UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO
PANTANAL - UNIDERP
MARNILCE SOARES MENDES RODRIGUES
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO E QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E
AMBIENTAIS DO PLANO DIRETOR DE PRIMAVERA DO LESTE- MT
CAMPO GRANDE
MATO GROSSO DO SUL
2008
MARNILCE SOARES MENDES RODRIGUES
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO E QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E
AMBIENTAIS DO PLANO DIRETOR DE PRIMAVERA DO LESTE- MT
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em nível de Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional.
Comitê de Orientação: Profa. Dra. Regina Sueiro de Figueiredo Prof. Dr. Silvio Favero Profa. Dra. Lídia Maria L. Rodrigues Ribas
CAMPO GRANDE
MATO GROSSO DO SUL
2008
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Central da UNIDERP
Rodrigues, Marnilce Soares Mendes.
Planejamento participativo e questões sócio-econômicas e
ambientais do Plano Diretor de Primavera do Leste - MT. /
Marnilce Soares Mendes Rodrigues. -- Campo Grande, 2008.
78f. il. color
Dissertação (mestrado) - Universidade para o
Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, 2008.
“Orientação: Profa. Dra. Regina Sueiro de Figueiredo”
1. Desenvolvimento sustentável 2. Planejamento urbano e rural 3. Planejamento municipal I. Título.
CDD 21.ed. 711.5
R614p
FOLHA DE APROVAÇÃO
Candidata: Marnilce Soares Mendes Rodrigues Dissertação defendida e aprovada em 30 de outubro de 2008 pela Banca
Examinadora: __________________________________________________________ Profa. Doutora Regina Sueiro de Figueiredo (orientadora) Doutora em Educação __________________________________________________________ Prof. Doutor Milton Augusto Pasquotto Mariani (UFMS) Doutor em Geografia __________________________________________________________ Prof. Doutor Ivo Martins Cezar (UNIDERP) Doutor em Socioeconomia
_________________________________________________ Prof. Doutor Silvio Favero
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional
________________________________________________ Prof. Doutor Raimundo Martins Filho
Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da UNIDERP
ii
Dedico a DEUS essa conquista, acreditando que eu possa retribuir
através de competência, generosidade e contribuição à comunidade.
A minha família, em especial àqueles que me educaram e me
prepararam para esta vitória. De um modo carinhoso aos meus pais
Maria Nilce e José Marcos pela vida, pelo apoio e incentivo.
Ao meu marido e companheiro de todas as horas Francisco Rodrigues
Filho pelo apoio, incentivo e compreensão pelas horas ausentes.
Aos meus filhos amados Vinícius e Marina, que mesmo sem entender o
significado deste trabalho, abdicaram de momentos preciosos de
convívio, me motivaram a concluí-lo.
iii
AGRADECIMENTOS
A Deus pelo dom da vida.
A toda equipe da Pós-Graduação da UNIDERP, principalmente à minha
orientadora Professora Doutora Regina Sueiro de Figueiredo, mestra,
amiga e conselheira, pela visão inovadora na condução das atividades de
ensino que com paciência contribuiu de forma singular para o
desenvolvimento deste trabalho.
Aos meus co-orientadores, Doutores Silvio Favero e Lídia Maria L. R.
Ribas pela atenção com que sempre me atenderam.
Ao Professor Doutor Ido Michels pela amizade e atenção com que
compartilhou da sua sabedoria.
Aos professores com os quais tive a oportunidade de conviver durante o
curso, e cuja cordialidade e profissionalismo foram fundamentais para o
meu crescimento profissional.
Aos que colaboraram direta e indiretamente para a realização deste
trabalho, representantes da Câmara de Vereadores de Primavera do
Leste, assim como representantes das Secretarias Municipais, os quais
não mediram esforços para colaborar com fomento de dados e
informações para execução deste trabalho.
iv
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 1
2 REVISÃO DE LITERATURA......................................................................... 3
2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...................................................... 3
2.2 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO PÚBLICO.......................................... 8
2.3 PLANEJAMENTO URBANO E RURAL....................................................... 9
2.4 PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANOS COMO INSTRUMENTO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................................................
11
2.5 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP)................................................. 13
2.5.1 O Contexto e a Lei................................................................................... 13
2.5.2 Atores do Processo de Planejamento......................................................
2.5.3. Zoneamento Ecológico Econômico como instrumento de planejamento
ambiental............................................................................................................
14
16
3 MATERIAL E MÉTODOS............................................................................... 20
3.1 MATERIAL................................................................................................... 20
3.2 MÉTODOS................................................................................................... 24
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO...................................................................... 28
4.1 PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO................................ 28
4.2 INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO............................................. 42
4.3 IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO.... 44
4.4 ACOMPANHAMENTO “POPULAR” E “PÚBLICO”...................................... 44
4.5 ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PDP 2007....................................... 45
4.5.1 Legislação................................................................................................. 46
4.5.2 Geração de renda..................................................................................... 47
4.5.3 Proteção ambiental................................................................................... 48
4.5.4 Promoção social........................................................................................ 53
4.5.5 Saúde........................................................................................................ 55
4.5.6 Educação.................................................................................................. 56
4.5.7 Ocupação do espaço urbano.................................................................... 57
v
5 CONCLUSÕES............................................................................................... 59
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................. 61
APÊNDICES...................................................................................................... 64
ANEXOS........................................................................................................... 77
vi
APÊNDICES
APÊNDICE A - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO – CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE.........................................................
64
APÊNDICE B - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
PREFEITURA MUNICIPAL – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA..................................................................................
65
APÊNDICE C - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE............
67
APÊNDICE D - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.......................
69
APÊNDICE E - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.....................................
71
APÊNDICE F - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................
72
APÊNDICE G - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....................................................
73
APÊNDICE H - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO – MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO...................................................
75
APÊNDICE I - ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO –
MUNÍCIPES.......................................................................................................
76
vii
ANEXOS
ANEXO A – LEGISLAÇÃO PERTINENTE (DIVERSA)..................................... 77
ANEXO B – PROCEDIMENTO n.°002585-13/2006 do MPE – MT.................. 80
viii
LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Mapa da Região Sul-Leste do Estado do Mato Grosso........................... 22
Figura 2. Aplicação dos recursos financeiros do Município de Primavera do
Leste - MT...............................................................................................................
23
Figura 3. Vista aérea parcial do município de Primavera do Leste/MT................... 24
Figura 4. Reuniões para leitura comunitária ZU 8 e ZR 9 no município de Primavera do Leste – MT.......................................................................................
29
Figura 5. Reuniões para leitura comunitária ZR 10 no município de Primavera do Leste – MT.........................................................................................................
29
Figura 6. Vista aérea da zona urbana 01 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
32
Figura 7. Vista aérea da zona urbana 02 no município de Primavera do Leste – MT.......................................................... ...............................................................
32
Figura 8. Vista aérea da zona urbana 03 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
33
Figura 9. Vista aérea da zona urbana 04 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
34
Figura 10. Vista aérea da zona urbana 05 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
35
Figura 11. Vista aérea da zona urbana 06 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
36
Figura 12. Vista aérea da zona urbana 07 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
37
Figura 13. Vista aérea da zona urbana 08 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
38
Figura 14. Vista aérea da zona rural 09 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
38
Figura 15. Vista aérea da zona rural 10 no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
39
Figura 16. Reuniões comunitárias no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
ix
39
Figura 17. Reuniões comunitárias e oficinas com idosos no município de Primavera do Leste – MT.......................................................................................
40
Figura 18. Reuniões e oficinas nas Faculdades Unicen no município de Primavera do Leste – MT.....................................................................................
40
Figura 19. Resumo das reuniões com pauta de necessidades do perímetro urbano no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
41
Figura 20. Resumo das reuniões com pauta de necessidades do perímetro rural no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
42
Figura 21. Plano geral de proteção ambiental no perímetro urbano de Primavera
do Leste/MT............................................................................................................
49
Figura 22. Rio das Mortes no município de Primavera do Leste – MT..........................................................................................................................
51
Figura 23. Área degradada da Bacia do Rio Traíras no município de Primavera do Leste – MT.........................................................................................................
52
Figura 24. Bacia do rio Traíras no município de Primavera do Leste – MT...........................................................................................................................
52
Figura 25. Moradores em área de risco na BR 070 no município de Primavera do Leste – MT.........................................................................................................
54
Figura 26. Áreas de declive com habitações irregulares no município de Primavera do Leste – MT.......................................................................................
55
Figura 27. Obras de Saneamento Básico no município de Primavera do Leste – MT..........................................................................................................................
58
x
RESUMO
O objetivo da pesquisa foi analisar o acompanhamento da implementação das ações
consolidadas no Plano Diretor Participativo de Primavera do Leste, Estado de Mato
Grosso, exercício de 2007, voltadas às questões sócio-econômicas e ambientais,
junto aos representantes da Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores, Ministério
Público, e Secretarias Municipais. Essas ações originaram-se do processo de gestão
pública democrática no âmbito municipal em que a metodologia do planejamento
favoreceu a participação de atores da sociedade para discussão das temáticas
referentes às questões ambientais, sociais e econômicas, via oficinas, plenárias e
audiências. O método utilizado nesta pesquisa foi o indutivo, pois descreve o
processo para o registro de ações diagnosticadas e analisa os procedimentos
adotados. Como por exemplo, a elaboração de projetos de leis para a
implementação das ações estabelecidas no Plano. Alguns dos resultados mostraram
que o andamento relativo aos aspectos de cunho jurídico é moroso, enquanto outros
necessitam de iniciativas de capacitação pessoal, elaboração de propostas de
projetos de leis, e de iniciativa do Poder Executivo para que isso ocorra. Assim, o
estudo confirma que o Plano, apesar de ter sido concebido de forma participativa, o
efetivo acompanhamento de execução das ações estabelecidas não é vivenciado
pelos representantes das comunidades locais e sim por representantes formais,
investidos de cargos públicos, comprometendo o retorno à sociedade como um todo.
PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável; Planejamento urbano e rural;
Planejamento Municipal.
xi
ABSTRACT
The objective of the research was to analyze the accompaniment of the
implementation of the actions consolidated in the Managing Plan with Participation
Common Citizen of Primavera of the East, Been of Mato Grosso, exercise of 2007,
come back to the partner-economic and ambient questions, next to the
representatives of the Municipal City hall, Chamber of the Councilmen, Public
prosecution service, and City departments. These actions had originated from the
process of democratic public administration in the municipal scope where the
methodology of the planning favored the participation of actors of the society for
quarrel of thematic the referring ones to the ambient questions, social and economic,
saw workshops, plenary and hearings. The method used in this research was the
inductive one, therefore it describes the process for the register of diagnosised
actions and analyzes the adopted procedures. As for example, the elaboration of
projects of laws for the implementation of the actions established in the Plan. Some
of the results had shown that the relative course to the aspects of legal matrix is
weak, while others need initiatives of personal qualification, elaboration of proposals
of projects of laws, and initiative of the Executive so that this occurs. Thus, the study
it confirms that the Plan, although to have been conceived with Participation
Common Citizen, the effective accompaniment of execution of the established
actions is not lived deeply by the representatives of the local communities and yes for
formal representatives, invested of public offices, compromising the return to the
society as a whole.
KEY - WORDS: Sustainable development; Urban and agricultural planning;
Municipal planning;
1
1 INTRODUÇÃO
As questões relacionadas ao ambiente, especialmente àquelas ligadas à
ampliação da ocupação territorial da cidade e ao avanço do progresso técnico,
atingem de forma considerável a fauna e a flora, principalmente em zonas de
preservação ambiental, tornando expressivas as preocupações com a relação ao
crescimento econômico.
Portanto, é importante considerar o “território” como componente do
desenvolvimento e não somente “espaço” ou suporte passivo do desenvolvimento de
atividades, mesmo porque a interação dos grupos humanos com os elementos
naturais se apresenta através da história de forma a determinar o tipo de ocupação
territorial e o desenvolvimento de grupos sociais.
O Brasil é um país que se urbanizou rapidamente, transformando-se de
um país rural em um país eminentemente urbano. Dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 81,25% da população brasileira vivem
na zona urbana, e apenas 18,75% vivem na zona rural, de um total aproximado de
170 milhões de habitantes. Este processo de transformação do habitat da sociedade
brasileira trouxe consigo conseqüências indesejáveis ao ambiente e agravou as
desigualdades sociais (IBGE, 2008).
O incentivo a adoção de posturas sociais e pessoais que levem às
interações construtivas, justas e sustentáveis, que incorporam uma visão ambiental,
atuação reativa e pró-positiva, garantindo um ambiente saudável e vida de boa
qualidade em níveis local, regional e global, é imprescindível para a perpetuação da
vida no planeta Terra.
A partir dessa premissa, surge a necessidade do planejamento público
urbano e rural, para que a participação de atores da sociedade neste processo
possa acrescentar um efeito positivo na construção de uma cidade sustentável e que
proporcione uma melhor qualidade de vida a todos.
A questão-problema desta pesquisa é: Que contribuições o planejamento
participativo alinhado ao urbano e rural trouxe para a elaboração e implementação
das ações voltadas às questões ambientais, sociais e econômicas consolidadas no
Plano Diretor de Primavera do Leste, Mato Grosso, ano 2007?
2
Este trabalho tem como objetivo geral analisar o método adotado que
favoreceu a participação de atores da sociedade para discussão das temáticas
referentes às questões ambientais, sociais e econômicas, bem como, o
acompanhamento da implementação das diretrizes que foram consolidadas no Plano
Diretor Participativo de Primavera do Leste/MT (PDP).
Os objetivos específicos são:
- avaliar se o processo de planejamento participativo adotado pelo
município garantiu a participação popular como vetor contributivo para elaboração do
Plano Diretor Participativo (PDP) no período de 2006 a 2007;
- identificar que critérios foram estabelecidos para a seleção dos atores da
sociedade que participaram dos encontros previstos pelo planejamento para
discussão de temáticas/assuntos relativos às questões ambientais, sociais e
econômicas;
- examinar as formas de condução e registro dos encontros temáticos que
mantiveram a participação e contribuição dos atores selecionados;
- observar/ressaltar temáticas de âmbitos ambiental, econômico e social
que foram priorizadas e critérios de escolha estabelecidos pelos atores participes do
processo;
- verificar que instrumentos legais permitem o acompanhamento das
ações/diretrizes que foram estabelecidas pelos os atores participantes do processo;
- examinar como o acompanhamento das ações/diretrizes estabelecidas
vem sendo realizado;
- averiguar se as ações estabelecidas no PDP voltadas aos aspectos
ambientais, econômicos e sociais foram cumpridas.
3
2 REVISÃO DE LITERATURA
2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
As evoluções tecnológicas se tornaram um fator decisivo na definição das
mudanças históricas e principalmente no desenvolvimento da sociedade, alcançando
dimensões não imaginadas anteriormente, como por exemplo: comunicação em
tempo real por computador (via internet), a ida do homem à Lua, telefonia celular,
entre outros.
As questões relacionadas ao ambiente, especialmente àquelas ligadas à
ampliação ocupação territorial e ao avanço do progresso técnico, vêm afetando de
forma considerável a vida da fauna e da flora, principalmente em zonas de
preservação ambiental, tornando expressivas as preocupações com a relação desse
avanço na difusão do crescimento econômico.
Salienta-se que associado a degradação do ambiente, o crescimento
econômico também pode provocar desigualdades sociais, exemplificando-se com o
Brasil que apresentava a 4ª. maior concentração de renda do mundo em 2001,
gerando uma crise social no país, segundo Senna (2001). Tais como: o
deslocamento de populações de baixa renda que se encontram em regiões centrais
para áreas de periferia, de forma a atender objetivos de empreendimentos
imobiliários, ou ainda, a desvalorização de imóveis de luxo, pela instalação próxima
de favelas, entre outros. De acordo com (RICO, 2004, p.17):
“se enfrentar desigualdades sociais depende de decisões em
nível de políticas públicas e sociais, cuja elaboração e implementação é
uma responsabilidade prioritária do Estado, diante de uma crise social sem
precedentes no nosso país torna-se praticamente imprescindível que
segmentos da sociedade civil, empresariado, associações de classe,
entidades assistenciais e filantrópicas realizem parcerias com o setor
governamental como uma possibilidade para esse enfrentamento”.
O princípio de sustentabilidade surge no contexto da globalização como a
marca de um limite e o sinal que reorienta o processo civilizatório da humanidade
(LEFF, 2001).
De acordo com Andrade et al., (2002), a Comissão Mundial do Ambiente e
Desenvolvimento (Comissão Brundtland), no seu relatório de 1987, intitulado Nosso
4
Futuro Comum, ressaltou a importância da proteção do ambiente na realização do
desenvolvimento sustentável.
Com estes objetivos que a Carta Empresarial para o Desenvolvimento
Sustentável foi criada, com 16 princípios relativos à gestão do ambiente, auxiliando
as organizações a cumprirem de forma abrangente suas obrigações em matéria
de gestão do ambiente, aspecto de importância vital do desenvolvimento
sustentável. Ela foi oficialmente divulgada em 1991 por ocasião da Segunda
Conferência Mundial da Indústria sobre a Gestão do Ambiente (WICEM II)
(ANDRADE et al., 2002).
Ainda de acordo com o mesmo autor, a Carta Empresarial considera que
as organizações dinâmicas e lucrativas devem ter a força impulsora do
desenvolvimento econômico sustentável, assim como a fonte da capacidade de
gestão e dos recursos técnicos e financeiros indispensáveis à resolução dos
desafios ambientais. As economias de mercado, caracterizadas pelas iniciativas
empresariais, são essenciais à obtenção desses resultados.
Segundo a Carta Empresarial, as organizações necessitam partilhar do
entendimento de que deve haver um objetivo comum, e não um conflito, entre
desenvolvimento econômico e proteção ambiental, tanto para o momento presente
como para o futuro (ANDRADE et al., 2002).
Além desta Carta, há inúmeros instrumentos que podem ser utilizados
para promover a conservação do ambiente sem que isto implique ficar parado no
tempo em relação ao desenvolvimento.
E entre eles, admite-se que para se falar em conservação ambiental tem-
se que passar pela seara da educação ambiental.
O texto do Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, disponibilizado pela UFV (2006, p.6) coloca que:
Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
afirma: Que é preciso considerar que: a natureza não é fonte inesgotável de
recursos. Suas reservas são finitas e devem ser utilizadas de maneira
racional, evitando o desperdício e considerando a reciclagem como princípio
vital. Lembrando que as demais espécies que existem no planeta merecem
nosso respeito. Além disso, a manutenção da biodiversidade é fundamental
para nossa sobrevivência. Contudo é necessário planejar o uso e ocupação
do solo nas áreas urbanas e rurais, considerando que é necessário ter
condições dignas de moradia, trabalho, transporte e lazer, áreas destinadas
a produção de alimentos e proteção dos recursos naturais.
5
Isolada em si mesma, a questão ambiental não é problema, não é solução,
não é nada. Ela só tem sentido quando está inserida em um contexto sócio-
político-econômico que diz respeito, não somente ao Brasil, mas a todo o
planeta. Aliado à tendência atual de se dar ênfase ao global, ao automático,
ao descartável, ao supérfluo e ao trágico, o ser humano perdeu o senso de
auto-estima, o senso crítico, o Valor dos pequenos gestos, a importância
das atitudes individuais, o valor das ações coletivas, a noção do perene e do
eterno.
Valores e compreensão não bastam. É preciso que as pessoas saibam
como atuar, como adequar a sua prática a esses valores. Há que se
aprender procedimentos muito simples, como a realidade que está a nossa
volta, bem como a trama da vida, suas necessidades, seus vínculos, como
formular hipóteses sobre essa realidade, como comparar as formas de agir
e de pensar em relação à natureza, como formular e dimensionar as
respostas e algumas soluções para tomadas de decisões.
Atrelado à importância da educação ambiental para a conservação
ambiental sem tolher o desenvolvimento, faz-se a necessidade de ter políticas
públicas que incentivem esse desenvolvimento.
A abordagem do desenvolvimento como problema, tornou-se mais
enfática a partir das flutuações econômicas do século XIX, e mais presente a ação
do Estado na economia, adotando políticas anticíclicas, com a finalidade de reduzir o
desemprego e amenizar as repercussões da crise. Os agentes econômicos têm
necessidades básicas que precisam ser atendidas, não podendo deixar de serem
satisfeitas. Desse modo, não apenas a estabilidade é uma condição necessária,
como também o crescimento econômico precisa ocorrer em ritmo suficiente para
atender as reivindicações das diferentes classes sociais, regiões e países
(GREMAUD et al., 2004).
Santoro e Pinheiro (2004) observam que praticamente todos os países
europeus ocidentais implementam por conta própria, alguma forma de política
regional. E assim também ocorre no Brasil, porém de maneira menos acentuada.
De acordo com Alvarenga (2005), a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 marcou significativamente o Direito Ambiental no Brasil, pois
aperfeiçoou a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de prevenção e
de repressão em defesa da natureza, de forma a preservar o meio ambiente para as
atuais e futuras gerações.
6
Um evento importante ocorreu em 1992, já incorporando o conceito de
proteção ambiental associado ao desenvolvimento econômico: a Conferência das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, também
conhecida como Eco 92 ou Rio 92, contribuiu por reafirmar a necessidade de
proteção jurídica ao meio ambiente (JACOBI, 2005).
A Eco 92 trouxe o desafio de estabelecer uma série de acordos voltados a
enfrentar a destruição do planeta, bem como de integrar a participação dos cidadãos
como fator fundamental para o alcance do desenvolvimento em suas bases
sustentáveis. Entre estes acordos e convenções, vale destacar a Agenda 21, a
Conferência sobre Mudanças Climáticas, assim como a Conferência sobre
Diversidade Biológica - CDB e a Declaração do Rio. Esta última enfatiza o ser
humano como centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável e
estabelece relações apropriadas entre desenvolvimento econômico e proteção
ambiental (JACOBI, 2005).
Para tanto, o conceito de responsabilidade social, que fora medido
apenas dentro da especificação legal, começou a ser reorientado dentro das
organizações resultando na maior percepção e consciência do que está ocorrendo
no ambiente dos negócios em que a organização opera. Esse novo enfoque foi
denominado de conscientização social referindo-se à capacidade de uma
organização responder às pressões da sociedade, seguindo valores morais,
preceitos da lei no sentido de implementar mecanismos internos que favoreçam a
conservação ambiental (DONAIRE, 1999).
Neste contexto, a ISO (Organização Internacional de Normalização)
observa Donaire (1999), tem o propósito de prover às organizações os elementos de
um Sistema de Gestão Ambiental eficaz, passível de integração com os demais
objetivos da organização, oficializou as normas da série ISO 14000, reiterando a
preservação ambiental como um dos norteadores da ordem econômica, com notório
o aumento de atividades com repercussões ambientais, como nos coloca
De acordo com Alvarenga (2005), o reconhecimento de que os recursos
naturais do planeta são finitos trouxe à tona uma questão fundamental. Sendo os
recursos disponíveis escassos, de que maneira deve-se regular o acesso, a
distribuição, os deveres e obrigações com relação a estes recursos? E de que
maneira responsabilizar e punir os infratores?
7
No mundo inteiro destaca-se a importância de se evitar a degradação
ambiental por meio de uma atuação preventiva, visto ser o dano ambiental
irreversível. É incontestável que os instrumentos preventivos de tutela do ambiente
devem sempre ser prestigiados, em detrimento dos mecanismos repressivos, estes
pelos quais só se deve optar em hipóteses extremas, em que todas as outras
alternativas falharam. É neste contexto que surge a importância do licenciamento
ambiental, da eco-auditoria, do zoneamento ecológico econômico e, mais do que
todos, da educação ambiental. Com efeito, é regra que a conscientização do povo,
em todas as suas diversas camadas sociais, proporciona um elemento dos mais
eficazes contra a degradação ambiental. Somente conhecendo os resultados que a
conduta lesiva pode causar é que cada um terá o necessário estímulo para agir em
defesa do meio ambiente (ALVARENGA, 2005).
Observado isto, conforme coloca Destefenni (2005), e consta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de modo expresso, que,
dentre os deveres do Poder Público destinados a assegurar o direito ao ambiente
ecologicamente equilibrado, está o de “promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”
(art. 225, §1º, VI).
Segundo o mesmo autor, em nível infraconstitucional, a matéria é
regulada pela Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras
providências”. A lei divide as ações a ser adotadas no ensino formal (artigos de 9 a
12) e na esfera não-formal (art. 13). Quanto à primeira, destaque se dê à regra que
estabelece que “a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas” (art. 11). Já a educação
ambiental não-formal é conceituada pela lei como sendo aquela que contempla “as
ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do
meio ambiente” (art. 13, caput).
A referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25-06-
02, do Presidente da República, que criou o Órgão Gestor da Política Nacional de
Educação Ambiental e um Comitê Assessor do mesmo, este composto por diversos
segmentos da sociedade organizada (DESTEFENNI, 2005).
8
Assim, apesar da vasta legislação existente no Brasil, o que se pode
perceber, na prática, é uma significativa carência de ações voltadas à educação
ambiental, bem como a falta de implementação da Política Nacional, instituída em
lei. Entretanto, a inserção do tema “preservação ambiental” seguindo as
recomendações previstas em lei no planejamento e na gestão urbanos são
indiscutivelmente, meios para alcançar um desenvolvimento sustentável.
2.2 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO PÚBLICO
Observa-se diferentes formas de organização, de ordenamento das
cidades ao longo da história do planejamento urbano brasileiro, entretanto, não se
levava em conta o bem-estar humano ou a temática ambiental.
Com o objetivo de promover uma reorganização das cidades de forma a
contemplar melhorias para o ambiente e para o homem, a instituição de um novo
quadro jurídico refletindo a necessidade da reforma urbana se deu através da
Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 182 e 183, Fiorillo (2005, p.260-
262):
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
Ainda conforme Fiorillo (2005, p.263), o artigo 182 está vinculado
diretamente ao bem-estar e ao direito à qualidade de vida humana. Da mesma
forma, no artigo 183, a Constituição Federal valorizou a função social da moradia,
transmitindo o entendimento de que uma cidade só cumpre a sua função social
quando possibilita aos seus habitantes uma moradia digna, cabendo ao Poder
Público proporcionar condições de habitação adequada e fiscalizar sua ocupação.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
§3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usocapião.
9
Esse novo enfoque de planejamento abordado pela Constituição de 1988
leva em conta temas como da função social da cidade, da justa distribuição de bens
e serviços urbanos, da propriedade, da gestão democrática e da questão ambiental.
(GREEN apud SEGUNDO, 2003).
A participação das populações constitui um pressuposto decisivo para o
fortalecimento de sistemas comunitários de gestão de recursos.
A Lei 10.257 de 2001, conhecida como o “Estatuto das Cidades” de
acordo com Oliveira (2001), leva a visão dos gestores públicos e dos planejadores
para a participação da comunidade no processo de definição das políticas públicas e
das suas ações. Neste sentido, o Plano Diretor Participativo de Primavera do Leste
2007 procurou revisar as Leis Urbanísticas anteriores, segundo as necessidades
atuais, além de criar normas no sentido da ampliação de negócios, desenvolver a
cidadania e dar uma forma mais digna de convivência entre setores que poderiam
contrapor-se entre si.
Logo, o Plano Diretor Participativo (PDP) é entendido como um conjunto
de normas que orientam a administração pública a atender as necessidades da
população promovendo uma melhor qualidade de vida aos cidadãos e organizando a
cidade segundo suas potencialidades. É obrigatório para todas as cidades com
população acima de vinte mil habitantes e deve ser revisado no máximo em 10 anos,
pois é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do município
(OLIVEIRA, 2001).
A realização do Plano Diretor pelos municípios deve ser contribuir para
construir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades
brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando
principalmente a população mais pobre, assim como pode contribuir também para a
construção da política nacional de desenvolvimento urbano.
2.3 PLANEJAMENTOS URBANO E RURAL
Durante o século XX o Brasil cresceu e se modificou e a população
multiplicou-se quase dez vezes ao longo do século. Fazendo um comparativo, a
população brasileira cresceu em média 2,28% ao ano neste período, enquanto a
10
taxa anual de crescimento da população mundial foi de 1,36% (GREMAUD et al.,
2004).
O Brasil passou por uma transformação estrutural, tendo alterado tanto a
sua base produtiva quanto as condições de vida da população. O desenvolvimento
das cidades com o advento da industrialização trouxe consigo conseqüências
severas em relação ao bem-estar da população, assim como ao ambiente, pois o
processo de urbanização tanto influencia o meio ambiente, como é influenciado por
este.
Importante organismo para o efetivo cumprimento da função
socioambiental das cidades e das propriedades urbanas, o Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/01), consolida o Plano Diretor como instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana dos municípios brasileiros. O parágrafo 2º
do art. 40 estabelece que esse instrumento deva englobar o território do município
como um todo, abrangendo as zonas urbanas e rurais (OLIVEIRA, 2001).
Questões ambientais são importantes no processo de planejamento
urbano, visto que há a possibilidade de se planejar usos e impactos e fazer um
zoneamento da área de maneira que cada atividade interfira o mínimo possível nas
atividades vizinhas e no ambiente. Levar as condições ambientais em consideração
auxilia na preservação dos recursos naturais e na capacidade do ambiente em se
recuperar dos prejuízos causados pela urbanização, e ainda proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população.
Há uma grande discussão entre diferentes entendimentos e significados
do que se concebe por território urbano e rural. Santoro e Pinheiro (2004) nos
informam que no aspecto legal e jurídico estas definições são essenciais para fins da
organização político-administrativa e territorial do município, assim como para
estabelecer a política tributária aplicável sobre a propriedade urbana e rural. O IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) adota critérios para quantificar a
população urbana e rural, a partir dos perímetros urbanos demarcados nos
municípios. Entretanto, José Eli da Veiga (2002) apud Santoro e Pinheiro (2004),
propõe outros critérios para definir esses termos, como o número total de moradores
e a densidade populacional. Para esse pesquisador, alguns municípios podem ter
perfil eminentemente rural se possuírem um número ínfimo de moradores na sede.
Em muitos casos, pelos critérios do IBGE, esse tipo de município é considerado
como núcleo urbano.
11
A definição do que é urbano e rural para o planejamento do município, é
feita a partir da aprovação de lei municipal pela Câmara de Vereadores, em cada
localidade, são desenhados os perímetros urbanos e rurais em função dos
interesses e das perspectivas de desenvolvimento territorial do município. Essa
definição conserva relação estreita com os objetivos políticos e esbarra muitas vezes
em relações clientelistas, resultando no crescimento da lógica de expansão do
urbano sobre o rural, com a abertura de loteamentos residenciais, muitas vezes de
cunho eleitoreiro. Além desse viés político, é comum alguma precariedade dos
instrumentos de planejamento do território rural, na maioria dos municípios
brasileiros, dos quais poucos ainda possuem sequer mapas que mostrem estradas,
recursos naturais, vilas, etc. De fato, ainda se sabe muito pouco do que ocorre fora
dos perímetros urbanos (SANTORO; PINHEIRO, 2004).
Entretanto, a sustentabilidade não pode ser esquecida pelo planejamento
municipal. O Plano Diretor de Primavera do Leste 2007, afirma em seu artigo 7º, que
sustentabilidade urbana e rural é o desenvolvimento produzido a partir do local:
socialmente justo, ambientalmente equilibrado, e economicamente viável, garantindo
qualidade de vida para as gerações presentes e futuras (BRASIL, 2007).
2.4 PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANOS COMO INSTRUMENTO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No que concerne aos conceitos de planejamento e gestão, não é
incomum haver confusão entre os termos. Isto se deve ao fato de que eles se
referem a diferentes tipos de atividades, e possuem referenciais temporais distintos.
Planejar significa projetar, tentar prever a evolução de um fenômeno, no sentido de
tentar prevenir-se contra possíveis problemas ou no sentido de procurar tirar melhor
aproveitamento da situação.
Segundo Matus, (1996 apud SOUZA, 2003):
“... e planejar é sinônimo de conduzir conscientemente, não existirá então
alternativa ao planejamento. Ou planejamos ou somos escravos da
circunstância. Negar o planejamento é negar a possibilidade de escolher o
futuro, é aceitá-lo seja ele qual for.”
É imprescindível o planejamento para prever a evolução de fatos e de
possibilitar a correção e/ou mudança de curso do objetivo que se pretende atingir.
12
Principalmente no mundo atual, seja no âmbito individual ou coletivo.
Buscando-se evitar ou minimizar problemas e ampliar margens de
manobra, o planejamento pode ser entendido como a preparação para uma gestão
futura, de acordo com Souza (2003).
O conceito de gestão significa administrar fatos ou situações visando
atender necessidades emergentes, utilizando recursos presentes. Gestão é um
conceito ligado à administração de empresas e tem ganhado expressividade no meio
intelectual no que se refere à administração contemporânea, no presente (SOUZA,
2003).
Desde a segunda metade do ano de 1980, no Brasil, há um crescente uso
dos termos como gestão educacional, gestão de ciência e tecnologia, gestão
territorial, gestão urbana, gestão ambiental, etc.
Em países com uma larga tradição e uma cultura de planejamento
consolidada, o planejamento urbano é, de fato, um campo que congrega os mais
diferentes profissionais (SOUZA, 2003).
No Brasil, o planejamento urbano é quase sempre prioridade de
arquitetos. Entretanto, essa vertente tende a mudar quando se discute a importância
da multidisciplinariedade. A participação de profissionais de diversos ramos da
ciência que poderão colaborar positivamente para lidar com o espaço urbano e não-
urbano (rural). Profissionais de variados ramos de atividades mobilizarão seus
conhecimentos a favor de contemplar as dimensões sociais, econômicas, políticas,
culturais, e ambientais, além das meramente ligadas à funcionalidade e estética dos
logradouros públicos.
O planejamento urbano que segundo Korda (1999) apud Souza (2003), se
ocupa, acima de tudo, com o direcionamento da evolução espacial e com o uso das
superfícies de uma cidade, tem como aliado o urbanismo, cuja missão é a aplicação
do planejamento e a modelagem formal do espaço urbano por intermédio da
atividade construtiva.
É consenso geral que a finalidade maior do planejamento e da gestão
urbanos é contribuir para uma mudança social positiva, superando problemas de
injustiça social, e buscando a melhoria da qualidade de vida, atingindo o
desenvolvimento sustentável.
Entretanto, se faz necessário esclarecer o termo “desenvolvimento”,
comumente confundido com crescimento econômico. O crescimento econômico é a
13
ampliação quantitativa da produção representada pelo PIB (Produto Interno Bruto), o
aumento de bens que atendam às necessidades humanas. Já o desenvolvimento
econômico engloba o crescimento econômico e está associado à melhoria da
qualidade de vida dos residentes no país, como nos informa Gremaud et al., (2004).
Portanto, a finalidade do planejamento e da gestão urbanos é contribuir
para mudança social positiva.
2.5 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
2.5.1 Elaboração do Plano Diretor: O Contexto e a Lei
O Brasil possui 5.560 municípios, onde 81% da população vivem nas
áreas urbanas, ressaltando a grande concentração demográfica em alguns poucos e
importantes centros urbanos e a reduzida população de uma grande parte dos
municípios brasileiros (IBGE, 2008).
A falta de uma política voltada para permanecer o homem ao campo
provoca a acelerada migração da população rural para as cidades, como pôde ser
observado nos últimos anos. E a falta de soluções para atender as novas demandas,
na área da habitação, transporte, saneamento, saúde e educação provoca
conseqüências como o aumento da marginalidade, o desemprego, o aumento de
demanda por saúde, educação, coleta de lixo e a inevitável redução dos padrões de
qualidade de vida urbana.
A obrigatoriedade de elaboração ou revisão de Plano Diretor fica
estabelecida com o “Estatuto da Cidade” (Lei Federal Nº. 10.257 de 10/07/2001) e
a criação do Ministério das Cidades constituindo uma ferramenta legal e institucional
federal que permite a existência de condições efetivas para a implementação de
políticas urbanas de cunho democrático e social (OLIVEIRA, 2001).
No seu Capítulo III, artigo 41, p.6, o Estatuto da Cidade prevê a
obrigatoriedade para os municípios:
“I. Com mais de vinte mil habitantes;
II. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos
previstos no § 4 º do art. 182 da Constituição Federal;
IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.”
14
O Estatuto da Cidade vem regulamentar os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal de 1988, que norteiam o capítulo relativo à Política Urbana
(OLIVEIRA, 2001). Além disso, o mesmo estatuto fixa como princípio fundamental a
função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto no artigo 5º,
incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal (BRASIL, 2008).
A participação dos atores da sociedade no processo de planejamento
estratégico municipal para a construção do plano diretor é muito importante, visto
que, os atores são as partes efetivamente interessadas na melhoria qualidade de
vida e do ambiente da região. Pressupõe um comprometimento em alcançar
objetivos de médio ou longo prazo, possibilitando exigir do Poder Público a
implementação das ações decididas.
O diálogo com os atores locais permite obter uma visão integral da
problemática local, identificar tendências e descobrir oportunidades, formular
objetivos com perspectivas de futuro, definir linhas de políticas, programas e projetos
(MOISÉS, 1999).
Ainda de acordo com Moisés (1999), o plano diretor participativo tem
como objetivo potencializar um “querer” da sociedade que passa a estar inserida em
um processo de planejamento na qual, com a participação dos diferentes setores,
tende-se a identificar e debater tais contradições.
2.5.2 Atores do Processo de Planejamento
Os problemas do plano diretor municipal, estão mais relacionados com as
temáticas territoriais: desenvolvimento econômico; reabilitação de áreas centrais da
cidade e sítios históricos, políticas habitacionais, regularização fundiária, entre outros
(REZENDE; ULTRAMARI, 2007). Estas temáticas carecem da participação social
para que possam refletir, de fato, as reais necessidades dos cidadãos.
O envolvimento dos atores sociais no processo de planejamento do Plano
Diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade, e como indica Oliveira (2001), deve ser
realizado em bases participativas, através de Oficinas, Plenárias e Audiências.
Assim, o desenvolvimento dos trabalhos necessariamente levará em consideração a
interação das três seguintes esferas:
15
Poder Público
Da primeira esfera fazem parte não só a Prefeitura, mas também os
demais órgãos, autarquias e secretarias do nível municipal, além daquelas do nível
estadual e até federal. Igualmente pertence a esta esfera a empresa contratada, que
neste momento representa a própria Prefeitura, para os assuntos relativos ao próprio
objeto de trabalho.
A esfera do poder público municipal tem no seu peculiar interesse a
manutenção e melhoria da qualidade de vida de sua população e do ambiente que a
abriga. Dessa forma tem todas as condições de chamar a participar todas as
entidades de âmbito municipal, assim como convidas para o diálogo as demais
entidades de âmbito estadual ou federal.
Sociedade Civil
Esta esfera contém a fauna do ecossistema em análise. Os moradores das
comunidades locais são a um só tempo: a razão da existência das condições
presentes, os seres vivos que sofrem as deficiências daquele modo de vida, a mão-
de-obra do sistema econômico da região envolvente e o mercado consumidor do
comércio e serviços locais.
Poder Econômico
Pode contribuir para o desenvolvimento da região tanto quanto pode gerar
disfunções. Não se apegam a um lugar, mas aos lugares adequados ao
desempenho das atividades econômicas e à realização de lucros. Entretanto, devem
ser considerados como geradores de empregos.
Deve-se estabelecer um canal específico de participação pelo qual
poderão ser detectadas as tendências do mercado e definidas estratégias para
melhor potencializá-las em prol da sociedade.
Buscando identificar que critérios foram estabelecidos para a seleção dos
atores da sociedade que participaram dos encontros previstos pelo planejamento
para discussão de temáticas/assuntos relativos às questões ambientais, sociais e
econômicas averiguou-se que o processo de elaboração do Plano se deu em duas
principais etapas conforme determinado pelo Estatuto da Cidade e como indica
Oliveira (2001):
A Leitura Comunitária deve ser realizada através de reuniões e oficinas
para ouvir os anseios da comunidade no que se refere à construção de uma cidade
melhor para todos. E a Leitura Técnica, com coleta de dados sócio-econômicos que
16
permitirão o reconhecimento da população sob o enfoque de renda, emprego,
estrutura etária, consumo, qualidade de vida e com isso avaliar as condições de
acesso a educação, saúde, cultura e segurança, além de obtenção de dados como
recursos naturais, transporte coletivo, estrutura viária, permitindo a elaboração de
mapas. O conjunto desses dados deve formar o diagnóstico que fornece ao
administrador público um anexo de informações gráficas, analíticas e qualitativas
fundamental ao processo de tomada de decisões.
A partir daí será possível a formulação da Proposta Urbanística que
permitirá especificar, qualificar, localizar, avaliar e dispor cronologicamente as
medidas voltadas a direcionar o crescimento urbano permitindo estabelecer
prioridades de governo, alimentar o Plano Plurianual de Investimentos, elaborar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e, através do cumprimento destes, cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Após elaboração técnica, é gerado o texto inicial do anteprojeto de Lei que
será apresentado e discutido com a população em audiência pública, onde poderão
ser incorporadas eventuais revisões.
O resultado final é um conjunto de peças gráficas e escritas consistentes,
em condição de encaminhamento à Câmara de Vereadores para análise e
aprovação.
2.5.3 Zoneamento Ecológico Econômico
Visando o desenvolvimento sustentável, Zoneamento Econômico
Ecológico - ZEE faz parte da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), e é um
dos instrumentos legais de planejamento municipal, previsto na Lei 6.938/1981 e
também no Estatuto da Cidade Artigo 4.o, III, alínea “c”, da Lei 10.257/2001
(SEGUNDO, 2003).
Fiorillo (2005) coloca que as más distribuições do parcelamento e da
ocupação do solo urbano apresentam-se como fatores de depreciação da qualidade
de vida, dando razão para que o zoneamento ambiental constitua um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com Alvarenga (2005), o Zoneamento Ambiental pode
contribuir para a sustentabilidade da cidade na medida em que for utilizado como
instrumento eficaz da política urbana voltada para ordenação e controle do uso do
solo, sendo a instalação de empreendimentos ou atividades que produzam poluição
17
ou degradação de áreas ou espaços urbanos demarcados pela sua relevância
ambiental.
Conforme Segundo (2003), o Zoneamento Econômico Ecológico
assemelha-se ao Plano Diretor dos municípios, entretanto, em grande escala e, mais
voltado para os aspectos ambientais, dividindo a terra em zonas, a partir dos
recursos naturais, da sócio-economia e de marcos jurídicos, onde são definidas
potencialidades econômicas, necessidades ecológicas e as tendências de ocupação,
incluindo as condições de vida da população. Essas informações reunidas irão
compor cenários com diretrizes para a tomada de decisões e investimentos.
Existe há cerca de 20 anos no país em nível federal, com sua execução a cargo da
Comissão Coordenadora do ZEE, instituída por decreto, em 1990. O objetivo maior
da coordenação é organizar as decisões de agentes públicos e privados quanto a
planos, programas de governo e atividades que utilizem recursos naturais orientando
os estados e municípios. Também busca metodologias para estabelecer áreas
prioritárias de conservação da biodiversidade, da água e do solo. O Zoneamento é
apresentado em forma de representação cartográfica de áreas com características
homogêneas (SEGUNDO, 2003). Após o uso do conhecimento técnico para
planejar a exploração dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável num
Estado, Governo, setor produtivo e sociedade local precisam orientar suas decisões
e atuações, tendo como foco as fontes de sobrevivência naturais mapeadas. Quais
serão as áreas destinadas à preservação permanente, à indústria, aos loteamentos
residenciais, entre outros. Esforço que depende de participação e de um amplo
movimento social para esse novo processo de ordenamento (SEGUNDO, 2003).
O maior desafio do Município, conforme indica o mesmo autor, é produzir em
consonância com a legislação federal e estadual um zoneamento ambiental
interdisciplinar que irá delimitar áreas mais adequadas aos diversos usos e
ocupações do solo. O Estado do Mato Grosso já possui desde o ano de 2004 o
Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico, no qual o Município de Primavera do
Leste figura como a Unidade Sócio-Econômico Ecológica (USEE) n°42, entretanto o
mesmo ainda não criou as suas leis voltadas para o ZEE.
20
3 MATERIAL E MÉTODOS
3.1 MATERIAL
O Plano Diretor Participativo 2007 em Primavera do Leste foi elaborado
por uma equipe multidisciplinar contratada pela prefeitura, da qual a pesquisadora
fez parte, que em conjunto com representantes da sociedade, conduziram o mesmo
por meio de um processo democrático e participativo nos anos de 2006/2007. Para
que o plano se tornasse uma realidade e fosse um instrumento eficaz de gestão e
planejamento, foi pactuado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por
uma ampla discussão no município.
Para a elaboração do Plano Diretor de Primavera do Leste foi constituída
uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de várias áreas do
conhecimento. Esta equipe iniciou os trabalhos traçando os “eixos estratégicos” do
planejamento, procurando sensibilizar e garantir a participação de todos os
segmentos do município em “Oficinas de Trabalho”, onde a manifestação de todos
apresentou características da cidade que gostariam de viver.
O processo metodológico do planejamento dispôs de alguns critérios que
permitiu o envolvimento de mais de 3.398 diferentes atores representantes da
sociedade de Primavera do Leste, município de Mato Grosso, nas áreas de
educação, planejamento urbano e rural, saneamento básico, esporte, saúde, lazer,
clube lojistas (comércio), indústria e associações de classe (CREA – Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura, Associação dos. Engenheiros Agrônomos,
entre outras). Os atores discutiram as diversas necessidades da população e
priorizaram-nas por área de interesse e apresentaram em forma de ações que foram
inseridas e consolidadas no Plano Diretor Participativo do ano de 2007.
O município de Primavera do Leste/MT apresenta as seguintes
características sócio-econômicas e geográficas:
a) É um município que passou por muitas transformações desde a sua
emancipação em 13 de maio de 1986, a partir do seu surgimento em meio ao
Centro-Oeste do Brasil - Região Sudeste Mato-grossense do país (Figura 1).
b) A 230 km de distância a Leste da capital Cuiabá, faz parte da Micro-
região 364 - Médio Araguaia, o município apresenta uma taxa de crescimento
populacional anual de 7,83% ao ano. A estimativa populacional para o ano de 2017
21
é de que Primavera terá cerca de 137.000 habitantes, se a taxa de crescimento se
mantiver constante (RODRIGUES et al., 2007).
c) Possui área total de 5.472 Km², e ocupa a 7ª. (sétima) posição em
população, dentre os 141 municípios do Estado do Mato Grosso, apresentando
60.060 habitantes, com 50%homens e 50% de mulheres, de acordo com IBGE
(2006). Sua densidade demográfica é de 3,82 habitantes por Km², apresentando
taxa de urbanização da ordem de 91,67%. Tem como principal procedência de
migrantes os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e
Goiás.
d) Situada em uma região de planície, com 45% de relevo ondulado e
55% de relevo plano com solo arenoso e calcário, vegetação de Cerrados,
apresentando manchas de matas nas cabeceiras dos rios. Possui um clima tropical
com temperatura média variando de 18 a 24ºC, com temperatura mínima oscilando
entre 10 e 19ºC e a temperatura máxima variando entre 29 e 34ºC. Conta com
precipitação pluviométrica em torno de 1.560 mm/ano, variando de 5 a 300mm como
média mensal, sendo abundante no verão entre Outubro à Abril e inverno seco de
Maio a Agosto (RODRIGUES at al., 2007).
e) O município é banhado pelos seguintes rios: Rio das Mortes, Rio Sapé,
Rio Várzea Grande, Rio Cumbuco, Rio Café, Ribeirão Coité, Rio dos Perdidos,
Córrego Xavante, Córrego Chimbica, Cabeceira do Mário e Córrego Fundo.
f) A estrutura produtiva baseia-se na agricultura moderna de grãos
(cereais, leguminosas e oleaginosas) desenvolvida com o uso intensivo de
tecnologia e capital, contando com maquinários e equipamentos de última geração
garantindo uma produção de alta qualidade estando associada aos grandes e
médios estabelecimentos.
Primavera do Leste é referência no Estado e em todo o país no tocante à
sua produção agrícola, cotada como uma das maiores produtoras e exportadoras de
soja e algodão. Dotada de grandes extensões de terras férteis e altamente
cultivadas o município se destaca pela produção de soja, que ocupa mais de 210 mil
hectares e produz mais de 630 mil toneladas do grão, segundo a Secretaria
Municipal de Agronegócios e Meio Ambiente. Produz ainda, 40 mil ha de algodão, 67
mil ha de milho, dentre outras lavouras como, girassol, milheto, sorgo, arroz e feijão
caupi. Destaca-se também na produção de uva e vinho, tendo o primeiro vinho
produzido dentro do Estado de Mato Grosso, na vinícola Goellner. Além do plantio
22
direto e das lavouras tradicionais o município conta com 143 pivôs, responsável pela
irrigação de mais de 17 mil hectares (RODRIGUES at al., 2007).
Nos três distritos industriais o município possui 7 indústrias extrativas e 248
indústrias de transformação (IBGE, 2006), gerando em torno de 1.000 empregos
diretos e indiretos. Três grandes empresas estão se instalando no ano de
2007/2008: a multinacional Cargil, a Agrobrás, fábrica de pipoca e a Granja
Mantiqueira, que juntas oferecerão 8.200 empregos diretos e indiretos, aquecendo o
mercado local.
Dados do IBGE (2006) indicam que o PIB 2005, a preço de mercado
corrente, foi da ordem de R$ 1.303.335,00 (um milhão, trezentos e três mil, trezentos
e trinta e cinco reais).
Figura 1. Mapa da Região Sul-Leste do Estado do Mato Grosso, Brasil. Fonte: IBGE (2006)
Em sua região de influência há sete municípios (Quadro 1). Dentro da
região dois municípios se destacam a nível populacional: Campo Verde e Primavera
do Leste.
23
Quadro 1. População dos municípios da Grande Primavera – área de
influência.
Municípios PopulaçãoTotal
Paranatinga 15.830
Poxoréo 17.186
Primavera do Leste 60.060
Novo São Joaquim 8.944
General Carneiro 4.380
Campo Verde 25.533
Dom Aquino 8.165
Santo Antônio do Leste 2.216
Fonte: Rodrigues et al.(2007)
De acordo com o IBGE (2006), o IDH (Índice de Desenvolvimento
Humano) do município é da ordem de 0,805, sendo considerado elevado, estando
na 8ª posição no ranking IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), e
demonstrando que o nível de desenvolvimento é muito bom, o que pode ser
comprovado observando a aplicação de recursos prioritariamente na educação e
saúde (Figura 2).
Despesas por Órgãos + Imprev Exercício 2006
0,80%14,54%
3,72%
33,82%
4,51%
4,00%1,29%3,42%
2,91%
25,71%
5,29%
Câmara de Vereadores
Imprev
Gabinete do Prefeito
Secr.Agric.Meio Ambiente
Secr.Admin.e Planejamento
Secr.da Fazenda
Secr.da Educação
Secr.da Saúde
Secr.Promoção Social
Secr.Viação e Obras Públicas
Secr.Ind.Com. e Turismo
Figura 2. Aplicação dos recursos financeiros em Primavera do Leste – MT Fonte: Rodrigues et al.(2007)
24
Verifica-se, na Figura 2, que a maior parcela dos recursos do município,
33,82% são aplicados na educação, seguida de 25,71%, que são destinados à
saúde e, 14,54%, seguem para obras públicas, evidenciando-se assim, o
direcionamento de recursos financeiros para os principais pilares que proporcionam
a melhoria da qualidade de vida da população.
A cidade de Primavera do Leste encontra-se em franco desenvolvimento,
cuja vista parcial é apresentada na Figura 3.
Figura 3. Vista aérea parcial do município de Primavera do Leste/MT. Fonte: Fonte: Rodrigues et al.(2007)
3.2 MÉTODOS
O objeto de estudo desta pesquisa foi o acompanhamento da
implementação do planejamento participativo adotado pela Prefeitura em 2006,
tendo como foco as ações voltadas às questões sócio-econômicas e ambientais
acordadas nas audiências públicas, oficinas e reuniões e dentro do prognóstico para
os dez anos seguintes.
O método adotado nesta investigação foi o indutivo, utilizando técnicas
quantitativas e qualitativas, porque descreve o processo do método adotado para o
registro de ações diagnosticadas, e analisa os procedimentos dinâmicos adotados
pelos órgãos competentes na implementação e execução das ações voltadas às
questões sócio-econômicas e ambientais, consolidadas no Plano Diretor
25
Participativo do município de Primavera do Leste em Mato Grosso, no ano de 2007,
como por exemplo, a elaboração de projetos de leis a serem aprovados na Câmara
de Vereadores para a implementação das ações, respeitando os dispositivos legais.
Os projetos de leis, uma vez aprovados e expressos em lei, devem
atender a interesses coletivos dos diferentes segmentos da sociedade externados no
processo de gestão democrática, quando da execução do planejamento
participativo, mostrando o compromisso social, político dos órgãos competentes
elegidos para tais fins.
Os procedimentos percorridos de modo a subsidiar o delineamento do
estudo pretendido foram a pesquisa bibliográfica (literatura centrada em Plano
Diretor e Planejamento Participativo), que conforme Gil (1996), é desenvolvida a
partir de material já elaborado como livros e artigos científicos. E a pesquisa
documental ocupando-se de dispositivos legais vigentes relacionados à situação em
estudo, diferenciando-se da pesquisa bibliográfica pela natureza das fontes, que
busca informações de materiais que ainda não receberam tratamento analítico, ou
que podem ser reelaboradas de acordo com as finalidades a que se destinam.
Igualmente, utilizou-se da pesquisa de campo que foi realizada por meio
de entrevistas direcionadas a oito dirigentes públicos investidos de cargos de
responsabilidade pela implementação e execução das ações consolidadas no Plano
Diretor sendo cada um deles representante dos respectivos órgãos.
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste conta com sete secretarias
no total. Todas foram contatadas para pesquisa, entretanto, o representante da
Secretaria de Finanças, encontrava-se viajando, não tendo sido possível aplicar o
instrumento de pesquisa à referida Secretaria.
Foram consultadas as secretarias que estão diretamente ligadas aos
temas de maior relevância, no intuito de providenciar os requisitos básicos para que
o município atinja um nível satisfatório de desenvolvimento sustentável, sendo eles
os seguintes: Secretaria de Administração (Assessor jurídico), Secretaria de
Agronegócios e Meio Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Promoção
Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Viação e Obras Públicas. Juntamente
com as Secretarias de governo, foram escolhidos dois órgãos públicos responsáveis
pela fiscalização e pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal, quais sejam: Câmara Municipal de Vereadores, Ministério
Público do Estado do Mato Grosso, além de vinte pessoas da comunidade local.
26
O instrumento de pesquisa aplicado foi o roteiro de entrevista, composto
de cinco questões para a Câmara de Vereadores, sete questões para o Ministério
Público do Estado, e seis questões para a Secretaria de Administração. Foram
submetidas seis questões para Secretaria de Viação e Obras Públicas, onze
questões aplicadas à Secretaria de Saúde, sete questões submetidas à Secretaria
de Educação, treze à Secretaria de Ação Social, e seis à Secretaria de
Agronegócios e Meio Ambiente, questões estas que tratam do conhecimento dos
trâmites do teor do processo e andamento de projetos de leis para fins de aprovação
e criação de leis que atendam as problemáticas/temáticas elegidas no Plano Diretor
relativo à habitação, ambiente, saneamento básico, mobilidade, educação, entre
outros.
Assim como, trata de averiguar a revisão e adequação de outras seis leis
já existentes para que fiquem em consonância com o PDP. Aborda ainda, se as
diretrizes previstas no Plano Diretor estão sendo concretizadas em ações e quais
dos objetivos previstos já foram contemplados.
Foi também aplicado roteiro de entrevista com onze questões, para vinte
moradores da comunidade local escolhidos propositadamente entre universitários
(50%), visto que foram realizadas 27,7% do total de reuniões/ oficinas de trabalho
com a participação desta parcela da comunidade, por serem indivíduos que
teoricamente possuem um maior grau de esclarecimento. Os outros 50%, foram
escolhidos entre pessoas que sabidamente participaram do planejamento de alguma
forma, sejam por meio de colaboração com informações à equipe contratada pela
Prefeitura, ou por meio de participação em plenárias, reuniões, audiências públicas,
devido supostamente terem senso de cidadania mais aguçado.
As questões das entrevistas aplicadas aos oito dirigentes/representantes
legais investidos em cargos públicos, e as questões diferenciadas aplicadas aos
vinte moradores da comunidade, assim como, a pesquisa documental em atas de
registros das audiências públicas, atas das reuniões/oficinas comunitárias, relatórios,
fotos registradas de reuniões realizadas, foram organizadas para obter:
-o acompanhamento avaliativo se o processo de planejamento
participativo adotado pelo município garantiu a participação popular como vetor
contributivo para elaboração do PDP no período de 2006 a 2007.
-a identificação dos critérios estabelecidos pela Equipe de Assessoria
para a seleção dos atores da sociedade que participaram dos encontros previstos
27
pelo planejamento na discussão de temáticas/assuntos relativos às questões
ambientais, sociais e econômicas.
-o conhecimento das formas de condução e registros dos encontros
temáticos que mantiveram a participação e contribuição dos atores selecionados.
-quais as temáticas que emergiram de âmbitos ambiental, econômico e
social, e foram priorizadas pelos atores partícipes do processo, dentre todas que
foram discutidas, realizado no período de 2006 a 2007, mediante critérios
estabelecidos de escolha pela comunidade participativa e de acordo com as
necessidades prementes.
-acesso aos dispositivos legais pertinentes e em vigor foi buscado na
literatura e mediante entrevistas aos oito dirigentes/ representantes legais investidos
em cargos públicos e permitiram o exame e acompanhamento da implementação e
do cumprimento das ações voltadas aos aspectos ambientais, econômicos e sociais
consolidadas no PDP, ano 2007.
-o conhecimento de como o acompanhamento das diretrizes traçadas no
PDP 2007 vem sendo realizado pela população e pelos órgãos competentes
(Secretarias municipais, Câmara de vereadores e Ministério Público), e se de fato,
as ações previstas foram cumpridas no período de doze meses da aprovação da lei
do Plano diretor.
Os dados coletados na pesquisa, junto ao PDP, foram do tipo quantitativo,
apresentados em percentuais distribuídos entre as necessidades elegidas para o
Município, tais como: atração de indústrias, instalação de hospital público com UTI,
construção de Centro Comunitário, entre outras.
Os dados qualitativos foram obtidos mediante observações de áreas
degradadas no perímetro urbano, principalmente em zonas de recuperação, sendo
analisados segundo os seguintes critérios:
-possibilidade de identificação das áreas de risco com a indicação dos
locais onde poderão ocorrer acidentes;
-observação do uso do solo, se está sendo utilizado de maneira racional,
se há saneamento básico, exploração inadequada, ou coleta de lixo ineficiente;
-identificação da forma de preservação das nascentes;
-análise da existência, nas zonas de recuperação de obras estruturais
como: obras de contenção, recuperação, drenagem, proteção superficial, colocação
de placas com avisos, cercamento de áreas de preservação;
28
-observação se houve em áreas de risco a reurbanização e relocação de
moradias e população.
Esses dados foram registrados em fotos e analisados comparando-se o
que foi estabelecido como diretriz no Plano Diretor Participativo - 2007, com o que
está sendo realizado efetivamente pelo Poder Público, e comparando-se ainda, com
os depoimentos coletados por meio de questões abertas realizadas via entrevistas
com representantes da comunidade como: Câmara Municipal de Vereadores,
Ministério Público, Secretarias Municipais (Promoção Social, Educação, Agronegócio
e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Saúde, Administração) e moradores do
local.
Concretizada as coletas e análises preliminares de dados, eles foram
organizados de maneira a permitir a o exame e análise detalhada efetuada no
próximo capítulo.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.1 PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Comprovou-se por meio de pesquisa que o processo de planejamento
participativo adotado pelo município garantiu a participação popular como vetor
contributivo para elaboração do PDP no período de 2006 a 2007, elencando as
solicitações consideradas mais importantes para os munícipes, pelo número de
vezes que foram apontadas nas reuniões e oficinas comunitárias, como pode ser
observado nas Figuras 4 e 5.
A verificação dos critérios estabelecidos no processo metodológico
adotados pela Equipe de Assessoria para a seleção de atores da sociedade que
participaram dos encontros previstos pelo planejamento na discussão de temáticas/
assuntos relativos às questões ambientais e econômicas, que ocorreram no período
de 2006 a 2007, estavam de conformidade com a orientação estabelecida no
Estatuto da Cidade, e abarcou três esferas, assim descritas: poder público,
sociedade civil e poder econômico. Este processo está embasado também nas
afirmações de Cavalcanti (1999), onde reforça que para que uma sociedade
identifique os seus problemas, deverá haver um processo social em que os diversos
segmentos apresentem e discutam suas percepções e aspirações.
As formas de condução do processo e registro dos encontros também
seguiram orientações previstas no Estatuto da Cidade, e informa Oliveira (2001), ou
seja, a realização em duas etapas, a forma da divisão entre leitura comunitária e
técnica que foram a seguir descritas e comentadas, neste estudo:
a) A Leitura Comunitária: seguindo orientações da equipe da Seplan
(Secretaria de Planejamento do Estado), iniciaram-se as reuniões com a
comunidade após dividir a cidade em oito zonas urbanas e duas zonas rurais, para
então aplicar as oficinas e reuniões de trabalhos (Figuras 4 e 5).
29
Figura 4. Reuniões para leitura comunitária ZU 08 e ZR 09 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
A organização de reuniões com a comunidade para a “leitura da cidade”
foi de suma importância, sensibilizando a população por meio de grupos
representativos constituídos por representação de classe (associações, conselhos,
órgãos interessados, secretarias municipais) e com cidadãos divididos por zonas
urbanas e rurais, estes sendo escolhidos de forma aleatória, dada a ampla
divulgação das reuniões, plenárias e audiências.
Por meio de palestras e promoção de oficinas de trabalho foi possível
trazer o anseio da comunidade para dentro do plano, consolidando as informações
colhidas das leituras e o estabelecendo as prioridades de ação, ou, os eixos
estratégicos do plano, estas diretrizes embasaram as propostas para o
desenvolvimento sustentável, integrado e participativo de Primavera do Leste 2007,
bem como definiram estratégias e ações para tornarem isso realidade.
Figura 5. Reuniões para leitura comunitária ZR10 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
30
b) A Leitura Técnica: distribuiu suas atividades em três partes: A primeira
revisando as leis urbanísticas, outra fazendo a leitura das ações municipais atuais e
futuras, onde através das secretarias municipais foi sendo montado um plano
setorial simplificado, mas capaz de mostrar as ações de cada uma delas, em função
de suas diretrizes, seus programas e o setor da secretaria que os executam. Isto,
além daquilo que cada secretaria gostaria de implantar, visando também um melhor
atendimento ao público. E a terceira parte, encarregada de levantamento de dados
para completar a leitura, realizou no período de 23 a 27/08/06 durante a Expoprima
(Feira de Exposições Municipal-Ano 2006) uma pesquisa sócio-econômica
objetivando complementar os dados provenientes das Secretarias, além da
elaboração de mapas temáticos.
Simultaneamente às leituras comunitárias, foi-se buscando os dados
técnicos e legais em vigor, junto às secretarias, departamentos municipais, nas
instituições civis e visitas “in loco”, sobre as temáticas da política de
desenvolvimento, da dinâmica econômica, da dinâmica social, sobre o ambiente
natural, a dinâmica de ocupação do território municipal, do patrimônio histórico e
cultural, a Infra-estrutura social e urbana, a gestão democrática da cidade e a
respeito dos Instrumentos de política urbana.
Após a organização dos dados sócio-econômicos e ambientais acima
descritos, os mesmos foram apresentados em reuniões com os segmentos
interessados, para confrontação, apuramento e aprimoramento, no sentido de uma
consolidação dos mesmos. Tais dados evidenciaram as necessidades manifestadas
pela área urbana e área rural, como por exemplo, a atração de indústrias com
objetivo de geração de emprego e construção de hospital com Unidade de
Tratamento Intensivo.
Isto feito possibilitou a composição de um diagnóstico, para a melhor
compreensão do Município, o qual deverá estar à disposição da população nas
bibliotecas das escolas municipais, das universidades e entidades interessadas para
eventuais estudos e pesquisas.
Os dados obtidos das duas leituras foram então discutidos, vendo a
convergência de proposições e de soluções para as questões levantadas e foram
então escolhidos os “eixos” estratégicos que devem ser atingidos no planejamento.
Estas informações que deram sustentação ao Plano Diretor Participativo, a
31
consolidação das informações colhidas das leituras, e o estabelecimento das
prioridades de ação, ou, os eixos estratégicos do plano, embasaram todo o projeto,
gerando um diagnóstico do município. A composição de mapas temáticos da cidade
e do município, a zona rural, que até então não existiam, ilustra e complementa de
forma mais clara o eixo estratégico do Plano Diretor Participativo. Após, foram
definidas ações agora sob forma de políticas e projetos de lei, que foram
encaminhadas para serem submetidas à aprovação na Câmara Municipal de
vereadores.
As temáticas emergiram dos encontros divididos em reuniões
comunitárias, plenárias e audiências públicas que foram realizados com o objetivo
de discutir problemas como educação, saúde, indústria, meio ambiente, transporte,
entre outros, e as possíveis melhorias para o município de Primavera, como por
exemplo: a construção de um hospital público com UTI, e o desenvolvimento de um
plano de atração de indústrias como forma de geração de emprego e renda. O
município foi dividido em dez (12) zonas setoriais. Das quais oito (8) compreendem a
zona urbana (ZU) e quatro (4) abrangem a zona rural (ZR). Neste trabalho as zonas
rurais foram consolidadas em duas zonas (ZR 09 e ZR 10), pelas semelhanças entre
as características da área e das reivindicações dos habitantes.
Para efeito de visualização as zonas setoriais foram assim organizadas:
ZU 01 – CENTRO – Formado pela Região Central e Bairro Jardim Riva:
• Limitado pela Br 070 ao sul;
• Pela MT 130 ao Leste;
• Pela Av. Amazonas e nascente junto à Águas de Primavera ao Norte;
• Pelo Córrego das Traíras ao Oeste.
Na Figura 6 pode ser visto a ZU 01 – Centro - para a qual emergiram da
comunidade as propostas de melhorias como a construção de um parque ecológico,
a construção de centro comunitário e profissionalizante, e centro esportivo, e a
proteção de nascentes.
32
Figura 6. Vista aérea da zona urbana 01 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 02 - PRIMAVERA II – Formado pelo Bairro Primavera II :
• Limitado: Av. Amazonas e nascente junto às Águas de Primavera ao Sul;
• Pela MT 130 ao Leste;
• Pela Fazenda Nova Esperança ao Norte;
• Pelo Córrego das Traíras ao Oeste.
A Zona Urbana 02, ZU 02, na Figura 7, e para esta área a comunidade
apresentou as propostas de melhorias que consistem na ampliação da rede de
esgotos, asfalto, iluminação pública, e preservação da nascente “Velha Joana”.
Figura 7. Vista aérea da zona urbana 02 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
33
ZU 03 - SÃO CRISTOVÃO – Formado pelos Loteamentos Conjunto
Residencial São Cristóvão, Ponche Verde I e II e Bairro Novo Horizonte:
• Limitado pela Av. Dom Aquino e Córrego Velha Joana ao Sul;
• Pela Fazenda Arizona ao Leste e Norte;
• Pela MT 130 ao Oeste.
Na Figura 8 tem-se a visualização da ZU 03 – cujas propostas de
melhorias emanadas da comunidade consistem na contensão de grandes áreas com
erosão às margens do córrego, construção de novas escolas e ampliação de
creches.
Figura 8. Vista aérea da zona urbana 03 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 04 - CENTRO-LESTE - Formado por parte do Loteamento Primavera I
e Parque Eldorado:
• Limitado pela BR 070 ao Sul;
• Pelo Córrego Velha Joana ao Norte e Leste;
• Pela MT 130 ao Oeste.
34
Para a ZU 04, a comunidade formulou propostas de melhorias como a
construção de viaduto para travessia da BR 070, indústrias para geração de
emprego e renda, recuperação das encostas, escoamento e tratamento de esgoto,
construção de hospital e ciclovia (Figura 9)
Figura 9. Vista aérea da zona urbana 04 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 05 - SÃO JOSÉ – Formado pelos Loteamentos São José, Jardim
Progresso, Jardim Santa Clara, Cristo Rei, Jardim Milano, Jardim Gnoato, Jardim
Serra das Flores, Coohab Tancredo Neves e Castelandia II e III e VI:
• Limitado pela BR 070 ao Norte;
• Pelas chácaras ao Leste;
• Pela Av. Brasil ao Oeste;
• Pela Encosta da Serra ao Sul.
A ZU 05 pode ser vista na Figura 10, e comunidade formulou a proposta
contemplando melhorias voltadas a construção de viaduto para travessia da BR 070,
35
atração de indústrias, construção ou ampliação de creches, segurança pública,
instalação de postos médico 24 horas.
Figura 10. Vista aérea da zona urbana 05 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 06 - CASTELANDIA - Formado pelos Loteamentos Castelandia I, IV
e V, Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, Firenze e Popular:
• Limitado pela BR 070 ao Norte;
• Pela Av. Brasil ao Leste;
• Pelo Projeto Parma Vida ao Oeste;
• Pela Encosta da Serra ao Sul;
Quanto a ZU 06 – Castelândia, a comunidade registrou propostas
centradas em construções de escolas e ginásio de esportes, de áreas de lazer,
asfaltamento e instalação de iluminação pública (Figura 11).
36
Figura 11. Vista aérea da zona urbana 06 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 07 - DISTRITO INDUSTRIAL E TUIUIÚ – Formado pelos Distritos
Industriais I e II, Área comercial frontal à BR 070 e Condomínio Residencial Tuiuiú:
• Limitado pela Fazenda Tupã ao Norte;
• Pelo Córrego das Traíras prolongando até Projeto Parma Vida ao Leste;
• Pelo Córrego Cabeceira dos Bois ao Oeste;
• Pela Encosta da Serra ao Sul.
Em relação à ZU 07, visualizada na Figura 12, a comunidade apresentou
propostas de melhorias relativas às construções de asfalto, posto de saúde 24
horas, casas populares e solicitações voltadas à atração de indústrias.
37
Figura 12. Vista aérea da zona urbana 07 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZU 08 - PRIMAVERA III – Formado pelo Loteamento Cidade Satélite e
Loteamento Jardim Esperança:
• Limitado pela Fazenda Nova Esperança ao Norte;
• Pela Fazenda Tupã ao Sul;
• Pelo Córrego das Traíras ao Leste;
• Pela Fazenda Tupã ao Oeste.
Para a ZU 08, a comunidade salientou em sua proposta melhorias
relativas a pavimentação de ruas e instalação de luz, cuja iluminação será para Via
de Acesso e do Bairro (Figura 13).
38
Figura 13. Vista aérea da zona urbana 08 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
ZR 09 – ZONA RURAL GAÚCHO/VILA UNIÃO/CARAZINHO - Formado
pelas Regiões Norte e Oeste do Município.
A Figura 14 mostra a ZR 09. Para esta zona rural, a comunidade registrou
propostas de melhorias salientando a instalação de posto de saúde, asfaltamento
ligando a comunidade Nossa Sra. Aparecida à comunidade Sto. Antonio do Leste e
instalação de telefone público.
Figura 14. Vista aérea da zona rural 09 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
39
ZR 10 - MASSAPÉ - Formado pela Região Noroeste do Município.
Na Figura 15, visualiza-se a ZR-10 para a qual a comunidade registrou a
proposta de melhoria para tratamento e reciclagem do lixo, instalação de postos de
saúde e construção de áreas de lazer.
Figura 15. Vista aérea da zona rural 10 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
Em cada uma destas zonas apresentadas, foram realizadas reuniões e
oficinas, delas emergindo as respectivas propostas de melhorias capar cada área.
O critério adotado de seleção dos moradores foi aleatório, incentivando a
livre participação da comunidade por meio ampla divulgação das datas e horários
das reuniões como pode ser observado na Figura 16.
Figura 16. Reuniões comunitárias no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
40
Oficinas de trabalho para leitura comunitária também foram realizadas em
faculdades e grupos especiais como grupos de idosos e agentes de saúde do
município (Figuras 17 e 18).
Figura 17. Reuniões comunitárias e oficinas com idosos no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
Figura 18. Reuniões e oficinas nas Faculdades Unicen no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
As reuniões e oficinas realizadas durante o PDP nos anos de 2006 e 2007,
ouviram 3.398 pessoas representando 5,66% da população do município apontaram
41
as principais necessidades e anseios da população que ao participar do processo de
planejamento buscam transformar o município em um lugar com melhores condições
de vida. Como apresenta a Figura 19, a pauta de necessidades do perímetro urbano,
traz como principal reivindicação a solicitação de atração e instalação de indústrias
no município. Este fato reflete o desejo dos munícipes pela elevação do número de
empregos e aumento do nível de renda familiar.
0,0
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
12,0
14,0 IndústriasHospital com UTICentro ComunitárioPreservação ambientalÁrea de LazerAsfaltoCrecheViaduto BR 070Universidade PúblicaEnconsta SerraEscola MunicipalPosto PolicialRede de EsgotoZoneamentoAnel ViárioCasas PopularesPosto de SaúdeAção SocialCalçadãoEscola TécnicaFarmácia PúblicaReciclagem lixoTransparência
Figura 19. Resumo das reuniões com pauta de necessidades no perímetro urbano do município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
Em segundo lugar na pauta de reivindicações aparece a solicitação de um
hospital público com unidade de tratamento intensivo (UTI), seguido de instalação de
centro comunitário, e em quarto lugar de importância, surge a necessidade de
preservação ambiental, demonstrando que apesar de não haver um trabalho efetivo
direcionado à educação ambiental no município, o tema é considerado relevante
pela população. O tema ressurge ainda nas solicitações de recuperação da encosta
da serra (região de furnas) e reciclagem de lixo.
42
Figura 20. Resumo das reuniões com pauta de necessidades no perímetro rural do município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
Nas zonas rurais, conforme demonstra a Figura 20, dentre a pauta de
necessidades, as reivindicações voltaram-se principalmente para a infra-estrutura na
medida em que figuram em primeiro lugar posto de saúde, pois a distância do centro
da cidade para quem mora na zona rural é significativa. A instalação de telefone
público na área rural como meio de comunicação de massa figura como a segunda
mais importante solicitação.
O resumo das reuniões apresentados nas figuras 19 e 20 evidenciam que
as plenárias e audiências públicas temáticas, realizadas após a fase de reuniões
comunitárias e oficinas, visavam discutir e propor políticas, estratégias, planos e
programas de atuação administrativa pertinente a cada um dos temas em foco,
como mobilidade, habitação, meio ambiente, infra-estrutura, desenvolvimento
econômico e social, e redigir diretrizes que seriam incluídas no Plano Diretor
Participativo 2007.
4.2 INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
No que tange aos aspectos de instrumentos legais de acompanhamento,
constatou-se os seguintes fatos:
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Posto de Saúde
Telefône Fixo - Orelhão
Distrito
Asfalto
Escola Técnica
Infra-estrutura
43
Pode-se afirmar mediante pesquisa documental que a população conta
com instrumento legal de acompanhamento, como consta no Capítulo II do Plano
Diretor de Primavera do Leste, Brasil (2007) que rege sobre os instrumentos de
democratização da gestão democrática da política urbana, ou seja, os incisos dos
artigos 179 e 180 (como instrumento da conferência municipal de política urbana)
assegurando a participação popular em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urbana; artigos 181 e 182 (como instrumentos da
conferência municipal de política urbana); artigo 184 (as Audiências Públicas são
instrumentos de apoio no acompanhamento, implementação e alteração do Plano
Diretor Municipal) e artigos 185 e 186 (iniciativas de projetos de lei, projetos e
programas).
Outro instrumento de que pode fazer uso a população é a iniciativa
popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento e do
plebiscito e referendo popular de que trata os artigos 185 e 186:
Artigo 185 - A iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e
projetos de desenvolvimento poderá ocorrer a qualquer momento
objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e direcionada ao
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 186 - O Plebiscito e referendo popular poderão ser convocados para
fins e nos termos da Legislação em vigor.
O NÚCLEO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO de
acompanhamento do plano diretor com capacidade de interferir naquilo que não
estiver sendo atendido é mais uma forma de fiscalização que prevê o Plano Diretor
de Primavera do Leste 2007. Esta comissão deverá ser autônoma e provida por um
convênio entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, devendo manter
um banco de dados para que possa, oportunamente, fazer correções e ajustes no
plano, sempre com a participação comunitária, conforme trata o seu Artigo 187:
Artigo 187 - O Poder Executivo, em cumprimento da Cláusula Quinta, do
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, celebrado com o
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2006,
instituirá no âmbito da administração municipal, e no prazo de dois (02)
meses após a aprovação desta lei, o NÚCLEO DE GESTÃO E
44
PLANEJAMENTO URBANO, composto de pelo menos 03 (três)
profissionais com capacitação para a atividade, que será responsável pela
avaliação, adequação, revisão e fiscalização inerentes a este Plano Diretor
Participativo, garantindo a efetividade quanto à sua aplicação e atualização
às necessidades do Município, com vistas a evitar que o Plano Diretor se
torne um documento meramente programático, mas sim um efetivo
instrumento direcionador das políticas públicas do Município.
4.3 IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
Como resultado da pesquisa, até julho de 2008, o poder público municipal
ainda não constituiu este núcleo contrariando o Termo de Acordo firmado entre o
Poder Executivo e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro
de 2006.
Para alcançar diretrizes, objetivos e metas (ações) traçados no Plano
Diretor Participativo – 2007, de maneira eficaz e eficiente se faz necessário que os
órgãos competentes (Poder Legislativo e Ministério Público), assim como, a
população em geral, exerçam o seu direito de cobrança junto ao Poder Executivo
Municipal de forma que os bens coletivos, como é o meio ambiente, um bem comum
de responsabilidade global, e os aspectos sócio-econômicos sejam contemplados
adequando-se à realidade local.
4.4 ACOMPANHAMENTO “POPULAR” E “PÚBLICO”
O exame das formas de acompanhamento por parte da população
realizou-se por meio de pesquisa utilizando questionário estruturado, num universo
de vinte (20) munícipes do qual resultaram as seguintes análises:
a) Do total de entrevistados que não participaram de nenhuma fase do
PDP, 20% afirmaram saber o que é o Plano Diretor e qual o seu
objetivo, e 30% desconhecem. E apenas 10% dizem conhecer a
importância do PDP para o município.
b) 65% do total de participantes da pesquisa afirmaram não terem
conhecimento de que a Lei N.1000 do Plano Diretor Participativo 2007,
45
de Primavera do Leste, tinha sido aprovada pela Câmara de
Vereadores em 19.07.2007, estando em vigor a partir então.
c) Entre os entrevistados 55% participou de alguma fase do processo de
planejamento do Plano Diretor, seja por meio de reunião comunitária,
audiência pública, colaborando com informações, ou participando da
pesquisa.
d) Apenas 35% do total questionado responderam que acompanha de
alguma forma, ou tem conhecimento da execução das diretrizes
definidas no PDP 2007. E 75% não acompanham o processo.
e) Respondendo a questão sobre qual a razão do não acompanhamento
a maioria, 60% responderam que se deve ao desconhecimento dos
meios para tal fim. E 15% acham que a Prefeitura Municipal deveria
divulgar na mídia o andamento das ações previstas nas diretrizes do
PDP.
Por parte da Câmara Municipal de Vereadores, em entrevista realizada à
secretária legislativa e ao Presidente da Câmara, questionados em relação ao
acompanhamento realizado por estes, ambos afirmaram que em plenário, sempre é
cobrado do poder executivo que as diretrizes previstas no PDP 2007 sejam
implementadas; entretanto ainda não foi encaminhada nenhuma cobrança formal,
via ofício.
O Ministério Público também consultado sobre o acompanhamento e
execução das diretrizes e planos propostos no Plano Diretor Participativo 2007,
afirmou que considera que o Município, representado pelo poder executivo, cumpriu
com sua obrigação no que se refere à elaboração e aprovação do PDP 2007,
procedendo ao arquivamento do processo. Entretanto, a partir da nova gestão
administrativa em fevereiro de 2009, procederá à reabertura do processo e tomará
providencias no sentido de averiguar a execução das ações.
4.5 ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PDP 2007
A averiguação sobre o atendimento das diretrizes previstas no PDP 2007,
voltadas aos aspectos ambientais, econômicos e sociais se deram a partir de coleta
de depoimentos por meio de entrevistas aos representantes das Secretarias
46
Municipais, a seguir descritas neste estudo:
4.5.1 Legislação
O representante da Prefeitura Municipal, na qualidade de assessor
jurídico, afirmou que tem conhecimento de que já se passaram doze meses da data
de aprovação da Lei do Plano Diretor, que se deu em 19.07.2007 e da sua
publicação no Diário Oficial de Primavera do Leste – MT em 27.07.2007. Portanto,
algumas ações com prazos expressamente previstos nesta Lei, já deveriam ter sido
efetivamente concluídas, tais como:
a) De acordo com o Artigo 187 da Lei N.1000, Rodrigues et al.,(2007) a
criação do Núcleo de Gestão e Planejamento Urbano que será responsável pela
avaliação, adequação, revisão e fiscalização inerentes ao PDP, garantindo a
efetividade quanto a sua aplicação e atualização às necessidades do Município.
Constata-se a não criação do referido Núcleo devido a desinteresse, ou
acomodação do Executivo em atender a essa exigência prevista no PDP 2007, visto
que o Município conta com profissionais capacitados, inclusive participantes da
equipe que elaborou o PDP, que bem o conhecem e que poderiam prestar tal
serviço e a dotação de recursos para este fim já deveria estar prevista quando da
elaboração do mesmo.
b) Um dos pré-requisitos para que a Lei do Plano Diretor funcione
adequadamente consiste na criação de algumas leis complementares, como por
exemplo: Projetos de lei do Plano de Saneamento Básico ou ainda, Projeto de Lei de
Uso e Ocupação do Solo na Área de Proteção ambiental, conforme estabelece o
Artigo 189 da Lei N.1000 (RODRIGUES et al., 2007).
Pelo depoimento do representante da Prefeitura, os encaminhamentos
providenciados para atender ao artigo descrito acima foram referentes aos incisos
terceiro (III - Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana), que se encontra
em discussão com o Ministério Público, baseando-se na Lei federal N.10.098 que
trata deste assunto. E inciso décimo segundo (XII - Projeto de Lei do Fundo
Municipal do Meio Ambiente) projeto que já foi encaminhado à Câmara e tendo sido
aprovado, constituiu a Lei N. 993/07. Os demais incisos não tiveram nenhum
encaminhamento, devido à falta de iniciativa política.
47
c) De acordo com o Artigo 190, da Lei 1000 do Plano Diretor Participativo
2007, seis leis deveriam ser revistas em até seis meses, para que ficassem em
consonância com o Plano Diretor, como por exemplo: (IV - Lei n° 500 de 17 de junho
de 1998 – Código de Posturas Municipal) e (V - Lei n° 691/2001 – Código Sanitário).
Foi verificado que a Prefeitura providenciou uma equipe composta de duas
pessoas para revisarem e adequarem estas leis. Foi atualizada apenas a Lei N.497
– Lei do Zoneamento e Uso do Solo Urbano pela Lei N.1.062 de 24/06/2008,
motivada principalmente devido ao apelo popular pela permissão de
estabelecimentos comerciais em área inicialmente considerada como estritamente
residencial. Houve também a adequação da Lei N.699/2001- Código Tributário, e por
falta de recursos financeiros não houve continuidade dos trabalhos.
Constatou-se que pelo não atendimento do que se refere os itens b e c
anteriores, há falta de harmonização entre o Plano Diretor e as diretrizes
programadas para serem implementadas. Uma das razões para que isso ocorra
deve-se a escassez de recursos para remuneração de pessoal qualificado para
desenvolver e adequar as leis requeridas pelo Plano Diretor.
Para que não ocorram barreiras para a execução dos objetivos propostos,
e respectivas ações a serem executadas no Plano Diretor, principalmente no que se
refere aos aspectos ambientais e socioeconômicos, se faz necessária e urgente a
sua adequação.
4.5.2 Geração de renda
Das necessidades apontadas nas Figuras 19 e 20, a que mais foi
requerida pela população consiste na geração de emprego e renda por meio de
atração de indústrias para o município, de forma a verticalizar a sua base produtiva
centrada na agricultura. A serem coordenadas e implementadas por meio da
Secretaria Municipal de Agronegócios e Meio Ambiente.
Dessa forma, foram geradas as seguintes diretrizes, expressas no Plano
Diretor (BRASIL, 2007):
a) O Artigo 10 trata da política de desenvolvimento econômico:
Artigo 10 - A política do desenvolvimento econômico do Município
articula-se às demais políticas setoriais, objetivando redução das
48
desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
b) E sobre as diretrizes do Plano Municipal do Desenvolvimento Social:
o Artigo 13 - Para alcançar as diretrizes do desenvolvimento social, o
município deverá elaborar o Plano Municipal de Política Social, Trabalho e
Renda com as seguintes estratégicas:
I - subsidiar os lotes para indústrias que desejarem se instalar em área
industrial definida pelo Plano Diretor, exceto para as ligadas a produtos
agrotóxicos, que atenderão a legislação própria;
Essa diretriz delineada pelo PDP 2007, foi atendida pelo poder público
municipal. A Secretaria municipal oferece incentivos para que se desenvolva a área
industrial na cidade. As empresas interessadas adquirem os lotes da Prefeitura
Municipal a um preço simbólico de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, nos
distritos industriais. Há ainda, a isenção dos impostos municipais por até cinco anos.
Isto ocorre, após a instalação da indústria, e depois que a mesma estiver
funcionando, ato baseado na Lei 578/99.
Os distritos industriais estão sendo modernizados com obras de infra-
estrutura e saneamento, encontrando-se com sua licença prévia de funcionamento
de acordo com Legislação Ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(SEMA).
Algumas indústrias de médio e grande porte já estão se instalando no
município atualmente.
4.5.3 Proteção ambiental
Analisando os encaminhamentos referentes às questões ambientais,
pode-se observar na Figura 21, o Plano Geral de Proteção Ambiental no Perímetro
Urbano de Primavera do Leste/MT, as áreas demarcadas com a cor verde que
abrangem as áreas de reestruturação e de recuperação ambientais.
49
Figura 21. Plano Geral de Proteção Ambiental no Perímetro Urbano de Primavera do Leste/MT. Fonte: Rodrigues et al.(2007)
Segundo depoimentos dos representantes legais entrevistados, a
Secretaria de Agronegócios e Meio Ambiente encaminhou e foi aprovada pela
Câmara a Lei N.1.007 de 23/08/07 que Estabelece a Política Municipal de Meio
Ambiente, criando a legislação ambiental municipal. Assim como, já foi aprovada
também a Lei N.1.027 de 11/12/07 que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de
licenciamento ambiental de atividades, autorizando a cobrança de tributo pelos
serviços de análise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento dos
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito municipal
de Primavera do Leste.
c) Os Artigos 46 e 47 definem a Zona de Reestruturação Urbana e que
pode ser vista na Figura 9, representando a Zona Urbana 4:
Artigo 46 - A Zona de Reestruturação Urbana caracteriza-se pela
50
predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos e terrenos
subutilizados ou não utilizados.
Artigo 47 - São objetivos da Zona de Reestruturação Urbana:
I - reconverter e implantar novos usos e atividades, inclusive o habitacional;
II - requalificar a paisagem;
III - estabelecer um controle ambiental eficiente;
IV - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
Nesse sentido, foi constatado que está em andamento o “Projeto Velha
Joana”, que visa conservar o local onde encontra-se sepultada a moradora mais
antiga do Município, construindo na área um monumento. É objetivo deste projeto
proteger e recuperar o patrimônio cultural, visto que Primavera do Leste não possui
ainda nenhum patrimônio tombado. O projeto já foi encaminhado pela Secretaria de
Agronegócios e Meio Ambiente à Prefeitura Municipal para análise.
d) Os Artigos 48 e 49 definem a Zona de Recuperação Urbana e que pode ser
vista nas Figuras 7 e 8, que representam as Zonas Urbanas 2 e 3.
Artigo 48 - A Zona de Recuperação Urbana caracteriza-se pelo uso
predominantemente residencial, carência de infra-estrutura e equipamentos
públicos e alta incidência de loteamentos irregulares e núcleos
habitacionais de baixa renda.
Artigo 49 - São objetivos na Zona de Recuperação Urbana:
I - priorizar o atendimento de infra-estrutura básica;
II - implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;
III - promover a regularização fundiária das moradias irregulares;
IV - incentivar a construção de moradias populares, ocupando
prioritariamente loteamentos providos de infra-estrutura;
V - conter a ocupação de áreas ambientalmente fragilizadas.
Está previsto no PDP 2007, em seus Artigos 27 e 28, a recuperação da
mata ciliar do Rio das Mortes, (Figura 22), assim como a elaboração de um plano de
controle de pesca nas proximidades da Usina Hidrelétrica Carmelito Torres, e de
acordo com os depoimentos, nenhuma providência foi adotada.
O Rio das Mortes é utilizado tanto pra geração de energia elétrica, como
também, como forma de lazer e turismo. São realizadas atividades de pesca, de raft
e de canoagem, recebendo freqüentemente, atletas para competições regionais e
51
nacionais. Em suas margens está instalado um balneário privado, que serve de
apoio a essas atividades.
Figura 22. Rio da Mortes no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
Conforme diretrizes traçadas no PDP 2007, no que trata da gestão dos
recursos naturais em seus artigos 27 inciso II, e 28 inciso I, o município deve
incentivar a criação de unidades de conservação, fazer estudo de desapropriação de
áreas do entorno de mananciais com objetivo de verificar a viabilidade de instalação
de parques municipais visando a proteção da unidade de conservação.
Como pode ser observado nas Figuras 23 e 24, existe uma grande área
que era utilizada pela própria prefeitura como fonte de cascalho. Atualmente
desativada, funcionando apenas como área para depósito de materiais para
construção civil (brita, piche, etc.) da Secretaria de Obras Municipal.
O local, uma Área de Preservação Permanente (APP), apresenta alto
nível de degradação ambiental devido às atividades antrópicas ali realizadas, tendo
sido demasiadamente explorado e estando na iminência de provocar assoreamento
do Córrego Traíras, que abastece a cidade.
52
Figura 23. Área degradada da Bacia do Rio Traíras no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
Figura 24. Braço do Rio Traíras no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
As providências tomadas neste sentido, segundo depoimentos dos
responsáveis foram as seguintes: O Ministério Público Estadual (MPE), promoveu
audiência pública em 2007, para discutir a questão da recuperação da área e serve
de mediador entre os proprietários, responsáveis pelo dano ambiental, e o município.
Tenta-se um acordo para que os proprietários doem a área e o município construa
um parque municipal visando a recuperação e conservação do ecossistema ali
existente, e beneficiando a população também com uma área de lazer. O projeto do
parque já foi providenciado, e aguarda decisão das partes (município e proprietários)
com relação a desapropriação da área. No caso de insucesso do acordo, o MPE irá
53
responsabilizar os proprietários de forma a repararem o dano ambiental.
4.5.4 Promoção social
Das diretrizes delineadas e consolidadas no Plano Diretor Participativo
que versam sobre promoção social e habitação, se destacam os artigos 19 e 20
(BRASIL, 2007):
Artigo 19 - A política municipal de habitação tem como objetivos:
I - garantir o acesso a terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e
melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda;
Artigo 20 - Para a consecução da política deverão ser adotadas as
seguintes diretrizes:
I - promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos
assentamentos habitacionais precários e irregulares, inclusive de áreas
centrais degradadas;
Foi constatada por esta pesquisa a existência de populações residentes
em áreas de risco: às margens da BR 070, próximo a um córrego e em áreas de
declive, (Figuras 25 e 26). Trata-se de Área de Proteção Ambiental (APP) protegida
por lei.
Para Brandão (2002), as Áreas de Preservação Permanente (APP’s)
devem ser mantidas com suas características originais, pois são fundamentais para
a preservação da qualidade das águas, vegetação e fauna, bem como para a
dissipação de energia erosiva.
Segundo os depoimentos da Secretaria Municipal de Promoção Social,
encontram-se em construção noventa e nove casas (99) populares a serem
entregues ainda no ano de 2008. No total são 264 casas direcionadas a pessoas de
baixa renda, inclusive atendendo aos moradores da área de risco às margens da BR
070, área da encosta do Bairro São José, e área de invasão do Bairro Primavera III.
O Cadastramento das famílias foi realizado em março de 2007, e seguem
critérios para contemplação estipulados pela Caixa Econômica Federal (CEF), visto
que o projeto se desenvolve em parceria com a CEF e o Governo do Estado.
Os critérios de seleção consistem em comprovar a residência em áreas de
risco por pelo menos dois anos, ter título de eleitor e certidões de nascimento dos
filhos. Na falta desses documentos, a secretaria auxilia o cidadão para que o mesmo
providencie. A contemplação das casas segue a seguinte ordem de distribuição:
54
40% preferência para mulheres chefes de família; 30% para famílias com maior
número de filhos; 4% para portadores de deficiência; 3% para famílias com idosos.
A Secretaria atende ao inciso II do Artigo 13 do PDP 2007, o “Projeto
Conviver”, que atende a cerca de 500 idosos oferecendo cuidados com a saúde e
bem-estar e entretenimento, garantindo qualidade de vida.
E a outras diretrizes previstas como, por exemplo, o Centro de Referência
Social Municipal - CRAS, que é um serviço destinado às famílias em situação de
vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, privação ou fragilização de vínculos
afetivos, relacionais e de pertencimento social. No CRAS são realizadas ações como
oficinas, palestras, cursos e orientações com finalidade de geração de emprego e
renda através de cursos profissionalizantes.
Figura 25. Moradores em área de risco na BR 070 no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
55
Figura 26. Áreas de declive com habitações irregulares no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
4.5.5 Saúde
Das diretrizes delineadas e consolidadas no Plano Diretor Participativo, no
seu Artigo 15, e incisos de I a XIV como indica Brasil (2007), estabelece estratégias
direcionadas à saúde pública, os quais tiveram os encaminhamentos, segundo
depoimentos dos representantes legais entrevistados da Secretaria Municipal de
Saúde, assim detalhados:
O inciso IV trata da criação da Fundação Hospitalar e da estrutura física
do hospital municipal com número mínimo de leitos, e o inciso VII, complementa
tratando da implantação de UTI na estrutura física onde funciona a Fundação
Hospitalar. Entretanto, houve um estudo no sentido de adquirir um hospital
juntamente com o Estado do Mato Grosso, visto ser uma das prioridades apontadas
pela população (Figuras 19 e 20).
Pela falta de recursos, não foi dada continuidade a essa diretriz. Mas,
para atendimento emergencial à população, o Municipio conta com uma unidade de
Pronto-atendimento 24h, onde os casos considerados mais graves são
encaminhados a hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para
Rondonópolis, ou para Cuiabá. Há ainda, o atendimento ao inciso IX que trata do
apoio ao tratamento de doenças não solucionadas no município, como hemodiálise e
56
câncer, sendo disponibilizado transporte municipal aos doentes que necessitarem
fazer o tratamento em outra cidade.
Constatou-se o cumprimento dos incisos VIII que trata de programas de
acompanhamento de gestantes, neonatal, infância, adolescência e até a velhice,
desenvolvidos através dos Programas de Saúde da Família – PSFs, assim como do
inciso XIII, onde os hospitais e unidades clínicas de saúde, deverão dispor de
gerenciamento de resíduos hospitalares, de acordo com as normas vigentes, e
também do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e da Agência Nacional
de vigilância sanitária - ANVISA, podendo para tanto, firmar um convênio com a
municipalidade através das Operações Consorciadas. O gerenciamento ocorre da
seguinte forma: é feito o recolhimento semanal de resíduos hospitalares, sendo
encaminhados para incineração no aterro sanitario municipal. O incinerador está em
processo de licenciamento, faltando apenas a licença de operação.
Os demais incisos ainda não foram encaminhados.
4.5.6 Educação
Dentre as diretrizes traçadas pelo PDP 2007 em seu Artigo 16, e incisos
de I a XX, como indica Brasil (2007), que tratam sobre educação, constatou-se o
cumprimento e/ou encaminhamento dos seguintes incisos, segundo depoimentos
dos representantes legais entrevistados, assim detalhados:
Para a implantação e desenvolvimento de centro de excelência em
educação visando à modernização do padrão de ensino e a formação dos
profissionais em educação, constante do inciso I, constatou-se que o Município doou
o terreno ao Estado e a Secretaria Estadual de Educação irá construir. O
funcionamento em parceria com o município está previsto para 2009.
Com relação à expansão da rede pública de ensino conforme a demanda
populacional, como previsto no inciso III da Lei n.°1000, de acordo com Brasil
(2007), há projeto em andamento de ampliação do número de escolas, aumentando
em 600 novas vagas para educação infantil e 250 novas vagas no ensino
fundamental em parceria com o Estado.
O inciso VII da Lei n°1000 conforme Brasil (2007), que trata da inclusão na
grade escolar do município da educação ambiental, ainda não foi contemplado,
57
entretando, segundo depoimentos está sendo realizada análise da grade estadual
para possível inclusão da disciplina no âmbito municipal para o ano de 2009.
No que se refere ao inciso XIII que versa sobre fomento à instalação de
campus de universidade pública no município, da mesma Lei, já está sendo
atendido. O município conta com campus da Universidade Federal de Mato Grosso
UFMT, instalado em área cedida pelo município. Assim como conta também, com
uma unidade da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e parcerias com o Centro
Federal de Educação Tecnológica – CEFET, em funcionamento no Campus da
UFMT com cerca de 500 alunos.
Observa-se pelos depoimentos que nenhum encaminhamento foi
providenciado com relação à esfera da educação relativo à criação de escola
agrícola profissionalizante no município, com todos os recursos necessários à
implantação, como prevê o inciso XIX.
4.5.7 Ocupação do espaço urbano
No que se refere à ocupação do espaço urbano constatou-se que a Lei
municipal n°498, Lei de Parcelamento do Solo Urbano ainda não foi revisada pelo
município, assim como não foi encaminhado os Projetos de Leis que tratam do Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo em Área de Proteção Ambiental, e Plano de
Desenvolvimento Rural, por exemplo.
De acordo com depoimentos dos responsáveis, as barreiras
arquitetônicas da cidade, de que trata o Artigo 10 e inciso XV do PDP 2007, já foram
todas removidas permitindo o acesso às pessoas com dificuldade de locomoção.
Artigo 10 - A política do desenvolvimento econômico do Município articula-
se às demais políticas setoriais, objetivando redução das desigualdades
sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
XV - promoção do acesso dos portadores de necessidades especiais aos
serviços regulares prestados pelo município mediante a remoção de
barreiras arquitetônicas;
Ainda pelos depoimentos, as estradas da zona rural estão sendo
recuperadas para permitir o escoamento da produção agrícola, como para
58
possibilitar o tráfego de ligação com a sede do município, para que ônibus escolares
possam trafegar com segurança e moradores se locomover com tranquilidade.
Com relação ao saneamento básico, a secretaria está trabalhando na
instalação de rede de esgotos em alguns bairros da cidade (Figura 27).
No que se refere ao asfaltamento, foi dado encaminhamento e já está em
execução a ampliação das áreas asfaltadas na cidade, como por exemplo nos
bairros: Parque Eldorado, São Cristóvão, Castelândia, Parque Sta. Clara, entre
outros (Figura 27).
Figura 27. Obras de Saneamento básico no município de Primavera do Leste – MT. Fonte: Dados da pesquisa
Os encaminhamentos providenciados em relação à habitação se deram
por meio de contratação de serviços terceirizados, via licitação pública.
Verificou-se ainda, que em algumas áreas situadas na zona de
reestruturação e zona de recuperação, a Secretaria realizou obras de contenção e
colocou placas de proibição de jogar lixo.
Assim, a principal contribuição deste trabalho para a sociedade reside na
pesquisa e investigação que propiciaram o confronto entre as proposições da Lei do
Plano Diretor Participativo 2007 e a averiguação da execução destas, e ainda no
sentido de alertar, não só a população, como também o Ministério Público e o Poder
59
Legislativo, responsáveis legais pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, para
requerer e fazer cumprir a lei para a melhoria do bem-estar e qualidade de vida dos
munícipes .
Igualmente contribui para o meio acadêmico e para as cidades que
desejam questionar seus planejamentos e sua gestão.
A discussão pode inclusive, motivar e facilitar pesquisas aplicadas em
outras cidades de forma a auxiliar o entendimento e sugerir alternativas para os seus
desafios emergentes de planejamento e gestão públicos.
59
5 CONCLUSÕES
O Município garantiu a participação popular como vetor contributivo para
elaboração do PDP (Plano Diretor Participativo) no período de 2006 a 2007.
A participação da população norteou a definição dos principais aspectos a
serem atingidos com o plano.
Constatou-se que há falta de harmonização entre o Plano Diretor e as
diretrizes programadas para serem implementadas porque as Leis municipais não
estão na mesma dinâmica que o processo concluído em sua primeira fase.
Observou-se que a grande maioria das metas traçadas pelo Plano Diretor
Participativo 2007 não foi colocada em prática dentro do prazo de um ano, a contar a
partir da data da sua aprovação pela Câmara Municipal.
Verificou-se, a realização de ações importantes em relação a preservação
ambiental, como a criação da Legislação Ambiental Municipal e a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Evidenciou-se a ausência de interesse popular, no tocante à cobrança de
execução do PDP-2007, ou o desconhecimento das possibilidades de cobrança
junto ao Poder Público Municipal. Ocorreu notadamente a cobrança popular apenas
no que se refere a alteração de zoneamento, requerendo-se a permissão para
licenciamento de atividades comerciais em zonas anteriormente demarcadas como
exclusivamente residenciais.
Constatou-se que o Município não criou o Núcleo de Gestão e
Planejamento Urbano, que seria responsável pela avaliação, adequação, revisão e
fiscalização inerentes a este Plano Diretor Participativo.
Verificou-se que o Ministério Público considera que o Município, cumpriu
com sua obrigação no que se refere à elaboração e aprovação do PDP 2007,
entretanto, a partir da nova gestão administrativa em fevereiro de 2009, tomará
providencias no sentido de averiguar a execução das ações.
Os novos desafios para o Plano Diretor Participativo de 2007 são muitos
no intuito de preservar a participação popular e o melhor aproveitamento do
território, e das potencialidades do Município. E, para vencê-los recomenda-se
constituir o Núcleo de Gestão e Planejamento Urbano, de forma a permitir um
60
acompanhamento constante e a implementação das adequações necessárias,
inerentes a este. Executar as ações previstas pelas diretrizes contempladas no
mesmo, garantindo a efetividade quanto à sua aplicação e atualização às
necessidades do Município, com vistas a evitar que o Plano Diretor se torne um
documento meramente programático, mas sim um efetivo instrumento direcionador
das políticas públicas do Município, de forma a não comprometer o cumprimento dos
objetivos traçados nas diretrizes desse instrumento de indiscutível importância para
o desenvolvimento sustentável regional.
61
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64
APÊNDICE A ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Entrevistado:_____________________________________
a) Qual a data em que foi aprovada a Lei N. 1000, do Plano Diretor? b) Você tem conhecimento do andamento do Plano Diretor Participativo de PVA? c) Você tem conhecimento do Artigo 189 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a aprovação desta lei:
I - Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação (PMH); II - Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico; III - Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana; IV - Projeto de Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de P. do Leste; V - Projetos de Lei das Zonas Especiais; VI - Projeto de Lei do Plano de Reserva Particular do Patrimônio Natural; VII - Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na Área de Proteção Ambiental; VIII - Projeto de Lei da Operação Consorciada; IX - Projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o direito de superfície; X - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança; XI - Plano Municipal de Esportes e Lazer; XII - Projeto de Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XIII - Projeto de Lei do Plano de Desenvolvimento Rural. A Câmara Municipal já recebeu enaminhamento destas leis?
d) Você possui conhecimento do Artigo 190 - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 6 (seis) meses da aprovação desta lei, projetos de leis de revisão e adequação, nos termos do Plano Diretor Participativo, das seguintes normas: I - Lei n° 497 de 17 de junho de 1998 – Lei do Zoneamento e Uso do Solo Urbano; II - Lei n° 498 de 17 de junho de 1998 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano; III - Lei n° 499 de 17 de junho de 1998 – Código de Obras; IV - Lei n° 500 de 17 de junho de 1998 – Código de Posturas Municipal; V - Lei n° 691/2001 – Código Sanitário; VI - Lei n° 699/1999 – Código Tributário. Qual a situação até o momento? e) Existe algum tipo de cobrança por parte do legislativo, ao executivo sobre o andamento do Plano Diretor?
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APÊNDICE B ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO
PREFEITURA MUNICIPAL – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -ASSESSORIA JURÍDICA
Entrevistado:_____________________________________
a) O Senhor tem conhecimento da data de aprovação da Lei N.1000 Plano Diretor? Aprovado em 19.07.2007? b) De acordo com o Artigo 187 da Lei N.1000 (PDP)- O Poder Executivo, em cumprimento da Cláusula Quinta, do COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, celebrado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2006, instituirá no âmbito da administração municipal, e no prazo de dois (02) meses após a aprovação desta lei, o NÚCLEO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO, composto de pelo menos 03 (três) profissionais com capacitação para a atividade, que será responsável pela avaliação, adequação, revisão e fiscalização inerentes a este Plano Diretor Participativo, garantindo a efetividade quanto à sua aplicação e atualização às necessidades do Município, com vistas a evitar que o Plano Diretor se torne um documento meramente programático, mas sim um efetivo instrumento direcionador das políticas públicas do Município.
O NÚCLEO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO já foi constituído?
c) O Senhor tem conhecimento do Artigo 189 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a aprovação desta lei: I - Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação (PMH); II - Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico; III - Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana; IV - Projeto de Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de P. do Leste; V - Projetos de Lei das Zonas Especiais; VI - Projeto de Lei do Plano de Reserva Particular do Patrimônio Natural; VII - Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na Área de Proteção Ambiental; VIII - Projeto de Lei da Operação Consorciada; IX - Projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o direito de superfície; X - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança; XI - Plano Municipal de Esportes e Lazer; XII - Projeto de Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XIII - Projeto de Lei do Plano de Desenvolvimento Rural. A Prefeitura já encaminhou para a Câmara estas leis? d) Você possui conhecimento do Artigo 190 - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 6 (seis) meses da aprovação desta lei, projetos de leis de revisão e adequação, nos termos do Plano Diretor Participativo, das seguintes normas: I - Lei n° 497 de 17 de junho de 1998 – Lei do Zoneamento e Uso do Solo Urbano; II - Lei n° 498 de 17 de junho de 1998 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano; III - Lei n° 499 de 17 de junho de 1998 – Código de Obras;
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IV - Lei n° 500 de 17 de junho de 1998 – Código de Posturas Municipal; V - Lei n° 691/2001 – Código Sanitário; VI - Lei n° 699/1999 – Código Tributário. Qual a situação até o momento? e) A população local tem se manifestado de alguma forma, cobrando a execução do Plano Diretor? f) Quais as providências estão em andamento?
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APÊNDICE C
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE
Entrevistado:_____________________________________
a) Quais políticas previstas no Plano Diretor estão em andamento atualmente? b) O que já foi encaminhado sobre as áreas de reestruturação e recuperação? c) O Plano Diretor Participativo prevê em seu Artigo 27 - A gestão recursos naturais obedecerá as seguintes diretrizes:
I - elaborar plano de controle para pesca nas proximidades das dependências da Usina Hidrelétrica Carmelito Torres (Usina do Rio das Mortes); - já teve encaminhamento?
II - incentivar a criação de Unidades de Conservação; III - promover o manejo sustentável e ações de combate ao tráfico de
espécies, incidentes sobre a flora e a fauna e no que couber aos microorganismos; - já teve encaminhamento?
IV - criar em áreas de cerrado, espaços para coleta de matéria prima para
o trabalho dos artesãos locais (frutos nativos, madeiras, raízes etc.), através do manejo sustentável; - já teve encaminhamento? d) -O que já foi feito em relação aos artigos que se seguem?
V - preservar áreas de entorno de cavidades (cavernas, grutas, cânion, voçorocas, ravinas, etc);
VI - garantir a proteção das nascentes e cursos fluviais. VII - preservar áreas de entorno de atrativos naturais (Lagoa Azul, Ilha
Flutuante, etc). e) Com relação ao Artigo 28 a seguir, - quais já foram
providenciados? - São estratégias para realização dessas diretrizes: I - estudo da desapropriação de áreas do entorno de mananciais com o
objetivo de verificar a viabilidade de instalação de parques municipais visando a proteção da unidade de conservação;
II - fomento à criação de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) a partir de estudo e indicação de áreas;
III - estudo e indicação de áreas para pesquisa, preservação e recuperação ambiental;
IV - plano de manejo dos mananciais e do sistema de abastecimento de água do município;
V - criação de unidades de uso sustentável voltada aos produtos do cerrado;
VI - proteção, fiscalização e monitoramento das áreas legalmente protegidas;
VII - confecção de um mapa de remanescentes de vegetação e declividade de forma a identificar as áreas legalmente protegidas;
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VIII - criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente; IX - aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental
preferencialmente nas proximidades do empreendimento. Parágrafo Único - Os proprietários rurais deverão, no prazo de 06 (seis)
meses da aprovação desta lei, identificar junto ao departamento municipal adequado, suas áreas de reserva legal para cadastramento
e) -O que destas ações estão sendo colocadas, ou já foram colocadas
em prática? Artigo 24 - A política de saneamento ambiental integrado deverá respeitar
as seguintes diretrizes:V - viabilizar estudo e implementar sistema de gestão e plano de manejo de resíduos sólidos, inclusive seu tratamento, coleta seletiva e reciclagem de lixo;
XI - adequar o funcionamento das lagoas de efluentes, da rede de captação e elevação de esgoto, utilizando as novas tecnologias de acordo com as normas ambientais;
XXI - criar e implementar um sistema de coleta e destinação adequada ao lixo hospitalar (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços Hospitalares);
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APÊNDICE D
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Entrevistado:_____________________________________
a) Há algum projeto em execução que esteja previsto no Plano Diretor?
b) Está sendo divulgado na mídia a construção de casa populares no bairro PVA III, quem são os contemplados ( moradores instalados ao longo da BR?), a quem se destina, e como funciona o programa de casas populares?
c) Na Lei N.1000, Plano Diretor no seu CAPÍTULO I - DA HABITAÇÃO, está previsto no Artigo 19 - A política municipal de habitação tem como objetivos:
I - garantir o acesso a terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda;
II - estimular a produção de Habitação de Interesse Social – HIS e Loteamentos pela iniciativa privada, contíguos à área urbanizada da cidade;
III - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
IV - garantir padrões mínimos de qualidade da estrutura física e ambiental dos empreendimentos imobiliários.
- Estas metas estão sendo atendidas? De que forma?
d) - Comente sobre cada item a seguir, o que está sendo realizado, o que não está e por quê. Se ‘faltam recursos, pessoal especializado, ou vontade política.
No Artigo 20 - Para a consecução da política deverão ser adotadas as
seguintes diretrizes: I - promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos
assentamentos habitacionais precários e irregulares, inclusive de áreas centrais degradadas;
II - assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar sua moradia;
III - garantir o incentivo e o apoio à formação de agentes promotores e financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias autogestionárias na execução de programas habitacionais;
IV - promover o acesso a terra, por meio do emprego de instrumentos que assegurem as utilizações adequadas das áreas vazias e sub-utilizadas;
V - impedir novas ocupações irregulares nas áreas urbanas e de mananciais;
VI - inibir o adensamento dos núcleos habitacionais de baixa renda urbanizados ou não urbanizados;
VII - implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas de risco;
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VIII - garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções urbanísticas;
IX - promover o tratamento urbanístico das áreas de risco, visando evitar novas situações de risco;
X - recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e regularização fundiária;
e) O Senhor tem conhecimento do Artigo 189 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a aprovação desta lei:
I - Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação (PMH); II - Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico; III - Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana; IV - Projeto de Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de P.
do Leste; V - Projetos de Lei das Zonas Especiais; VI - Projeto de Lei do Plano de Reserva Particular do Patrimônio Natural; VII - Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na Área de
Proteção Ambiental; VIII - Projeto de Lei da Operação Consorciada; IX - Projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o direito de
superfície; X - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de
Vizinhança; XI - Plano Municipal de Esportes e Lazer; XII - Projeto de Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XIII - Projeto de Lei do Plano de Desenvolvimento Rural. -A Prefeitura já encaminhou para a Câmara estas leis? f)Você possui conhecimento do Artigo 190 - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal, em até 6 (seis) meses da aprovação desta lei, projetos de leis de revisão e adequação, nos termos do Plano Diretor Participativo, das seguintes normas:
I - Lei n° 497 de 17 de junho de 1998 – Lei do Zoneamento e Uso do Solo
Urbano; II - Lei n° 498 de 17 de junho de 1998 – Lei de Parcelamento do Solo
Urbano; III - Lei n° 499 de 17 de junho de 1998 – Código de Obras; IV - Lei n° 500 de 17 de junho de 1998 – Código de Posturas Municipal; V - Lei n° 691/2001 – Código Sanitário; VI - Lei n° 699/1999 – Código Tributário. -Qual a situação até o momento?
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APÊNDICE E
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Entrevistado:_____________________________________
a) A Sra. Tem conhecimento que a Lei N.1000 do plano Diretor já tem um ano que foi aprovada? b) A Sra. Tem conhecimento do teor, das diretrizes da Lei N.1000? c) Há algum projeto em execução que esteja previsto no Plano Diretor? d) Com relação a mobilidade urbana? Há algum projeto em andamento? e) O município está construindo 88 casas populares, quem serão os beneficiados? A população residente em área de risco às margens da BR 070? f) Na Seção II do Desenvolvimento Social - Artigo 13 – consta que: Para alcançar as diretrizes do desenvolvimento social, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Política Social, Trabalho e Renda com as seguintes estratégicas:
I - subsidiar os lotes para indústrias que desejarem se instalar em área industrial definida pelo Plano Diretor, exceto para as ligadas a produtos agrotóxicos, que atenderão a legislação própria;
-Isso já está sendo realizado? II - implantação de centros sociais regionalizados no município para
atividades de entretenimento, ocupação e formação dos jovens; -Isso já está sendo realizado?
III - fomento ao “PROJETO CONVIVER”; -Existe alguma ação neste
sentido? V - regularização e incentivo ao artesanato e pequenas indústrias
caseiras; -Há esse incentivo? Se positivo de que forma? VIII - melhoria das creches existentes e implantação de novas unidades,
conforme a demanda; -Há algum projeto em andamento? IX - promoção periódica de cursos profissionalizantes; -Isso já está sendo
realizado? X - definição de setores prioritários para destinação de verbas; -Comente.
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APÊNDICE F
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Entrevistado:_____________________________________
a) Há algum projeto em execução que esteja previsto no Plano Diretor? b) Na SEÇÃO IV DA SAÚDE o PDP prevê no seu Artigo 15 - Para cumprir as diretrizes sobre a saúde deverá ser elaborado o Plano Municipal de Saúde, respeitadas a oportunidade e conveniência do Município para implementação das medidas, com as seguintes estratégias: c) I - criação de um sistema de telefone 24 horas para denúncias de práticas nocivas à saúde; - Esse serviço já existe?
II - criação de conselho de segurança anti-drogas comunitário, representado pelos mais diversos segmentos sociais; -Isso já está sendo realizado?
III - obrigatoriedade de cumprimento pelo município dos requisitos necessários para a permanência da gestão plena de saúde; -Isso já está sendo realizado? d) IV - criação da Fundação Hospitalar e da estrutura física do hospital municipal com número mínimo de leitos; e VII - implantação de UTI na estrutura física onde funciona a Fundação Hospitalar; -Esta é uma das principais reivindicações da população. Qual a situação atual sobre esse assunto? e) V - obrigatoriedade do município em estabelecer prioritariamente, dentro dos princípios de eficiência, qualidade e econômia, convênios de compra de serviços de média e alta complexidade da fundação hospitalar; f) VI - obrigatoriedade pelo município da continuidade dos PSF já existentes, uniformização dos serviços prestados e ampliação de sua estrutura conforme crescimento populacional;
- Quais destas ações a seguir estão em andamento?
g) VIII - programas de acompanhamento de gestantes, neonatal, infância, adolescência e até a velhice; h) IX - apoio ao tratamento de doenças não solucionadas no município; i) X - criação do Centro de Doenças Epidêmicas; j) XI - ampliação de corpo clínico e procedimentos na área de odontologia, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia; k) XII - disponibilização de ambulância e médicos 24 horas para atendimentos emergenciais; l) XIII - os hospitais e unidades clínicas de saúde, deverão dispor de gerenciamento de resíduos hospitalares, de acordo com as normas vigentes, e também da CONAMA e da ANVISA, podendo para tanto, firmar um convênio com a municipalidade através das Operações Consorciadas;
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APÊNDICE G
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Entrevistado:_____________________________________
a) A Sra. Tem conhecimento que a Lei N.1000 do plano Diretor já tem um ano que foi aprovada? b) A Sra. Tem conhecimento do teor, das diretrizes da Lei N.1000? c) Há algum projeto em execução que esteja previsto no Plano Diretor? d) Na SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO, no Artigo 16 - Objetivando a realização das diretrizes para a educação deverá ser elaborado o Plano Municipal de Educação sendo participativo e contendo as seguintes estratégias: comente sobre cada uma:
I - implantação e desenvolvimento de centro de excelência em educação visando a modernização do padrão de ensino e a formação dos profissionais em educação;
-Existe um centro de treinamento para professores? e)- Poderia comentar sobre os itens a seguir? Se estão em execução? II - incentivo do conselho municipal de educação; III - programa de avaliação da necessidade de criação, manutenção e
expansão da rede pública de ensino conforme a demanda populacional; IV - distribuição de recursos e equipamentos adequados para a
implantação de centro de educação infantil, educação pré-escolar, ensino fundamental e médio;
V - estratégias de integração entre as escolas e a comunidade, visando atividades de educação, saúde e lazer;
VI - inclusão na grade escolar do município de atividades como: música, canto, dança e teatro;
f) Um dos assuntos de maior relevância atualmente é a preservação
do meio ambiente. E como forma de contribuição, estando previsto na Lei do plano Diretor, conforme inciso VII - inclusão na grade escolar do município a Educação Ambiental; Isso já foi contemplado? Está em andamento algum projeto?
g)- Poderia comentar sobre os itens a seguir? Se estão em
execução? VIII - incentivo ao aprendizado do espanhol e do inglês visando o potencial
turístico do município; IX - programa de acesso à informática a todos os estudantes do município; X - presença de policiais ou guarda de trânsito em frente aos
estabelecimentos de ensino nos períodos de entrada e saída de alunos; XI - construção e adequação de quadras cobertas em todas as escolas do
município, para as práticas esportivas diurnas e noturnas; XII - fomento à criação de cursos pré-vestibular e cursos técnicos e
profissionalizantes;
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XIII - fomento à instalação de campus de universidade pública no município;
XIV - estabelecimento de critérios para que a iniciativa privada e pública possam ser parceiras;
XV - incentivo a estudos para implementação de metodologia diferenciada para alunos da zona rural.
XVI - disponibilização de profissional na área de psicopedagogia para atender necessidade educacional;
XVII - implementar e ampliar a biblioteca municipal; XVIII - distribuição adequada do número de vagas nas escolas, nos bairros
inibindo o deslocamento de alunos de outras regiões; XIX - fomento à criação de uma escola agrícola profissionalizante no
município com todos os recursos adequados para a implantação; XX - assegurar transporte escolar para alunos do ensino público.
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APÊNDICE H
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Entrevistado:_____________________________________
a) O Sr. tem conhecimento que a Lei N.1000 do Plano Diretor já tem um ano que foi aprovada? Em 19.07.2008 ? b) Qual é a posição do MPE sobre o cumprimento da obrigação de criar a Lei do PDP? Considera-se que o Município cumpriu ou não com a sua obrigação? c) E com relação à execução daquilo que está previsto na Lei do PDP 2007, há algum tipo de acompanhamento por parte do MPE? d) Qual a posição do MPE em relação à execução das diretrizes previstas no PDP 2007? e) Qual a preocupação do MPE com relação às questões ambientais que envolvem a intervenção direta do município no sentido de recuperar e/ou preservar áreas? f) Qual é a perspectiva do MPE com relação ao acompanhamento da execução do PDP? g) O MPE recebe algum tipo de cobrança ou representação em relação ao Plano Diretor, à sua execução ou falta dela?
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APÊNDICE I
ROTEIRO DE LEVANTAMENTO DE CAMPO MUNÍCIPES
Entrevistado:_____________________________________
1) O Sr.(a) sabe o que é Plano Diretor Participativo? E qual seu objetivo? ( ) SIM ( ) NÃO
2) O Sr.(a) tem conhecimento da importância da elaboração e execução do PDP para o município e seus habitantes?
( ) SIM ( ) NÃO
3) O Sr.(a) tem conhecimento que a Lei N.1000 do plano Diretor já tem um ano que foi aprovada? Em 19.07.2007?
( ) SIM ( ) NÃO
4) O Sr.(a) possui conhecimento do teor (conteúdo) do PDP 2007? ( ) SIM ( ) NÃO
5) O Sr.(a) participou de alguma fase do processo de planejamento do Plano Diretor Participativo 2007?
( ) SIM ( ) NÃO
6) O Sr.(a) participou de que forma? (responder se a questão “5”for positiva). ( ) REUNIÃO COMUNITÁRIA/OFICINAS ( ) PLENÁRIAS( )
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ( ) PARTICIPANDO DA PESQUISA ( ) COLABORANDO COM INFORMAÇÕES
7) O Sr.(a) acompanha ou tem conhecimento da execução do PDP 2007, se as diretrizes ali definidas estão sendo atendidas pelo poder executivo?
( ) SIM ( ) NÃO
8) Qual a razão de não acompanhar ou não ter conhecimento do andamento do Plano Diretor? (responder se a questão “7”for negativa).
( ) DESINTERESSE PESSOAL ( ) FALTA DE DIVULGAÇÃO ( )DESCONHECIMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA TAL
9) O Sr.(a) tem conhecimento dos meios de acompanhamento e/ou cobrança da execução do Plano Diretor Participativo?( ) SIM ( ) NÃO
10) O Sr.(a) possui conhecimento de que a Câmara Municipal Poder Legislativo) é o órgão responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura)?( ) SIM ( ) NÃO 11)Quais temas o Sr.(a) considera mais importante dentre as diretrizes contempladas pelo Plano Diretor Participativo (PDP) 2007? (numere de 1 a 5 por ordem de importância: mais importante=1, menos=5) ( )SAÚDE ( ) EDUCAÇÃO ( ) PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ( ) INDÚSTRIAS ( ) INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DIVERSA
- Artigos da Constituição Federal de 1988, Fiorillo (2005, p.260- 262):
Artigo 179 - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Conferência Municipal de Política Urbana;
II - Assembléias territoriais de política urbana;
III - Audiências Públicas;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V - Plebiscito e Referendo popular;
VI - Conselhos municipais relacionados à política urbana.
Artigo 180 - Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho de Desenvolvimento Municipal
relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo Único - Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo o enviará à Câmara Municipal e
dará publicidade ao mesmo, por meio do Jornal Dioprima (Diário Oficial de Primavera do Leste) e
outros jornais locais.
Artigo 181 - As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e
extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana.
Parágrafo Único - As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.
Artigo 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte
mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em
dinheiro.
§4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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Artigo 182 - A Conferência Municipal de Política Urbana, deverá, dentre outras atribuições:
I - apreciar as diretrizes da política urbana do Município;
II - debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando criticas e sugestões;
III - sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos
objetivos, diretrizes, planos programas e projetos;
IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua
modificação ou revisão.
Artigo 184 - As Audiências Públicas são instrumentos de apoio no acompanhamento, implementação
e alteração do Plano Diretor Municipal, podendo ser solicitada pelos Vereadores, Executivo Municipal
ou Conselho de Desenvolvimento Municipal, sempre que se fizer necessário, considerando os
interesses da população.
Artigo 189 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a
aprovação desta lei:
I - Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação (PMH);
II - Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico;
III - Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
IV - Projeto de Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de Primavera do Leste;
V - Projetos de Lei das Zonas Especiais;
VI - Projeto de Lei do Plano de Reserva Particular do Patrimônio Natural;
VII - Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na Área de Proteção Ambiental;
VIII - Projeto de Lei da Operação Consorciada;
IX - Projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o direito de superfície;
X - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança;
XI - Plano Municipal de Esportes e Lazer;
XII - Projeto de Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIII - Projeto de Lei do Plano de Desenvolvimento Rural.
Artigo 190 - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 6 (seis) meses
da aprovação desta lei, projetos de leis de revisão e adequação, nos termos do Plano Diretor
Participativo, das seguintes normas:
I - Lei n° 497 de 17 de junho de 1998 – Lei do Zoneamento e Uso do Solo Urbano;
II - Lei n° 498 de 17 de junho de 1998 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
III - Lei n° 499 de 17 de junho de 1998 – Código de Obras;
IV - Lei n° 500 de 17 de junho de 1998 – Código de Posturas Municipal;
V - Lei n° 691/2001 – Código Sanitário;
VI - Lei n° 699/2001 – Código Tributário.
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