_0" REJEXTAlJA
SC 51.-01-01-"97_90 APR PARCXAL.HENTEBC 51._"'1_.D4_""lf_99 RE."E:tTADASC 51-""-"2-("1."_"" APROVADAJ1G 51-01-Q2-89S-"" REJEITADAMG 51_91_03_01.2_99 REJEXTADAMG 51._"1_93_912_0" JU:JEITADAI1G 51_01._03_01.Z_a... REJE%TADAHG 51.-01-G!II ...-a1.lf_9a REJEITADAHG 51._91_0Z_""2_"" APROVADAGO 52_01_02_923_90 REJEXTADAP:I 52-91-99-999_99 _EJE:t'l'ADABC 51-"1-Blf-91~-09 REJEITADASC 51._01._135_91 S-9" REJEITADASC 51_01_06_"'2a_"9 REJEXTADASC 51_91_96_"21_"9 APR PARCXALHENTE:DA 52._01_02_DZ7_99 APR PARC%Al.I1ENTE:RJ 5z_,n_02_e2"'1_oo APR PARC:tAl.l1EHTEEB 51_01_02_998_99 REJEXTADAES 51_i1Jl_fl6_"19_"O REJEXTAOAPX 52_"1_"1_901_0Z APR PARCXAl.MENTEPX 52_"1_91_9a1_0'" kEJEXTADAP% 52_01_91_9"1_rJ'" SlEJEXTADAl1G 51-""-06-a17-"" R.EJEXTADAMG 51-91-96-91.9-0" REJEITADASC 52-01-99-99"_99 REJEXTADABC 51-01-92-"08_9" REJEX"TACARJ 53_01_01._99Z_96 REJEXTADARB 51_01_"i_8~6_"9 REJE:tTADARS 52_91_02_9'1.9_"" REJEITADARS 5Z_91_g2_93::5_"0 RE."E:tTADARS 52_91_"Z_"0"_"" APR PARCXAI.HEtlTERJ 5i-01-06-0i9-9" REJE:ITADARJ 51_01_CJI.f_131.tt_s5 RE'.lE%TADARS 51_"1_.02_998_0" U."EXTADAAS 51_01_01_901._"" APROVADA •AS 51_81_102_910_09 APJt PARC%ALHZNTEAS 51._81_8Z_11"7_BO ImJE%TADAas 5'1_"i_"~_"97_""REJEXTADA
-a-
8363_8936"'_'"0365_29366_1.Q1367-9Q136B_7";569-5"370_9"'371-70372_5Q1373-3037"'_1"375_90376_8CJ377_69378_'"9379-293S0_6"'321._'"9322_20323-i038lf_S9325_70326-59327-393e8-1.0389-01139"-3"39i-193S2-D9393-893Slf-6D395_'"9396-213397-1.039B_9"399-7e'lBe_tt9"'''1.-20 ...13Z-1.0"'03-9040'1_7""'''5-5Olf06-39"'07-16498-"0"09-9""'1"-2."lfl1.-B1"41.2-90"'13-6"~lLt-4
"~15-Z8"'15-1""'17-99418_7""'19-5alf2e-9Olf21-7""'Z2-5C423-3g"'Z4-2."~25-9Dlf26-Salf27-6Blf2B-'"laLt29-2"1439-6""'31-4e"'32-2Olf33-10lf3lf-913435_701.436-50"'37-3""'38-i01"'39-"D......"'-304"'1.-1.alflf2_"""'43-8Blf"'lf-6a"'lf5-'""lflf6-2"lflf7-101.4"'8_9""'lf9-70459_10"'51-9""'52-79'153-5D45"'-3"455-113456-013457-80lf5B-6"459-lf""'60-80""51-60"'62-14"1463-Z""'6lf-1."455-9"466-7"467-5""'6B-30469-1"479-5" ....71-3"~72-1.G1lt73-D"~7lf-e9~75-6
"lt76-lf0 ....77_Z""'78-10479-9"480-2g"B1.-1.9lte2-9D"83-7"484-50485-30~S6-1
""'97-0Q1LteB_BS.lfB9-69"'90-""''''91-8""'92_60"'93-4""'9lf-Z01495-2.""'96-90497-7"Lt9B-50"'99-305"0-105"1-9"5aZ-70593-5050LI_3
0595-1."5"6-"95"7-8"5"8-6"599-~051!l-e0511-6"512-49513-Z"51"'-1D5i5-9051.6-70517-59518-3051.9-19529_5.0521.-30522-195Z3-0a52lf-20525-605Z6-'"9527-2052s-195Z9-98530-20531-10532-90533-7"531.t-50535-30536-10537-"9538-8"539-6
VXCEHTE IJOGOV.tCENTE SOGOV:tC:CKTE BOGOVXCEtlTE BOGOYXC:EKTE BOGOHXOM Al.BERHAZHXON Al.I3ERNA2ADHEMAR DE IIAAAOS FXLHOFERES NADERFERES NADERFEREB NADERFERES NADERFERES NADER
:~i~ ::::~~:AUCUSTO CARVALHOFERES NADERFERES NADERJoAo ALVESFERES NADERFEREB HADI:RFERES HADERFERES NADERFEREB HADERSt:RG%O UERHECJCStRGXO WERHECKSÉRG%O IoIERNECKSÉRGXO JlERNECKSÉRGXO SlEJUCI:CKVXVAl,DO BARBOSAVXVALDO BARBOSAHXON ALSERNAZ1'1%01'1 ALBEJUlAZNION ALBERHAZNXON AL2ERHAZNXON ALBERHAZHIOH ALSERHA%srRG%O JlERNECJ(SÊRG:tO JlERNCC:KFERNANDO GASPARXANBÉRG%O JlEJUiEc:Kst:RG%O JlEJlHECKSÉRG:tO IoIERNECK
• SERG%O IoIE:RKECKSENXTO GA11AOBKUHOO RESOUCASOSMUNDO REBOUÇASFRANCXSCO A11ARAl..BENXTO GAnADEH%'rO GAMAIUCHEL TEMERGERSON PERESGERSON PERESTERES HAJ:lERFERES NADER.JosÉ EGREJASAt1XR ACHÔABAHZa. ACHóANYDER BARSOSAOSMUNDO REBOUC:ASBEtlEDXCTO 110NTEXROGERSON PERESGERSON PERESGERSON PEREBGERSOH PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON Iil'ERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERESGERSON PERE3GERSON PERESGERSON PERESGEReON PERESGERSON PE"RE"SGERSON PERESGERSON PERESE1ENED%CTO MONTeXROBTÉL.%O D.tASBENEDXCTO l10NTE%ROV:tLSON SOUZASTÉLXO D:tASVASCO ALVES'VASCO ALVES"IUIAL.DO J1ART%NsVICENTE 1I0GOVZCEHTE SOGoVXCENTE eOGOVICENTE BOGOVXCENTE BOGOVICENTE BOGOVXCENTE BOGOVXCENTE BOGOV.tCENTE 130GOV%CEHTE 1I0GOVXCENTE 130GOV%CENTE 130GOFERES NADERFERES NADERFERES NAOERFERES NADERFERES HAlJERFERI:S NADERFERES NADERFERES NADERFERES NAlJERALOVSXO TEXXEXRAt1ENDES TMAl1Et1ÃRXO tlA%AXVO CERSOSX110Ht:LXO COSTAHÉL%O COSTAHÉL%O COSTAHt:LXO COSTAAXR"TON SANDOVALAIRTON SANDOVAL
AXRTON SANDOVALARNALDO MARTXNSARHALDO lfARTXJiSFERNANDO HENRXCilUE CARDOSOFERNAN'CO HENRXCilUE C:ARDOSOF'ERNANDO RENRXQUE CARDOSOFERNANDO HENRXCilUE CARDOSOERXCO PEGORAROERXCO PEGORAROFERNANDO HENRIQUE C:ARDOSOFERNANDO HENRXCilUE CARDOSOFERNANDO HENR1:QUE CARDOSOFERNANDO lIENRXQUE CARDOSOFERNANDO HENRXQUE CARDOSOFERNANDO IIE:NRICilUE CARDOSOFERNANDO JlEN~XQUE CARDOSOFERNANDO HENRXQUE CARDOSOFERNAtlDO HENRIQUE CARDOSOA:tRTON BANOOVALA%RTON SANDOVALAXRTON SANDOVALAXPTOH SANDOVALAXRTON SANDOVALAXRTOH 8AHDOVAt.ADROALDO STRECKADRCALDO STRE:CKOSWALDO ALliE%DAAHTOtfXO SAL%n c:UR.tATXANTÓNXO SAL%M CURIATXAXTÔNXO SALXt1 c.uR~ATXAtlTôlUO SALXJ1 CURtATXAKTÔNXO SAL%tf cURtATrANTÓHXO SALXJ1 CUR:tI\TXANTÓNXO SALX11 C:UR%I\TIJOJtGE UEQUEDJORGE UCQUEDJOR.GE UEQUED.JORGe UECilUEDJOkGE UEQUED.rORGT.: U,E'CilUEDJORGE UJ::CilUEDJORGE UEQUEDRALPH BXAS:tRA1.PH SIA2'%RALPH BZASXBENXTO GAnARXTA CAl1ATAR%TA CAJ'JATAVLDURICO PXMTOULDURIC:O PJ:NTOULDURXCO P%NTOA%TA CAMATAFERNANDO BEZERRA COEUlO
pl<DaPMDBPI1Da""DBPtlDBPMDBPI1DSPDTPDTPDTPDTPDTpOTPKDBPI1DapCBpDTpOTPFLPDTPDTPDTpDTpDTPI1DBPl1DS)ll1DSPl1DSPHDSpDTpDT....DaPtlDBJl'JiDS)lMDSPMDSPl1DB.P21DSPHDSP)1DSPtlDBPl1DSP.11DB
PFLpnDBPl1DBPtlDSprLPFLPHDSPDSpDSPDTPDTPTBPt1DBPl1DBPI1DBPtlDBPtlDBpDSPDSPDSpDSPDSPDSpDSPDS?DSPDSPDSpDSPDSPDSPDSPDSPDSPDSPDSPDSPDSPOSPDSPDSPJ1DBPFLPl1DSPl1DSPFLpnDBPHDSPtlDSPMDBPHDBPI1DBPI1DDP1'IDSPliDBPtlDaPl'IOBPJ1DiIPI'IDBPHOSPHDSPDTPDTPDTPDTPDTPDTPDTPDTPDTPI1DBPFLPDTPJ1DBPt1DSPIfDSPI1DSPtlOBPMDBPIIDU
PJlDUPI1DBPHDUP1'IOSPMDUPI1DaPMOSpFLPFI.Pl1DBPMDSPJ1DBPMDBPtlDI!PJ1DBPl1D8PMDBPtlDIJPtlDBPKDUPI1DIJPl1DBPMDUPKDBPDTPDTPI.POSPDSPDSpDSPOSpDSPOSPI1DapnDI!PMDBPl1DSPtlDSplfDaPtlDBPMDBPI'JDsPHDSPtlDbpFLPHDBPl1DBPMDBPtlDBPl1DBPI1DSPMDB
RB 5i-01-"~-e"7-Cl1 REJEXTADARB 51.-a1_9i_e06_9" REJE%TADARB 51-tU _'J1_"a5_02 REJt:ITADAR8 51_a1_CI1_0"2_99 REJ1::XTADAAS 51._B1._"1._0lil1._D'O REJEZTADA00 51.-""-97-&2lf-"2 APR PARc:.tALtI'EHTEGO 52_91_&1._"95_81& REJE:tTADASP 52-""-92-"35-"" REJEXTADARJ 52-a1_92_027_"" APR PARCXALt1EH~
R." 52_"1_8Z_"32_9" REJt::1'T'ADARJ 52-"1-9Z-922-9" APR PARCIAl.l1E1iTERJ 52-'" _"2_019_90 APR PARC1:ALtlENTERol 52_"1_a2_028_0" APROVADAES 53-"~_9~_e22_DDPRE.n70ZCADAES 53_"1_91._02Z_09 REJEXTADADF 53-01-a"-091-a" REJEITADARJ 53_"1._CilJ0_"92_SZ APR PARC%AL11!:HTERJ 53_D1_Ba_9'ti12_DZ APROVAI)ADA 53-llJ1_99_9"2_"G11 APROVADARJ 52_B1_CiJi._0"9_99 REJEXTADARJ 52-91-01.-9iO-"" REJE%TADARJ 52-8S _Dl_91"_e,, APR PARC:XALHEHTERJ 5Z-91_"1_910_90 APROVADARJ 52-01-"1-9"3-S" REoJEXTADAl1G 53-"1.-""-"9"'-00 APROVADAHG S3-tU-89-SIJ'J. -"O APROVADAHG 53-91_ClCI_"Cl9_99 APROVADAtlG 53-91-99-0",e-99 APR PARCXALtlENTEtlG 53-91-00-"10-99 APROVADARJ 51_91_e5_915_9'" REJE%TADARJ 5Z-01-9Z-023-99 REJEXTADAGO 51._"1._01_"01._9a REJEXTADAGO 51_91_a6_""9_133 RE.JE:ITlUJAGO 51-81-92-0"8-Q1g APR PARC:tALMENTEGO 51-91_Cu_,,,,,_a2 REJEXTADAGO 51_a1_02_0'0B_D0 APR PARCXALtlENTEGO 51_"2._0Z_lJe9_e" REJEXTADAHG 53_B1_RII,1_iU1_0" APR PARCIAI..I1EKTEHG 53-Q11._BfII_C312_9" APROVADASP 53-rJ1._91._"90_9" REJEXTADAMG 53-.01.-99-91.5-90 PREJUI]XCADAJSG 53-IH _""_.016_90 APR PARCXALtSENTE
tlG ~~:~~::~:=~~:==~~9~~~~"'IL~n~'n~BA 53-01._13"_,,,,"'_90 APROVADACE 53-"1._"9_00"'_9" APR PARCXALHE:HTEcc 53-01. _9B_a9"'_"O APROVADASP 51_CJ1._"2_0"'9_0a REJEXTADADA 51.-"1_014_91lf_B9 REJE%TADADA 51._81_"Z_099_99 APROVADASP 51_C1_rJ3_o1.2_ra... RE.J:EXTADAPA 51-01-""'-91"'-1'" RE.J:E:tTADAPA 51.-01_014_CilJ1lf_29 RE.rEXTADARJ 52_Dl_a2_030_"" RE.rEITADARJ 5Z-B1.-02-02Z-09 APROVADASP 51.-91_"2_DfIIB_OD REJEXTADASP 53-"1-"9-092-03 APROVADASP 53-01._09_00Z_02 PREJVDXCADAES 51_rU_C2_"97_0'" REJ.E::1'TADAc:c 51-01._93_C112_"3 APR. PAACIALHI:NTEPA 51.-01-'a-Jll"1-06 El1 .,ANAL%S&PA 51.-01_"1_B10lf_B0 RE.rEXTADAPA 5'1_'I1_,a_""7_BZ REJEITADAPA 51-"1.-"1-121I92-9" APR. PARCXALMENTEPA 51._01._0lf_"1lf_Olf REoIEXTADAPA 51-a1-01 .. 0'''-Q3 REoJE%TADAPA 52-91.-0Z-0Z9-0e APR PARC%ALKEHTEPA 51.-01-0"'-S1"'-19 Ri=JEITADAPA 52_01_91._093_01 APR PARCXALHE:NTEPA 52_"1_"2_"39_06 REoIE:tTADAPA 52-CU _"1_""9_01'4 RJ:..rEZTADAPA 52-"1._"1_"02_02 REoJEXTADAPA 52-01.-01-096-90 REoJE%TADAPA 52_"1_"1_S"~_"0 REoJEXTADAPA 51_S1_91_atíJl_C" APR PARC%ALI1!:NTEPA 51-01.-"~-"1"'-OS REoJEITADAPA 51.-01-01_901_0Z REoJEXTADAPA 51_0i_92_""7_Clll'i1 REJE%TADAPA 51-01_01_605_119 REoIE%TADAPA 51-91._""'_"1"'_9Z REoJE:tTADAPA 51.-91-"2-a09-99 REoJE%TADAPA 5i-"1.-0lf-D1"'-CJ5 REJEITADAPA 51_0J_aLl_tH ~-"" REJE.tTADAPA 51_91._a1._"91_1214 APR PARCXALl1t:HTEPA 51. -01. -01-,,"2-99 APRo PARCXALtlt:NTEPA 51_01_a3_B1.2_9" REJEXTADAEU 53-D1-D"_OOS,_0lf APROVADAPA 51_91_96_91.9_00 RE."EXTAI)ASC 53-01. _00_016_0'" REoJE%TADAEU 53-"i_""_9"1_0'" APR PA'Rc1:ALl1EHTEES 51-01-93_"1Z_90 RE.JEXTADAEU 52-01_91_"""_03 REJEXTADARO 52-.01-"1.-017-99 REJE%TAI'I\.RS 51-01-a3_912_"a REJEXTADARa 51.-a1-0"'_01. Lt-96 REJEXTADARI3 51.-01-04_C1"'_05 REJE:ITADARS 51-ei-CilJlf_"llf_02 REJE%TADARS 51-l'i11_0lf_.IULt_G5 RE.JEXTAIJARB 51-01-"~_01"'_'n APR PARC%ALl1ENTERS 51-01_a"'_91lf_19 APROVADARa 51-01-"3_91Z_0" REJE:tTADAR8 51-91-05-131.5-"'8 REJEXTADAR8 51-91._06_01.B_o1. APROVADAae 51_"1._D6_91.9_09 JU:."EXTADARB 51-01-D6-021-"lf REJEXTADARJ 51-01_02_0"7_"" APROVADARJ 51-01-01-Cl05-0" REJEXTADARJ 51-01.-02-037-139 REJI:XTADARJ 51._01_"2_9137_139 REJEXTADARJ 51-"1.-01._"'U_O" REJEITADARJ 5i-"1.-06_021._"4 REJI:XTADAR." 51_91._"I.t_lJ1lt_GJ'I REo1EXTAOARJ 5Z-91_"1_"9Z_99 RET:IRADARJ 52_"1_B1_99"'_99 APR PARCXALl1ENTERJ 51-01.-B6-0Z1-Glf REJEXTADASP 51._01_"Z_997_00 REJEZTADAAC 52-01-01_001_03 REJEXTAOAHS 51. -B1-"5_D15_B0 APR PARc:tALtlENTEl1G 52-"1_CU_l302_99 REJEXTADAltG 51_91_99_999_99 REJEJ:TADAMG 51_01_a1_0"S_99 SU;:JEXTADAtlG 51-CU -93_lJ12_a" REJEXTADASP 51-01._136_919_00 REJEXTADABP 51-01_01_1101_011 REJE:%TAJ)A
SP 51-D1.-03-912-90 REJEXTADARO 52_"1._91_0"5_09 REJEITADAao 51_91._06_01.9_130 IlE:JE:tTADABP 53-91-"0-"95-01 APR PARCXALHENTESP S3-al-00-092-CilJi AP'ROVAOABP 53-""-00'-""7_9" APROVAOASP 53_"1_""_905_91. APROVADARS 51.-01-a"'-014-96 REJE%TADARS 51.-Q11.-A6_D21._0'" RE:JEXTADASP 52_"1._92_"26_00 APRo PARCXJ'LMENTE2P 52-91.-91_0"9_0" REJEXTADASP 52_D1._91._096_91 REJEZ'T'ADASP 51-"1._91_C"1_06 REJEXTADASP 52_01_01_a07_"" REJEXTADASP 53-B1_DQ_90lf_"" APROVAOAf;P 53_G1_90_""Z_CilJ3 APROVADASP 52-91.-01-"01-D" m::."E:tTADASP 52_91._CU_0D6_"9 REJEXTADASP 51.-"1-"1.t-014-05 REJEXTADASP 52_"1_91_901_"" APROVADAIIP 53-91-90-"12_"13 REJE:tT.I\DASP 52-fll1-02-0Z0-9a A~R PARC%ALHENTEBP 51-1<J1.-01_"a6_QC REJE:IT.ADAOP 51-01-0'6-919_80' RE:JI::tTADARS 51_"1_92_ClI9B_0" REJEITaDAae 52_"1._"2_025_90 REJEXTADARJ 53-"1_"0_005_"" RCJEXTADASP 5Z-B1-D1-""D_an APR P.I\RC7ALMEHTEBP !l1-0i-"1_"01._0lt REJEITI'.:lASP 51_rJ1_"3_g13_"" REJE%TADASP 51_01_0lt_Cl1.lf_C:l9 R.I:"E%TADABP 51_01_"1_""5_'''' REJEXTADASP 51_'a_0lf_o1"'_OO REJEXTADASP 51._""_"3_91.2_8i REJE:tTADARS 51_Q11_01._005_0Z REJE:XTADARB 51_01_""_005_90 AEJE%TADARB 51-91-"2-91"-"" APR PARCXALl1EHTERB 51._91._04_"1. ..._i" APROVADARB 51-ai _05_ClI15_9" REJEXTADAAS 51-"1-""'-.91"'-07 APR PARCXALtlEHTI:RS 51._a1_9Lt_"1. ..._"6 REJEXTADARS 51_91_"1_BB1._SB APROVADASP 53_01_"9_"a2_92 REJEITADASP 53_91._""_"91_B" APROVADASP 53_"i_DBI_"02_C!3 APR PARCXALtlENTEDA 53-"1.-B"-"lCilJ_a9 APROVADAES 53_01_""'_9"e_Da APR PARCXALtlE:NTEEB 53-91.-0"-"1.1._"" APROVADABA 52_91_01._"99_99 PREJUDXCADI\.DA. 52-"1-93-"i2-CilJ" REJEXTADABl\ 52-91.-'U-099-99 REJEXTI\DAEO 53_12112._Q10_"2.1._9" APROVADAPE 53_"1. -""-CI1"'-99 APROVADA
-32-
0540_0 R%TA CAMATA PMDS EB S3-131-""-916-~9 APROVADA 0715_1 PAULO J::S:tNCARONE: PHDl!I RB 51-91-94-91"'-"2 REJE::tTADA0541-6 FERNANDO DE:2&RRA COELHO Pl':DD PE 53-rn_B9_IB09_99 APROVADA 0'1'16-0 PAU~ t1:tKCAR01U: PUOB RB S1-01-01-0B!i-02 RE.n::::I7ADA"542-6 RZTA CAMATA PHeD EB 53-01_09_905_"" APR PARC%ALJ1E:HTE "717_8 AH1'OH%O DE JESUS PI1DB 00 51-"1-94_014_"" RJ::JE:tTADA0543_4 SEHZTO GAMA PF1. BA 53-"1_99_991_00 APROVADA 0712_6 PAULO M:tHCAROHE PifO!! RB 51-01-31-0132-99 RrJEXTADA0544-2 E1EH::tTO GAMA PF1. BA 53-91_00_913_"" APROVADA "719-4 PAULO nzNCAR01U:: PMDD RB 51-01-06-921-01.1 APR PARC%ALM&HTE0545-1- BÉRG%O ltERKECtc Pl1DB liG 53-lH._""_""3_aa PJ!tEJUD:tCA.DA 0729_8 PAULO IfXHCAROHE PJ1DS RS S1-B1-D6-9t9-a'" RI:JE:::tTAZJA0546-9 SEH%TO GA111\ PF1. DA 53-91_99_902_99 APnOVAOA e721-6 PAULO J1:IHCARONJ: PJ10a R" 51-91-96-018-'31 APROVADA95lt7-7 OSltUHDO REBOUÇAS PHDB CC 53-.01_9.0_0"2_132 APROVACA 0722_lt PAULO MXHCAROJU: PMDS RS 51-131-92-"07-"'9 RJ:JI:XTADA05lt8-5 OSMUNDO REBOUÇA~ PMDJil CE 53-"1_""_00~_0" APROVADA l:J723_2 PAULO MXNCAROJIE PMDB RB 51-"'-02-807-9" RE:JJ:XTADA"5~9-3 OSMUNDO JU:BOUÇ'AS PMDS CE 51-01_99_"99_99 REJE:tTADA 0'721i_1 PAULO Jf:INCARONE Pl1DS RB 51.-01_1)2_997_01 REJI::ITADA9558_7 OSMUHDO RSBOUÇAB PliDD CC 53-B1_00_013_09 APROVADA 0725_9 PAULO K:tNCAROKE PKD1B RG 51-01-04-01. ...-10 APROVADA9551-5 03MUHDO RJ:BOUÇAS P11Da CE 53-.01-"0-012-"EJ APR PARC::tALMCHTE 9726_7 PAULO M:IHCAROHC pnDB R" 51-01_02_.01"_"" APR PARC:IALHJ:NTE0552_3 sÉRG%O WERNECK pnOB li" 53-.01_0'0_995_99 APROVADA 9727_5 PAULO n%NCARoJoIJ: P110B R" 51-01-lZIli-91 ~-05 R,EJE:ITADA8553-1 R:ITA CAKATA pnDD EB 53-IU-09-007-D.0 APROVADA 072e_3 PAULO J1XNCARONE PMDS R" 51-.o1-a~-"14-G7 APR PARC%ALtlENTE9554-9 SÉR.GXO ~E:RHE:CI< pnDB liO 53-91_9.o_0a7_a" APROVADA "729-1 JUTAHY JfAGALHÃes PMDD DA 51-91-07-024-91 REJEXTADAB5S5-e StRGXO WJ!:RNECJ( P110B liG 51-81-03-012-09 APR PARC:IALMENTE 0739_5 JUTAHY nAGAL~ES PMDB IlA 51-131_a4_a14_BB REJEXTADAB55G_15 SÉRGXO IoIERHECJ( Pl1DD li" 53-1'31-.00'-904-"" APROVADA 9731_3 JUTAHY nACiALHA::S )'MD8 IlA 51-91_C16_B19_0" R)::JE::TJ\DA9557-1.1 IIIERGXO HERHECJ( PltDB liG 53-.01-90-091-0" APROVADA 9732_1 JUTAHY MAGALHÃES PMDS !lA 51. -lU _01_B01_01, ReJE:ITADA..0558-2 SERGXO WERNE:CJ( PMDB liG 53-81._00_"ta2_00 PREJUD%CADA B733_0
~~i~~~ :~:~t:~~:pnDB BA 51-91_06_919_0" REJI:%TADA
B55~-1 SÉRG20 l;ERNECI( P)1DB liG 53-01_00_004_00 APROVADA 0734_e PMDS BA 51-01-05-91.5-90 R&.1E:IT}\DAes69-4 stRG%O NERNECK PMDB li" 53-01_a0_o0e_0" PREJUDXCADA 0735-6 JUTAUV JoJAGALH.ÃJ:,S PUDa DA 51-01-fJ9-999-99 SU;:JE:ITADAB561-Z FERNANOO HENR%QUE CARDOSO PtlDS BP 52-01_91_""3_99 APn PARCXALMENTE "736_~ .JUTAJEY MAGALHÃES: PlfDS SA 51-01-B~-91Lf-CiJ1 Rf:.JE:ITADA"562-1 FERHANDO HENR%QUE CARDOSO Pl1D9 BP 52-01-01-"01-83 APR PARC:IALHEHTE 0737_2 Jost C02Tl. PJ1DS Alo s2-a1-B1-002-9!l APR PARC%ALHENTE"563-9 F'E:RHANCO HENR%QUE CARDOSO pnC9 BP 52-""_92_.023_"..0 APROVAnA 0738;_1 ,JOSE COBTP.. pMDB Alo 52-01-e2.-019-130 RCJE::I.TA:JAD564-"1 FERNANCO HENR%QUE cl'RDOSO PJ'fDS "" 53-91-02-a9~-"9 APROVADA B739_9 .JOBí:. COSTA PMD2 Alo 52-01-91-037-"" RJ:JE:ITADA"565-5 FERNANDO GABPARXAN PI1Dra ep 51-91_03_012_"" REJEXTAtlA 0740_2 JOSE COSTA pnDU Alo 52-91_91_008_"" R&JE:ITADA~5&6-3 FERHANDO GABPAIUAH PltOD BP 51-.01-02-902-0" RE:JE:ITADA 07lt1_1 JOSÉ COSTA PUDS 1.1. 52-.01_"1_1''''.0_2'0 APR PARCXALMENTE'!..~f!~-1 XRAJA ROOR%GUES !'!fDJ!. .~_~1_~,!1_"lt_01lt-:B5Rf,:JE%TADA .o7lt2_9 JOSÉ COGTJ\ pnDD Alo 51-CU _0'3_012_33 REJEXTADA
9968-6 JoAo AGRXPXHO PHDB PS 51-"1..-"7-92~-91 REJE:ITADA 071i3_7 JOZt:. COe:TA PJ1DB 1.1. 51-91_03_G13_00 RCJEZTADA
0569-8 ADROALDO STRECK PDT RB 52_a1_"2_a26_02 REJE:ITADA 07ltlt_5 JOSÉ COSTA pIteS 1.1. 51-91..-~1-""7-"2 RSJE:ITADA
"570_1 ADROALDO STRECK PDT RS 52-91_,,2_"26_.0a APR PARC:IALMJ:HTE 8745_3 JUTAHY nAGALHAES pMDa DA 51-01-0lt-.Çl1lt-..06 RE'JEXTADA
8571_8 ADROALDO STRECI< PDT RB 52-01-"2-932-09 APROVADA 07~6_1. JUTAHY JfAGALHliEl': p1'IDS BA 51-D1-9/.f-01lt-97 REJEXTADA
8572-B ADROALDO STRECK PDT RB 51_rn_014_01\f_09 RE.JEXTAPA 13"747_0 ,JUTAHY l'!.AGlI.LUA&s PUDa EA 51.-01_96_621._05 RJ:,JE~TJ\DA.
9573-6 ADROALDO BTRECI< PDT RS 51. -o1-e2-tiJ07_B" Ri:JE%T~DA B7~e_2 JUTT~HY I'IAGALhfi.Ee 1'MD;:) P.A 51-01-04-1)14-"5 REJ~~TADA
0S7lt_lt ADROALDO STRECI< PDT Ra 51-01-"2-097-09 APR PAR.CXALJ1eNTZ "7lt9-6 JUTAIIY HAGAl..uAE2 P:fDS roA 51. -01-015-012-01 REJJ:XTADA
0575_2 ADROALDO STRECJ< PJ>T RB 51-01_0lt_"1Lf_B0 REJEITADA 0750'_0 JUTAHY J1AGALUJi,:.:S PMtOS DA 51-"1_03_012_01 P-EJé::tTIIoDA
0576-1 ADMIU.DO STRECK PDT RS 51.-61-212-002-00 R&JE:I.TADA a751-C JUTAHY JlAGALHÍ'I:S rl1D:J EA 51-01-03-013-"0 REJ::::IT}l.DA
8577-9 HÁRIO HAXA ""T AC 51-a1_"6_919.. "9 REJEXTADIL 0752_6 JUTAHY JtAGALHÃE.::J pliDI3 IlA 51-01-01-"92-!l9 J\ZJE::;:TI\Dn
0578_7 RAXJHIHDO L%P.A p.I:10a PE 53-"1-""-0"5-01 APROVADA A753_Lt JOE:I:. cor....A P::DD Alo 51-01_e2_007_A'1 Ri:JE:ITAD.:\
ta579_5 RA:II1\1NDO LXR.A PltDS PE 53_.01_"0_9B2_B2 APROVADA 0751i_2 JosÉ: CODTA PIfDE; Alo 51-.D1-J2l2-0S7_9G RE:J;::XTA1lA
"5ea-!I RAXMUHDO L%RA PlU)B PE 52-l31_02_"3"4_00 APROVADA 9755_1 JosÉ eeerx puoa Alo !J1-01_'J1_"01_05 RE:JE:ITADA
8581_7 RA%HUH1JO L:IRA PJ'tOB PE 52-131-9Z-023-03 APROVADA 9756-'3 ..JosÉ CO"lTA PH;DD Alo 51.-"1-03-"1.2-03 J<.!:.Jt:XTADA
85e2-5 %VO tfA'XHARD% PIfOS RB 51-01-"1-a05_02 RJ::JE2TADA 9757_7 "0,31.: COB~A PMDJ: AL 51-fJ1-01-UG1_0Lf RCJC:ITADA
0583_3 XVO JofAXJoIARDX pnDB RS 51-B1-0~-014-95 R::.1EXTADA 075g_5 JozÉ COSTA PlUle Alo 52-01-01-a00-"0 Al'R PARCXALMJ:NTE
B5814-1 ZVO t1A%NARDX pnDB RS 51-D1-EJlt-01Lf_92 APR PARCZALMZHTE 0.759_3 JOGÉ COSTA pHDD Alo ~2-.o1_9~_"D1_"0' AP~ PA~C:II\!..JU:NTE
"'5es-o ~gxg ~~~i~gpnDIiI PB 52-01-0?-"2a-a0 REJEXThDA a750_7 .1021:: COSTA P1'I&:D Alo 51.-01-99-999-99 PRE.JUDXCADA
8'525-B PltOS PIl 51-01-B16-91. 9_90 RJ;:JI:XTACA S'781_5 JUTAHY MAGALHÃES pnna !lA 51-91-06-0'19-0:2 P.!':JE":ITADA
"527_6 GERALDO PULHÕ~S PI1DD Alo 51-01-136-916- 99 REJE:ITADA 0762_3 RONI\N TXTO PJfDB li" 51._01_flfLI_911,_Q1 JU:Ji:%TADÃ
85sa-1I GERALDO BULHÕED pnDS Alo 5'1-fl1-Alt-01..ll-"5 REJE:ITADA 0763_1:~~~~ ~i~~xn
PMDB liG 52-a1-"2-0'27_0" REJZXTADA
0SQS_2 GERI.uee DULHOES pnDa 1\1. 5'1-01-04-"14-01S JU:JE%TADA 0764_9 pr1. RJ 5'1-91_06_019_00 REJE:ITAOA
8590-6 GERALDO SULHOEB PliDIl Alo !U-0~-0D-In9-B3 RE"'E:tT,hDA 9765-8 SXl'I~O S&SSXtf PF1. RJ S1-B1.-B4-B1l(-10 APROVADA
"591-4 C;C::R/.LDO 5IULHõrS PMDD Alo 5i -&':11_06_01. e-"1 APROVAI)'" B768_6 BXMiio 0::S2%1'1 PF1. RJ 51-t31.-99-999-99 APR PAR.CXALtlJ:UTE
959Z-2 GERALDO PU1.HÕES ?ltDS Alo 51-91_.07_0Zlt_91 JU:JEXTllDA 0767_4 13XKAo SESS%M PF1. RJ 51-01_92_002_"3 APR PARC:I'ALtiENTE
B5~3-1 ZVO nA2NI'RD% ~DS RS 51-a1-fJI-G85-00 REJE:ITADA B76e_2 CUNJlA BUENO PDB ep 51-91.-93-012-99 RrJE:ITADA
O!a91.1-9 %VO I'tA%J(J\RD:t "JfI)B RS 5i-f)1-B6-a1 e-"1 APROVADA .0789_1 JOEÉ COSTA P,r.DS Alo 51. -"1-a~-011i-e" REJE%TADA
BS!95-7 XYO JiAZNARDX PJ'JOB RD 51-91-00-019-09 JU:JEXTADA 0770_" JOSE COSTA p)tDB Alo 51-.01_04_014_09 lI.PROVADA
B!i96-S XVO JfAXHAnD:!: PlfDS RB 51-.01-9Z-907-.03 REJI::ITADA e771_2 JEBS* FRS%RE: PF1. RtI 53-B1-BB-G02-03 APROVADA
"597-'3 %VO MA%NAR:JX Pl1DD JUJ 51-"1_"2_097_00 JU:JCXTADA 0772_1 .JEeIilE FREXIU: pr1. "ti 52-a1-"1-"'" _D3 JU:JEXTADA
859B_1 %VO JtA%H"MlD% pl'SDB "" 51_01_02_907_01 REJEJ:T.nDA 0773_9 .JEIiIllÉ FREIRE PF1. lUf 52-01.-91-002_99 APR PARCXALI1EHTE
"5~9-a 2VO lU\2}IARD2 PliDll R3 51-tJo1-91.-0B1-00 APRcv","Dh 077l(_7 PAE:S LAKD%.tf pr1. PI 53-B1-B1-0B2_B3 PRCJUD%CAOA
6600-7 XVO MA%NARDX Pl1DB RD 51-"1-81-901_09 R!::JE:XTADA B775_S HAUJl'ÍCXO CoRRf=A PDT DF 51-91-02-01"-00 REJEXTADA
9691-5 %RAJA RODR:IGV&S PNDU R" 51-01-03-1312_03 APR PARC%ALHENTE" 6776-3 JiJERG:IO JlERJIEcl< Pl1DB liG 51-CU -91-0a1-"" REJE:ITADA
"602_3 FLÃVXO ROCHA PF1. Rtl 52-91-B2-031.f-02 REJE%TADA B777_1 CUNHA SUEHO PDS "P S3-a1.-I?J"-.01"_99 APROVAD'A
0603-:1 f'Lf,vxo RQCHA PF1. RtI 52_91_02_033_99 E.tI AHAL%SE e77e_B CUNHA DUEHO PD" SP 51-91-.0~-91...-aB REJE:J:TADA0779-8 CUNHA BUii:HO PEB BP 53-01-80-".03-00 1lE.1E2TADA
8694_0 DARCY POZZA PDB RE '51-01_,,2_..008_B.0 REJEITADA 07a0_1 CUHHA DUENO pJ>a SP 51-01-01i-014_a", REJE:ITADA0695_8 DARCY PO~ZA PDS RS 51-IH_9lt_CUlt_05 REJEXTADA 0721_0 CUNHA SUEHO PDB SP 53-0'_0"_005.. 02 APR PARCXAL"SHTE06"6_6 DARCY POZZA ""B RB 51-01_9lt_B1 ~_"6 REJE:ITADA 9782-8 CtlHHA aUENO PDS BP 51.-01-03-012_99 REJE%TADA0697_4 ETEYALoOO KOGU&~JU., PF1. CE 52.-0'1-01-005-90 R&,JCXTADA 87e3_6 C:UKHA BUEno PDB SP 51.-01-02-00e-"0 RE.JE::rTADA0608-2 ETEVALDO HOGU';:XRA PF1. CC 52-81-01-0a5-"21 ReJEXTADA 87eli-4 CUNHA BUENO PJ>S BP 51-01-01-a07_"9 ,REJC%TM)A01509_i. BIGtlAR%HGA SE%XAB PHDB DF 51-.01-93-012-"3 REJE%TADA 87e5_2 SÉRGXO WERNECK Pli"S liO 51-01_0lt_"11.t .. 10 APROVADA..0610-11 l.ÚCXO ALCÂNTARA PF1. CE 52-1111-92-020-00 APR PARC:IALHf;NTE 07eS_1 C"RLOO SANT· ANNA pnDII "A 51-"1-92-002-09 REJEZTADA0611_2 LÚC:'O ALCAHTARA PF1. CE 52-01-02-025-"1 REJE%TADA (1727_9 SERGXO WERNECK PltDS li" 52-01-"2-928_99 RE.J'EXTADA"612-1 LC1c:ro ALCAHTARA PF1. CE 52-0i-a2-927_ae APR PILHCXALHEHTE 87ee-7 CARLOS SAN7· ANNA PltDB DA 53-D1-9"-019_9a RE.JCXTADA"613-9 HEXRA rXLHO PffDB DF" 52-"1-91-"93-8'" REJEXTADA 87e9_5 CARLOS SAHT· ANHA PJf.DD DA 51-01-92-00S-.09 APR PARCXALHENTE"6114-7 .JORGE UEQUE)) PJ1DS .... 51-"1_01_981_"..0 RE'JE:ITA.DA Bi793_9 SERG%O WERNECK PMDD liG 51-011_93_91:2_03 REJEXTADA"615-5 JOIUiE VEQUED PJSDU RB 51-"1-,,1-9BZ-99 REJEXTADA "791-7 JosÉ R%CtlA PMDD PR 51-B1-0ã-021-alt REJEZTADA"&'16-3 ,JORGE UEQUED PJt:DB RB S1.-C<J1._B6_0Z1_04 R,C.JEXTAOA 8792_5 JOSÉ R:Ic:HA Pl1D8 PR 52-01_02_.03lt_9.0 APROVADA"617-1 JORGE UEQUED PJ1DB RB 5'1-91-alt-014-95 REJE%TADA 0793_3 CUNHA BUEHO PDB BP 51.-01-02-007-"0 RE'JE%TADA
"l!ise-o JORGE UEGlUJ:D PltOS RB 51_.01_94_014_"2 APR PARCXALMENTE "79~_1 IVO CERB6s:r110 PMDS liB 51-91-99-999-99 RI:JE::TADA"619-8 .JORGE "EQUED PltDS R" 5'1-91-03-912-0'" REJE:ITADA 8795-0 :IVO CERa6SXMO PltDB liB 51.-01-91i-014_11 REJE%TAPA"620-1 JORGE \lEQUEO PI1DS RB 51-91_,94_91l(_95 REJEXTADA 07915_e ROSSRTO FREXRE PCIl PE 53-01-98-a02-91 REJt:XTADA8621_" .JORGE UE:QUED PMDJiI RB 5'--.01-06-91.8-'51 APROVADA 0797-6 ROBERTO TRE2Rt: pCJl PC 53-01-00-.0131-99 JU:.JE2TADA81522_B .JORGE UEQY'CD PltDS RB 51-91-08-819-0.0 R&JI:%TADA 9798-lt ROSI:RTO r.REXRE PCB pr 52-01-92-.035-"" APROVAP,A.8623-& JORGE UEQUED Pl1DB RS 51-91_02_0.07_"" REJE%TADA 6799-2 RODERTO FRéXRC PCD -PE 53-01-00-"05-".0 APR PARCXALMEHTE8624-4 ,JORGE UEGUE:D PltOS RB 5i"-91-02-007-00 REJEXTADA ee"B_B ROBERTO F.RE%RE PCS PE 51-01-01-aa6-99 R%J'EXTADA8625_Z .JORGE UECilUED PY-.DB RB 51-CU-02-0,n-91 RE:JEXTADA ge01-B PAULO HINCAROH& PHDS RS 51-81-D~-""6_"O RE.1eXTAtlA8626-1 JORGE UEQUED P""D RB 51-91-93-012-09 REJEXTADA 6292_6 PAULO JtXNCAROtlE PMDB RS 51-91-01.-001-B9 APROVADJ'8627-9 AF:I'J'" OOM:%NGOS P1. SP 51.-"1-196-019-0" REJJ:%TADA "203_~ PAULO MXHCAROtlE PJ1DB RS 51-91-"1-901-00 REJ'EXTAI)A8628-7 AFIF DOn:I'NGOS P1. BP 51-91. _93_ta" 2_01 APR PARC:IALMENTE ee04_2 OTTOMAR P%NTO PT" AR 51-"1-06-021-'''' RI:JC%TADA8629-5 AF:IJ'" DOM%HGOS P1. SP 5i-01-02-"96-80 EH .ANAL:J:SE asa5-1 OTTOI'IAR P%NTO PTD RR 51-"J_"6_a1.9_"a nEJJ:XTAPA"630-9 AFXJ'" l)on;INGOa P1. IitP 51-01-02-008-09 RE.JE:tTADA 9206_9
~tg~i~~~g ~~i~~g PDT RB 51-01.-951.. 999-99 AP]t PARCXAL'l1EKTE8631-7 AF:J:F DOI1:%UC;O" P1. BP 53-a1.-9"-015-00 PREJUD:ICADA "e07-7 PDT RB 51-01-a3-912-03 RE:JJ:XTADA8632-5 AF'%F DOtl:%HGOD P1. BP 51-01-0lt-014-05 RE.JE%TAPA 8eBe_~ FLOR:ICEJfO PA%xAo PDT RB 53-91-9"-".05-0.0 PRCJUDXCADA"633_3 stRG:IO R.E:RHECK PHDB li" 53-"1-0.0-9"5_0" APR PARCXALJ1,ENTE 0809-3 Jost R%CHA PK1>D PR 52-a1-0:2-"27-.00 APR PARCXA1.HE:NTE"634-1. OSttUKDO ltEBOUÇAIJ PKOB CC 53-"1-9"-002-"0 APROVADA oe19-7 JOSE R%CHA PHI)D PR 52-01-21:2-020-.90 APR PAR.CXALHE:NTE"1535-" OliJl1UNDO JtESOUç,AS PltDB CC 53-91.-00'-991-90 APROVAI)A oe11_5 JOSE: RXCHA PMDD PR 52-01-.01-.017-"0 RE.1t:%TADA8636_8 OSMUNDO R!:souÇAS PHDD CE 53-"1-09-"87_199 APROVADA ee12-3 JOSÉ RXCHA PMDIl PR 52-91-3'1-919_.0.0 Rt:JE%TADA"637-6 oaMUHDO REBOUÇAS PJ{DS CE 53-.01-BtiJ-011-"a APR PARCXALMENTE "e13_1 JOS~ RICHA PIfDS PR 52-91-"1-9"0-"'" APR PA~CXALMEHTE
"153B_'" OSltUNDO REBOUCA8 PHDB CE 53-""-99-0"6-"" APROVADA 0a1~_9 JoaI: RXCHA PMDS PR 52-f)1_01_9a1_0" APR PARC:IALHENTE81539-2 OSt1UNeO REBOUÇAS PliDS CE 53-01-0"-.005-00 APR PARC':tA1..1tEtlTE ae15-8 stRGXO JfEftNECK PHOB li" 52-D1-G1-e93-s.4 APR PARCXALHENTE"6~O-6 %RAJA ROOR:IGUEiI PHDU RB 5"-""-9lt-91. 4-05 REJEXTADA ee1S-6 SERGXO JfJ:JU'lZCI( PHDS "G 52-91_"i_""1f_Oa REJE:ITADA"6~1-~ %VO HA%NARDX PltDS RB 51-01-81-992-99 EM AHAL~SE
"217-~ O WJ:RHECI< PHDB liG 52-13"1-e2-92"_00 REJE:ITADA0642-2 :IVO IfA%HARD% PHDS RB 51_01_06_021_9lt JU:JEXTAPA ae13_2 o NJ:RN!:C)C PJfDB "" 52-01-02-023-00 RE:JE%TAPA"6lt3_1. XVO l'tA2NARD':t PHDB RB 51._01_01i_01lt_"6 REJEXTADA 0a1.9_'1 O Wi:SUiEeK PMDB li" 5Z-01.-"2-027-00 REJI::tTADA"Slt~_9 XVO MAXNARD% PI'lDB RB 51-D1-alt-01 ~-97 APRo PARC:IALl'SEHTE ep2a-lt O Ui:RHECK PltDB li" 52-01-fJ2-035-99 APROVADA"645-7 :IVO MA%NAROX PHDS RB 51-a1-0lt-91lt-BB PREJUD:ICADA a221-2 JORGE VXAtltlA PUDJa DA 53-01._"'_"99_99 RCJI:XTADA9646-5 :IVO HA%NARDI PItOS RS 51-01-0~-"15-CUJRC.JEXTADA 9322_1 ANTONXO HARIZ PUDS PC 51-01-0Lt-91lt_P5 RE:JC:ITAI)A"6~7-3 %VO HA%HARDX PMDD RB 51-B1-0Lt-91lt-95 REJEXTADA 0'B23_9 ANTONXO HAR:I2 ?ltDS PD 51-01-93-012_09 REJC%TAt)ACiU5lf8-1 %VO HAXHARD:I Pl1DS RB 51-91-93-912-09 JU:.1E:ITADA 0221'_7 AHTON:O MAP.:IZ PJJtJB pa 5~-01-B3-012-Z" T<!:,JE:XTJ\DA
9225-5 JOSE LOURT.HÇO PF1. SA 51-01-03-912-99 REJl::ITADA8649-a :IVO MA:INARDX PMDS RS 51_01_02_010'_9" APR PARC%IU.MENTE 0e:26-3 1lRANDAo J10HTJ=:XRO PDT RJ 51-01-01.1-91 ~_03 R::JEXTAOA
"6521-3 ARNALDO l1ARTXHS PMJ:)S RO 51-"'-06-019-,,2 REJE:ITADA 9B27_1 J1AURíC:IO }li\SCEA. PHDD PP. 5'1-01. -Og-OClt_O'1f REJE:I.TADA9651-1 NELSON .10D:In P~OB RB 51. -01-e2-00e-0a REJE%TADA 0222_0 tU\VRíC:10 t«AS::t:R PJiJ)B PP. 5í:_Bl_"1._D13_0'3 PR!:,JUDXC:ADA"652_0 %RAJA RODRXGUES PHI)S RS 51_01_01_0"1_00 RE:JEXTADA eeze.,e :-:"l.UR1cxo JIAcs:::n Pl-:DD PR !J2_01_:a_.o13_01 ~J'E:ITADA
8653-8 i::~~ :g~:i~~~:PJ"II)JiI RB 51_91_96_021_94 REJE%TADA OE:3C_1 l1AURíC:IO ,IA9:JJ:P. ,FoUD:l PR 51_01_a6_.019_"O REJEXTADA
8654-6 PHDB RS 51-"1-91-002-99 REJE%TADA 0231_0 l1AURZC:O JIAS";.EJt PJ-:;J2 PR !!1_91_0fi_B21_04 REJE:TAOA8655-1.4 XRA.JA ROORXGU'E:" PMDS RB 51._91_01_90a_o" REJEXTACA a232-8 JALLZP. FOHTOURA PYL GO 51_"1_B3_B'12_"tJ R&.n~:::i:TADA
0656-2 XRAJA RODRXGUES PMt)S RB 51_91_.01_801_9.0 APROVADA oe33_6 AtrTonxo UAR:!2 P~"8 De S1_a1. -'<114-01 ~_02 RE.U::T1\DA9657-1 NAPHTALX ALVES PltDS "O 53_01_"9_0'0&.4_0" APROVADA oe31i-1i F:OP;:D:ITO J1ACH.nOO .?YoDR CC 51_01_02_D02_00 Rf:JE:rT<'-.~A
..0&5e-9 NAPH1"AL% ALVES PJtDII "O 53-B1-"O-OCJ5-"2 APR PARC%ALMENTE "IH5_2 ;:XPt:D:70 JfACIJAD'" PUDI! CE 51. -01-t.:J4-G1lt-'1 B ro::JE:ITAOA"659-7 HAPHTAL:I .ALVES PMDB "O 53_e1_""_9"~_QO RE:J'EXTADA oe.J6-1 E:...",?.L:DXTO HAt:JJr.co PIftlB CE 51._01_f)2_0aE:_OO REJI::ITADA9660-1 NAPHTALI ALVEU PMOB "O 51. -01-06-019.-00 IlE.JC2TADA 02'37_9 FEn."iAtIIJO GJl.K1"AH:\. PC~ er, 51-91.-C:JZ-g0~~-00 P.>:,JE:I.T.P.DA0661-9 HAPlI1'ALX ALVES PI:fDS "O 53_0'1_00_"05_01 REJEXT1\DA 03a:sp-7 FJ:!UIAHI)O Sr.rIT;~HA fJCP EU, 51_01_'13_012_9"3 REJEX":'ADA01562_7 NAPtlTALX ALVES PUPS "O 53-CU -aO_919_00 APROVADA l"e39-S Vl,LTCR r:r:;u::xnA PJfPB I1E 5:2-01-CJ2-I{;Z7-0~ APR PARC:IALJ:SEHTE9663-5 HAPHTA1.% A,LVES PMDD "O 53_91_99_"14_03 PRi:.1UOXCADA IZlSltC_9 VALTJ:R PERJ:XR/. PJfDa liB ~.l_01_"2_0Z9_D1 RE.1z::tTI\DA"661i-3 NAPHTALX ALVES P1'1DB "O 53_91_09_01 Lf-0lt REJJ:XTADA: sg4~_7 F:Im10 DE C"'DTfJO PUl)D CC 5:i_01_Bl_'i12_~.u Rt:JI::ITAOAo6e5-1 KAPH'tALX ALVES PHDS "O 53-91-.00-.006-00 APR PARCXALHEtlTE: "gl(Z_5 r::tR~IO DI: CA~TRO PI1DB es- 51-01-BEi-A19_BO R::J:::XTADA06615_0 NAPlITAL% ALVEEJ PHDS "O 53_21'1_90_"16_00 APR PARC%ALnEHTE 02lt3_3 FXRHO DI: CArJTRO PJ:DEI CE 52-01-U1-e90- 99 APn P/1.RC:tI\LJ1EHTE0667-8 NAPlITALX ALVES P,tlDS "O 53_01_09_0"1_"0 AP~OVADA 021iLf-1 F:IRtlO DC CA:::TnO PMPD CE 52_01_1&_"'l1_C3 RJ:JE::t'TAD/j,efi6e-6 NAPHTAL% ALVES PI1D!3 "O 53-"'-"0-03Z-"" APU PARc;tALnr.HTE 2!!:lI5-0 FXR110 DE CASTRO rltDD <:E 52_0"_""_005_0" REJt:::IT/..tlA"6~9-14 NAPH'TA1..2 ALVES PtltlD GO 5'3_01_00_1333_"0 PRl:>JUDXCl\DA 0B46_2 FXRJ.-::O DE CACTPO ptt.on CC 53-01-U1.-B!:t9-Y9 Rl::JE::XTADA9678-8 JlAPHTI),LX ALVea P1tDB GO 53_81_"JJ_034_0" APR PARC:t'ALJ1ENTE 13947-6 FXRJ10 DE C:A1'3TRO Pt:PI3 CE 51_01_07_924_"" P'::JE:IT1.DA9671-~ PAULO HXHC'AROJfE PHOa Re 51-"1-0iS_012_"'" ro;:JE::::TADA OB~S-lt FIRlfO DE: Cll!:T~o PI'tJ)D CC 51-91-"~-01lt-06 JU:JE::ITAD:\067Z-4 PAULO J1:IUCAROJIJ: PltDS RB 51_011_03_012_0" Ri:JEITAOA n249-2 F:IJU10 DE CASTRO PMDB CE 51._01_02_0'19_0.0 APR PARC%ALMEHTE
"673-2 2RAJA RODA:IGUEe Pw>S ne 51._"1_03_"12_"121 P.t:JC:ITADA ('.11259_8 F:In:tO :n: CTt.S':'r..o pn,on CC 53-01-B1-a99-99 APR PARCrALHr:HTE0674-1 :IRAJA RODR:GUES PMDD RS 51_91. -Blt_IH 4-07 A?R PARC%ALMEHTZ a8S1-Lf FIRMO DI: C/.STRO PJ1'D3 CC 51_"1_"Ii_01.Ii_0~ RZJi:XTADA01575-9 %RA.JA RODRXGUJ:C pnDB RS ~1_'11_04_9:21f_06 Rt::JE:ITAnA 0e52-2 VALTER PI:REXRA PI-:PJiI liB 52_91_02_034_99 REJE::ITADA0976-7 %RAJA RODRXGUES PJfDC R" 51-91-.05-015-00 REJI:XTAD.A 9253-1 VALTER PE:JU::IRA PMPE '''' 52_91_02_035_00 RI:JE::i:TAOA"677_5 XRA.;Ã RODRXGUI:S PI1DD RB 51_01_0"4_01Lf_1" AP~OVADA a95lt-9 V;"LTE~ PERE:tRA P.KPD li" 52_01_:32_033_0.0 REJ~:ITADA
0t5i72-3 I.'P.A>JA. RODR.'XGUES PlitJS RB 51-01-02-0113-0" APr. PARCXALtU:KTE "255-7 LUX~ GUCRI.KEt( PT BP 53_01._01_0BZ_g9 Rt:.,JC1TADA0679.. 1 XRAJA RODR%GUE:S PHOB RS 51-01-93-a12-"" REJE:ITADr. 0S56·5 LU%Z GUeJ-l:IKEH PT SP 53_01_91_097_99 'PROVADA9680-5 XRAJA RODRXGUEB PtlDB R" 51_91_"~_a14_.02 REJE:%TADJ\ .0857-3 LU%Z GUSH%KEH PT Si' 53_91_99_"02_01 REJE::ITAOAB6e1_3 XRAJA ROORXGVES P.HDB "" 51_CU_tH_B"5_c2 RJ:JEXT1\OA 0252-1 LUIZ GUSlIXKEN PT BP 53_01_0"_0.0~_"4 RE:JI:%TADA0622-1 %RAJÁ RODR:IGUES PHDJiI RS 51_01_06_019_00 REJE:ITADA B259-0 LU:IZ GUSHXiCEN PT BP 53_01_00_995_"2 REJEXTADA"~83_0 :tRAJA RODR%GU,EB PIfDS RB 51._0'1_06_918_"1 APROVhOA "e60-3 ULDUR:ICO P:tUTO PltDU DA 53_01_00_0"2_99 REJE:%TAD"06e~-e :IRAJA RODR:IGU&S PlfDD RB 5~_01_.01._.0CB_0a REJ&XTAOA a261-1 JORGE: HAGE pnDS "A 52-01-"1-"95-99 RE.1EXTADh9685-6 :IRAJA RODR:IGUES PMD2 RB 51-.01-82-097-"0 REJEITADA 0862-9 .JORGE: JlAGE PliDD !lA 52-01-91-"93-99 Rt:J!::ITADA9626-lt :IRA.JA ROCRIGUES PUDB RB 51-01-02-""7-01 REJI:XTADA .0e6:J-e JORGE: JlhGC PJfDJiI DA 52-01-.01-090-99 APR PARCIALMENTE0627-2 :tRAJA. RODR:IGUEB PHPD "S 51_01._92_907_00 JU::Jl::ZTAO'- ae64-6 .JORGC HAGE. Pl1DB DA 51_01._07_0214_99 ~t:"E~TJ\D"
a6e8-1 XRAJA RODR:J:GUES Pl'lDB Ra 51_"1_9Lf_81 ~-.0B JU:,JEZTADA "g65-~ JORGE HAGE Pl1DB DA 51_01_.137_1326_00 REJJ:ITADA06B9_9 AFXF DOJ'fZHGOS P1. 8P 53-91-0.13_003_9" PREJUO%CADA OSG5-2 JORGE HTt.GE PMI:)S DA 51-01-99-999- 99 REJE%TADA8699-2 AFXF DOI1%HGOS P1. SP 53-"1-9"-092-02 PRE,JUD~CA.DA 0867-1 .JORCE HAGE PI'tI:)D DA 52'-91-01-219"-99 APR PARCl:ALMEHTE0691-1- AF':tF 1301UKGOS P1. ap 51-0'1.-01_902_99 RE..1gXTAOa. 0262-9 ~~~gNM~i~EK:IK PMDS SC 53_01_90_"1lt_9'" APR PARC:tA1.HEHTE
"692-9 GA!lRXEL GUERREXRO PKDEI PA 51-rn-96-021-09 RE:JJ;:%TADA .0969-7 PDT AC 53_91._01_0"2_99 APROVADA0693_7 GASRXI:L GUERREXRO PHDS PA 51_01_96_021_a3 REJE:ITADA Oe7131-1 ARNALDO PRXt:TO prJ,.o -. RB 51_91_93_012_0" RI:Jf;%TAeJ\
"69&.4-5 GASR:IEL GUJ::RRE:XRO PMrJlJ PA 51_01._alt_"1.&.4_09 RJ:JEXTAOA 0371_9 ARNALI)O PRXJ:TO PFL RB 51_01_8lt_014_05 REJE:ITADA
"695-3 GABRXEL Gu.cnru:x)lO Pltl)8 PA 51_01_"~_018-"1 APROVADA 9872-7 ARNALDO PR:IETO PF1. R" 51-"1-.02-007-00 REJE:ITilDA0696-1 GASnXSL GUERREXRO P.HDS PA 51_01_96_021_94 REJE:tTADA 0873-5 V:ICTOR FACC~ON:t PD" 110 52-01-02-92\.1-99 aI:J!::tTAD1'o0697-0 IRMÃ RODRIGUCS PIlDs RS 51-111-99-999-99 RCJEITADA 11374-3 VICTOR FACCIONI PDS llB 51-01-01-0"5-02 RC.,n::ITADh0698-8 IRAJÃ ,.ODRIGUCII PI1DtI !lB 51-"1.-"3_012_9~REJ&ITACA 0875-1 V:tCTOR F'ACCIOII:J: PDIJ ,.S 51_"1_9Z_B08_nél Ri:JE:ITADA9699-6 :tRAJA RODRIGUED PJ1DS RB 51-01-99-999-99 REJEITADA 0976-0 VICTOR F'ACCIONI PDa !la 51_01_01_036_0'" RI:JI::tTADI\
0711"-3 :tRAJA RODRIGUES PJ'IDEI RS 51-01-99-999-99 REJJ;.:%TADA 0877-2 V:ICTOR FACCXOJl% PDS RS 52_91_0Z_031_0a RE'JE:tTADA
"7131-1 XRAJf\ RODRXGUSS PHD,S R" 51-01-99-999-99 R&oJ'EXTADA oa7B-6 VICTOR FACCIONI PDa llB 52_01_01_006_0" nEJ,C%TADA
9702-" :tRAJA ROOR:IGUEII PltDI! RS 51_"1_99_999_99 REJEXTADA .0e79-~ VXCTOR rACCXOH:I PD" "" 51_01_06_.o21_9~ APR PARC:tALHENTE
0703-8 :tRAJA RODR';IGUEB PMD,S "" 51_CU_99_999_99 REJC:ITADA Buea_z V%CTOR FACC:XONX PDS RIl 51_91_-"5_019_00 JU:J&%TAOA
0704-6 XRA"'~ R.OOR';I6UES Pt1DJ! R8 ~U._l'/I1._9~_9'39_99 1tE:.Jl!:%TADA aS21.-G V%CTOR FACc::r.ON:t PD" R" 51_01_0Lt_lll1l.t_9Z REJt:XT.,A.DA
0705-1i GA8JUJ:L GUJ:RR.E:IRO PI'tDJ!I PA 51_B1_0lt_.01lt_0S RJ:JEXTADA eeea-.« V:ICTOR FACC:ION:I PDIl "" 51_01_6Z_010_00 APR PARCXAL!fENTE
8706-2 GASRXEL GUERRE:%RO pnes PA 51_"1._0Lf_011i_216 REJEXTADA oe93-2 VXC'tOR rAcCXOHX PDa R" 51_01_03_012_0" REJE:I'õADA
0707-1 GABR:IEL GUERRE%RO PIfDO PA 51_01_06_919_00 REJEXTADA 0se~-1 VICTOR FACCION:I PDS "" 51_B1.!03_012_0C REJE:ITADA
970e-9 GABRXEL GUERRE%RO PlfDS PA 51-81-96-919-00 RI:JE%TADA 0eeS-9 VXCTOR FACC%OH% PDa RB 51-C1-"lt-01lt-05 REJC:ITADA
97"9-7 JOSC COSTA Pl1:DS Alo 51-01-a1-0D5-02 RC.1J::ITADA "e26-7 VXC'TOR FACC%ONZ PDS RIl 5~_"1_G14_01ll_10 APROVADA87i0-1 .JOSE COSTA PltOS Alo 51_61_.03_913_.09 RCJEXTADA ee37-5 V:rCTOR FACCXOUX PDS RC S1_rU_05_s15_rJ0 R1::JE::ITADA
8711-9 JOSE COSTA PHD!i Alo 51-01-01-0"1-"" RE:JE:ITADA eeaa-a VXCTOR FACC:ION:t' PDIII RB 51_01_91i_.014_97 APA PARCXALMENTE
8712-7 .JOS~ COSTA PltDI! Alo 51_"1_"1_".0B_9" REJEXTADA aee9-1 ATcHI\LDO PRXETO PF1. RS 51_""_"'~_906_90 RJ:JEXTADI),
87"3-5 PAUL.O HXKcA1'OKE PKDS RB 51.-01.-04-01.lt-06 REJX:2TADA 0e90-S AIUU\.I.•DO PR':tCTO PF1. RB 51.-01-01._2105_13" Rt:JE%TADA
"71~-3 PAULO HXNCARONC PliDD RB 51.-1J1-Blt_"1.lt_05' REJEXTADA 9891_3 ARNALDO PR%ETO PF1. RB 51.-91-06-01.9-00 REJE%TADA
ASSEl1BLtXA NAC:IOHAL COXSTXTUXNTECOM:IsoAo DO S%STEMA TR:IBUTAaxo, ORCAIiENTO E F'XNANC:AS
S%STEliA DE: APO%'O AO PROCESSO DE ELADORACAo COHST:rTvc;roHALRELoAÇAo DE EMENOAS POR AUTOR
Ãü=rõi-------------------------PÃR=rXÕÕ--Ü;--ÉiiÊKDÃ--ÃpRÊ;iEHTÃé:ÃÕ---ãx=rüÃçÃõ----ÃDHEHÃR-Õi:-ãÃRRÕã-FXi:Hõ-------PDT------sp--ã2i9:;---0~/ii6/B7---iE:;Éx=rÃiiÁ-------
la24"-1 "1/96/87 REo1EXTADA037lil1-9 91/"6/87 RE.JE:ITADA
ADROALDO 8TRECK PDT RS 0511-6 01/06/87 REo1EXTADA9512-lf 01/05/e7 REoJEI:TA1)A"574-4 01/06/87 APR. PARCJ:ALl1ENTE13575-2 01/06/87 RE.JEXTADA0570-1 01/"6/87 APR PARC:tALoltENTE0571_0 "1/96/e7 APROVADA9572-8 91/"6/87 REJE%TAOA9573-6 "1/"6/87 REo1E:tTADA"576-1 01/86/e7 REoJEXTADA
AF'XF' DOI1%NGOS. PL SP :~~i':: :~~:~~~~ ~~~i~~~"68'3_9 a1/"6/B7 PREJUD%CADA"690-2 01/136/87 PRE,JVDICADA0629-5 01/"5/87 EM AHÁL2:0E983Gl1-9 01/06/S7 REo1E%TADA
RESUMO DOS PARECERES ÀS EMENDAS
Acolhidas Pal"clalmen~e
Soma
o,~
0,4
2,7
~6,9
66,5
3.3,3
30,2
3.00,0
~55
32
5
~97
352
774
~.3.64
NÚMERO
PR 5i-01-"7-"2~-0eJ APROVADAPR 51_91_la4_014_"'3 APROVADAPR 51_91_06_012_92 APROVADAPR 51_01_96_021_"5 APROVADAPR 51_01_015_019_90 APROVA0;'RS 51_01_"2_"97_9" RE,JE:ITADARB 51_"1_02_""7_0" RE,JEZTADARS 51_01_04_911.1_05 RE,JE:ITADARS 51_91_9Lt_A1Lt_19 APROVADAns 51_01_95_915_0" REJE::ITADARS 51_01_02_""7_91 REo1EXTADARS 51_G1_06_021_04 APR PARCJ:ALMENTERS 51_01_01_096_0" REo1S:tTADAPR 51_211_03_012_"" RE,JEITADACE 51_01_"4_014_09 RE.JE:tTADACC 51_"1_03_012_9'1 APR PARCXALM!:HTEcc 51_91_02_""2_"0 APR PARC:IALtiENTECE 51_"1_02_"07_0-" REo1EXTADACS 51_"1_06_012_001 APROVADACE 51_01_"3_012_03 APR PARCXALMENTECE 51_01_94_014_05 APROVADARS 51_91_01_0"5_92 RE.JE:ITADAna 51_lal-0Lt-"14-B6 REo1EZTADARB 51_01_"6_1'116_91 APROVADARS 51_01_06_01 '3-01] RE,JEXTADARB 51_91_03_012_00 RE,JE%TADARB 51_01_"4_914_"2 RE,JEZTADARS 51_IU_B1_091_ao REoJE:ITI'.OARS 51_'el_CU_9.02_9'3 REoJ'CXTADACC 51-01-93-012-"" REo1E:tTADACE 51_"1_06_918_01 APROVADAcs 51_01_04_914_la5 APRO",ADACE 51_01._06_"1 '3-00 RE.JEXTADACE 51_01_06_019_90 APROVADACE 51_91_135_915_00 RE,J&:ITADACE 51_']1_07_023_9" APR PARC:tALtiENTECE 51_e31_"3_"12_"9 REoJEXTADACE 51_01_"5_015_00 RE,JEXTADACE 52_01_0Z_02r1_"JIJ APR. PARCXALl1ENTECE 52_01_02_032_00 APROVADAea 52_01_"2_027_00 RE,JEXTADARol 52-B1-o1-e9lJ-99 APR PARCXhLMENTECE 51_01_06_021_"4 RE,JEXTADACE 51-'U -06-020-"" APROVADACS 51-"1-06-021-01 APROVADACE 51_01_04_014_"6 REoJEZTAI)Aao 52-"1-91-001-013 APROVADAGO 52-01-91-092-0" APROVADA00 52-91-01-0"5-"0 APROVADAGO 52_"1_""_0"6_0" APR PARCXALtlENTEGO 52_01_01_007_01 APR PARCXALMEHTEGO 52-01-01-0"6-9" APR PARC:tALtiENTEGO 52_01_211_0"9_"9 APR PARC:tALtlENTEGO 52-211-91-0"'3-99 APR PARC:IALl1ENTEGO 52-"1-"1-013-00 APR PARCIALl1ENTEGO 5~_01_01_"15_00 APROVADA00 52_01_01_006_99 APROVADARS 51_01_01_2101_0"" APROVADARB 51_01_02_019_90 APR PARC:IALl1ENTERB 51_JlJ1_BLe_014_07 APR PARCXALHENTERB 51_01_03_1312_00 REo1CZTADAR.J 51_131_1<]1_002_90 APR PARC:IAL!1EHTEGO 5~_01-01-915_00 APROVADA00 52_"1_02_"20_90 APR PARCXAU1ENTEGO 52-91-02-026-01 APR PARC:IALMJ:NTER,J 52_0!-01-029_0" APROVADAPI: 51_01_06_018_0" RE,JE:ITADASE 52_01_02_026_01 APR PARCXALMEHTEPX 53_211_""_005_90 APROVADt,P:t 5:1_a1_"6_017_B" RE,JE:tTAnASE 51_01_06_022_"0 REo1EXTADASE 51_"1_04_"14_0'3 REo1EXTADAse 51-01-04-"14-02 REo1E:ITADASE 51_91_ClII3_012_"9 APROVADASE 51-91-"2-""7-9" RE,JJ:%TAOASE 51_"1_03_912_91 RE,JEZTAbASE 51_01_02_910_00 APR PARCXAL!1EHTESE 51_01_07_021.4_02 APR PARCXALtiENTER.,J 52_01_91_001_91 RE,JEXTADAR.J 52_01_02_029_00 APR. PARCI:ALtiENTESE 52_01_01_001_01 APROVADASE 52-01-01-9:17-GlCJ REJEXTADA ..SE 52_01_eJ2_02'3_"0 APROVA0",SE 52.-"1-02-02"-99 RE,JEZTAOASE 52-"1-02-"32-0" REJEXTAbAPX 53_"1_"CJ_fJ05_00 APR PARCXALl1ENTEp:t 5'3_01_00_910_9'" APR PJ\RCXALMENTZSE 53_"':1-""-OÇJ2-0Lt REo1EJ:TADASE 53-'31-0"-0132-04 APROVADASI: 53_"1_00_0139_9" R!:,JEJ:TAbAns 52_Al-"1-99"_99 APR PARCJ:ALKEUTEP:t 53-9i _9"_006_"" APRo PARCI:ALliE};TEPX 53_91_00_013_00 APR PARCXALJ1~nTE
P:I 53-"1-""-0"5-"" APR PARC:tALl1EHTER,J 51_"1_"3_01?-_00 REJE:tTADAAM 51-01-99-999-99 RE,JEZTADA
PKDBPJ'lOZJPHDSPl1DBPli:lBPtfDDPtlDBPtlDSPliDBP'1DEPl1DnPl1!laPH:lBPJ1DBPJ1DDPI1D!!PI1DEPl'lDDPJ1DSPHDBPl1DBPJ1DEIPMDSPt1DBPJ1tJBPI1DEIPI1DBPUDBPt1DBPtJDBPMDBPJiDBPltDSP'iDSP'iDSPl'ltJBPI'fDSPMDBPI1DBPliDBPMOSP"1.PHDBPHDSPHDEIPI1DBPMDSPH;DBPI1DSPliDBPMDBPHDBPJ1DSPMDBPliDSPHDBPI1DSPHDSPJ1DEIPJ1DSPJ-JDDPDTPHDSPtiDSPHDBPDTpD"1' ....pDSpDS1' ....pFI.PFI.prl.PFI.PFI.PFI.PFI.pDTPDT1',,1.PFI.Prl.pFI.PFI.PDSpD"PFI.PFI.pFI.paDSPD"pDSP"rIPDTPMDB
CONCLUSÕES
DÉRGXO SPADASÉRGXO SPADASÉRGZO SPÃDAS~RGXO SPADASÉRGXO SPADALuío ROBERTO PONTELuís ROBER.TO PONTE:Luís ROB~RTO PONTELVJ:3 ROBE~TO PONTELuís ROBEa:t.TO PONTELUJ:S ROBEnTO POtlTELuís RODERTO PONTE:LuíD ROBI:R.TO PONTESÉRGXO SPAOAOSMUNDO REBOUÇASOSMUNDO nt:eOUçl\BOSI1UNDO REBOUCASOSt1UNDO R:E:DOUÇASOSYUtlPO RESeUçA(;OSl1UtlDO R::DOUÇAGOSJ1UtIDO REBO"ÇABL"ís ROBERTO PONTE
t~i: :g:~:~~ :~:~~Luís ROBERTO PONTELuís POBERTO PONTELuís ROBERTO PONTEL"ís ROBERTO poNTEL"ís ROBERTO PONTEOSMUNDO REBOUÇASOSMUNDO REBOUÇASOSJfUNDO REBOUCASOSI1UtlOO REBOUÇASOSl1uNDO R!:BOUCASOSMUNDO REBOUÇASOSMUNDO RZ:SOUCASOSMUNDO REBOUÇASOSliUNDO REBOUCASOf:HUHDO REBOUÇASOSMUNDO REElOUÇASOSMUNDO REEOUcASFRANCISCO DORNELLESOStlUNDO REBOUCASOIJliUttDO REBOUCASOSMUNDO REBOUÇASOSMUNDO REBOUCAStC%ON ALBERNA2JiXON ALBERNAZN:tON ALElERtlAZNXON At.BI;RNAZN:tON ALBERtrAZNZOX ALBE:RtIAZNXON ALBERHAZNXON ALBE:RNAZNXOtC ALBERNAZ)I%ON ALB2RNAZN:ION ALBeRNAZLuís ROBeRTO PONTELuís ROBeRTO PONTELuís ROBERTO PONTELuía ROBERTO PONTELYBANEAS MAC:IELN%ON ALEJEntlA2NXOH ALBERtlAZH%OH ALElERNA2FERES Nl\DER,JOSt: LUXZ MA%AMESSXAS a6XB,JosÉ LUZZ MAX A,JOBÊ LUXZ tIA:IAMESS:tAa a6:tstlESSXAS GÓXSHESSXAS G6xaHESS%AS G6:rsMJ:SSI:AO c6xsMESSXAS GÓXSHESSJ:AS G6xsHESSIAS (;O:tOJ"ERES NADERFERES NADERMt=SSXAS G6xsI1ES3XAS G6XSUESSZAS G6:rs!1E:BCXA3 G6ZSJ1ESSXAS eõee010St:. LUJ:2 HAZA,JOSL LUX2 tSAXAME3SXAS G6xsMESSJ:A::J G6XSJ1E8&1:AS G6xsLoU:IS RODERTO PonTE010SÉ LVX% l'JA:tAJosÉ LUXZ J1A:IA"OOE L":I2 MAXAFJ:RES HADERoJosf: DUTRA
Re~Jl"cdas
Não Infol"mcdas
Apl"ovodas
T O T A L
ReJel~cdcs
Pl"eJud.ccdcs
1069-11070-51071-31072-11073-01071.1-8""'75-610715_1.41B77-2""73-"HJ79-9H,9,,-;i!1021-11022-91'53'3-71084-51025-31086-11027-"1922-8""2~-6109"-"1091-21992-61093-41094-21095-11096-91997-71998-51099-31190-11101-911212-711B3-S11G4_311215-1llra16-eJ1107-e1102-6110'3-41110-E.1111-61112-41113-Z1114-11 i 15-91116-71117-51118-31119-1112"-51121-31122-11123-01124-e1125-61126-'"1127-21128-11129-91130-21131-11132-91133-71131.1-5
1135-31136-11137-011'38-e1139-61140-91141-f!1142-61143-41144-21145-11146-91147-'11142-51'1LI'3-'31150-71~ 51-51152-31153-11154-"1155-e1156-61157-41152-21159-11159-41161-21162-11163-91164-7
RS 51-91-92_"cn_131 nE.JCXTADARS 51-0"1-06_918_"1 APR PARC%ALJ1ENTERS 51-"1-132_1397_130 REJE:XTADARS 51-'H-93_'il12-B9 RE,JCXTAP,\AS 51-""-135_'1'15_"0 REJE:XTADAAS 51-e31-9Le-014-19 APROVAPARS 51-91-04-1314-1:32 RE"EXTADARS 51-'U-"1_""2_9'3 RE.JI'::ITADARS 51_01-01_OCU_0" APROVADAne 51-01-91-""1-00 REoJl::tTADAR,J 52_01_01_005_"9 RE,JE;ZTADARol 52-0"1-99-999-99 R&JEXTADAR.,J 52-91-01_e"'5_o" R::,JEZTADAnol 53-91-09_014_15 PREoJUDJ:CADAAS 51_91_02_0"7_9" RE,JE:ITADARS 51-01-"2-007-DO RE.1E:xTADAae 51-01-01_0"2_9'3 REJE:tTAllARoa 51-01-01_e01_00 REJEITADA~B 51-01-94_1)1"'_136 RC,J1:ZTAOAJUI 51-01.-"1 .. "'''1-06'1 APROVADARS ~1-01-G2_""7_01 R!:.JEXTrDAn.'J 51-01-06_021_01.1 APR PARCXALUEtITI:RS 51-el-aLe_B14_06 R~Jt::tTADA
na 51-01-04-014-07 A?1t PARC:tALMEHTCna 51-91-04-"lLt-05 R::,JE:::TAOAns 51-01-"2_01'''_ao APIi. ~.·UlCXALMENTE
MT 53-01-"0_".05_00 APROVADAtiP 53-01-aa_016_0lJ .r~QI1 ?ARCZr,LtlEtITE.MA 5"!-"1-0f'J-OOLe-OO APnOVACAR,a 5i-0'1-B4_e14_D5 Rl:JE'ITADAnc 51-"'1.-"6-013-01 APROVADA)3A 51-01-01_QB3_'lC REoJ:E:::tTADAGP 51_CiJ1-02 .. 003_0t'i' REo1CXTADASP 51-01-06_019_00 APROVADAB? 52_fH_01 .. 01"_"1 RI:.n::ITADABP 52-"1-01_.062_013 REJt::::TADABP 52-9:1-"1-0'10-03 REoJt:ITAOAMA 53-al-0e'_005_09 RE,JE1:TADAMA 51-Bt-Ot_"06_00 RE:Jl:rTADAtiA 51-01-eU-OD1-02 RE,JI::XTADAMA 53-91-00_013_"0 PRE,JUD:tCADAtiA 51-01-04_014_05 RE,JI::ITADAtiA 53-01.-0"_914_"'0 R=::,JEXTAOAI:S 51-01-"6_021_"4 R=::o1t:XTADAta 51-01-lil6_021_04 RE,JE:tTADAJUJ 51-01-02-ooe-9eJ RE,JE:tTADAPI: 51-"1-"3-012-99 REoJEZTADASC 53-1lt11-'39_999_99 APR PARCIALI1EUTEBC 51-01-01_008_99 REo1E:ITAOAse 52-"1-01_A90-99 APR PARCXALliE:NTESC 53-"1-99-999-99 RE,Jt:XTADASC 53-01-'39-9'39-'39 REoJE:tTADASC 53_"i -99-999-99 RE,JI::tTADAec 5'1-01-99-'399-99 RE:,J.E::ITADAec 53-91-9'3_9'39_9'3 APR PARC::tALHl:tCTESC 52-01-'39-999-99 PR'C,JUD:ICADAse 52-"1-O'2-S36-99 RC,JEITADr,SC 52-01-"2-027-0" R.E,JI;::tTADASC 52-01-9'3_999_99 REoJl:XTADASC 52-[;)11-''1_090_'''' APR PARC::tl'LMENTECC 51-01-'39_999_00 REJE:ITADAPR 51-01-.02-093-0" RE,JE:tTADAPR 51-01-02-0"2-90 RE,JEXTADAJiG 52-01-01_""4_00 REoJE:tTADAHG 53-91-99_999_99 APR PARC:IALtlENTEAlf 53-EJ1-DO_D10_DO APR PARC:rALllENTE:110M 51-C:J1-99_99'3_"9 APR PARC::tALoI1EHTEIUi 53-01-09_013_D0 APR PARCXAt.1'1EHTERB 51-"1.-t31_0-"1-99 RC,JEXTADABC 51-91-02_"09_99 RE,JEXTADABC 51-01-95_019_99 RE,JEXTAOASC 51-01-a2_009_9'3 REoJ'E%TADARO 51-"1-04-014-0'5 RE,JEXTADARS 51-01-"4_CU4_06 RI:,JE:ITADARS 5~ -91-96_D19_00 REJE:ITADARS 51_91_{)2_tiJ07_00 RI:,JeXTADAna 51-91-02_"11_99 APR PARC:tALt1ENTEna 51-01-01_"'U -"0 APROVADARS 51-01-03_012_00 REoJEXTADARS 51-tiJ1-04-014-"6 RE,JEXTI\DARB 51-91-04_"14_97 APR PARC:IALMENTERI] 51_91_"5_015_0" REoJE%TADAna 5,-_e31_"Le_014_10 APRoVADARB 51-0:1-02_010"_00 APR PARCXALKENTEna 51-"1-"4_014_05 REJCZTADARS 51-91-92_999_99 RE:,JEZTADAAS 51-0~-0Le-a14-05 RE,JE::TADARS 51-"1-"4_""4_19 A?ROVADARS 51-lil1-91_005_02 RE,JE:ITADARS 51-CU -01.1-.1314-97 APR PARCXALHENTERB 51-01-"6_021_134 RE"J::ITADARS 51-91-02._007_0" REJJ:ITADARS 51-01-03-012-00 RI:oJEXTADAna 51-01-06-"'21-94 APR PARC::tALl1ENTERS 51-rl1-91-092-99 REoJ:E%TADARS 51-01-03_012_00 REoJEXTADAR::!l 51-131-04-014-"2 RE,JE:ITADAna 51_91_01_-""5_S2 REoJEJ:TADARS 51-01-01-006-00 REJ::J:TADARS 51-l.J1-0Lt_"14-05 RI:JE:::!:TADARS 51-91-D2-007-"''1 REoJE:;:TACARS 51-(J'1-la'1-00Z-'39 REJi::TAOARS 51-91-01_0"1_"0 APROVADhRS 51-01-o2-omS-taa RE"E:ITADARS 51-01-D6-"13-91 APROVADARa 51-01-'I6-D21-"4 ;\PRo ~Anc:tALy.ENTE
R:::J 5:1-01-01_0"6_DO nl:,JEXTADAR.'J 51-01-04_014_02 RE"E::ITADARS 51-CJ1-D3-"12-cm nE"E::tTADJ,.RB 51-01-02_0"7_"0 Rt:JE:::TADA;:u: 51-01-02.-0a7-eo REJ'!:%TADARB 51-01-"6_01'3_60 kEn:XTAOARS 51-G1-06-918-C'il1. APROVADARo1 51-0i-02-00S-99 nEoJ'EXTADApft 53-01-IDC!I_902_99 REoJEITmJAPRo 51-01-99-999-'39 REJE:ITADAPR 51-01-D1_0""-02 RE:oJ'E:tTADAR3 51_01_04_014_06 RI:JEXTADAne 51-01-.05-015-00 R~""E:J:TAOARS 5i_C:J1-a1_B01_0Q REJCZTADARS 51-01-05-01e-01 APl\OVADARB 51.-01-elj_914-BS Rt:oJEXTADARS 51._211_02_007_00 RE,JE:ITADARS 51-01-"'2-""7-9" RE,JE:tTADARS 51-131-06_019_"''' REo1E%TADARS 51-01-91-006-00 RE,JE:tTADARS 51-01-9lj-014-r:J7 APA PARCXALMENTERB 51-01-05_015_0" RE"'E:ITAOARB 51-01-02-610-06 RI:"'E;XTADARS 51-""-"6-021-04 APA PARCXALIiENTERS 51-01-9~-01Lt-95 REoJ'E:tTADARB 51-91-131-2102-00 REJEXTADAAS 51-01-C31_001-0" REoJEJ:TADARS 51 _91_0lj_B1. "'-02 REoJE:J:TADARS 51-01-"1-005-92 REoJEJ:TADARS 51-01-03-012-92 RE..rE:tTAOARB 51-"1-04-014-02 Rl:oJEJ:TADARB 51-01-0""_014_05 R!:.JE::rTADARS 51.-01-96-021-01.1 APA PARCXALl1EXTERS 51-01-91-""2-'3'3 R1:oJE:tTADARB 51_91_01_001_0" RJ:oJE:tTADAAS 51-01-91-A01-lflO APkoVADARB 51_01_03_012_0" RI:oJE:I"I'ADARS 51-"1-01-"'05-02 REoJEJ:TADARS 51-01-01_9216_00 REoJE::TAOAns 51-"1-04-0114-10 APROVADARS 51-01-03_D12-00 RE''''E%TADARS 51-01-01-.001.-"" APkOVADARS 51-01-06-919-0" RE,JC:tTADARS 51-01-"2-007-00 RJ:JEXTADARS 51_"1_0=5_012_9" REo1EITADARS 51-01-04-014-10 APROVADARS 51.-01-9~_.01"-"O APR PARCXAL.MENTERS 5'1_01-9!i_015_0D RE,JEXTADARS 51-01-94_014_97 APR.oVADARB 51-01-04-014-"6 RE,JEITADASP 51-"1-02_9"7_0" REoJE:tTADASP 51_01_B2_00e_C!l0 RE,JEXTADARS 51-01-"'2-007-"0 REoJJ:::tTADARS 51-91-eJ4-""4-05 RE"r:XTADARB 51_01_"'6_018_01 APROVADASP 51_"1_06_019_0'0 RC,JEITADA
SP 51-01-02-007-"1 RE,JEZTADASP 51-01-32-0"8-"0 RE:,JEXTADASP 51-01-02-008_"0 RE',JEITAiJASP 51-01-96-"19-"" RE,JE:tTADASP 51-01-94_914_07 RE,JEXTADASP 51-211-02_""8_"" RE:,JEZTAOASP 5'3-91-e,,-eU2-9,," APROVADASP 51-131-07-9'39-99 RE,JE:tTA.DASP 52-"1-91-lil91-02 APR PARCZALMENTEPR 51-91-07-025-90 APROVAt)APR 51-01-06-01e-90 APROVADAPR 51-0'1-136_"21_11" APROVADARB 51-""-04_"14_135 RE,JE1:TADAPR 51-"1-01-001-03 RE.JEJ:TADAPR 51-01-02_"1"_00 APROVADA
pFI.pFI.pFI.PFI.pFI.pFI.PFI.pFI.prl.prl.Pl1DSpnDUPUDSPl1D8PDCPD"PDSPDSPDa
P''''PDSprl.PF:"pFI.prl.PF'J..1'0"?F:"PFI."DSPOGPI1DEIPM:')5PtfD3Pl1DJ]PI1DE!PJ1:CSPFLPFI.prl.pFI.PrI.PFI.PI1DBPHODPFl.paDSPHDePl1DBPl1DBPl1DDPMDBP,i0)]Pli0BPHD8PMDBPHDBPHDBPliDSPlfDSPJ1:DSPl1DSP11DSPTPTPHDSPKD8PJiDSP,iDSPMDBPMDSPMDBPUDE!PKDSPUDSPI1DSPJiDSPMD8PHDBPMDSPHCS
PMDSPHDSPliDSPl1DSP'iDSP,':D8Pl1DSPMDBPl1DSPHDE!PJiDSPt:DSPIi0DPMDiJPI1.DSPliDDPHDSP1'1DBPI1DBPMDDPf1DSPI10SPI1DE:?:-JDUPI1DEIPJ10BPJ1DDP:1DSpaD:JPlfDDPUDiJPHODPHOBPMDElPI1DBP.t1tJBPTPHDEIPM:lBpTPTPTPTPTPTPTpTPTpTPTpTPTPTPTPTpTpTPTPTPTPTPTPTpTpTpTPTPTpTpTPTpTPTpTPTpDCpDCpTPTPTpDCpDCpDCPDCpDCPDCpDCpDCpDCPDCP.t1DBPI1DEIPUDE!PJ1DePHDBPMDS
ARNALDO PRIETOARHAt.t)O PRIETOARNALDO PRIETOARNAL.DO PRIETOARHAL.DO PRIETOARHAL,DO PRIETOARHAL.DO PRIETOARNALDO PRIETOARHAL.DO PRJ:I:TOARNAL.DO PRJ:ETOFLoAV:tO PAL.l1IER bA VEXGAFLAVIO PALMIER DA VE'IGAFLAVIO PALMJ:ER bA VEJ:GAFL.AV70 PAL.Z'fJ:ER DA VEXGAVXCTOR FACCXONJ:VJ:CTOR FACCIONIVJ:CToR. FACCXOH%VXCTOR. FACC:tOH:rV:rCTOR FACC:rOHXVJ:CTOR. FJlCCXON:tV%'C10R rAcc,&OtlXAI'UiALOO PRXETOAJltH\LOO p.n.:n:TOARNALDO pnXI::TOAiUlAL:JO PR::!:CTOARtIA!..DO PRXI:TOROBI:RTO CAli?03Fn:tS(,)N LODo6OEOXS!?H LOSAOVZ',;TOR f"ACCIONI
~;~~~~ iJ~g~~~~~DGI:RALDO ALCJ-:UII'JGERALDO J,.LCI<MXNFRAHCXSCO A)1ARALFRANCISCO Al1ARt.LFRAHc.õ:SCo lU1ARAL,CO%SOH LOS1\OEOI30H LOS,""ioEOXSON LonÃOED:tSON LOS-Ô0EDXSON LOS{\OEDXSON L09110NYDER BARDOSANYDER. SARBOSAARNALDO PRIETOOSW'ALDO LZUA F'XLHOPAULO lfACARZNZPAULO MACARZNZPAULO liACARJ:NXPAULO liACAR%NXPAULO JiACARXUXPAULO HACARXN:IPAULO l1ACARXN:IPAULO JiACARXHI'PAULO MACARXU:IPAULO I1ACARXNXPAULO MACARXHXPAULO 1iACARxnxPAULO MACARJ:NXPAULO MACARXNXMAX ROSENMANN
~~1f)R~:~~~ANN"oAo PAULoO,JOSÉ DUTRA,JOSÉ DUTRA,JOS~ DUTRALÉLXO SOUZAPAULO MACARXHXPAULO l1ACARXNXPAULO MACARXtlXAtITO)UO BRXTTOANTQt-,XO BPXTTOANTONIO SRXTTOA)(TOHXO SR%TTOANTÓNXO BRXTTOLoÉLXO SOUZALEL%O SOUZAL~L%O SOUZALE1.%O SOUZA
LtLXO SOUZALÉL%O SOVZALÉL%O SOUZALÉL%O SOUZAANTONXO ElRXTTOAtlTONXO BRXTTOAHTONZO SRXTTOAHTOH:tO BR:ITTOAHTOttXO SRXTTOANTOtl:tO BR:tTTOANT9tU.O BRITTO
~~~~~X~O~~~TTOLÉL%O SOUZA
t~tig :~~;~LÉLIO SOUZAL1:LXO SOUZALÉLXO BOUZALoÉL:tO SOUZAAH7'OHXO snXTTOAtlT9ttl:0 BR%TTOANTOtlX O ER:ITTO
:.~~~g~:ig ::ii~~ANTON:!O ER:tTTOAHT9t:XO ERLTTOANTOHXO ER:.cTTO
tlt~g :g~i~L1.:L%O SOUZALELXO COUZAFLAV;tO PI'.Lt1%ER nA VEXGANE1.oToN FRXEDRJ:CHNEL'tON J"RJ:EDRXCHNEL.TOtl FRXEDRXCH
~~;6~~otJ~~~TOANTÓNZO ER%'TTOPAULO PAZHPAULO PAZ11PAULo PAX11PAULO PAXtIPAULO PAXl1PAULO PAXMOL1"zo DUTRAet.rvze DUTRAo:..1v%o DUTRAOL1vxo OUTRAOLívxo DUTRAOL1V:I0 DUTRAeurvre OUTRAes.rvse DUTRAPAUL,O PA:tJ1PAULO PAXMPAULO PAXtIPAULO PA%11PAULO PAXMPAULO PAXI1PAULO PAJ:tIPAULO PAXl1OLXVXO DUTRAOL"ÍVZO DUTRAes.rvxe DUTRAOLí",xo DUTRAOLtV%O DUTRAOLíV:to DUTRAOL:t"':to DUTRAOL1",xo DUTRAPAUL,o PAXtSPAULO PAXI1.PAULO PAX1iPAUl.O PA:ttSPAULO PAXtIPAV1"o PAIn,JOSÊ: MAR:tA EYMAEL,Jost MAR:tA EYl1AELOLí\':IO DUTRAOLoívxo DUTRAot.íV:to DUTRA0108t KARJ:A EYMAEL010St KARJ:A E:YMAEL.Jost KAR%A E:YMAEL.JOSE lfI\R:tA EYMAEL.JOSE tSARJ:A EYl1.AEL,JosÉ J1:ARXA EYMAEL,JOSÉ MAR:tA EYl1AEL,Jost:. HARXA EYMAEL,JOSE MARXA EYtSAEL,JOS::' l'IARXA EYMAELSÉRGIO SPAOASÉRGXO SPADASÉRGIO SPADALuís ROBERTO PONTESÉRGIO SPADAS~RG%O SPADA
l!S92-1"893-00294-80895-6OS96-lt0897-20298-i.8S99-909""-68991.-lt09132_26993-10904-99905_7"906-599137_3la9ae_1.0909-0"91"_313911_10912-0B913_30914-6B915-lt9916-20917-10918_9"91.9-79920_1.B921-g0922-70923-5B92lt-30925-109Z6_00927-8"923-60929-lte93e-B0931.-60932-lt0933-20934-1.0935-90936-7B937-50932-3"939-10940_51<]941-30942-19943-00944-80945-60946-Lt0947_2B914B-1f'949-90959-20951-10952-9"953-70954-50955-30956-10957-0"958-80959_60960-a9961_8"962-613963-4"964-20965-10966_90967-70968_50969-3"97"-70971-50972-3
0973-10974-0"975-80976-6"977-49978-20979-10989-4"981-29982-1"98"3_90924-70985-50986-3"937-10988-0JlJ9B9-B09921_18991-99992-8"993-60994-40995-20996-10997-90999_70999_5100Bl-Lt10131_21602-11003-91004-710"5-5100p_3H,07-i1908_"
}:~::~1 CJf 1-fil1012-21913_61"1lt-4'1"15-2'1016-11917-9UJi8-7""19_51020-91921-71922-51023-31924_11925_01926-81927-61"22-41D29-2H,313-61031-41032-21')33-1103lt_91035-71036-51037-31938-1193'3_01940-31041-119lt2_0113lt3-e1944-61045-41946-2'''47-11 "l.4e-91049_710521-11951-911"<'52-71053_51051.1-31055-11055-91057-81056-61059-41060-81CJ61-S1062-'"1063-2""64-1HIB5-91066-71967-51058-3
• S827-=9 il}S5/ã7 d;'E%TADÂ --g7SS-B ""8i7ii5lB7- -~JUiiõP.......%IIL11C1ft1r9628-7 "iJB6IB7 APR PARC::tALJfEKTE 0'769-2 8Sf/JI61B7 Jtl:JEJ;TADA063i-7 ai/05/87 PREoJUD%CADA DAItCT m:rr08 POIDII .... P23Z..s "s/"e/a7 IlE.1I:ZTADA"832_5 81/06/87 REoJEZTADA 0233-8 8S/"f5/87 REoJJ:Z"ADA
AClASS%Z AL.tfE%:DA """11 PB 0296-6 01/86/a7 JU:JE%TADA 0231i11-3 "S/851ll7 JU:"J:%TADAA%RTot{ S~DOVAL. Pm>B ,.,. "505-1 al/B6/87 REoJEZTADA a22e_S "V""'.7 ltEoIJ:ZTADA
05"6_" 01/1315/87 APROVADA 02215-5 1U,/llJ&/B7 JU:.JJ::ZTADABltS5-3 91/86/87 REoJEZTAD,A "227-3 .i./g&/87 azJl:zTADA0"'88_1 flJ1/96/S7 REoIE%TADA aARCY POZZA ..... ... 86"5_8 ·D1~.6'Q7 REn:ZTADA0599-'" B1/a6/87 tu:J'EZTADA '''5''5-& C~::~:~
Jtl:JEZTJU)A05'19-8 aS/9S/87 SU:J'EZTA1)A "CS""...... J&EoIZ%TADA9597-9 11J1/96/87 REJJ:XTADA EDZS~H LOBAo PJ'L JIll 8932..... .IFOO'87~ 1tac.,JVDZCADA8497-8 81/9tUa7 RE.JJ;:XTADA 8933-2 e:t/1J5/87 RJ:J:l:ZTADA95BB-6 9'1/B6/87 APR PARC:%AL.IIENTE 993"_8 81/96/87 aznzTJlI)A
ALEXAHDRIt PVZYHA PlSDII sc 81.96_13 91/01S187 APR PARC%ALIIENTE "931_8 IJJS,JB6/97 UJB%TACA8197-8 IU/"s/a7 REJ'E:tTAI'A "934-1 ,n.1t1J5/'87 REJE%7,u,A9195-1- 'S1/0&/87 APA PARCXALIIENTE 9928-'1 9l~"6/B7 APJtOVADA9'1.9"'-3 9S/96/87 APR PARC%AL.HEHTE BB29-4 ,,"/ati/a? UJJ:ZTADA9192-7 81/11&/87 REJE%TADA 891'Q-7 _1~a.a/S7 APa PAAc:%ALJSDITK0193_5 (;JS/1iJ6/87 JtEJE%TADA 02&"...2 8Sl:B6/87 REoJJ:Z'I'ADA13199-1 S1/9GI87 Rr::JEXTADA D2&S-1 M/85'S7 JtI:,nZTADA018B_9 fiJ1/96/B7 RE.n:XTADA GJ2lf3-5 "1/0&/87 REJZ%TADA918&_2 01/De/B7 REJEZTADA 02&15-'" "S/"6/87 'JlEJEZTADA9'1B5-'" 91/96/s7 APROVAl:JA EJUCO PEGORARO PrL NI 'U.9...-Z 9S/11I8/87 U"E%TdA92"S-0' 01/aG/87 REJE%TADA 8"95_1 11/alS/R7 RE..1E%TADA'''98_0 01/IJ8/B7 RE.JE%TADA ETEVALDO HOGVE%RA PFL ez ae"7-'" S.l86/97 ItZe.tJ:ZTADA9S99_4 Oi/aS/87 REJEZTADA 91S"8-2 t:lJS,JIíJ&/87 ltZoICXTADAGJ21S-9 "1/"6/87 nEJEXTADA EXPEDZTO JlAC:HADO ....... ez "93&-1 81/fJ6/87 UJ&'%TADA921'1_7 91/alS/a7 REJEXTADA 983"'-'" 01/8&/87 REJEZ"tADA "92.98-7 31/86/87 -REJE:r:7ADA
,.Aazo RAVNHEXTTX9835-2 D1/86/87 Uo1I:Z'1"ADA
9209-5 0S/B6/S7 REJE%TADA P'tlI .... "896_& ze/85/87 JtE.n:XTI\DA8286-1 91/06/87 JtEJEXTADA BB97_'" 28.1"5/87 APIIt pAJI,C:J:AL.1O:Jft'I:9297-9 91/e5/87 APR PARC:UL.IIENTE ""98.. 2 28/115/87 UJEZTADA.0Z8"'_4 riU./96/97 APJtOVADA FEL.XPE KENDEa ..... 1'% 92"'1t-3 8S/S8/87 U.JZZTADAPJ295-2 91/08/87 su:.n:ZTADA B2...s-t "S/"6/B7 ltE"'EZTADA8202_8 91/B6/87 APR PAS\C%ALKENTE PERES NADER ....T "" 1S3"-5 8i~85/87 APJtOYADA82130-i 61/06/87 RE,JE:tTADA 1S48-5 "'l/"~/B7 APa PAJtC%~8326-1 91/96/S7 REo1EXTADA SS&3-9 tfJi/B6/B7 IlEJI:ZTADA9327-0 91/tiJ61a7 APROVADA 1S1I7_7 OS/Ga/B7 RZ,JJ:%TADA93315_9 01/0S/87 REJE%TADA S21t7-e "s/DtUa7 lUC"IEZTADA9338-5 a1/B5/87 REJE%TADA 02"'9-11 "S/B~/87 APAOYADA0337_7 OS/06/87 REJE%TADA 0251-15 "1/82/97 APa PAACZALtJJ:H'D9339-3 01/96/97 APR PARCZALJfEHTE fiJ253-2 "1/88/87 AP'ftOVADA9322-9 8'1/0S/07 RE.JEXTADA 21255-9 al/1!J5/B7 APROVAIJA6323_7 0S/"6/97 RE.JEZTADA 0257-5 "S/815/97 a.JJ::J:TAE:lA9325-3 "1/95/97 APR PARCXALKENTE 9289-15 ,n/es/S7 AP'Jt,OVADAa2B3-5 81/96/87 APA PARc:%AJ.tfENTE a253-" 81/96/87 APROVADA"321.4_5 01/B6/87 REoJE%TADA 9341-5 81/86/87 APIt PJUtc:%ALMENTE
ALFREDO C'AKPOS' PlSDB .,,' aA7-8 29/95/87 APROVADA liJ37'i-? 01/85/97 APR PARCZALIII:H'I'8
ALOYB;:tO TE%XEXRA PtftlB .... 8 ...77-2 91/BS/87 RE.n::J:TADA 0372-5 ss/e6/87 REolZZTAE:lA
ALU%Z:J:O BEZERRA PKDB AC 8S3"'-0 81/86/a7 RE..rEZTADA 0386-5 IIS/96/87 SU:"'E%TADA9S35-9 91/86/87 RE"'EZTADA ....76-'" "1~"tU87 APa PJt,JtC%AL.H~9S ......_7 "I/86/a7 APA PARCXALIIEHTE ""'7'-3 81'86/a7 JtE..rE%TADA8i ...5-5 91/96/97 AEoJE%TADA "4'72-' 8s/"8/87
=:J=i~=~"1"'5_3 "S/96/87 APR PARC:ZAL.tfEHTE ""'59_1 81/"5/87tnS5-2 BI/96/87 PREJUDXCIl.DA "1.478-S ",/e6/87 JU:01J:%TADA0297-4 91/96/87 REJE%TADA 9'-6B-3 "1/"5/87 APROVADA
a.IA KARXA RATTEB PtfDS lO" 8312_'1 95/96/87 REJEXTADA 91473-0 9i/tal!5/e7 ltI:01EZTA!:IA8313-9 91/"6/87 REJ'EXTADA 8471.4-9 e1~"tJ/S7 IUC"EZTADA
M'l':.Dto DE BARROS PJfDB "T 8"9i_2 28/"5/87 APR PARC%AL.HEHTE "3'79-2 Bl/tJ8/87 APR PARC%A1dI.I:H"JZ.,.tiHXO IIRXTTO PlSDa ltB B978-2 "1/"6/87 REoJEXTADA 838"-5 IIJIJe&/87 APROVAIM
0979-1 aS/B6/S7 APROVADA 838Z-2 .. "S/98/87 Rl:Jl:Z'2'J\DA9977-1.1 29/95/87 REoJE:tTADA 0383_1. O'1/BIS/a7 sur:JEZTADAe9s"'-2 81/96/87 RE.n:XTADA 8381.4-9 Bl/"6~S7 ~ PAAC%ALKEN'IZ"965_1 91/95/07 RE.JE%TADA 9385_7 "~/flJ6/87 APROVADA89ei6-9 01/86/87 RE.JEXTADA I2U.16-S 81/88/S7 JUCJJ:ZTADA8915'7_7 91/96/e7 RE"EXTADA 91.117-9 .cU./8e/a7 APaOVADA8gea-'" BI/915/S7 REJEXTADA 8373-3 lJl~1J6/B7, APR PARCUWfI:M,..1819_1 81/86/87 RE.n:XTADA 9371.1-1 9S/"8/87 APJt PAJt.C%ALISII:HTE1911_9 8Z/96/87 ltEoJE%TADA 9375-9 8i/8&/87 APROVADA"993_8 "2/915/S7 REJEZTADA FERH&HDO BZ2EJtRA C:OE~1I0 ....". ..., 9539-15 8s/"5/87 APJtOVADA899"-'" 81/81S/87 APROVADA 95'-'-8 Bt/88/S7 APROVADA8997-9 "I/B6/s1 APA PARC:J:A1.IIENTE FEJUfAICDO 115AIIPAa.XAH """B· - BU,7-2 3&1"5Y87 :-=":J:;~8998_7 81/86/87 RE.JE%TADA 81Ba-s 3"~"5/BT0995_2 ""/S8/S7 REJE%TADA ""9'6-3 39/85/87 APJl PAJ'C%ALJIE'H1'Z9996_1 S1/96/87 APROVADA "997-1 38/05/87 APR PAaC%AL.)lZNTe:9999_5 91/se/s7 REJE%TADA 8"'3-0 3"/85/87 APa PAJlLCZALIlJ:NTa10BO-4 OS/85/87 REoJE%TADA 81""-8 38/85/97 JU:oIEXTADA0981-2 Bt/B6/B7 APR PARCZAL.JfEJITE C399-8 3a/.~~n AP'R P~ZALKEHn:
8922-'1 81/86/07 REoJEXTADA 0S131S_3 3./85/87 &PJI PAac:rALJlZNT_9983-9 91/06/e7 REoJEXTADA 9S""-5 38/85/87 JlPR PARC%ALKJ:HTE892"'-7 91~9G/97 REJE%TADA "SCJZ-s 3fJ/flI5~S7 APJl p,ARCZALllnTZ
All'l'OMIO DI: JESUS PIfDS GO "717-8 81/86/B7 REo1E%TADA "S13-7 38/95/87 UJaTADAAll'l'OHZO GASPAR ....DB "li 9168-9 81/86/87 PREJVDXC:ADA _""'S-9 311Ias/.'7 .....%..JlDII
8161-7 8S/96/87 RE.JE%TADA "S"5-11 30/85/.7 ..-~AKTON%O tfARX:Z: ....DII PB 9024_7 92/85/87 REoJE:J:TADA 8'1"6-" 3"/"5/87 lU'JI P.MC%ALlmK'IW
8S:22-1 82/"5/87 REJJ:%TAD" 9111-'1 316185'87 -':"JIZIA8923_9 92/"6/87 REoJEZTADÂ "1s2-9 38/85/87 Jll:.JE%TllDA9833_8 "1~"6/87 .REoJEXTADA "1S.-2 3./05'87 "'JII:A:ZTADA
ANTÔH:Z:O BALZJI CUJUAT% PDS SP 0139-7 • BS/06/B'7 REJE%TADA "1"~.9 38'85/37 ..-p~9517_5 01~"6/87 RE.IE%TADA 04"2_1 Bs1StUBT u:.JJO%T.aDll9518-3 8S/96/S7 REJEXTADA 8515&-3 3"'.S/tr7 IlEJUTADA95~9-1 91/81S/87 REJE%TADA "585-5 3rJ/IMU87 JUCoID'J'ADA0520-5 8i/96/S7 JlEJEXTADA FERNANDO HEHRzaUE dUmoso ........ - ta&t97-7 .l/8"'87 llEJI:%TADA851"'-'1 81/0S/87 APR PARCXALHEHTE 8"'98-5 :~~::~.:.~
IU:J&%TADA851&-7 8"/06/87 REJEXTADA 8't9!1_3 R&JJ:ZTADA0515_9 01/0&/97 REJE%TAaA :;~:;
1Ji./.15HJ7 :::Iii:&NTotuo VEMO PFL P" "136_6 29/B5/87 REJEXTADA "S~"6/.V"137_'" 29/05/87 RE.JEXTADA .858"'-3 IJI/tJ&~87 ."e:J:1'ADA
AlUfALDO IlART%HB Pm>B "O 9"'8B-0 91/"6/S7 JtEJE%TAlJA I15riJS_9 81/"6/S7 _VllDll"lte9_ti 81/"&/97 REJE:J:TADA "592-7 H/85/B7 APaOVADAB"'55-S 81/96/87 RE.n:XTADA "5e"'-7 81/0S/87 A~OVADA
8859_3 91/B6/S7 REJE%TAlJA 85&2-1 81/8S/87 APIl pAAC'ZALlfZHUAlUCAJ.DO PR:tETO PrL NI 889"-5 131/86/87 REJE:tTADA 9563-9 8S)'.85/87 APAOVADA
e1937-5 81/06/87 JLEJEZTlUJA "5&1.-2 8"/B&/B7 APa pllJtC%llLllEJlTB8a9-1 "1/06/87 RZ'JEXTADA 8499-8 "1/"6/87 APIl PAReIALlfJ:HU8872_7 "1/96/87 REJE%TADA 8'-9i-B "S/86/87 APROVADA0895-& 81/1'6/87 REJE%TADA ""'92-5 81/88/87 APROVADA"896_4 "i/86/97 REJEXTADA 81.19'3-&t al~1!J6/a7 APROVADA0892-1 91/05/97 REJE:tTADA ""96-9 .1~.5/s7 ~ JlPOl PllllCZALaH'tl:8893-0 81/D6/a7 APA PARCXAL.IIEHTI: PEJtHAHDO 8AHTAHA ~ "li 8a9-7 ",/"e/87 • ..mXTADA089"'_8 91/86/97 REoJEXTADA 8837_9 ",'II&/s? U.n:ZTADA0897-2 "1~96/e7 APROVADA F%aMO DE CAllTRO PlSD. ez 8951-" 81/fJ5/rrl R.K"'&ZTADA8898-1 OS/"6/87 REoJEXTADA "859-15 "1/"5/e'7 APa PARCZALJIIDITZBB9!9_9 "1/91S/87 RE..mXTADA "8..... -' "1/"15/87 _"'E%TADA8998_6 01/86/87 APROVADA 8e"'5-8 "1/85/87 lUCoJEXTADAB19B1-'" "1/B6/87 AEoJE':XTADA "BI.4B-4 81/"5/87 u.n::J:TAlJA"9S3-8 (41/81S/87 APR PARC%ALKENTE: 89"'9-2 811116/87 APIIl PAaC%ALllZHT'&9916_2 91/915/97 REJEXTADA "9"6-8 81/"5/87 1tE.n::%TADA8917-1 81/91S/87 APR PARCXAL.KEKTE 881t7-6 SS/"15J87 ItZJl:XTADA9915-4 "1//216/87 APJt PARC%A1oIlEHTE "S"S-7 "1/"6/87 ."I:%TADA0878_1 91/96/87 ItEJEZTADA "8"'2-5 8i/815/87 unz-rADA0071-9 01/96/87 RE.JE':%TADA "0"'3_3 'U~1I6/87 APa pAJt:C%ALII..EHft991"'_6 8S/81S/O'7 REoJE%TADA F'LAV%O PAL.JfXER DA YJ:%GA ""D. IW S895-5 .S~"15/B7 ItEJI::J:TADA
ATZLA L%RA8891-3 B1/86/B7 REoJE%TADA "982_2 .1/.e/8-7 IUC.JEZTADA...... P% 931.1lt_B 9'~"6/e7 APR PARc:%AL.HENTE 8983-1 .s18&/s7 UJl:ZTAD&83"5-8 D1/86/87 RE,Jl:ZTADA 89""'-9 _S/86/87
:Z=~A83"'6_6 81/86/87 REoJEZTADA 891115-7 81/"e/878335-1 91/85/87 REJEXTADA rl.Ano ROC:HA ....L ... 8&83-'1 e/"5/87 D 11 <Zn:
AVGVSTO CARVALHO PC. DF 9378-'" 01/81S/97 RE"EZTADA liIeaz-a 8~/.~/.7 llEo1J:ZTADAaEHED%CTO IIOHTE%RO ....DII PA "lI...e-9 01/98/87 REJE%TADA FLOR%CEHO PAXxJI,O PDT .... "898_5 8S'85/.7 PISoIQDZCADA
9"'58_1 91/8S/8'7~J:~It~:z
80.0&-9 8S/.",/87 APR~.0"'23-3 9S/B6/a7 1J8"7-7 11'1/.&/.7 1UI:JEZTADA
8ZlfZTO GA1'IA ...... liA 8532_9 "I/IiJG/B7 APROVADAen:-~8i/.6/.7--
- ~,.
B412_S 81/86/87 APROVADA ."i'iTiDA""'11-8 91/86/87 REoJE%TADA "928-15 ,.,'/116/• ., REJEXTADA8"""-1 81/"IS/a7 APROVADA 0381_e 111/116/87 ItEJEZ"rADA05"'3_" 91/06/e7 APROVADA 8"'19-1 81/815/87 RJ:JJ:ZTADA85"'6-9 81/fJ6/S7 APROVADA FRAHC:XIICO Dz6GEHE. ....11 IIC 01152_5 81/"5787 ItEJJC%TADA135......-Z 01/"6/07 APROVADA FRAHC%SC'O DORNELLEII' ....L .... 111"-8 .s/.e/87 APa P.AJl,C:lALISI:M'n:
IIOC:AYUVA CUNHA PDT lO" 98"9-2 2SJ/"5/a7 REJE:J:TADA FRANC:Z8CO P%HTO PKDII BA 83"'11I_7 ""/8e/s7 AP1I .ARCZALII~80RGES DA S%L.YE%M PHDB PR "91~_'" Z9/95/87 REJEZTADA FRAHCZSC:O aOLLEJfIlERG P,",S "E ""2.0_3 29/"5/.7 APROVADAIJRAHDAo tfONTEXRO "DT .... "826-3 02/96/87 RE..mXTADA "9S9-" 2S/"5/87 Un:ZTADACARLOB C'HXARELL.% PFL IUI 8283_'" 9i/atUe7 REoJE%TADA .8219_'" rn./8e/87 JtEJK%TADA
020"'-2 "S/06/B7 REoJE%TADA 8219_2 81/alS/87 Jtl:JK%TADA02B5-t. 'U/9G/S7 RE.J'EXTADA 8216_B "S/06/87 APa PAaCZALJU:Jn'C0287-7 CU/96/S7 REJEXTADA GADRXEL GOERREZRO ""lia
021Z-5 "1/fII5/87 1tEJJ:%TADA0352_i 91/86/87 REoJE%TADA
PA B70!i_lt 9i~"t5/87 REJE:ETUA
8353-9 91/8&/97 RE-IE%TADA 97815-2 ,"/.6/87 U,JJ::J:TADA9355-5 91/"6/07 A~R PARCXAI.HEHTE
8797_1 IIS/85/87 ItZ.rJ:ZTA"'DA1lJ35"'_7 "~/"8/87 AE-IE%TADA
8788-9 "1/11&/87 ItEJJ:%TADACARLos 8AHT·AKHA ....DB ali 878S_7 8S/06/S7 REJEXTADA 8592-9 81/88/87 aa:.n:%TADA
9789-5 81/"G/27 APR PARC:J:ALtfEHTE 0&93-7 81/11&/97 IU:JJ:ZTJU)A
97B6-1 01/BIS/e7 RE.JEZTADA 11159"'-5 "1/9&/87 .AI:.rEXTAZ)ACARLos V%RGfL.%O ....a CE 927"'-5 81/05/87 APA PARC%AL.tsEHTE "&95.. 3 91/"&/87 APltOV4DA
1iJ277-9 0'1/816/97 RE"'EZTADA81596-2: "S/"6/B7 UJCXTADA
9270-.:8 81/06/87 StEoJEXTADA 8245-" 91/88/87 1tE.rE%TADA
"27~-S '3I1/91S187 REJEXTADA S2IeB-6 "i/II&/87 AEJZXTADActBAR "AZA. ....7 .... 0121-8 81~015/a7 REJE:%TADA 11258-8 8'1/85/87 REn:ZTADA
91Z2_6 81/05/97 REoJEZTADA 9252_" 91/8&/87 U.rE:TAI)A
9123-'" 81/86/S7 REJEX'tADA G2RALDO ALCkl'l:J:H025lf-S IIS/86/87 UJEZTADA
9124_2 81/81S/27 REJE%TAD."\ ...". "P 092"'_3 n-/.5/~7 ".IE%TAJ)A"1%5-S 11I1/91S197 RE.JE%TADA GERAUJO SlVLH6u
0925_1 .s/.6/f!.? JDt8VA»A
"12ti_9 91/96/87 REJEXTADA PIlDB AL 859i._'" "1-/0e/87 _VADA0127_7 131/05/27 APR PARCXALHENTE
0592_2 WJ]85/87 -...:.".......9157-9 81/86/85 REo1J:ZTADA
-o5S9_2 Os.J8e/B7 llEoIZ'ITADACLAUDXO AV:ZLA PFL DC 035B_'" 91/06/87 RE"l:XTADA "'98-15 IIJS~"5/87 RZ~ADA
93"'9-1 9S/95/87 REJ'E%TADA "587-'5 .1/116/87 tu:JI:ZTADACO.ISTA FEAAE%RA PJ'L JIll BB71e_2 30/85/B7 APROVADA GERALDO FLEtlZHG 1'IID1I
"588-'- 'U/Bt!JB7 REaSTADACUNHA BUEHO PDS ap 8793-3 81~96IB'7 JU!:oIE%TADA
AI: • alB2-D os/IIe/87=U~87SlJ_'" IU/a6/07 RE"E%TADA
GEMOH PEUS ....11 PA "'-36-5 "1/8'U879777-i Oi/915/07 APROVADA -""'3'7_3 "1..1"~/87 .......~0779-9 01/"6/87 RE07EZTADA
tJlt3l1_D _s/etV.7 az.scTADA -9780_1 91/08,19'7 RE.n:XTADA 5:3 gs,.e-/.7 1tE.;ra.'J"ADA~77e-8 8S/86/S7 REJJ::J:TADA
_t -es~f!l1a2 ~'I''''''''"783-5 111/85/87 ltEoIEZ7ADA ,,,",,,,I.
..,..,. -...:zy......_1(782_8 ",,,,a/87 U.JI:Z"rlloDA • IM'!,? wr!YS!R''' .
h
-35-
0445-4 91/96/e7 REJEI:TADA JORGE: VXAHHA PMDB ElA 9221-2"426_8 16/06/87 APR PARCXALH'EHTI: ,JOSÉ CAMARGO
02/"6/97 REJEXTADA
0427-6 al/96/S7 RE"S%TADAPFL SP 9194_6 2e/as/e7 REJEXTADA
"428_4 a1196'87 RC.JE:tTADAJOSE CARLOS VASCONCELOS PMDB PC latJ77-7 31/05/87 REJEXTADA
&3429-2 01/96/87 APR PARCXAL.MEKTE"164_1 0i/S6/e7 REJEITADA
"430-6 "1/06/S7 REJEXTAOA9291-5 01/96Je7 REJEXTADA
"431_4 "1/B6/87 APR PARC%ALMEHTE"292-3 04/136/87 REoJEXTADA
01t32_Z 91/"6/e7 RE.JEXTADA .Ioe:t COSTA PMDB0293-1 04/06/S7 REJEXTADA
0433-1 01/06/e7 REJE%TADAAL "740-2 0i/06/e7 REJEXTADA
"434-9 01/"6/87 REJEXTAOA971.11-1 01/D6/e7 APR PARCXALKEHTE
0435-7 01.106/87 REJEXTADA9742-9 01/06/e7 REJEXTADA
"446-2 91/96/87 APR PARCXALZfEHTE"743-7 211/96/87 REJEXTADA
942'4-1. 011/06/87 REJEXTADA9744-5 01/95/87 REJEXTADA
9425-" a1/(i'6/S7 REJE%TADA9799-7 02/215/87 REJEXTADA
9447-1 'U/05/87 APR PARCIALMENTE9712_7 91/"5/e7 REJr:XTADA
0414_14 81/96/97 REJEXTACA"779-Lt 91/06/97 AP~OVADA
"415-2 01/"6/87 RE.JEXTADA0759-5 01/06/87 APR PARC%ALJ1ENTE
9438-1 01/96/e7 RE.JEXTADA"737-2 91/06/e7 APR PARCXALMENTE
GUSTAVO DE FAR%A94ii2-" ,01/06/B7 REJEXTADA
9739_1 211/06/87 REJI:XTADA
H~L%O COSTAPMDB RJ 8""8-" 29/95/87 RE:.JEXTADA
9739-9 91/"6/87 REJEXTADA
PHDD KG OLtSl_1 91/96/87 RE.JEXTADA0711-9 91/06/87 Rl:.JI:XTADA
21482-9 91/"6/87 RE.JEXTAtJA9756-9 91/96/87 RE.JEXTADA
9483-7 91/06/87 REJEXTADA0757-7 91/06/87 RE.JE:XTADA
Ht:I..XO HAHHAEB0ii84-5 01/tiJ6/87 REJEXTADA
075Lt-2 ""/06/87 RE.JEXTADA
pnDU CS 9342-3 01/IIB/87 RE.JEXTADA21755_1 91/06/67 REJEXTADA
0343_1 01/06/S7 REJCXTADA0753_4 ""/06/e7 RE.JEXTADA
0376-8 01/96/s7 PRC.JUD%CADA21759-3 91/06/87 APR PARCXAl..tll:NTE
HELXO ROSAS9377-6 "1/06/87 RE.JEXTADA
"769_7 ""/06/S7 PAEJUDXCADA
PtlDB DP ""26-2 27/95/87 RE.JEXTADA 0719-1 CH/"6/87 RE.JEXTADA"927_1 29/05/97 REJEITADA .JOS~ DUTRA pnDS AK ""75-1 91/96/87 RI:JEXTADA"001-7 28/95/87 REJEXTADA "076_9 91/96/87 REJEXTADA9""2-5 28/a5/87 REJEXTADA""25-4 29/1IlJI5/B7 APROVADA
i164-7 91/96/87 R!:JE1:TI\DA
992"'-6 29/95/87 APROVADA"'957-9 01/96/87 APR PARC1:ALHEHTE
0029-7 29/95/87 APR. PARCXALMENTE9952_8 91/a6/e7 APR PARC:IAI..HEtlTC
"03"-1 29/95/97 RE.JEXTADA0959-6 llJi/ta6/e7 APR PARC:IALtlENTE
""31-9 29/"5/87 RCJE:ITADA0238_9 "1/96/87 REJE::l:TADA
""32-7 29/95/87 REJEXTADA,",236-2 91/96/87 REJEITADA
"934_3 29/05/87 REJEXTADA0237-2- 01/06/87 AJ'"R PARC:IALI1ENTE9235-4 91/06/2.7 APR PARCIALMENTC
"933_5 29/"5/87 APR PARCXALtlENTE .JOSÉ EGREJA PTS SP D418'-7 01/06/87 REJCXTADA
"117-9 91/65/97 RE.JC%TADA JOSÉ FCRJiAJ(DES PDT AK "18:9_7 29/05/87 REJEITADA
"118-9 28/05/87 REJEXTADA JOSÉ F'REXRE9187-1 29/05/87 RE.JEXTADA
HUHBERTO LUCENA PIfDB PS 9936-" 29/95/s7 IU:.JEITADApnDB GO 933"'-2 01/06/87 REJEITADA
%RAJÁ RODRXGUES PMDB RS "697-9 92/96/87 RJ:JEXTADA ~g~~ t~~i~:X~APFL "A 0225-5 02/liJ6/87 REJEITADA
9699-6 02UJ6/87 REJEXTADAPD,. PX """7-3 2e/05/87 TS.JEXTADA
9680-5 IU/tl6/87 REJE%TADA 1135_3 0i/CS/27 R!:JEXTADA
0681-3 02/06/87 REJEXTADA 1137-0' 01/06/87 APROVADA
9682-1 02/95/27 REJEXTADA 1138_8 01/"6/a7 REJE:ITADA
"683-0 92/06/S7 APROVADA 1155-e 01/fiJ6/87 APR r:."ARC%ALMENTC
9684-8 A2/a6/a7 ReJEXTADA 1160'_4 a1/06/87 APR PARCXAl.oJI~ITE
9685-6 92/06/87 RE.JEXTADA - 1154-9 D2/a6/87 APR ?ARCXALtiEJITE
"686-4 02/06/87 RE.JEXTADA ---- 1161-2 1õ)1/06/87 APR PARC%ALMEHTE
06"67-2 02/"6/87 REJEXTADA 1162-1 01/96/87 APR PA~~XALJ1CHTE
96e8-1 27/95/s7 RE,'EXTADA JOSÉ J1ARX ..~ EYliAE:t. PDC0241_9 "1/06/87 APR PARCXALME:HT!:
9653-2 91/05/e7 REJEITADA DP 1057-8 ""/"6/e7 Rs.n::XTADn
065Lt-6 "1/96/87 REJEXTADA 1052-6 01106/e7 RE,JEITADr,
0652-13 "1/06/s7 RE.JCXTADA 1955-1 91/06/87 RCJE:XTA'JA
"656-2 01/06/e7 APROVADAiB56_0 01/Q6/07 REJEXTADA
'11678-3 "1/a6/a7 APR PARC:tALHENTE: 1053-5 01/06/e7 REJJ:;XTACA
9704_6 91/96/e7 REJr:XTADA 1954-3 ""/"D/a7 RI:JEXTADA
9792-" 91/06/s7 RSJEXTADA 10'''i9-Lt 01./"6/87 REJEXTADA
0703_8 01/06/e7 REJ'E:XTADA1060_8 91/"6/e7 APROVADA
07a9_3 CU/B5/87 R&.JEXTA'DA ""Lt9-7 "1/06/87 RE...n:XTADA
970'1-1 91/06/87 RE.JE%TAOA 1a~e-9 iH/06/S7 JU:.JEXTAPA
"SLt"-6 01/06/S7 REJEXTADA 1061-6 01/061l!? REJEXTADA
0501-5 01/06/s7 APR PAR.CXAL.l1ENTE .JOSÉ MAUR1cxo PDT1962-4 Oi/96/S7 APR PARCXALJtENTE
9655-4 01/06/e7 REJJ:XTADA RJ ""69_6 30/9.5/37 REJEXTADA
A679-1 92/96/e7 REoJEXTADA 0065_3 3e/os/87 PREJu:JXCADA
0675-9 01/"6/87 REJE::ITADA aeaa-e 30/05/87 REJC:ITAD;"
0675-7 a1/B6/e7 REJEXTADA 02170-9 30/05/87 APR PARc:rALJ1ENTE
9673-2 01/"6/87 REJEXTADA "954-5 30/95/87 RE.JE:tTADA
0674-1 01/96/e7 APR pARCXALl1EHTE "066-1 30/05/27 REJEITADA
0567-1 01/06/e7 REJE:XTA'DI\ "067-" 30/05/37 REJEXTADA
96ge-e 01/"5/87 REJEXTADA ~Jt"71-e 30/95/e7 PREJUD::CADA
9677-5 ,,"/a6/87 APROVADA .JOSÉ IUCHA pnDO9"72-6 30/05/27 REJeXTADA
XRAJ1 SARAXVA PHDB GO "1038-6 29/05/87 REJEXTADA PR 0791_7 ""/B6/a7 RE.JZXTI\DA
0042-4 29/95/e7 RE.JCXTADA 9792-5 "i/96/87 APROVADA
aa41-6 29/95/97 REJCXTADA ees a-a 01/06/87 RE.JEXTADA
""49-e 2!J/a5/27 REJEXTADA "810-7 01/06/e7 APR PARC:tALJ1EHTE
"039-4 29/95/87 REJEITADA Q~11-5 01/06/87 REJEXTADA
:rSRAEL PXNHEXRO F'XLK\~ PJ1DB KG 93"'9-2 01/"6/87 RE.JEXTADA 98"9-3 91/06/87 ArtR PARCXALtiCNTE
:rVO CERSÓSXHO9347-Lt 9"/06/87 REoJE%TADA 9213-1 01/"6/87 APR PARCXAL.ISEJ'ITE
PliDB KS 12179"'-1 01/06/S7 R~.JEXTADA JUTAHY HAGALHÃES9814-'" I01/06/e7 APR PARC%AL.J1ENTE
"795-" 01/06/27 RE"'EXTACA PISOS DA 0010_6 29/135/a7 REJE'%TADA
o4eo-2 91/96/a7 APR PARCXALtlEHTE 9132-3 "1/I06/e7 REJEXTADA
XVO tlAXNARDX PHDS RS ""9a-Lt 29/05/87 REJE:ITADA 0133_1 "1/"6/87 REJEXTADA
9595-7 01/a6/e7 REJEXTADA 0131-5 01/06/'37 APR PARCXALISENTE
B596-5 01/96/87 JU:.JEITADA "923-5 D1/a6/87 REJEITADA
9593-1 91/IJCU87 REJEITADA "7~5_3 91/96/87 REJE'%TADA
959"'-9 01/96/87 APROVADA 0745-1 91/0s/e7 REJEXTADA
0359-121 ''1./95/87 REJE%TADA "747-l2II ""/06/27 REJEITADA
0649-9 ""/36/87 APR PARCXAL.J1ENTE 97lt8_B D1/06/87 REJEXTADA
9647-3 91/96/87 REJEXTADA a7lt9_6 ""/96/27 REJEXTADA
0648-1 91/06/97 REJEITADA 073"-5 91/a6/87 REJEITADA
9642-2 "1/96/97 REJEXTADA "731-3 1211/06/87 REJEXTADA
"643-1 tl1/"6/97 RE.JEXTADA 9732-1. 91/06.187 REJEX'i'ADA
"64Lt-9 01/06/87 APR PARCIALMENTE 9733_0 ""/96/a7 R!:.JEXTADA
0645-7 91./06/87 PRE.JUD%CADA 0735-6 01/"6/87 REJEXTADA
0645-5 1211/06/87 REJEXTADA 9735-4 01/B5/e7 RE.JE:ITADA
9599-0 01/06/87 APROVADA 9734-8 91/"6/87 REJEITADA
060l211-7 91/D6/87 RE.JEITADA 0750-0 01/136/27 REJEXTADA
9592-1 01/06/e7 RE.JEXTAOA 9751-8 91/216/87 RE.JEXTADA
0582-5 01/06/97 RE.JEXTAOA 0752_5 liH/B6/87 RI:.JEXTADA
0583-3 01/136/27 RE.JEITADA 0729-1 02./96/&7 RE:JEXTADA
9597-3 01/06/87 REJr:XTADAJ..~LXO SOUZA PtlDB
0761-5 91/96/87 REJEITADA
0584-1 91/06/87 APR PAltCXAJ..MENTE RS 19"3_9 01/06/87 REJEXTADA
96Lt1-4 01/06/s7 EM ANALISE 109~-7 31/"(i/87 APROVADA
%VO VANDERt.XNDE PZ1DD SC 9995-0 28/05/87 Rr:.JEXTADA a976-6 01/96/87 REJEZTAOA
.JALLES FOHTOURA PFL ao 0832-8 "1/06/27 RE.JEXTADA a97Lt-B IH/96/87 APROVADA
"'ARDAS PASSARXKHO PDS PA "095-5 "1/016/97 REJCXTADA 0975-8 01/96/87 APR PARCZALJ1ENTE
oJESS~ FRE:J:RE PFL lU< 0772-1 01/96/S7 REJEXTADA0771-2 "'1/B6/e7 APROVADA 0973-1 01/"6/87 RE.JEX'fADA
9773-9 01/06/97 APR PARCXALMENTE 9971-5 01/96/87 RE.JE:ITADTt.
9316-4 91/t:Js/e7 APR PARCXALHENTE 9969-3 91/a6/e7 APROVADA
JESUS TAJRA PFL PX 9"21-1 29/t:J5/87 RE.JEXTADA 9!J70_7 01/96/27 RE.JEXTAOA
9"22-9 29/135/97 REJEXTADA 19'11-2 "1/,.,6/87 REJEXTADA
0a23-e 29/95/87 RJ:JEXTADA 1a02-1. 9' 106/87 R&.J&XTADA
"12,,-B 91/06/87 RE.JEXTADA 0991-0 91/06/27 RE:JEXTADA
"298-2 tU/96/e7 RE.JEXTADA 0992-8 01/96/27 RE.JEITADA
.JoAo AGRXPXNO9299-1 01/06/87 APR PARCXALJ1ENTE 9925-5 91/96/S7 APR. PARCXALJ1EtITE
PJiDD PD 0585-" 91/96/87 RE.JE%TADA "926-3 "1/06/e7 RE.JEITADA0997_1 "1/96/97 RE.JI::tTAOA
"526-8 01/B6/e7 REJE:lTI\DA 0988-9 91/"6/97 REJr:XTADA
JoAo ALVES PFL SA 0288-5 011/05/97 APR PARCXALMENTE 0989-e 01/a6/87 REJE%TADA.
0299-7 91/05/87 APR PARCXAt.ISENTE ag9a-1 91/96/87 REJEITADA
"289-3 0'4/96/e7 APR PARCXALHENTE L.EOPOLDO PERES9969-0 91/B6/97 REJEXTA'DA
03el-4 91/06/e7 APROVADA PKDS AK i3159-5 28/"5/87 REJEXTADA
.JoAo CAJ..tiON PMOB CS .0225-7 29/05/87 RE.Jr:XTAnA t.fDXCE nA MATA"149-8 29/"5/97 REJE%TADA
.JoAo CASTELO PDS KA tl138.-2 91/"6/87 RE.JEXTADA PC DO B SA 0141-2 91/06/e7 RJ:JE:TADA
B139-1 91/06/87 PRE.JUDICADA 0142_1 91/A6/e7 JU:JE:lTADA
0140-'" 91/06/87 PREJUDXCADA 9143-9 011061e7 REJEXTADA
~~~g ~~~:LPFL PX 9181-1 29/95/e7 Eti ANALISE 'l154-'" 01/06/27 REJE:TADA
PKDS ao ""23_1 91/"6/87 REJEXTADA "152-8 "1/a6/e7 RI:JEXTADA
91380-7 01/96/87 REJE:J:TADA LUC:IA BRAGA0153-6 91/06/e7 JU:JEXTADA
0021-5 01/06/87 RE.JE:J:TADA PFL PS 0952-1 29/05/87 REJJ:XTADA
0CJ7e-5 91/06/87 RE.JEXTADA ""56_4 29/"5/97 JU':.JCITADA
""79-3 91/B6/e7 RE.JEXTADA 0057-2 29/95/87 RCJEXTADA
0982_3 91/"6/e7 RE,JEXTADA LtíC%O ALCÂNTARA0955-6 29/95/87 RE.JEITADA
0115-3 91/05/87 PRE"UDXCAJ)A PFL CC 0295-8 91/06/87 REJEXTADA
0116-1 91/06/e7 APR PARCXALJ1EHTE 9610-4 D1/e6/s7 APR PARCXAt.J1.ENTE
.JoAo PAULO PT KG 0955-3 01/06/87 REJeXTADA 0611-2 01/06/87 REJE:XTADA
0956-1 91/C6/87 APR PARCXAL.HENTE L.uts ROBERTO PONTE0612-1 ""/06/27 APR PARCIALMEHTE
"OFRAK FREJAT PFL DF 9"62-9 3(1/95/e7 A;:tR PARCXALJ1ENTE pnOB "" 1159-1 '17/95/87 APR PARCXALI'IEtlTE
"069-2 30/95/87 R'CJEXTADA 1.079-9 01./06/87 RE.JEITADA
9"61-1 3"/05/87 RE:JEXTADA s aee-z D1/06/e7 APR PARCXALJ1EKTE
.JONAS PINHE:J:RO PFL KT CU68-4 01/05/87 R&:JEXTADA HJ77-2 01/96/87 APROVADA.
""69-2 0S/06/87 JU:.JC:tTADA 1079-1 01/96/87 RE.JEITADA
0167-6 01/96/s7 RE.JEXTADA 1075-6 ((:1/96/87 REJEXTADA
.JORGE NAGE PIIDEI ElA 0183-8 91/06/87 RE,JEXTAOA 1090-0 91/96/87 I'EJEXTADA
0865-2 91/GS/87 RE,JEXTADA 1'176-4 01/95/97 RI:JEXTAOA
a:!67-1 91/06/87 APR PARC'IALMENTE 1074-8 01/96/87 RE.JE:TADA
0264-6 01196/e7 RE.JCXTADA 1'197-7 91/96/37 R'eJEXTADA
0e6~-4 01/"6/s7 REJt:XTADA 1127-2 91/06/87 APR PARCXALtrEHTE
0861-1 91/96/87 REJEXTADA 1126-4 01/96/87 APROVADA
"262-0 "1/06/s7 RE.JE%TADA '1129-9 91/06/87 REJEXTADA
tl86'3-e 01/96/e7 APR PARC%ALHEHTE 1995-1 "1/06/87 RE.JEXTADA
"ORGE UCQVEO PHDB RS "527-2 01/06/97 RC.JEXTADA 1096-9 "1/9S/97 REJEXTADA
9528-1 A'l/C6/87 APROVADA UJ91_8 01/06/27 RE.JEXTADA
"521_'3 91/96/87 REJEXTADA 1092-6 01/06/87 APROVADA
9522-1 01/G6/S7 REJE:J:TADA UJ93-14 11I1/06/87 REJ~%TADA
0523-0 CU/96/S7 APR PARCXAL.J1EKTE UJ94-2 91/06/87 RE"EXTADA
8524-8 91/11I6/87 APROVADA 1"66-7 ""/96/87 RE:JEXTADA
9525-6 "1/"6/87 RE:JC:J:ThDA 1"21-1 01/96/27 RE.JI:%TADA
0526-4 01/06/87 APR PARCXALJ1EH1'ELUXZ GUSHIKEN
t128-1 "1/06/87 APn PARCXAL.HI:HT-E
"615-5 ""/"6/87 A::.JC:J:TADA PT SP "859-" 01/06/87 RE.JI::J:TADA
0&16-3 91/11I6/87 nE"EXTADACl856_5 11I1/"6/87 APROVADA
"621-" Gl1/96/87 APROVADA 0855-7 91/06/97 REJEITADA
0625-2 "1/06/S7 RE.JEXTADA 885S-1 01/06/e7 REJEXTADA
9626-t "1/D6/87 RE.JEXTADA:SX~~:A:~~~XEL
8857-3 131/"6/87 RE.JE%TADA
0&23-6 131/g6/e7 RCJEXTAJ)A PDT RJ 1130-2 01/"3/87 APR PARCIALHEHTI:
8624-4 D1/a6/e7 REJEXTADA .PJ1DB RJ "059-9 29/05/S7 APROVADA
0619-8 "t/06/27 RE.JE%TADA KAuo "AIA PDT"119-6 29/05/87 RC..1EXTADA
"62"-i "1/"6/87 RE.n:xTADA AC 9869-7 01/e16/s7 APROVADA
8618_CI 01/"6/87 APR PARC%ALHEHTE a479-9 11I1/86/97 RC.JEXTADA
961"--7 91/96/87 REJE:J:TADA J1AURícxo coRRtA8577-9 "1/06/87 RE.JEXTADA
8622-8 82/06/87 RE.JE%TADA PDT IlF e"S14-1II 01/06/27 R&.II:XTADA
86.1'7_1 91)'06/87 IUC.JE:%TAJ)A ""85-9 01/"6/87 RE:.JEXTADAD775_5 .al/Cl6/S7 RE.JE%TADA
_38-
=::i:~: t=.V::1t PIfDII -83",,-e fJl/"6/87 REJE%TADAPHDB PR "928-9 02/06/87 PRE.n1DZCADA
9319-9 91/96/87 REoJEXTADA
8927_1 02/96/87 REJE%TADA PAULO ~"CAJt%H%
9329-2 81/"&/87 REJE%TADA
083"-1 91/S6/97 RE.J!:::':Z:TADAPUDS SC 0950-2 91/a6/e7 REJE%TADA
0831-0 as/06/s7 AEJE%TADA 09"'2-10829-8 9'1/06/87 RE.JE%TADA
29/95/27 REJEX7ADA
IlAVRO BORGES PDC GO 91153-3 91/96/S7 REoJ'EXTADA99"'3_9 251"5/S7 JU:,JE%TADA
atA" ftOSENHAHH PJlIlB PR 9953-7 01/06/87 RE.J!:%TADA99"'''-5 29/05/S7 REoJE%TADA
"95"'-5 oi/as/e? REoJE%TADA99"'1-3 29'05/27 ,APA PARC%Al.tsEKTE
KE%RA F%LHO PHDB DF 9613-9 "1'06Js7 RE,JE%TADA9941.t_S 29/95/87 REJE%TADA
ltEHDES" THAHE PTS. SP 928"-0 ai/06/87 RE.1EXTADA99lt5-6 29/95/87 REoJE%TADA
a281-B 01/"6/87 RE.JE:tTADA99"'2-1 t;n/86/S? REoJEXTADA
0282-15 91/B6187 REoJE%TADA9949-9 01/96/87 REoJ.t:ZTADA
"'-78-1 91/96/e7 REoJEZTADA99'-Ei_'- 29.195/87 AP,R PARCZALl'IEHTE
1'IESSZA8 06z. PFs. SE 1139_6 "1.106/87 REoJEZTADA9947-2 29/.05/97 PREoJUDZCADA9962-6 29.195/87 REJEZTADA
1151-5 a1/"6/87 APROVADA9961_8 91/"6/27 REoJEZTADA
1152-3 91/s6/e7 REoJEZTADA9963_4 29.105/87 JU:~n:ZTADA
1153-'1 cU/se/87 REoJE%TADA9951_t 29/"5.187 APR PARCZALMEHTE
11.56-6 "t/96/87 RE.JEZTADA PAULO ISZHCAROHE ""DB"952-9 29/95.187 R&JEZTADA
11.58-2 81/"6/87 REJE1TADARS 9802-5 9:1/96.187 APROVADA
1t57-'" 9'1.196/87 APROVADA0803-'" ai/B6/a7 RE~IE:%TADA
11"9-3 S'1 l liJ6 197 AP.ROVArJA9718-6 91/.06.187 RE.JEZTADA
1150-7 O"/S6/87 REJEZTADA9719-lt 01/"6/87 APA PARCXALKENTE
11"'1-. "1/"6/87" REJE:r.TADA9716-9 "1.106.187 RE.JE:r.TADA
'111.12_6 .01/86/87 APROVADA6711.1-3 a1/s6/e7 RE.JEZTADA
111.13-14 a1/a6/87 REoJE%TAnA9'1'15-" B1/CH5/87 RE.JEZTADA
12.-1.1"-2 "1/85/97 RE.JE:r.TADA"713-5 91/015/87 m:.JEZTADA
111.15-1 91./0&/S7 APR PARCZALMENTEB729_8 02/06/97 JU:.JEXTADA
111.115_9 91/96/87 APA PARCXALMEHTE9721-6 97/96/87 APROVADA
9302-lt 01/96/87 APR PARCZALl1EHTE972"'-1 92/96/e7 RE.JEXTAOA
"3"3_2 "1/015/87 RE"EXTAD-A0725-9 02/86/87 APROVADA
9301.1-" 01/96/87 "APROVADA9726-7 02.106/87 APR PARCXALtfEHTE.
0305-9 D1.J06/87 APR PARCZALMEHTE072e_3 02/86/9.7 APR PARCZALKEHTE
0308-3 01/06/e7 RE.JE~TADA0722-1.1 02/"6.187 RE.JEZTADA
"31.9_5 8'1/a6/87 RE.JEXTADA9723-2 fJ2/"6/e7 REoJl:%TADA
9308-7 "1/"6/87 RE.JE:r.TADA0727_5 H/B8/e7 RE.lE:XTADA
9397_5 "'1/015/87 Ri:.JEXTADA"671-6 "1/96.187 RE.lE%TADA
0311-3- "1/06/87 RSoIE:r.TADA0872-1.1 01/06/e7 REoJE%T"ADA
03"9-1 "2.-/'U5/e7 APA PARCZALMEN.TE PAV1.0 PA%!'J0991-9 91/B6/rn RE.JE:r.TADA
111.10-" 01/06/e7 RE.JEZTADARS 1833-1 01/06/87 APROVADA
MZcalEL TEMER ....DB SP aLt13-6 "1/86/87 REoJE:tTADA101.15-4 91/96/C1"7 RE.JE:tTADA
KYRXAK PORTEl.LA PDS "" 031. ...-8 flJ1/96/S7 RE..rEXTAZ)A"01.16-2 91/"6/S7 APROVArJA
031.5-6 91/96/e7 APR PARC:r.A1.tlEHTE1.91.12-" 01/06/87 RE:.JEXTADA
HAPHTAL% ALVES ""DB GO 9665-0 29/01/87 AP,R PARCXA1.MEHTEH'I.I'3_8 e1/96/e7 APROVADA
e657-1 29/05/27 APROVADA191.1"'-6 81/"6/87 APR PARC:XALMEHTJ:
8858-9 29/95/87 APR PARCXA1.11EHTE101.17-1 01.196/87 RE.JE%TADA
8659-7 29.105/87 RE,JEXTADAla26-8 B'1/ge/87 RE.JEZTADA
066"_1 29/05/87 RE.lE:tTADAlB27-6 91/06/e7 RE.JE::r.TAtJA
0661-9 29/05/87 RE.JE:tTADA1029-2 "1/0&/87 RE,JE%TJloDA
0662-7 29/121'5/87 APROVADA19'39-6 01/06/97 APR PARC%A1.MENTE
9663-5 29/95/87 PRE.JVD:tCADA"""3-6 "1/06/e7 RE.JE%TADA
"661.1-3 29.105/87 RE.JE:r.TADA1011.1-1.1 91/06/S7 RE.JE%TADA
9665_" 29/95/87 "APR PARC%A1.tsEHTE1915-2 "1/06/e7 REoJEXTAZ)A
"6159-'1 29/05/87 PRE.JUD:r.CADA""16-1. B1/06/S7 RE.lE%TADA
"670-8 29/9S/87 APR PARCZA1.tsEHTE1.917_9 "1./06/87 RE.JE:r.TADA
9667-8 29/"5/87 APROVADA1."12-8 D1/De/87 APROVADA
NELSOK ..rOS%H9668-6 29/05/87 AP~ PARCZA1.tlEHTE
193"-1.1 "1/06/97 RE.JEZTADA
""DB RS "651-1 81/06/87 RE.JE%TADA1"32-2 91/"6/97 RE:.JEXTADA
HELSOH UJ!:DEK:r.H PHDB SC 0868-9 01/1iJl!5/87 APR PARC'ZALttEHTE. PAU1.0 RAMOSi 028-1.1 0'l/oe/87 RE.JEZTADA
NELToN FR%EDR%CH P>IDB PR 'UJ07-1 91/06/87 RE.JEITADA""DB RJ 9291.1-9 29/9S/87 RE.JE%TADA
t""8-" "1/06/87 U.JE%TADA0356_3 91/06/87 RE.JE:tTADA
1""6-3 01/"6/87 REJ'E%TADA PAULO ROBERTO CUHHA0357-1 "1/96/87 RE.JEXTADA
H%LSO SGUAREZX PHDD PR ""12-2 29/05/87 APROVArJAPDC GO 9""8_1.1 28/95/87 RE.JEXTADA
0013_1 27/05/87 RE.JEXTADA PAULO ZARZUR PMDD"91.11.1_1 29/95/87 SU:.JEXTADA
"011.1-9 27/95/87 RE.JE:tTADASP 0"92-1. "1/96/87 RE'.JE:r.TADA
""15-7 27/"5.187 RE.JEXTADA PERCZVA1. KUH:tZ PHDD8093-9 01/BEi/S7 RE.JEXTADA
"016-5 27/05/87 RE.JE%TADA1ST 0989-" 29/05/87 RE.JE%TADA
HIJ-IBOH GZ8S0H ""DD PE "128-5 01/96187 JtE.JE%TADARA%HUHDO L%RA PIfDB PC 9578-7 "1/06/87 APROVADA
"129-3 81/96/87 UoJE:r.TADAB579-S 81/96/87 APROVArJA
"231.1-& 91/"6/87 REoJEZTADA"580-9 91/"6/87 APROVADA
0222-2 02;/86/87 RE.JE:tTADA RALPH DXAS% PlfDB9581_7 81/06/87 APROVADA
"229_6 91/96/87 APR PARC:r.A1.MEHTESP .0529_9 91.192.187 RE.JE:tTAt)A
0221-'1 S1/96/87 REJEITADA9S30_2 31/95/87 APRoVAnA
9217-6 "1/"6/e7 REoJE%TADA R:r.TA CAMATA9531-1 31/05187 APR PARC%ALMEHTE
BZ15-8 91/96/87 APR PARCZALtlEHTEPIfDB EB 99'35-1 99/951e7 RE.JE%TADA
8213-3 91/96/87 RE~XTADA9533-7 91/96/87 APR PARC%A1.MEHTE
"22""-9 01/"15/87 PREoJUD%CADA853"-5 "1/06/97 APROVADA
"XOH ALBERHAZ PI'IDB GO 11::U-1 o,,/e'Ul!7 APROVAI:lA"553_i tlJi/"6/87 APROVADA
1i32-9 01./flJ6/87 APR PARC%ALMEHTE853B_B a1/06/S7 APROVAt)A
1133-7 01.196.187 APA PARC%ALKEHTE951.1B-O 91/"6/87 APROVADA
i123_0 Oi/,,6/87 APR PARC%ALoMEHTE ROSERTO CAl1POS PDS051.12-6 "1/s6/a7 APR PARC:ZA1.HEHTE
1121.1_& "1/06/e7 APROVADA1ST 017"-9 29/05.127 REoJEZTADA
1121-3 91./B6/87 APR PARC:rA1.MEHTE0175-7 2i1/05/87 APR PARCXALKEHTE
1122-1. 01/06/87 APR PARC:r.ALMENTE"172....2 29/fiJ5/87 APAOVADA
1125-6 9'1/96/87 A ..ROVAnA-"173-1 2e/as/e7 APA PARCZA1.HEHTJ:
1116-7 9i/96/87 APROVADA91.89-3 29/"5/97 APR PARCXALMEHTE
1115-9 "1/96/87 APROVADA"179-0 28/95/87 REoJE%TADA
1117-5 .01/96/e7 APROVADA0176-5 28/95/87 PRE.J1ID%CADA
1118-3 tat/O6/S7 APR PARC:r.ALtlEHTE0177-3 2e/a5/a7 PRE.JUD:rCArJA
:11.19-1. ai/061e7 APR PARC%A1.tfEHTE ROSERTO ntE%R.E9918-9 2e/95/87 APROVAtlA
1129-5 "i/B6/87 APR PARC%ALtu:KTEPCS PE 97'9-4 riJ1/06/87 APROVArJA
B368-7 01/96/87 APR PAAC%A1.tlEHTE8799_2 01/96/87 APR PARC:tA1.MENTE
"369-5 81/B6/87 REoJE:tTADA0796_8 ""/06/e7 RC"E:tTADA
9396-2 s1/Be/!!:7 APR PARCZA1.tlEHTE0797-6 01/96/137 RE.JEXTADA
"397-1 9i/06/87 RE.JE:r.TADA ROHAK T%TO0S09-0 01/96/87 RE.JE:r.TADA
9'398-9 91./06/e7 APR PAACZALMEHTE ""DB ISG 9762-3 01/96/87 RE.JE%TADA
9399-7 IU/06/87 RE.JEITADA ROSA PRATA9763-1 1lJ1/96/s7 REoJE%TArJA
PtfDB IIG .0913-1.1 28/95/97 RE.JE%TADA
0395-'1 81/a6/87 RE..rEXTADA RUDEN F%GUE%R6 PlfDD IIS "0"3-3 28/95/87 RE.JE:tTADA
NYDER DARBOSA ""DS ES 0935-9 "1/"6/87 RE.JEXTAnA SAlf:r.R ACHÔA "''''4-1. 26/135/27 REJE:r.TADA
B936-7 et/96/s7 REoJE%TADAPHDa IIP 9991.1_7 91/06/87 RE.JE%TADA
"lt21-7 01/96/S7 SU:.JEXTADA 91.129-9 fi!l1/B61B7 PREoJUD%CADA
o&.1V%O DUTRA ... - 1952-7 9i/"6/e7 APROVAnA abG:r.o 9PAOA01.119-5 91/06/87 APROVADA
103'1-9 "1/06/87 RE.lE%TADAPHD8 ,.,. 1"73-0 "1/"6/a7 APROVADA
1."5.9-1 "1/86/87 REoIE%TA1JA 1"71-3' "1/"6/27 APROVADA
i"1.I1-1 81/86/87 REoJE%TADA 1972-1 D1/95/87 APROVADA
1.009-8 91/06.187 RE.JE%TADA 1.f!J69-i 91/"6/07 APROVADA
2.-023-3- B1/96/97 RE.JEXTADA 107"_5 01/"6/97 APROVArJA
1921.1-1 91/06/87 RE.JE:r.TADA 1067-5 91/96/87 REoJE:r.TADA
1921-7 91/96/87 APA PARCXALtlEHTIC 1062-3 01/06/87 APROVADA
1"22-5 01/"6/87 JU:.lEZTAnA1Bt15-9 91/06/87 APROVADA
1925-" 01/B6/97 RE,JE%TAOA 1.963-2 91/06/S7 APROVArJA
1951-9 "1/.06/S7 RE.JEXTADA 1.06"_1 01/"6/87 APROVADA
191.9-5 "1/96/87 REoJE%TADA 1082-9 91/"6/87 RE..rE:tTADA
1"2"-9 91/"6/87 RE.JEXTADA st=aG:r.o WERNECKa15e-7 29/05/87 REJEXTADA
1019-7 91/06/87 APA PARCZALtsEHT:E PtfDIiI ISG 0799-9 01"'6/87 RE.JE:r.TAZ)A
1"37-3 "1/96/87 APROV1\rJA 982"-1.1 92/96/87 APROVADA
1.038-1 91/915/e7 RE.JE:r.TADA 0776-3 "1/"6.187 JlZ:.JE:r.TADA
iB35-7 01.106/87 RE.JEXTADA 97e7-9 91/0a/e7 REoJE:r.TADA I
1836_5 01/06/87 RE.JEXTADA "725-2 01/96/S7 APROVADA
1039-9 91/86/87 APROVADA 9819-1 91/05/27 RE.JE%TADA
101.1"-3 01/96/87 RE.JE:tTADA 0815-8 91/95/87 APR PARCXAL!'JEHTE
aoHAR l.E:r.TAo PFs. RJ 0223-1 "1/B5/87 RE.JEXTADA 9816-6 01/915/87 RE.JC:r.TAtlA
OBtsZA LXtlA ""DS AC "165-9 29.1"5/87 RE.JE:r.TADA "817-1.1 "1/96/27 REJEXTAOA
OBKUHDO REBOUÇAS Pl1DD CC 1883-7 101/0e/87 ItE.JE'%TAOA 9218-2 01/96/87 RE.lEXTADA
i"81.1-5 91/"6/97 APR PARC%A1.MEHTE B"""0-1.1 81/08/27 APRo PARCXA1.!'JEHTE
"085-3 "1/"6/S7 APR PARCXALMEKTE "3e7-3 01/"6/97 APROVADA
1"8e-1 91/96/87 RE.JE:r.TADA 01.10"-2 01/06/87 APROVADA
1"87-" 91/"6/87 APROVADA "328-1 01.106/87 APROVADA
1088-8 01/06/97 APR PARC:I:ALMENTE 9403-9 "1/06/97 PRE.JUD%CADA
1089-6 "1/06/S7 APROVADA "3e9-B 0'1/B6/27 APROVADA
1998-5 "1/96/87 REoJE%TADA "~"1.I-7 01/"6/87 APR PARC%ALMEHTE
119i-9 81./B6/87 RC.JE:r.TADA "1.195-5 "1..105.187 APROVADA
i192-7.: "1/96/87 APROVADA0399_3 91/a6/e7 APR PARCXA1.MEHTE
i193-S 91/B6/e7 RE.JE:tTADA 939i-1 01/"5.187 APROVADA
11""'-3 "i/"6/87 APA PARCXALHEHTE 9555-e "1/06.187 APR PARC:%A1.MEHTE
'1105-1 "1/96/87 RE.JE%TADA05515-6 01./96/87 APROVADA
1196-0 ""/06/87 RE.JE:tTAnA 056"-4 91./"6.187 PRE.JUD:tCADA
1"13-2 91/96.187 APROVAD1\9551.1-0 01./06/S7 APROVADA
1.11"'-1 "1/06/87 RE.JZ::XTADA05S9-2 01/96/e7 PRE.Jun%CADA
11i"-16 01/96/87 RE.lEXTADA9559-1 91/"6/87 APROVADA
1112-1.1 9'1/B6/87 APROVADA9552-3 0'1/96/S7 APROVADA
1.999-3 81/a6/87 APROVADA0557-1.1 01/06/87 APROVADA
11"9-1 01/06/e7 APROVADA0633-3 01/CJ6/S7 APR PARC:r.ALMENTE
11'-'7-9 91/06/87 APA PARC%ALMENTE 0"'06-3 B1/96/87 APR PARCXALl1EHTE
1108-6 ,,"/96/87 APROVADA:~~~~R;~~~:r.:EXXAB
951.15-1. 01/86/87 PRE.JUO%CADA
i199-1.1 01/"6/87 RE.JE%TAOAPHDS DT 9609-1 01/96/e7 RE.JE%TADA
"51.17-7 91./06/87 APROVADA PTS. RJ 0766-6 "1/96/a7 APR PARCZA1.lfEHTE
051.18-5 0i/1lJ6/87 APROVADA "767-1.1 01/06/87 APR PARCXALMEHTE
"551-5 "1/96/87 APR PARC%A1.MENTZ0761.1_9 01/96/87 RE.JE%TADA
91.122-5 91./"6/87 APR PARCZALtlEHTE0765_8 "1/06/87 APROVADA-
9631.1-1 ,,"/96/97 APROVADA "256-7 ""/06/87 RE.JEXTADA
963S-9 9'1/96/97 APROVADA9259-3 21/96/87 RE.Jc:r.TADA
0635-8 91/06/a7 APROVAnA 0259-1 91/06/87=~~~+~g~
"637-6 91/96/87 APR PARCXALKEHTE 9261-3 01/B6/87
9638-4 0i/06/S7 APROVA1JA "262-i B1106187 RC,Jz:::r.TADA
0639-2 B1/96/87 APR PARC:r.ALtlEHTE B261.1-B ""/06/97 RE.JZXTADA
91.198-0 91/"5/87 APR PARCZALlfEHTES%QUE%RA CAlfPOa
0265-6 91/B6/97 RE.JZ:r.TADA
0409-9 01/96/87 APROVADAPDC GO 006'3_7 39/95/87 RE.JEXTADA
051.19-3 "1/a6/87 JtE.JE:r.TADA S6LOH BORGES DOS RE::r.S091.13-2 25'/05/87 RE.JEXTADA
9550-7 91/06/87 APROVADA "'B SP 121211.1-1. "'1/06/97 REoJEXTADA
OBNAtoDO ALHE:tI'A Ps. RJ B5i3-2 0'1/06/87 RE.JE%TADA STt1.:tO DXAB PTs.B71.12-7 91.1"6/87 SU:.JEXTADA
OBHALDO ~%)1A F:tLHO PMDD PC .0"52-1 22/"5/97 RE.JE:r.TADA ES 01.11.19-7 01.1915/87 APROVADA
0053-0 29/05/87 APR PARC:tA1.lfEHTEULrJUAZCO P%KTO
01.152-7 9'1/96/27 APR PARC%ALMEHTE
"91.17-S 29/95/87 RZ.JE:tTADA PMDB BA 99159-3 31/05/87 RE.JE:r.TADA
BIlJI.IS-3 1BI9S/87 RE.JE%TAOA 95'35-3 31/05/87 PU.JUDXCArJA
0"1.19-1 18/95/87 RE.JE:r.TADA "536-1 31./95/e7 RE.JE:r.TADA
091.15-9 29/"S/87 RE.JE%TAOA9537-0 31/95/27 RE.JEXTADA
0951.1-8 29/05/87 APR PARC:tALtlEHTE BS54-9 91.1"6/87 RE.JE%TADA
""1.16_7 29/"5/87 REoJE%TADA 9852-2. ai/B6/87 REoJC:r.TADA
"9'38-3 "1/"6/87 JU.:.JEXTADA "81.19-9 B1/96/97 RC.JE:r.TADA
OTTOHAR PZHTO "'B RR 0e"I.I-2 01/915/87 RE.JE:r.TADA 885'3-1 01/05/97 RE.JE:XTADA
PAE_ &.AKDZJt-"813S-1 B1/B6/87 RE.JE%TADA VASCO ALVES pnDS CS "1.153-5 B1/96/S7 RE.JI:%TADA
PFS. P% 977'1-7 91/06/87 PRE.JUrJ:tCADA 91.154-3 "1/06/e7 REoJEXTADA
0'317-2 91/"6/87 REoJEZTAlJA V%CEKTE DOGO pnDS RS 0386-1 01/96/e7 RE,JE%'CADA
B321-1 01/06/87 APROVADA 0367-9 B1/B6/97 RE.JE%TADA
9318-1 01/"6/87 REoIE%TADA B1.I67-5 91/"6/87 RE.JE:r.TADA
~~aEKsLt~~l1~~;igN~; ;~~~~~U;~i~VTI\RXO, ORÇAKENTO E F%NAtlCAS
SZSTEl1J\ DE APO:tO AO pROCESSO DE SL.ABORAÇÃO coNs1"XTUCXONAI.RELAÇÃO OI: t;KENDAS POR REF'J:RtNCXARErERtHciÃ-------ÉMENDÃ--PÃRTX;Õ---Ãú-rõii--------------------------TiPõ-ÉncHãÃ--51:Õ1:Õ1:9é9:Bã--Õ6S5:4--PHDã------iR~:iÃ-RõDRiGÜÇQ----------------i1õõzFic;\;:ivÃ-
51_01_e1_"'U_'''~ :~:~:t =:~: ~~~~K~ii\1;~:~NA ~~~~;~~VTXVA0191..109 PFL. V:tCTOR F'ONTANA J10Dzr::r:cJ\TXVAa287-7 PFL CARLOS CH%AREL.L% 110t>:tFXCA"l"XVA(;135'3-2 PUDB VXCENTE: BOGO tfOD:tF%CATXVA0367-9 PrJDB VXC:E:NTE BOGO nODZF'::r:CATXVA939'4-6 Pl10E HX01'l ALBERNA':: 110D:tFXCATXVA91.437-3 P%)S GERSON PERES SUSBT%TUTXVA0\472-1 PIJT F'ERES NADER. l1oDXFXCAT:tVA0522-1 PJ1DS JORGE VEo\1J:D BUlJ3TXTUTXVA0599-0 PI1DS XVO IfAXNAA1JX SUSST%TUTXVA069"-"7 Pl1DEI XVO J1AXHAR1JX KODXF'XCATXVA051 \4-7 PrtDS JOR.G~ UEOllED HOVIFXCATXVA9652-0 PtfDEJ XRAJÁ ROQIUGUES ADI:'T::z:VA0656-2 Pl1pa XRAJA RODR1:G\I.ES SUSST:tTUT%YA0711-9 pnDS .leSE COSTA ltol)%F'%CATZVA"776-3 PUDS BERe;xo JlERHECK UOD:trXCA"J"%VA99"2-6 P}1DB PAVLO H%XCl\R.ONE BUElSTXTU"J"XVAOSa3-Lt ):IUDS PI\U1oO nXNCI.RONE: SVSST%'TUT%V,"999-6 t>f't. ARHALoDp PR%ETO 110IJI:rXCATXVA"9"1-4 PFL AfUIAL.DO PRXE:";O U:OD%F"%CA,.%VA0909-" POS VXCTOR. F'ACCXONZ HODXF'IC1\TXVA"911-1 PQa VXcrOR FI\CC%Ott% SU2sTXTUTZVA0969-3 P}1DS LELXO SOUZA SUBGTX-rUT:J:VA09CJ4-4 PJ'DB itNTONIO SR%TTO SUSSTZTUTXVA'1'111-'" Pl'1DD ANTÓUXO tnUTTO HOD:tI"XCATXVA'192\4_1 PT er.rvee DUTRA noJUFXCATI:VAU'3Z-2 pT PAUl.O plt.xli ttOCXF'XCATXVA'-"33-1 PT PAULO PAIM SUBSTXTUT:tVA1039-0 PT 01.""''::0 DU'TRA SUB2TZTVTIYAi095-9 PJ1DB 10uís ROSERTO PONTE 11.0'C'X7%CAT:tVI\.1126-Lt paDB Lovía ROB&Po"rO PONTe SuaS'1"z-rUT:J:YA
51_"1_'31_G"1_02 :~~~:~ ~~~s ~~~O~lo~~~~:Z ~g~~~i*~~i~0931-& PFlo EDXBOK 1009/.0 )ioDXF'XCATXYA,,,,,a_o PHDB tlEt.TOlt( FRXEORXClJ AD:tTZVA
51_9~_01_"01_03 :~~~:~~: ~i:~~~X~Ei~~ORA ~~=:~i~~~i~~"3167-5 PtsDD St:RGXO SPADA ADXT:Z:VA
51_01_01_taOl_04 :~~~:~ ~~~B__ ~i~K~tt;~s~~ZYHA :~:~~~~~~VA02.'30_0 PFL H~HDES THAHE sueSTXTUTXVAel.l tt 6-2 PQS GeRSON PERES SUJ3sTXTUTXVA0\486-1 P.HDS A%RTON SANDOVAL. SUSCTXTUTXVA0515-9 pDS AKTÔN:tO SAloXt1_CURXATX SUSB'1"XTUTXVA9732-1 pnD-O JUTAHY t1AGALHAEB SUt)S'1"XTUTXVA075"1-'1 P110D Jost: COSTA lfOD%F'ICAT%VA
51_""_"1_8,,1_95 "755-1 PJ1Da Joat COSTA aUPREsaxVA
51_01_01_001_06 ~~~~:~ ~~~: ~i~~~~g~oKg~~~~~oCARDOSO ~i~i~~51_01_011_",,1_99 "'36"-" Pl1DS I.ot:LXO SOUZA )1.oD%FI:CATXVA
51_al_""_e02_uQ) ~e~~:~ ~g~B ~~~~HR~:~~S :~~i~i~~~i~~11::'2::5-3 PT OLívxo DUTRA 110DXF'XCATXVA113;1-2 pDT uYsP.NEAS KACX&t. ADXTXVA
51_91_01_0132_99 :;~~:~ ~~g~ ~i~:~~gR;o~g2YNA :;ggi~i~~~i~~0'4Lt7-1 PDS GERSON PEIU:S eUBS"tXTVTXVA9615-5 Pl1DB JORGE UEQUED KODXFXCATXVA0641-\4 PI1DEI X'VO 11AxnARDI Hoaxr:rCATXVA065tt_6 PMDB XRAJA RODRXGUES HODIF%CA'1"XVA0691-1 plo AFIF DOMXNGOS ADXTX'Y1\9712-6 PliDB PAULO I1XNCAROHE ltODxF:tCATXVA0752-6 PI1DS JUT,A,Hy MAGALHÃES ADXTXVAOS99-9 PFLo ARNAl.DO PJUETO HODZF'XCA'1"IVA0'9"'8-1 PDS VXCTOR FACCXOHX MODXF'%CATXVA0926_3 Pl10B 'LoÉ'LoXO SOUZA MODXF'XCATXVA0993-6 PHDD ANTONXO SRZTTO 1iOnIF'tCATI.vA1<3'31-4 PT PAULO PAXK HODXy:tCATX'IA
51.-01_"1_003_09 ~~~~:~ ( ~~: ~~~:H~O:~~~~H~~:TE ~~~;~~~ATZVA51-91_01_ao\4_"0 g§~i:; ~~;B Ái~;~~~~I:T~~~~A :~::~~~~~i~~
51-01_"1_9"5_"" :~~~:~ ";~~B ~~~~~D~~~~ZYNA ~~~;~~i~i~~:0LtLt1-1 P,OS GERSon PERE:S SUBSTZTUTZVAatt69-1 PCT' 'FERES NADER l'tODIF%CATI.vAB5~ 8-3 PDS AHTOIfXO sALXM CUR.XATI: SUPR.S9S%VA"2913-5 prL. ARNALDO P1UE"I"O AD%T%VA
51_"1_"1_005_02 :i~~:~ ~:g: ~i~~~~~R~0:~2YNA ~gi:;:i~~9521-3 PMDB to10RGt: UEQUED AtJXT:l:VA"5S2-5 PllllB IVO I1AIHARDI ADITIVA"681-3 PllDB lRAJ;' RODRIGUES ADITXVA9709- 7 PI1.DS oJost COSTA ADIT%VA9715-9 Pl1nB PAuLO HXHCARONE AD:Z:T:l:VA"871.1_3 PDB VI:CjOR FACCXONX Ab:tTXVA"9S0_4 PHDB ANTONXO IJRI"tTO AI'XT%VA"ge~_8 PHDS LÉI..XO BOU:ZA AD%T:tVA1926-8 PT PAULO PA:tl1 ADXT:tVA
VICTOR FACC%ONX
VXCTOR F'OHTANAVXt.SOK SOUZAVXRGít.%O GUZMARA,ES
VZRGÍ"t.::r:O TAvORA
VXVALDO BARBOSA
NALIJECK oJUf:ft.ABHALtlOR DE L.UCA
W:Z:t.SON CAMPOS
PDS
PFLP11DBPT
PCS
PCT
PFLPMDB
P11DJ!
"1.165_991.466_78""57_9,0""sa_8GliS9_401.160_891.163_2a1.46li_101.461_6B""62_lt0359_8a36G_19361_08362_8D363_6036lt_1i0365_201.156_0
RS 0910_3"911_1"921_90922_"7"17'J_60886_7oB87_5"'8S4_1"S2S_90892-49580_8OS81_6ae8e_30579_4"976_90277_8OS74_30375_19906_5"9"9-01119a7'...30912_00872-60973_5"883_20913a_1
sc "191_9SC "1.451_9MG 0332_8
D333_Lt9338_00328_8"329-60331_8
CE "269-90270_29271-19272_99273_79275_3"276_'1
RJ 0166_80156-19142_081"'7'-10159_10151-99351_2"392-09393-S
DA "114-5SC """6-8
"""7-6D-17t_lf9231-1
PE 0"5B_5"S51-3
Di/06/e7ai/o6/e7ai/saB/a7"1/08/8'101/06/87ai/"8/e7"1/96/27"1./06/27"1/05/8701./Q6/e701/06/e7IU/Ds/e7Si/96/279'1/06/2791/06/87"'1/06/e701/"6/e701/D6/e701/"s/e791/D6/e7"1/0612701/0s/e701/g6/2701/"s/e701J06/2701/06/8"1""/06/2791/"6/e~01.1"6/8~91/CiJ6/2-rfnJa6/S731/06/27"1/"6/87"1J96/8791/95/87(lJl/(lJ!j/e701/a6/s'191/96/e701/96/2701/06/8701/06/27"~..I"6/e7""/06/87B1/06/2701/96/S701/96/$791.196/87""/96/S701/96/8701/"6/2701/06/S791.106/8701/96/S701.105/8791/96/8701'05/8701.10&J8701/05/8701/86/8791/06/9791/06/97lU/96/87al/06/87D1'06/S791.196/S7111.106/87"1/06/e7"1/06/8731..106/8728/a5/S72S/95/8701/66/871lJ1./96/B729/05/8729/05/87
APROVADAREJE:c'TADARE,JE:tTADJ\REJEITADAR.E.Jt:X-r'ADAREJE:XTADARCJEXTADAREoJEI:TADAAPR P,ARC:Z:ALnENTEAPROVADAAPROVADAAPR. PARCXALonENT'EREoJEXTAOARE.n:XTADAREoSEI:TAnAREJEXTADAREJE:tTADAREoJE:Z:TADARE'JE:XTADAAPRoc/I\oOARE:JE::tTADAAPROVADAREoll:X"fADAAP~O""~DARCJlEXTADAREJE::J:TADARE.n:XTADAAPR PARC:tALoHENTEREJEXTADARE.n::tTADAAPR PARC:tA1oHENTJ::APR PARC%A1..HE:NTERCJE:X'1"AnARE:JEXTAnAREJExTAnAREJEXTADAREJEX"tADAREJEX'tADAAEJEX'tADAREJE:XTADAREJE:XTAnAREJEXTADAREJEXTAnARE•.n:I:TADAREJEXTADAREJEXTADARE.JS:::tTAl)AAPROVADARE.JEX'TADAREJt:X'TADAREJEITADAREJt:XTADAREJEX'TADAREJEXTADAREJl::Z'TADAREJE%TADAREJtZTADAAPR PARC%AL.l1EKTEPRSoJUD%Ç'ADAREJt:ITAOAREJEXTADAREJt::XTADAREJt:XTADARE:Jl:XTADAREJEXTADAREJEXTADARE.1J::tTADAREJEXTADARE:JE:%:TAOAREJEXTADAREJEXTADAREJl:XTADAAPR PARC%A1oHEKTE'REoJE:t'TI\DA.RE'Jt:Z7ADA
-3'7-
109g-051_01_111_005_99 0969_6S1.-B1.-fi!1.-006-ao "32\4_5
"35Z_1"361.1_40599_4952Z-19593_10aeLt_80712_70800-11"20'1_8"876_9"289_1993"_80999_1a99B_71.'117_91"36_51SBJ_1
51-""-01-9"7-9" 9325-3a78\4_lf
51_01_'11_007_02 B4Z5_GJ9744_5
51-IU-'51-008-99 0423_7"'9\4"_5
51-01-"1-912-9" "1.07-251-91_01_"15_0" 02e1._S51-01-0'2_996_00 0629_551.-0'1-02-9(;17-(118 6027_4
9"9\4-7"149_B"166_80192-70213-3"282_60223-'49361.-09362_20421_7"ltLt"-301.16B_3al.l7a-s0Lt7'1_304'18_1.a573_69571.t_Lt"596-50597_30623_6"624_1.40685-69687_28722_\407'2.3-2975l1_29793-39872-79B9\4_B0906_50907_30967-79923_9""'U-2""02-1Hi'11.1_lf10t 5-2""41_1"""'8_91950-11071.1-8t"75_6108a-1i1lt3_4
51-9'1-02-9''-'-111 9193-5"259-1"363-S05!'JS_'10625-29626_49724_10753-4"892-10912_09992-81"5\4_31.""19-9
51-01-02-0"7-"2 9285-t51-'U-02-0(jJ7_0tt 925B-351-IH-02_""7_99 02'12-551-Q1-B2_oa8_00 "005-9
"QI.I4-11ll9S9-90073-"0'129_19122-6a157-90~5e_7
a163-3"170-60187_1919Lt-30195-1"263_90~"0_e03.01_6D313-09328-8"333-4D:5Sli:J-z..0358-00396-203.98_90410-10'-4012-80"13-70511-60566-30576_106"4-"963"-99651-19757-'""7S3_60786-10789-50234-'4"S36-1"837-9"e75-1092\4_3"937-50953_709SLt-S0995-210\49_7'1055-11056...0""59-'41025-3
51_01_a2_"RJ8_99 09"35_10a45-9oa148-3",,49-10967-0"992-1031.2_'10342_310.05_5
51_'31_a2_009_90 0075_'10128-5Q399_7
51-01-02-0"9-99 "a:l1-i"4\43_80961_805'53_110977_4
51-01_02_'11"'_00 0196_"0215_00327-"93613_16523-096Lt9_a0678_39726_78775_5"849_2.0eBZ-40917-10975-81.92.CJ-91""'4-61068_31127_211115_1
51_IU_92_011_99 Q968_S
....C..PCTPl1tJlJPFLPtfDSPt1DBpnDUPl1DBPl1DSP11DSPC"PKDUpcsPFLPFLP!"IOBP>fDSPTPT""CSPnC"PDSPCSPl1DBPKDSP110BPitesPFt.PLPT"pnDSPl1DBPCTpnDBPHOBPFLPFLPl1DBPISCBpnesPC"PDTPC.,.PC.,.PFLPCTPDTPncaPMJ)BPI1DBPl1DSPlfDBPl1CaPMDSPKDa.PHDSPCSPFLPFLPDaPCSPl1DSPt1bSPl1DS
P"""PTPTPTPCCPTPMDSPI1DSPHDSPFLPlttlSPFLPKDSPHDSPHDSPncaPI1DBPlttlBPFLPCSPlitlaPCCPMODPFLPFLPl10SPl1es
PCCP~1.tJB
PitesPltDSPCTPCTPt1DBpccPCSPDTPHDIJPHoBPCTPHDBPMDBPHDBPT".,.PFLPMDIJPHDIJP}'JD'BP}'JDIJPFLPTSPDTPM02PCTPCSPLPdDBPFLpcePUDBPl1DIJPHDBPlfDSPCSPCSPI1DBPFLPlf,OB
P"""P11DBpccpccseepcc""caPtfDSPHDBPifasPUDBPDTPl1DBPl1DSPHDSPHDIJ~MDBPI1DSPKOBPFLPCSPHDBPUDBP110BPMDBPKDSPMOSPHDBPliDBPI1DBPKoBPMDBPDT""capcoprtoPI1DBS>TPT~MDB
PHDBPFLPKDB
Luta aoSERTO PONTe..JosÉ tfAURícxoALEXANDra: PU~YNA
C/UU..OB CH:ZARE,LLJ:V%CEH'1"E eOGOA%RTON SANDOVAl..JORGE UEaUED
i~JlAi~~~~UESJosÉ COSTAROBERTO FRE.XREPAoULoO HIHCAROKEVr.CTOR FACCXONXARHAf.oDO PR:tET'oJ:DISON LOBAoL~L%O SOUZAAHTÕHXO BR:tTTOPAUL.O PA:Z:Mci.xvre DUTRALuís ROBERTO PONTEALEXANDRE PUZYKACUNHA SUI:.HOGERSON PERES,Jost; COSTAHÉL.:tO COSTAPAULO HACI\JtIti%FERnANDO GABIJARXANItE:NDÊS TlIAHEAFXF DOlfZUGOSF'Ásxo RAUlUU::rTT:r8A1UR ACHoA •LEOPOLDO PER!:sV%VALDO BARBOSAAI..I:XAHCnl: PUZYNAN%t.SON G:tSSONI'SEHDES TlIhHECARLOS CH:Z:ARE1oL%VZCENTE ROGOVXCENTE aeeeHYDER BARBosAGERSON PERESFEREs NADERFERES NADERFERES NADERHEHDI:B TIIAI'fEADROALDO S"tJU::cKADROAL.DO STJU:cK%,,"0 l1AXNAR.DX%VO liAZKARDXoJORG!l: UEQU,CD,JORGE: UEaVEDXRAoJA ROnR:IGUESZAAJA RODR,x;GUESPAV100 HXHCARONEPAUL.O HXHCARONEo10S""- cosTACUNHA BVENOAlUtA1..DO $aRZETOARNALDO PRXEToVZCTOR FACCXOHX
~~~6~~oF~~i~~XAHTOHZO URXTTOLó..XO soUZALUXO SOUZA):>AULo PA~lf
PAUL.O PAZKOLíV:IO DUTRAJost MARIA EYMAELOL.1vxo DUTRALuís ROBERTO PONTELuía RODERTO PotlTEoSHUNDO R1j::SOUCASHESS:Z:AS GOISAt.&?:AKORE PUZYHAsrnAO SCSSXHVXCCNTE BOGOXVO lfAXNARDIJOIlGE UEDUED:tAA.J1. R.ODRXGUEBI=tAULo KXHCARONEJoaÉ COSTAARNALDO PRXETOVXCTOR FAcCXON:tLfj.,xo SOUZAJOflÉ HARrA EYUAJ::LLuís ROBERTO PONTE
~~~:ss~g;~~L.1.ZF'RAHCZSCO ROt.t.~KB~RG
%VO VANDERLXNDE
PAULO ROBERTO CUNHAl1.ÁRC%O BRAGAROSA PRATAPJ:RCI:VAL MUJ1X2CÉBA'R !"IJ\:tACÉSAR KAXASÉRGXO 8PAI)Al1AURO BORGS6V%CTOR F'ACC:ZONXoJost: FEAUA'tIOESALEXAHt"U: PUZYNAALEXAnDRE PUZYHAF'SRES HADElilMAURícxo FJlUETFRANCXSCO J\l'IA'RAl.AHHA nAAXA RATTESVXAoG1L.XO GV%KARÃ.f:BVIRGÍt.%O GU:tl1ARÃE:SCLAvDIO AVXLA%VO UA:tHARO::NXOH ALBI:JUoIAZ'IXON Al.BERNAZF'RAHCZSCO Atll\RALIJEHZTO GAMAoJOst: EGREJAADROALDO STRECKFERNAUDO GABP;o.Aot.A.KADROAt.DO STREC1<DARCY P022AAFJ:F' DOI1IHGOOt.SLosOH JOS]:KOX~1ÃO BCSRXl1Ct1NUA BUENOCARLOS SANõ"·ANUACARJ..OS SANT· ANNAE::<,PEO%'1"O tfACKADOE:(PEJ)'tTO HACHADOFERnANDO SANTANAV:rCTOR FACCXOH:rGERAL.:DO Al..CKMXHARNALDO PRXETOMAX ROSX:NHANHlfAX ROSENMAHNAKTÔNXQ BR%TTOJOst: l1AR%A EYltAEL
~~:i :~~i~ ~~~tJOSÉ HAIUA EYHAELOS!tUtlDQ REBOUÇASRXTA CAMATAOBJfAI.oDO LXMA F:tLHOOBJt'ALJ)O LX!iA F%LJlOOSlfALDO LX.U\ F%1.HOoJosÉ 1tAVRíçxoPAULO ZARZURANHA KARXA RATTESHtt.XO I'1AHHAESFLAVX'O PALHZER DA '\rEXGAJost: D\JTRAH:Z:I..S0N GXBSONHXON Al"BERNAZ,JESUS TAJAAGERSoH PERESPAUL.O HACAJcrN:::r.PAULO HACAJUHXANTONXO BR%TTOALEXANDRE PUZYHAN%LsON GXBSONAL.EXANDRE P\J2YHAVICENTt: ElOGO.!ORGE UEQUED:Z:VO J{A%NARDX%MJÁ RODR:IGUESPAULO HXHCARONEI1AURtC:rO coRRítAF%.lU1iO· DE CASTROY%CTOR FACC%OHIARNAI.DO PRI&TOLttoIO BOUZAOLtV%O DUTRAPAULO PAIlfSt:RG%O SPADALutS ROBERTO POKTEHE8B.:tAS Gó.:tSAN'toMXO IIRXTTO
Jl,IJXT'XYJI,AD%TXVAKOO:tFJ;CAT%VAOUBf:TXTUT%VAKOD::r:FXCAT:l:VAADXTXVAKOD%T%CAT%YAlfOD%F'XCATXVASUBST%."l"UT:::r.VASUBST%TUT%VAK"OD%F"%CAT%IIAIiJUaSTZ1'UTXVASUBST%TU'1"%VABUSf:T%TUT%VABUBST%"tUTI:VABUSSTXTUTXVAJfOD%FZCAT%VASUSST%TUTXVASVB9T:tTUT%VASUBST%TUTXVASUBSTZTUTXVAADX1"XVAHODX'FXCATXVASVpREaSXVA",D:Z:TXVAADXTX\f'AADXTXVASUESTXTUT%VASlJBST:.-r\TTXVAADXTXVA}{OD~FZCATI:VA
AtJXTXYAAnxTxVAMOD:tF:tCATXVAHODtTZC:AT,:tVAAD:t1":tVAHOD%F%CAnVAHOD%F%C'AT%VAJfoDXF'XC'ATXVAHOa%F%C'ATXVAJfODXFXCAT::VA.1f0D:tF'%CAT::VA!'SODXF'XC'ATXVAJ'lODXF':Z:C'AT%VAMODXF'%C'AT%VA110DXF:I;CATXVI\.HOD%F':I;CATXVAnOD%F':Z:CAT%VAHOD%F:rCATXVA.H'Oo::rrIcATzvAHOD,%F:::r.CA.TXYI\tsO.DX'F:Z:CAT%VAJfOD%FICAT.:tVAKODX'F'XCAT:VAHODXF'XCAT:Z:VA)tOD'XFZCAT1YAAD:::r.TXVAteOO%FXCAT:Z:VA110D:Z:FXCAT:Z:VAKOD%F"XCAT:tVAHOD1FXCATXVAKO.DXFXCAT.:tVAMODX'FXCATZVAnODXFXCAT:Z:VAJ10DX,.XCATXVABUPREBS%YA)tOD%FXCAT%VA1'I.ODXFXCATXVAMODXF%CAT%VAHOD%F'XcAT:tVAKOD:J:FXCAT:tVAMODXFXCAT%VAHOD%F:tCATXVAKOD%FZCATXVASUPRESSZVABUPJll':BBXYAJ100XFXCATIVABUP)U;BSXVI\.BUPReBSIVASUPREsSZVASUPREBSXVABUPREBSZVASUPREBSXVASUPRCSBXVABUPR!:SGXVABUBG'rxTVTXVABUPR!:SSXVABUPJU:SS:::r.V,.ADJ:TXVAADX"t%VASUDSTXTUT:::r.VA
SUBSTXTUTXYAMOD:J:FXCATXVAADXTl:VABUBST%'TUTXVAHOD%FXCATxvAliOD%FXCATXVAADXTXVASUBST1TUTXVAADXTIVADUPIU:BSXVAHOD%FXCATXVAHOD%FXCAT:J:VA)!OD%rXCA7XvAMOD:tF'ICAT:tVAKOD~F1CAT:J:VA,
HOD:tFXCAT:tVAADZTXVAHOD:J:F:rCAT:l:VA110o%F':tCAT%VAPoOX:TX:VAtiODXFXCA'1"%VAKOD%FXCATXVl\lfODXF'ZCAT:J:VJ\J'fODXF'XCATXVAKOD1:.FXCAT:tVAHOOXFXCATXVAKO'oXF'XCAT%VA}foD%FXC'AT:J:VAADITXVA}lOD:tF%.CA'T:I:..,-AADXTIVAtlOD%F'%CATXVJ\ttODX'FJ:CAT%VAJfODXF'XCAT%VAJiOD%FXCATXYJ\J1~DXFXCAT%VA
ltOD%F1CAT%VAJiODXF'XC:ATXYA1"J0DXFXCAT%VAHODXF1CATXYJ\HOD%F'ICAT%VASUBSTX'tUTXVI\l'DZTXVAADX1'XVAHOD::r:F%CAT1VA.UODXFXCAT%VAlf,OD:tF:tCAT:tVAKODXFXCAT:tVABUSBTX"t\l'T:J:VAADZTXVAAD:Z:TXVAJ\DXT:I.YI\AOXTZVAADXTXVAADXT:::r.YAADXTZOVAJl,DI.TXVAADXTXVAlfODZ1"XCAT%VAHODIF'XCAT%VA110D%F'%CAT%VAAD::tTZVASUIJ8T%"tUTX'IAAD:::r.T:tVAADITXVAADXTXVA.SUIIsT%"tUTXVAHOD%F'XC'ATX'VASUBST:tTU'TXVAADX'tXVASUBST:Z:TUTXYASUBST%TUTXV,\SUSSTXTUTXVASVSI1TXTUTXVABUDBTX"I'UTXVJ\PUDOTXTUTXVA8UBSTITUT%VASUBSTITUTIVASUIlSTZTVUVASUDSTITUTXVAsUBST%'7'UT'%"ASU'BSTXTVT%VASUDSTX"I'lITXVASVDBTXTVT%YAIJUElSTXTUT%YA •
-38-
5'.-91-"3-""2-"0 0"97-& PHDB UALtfOR DE: LUCA HOD%F%CATXVA 10155-7 PMDDt~i: :g:~:i~ ~g:i~
CUS3T:tTUT:::tVA0918-1 PMDIJ GUSTAVO DE FAR:!:A tSOD%F:ICATXVA 1075-'" PHX)B SUBST:IT\lTXVA""20-3 PH.QD FRAXCX8CO ROLLEMBERG 110D::tFJ:CAT::tVA 1989-6 PlfDS ODI1UHDO REBOUÇAS 110JJXr:ICAT:tVAB037-S PMDS ALFREDO CAMPOS 110D:Ir%CAT:IVA 11""_1 pnDS OSMUNDO RI:SOUC:AS HODXF:tCAT::tVA0123-Lt PDT CÉSAR )fAXA 110DZF:ICAT:IVA 51-91-""'-014-95 9024-6 PHOJ] HCL.XO ROSAS tfOD:tFXCATXVA"150-1 PDT VXV,IU.•t!O DARBO"-A HODJ:FXCATXVA a033_5 PI1DEJ HEL:tO RO:&JAS KOD:IFXCAT:IVA
"fiJ4B-S PliDB %RAZ1 SARAXvA HOOXF%CATXVA
"197-8 pnDU ALEXAUDRE PUZYHA 110D%F'%CATXVA ""53-6 PC DO B LoíO%CE: DA MATA lJOO:tF%CAT:tVA9201_9 PHDB ALeXANDRE: P"ZYHA aUBDTXTUT::tVA9225-7 PHOB ,",oÃO CAL.tfOH AD3'TXVA 0357_'1 PMDJiI PAULO RAMOB MOD:IF':ICATIVA
0265-6 PFL S:Il1Ão BI:SS:Il1 liOD%P:ICAT:tVA 9457-8 pnDS V:tCI:KTE BOGO nOD.%rxcAT%VA"270-2 PDR V:IJltGíLXO TAvORA liOD:tJ!":Z:CATJ:VA 0494-2 PFL ER:ICO PEGORARO liODxrXCAT:tVA"296-6 pnoS AGAsa:IZ AL1'JEXOA AD%T:IVA0316-1.1 PFL .JI::sst FRE:::nu: SUBBTXTUT:tVA 05e9-2 PXDB ~ERALDO BULH6EEI 110D:IFXCJ\TXVA0321-1 PFL PAE:EJ LAtlDXM SUD2TXTUTXVA 9696_6 PDa DARCY POZZA tfOD:IFXCATXVA0329-6 PT VXRGíLXO GU;IliARAEB' AOXTXVA 961.13-1 PMDB XVO J1A:IKAROX 1f0D:XF':J:Cl.TXYA0330-0 PT V:IRGíL;IO GU;Il1AMEB AO:ITXVA 13575_9 PJ1DlJ :J:RAJI. ROOR;IGUES nOD:IFXCATXVAa41.18-9 PMDS BEtlEOXCTO nONTE:IRO tfoO;IF:;cATXYA 'Ha6-2 PMes GAIiIRXEL GUI:.o.RE::IRO tfOD:IF'XCATXVA0lf53-5 PMOS VASCO ALVEa nOOXF'ICATXVA 07'13-5 PtfDS PAULO l1XtICARON,C MODxrXCATXYA01.156-0 PMOB V:ICENT& SOGO tfOD:IFXCATJ:VA 971.,5-3 PI10B .JUTAHY HAGALHh!:S HOD::::r::ICATXY,A91.163-2 PI10B VJ:CEtITE SOGO liOO:IFXCATXVA B242_lf Pl1ns F%R110 OE CASTRO nODJ:F'J:cJ\TXVA0 ...el.l-5 PMOB HEL:IO COSTA AOXTXVA 0919-3 PDR V%CTOR FACCXOHZ 110D':IF%CATZYAecev-e PJ10S A'IRTON 8AHDOVAL 110D:IFJ:CAT:IVA O!:>1Lt-5 P;:"1.,
~~~S~~~ ::i~~gMOD:IF%CATJ:VA
0536-1 PMCliI ULnUR'ICO P%NTO AD:ITXVA 0965-1 PMOS J10,DZr%CAT:IVA13555-9 PJ1DJJ sÉR.CZO SoIERtlECK SUPREsa:vA 097'1-5 PtSOJ] Ltl.XO SOUZA !tOC%rXCATXVA9565-5 Pl1DS FERHANC'" GASPARXAN MODzrZCATXVA Um9_B PT OLív:o DUTRA HOD::f":ICAT%VAe6'1!l-8 PY.CS .JORGe UI:QUED SU2aT:ITUT~VA 191.17_1 PT PAUL.O PA:I1'f J10DX,XCAT%YAD625-1 Pl::DS JORra: UEGlUI:D IfODzrXCAT:VA 1Q91-8 Pites Luía ROBERTO POtlTE HOC:I!"'XCATXVA'16"'8-1 P.1'JDD %VO J1AZUARD:I 1100:IF3:CATZVA 111Lt-1 PHJ)D ODMUUDO RE:DOUCAS MOD%FXCATZVA0671-6 PJ1DD PAULO l'~XHCAROtn:: KOO%F%CATXVA 5'1-B1-9lf-e11.1-07 0202-8 PMDB A1.,EYAlIDRE: PUZYHA tfOOZF.:ICAT%VA9(072_1.1 P110S PAULO n:tt:CARotIE J100::ITJ:CAT:IVA 'U,61_6 PMDS VZCI:NTE DOr-O BõJBET%TUTXVA967:3-2 P!10JJ XRA.J1I. nODR%GUE3 110DIf":ICATZVA 0526-'" PJ1D2 ':ORGE tJEQ,J,C:) nODITXCATZVA0679-1 PI10B %RAJi\ RODRXGUli:S l'JCD%l""ICATZVA 061.14-9 PHDS :IVO If/\,XtIARD:t ADZT%VA0223-9 Pl'tOD At'lTOHXO tlnR::tZ MOD:IFZCAT:IVA 057"'-1 PJ1D1OJ :tnlt..J/. RC:õ:lRXGUEC 6unô3TXTUT:I'/A0e:2LI_7 PJ1PE AHTOH:IO Xn.RXZ J10DXFXCATZVA '-J72e:-3 Pl'!Ol1 PAUL.O M::tlCAROJ'lI:: SUa.i:T:ITUTZVA9232-8 prL JAL1.,ES FonTOURA AO%T:lVA 0746-'1 PHDJ3 JUTAHY UAGAI",H;\r:C Sl.'PPI:SZ:IVAD<!7D-1 PFL IUUlA!..&:IO PR1:ETO nOD%F:ICAT%VA aeea-a pna V%CTO~ t I\CC::Z:OJ'lZ aU~2TZTÇ'':'ZVA
oeS3_2 PDa VZCTOR FACC:IOHX tIOD%F%CATZVA 0915-4 PrL AJ.-.HALDO PR%CTO E:U!'Jt:T%'!'UTZVAgeS4-1 PDr: VXCTOR FACCXON% MODxrXCATZVA 05172-3 PHDI'I LÉi.ZO SQUZA CU23TJ::TUT:tVJ\~a95-6 Pi'"L ARN'T.t.DO pn:I::::TO J10D::::f"J:CAT1:VA 0921-2 pJ'lDa At:."J'I:IO DRZTTO sua:;TXTUT%'IA6978-7 Pl1DJ3 LELXO SOUZA 110DZFJ:cAT:IVA Jo11:-7 PT OL1'.IXO DUT1<A DU3ST::':'UT:I"A"994-7 PMD2 ANTON:IO BJUTTO )10DXF'%CATXVA 1046-2 PT PriU':"O Pi\Xtt: MOD%F~CATXVA"987-1 PKPI: Lt:L.XO SOUZA 1'1001:FJ:CATZVA 1052_6 "De JOSÉ J1I\R:IA EOlnl!.'c1.. SUaGT:ITC.:IVAuma-I.I PliC2 AUTOH:IO Jiln::TTO KODXF1:CATXVA 1.128_1 PJ1CS Lula noe!:nTO roNTE CU!:!:TZ"iUT%'JA1034-9 PT oL1:,,~o DUTRA nOOXF::tCIl.T1:VA 51_01_"'1.1_91 Lt-32 0l2102_5 PHDa HJ:LZO ROSAEJ CUEJC-r:ITI1T:IVA1032-1 PT 0J..1vJ:0 DUTRA J10D:IF1:CATJ:VA 0332_6 PT V:InúI1.,..." GU%HARiU:::S BUiJ&T:r'TUT::tVA101.12-0 PT PAULO PA1:J1 110D:IF:ICJ\T:VA 51_01_13"'_CUI.I_99 02"3_15 Pl'JOIJ AL-:::XAtrDRE PUZYtlA aUDI:T:!TUTXVA1982-9 PMDS sEn.G%O SPADA 110D:IFZCAT:IVA a326_1 PI.DIJ ALCXAtlOR.. PUZYN" BUPRI:9aXVA1094-2 Pl1DB Lu1a ROD,CnTO PONTE nODZF:ICAT:IVA "'lf11-0 prL DENZTO Gl\l1A tfoe:::a:F:ICI\TZVA1"92-5 PMDS O$I'SUNDO RCBOUÇAS eUSSTZTUT::IYA B1572-a PDT AxmonLDO STRECK aUPRI::Sr;::vA1105-1 PI1DS ODJ1uNOO REBOUÇAS nODXF:ICJ\T%VA 0694-5 PMDD GABiUE:L GUERRE%RO CUlIST%TUTXVA1'129-9 PI1DB Lu1a ROBERTO PONTE 210DZT:ICAT%VA 0B51_lf PUDS FZnt10 OC CASTRO G"PR'CSCIVA111.12-6 prL J'fESSXA'O GO%S 110D:IFXCATZVA 1"79-5 PUDe GERGXO SPAD;\ CC8STZTUTZVA1183-9 I'DT FERES NADER J10D:IF:ICAT:IYA 1023-7 PHOD 03l':UtIDO RI:E:ouÇAB aue6TZTUTZVA
51_01_03_012_0'1 0051.1-8 PHD9 OBUALOO L:IMA F%LHO SUBST%TUT:IVA 11lf0_B PFL tlE:SC::IAS G6%s SUPRE::iJSZVA0260-5 PDT FERES NADER aUSDT%TUT%VA 51_01_9"'_911.1_19 90:31.1_3 PKDB HE1..XO ROSAS 110DZFZCATXVA05221-5 PDa ANTON%O CAL%ts CURXAT% SUPREDSZVA 01e9-7 PDT JOEE FERNAtfDES MOD:Ir%CAT%VA0628-7 PL AF:IF DOtf:INGOa: tfOD1:F%CAT:IVA "2el.l-~ PliDS ALEXIUlORE PU2YtlA UOD:IF:tCAT:IVA975a-0 PMDS JUTAHY J1AGALHÃES EUPREsa:IVA 0205-2 PJ10S AJ..I::XANORE PUZYNA nO:):IF::CA"i':IVA1a84-5 PJ1DB OSMUNDO Jt.EBOUCAS eUBST%TUT%VA 941"'_~ POS GER30N PI:RES HOO:IrXCAT%VA111.41.1-2 PFL liESSXAS G6zs sUPJtE:eOXVA 0415-2 PD:J GEnsOtl PEREs HooxrXcATZVA
51_01_03_012_92 0137-~ PFL 1\1"TON%O UEHO 1100::FXCAT:IVA 043a-15 PDa GERSON PCRES liOD:tF:::J:CATZVA1927-6 PT PAUL.O PA%l1 l:UB3T::tTUTJ:VA 0462-4 PI1DD V:ICEtITE ElOGO l1onXF%cn.T:IVA
51-91_03_012_93 0019-0 P110S FRAHCXSCO R01.,1.,EMB:E:RG ADXT:IVA 052Lt-e PMDJiI .JORGE: UCOUED 110n%FZCAT:IVA0"22-0 PFL .JESUS TAJRA SUPRESf>:IVA 0677-5 PI1DS %Rl"\JA RODR%GUI:S 110DZF:ICAT:::J:VA0941-6 PJ1DS %RAM SARA:J:VA AD%T%VA • 9725-9 PMOB PAULO )'JItlCI\RONE 110D%F%CAT%VA8226-9 PFL Cl\RL.Ol'Z ClIXARELL:r SUPRJ:SSIVA "765-8 PFL 8Xl1]\0 SEBSZI1 tfOOIF.%CATIVA01.122_5 PMDB OBJ1UNDO Rt:SOVÇAD J10DZF%CAT%VA 0-785_2 PMDB S,ÉRGZO SoIERNCCK MOD%F:ICAT%VA96"1-5 PltDB :tRAJÁ ROOR%CiVES SUPRE2SZVA 9835-2 Pl1DS EXPI:DZTO MACHADO tfOD:IT:ICATXVA05"9-'1 PliOS ~~:~A~~:;~ SE:IXAS
SUBST%TUT:IVA 8e26-7 pna V:tCTOR FACC.%ON% HOD:I,.%CAT:IVA971.12-9 PMDQ J10DXF'ZCATXVA 0897-2 PrL AJUIA1.DO PRXETO HOOXF%CAT:IV/lC9756-9 PMOB JOCÉ' COSTA SUPRESSJ:VA 0974-0 PMDS LÉ1.,XO SOU2A liODXFXCAT%VA9790-9 PMDS SÉRGIO SoIERHECJ( SUPRESB%VA 9979_1 Pl1DS AUTbtl%O SR'ITTO 1'10DXF%CAT:IVA0807-7 PDT F1..0RXCEHO PA%XÃO AO:ITZVI\ 1937-3 PT OLíVJ:O DUTRA liOO;IFXCATXVA1088-8 PJ1DS OSl1VNDO REIIOUCA8 SUDST%TUTZVA 101.13_8 PT PAUL.O PAXH 110D:tr%CATZVA
51_01_03_012_0'" 0'155-2 Pl1DS A1..U%2;t0 Bt:Z&RRA ADZT:IYA 1077-2 PMDJ] LUl'S ROBERTO PONTE 110DZFZCAT:IYA0156-1 PDT VIVALDO BI\RBOSA AD:IT:IVA 51-'lJ1-9lf-01Lt-11 9795-0 PMOS %VO CCRSÓ:::::I110 eUPREsaXVA0295-8 PFL LUÇZO ALCÁNTARA ADZTXVA 51-'31-"5-015-021 012!t-1 PDT CÉOAR tfA:IA MODIF:::J:CAT%VA9331-8 PT VIRG1:L%O GUZHARÃES AD:IT%VA 0154-1.1 PC no n LíD:ICE DA MATA 110DZFXCATXYA01.1"3_5 PtlD& l1%CHEL TEMER AOXT:IVA 0217_6 PHDS tlXLSOK G:tBaoN SUB::JTXTUT%VA
51-01_93_"12_99 0242-7 PTR SÓ1.,ON SORGES DOS RE:IS AO:::J:TXVA 0223-1 PFL OSMAR J..EXT)\.O tfOOXY:ICAT%VA"698-8 PtfDJ! :IRAJA RODR%GUES AO%T;IVA 0259-9 PDR VXRGíL:IO TAvORA AD%TZVA0758-2 PDR CUNHA SVENO AD:IT::tvA 8320-2 PTL PAEa LAND:IJ1 SUBST:ITUT%YA0782_8 PDR CUNHA BUENO AOZT:IVA 9337_7 PMDS ALEXANDRE: PUZYNA BUPRES8XVA"825-5 PFL JOSÉ LoUREtlCO AD:IT%VA 0392-0 PDT VZVALOO BARBOSA 110D:If"%CAT:IYA"838-7 PCB FERNANDO SANTANA AD%TXVA 91.161.1_1 PMDR VZCEHTE SOGO liOD:IF::ICAT:IVA0938-3 Pt.:lDB OSWALDO 1.,%t1A FILHO AD%T%VA 9480_2 PMDD ZVO CERCÓSXHO J10D%F%CATJ:VA
51_01_03_013_0" ""52-1 PJ1DB OSWALDO LXMA FILHO ADJ:T:tVA 0525-6 PI1DB .JORG,C UECilUro 110D:Ir%CAT%YAa516-7 PDS ANTON'ZO SAL:Il1 CURXATJ: SUSST%TUTZVA 95"'6_5 PMDS %YO MA:INARD% BUPRESS%VA0719-1 P110B JOSÉ COSTA SUSST:ITUTZVA 0576-7 PtlDB %RAJA RODR:IGUES 1100ZF%CAT::VA071.13-7 PMDS JOSÉ COSTA SUD3TZTUT%VA 9734-8 Pt'lDB JUTAHY 11AGALHAES MODZF:::J:CAT::IVA9751.-8 PMDIlI JUTAHY liAGALHAES eUBsTZTUT:tVA 0287_5 PDa V:ICTOP. FACCzotiX SUSl:TXTUTZVA
51_'H_03_813_99 001.15_7 Pl1DB OSlotALDO LZI1A FZLHO ADZT%VA 9896_lf PFL ARHM..oo PRXETO J10nXFZCAT:IVA51_01_BLt_911.1_D" "023-8 PFL ,JCSUS TAJRA 1'I0DXF%CAT%VA 0973-1 PI1DS LÉL%O SOUZA nODZF':ICATXVA
""27-'1 PI1DB HEJ..%O ROSAS AD%T.%VA 1919_1 PMOB ANTON:IO SR:ITTO 1101):IFXCATXVA""47-5 PMOS OSSoIALDO L:I11A F::tLHO ,AD%T::IVA 1019-5 PT O1.,1V::I0 DUTRA tfOD:IF:ICAT::IYA0119-6 Pl1DIJ l1ÁRC%O BRAGA AD:ITXVA 1045_4 PT PAUJ..O PA'IM nOD:IFZCATXYA"'124-2 PDT CESAR l1AXA Moe':IF:ICAT:IVA 1072-1 PXDS Luls ROBERTO POtlTE SUDBT%TUT:IVA9136_6 PFL ANTONXO UENO 110D'ZF:ICAT:IVA '1-103-5 Pl1DB OP.J"SUtIDO REBOVCAD DUSDT:ITUT:IVA0222-2 PI1DS HXLSOH G:IBCON 110DXFXCATZVA 1:106_0 PMOB OSMUHOO REDOUCAS 110D:IrZCATXVA921.13-5 prL EO%SON LOSÃO MODXr:ICAT:IVA 51-"1-05-9:15-02 ""J72-6 PDT JosÉ MAURíC:IO AD:IT::IVA6266-4 PFL EOX80N LOBÃO SUIiIST::ITuT%VA 51_01-;B5_"15_!'9 996"'_5 PDT JOSE J~AUnIC:IO ADZT%YA0336-9 PUOS ALeXANDR.E PUZYNA CUSST%TUTZvA 0065-1 PDT Joat: }lAURíc%o AD:IT.%VA.0lf3B-1 PDS GERSOH PERES l1oDZrZCAT:IVA 51-.01-06-"16-09 "261-3 prL 9%111'1.0 SESS:Il1 SUPRESS;IVA0LtLt5-lf PDa GERSOH PERZS MODXr%CAT::::VI\0517-5 PDR ~:~~~ig :~ti~ g~:i~ii
JioDXF1:CATXVA .0271_1 PDR VZRGfL%O TAvORA AO:ITXVA9519-1- PDR SUE3T'ITU"%VA 95s7-6 Pl1lJB GERALDO BUJ..H6,e:a AO:IT:IVA"-'575-2 PDT ADROALDO STRECK 1100XI"J:CATZVA 51_01_96_'''17_0l2l 9206_1 PMDD AL!:Xi\NORE lDUZYHA J10D:IF%CAT:IVAe6~5-7 PliOB %VO J1A:tNARDX tsODII":ICAT:IVA .0262_~ prL SZ11ÃO f>i:~S::l1 AOZT:IVA0688-1 P110S %RAJf, RODRJ:GUES tfOO:IrZCATIVA 0347_4 Pt1CB Z3RA&L PZhJlC:IRO FZJ..KO r.UPRESS:IVA9717-8 PJ1D13 ~~i~~;OM~~A~:~~:'?""
HOD;IF:ICIit.TXVA 1132_B PDS JOSF: J..U:I2 l1A:IA tsOD:tf":ICATIVA0730-5 P!1DB tIOD1:F:ICAT;IVA 51-01-06-'U2-"0 ""6'3-7 P~c SZOUI:I:RA CAI1'POS HOD:IF:ICAT'IVA9769-1 Pt1DE] JOsE C08TA SUBBTZTUTIVA 0114-5 P.L J.JALDI:CY. ORtlE:LAS HOOZFICAT:tVA977B-lf PU.DD JoaÉ COBTA tsOD:If"XCAT.IVA a1.71 ...Lt Pl'iDB JiAJ..t10R DF.: LUCA MODIFZCATZVA8772-9 PDa CUNHA BUENO 110DIFZCAT:IVA C221-lf PMos H%1..S0n exaeex 110D:IFICATIVA0789-1 PDS CUNHA DUENO 110nZrZCATZVA .0261.1_8 PFL .aZHÃO SJ:::ZS:I)1 l1CiD:trXCAT%VA
5i-01-0lf-014-01 0939-1 P11D9~~~~~'IRg~~~J..HÃES
SUPREsezvA 9319-9 PF1. pr~I:C LhHD::::M aUSST:ITUTXVA"736-1.1 PUDD SUPfLi:g:nv;;, 10154-1 PJ1DD BI:n':i%O L.PADA 110D::IFZCAT:IVA9752-3 Pl1!JD ~OHAH T:ITO DUBCT:ITU"!'XVA 1027_0 ::>110a O,S11UN.JO JU::EOUCAG 1100%rZCAT%VA
51-91-94-814-92 aJ::J31-9 PI1DS HELXO ROSAS Z:JPRES'UV;;' '1135-3 PDS .1051: 1..\1J:2 l1A:A 110:J:tFICAT%VA0199-4 PMDIii A1.,I:XAHDRE puZYtlA J10DIr'::CATXVA 51-91-136-0'12-1<:11 13207_9 PH~S M ..rXAtIDRl: PUZYX'; supnESBXVA0262-1. PFL J;DX80U LonhO nOP:i:FZCI\T:tVA ali65-9 Pl1DB V';CStITi:: BOGe SUPR,C:::aXVAa~1.,2_0 PD" GERSON PI::tC6 SUDCT::TUTZVA 0591-1.4 1"1102 CEaALOO su:..nõI:fJ SUCJ3T:ITUT:IVA0459-Lt PJ1DB VZCCtlTE BOGe e.unSTZ71JTJ:VA D~91.1_9 PMD!! %VO 1':AI:tIARDI G~?RESt::IVA
e5~4-1 J=lliCB :IVO MAINARDI SUDST'ITUT;IVA ~(;21-0 P::l:JE ,JORce UEOUl.::D f4UPR.!:::":ZVA961S-B PtlDEI JORc.E: UEQUED t::UEST:TUiIVA 8633_0 Pt1DB :cnr.J'; nOiJRIGUES CU."ro:f"':::::VA
C69~-5 PIIDIl IRAJÁ ROlmIGUES CUBS1'IT:JTIVI\ 0695-3 puas GADn:CLL GU.t:RR&lRO aUPRUJ"':X1JA
0715-1 PJ1DIJ PAUL.O HIHCAROJoIE sunSTITUTIVA 0721-6 PIIDB P/,I)LO lfIHChrOfU: t:up~nf.:IVA
0833-6 PMDII r~tlTotlIo MARI2 CUD9T:tTVTIVt. 07149-6 PdDFJ J:JTAHY U;,GPLH;'r:s aUPll.t-:::lCJI VA0821-6 PDR V:ICTOR FACCZOtl1: GUeB7ZTtiTZV1~ a293_0 PF:" ARN/\LO" pn:tt:TO SU~R~Z:::'IVA
"'99~-'1 PFL ARtlALOO PR:IE:TO CUSOTJ:TUT%VA "'922-7 p~= 'JXCTon !"ACCJ:Otl: c!U~:'E:::2.'rVh
0988-9 P110B LE1..;:O SOUZA cun3..ZTUT::IVA "fl9fi_1. PUCB AteTOU=O !lRXTTO CUl"Rt::::DX'\"n.0999-5 PMDS AUTOHJ:O SRX.TO 6unnTZTUT:VA '1913"'_7 PtfD2 L'-L1:0 COU?'fl, C1JPRl:CM::VI\1025-0 PT OLív%/) DUTRA GUacT::tTUTJ:VA 1(311.2-9 PT pr.u1.,O PA1:tf :-:Jp;u:az,:IVA1822-1.1 PT PAULO PAXJ1 ~VDSTXTUTZVA 10"i2-7 PT OL:I VJ:O DUTRA &UPilW:J3'IVP.1995-1 P110D 1.,uía RoeERTo POtlTE BUIiICT:TUT:IVA 1"92-6 PI1DB LUXO' J.o2ERT" PC'lt''i''c sup1t=eC':IV"1'1"'1-2 P'L l1,CliiUiJ:IAS GOJ:G MOO:IFXCJ\TXVA 1099-3 ptJoa oaaenoo aeneucao SU?nJ::C::':I'/A
51-"1-04-81"'-93 9"61-1 PFL JOFRAN FREJAT ADZT%VA 51_01_06_"1 P-02 9C:?5_ LI Pt'lOB HCLXO pO:3Ar; ttOo%rZCA'i'ZVA0117-0 PtfDS JU:1..'IO ROSAS ADXT:IVA tl2Lt7_2 PDT FE;u:e UI\DFR F:Usa"::::TUT1:Vl.9226-3 PDT BRAHDAo 110tlTEXRO SUDOT:ITUT:IVA 1D71-3 PM~Jl I:lERCi:IO Bi'I\DA rUf:;lEfTZTUTI'IA
51_91_91.1_"'11.1_94 ""91-7 Pl'JDB llE1.,:IO ROSAS SlUDSTZTUTxvn 51_C1_"6_B19_BO 0033_3 ~MDB RUJ3EJo' FXGUE:IRQ tJon:tl~ZcAT:::V"
9032-7 P11DB HE1.:IO ROSAO 110D%F:ICATXVM. O""'6-a PMOe UA1.,HOR o>: LUCA HODXFZCI\':'Z'/A9427-6 PDS GI:RSOH PERES SõJS:::TXTUTJ:VA ~3J1_1.1 Pl1DS EQRc;~S DA SZLVI:XP.A AD::TXVA91.171.1-2 PDT FERES NADER BUB!]TXTUTZVA 9Al.42_ LI pnDB ::tRAt1 :JI\RAJ:V.f~ XODxrJ:CA..::::VJ\
51_"1_0~_01lf_05 9026-2 Pt1Dil HELXO RoaA6 SUSSTXTUT%VA '"'09'3-5 PDg JARDII..iíl' PA3E/\RXHIIO J-tOP::tFZCATxvr\92""-1 PttOB A1.,EXANDRE PUZYNA aUBBT:ITUT:IVA 911.11_2 PC 1)0 JJ LíD::Cr: DI' MATA liOOZF'%CAT;IVA021.1"'-3 PDS FE1..%PE l1EtlDEliI SUCST%TUTXVA 1'16~_A P.1DD OStt:IR L:IIUo tton:Ii'" .cCA-:ZVA01.11.11.1-6 PDR GERSON Pi:RE9 eUBSTZTUT:IVi\ "169-2 PFL JOJlAS PXHMI:XJ'O tsOO:IJoZCA"i"::::VA0452-6 P110S VZCEJolT1: BOGO 8uJ3.cT'ITUTZVA D18Z-ü PI1'DD GERALDO FLEI1XHG JJOOXr:ICATZVA"46"-8 PI1DB V;ICEtlTE BOGO GUBST:ITUT:IVA 02A2_7 PMCJ3 ALoEXJ.KDR'C PUZYNA UOOX,%CATXVA05"5-1 Pl1DB AZnTOH BAtIDOVAL liOD:IF%CI\T%VA 0209_5 Pl1DD ALEXANDRI: J1U2YI~A liOO:IF%CAT%VA0567-1 Pt1DS ~~J~A~~~:~iVES I
SUDBT%TUTZVA 922b-5 PMDJiJ DARCY Dl:XTOB 1'JO:J%F:ICA.:r'VA0583-3 PJ1DS SUBST%TUT:IVA 0245-1 PDS TEL:IPE 1'JI:tIDES DUSSTITUTZVAa582-lf P110S GERALDO nUJ..HõES 110DxrXCAT:IVA C2b7_2 PT1. ED:t:::ON 1.,OBho 110DZF:l::CATZVA0695-2 PDR DARCY POZZA SUBSTZTUTZVA 0291_5 PUDD JOSE CARLOS VASCONCELOS MOD:IF l.CAT%VA9617-'1 PJ1DS JORGI: UEQU&D CUBSTZTUTZVA 0317_2 PFL PA'CS LAND:Il1 DUBSTXTUT:IVA0629-1 PMDEJ JORGE UEQUED SUSCTXTUTZVA 03 L13_1 PMOB HEJ..:IO l1ANHAES AO%TXVA"632-5 PL AF%F DOJ1%tIGOS UOD%FXCAT:IVA 03 112_2 ProDS :IBRAt:L P%tlHE::RO F:IL1f:O 110DIFZCAT:IVAa61.10-6 PJ1DB XRAJA ROPR%GUES SUDBT1:TUT:IVA "355-3 Pl1DB PAULO RAJ10S nOD:IFXcAT:tVA061.17_3 PI1DS :IVO l1AXtlARDX SUDDT%TUTIvA 91.150_1 Pl1DS lJENJ:D::ICTO J10trTS:IRo JiO:)ZF:CATIVA0795-'" PlieB GAElRII:L GUERREZRO )10DJ:F::ICAT:IVA 01.166_7 pnCB V::ICEKTJ: aeee J10D:IrXCAT%VA971"'-3 PliDS PAUL.O I1%HCARONE sunSTXTUTIVA ""'25-3 PMDB A:IRTON sAtlooVAL J10DIF%CATIVA0727-5 PlioS PAULO l1ZNCARotlE tfOD:J:rICATXVA 0489-6 PHDS ARtlALDO HART:IJolO SUSST:ITUTIVA0748-8 PXDS JUTAHY tfAGALHAEs SUBST:ITUT:IVA 0510-8 PMDB AXRTON DAtlDOVAL SUBST:ITUTXVA0822-1 PMDB AHTOH:tO J1ARIZ MODXFZCAT:IVA 0577-9 PDT l1t.n':I0 tsAXA HOOZFICAT:IVA9871-9 PrI. ARNALDO PRXETO SU9STXTUTXVA 05215_2 PlfDD JOÃo AGR:IPZKO GVSBT:ITUTIYA0225-9 PDR VZCTOR FACC:ION% suaCTJ:TUTZVA 9595-7 PUDO XVo HAXt'ARDZ 1100ZF:ICAT%VA9916-2 PFL ARNALDO PR::IE:TO BUBSTZTUT::IVA 9622_2 PifOU JORGE UEOUI:D 1'J0OZFXCAT:tVA9921-9 PDS VXCTOR FACCZONZ SUBCT:ITUTZVA 9627_9 PL Af":IF DOtsn,GOS APZT%VA8933-2 PFL ED:tSOtl 1.,OBÃO J1oDXF:ICATZVA 9660-1 PMDB NAPHTAL:I AJ..VES SUSSTJ:TUT%VA096Lt-2 Pl1DS AHTON:IO BR%TTO SUIJST%TUTXVA 06E:2-1 P!1DB :IRAJÁ RODR:IG~ES 110DZF:ICAT%VAa976-6 P)10S t.ÉLXO SOUZA BUBBT%TUT:IVA 0707_1 PJ1DD GABJ-t%E:L GUERRI:ZRO J100XFZCAT:IVA9978-2 Pl1DB ANTON%O BRXTTO SUBSTXTUTZVA 97132_9 PMDS GAsn:IEL GUER,RE:IRO HOD:IF:ICAT:l:VA9991-a PMDS 1.,EL%O SOUZA SUJilSTZTUT:tVA 972"-S PMDU PAULO l1%HCAROHE 110D:IFJ:CAT%YA1013-6 PT PAUJ,.O PA'I)1 SUBDT%TUT:tVA 9731-3 PI1DB JUTAHY tIAGAtoHA'Cs J10D%f"%CAT::IVA1822-5 PT OL1V:I0 DUTRA SUBST:tTUT%YA 0733_'" PMDS JUTAJlY MAGALHÃES HODIF%CAT%VA1929-2 PT PAULO PA:Il1' SU8ST:ITUT%VA 0761.1_0 PFL S:IHAO SESSZM 110El:IFXCAT%VA195'1-9 PT ei.rvae DUTRA SU9S1TXTUTXVA 0205_1 PTe OTTOMAR PJ:KTO HODJ:F%CATXVA
- 39·
152_01_111_"""_"" "127-7 PDTCJ131-5 PMDS928B-5 PFJ.9289-3 PFJ.929"-7 PFJ."514-1 PDS9741.-1. PI1DB"758-5 PMDS"813-1. ptiDS
52_81_"1_111""_"" Q11593-5 PtiDB"5"6-0 PHDS111759-3 PtlDSg91.4-12I PISDS1115-9 _DS
52_81_""_"'11_"" ""53...0 _DB11.47-7 PDT1149-3 PFJ.
52_"1_1iU._812l1_"2 934lt-" PFJ.1"62-'" PDC
52_"1_"1_"""_03 ""58-1 PFJ."12185-9 PDT"99"_4 _DB"162-5 PDB"215-8 ....DB"238-9 PtiDO9454-3 PHDS" ...79-9 PDT0562-1 PtiDS0772-i.
_lo52_""_81_"91_94 0345-8 pFJ.
"346_6 PFJ.52_"1_"1_""1_99 91"'2-1 PC DO B52_01_"1_lill"2_"" 9927-8 _DB
11.16-7 PHDS52_""_"I_"S2_99 "481-1 PHDB
0737-2 PHDS9773-9 PFJ.
52_"1_"1_""3_"12I 9386_5 ""T9613-9 _DB
52-"1-&1-893-91 11297_'" PHDBOlt31-4 PDS
52_"1_""_""3_94 9a1s_e _DB52_91._"1_12I"3_99 ""16-5 PMDS
"561-2 PHDS52_"1_91_9"4_00 9436-5 PDS
9816-6 PtiDB"955-3 PT
52-"1-""-""5-"" '"1''9-''' PDC""55-5 PFJ.""56-'" PFJ.""76-9 _DB&1112-9 ....DB"183-8 PMDS"277-0 PDB"279-5 PDB"293-1 PMDS"369-5 PMDa""'88-8 _DSCl6"7-4
_lo96m8-2 PFJ.08"'5_" _DB"9li112-2 PMDB"9""-9 PJt:DB1117-5 ....DB
._.1_8'_11115_99 ""3&_8
=~"i29-3__"'~1!-&t P....
52-91-02-12I2"'-9952-al-"2-925-QIIB52-01-02-"25-9152-01_92_"25_lI:IJa
52-"1-"1-018-""52-"1-81-"20-0"52-II1-"1-11/1190-12I052-"1-01-991iJ-99
53-01-8"-0""-9253_81_""_091_"453_"1_""_12I"1_9953-"I-""-"llII2-""
52-01-02-"3lf-1I152-"1-"2-liJ3"'-C!l252-"1-&12_"34_"352_"1._92_83lt_9952-111-"2-"35-11"
52-"1-"1-Q11121-8252_01_"1_Ii!I19_9952-"I-"I-1I:IJ12-Gl"52-"1-91-013-""52_01._81_013_0152-"1-""-""3-"352-"1-"1-1115-12I"
52-8i. -"2-"3 5-9952_"1_82_l1/li36_9952-01.-1."-""1.-9352_"1_95_999_9952-lU -99-"9"-9952-"1-99-999-99
52_011._01_"92_9952-"1_81493_!J952-91.-81-895-9952-01-111-999-81152-"1-91-"99"'~9
• 52=0141::-,,06-9"-- "43-S:'''--PDS-- - -G-ERirOHP~----------B-VBSTXTVT%YAt~ '95"4-3 pMDS FERNANDO HENR%QUE CARDOSO IfOD:tF:tCATZYA \
"878-6 PDS V%CTOR FACC:tONX AD%T%VA1118_3 PMDS H:toN ALBERHAZ 1l0DXF%CAT:tVA1.1.29_5 PMDB H:tOH AUERKAa HODXF%CAT%VA •
52-01-"1-""6-"1 9498-5 ptiDS FERNANDO HENR%QUE CARDOSO HODX"XCAT%VA52-01-"1-""6-99 1125-6 PHDS NXON ALBERHAZ ADXT%VA52-"1-"1-""7-11" 12I5""_1 PHDB FERNANDO HENR%GVE CARDOSO IIUPREISBXVA
"739_9 PIfDS .rost COSTA 8VPREIIBXVA52-"1.-'H-""7-B1. 1119-1 p!lDB HXON ALBERHAZ tlOD%FXCATXVA52-"I-Ol_lilI"8_"" '''33-1 Pl1DB JUTAHY JfAGALHAES _UPltEBSXVA
97"'''-2 PMDS JosE; COSTA .V~SXVA52-"1-"1.-""8-02 "434-9 PDs GERSOH PERES BVP'AEBSXVA
52_01_01_0"9_"" :~~~:~ ~~S ~==D~~QVI:CAJU)OSO =~~igg~11.21_3 PKDS HXOH AL.SERNAX trOD%FlCAT:tVA
52-91-"1_8"9_99 "322-2 PDT FERES NADER Sn8"l'XTVT%VA1122_1 PHDB NXON AL.SERHAS ADXTXVA
52-IU-91-"""-GII" "383-1 ~ PDT FERES HADER. tlOD%rZCATXY&9384-9 PDT FERES HADER HOD%F%CATXVA"385-7 pDT FERES NADER trODXFXCATXYA •
52-01-""-01."-"" "81&t-9 PtlDS NXLSO SGUAREZ% HODXFXCATIVA t"926_" PMDB FRAHC%SCO AJt:ARA&. HOD%F%CATXVA0"1"-6 PtlDB JVTAHY KAGALHAEB BIlBST%TVT%VA."25%_'" PtiDI'- GABRXEL. GVERRE~RO ADXT%VA9143-9 ~ DO S L:tDXCE DA J'lATA J'loCXrXCATZYA11. 23-" PKDB NXOH ALBERHAZ BUBSTXTUT:rVA
::~i:: ~g: =::i~i~ :~:= :ggi~i~~i~:1.1.24-8 PlfCS H%OM ALBIlRHAZ SUPRES.XVA1.131-1 PHDB NXOM AL.SERNU AD%TXVA
52_""_01_llII16_99 lJ"e2-3 PKDB \loAo NATAL SUBSTXTVT%VA52-""-01-"16-99 "23"'_& t'tIDB HXLSOH GXBSOH ISODXFXCA'J"XVA52_"1_91_"17_0" 8811_5 PtiDB J08~ R%CHA 8U8BTXTUTIYA
1159-7 PFL MESSXAS GÓXS SVBBTXTVT:rVA52-"1.-"1-917-99 Q11311:1J_7 Pl)S AHTôHXO SAL%II CUIUATZ AD%T%VA
:~:~:~ .=~: ~=ILD~C:~RT%NB =g;~i~~VTXYA113"'-5 P'DT FERES NADER KODXFXCATXYA9951-1 PISca PAVLO KACAR:tHX ADZTXVA12I476-lt PDT FERES NADER ADXTXVA"843-3 PKDS FXRKO DE CASTRO ADXT%VA8e63_8 PHDB oJORGE HAGE AD%T%YAge67-1. PHDS JORGE HAGE ADXTXVA"941-3 PHDB PAULO KACARIH% ADXTXVA111.9-8 PFt. FRAHC:J:SC;O DORNEJ.,J..ES AD%T%VA
i~~;:~ ~~B ~~i:sR~:~~O PONTE =~;~~"T:r~A8862-" Pm:IB .,JORDE HAGE &VII8TXTVTXVA1186.S-1 Jl'JmB JORGE HAGE ACXT'XVA
:~~~:i =& ~~:F~~~ ~i~~~"535_3 P'tSDB VLDVRXCO PX:-lTO ADXTXYA1iJ537_0 PKDB ULDURXCO p%NTO AD:rTZVA
52-"1_01_999_'99 0214-1. PTB SOLON BORGES DOS aEXS ADXTXVA52_"1_112_""0_"" 8355-5 PFL CARLOS CH%ARELLX KODXFXCAT%YA52-81-82_"19_811 "3"2-4 PFJ.. lIEBSXAS GOXS BVPREHXVA
8353-9 PFL CAJU.OS CHXARELL% 'SUJlBTXTUT%VA,:~~:~ =21 ~=--C:~~R ::::~i;:~i:~52-91_1112_02"_"" "B93_1 .pKDB ..JoA'o NATAL I IIUB8TXTVTXYÀ
"2!t"-1 PDT ADHEIIAR DE BARROS FXLHO 8UB8TXTUTXVA
:~:~:~ ~ =:i:: ~&i:; :~g~~i~~i~~12I395...9 PF::L KESS%AS GOXS tsoD:rF%CAT%VA8375-9 PDT FEABS HADER MOD%F%CATXVAl1/li429_2 PDs GERSON PEREB HOD%FXCAT%VA
:;:~:: == ~~~O~G~~~:~AL ::gi~i~~i~~961.9-4 PFL LÚC:tO ALCAHTARA HODXFXCATXVA11787-9 PIIDS 8DG%O NERNECIC IIODXFXCATXVA"810-7 PKDS JOS~ RXCHA SVDST%TVT:rVA"817-4 PKDB sJtRGXO NERHECIC tlODX"XCATXYA1.1"7_8 PlfDS OSl1UHI)O JtESOUÇAS BUBBTZTVTXVA1132-9 PMDB NXON ALBERHAZ HODXFICATXVA1148-5 PDT FEREB NADER. KODXFXCATXVA
52-81.-82_"2"_99 "115-3 PtlDB JoAo NATAL AD%T%VA11. 52-3 PFL HESSSAS GÓXS ADXTX9A
52-01-"2-"21-"9 9373-3 PDT FERES NADER. IIUDSTXTVTXVA52-"1-82-"22-0" 0417-9 PDT FERES NADER lIonXrXcATXVA52-"1-"2-Q1123-"" 12I"12-2 PHDD H%t.sO BGVAREZX nODXF%CATIYA
"059- 5 P11DB N%L80H CAMPOS IIODXFXCAT%YA8l1/li811_7 PI'IDS JoAo NATA&. KOD%FZCATZVA12I33lt-2 PIIDD .IOSt: FREXRE ADXT%VA"563-9 PMDS FERHAHDO HEHRXQUE CARDOSO KODXFXCATZ"A"819_2 P!iDB stRGXO HERHECK 8'UB8T%TUTlw.
52-"1-"2-Q1123-81 "151_0 pDT VXVA1.DO BARBOSA IIVDaT%TUTI.,.83116-7 PFL MESSXAS G6xs trOD%F%CATZVA"31117-5 PFL IIESBXA. GÓXS HOD:rF%CATXVA
52-91-82-"23-"2 "38B-3 PFL HE88%AS GÓIS 1I1IPI'ESS%YA52-91-02-0123-93 "879_3 PltDS JoAo NATAL HODXF%CATXYA
"581.-7 PMDB MXJfUNDO LXRA BUPJU:8BXVA52-"1_B2_1I:IJ23_99 Qll39;J-S PDT V:t.VALDO BARBOSA HODlrXCATXVA52-111-"2-"2"'-"" ""13-1 PMDS NXLSO SGVAREZX J'lODXFXCATXYA
8"78_5 PISDS JoAo NATAL IIOD%F%CAT%VA"873-5 PDS V%eTOR FACCXONX AD%TXYA
:~~~:i ~l ~8~~~L~~CX~~ :~~;~~UT%YA""'96-9 PlSDS FERKANDO HEHR%GUE CARDOSO KOD%FXCATZYA"57"-1 PDT ADROALDO BTRECK HOD%FXCATIYA
.s2-91-02-1I:IJ26-111. ""'15-7 PHDB NXLSO SGUAREZ% KOD%F%CAT%VA1133-7 PJII)S NXOH ALDERHAZ IIOD%F%CAT%VA1136-1 PFL tlESB%A8 GO%S IIU88T%TUTXYA
62-"1-92-926-92 "569_8 PDT ADROALDO BTRECJC ADITXVA52-01_1112_"27_0" "116-1 ptmS Jolo NATAL JlODXFXeAT%YA
91. 44-7 PI'IDS ALU%Z%O BEZEJUlA MOD%FXCAT%VA91. 94-6 PFL Jost CAIIARGO .tIODXF~CAT%VA0399-1 prL HEBB%AS GO%B HOD%FXCAT%VA"34"_7 PKDD FRANC%SCO p%KTO HOD%F%CATXYA
:~j~:~ ~~ ~=: ~~~: ::~~~i~~i~: '1"61.2-1 PFL L'OCXO ALCAHTARA SUBST%TUTXYA I
"763_1 PMDB RONAN T%TO BUD8T%TVT%VA
:::~:~ =~: ~=%:X~:~ECJC ::~~imi~:llII949-9 PHDS PAULO IlACAJu:HX IIOD%F%CATJ:VA1189-4 PMDD OStiUNDO REBOUÇAS 1I0J),XPXCAT:VA931.1-3 PFL HESS%AS GÓ%B 1t0DXFICAT%VA1131.0-5 pFL ISESSZAS G6XS SUPRESSXVA
:~~~:~ ~i :g~~::AD~V::~OBF:tLB.' :g;~;~TZYA :1.1.51- 5 PFL )fEBS%AS GOXS BVBST%TVT%YA .'
52-01_92_"29_"1 "24"-9 PI'IDD VALTER PERE%RA 8VBSTXTVTXva ~
52-81-82-"3"-"" :~~~:: =~8 ~~~8NAHÁ~~ :::~i~~i~~ ~52_S1_Q112_"30_06 "432-2 PDa GERSON PERES aVBSTZTUTZYA52_""_92_"31_QII" 0877-8 pDS VXCTOR FACCXOH: ADZT%VA52-"I-"2-1I32-9a GllCiJ62-9 PFL JOFRAH FRE.rAT SVBST%TUT:J:YA
8372-5 PDT FERES NADER. HOD:tF%CATXYA8571-1iJ PDT ADROALDO STRECJC KODXFXCAT%VA11"B-6 PKDB OSMUNDO REBOVÇAS BUDBTXTVTZVAo1153-1 PFL ISESBXAB GÓXB SVBST%TUT%V~
52-81-112-"33-"" 9132-3 PIfDS JUTAHY KAGA1.HAES BUPRESSXYA"354_7 PFL CARLOB CRXARELLX SUPRE8SXVA"854-9 PKDB VALTER PERE%RA BVIIIITXTUT:rVA
52-"1-02-&133-82 aB8"'-O PDT HAURíc%o coJlR.t:A AD:tT,XYA52_01_02_033_99 968;S_1 PrL n.A.vxo ROCH4 SVlJ8T:z:TUT%VA-52-"1-92-&134-"" 959"-9 Ptmll RAXKUNDO L%RA IIVPRESS%VA
8792-5 PlSDS JOSÉ R%CHA KODXFXCAT%VA8179-8 PDS ROBERTO CAMPOS BnST%TVTXYA96"2-3 PFL FL"VXO ROCHA KODXF%CAT:VA9"'51_3 PKDB NXL.OH eAtIPOB _ AD%TXVAGIIB52-2 fl2U)D VALTER. PEREDtA ADXT%VA"37B-9 JIIDT ADHEIIAR DE BARROS FXl.RO tlODXFXCAT%VA"79B_Lt PCB ROBERTO FRE%RE IIVPRE:S8XVA9853-1 P!1DS YALTER PERI:%RA ADXTXVA082"-4 p!iDS stRGXO NERHECJC BVPRES8%YA1iJ948-1 P11DS PAVI..O KACARXN:J: AJJXTZVA08,.....-1. PMDB F%RKO IJE CASTRO ADXT%VA"167-6 JIIFL JONAS P%NHE%RO ADXTZVA"349-1. PFL et.AVIJXO Avx&.A IIOD:FXCATXVA9335_1 PFL AT%LA LXRA AD%TZYA"9"3-1. P!1D8 FLAV%O PALK%ER. DA VE%GA ADXTZU'A"947-2 PtfJ)S PAVLO IIACAJu:HX ADXTXVA1iJ95G11-2 PtiDB PAULO KACAR.%N% AJJ%TXVA
53-81-00-""1-"" "23"_3 PtlDS DARCY DE%TOB KOJ),IPXCATI..A"378-4 PCS AVGVSTO CARVALHO KODXFXCAT%VA8328_1. P'JIDS sJtRG%O NERKECIC SVPRESBXVA953"-2 PJSDS RALPH BXASX AD%T%VA"5"'3-4 PFL BEHXTO GAKA 8USST%TVTSYA111557-4 PKDB 8DtoXO NERHECK KODXFXCATXYA"635-" PI'IDS OlntVHDO REBOUÇAS KODXFXCAT:rVA0687-8 PtiDB H~TAL% ALVES HODXFXCAT%VA8138-2 PDS JoAo CASTELO SUDSTXTUT%VA8&t52-7 PFL. BTt:LXO DXAB lSoDXrXCAT%YA9797-6 PeB ROBERTO FREIRE ADXTXVA""91-2 PHDS ANTERO DE BARROS SUBBT%TUT%YAliII381-&t pn. JoAo ALVES SVIISTXTUTXYA"546-9 PFL BENXTO GAIfA BVBST%TUTXYA0558-2 PIlDS I11tRGXO NERHECK BUPRESB%VA0634-i. PIIDB OSIIUHDO REBOUÇAS 8U8ST%TVTIY.1&1659_6 plfDS HAPHTAL% ALVES BVPRESB%VA
53_01_"9_0"2_01 "275-3 PDS VXRGíLIO TAvoJUL BUS8T%TUTXV:"491-8 PtiDD FERNAHDO HEHR%QUE CARD080 MODXFICAT%VA"796-9 PC'8 ROBERTO FRE%RE ~XTV'I'IYA
88S7-:I P'I' LUZ:I OVeHXJCCH ADITIVA
!IJ~"rm.m8 - ' - _o- ._Z....• ,.. • :" _ :1 ~ ~ DEIT08 ADITZVA
-52:"1-"2-02:7-"152-"I-"2-&?J28-gl2l52_01_02_"28_9952-"1-02-929-9"
SUElSTXTUTXVAHODXf'XCATXVAHODXFXCATXVA •tlODXF%CATXVA ~
MODXFXCATXVAtlODXFXCATXVASUPRESSIVASVPRESS%VASUPRESSXVASUBSTXTUTXVAHOD%F"XCATXVASUBSTXTUTXVASUSSTXTUTXVAHODXFXCATXVAADXT%VASUSST%TUT%VASUSST%TVTIVAHODXFICAT%VASUBST%TUT%VAAD%TXVASUSSTXTUTXVAHODXF:tCATIVAKOD%F'XCATXVAADXTXVASUBSTXTa'TXVAADXT%VAHOD%FXCATXVASUSSTXTUT%VAKOD%FXCAT:tVAADXTXVAAD%T%VAAD:tT%VASUBST%TUT%VASUBSTXTUTXVAtfODXF"XCAT%VAJfODXFXCAT:tYA110D%F'%CATXVA110D%F'XCATIVAtlOD%r1'CAT%VAADXTXVASUBSTXTUT%YASUBST%TUTXVAADXTXVAADXTXVABUSST%TUT%VAKODIrXCATXVASUBSTXTUTXYAAD%T%VAADXTXVAADITXVAAD%T%VAADXT%VAADXTXVAADIT%VAADXTXVAADXTXVAADXT%VAADXT:J:VAsUSSTXTUTXVAHODIFXCATXVAADXTXVAAD%TIVAADXTXVAKOD%F%CATXVAADIT%VAADITIVAAD1TZ~A
AD:ftxVA -KODXF%CATXVAMOD%F%CATXVAtlODXF"%CATXVAHODXFXCATXVAMOD%F1'CATXVAHOD%FXCATXVAMODXFXCATXVAHOD%F%CATXVAHODXF%CATXVA1f0DXF%CATXVA110DXFXCATXVAMODIFXCATIVABUBST:rTUTXVASUSBTXTUTXVASUPRESSXVAADXT%VAAD%TXVAADXTXVAAD%TXVAADXT%YAADXTXVASUSST%TUT%VABUPRESBXVAAOXTXVABUSSTXTUTXVASUBST%TUTXVAAD%TXVASUSSTXTUTXVAIIU'PRES8XVAADXT%VA110DXFXCATXVASUPRESS%VASUSBT:tTUT%YA110oXF'1'CATXVASUSSTXTUT%VASUSSTXTUTXVABUSSTXTUTXVASUBSTXTUTXVASUBSTXTUTXI/ASUBSTXTUTXVAtiOD%F%CATXVASUBSTXTUTXVASUElSTXTUTXVASUIlSTXTUTXVASUPRESSXVASUB8TXTVTXVASUSBTXTUTXVABUBSTXTUTXVA110ZJ%FXCAT%VABVB8TXTUTXVASUPRESSXVASUSST%TUTXVASUSBTXTUTXVABUBSTXTVTXVASUBSTXTUT%VASUBSTXTUTXVAMOOIFICATXVAAD%T%VASUPRESBXVASUSST%TUT%VAJfOJJ%FXCAT%VAAD%T%VASUBSTXTUTXVABUPREBSIVABUBST%TUT%VASUBSTXTUTXVAIIU8STITUT%VAHOOXF%CAT%VAISOD%F%CATXVAHODXFXCAT%VASUBST%TU~XVA
tiODXFXCAT%VA110D%YXCAT%VAHOD%FXCATXYAADXTXVASUPRESS%VASUPRESS%VAADXT%VAAD%TXVAAD%TIVAAD%TXVAAD%T%VAADITXVAAO%T%VAADXTXVAAOXT%VAADXTXVAADXT%VAADXTXVAADXT%VAADXTXVAAD%TXVAADXTXVAADIT%VAAOITXVA"ADITXVAAD%TXVAADIT%VAAD:tTXVAtiODXF%CAT%VAAOXTXVAADXTXVAADXT%VAADXT%VAAD%T:tVAADXTIVAAD%TXVAAD%TXVA
MAURtCXO HASÊ'-E~FXRKO DE CASTROVXCTOR FACC%OH:J:ARNAL.DO PRXETOGERALDO ALC)(H%NANTONXO BR%TTOLÉLXO SOUZAPAULO PAXMOL:f:V%O OUTRAJost MARrA EYMAELJost HAR:J:A EYMAELSÉRG:rO BPADALuís ROBERTO PONTEOSMUNDO REBOUÇASOS1'fUNDO REBOUÇASFERES NADER ..CARLOS CH%ARELLx..ARHALDO KART:rNS
:~L.~;B;~:~ESPAES LAND%JIPAULO tiACAR%NXALEilCANDRE PVZYHAOSMUNDO REBOUÇASCÉSAR tfA%AALEXANDRE PUZYNAGADRXEL GUERREXROOTTOMAR p%NTOSÉRG%O BPADAOSMUNDO REBOUÇASGABR%EL. GUERRE%ROJESUS TA..rRACÉSAR KA%AVXVALDO BARBOSAALEilCANDRE pUZYNAFERES NADERV%CEHTE BOGOFERES NADERALOYSXO TEX;tEXRAERXCO PEGORAROJORGE UEQUEDXVO nA1:NARD%%RA.J'Á 'RODR:IGUESGABR%EL GUERREXROPAULO J1:tNCARONEJOSÉ "R:ICHAKAVRícxo NASSERV%CTOR.. FACCXONXARNALDO PRZETONYDER BARBOSANYDER ,BARDOSAANTON%O BR%TTOL~%O SOUZAANTÔH1:0 BR1:TTOOLívxo DUTRAPAULO PA%KLuís ROElERTO PONTEOStlU'NPO REBOUÇAS.J'OFRAH FREJAT.JUTARY tlAGALHAESS{:RGXO SPADAHESSXAS GÓXS%R.Ati SARAXVAOStiUNDO RE,OUÇASXRAM SARA1:VAALE)("HDRE PU2YHAFERES NADERsbtG%O SPADADARCY DE1:TOSJoAo AGRXP%NOGERALDO BULHÕESJUTAHY trAGALHJ\ESFXRHO DE CASTROHXON ALSEftHA2HESSZAS GÓXSJORGE HAGEFERES NADERS'=RGXO SPADAJORGE HAGEFAaxo RAUNHEXTTXFAaxo RAUNHEXTT%JOS{: HAR%A EYtfAELLUCXA BRAG"OStlUNDO REBOUÇASPAULO MACARXHXJOS{: DUTRAHELXO ROSASLEoPOLno PERESFRANCXSCO ROLLEHSERGFRANC%SCO ROLLEHBERGCARLOS V%RGíLXOJOSE CARLOS VASCONCELOSHÉLXO cosTA%RAJA RODRIGUES:tRA.J'A RODR%GUES%RAJA RODR1:GUEB%RAJA RODRIGUESXRAJA RODRXGUESXRAJÃ RODRIGUESXRAJA RODRXGUESJUTAHY IfAGALHAESJosÉ COSTASXIfAo SESSXl1%VO CERB6S1:MOFLOR%CENO PA:J:xAoJORGE HAGENELTON FR%EDSUCHJOst: DUTRA.1OS'= tiJ\URtC%O
~;~~Y1f~~~ALHÃEBJoAo Al.VESJoAo ALVESJoAo ALVESANTÓNXO SAL%tl CURXATXJOSÉ COSTA':OSt: COSTA.rOS{: RXCHAFERNANDO HENRXQUE CARDOSOA:J:RTON SANDOVALJOSÉ COSTAJOS{: RXCHAN%ON ALBERHA2OBNALDO L%MA r%LHOFERES trADU
I~~~~A~X::XBJOSÉ !lARXA EYKAEI.oLUCXA BRAGAIfAO'R:f:.CXO CO~A%VO JfA%HARDXFRANC%SCO D:J:ÓGEHEBFRANCXSCO ROLLEKDERGJOSÉ J),UTRAVASCO ALVESMÃRXO IfAXAFERNAHDO HENR%QUE CARDOSOJBasÊ FREXRE
t~~t~ ti~L1D1'CE DA !lATAFRANC%SCO AHARAL
:~~~OA~~:~AZJost COSTAJE:SSÉ FRJ:XREFERES NADERME%RA FXLHOALuxaxo BEZERRAGERSON PERESstRGXO HERHECKH%LSO SGUAREZIFERNANDO HENRIQUE CARDOSOGJ;:RSON PERESSÉRGXO NERHECKJoAo PAV'LOPAULO ROSERTO CUNHALUCXA BRAGALVCXA BRAGAJost DUTRAHELXO ROSASJORGE HAGECARLOS V%RGíLo%OCARL.OS VXRG1LXOJOSE CARLOS VASCONCELOSN%ON ALSERHAZARNALDO HART%NSETEVALDO NOGUE%RAETEVALDO NOGUEXRAF%RHO DE CASTROFLAV:tO PALMXER DA VEXGAFLAV%O PAL.MXER DA VE%GA"ZON ALBERHAZHVHaERTO LVCI:HANI&.IJON aI_OH""ONAS_ PlNHEZRO
PISCBPHDSPDSPFJ.PMDSPHDSPliDSPTPTPDCPDCPMDSPMCSPJ1DSPHCSPDTPFJ.Pl1DSpl1DSptlDSPFJ.PISOSpMDa_DBPDT_DBpMDSPTBpMDSPMDB....DBPFJ.PDTPDTPMDSPDTPl'SDBPDTPI1DDPFJ.PliDSpl1DS_D.BP1iDS_DB_DBPIiDSPDSPF'"PMDBPl1DSPMDSPHDSPMDBPTPTPHDBPMDS_lo....DB_DBpFJ.PMDSPHDS_DBPMDSPDT_DBPliDBPMDS_DS_DBPMDSPMDSPFJ.pliDSPDTpMDS_DBPTBPTBPDCPFJ.PISDSPMDSPISDSPilDSPMDSPMDS_DBPDSPMDS?MDUPMDSP!iDSpMDSPMDSPMDSPMDSpMDSPMDSPMDSPFJ.PliDBPDTpMDBPl1DSPJ1DBPDT
0839-10842-5"8e"_8"891_3"925-18966-9""03-91016_1104"-31"53-51957-81873-91993-41"'1_91192-70257_592B4_29650-3
"395_'""59"_6"318-2"962-6"339_51112-lf""26-'9"339-3"692-9"8""'-21965-91113_2"693-7""2"-110121-8"""'7_'1"210-9"251-60"'157-50473:'''12I477-29495-11121616-3"6"'2-24iJ553_B8696-1"719_49791-713831_00879-40913_80935-90936_7"982-112I9B5-5"997-91021_7103111-6""29-21111-6""15"_2"7"'7_01072_11139-6"03B-61194-3""39-149211-70253-2110'69_1"227-3"568_"9592-2"729-1"847-6"368_711.46_9"864-6"255-91963_208155-4""86-69"98_21."61.-60"57_2"549_301952-99958_8""29-91I:IJ159-5"21.8_4921.9-2"278-8"292-3"lt22_91I:IJ697-9"699_6"7""-3117""-197"2-""793-907"4-6"735_6076CJ_7"766-612I794-198"6_99866-219"7_1.11.6...-7""71-8
51_01_"6_822-_"5
51_91_99_099_99
51_"1_99_999_"9
51_'11_99_999_99
.'_19_99_999_""
51-01-g6-022-II"51_""_"6_g99_9951-IIllIS-"7-"23-B"51-ll1-"7-02Lt-""
51-"1-"7-1IllI24-"2
51_Dl_"7_"24_9951_"1_"7_025_""
51_01_97_026_0051_"1_"7_099_99
51-01-97-024-"1
5S_""_C16_lU.9_"2
51_01_"6_021_9151_91_06_021_"351-'"-96-,,21-04
SI-'iJ1-l2II6=B19-03
51_"1_06_12119_99
51-"1-"6-82"-00
51_"1_96_929_9951_""_"6_"21_llII0
-40-
"3"19-2 PDT FERES NADER tfOD%r%CATXVA 53_91_09_0'19_9" 0231-1 PItDS NALtlOR DE: LVCA SUCST:ITUT:IVA&3390-6 PDT FERES NADER AD%T;Z:VA BZ99-2 prl. JESUS TA.1RA 110JJ%F'XCAT:IVAO~20-9 PMDB BAnZR ACHOA MOCU"ZCAT:IVA 031lt-S pca :nYR%AK PORTELLoA. BUDSTXTUT:Z:VA.0529-9 PliOB RALPH SXASX 110D%F%CAT%VA 0532-9 prl. BEH:Z:TO GAMA SUDSTXTUTXYAeSl.f7-7 PHI)B OSMUNDO REBOUÇAS BUElDTXTUTZVA 0662-7 PI1Vbl NAPHTALX Al.VES SUPRI:SS:tVA9579-5 PaiDS R}\%!'SUNDO L%RA BUBZTXTUTXVA 07ee_7 PaiDS CARLOS' BANT· ANNA Mo.c:IP'XCAT:tVA06913-2 Pl. AF"%F DOH:tNGOIiI SUJ'RESS%VA 0957-0 PMDII .JOSÉ DUTRA SUSSTXTUT:IYA
53-B1-Q9-00Z-B3 0177-3 PDa ROSE:RTO CAMPOS CUPRESS:l:VA 1155-2 PC" .JOS~ LU%2 l1A%A SUBSTXTUT:IVAOa.19-5 PHDIJ SAl1XR ACHÓA SUJ'RESS%VA 53-01-80-010-99 9391-1 PHDS SERGXO WERNECK SUPREBB%VA0592-7 PHDB FERNANDO HENRXQUE CARDOSO SUPRESElXVA 0777_1- PDa CUNI1A aUENO J10.DXrZCATZVA01S~1-1 FlI1DU RALPH aXASX ADXTXVA 53-01_99_,(H.i._"" 9237_1 PI1DB ,JOSE DUTRA 1I0DIFXCAT:tVA0771-2 prl. .1CaBÉ TREXRE: !1.0CXFXCATXVA 925"-8 PI1DIJ GABRXEL GUERRE%RO 1I0.DxrxCATXVA
53_'U_"0_fJ02_"4 1156-6 prl. IU:S8XAS G6XB AD%T%VA "490-'" PliCS SÉRG%O UI:RHECK SUFlREsaXVA1157-1.4 prl. tlCSSXAS GÓXII ADXT:IVA 953~_5 PJ1DIJ RXTA CAMATA SUSSTXTUTXVA
53_"1_010_002_05 0246-0 pnDS GADRXEl. GUERRE%RO AD:tTXVA B538-B Pl1DS RXTA CAMATA e:UBSTXTUTXYA53_01_00_902_ 99 0e60-3 P11DD Ul,oDUR:tCO PXNTO AD:tTXVA 0637_6 pnDS oa21UHDO RE:lôJOUCAS SUPRESS%VA
11306-3 PI1DS NE:l.TON FRXEDR:ICH AO:tTXVA 53-0i._00_B1.2_00 3401-2 Pl1DB aÉRGXO lU::RUE,CK aUPRECB%.VA53_"1_"0_0"3_.00 0139-1 PDa .101\0 CASTELO SUPRESSXVA 0597_9 PMDB AXJt.TON BANtJOVAL BUSSTXTUTXVA
9164-1 PliDJ'J JOSE CARLOS VASCONCELOS SUDDTXTUTXVA 0551-5 PI1DD OSMUNDO REBOUCAS SUPP.ESOXVA0176-5 PDa ROIJI:RTO CAMPOS SUPRE:SSXVA 1069_9 PCC JOSÉ KARXA EY!1.ACl. SUPRESIIXVA9224-9 P21DIJ NXLBON G:ISSOH SUPREBSXVA 53-91-0"-013-a" 9299-1 P .... JESUS TAoJ'RA MODJ:F:IC'-TXVA0235-4 PHJJEI JOSÉ DUTRA SUPRES&J:IVA "315-6 pca MYRXAN PORTELLA SUSBTJ:TUTXVA
"Z~9-'" PDT FERES NAPE:R BUSBTJ:TUT.t:VA 0495-5 PMDB stRG:IO NERtIECK SUPRJ:3S:tVA9276-1 PDS VXRGIL:IO TÁVORA BUPRESS:IVA 051.t4_2 prl. B&HXTO GAMA SUSDT:ITUTXVA9291.t-O PMOIit PAULO RAMOS SUSSTXTUT:IVA 0553-7 PMD8 OSI1UNDO REBOUCAS SUPRI:S8XVAa5~5-1 P!1.JJB s.E:itGXO NERNECK SUPRES12XVA 9932_'" prl. EDXSOK 1..0BÁO SUBSTXTUTXVAeeee-u PtfDD HAPHTALX AL.VES SUP.R.t:SBXVA 9955-6 PMDB JOSç DUTRA SUSDT:ITUT%VA9699-9 Pl. AF%r DO!1.:rtIGOS SUPRED3XVA 1161_2 PDa JOSE t.UXZ nA:IA. SUBSTXTUT%VA
:t3_IU_B9_993_99 9074-2 P .... COSTA TERREXRA eusZTXTVTXVA 53_01_0"_014_"" 0406-3 PMOB rztRGXO NERNECJ< SUPRESBXVA
53_"1_0"_Q04_00 01'3S-e PHCB AJ,.UXZ'XO BEZE:RRA 110C::FXCATZVA 9539-6 PJ1DB TERHANDO BEZERRA COELHO MOD:tFXCAT:tVA
0171.t-9 PCS ROBERTO CAMPOC MOD:IFXCAT:tVA 993lt-1 prl. ED:I:::ON J..oeÃo CUPRESSJ:VA0175-7 PDa ROBERTO CAHPOS J10D:IFXCATXVA S3_B1_00_B1lt_a3 "683-5 PMDS HAP3TJl,L.:I ALVES SUPRI:aS%VAB228-1 PMOB DARCY DE:ITOS MOC:IFJ:CATJ:vr, 53 _ru -90-014-9lt 966Lt_3 PMoa HAPnTI'..L.X ALVE:~ eUPRI:,lii:SXVA"27Lt-5 PC" CARLOS VXRG1LXO SUBSTXTUT:IVA 53_01_09_.01 ~-15 0905-7 PHDB Ft.60VXO PALH:IE:R OA VE:XCi}\ AD:ITXVA0357-3 PMDS etRG:IO WERNECK SUBST:ITUT:IVA 53_01_0B_015_"0 B1.LtD-lt PC" .10AO CT~STELO IJU'PR.E:BS:IVABI.tB7-1 prl. EJE:K:ITO GAMA ADXTXVA 9Lt03_9 PMD2 SERG:IO UER'IECK SU'PRESSXVA0Lt0S-B PMOB oa21UNOO REBOUCAS SVSSTXTUTXVA 0631.-7 Pl. ArXF DOJiX,4GOS SUPREOQJ:VA0409-e PISDS OSMUNDO REBOUÇAS 8UPR::::;S%VA 53_C'1_00_916_90 02:!2-B PISOS DARCY .DE:::TOS sU'aOTXTUTXVA"501-9 PMDB FJ:RNAHDO H!:NJê.XGUE CARDOSO MOD:IFXCATXVh "Lt"Lt-7 pnDS St=RG:IO JU::RHJ:CK BUPREc3:IVA954e-5 PMDB OSMUKDO REBOUÇAS SUSBT%TUT:I'lA 0451-9 pnDS V:ILSON BOU2A SUSGTXTUT:IVA0556-6 PJ1'DB S~RG:IO J.I&RN::CK ADXTXVA O15i56_0 PI1Da UAPHTAL:I ALVES SUPRES:a:IVA0559-1 PM.DO S~RGIO JfERHECK SUPRE.SXVA "919-7 prl. EDXSOH LOBÃO CUPREss;rVA0657-1 PMDB tIAPHTAt.::t Al.VES suraETX'rUT-IVA 53_01_00_01 fi-99 05ttl2ll-0 Pt'DS RXTA CAMATA BURSTXTUTXVA0659-7 PliDS NAPHTAL:I ALVE:iJ SUPREBSXYA 5"3-91_E0_B95_99 "5~2_3 Pl1DB SÉRGJ:O RE::RN~CK AC:IT:IVA9670-9 P!1DB ~~~~~~l.~o;X~Ea
nODIF%CATXV1\ 53-G1-""-99I::J- ~9 9113_7 PMOD FERNANDO GA3PARZAN ADXTXVA0929-1 prl. nODXr:ICAT:IV/\ 53-0~-"1-0n1-"a "096_3 PMOS FERHAt'OO GASPAR:IAH ADXT:tVA
53_lU -e9-0BLt-02 0161-7 PMDS AK'TON:IO GACPAR ~UBST:ITUT:tVA 53_91_01_0212_93 977".-7 prl. PAZG LANDXM SUPRESSXVA53_"1_0C_0""'_0Lt 0134-9 "J1DI3 A~UX2XO DE2ERRA AO:IT:IVA 53_"1_CU_.0~2_"5 "1I.tS-O PDT \IXVAl.OO SARBosA AOXT:IVA
0227-1 Pl~DS MAURICXO NAal:ER AD:tTXVA S3_01_.01_~e2_96 935:1-2 PDT VXV,P..LDO BIUlseSA APXTXVAesse-1 PT Ll1X2 GUSH:IKI:},l AOXTXVJ\ 5.1_01_91_""2_59 "1:197-1 Pl1DIJ TSRJiI\NDO GASPAR%AH ADXT:IVA
53_01_"0_.005_00 CU73-1 PDt: ROSERTO CAMP~a nOD:If'XCATXVA S~S!j_7 FT LU:IZ GUBH:IK.EN ADXTXVA0220-5 P!1DB n:tLSoH G:IEU30H MonXFXCAT%VA aaes.-v PCT H,nRXO tfA:tA A::JXT:IVA0513-2 Pl. O:lUAt.DO ALl1E:XDJ\ t:.~DXr:ICAT:tVA 53_01_31_.003 -0'1 &992_0 P:'SDIi FJ:R,."'''HOO GASPP.RJ:I\X l\D%TXVAo5lt2-6 PlJDIiI R:rTA CAtf'~TÂ SUBST:ITUTXVJ\ S3_fJ1_"1_tJa~_DD "399-e PMDZ3 FZPNT\JiPO GJo,LPARXAN ADITXVI\0633-3 P!1JJC ctRCi:IO NEUHJ:CJ< SUBS-:XTUTXv;:. 5'3_~1_2'1_eíl5_s:ao "1C<J-5 Pr::DI:) ;:"i:WrAHPO GAE:PARXAtl AD%TXVA0639-2 PtlDB O:3J1UUDO RESOUCA3 aUSeT:ITUT%VA 53-&1_01._taQ5_00 01.01-:1 P:1DC FI:RU/~H.DO G~'\CPAR:IA"I ADXT:IVA07'39-2 ;OCR ROBeRTO FRi:%RE: l'fOP%FXCI\T%VA 53-tn_2'1_.007_30 01.02-1 F'l':Lij p'cmU\ltpo GAi:P;-"RXAH AD::tT:tVA02"'e-5 PDT rJ,.oR:ICZtIO PA:IX]"O AP:IT:IVA 53-"1_C31_"97_q~ ("24' -9 PC" JOSE LUZ:Z t1A:I/\ 3un:::'!'ZTtI'!'XVA9919-9 ~OS ROBERTO CAI1P02: MOD:tFXCAT:IVA 0056_5 PT l.õJXZ GUSH:Ir.ZI( ADZ7'%VA0929-1.1 prl. EP:ISOJi LosAo I'tOPXY:ICAT:IVA 5::J_a1_a1_~08_Da 010;-0 P:iDI! Ft:RtIJ\JiDO GASPARZAt: AD%TZV/,1.137-0 pca Jor:É LUZZ l1r..XA t!OD%F'ZC:/lTXVA 5'3-01_01_009_ao G~Q4-e Pl'rDS FERNiUiOO GA?PAn'IAN A:lXT:I'IA1151.t-O FDS ..106'- LU:I? MAXA MODXF%C:"T:IVA 5~-a1_"1_0J0-93 91D5_6 PHOC FEJU',nh.PO GACP"R:IAtC ADZT:IVA1162-1. PD" JOSÉ LUZZ I1AXA nOD:IF:ICA,,;,,:rVA "i3-"1-91-C11-00 B1Q6-~ PI1UD F<:ID{ANPO GASPAR:IfI,N SUBSTXTUT:IVA
53_01_09_B95_91. 0235-2 PJ1DS JOSÉ DUTRA EUEST=TUTXVA 5:3_01_91_912_09 0977_7 Pl':DJJ JOSE CARL.OB VAGCOtrCEt.oe ADXT:IVA.049ÇJ-.0 PtlCB FE:R1'IAtIDO HENR%OUI: CJ\RDoeo EUPru::CS:IVA oa"'1_7 PlJII!i Fxnno De CASTRO AD:IT:IVA.0".93-1.1 PHD!!: FE:RHAtIDO HEtlRXGUJ: CARDI')IZO eUBSTXTUTXVA 53-01-01-B13-2B 019:<-1 Fl1DB FEJUlhNDO GASPAR:IAN AOXTXVA0579-7 PtlDI3 nA:Il1UHDO L%RA SUBSTITUTXVA 53_t;J1_B1_911.4_00 01P.9-9 PMDB F,E:RNAtIPO CA,BPARXAK ADZ'TXVA91561-9 PJ1CD HI\PHTALX ALoVE:2 BUJjlSTXTVTXVA "11.16-3 PMOS At.l::I2:IO EE:ZCRRA r,.D::TXVA
53_91_""_005_02 91B0-3 PCS ROBERTO CAMPOS BUpR,E3BXVA 53_01. _"1_015_O0 CU1a-2 J"MOS FERHI\HPO ::õARP,ARXAK ADZTxvr..9552'-9 Pl'JDR NAPHTALX ALVES SUPRESS:IVA 53-91_"1_016_00 0111-1 PlIDS ~í~i~K~~H~~~:AR:IAN ADXT:IVA0781-0 PC" CVHUA BUJ:HO SUpl\ESlSXVh !J3_a1_0~_02'Z_09 037&-2 PMDa AD:IT:r,VABe59-0 PT LtlX:Z: GUSHXKEH fjUSSTJ:TUTXVA 9377_15 Pl!DB HltLXO JfAHHÃ.ES AD:IT:IVA
53_01_.0"_905_C:J3 0160-9 Pl1.DS AtlTOH%O GASPAR QUPREGS:IVA 53-91_"1_B90_0':' 0112-9 ,.I1DS TERHANPO GASPAR:IAH A.D:IT:IVA53_91_9"_0"5_0Lt oLt~9-7 P .... STELXO DXAS AD%T:IVA 9Lt02-1 PHoa FERNANDO GASPAR:IAH ADXT'IVA53_91_00_""6_00 "59B-lt PMDB stRGXO UE'RHECI( BUPRES2XVA 53_91_01_099_99 0821-2 PIfDS JORGE VXANNA AO%T:IVA
9638-lt P.H'DB OfJMUHDO REBOUÇAEI suaST%TUTXVA Oalt6-e Pr.D~ F%RI10 DE CASTRO A.D%TXVA0665-1 Pl1DS
~~:~T~~~ZAií~i:BUSSTXTUT:IVA 0859_6 PI10B FXRHO DE CASTRO A.DXTXVA
i. 160-lt PCS susaTXTUT::tVA 53_91_91_999_99 9249-5 PtlDO GASR%EL GUERREXRO ADXT:IVA53_91_0tJ_BD6_99 0229-" PMDS UAt.MOR OI: LUCA ADXT:IVA 53_91_"2_091.1_B" 9561+_7 P!iDEJ FERHAKPO HEKR:IQtlE CARDOSO MODXFXCAT:tVA53_IU_0D_Cil07_00 9492-6 PMDSI FERNAH.DO HEHRXQUE C/,RDOSO SUDSTXTUTXVA 53-"1-03-012-90 02Slt-1 pnos GABRXEJ.o GUERRI:XRO ADXT:IVA
9553-1 PMOS RXTA CAMATA l'IODXFXCATXVA 53-01-99-099-99 9"7rJ_B PCT JOst= J1I\URíC:IO AD:ITXVA055~-" PtrDB stRG:IO UERHI:CI< • SUPREC~%VA 53_01_99_999_99 006S-8 PCT .10:ZÉ J1AURXC:IO AD%T:IVA06315-8' Pl1D8 0811UJiDO RE&lOUCAS su?;u:~a:IVA 0121_1 P .... oJ'oAo LOBO ADXTXVA
53_01_aB_0Bs_oa 0533-7 Pi1DB RXTA CNlATA SUPRESS:IVA 0939-1 PliOB PAULO JfACARXJ'IX AOZTJ:VA53_D1_00'_00e_59 0390-3 PHDB BtR~:IO ~ERHr:CI< E:UPRE:2CXVA 0942-1 PMDS PAULO l1ACARXN:t ADZ'rXVA53_91_0"_009_09 9172-2 pca ROSERTO CAlIPOB SUPREBS:IVA B9tt3-B PMDS PAULO Jl:ACARXH:I AD:IT:IVA
1153-2 prl. 21:::SSXAS G6%s SUIIST:ITUT:IVA 951lt4_e Pl1DS PAULO J'JACARxtIX ADXTXVA53_81_BlJ_Bc)9_99 9389-0 P!1.DS stRG:IO IoI.&:RHECK SUPRI:aOXVA "9~S-6 Pl'IDB PAULO J1ACARXK:I AO:tT%VA
e5ttS-e PJ1DD FJi:RHANDO BEZERRA COELHO BUSCT:ITUT%VA 091.16_4 PXDB PAULO J'fACARXHX AD:IT%VA.0956-1 PT JOÃO PJl,.ULO AD:tTXVA
Centro Gráfico do- Senado Federal - Brasl1ia - DF
Top Related