Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 6
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 9
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 9
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência ...................................... 9
Primeira Câmara ........................................................ 22
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 22
Segunda Câmara ........................................................ 22
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 23
Diretoria de Administração ........................................ 24
Coordenadoria de Licitações e Contratos .................. 24
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 24
Instituto Rui Barbosa - IRB ....................................... 25
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 31 DE
MAIO DE 2017.
Em 31 de maio de 2017, no Palácio Ruy Barbosa,
sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, às 14 horas, foi aberta a 14ª Sessão Ordinária
do Tribunal Pleno, presidida pelo Exmo. Sr.
Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão.
Presentes os Exmos. Srs. Conselheiros Wanderley
Ávila, Sebastião Helvecio, Mauri Torres, José Alves
Viana e Gilberto Diniz, a Exma. Sra. Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal, Dra. Elke
Andrade Soares de Moura, e o Secretário Robson
Eugênio Pires. Ausente, por motivo justificado, a
Exma. Sra. Conselheira Adriene Andrade, ficando
adiados os processos n. 858411, 952066 e 958292.
Registrada a convocação, nos termos dos arts. 21 e 54
do Regimento Interno, dos Exmos. Srs. Conselheiros
Substitutos Licurgo Mourão e Hamilton Coelho. Em
virtude da ausência do Conselheiro Substituto Licurgo
Mourão, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
substituiu a Conselheira Adriene Andrade.
Inicialmente, foi submetida ao Plenário a ata da
sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade.
O Conselheiro Presidente registrou a presença dos
alunos do Curso de Especialização em Gestão de
Segurança Pública – SEGESP, curso base para a
promoção dos oficiais da Polícia Militar de Minas
Gerais ao Posto de Coronel, em visita a este Tribunal
pelo Projeto Conhecer, e deu-lhes as boas-vindas.
Em seguida, foi submetido ao Plenário o processo
que teve a apreciação adiada em sessão anterior.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
1007860, Embargos de Declaração
Embargante: Alexandre Augusto Carvalho Gonzaga
Processo referente: 880439, Denúncia, Prefeitura
Municipal de Santa Luzia
Apenso: Recurso Ordinário: 1012046
Procuradores: Luciano Alves Moreira Moutinho –
OAB/MG 135436, Simone Almeida de Souza Mitraud –
OAB/MG 128759, José Rubens OAB/MG 21581.
DECISÃO: Pelo provimento dos Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Conselheiro
Relator, por unanimidade. Suspeição do Conselheiro
Hamilton Coelho.
Dando sequência aos trabalhos, foram submetidos ao
Plenário os demais processos da pauta.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
1012015, Embargos de Declaração
Embargante: Miguel Honorato de Oliveira
Processo referente: 772132, Inspeção Ordinária,
Prefeitura Municipal de Pequi
Apenso: Recurso Ordinário: 932677
Procuradora: Cláudia Bortolini Dias – OAB/120539
DECISÃO: Negado provimento aos Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Conselheiro
Relator, por unanimidade.
682617, Recurso de Revisão
Número 1596 • Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
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Recorrente: Iton Reis
Processo referente: 394567, Processo Administrativo,
Prefeitura Municipal de Baldim
Retirado de pauta, tendo em vista o sobrestamento dos
autos, conforme previsto no art. 224 do Regimento
Interno e determinação contida no Expediente
1483/2017, da Presidência deste Tribunal, datado de
25/05/2017, nos termos das Notas Taquigráficas.
986708, Recurso Ordinário
Recorrente: Evandro Xavier Gomes
Processo referente: 835178, Prestação de Contas,
Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte, exercício
2009
Procuradores: Luciana de Castro Concentino –
OAB/MG 102813 e Gilmar Dias de Oliveira Santos –
OAB/MG 112669
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, por
unanimidade. Suspeição do Conselheiro José Alves
Viana.
987357, Recurso Ordinário
Recorrente: José Luiz Santos
Processo referente: 435942, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Cachoeira de Pajeú, exercício
1995
Procurador: Elindomar Alves de Souza - OAB/MG
072670
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, por
unanimidade.
997633, Incidente de Inconstitucionalidade
Processo referente: 785408, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, exercício 2008
Parte: Northon Neiva Diamantino
Procuradores: José Emi de Moura – OAB/MG
128913 e Ricardo Wilson Rodrigues Coimbra –
OAB/MG 125825
DECISÃO: Afastada a aplicabilidade do art. 1º da
Resolução n. 903, de 10 de junho de 2005, da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, o qual modificou o Art. 5º
da Resolução nº 886 de 22 de setembro de 2004, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, por
unanimidade.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
858411, Recurso Ordinário
Recorrente: Humberto Candeias Cavalcanti
Processo referente: 840992, Assunto Administrativo
– Câmaras – autos apartados 659148, Prestação de
Contas, Instituto Estadual de Florestas – IEF, exercício
de 2011
Procuradores: Guilherme Octávio Santos Rodrigues –
OAB/MG 84349, Tarso Duarte de Tassis - OAB/MG
84545, Breno Trajano dos Santos - OAB/MG 91807,
Alessandra Marques Serrano - OAB/MG 70864 e
outros
952066, Recurso Ordinário
Recorrente: Maria do Carmo Ribeiro Freitas
Processo referente: 951609, Assunto Administrativo
– Câmaras – autos apartados 873666, Prestação de
Contas, Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Rosário da Limeira, exercício de 2011
Procuradores: Diego de Souza Silva - OAB/MG
125821 e Cristovam Gonzaga da Luz
958292, Recurso Ordinário
Recorrente: Aércio Alvarenga da Silva
Processo referente: 702586, Processo Administrativo,
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira
Procuradores: Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 067408, Joaquim Antonio Murta Oliveira
Pereira - OAB/MG 139385, Joab Ribeiro Costa -
OAB/MG 72254, Aline Soares Moreira - OAB/MG
107637 e outros.
Adiada a apreciação dos autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
1012073, Embargos de Declaração
Embargante: Luiz Pedro Corrêa do Carmo
Processo referente: 839045, Denúncia, Prefeitura
Municipal de Ituiutaba
Apenso: Recurso Ordinário: 951596
Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB/MG
83032, Amanda Mattos Carvalho Almeida - OAB/MG
127391, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB/MG
141164, Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB/MG
143314, Manoel Tibúrcio Nogueira – OAB/MG
37691, Ana Paula Pereira Thomaz - OAB/MG 117193
e Ana Paula de Souza Santos - OAB/MG 138379
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DECISÃO: Negado provimento aos Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Conselheiro
Relator, por unanimidade.
1007687, Assunto Administrativo - Ato Normativo
Projeto de Resolução que altera o art. 4º da Resolução
nº 18/2012 e fixa o valor do auxílio-alimentação
concedido aos servidores do Tribunal.
DECISÃO: Aprovada a Resolução nº 05/2017.
1007688, Assunto Administrativo - Ato Normativo
Projeto de Resolução que altera o valor do auxílio-
alimentação concedido aos Conselheiros,
Conselheiros-Substitutos e Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal.
DECISÃO: Aprovada a Resolução nº 06/2017.
1007741, Assunto Administrativo - Ato Normativo
Projeto de Resolução que altera o parágrafo único do
art. 2º da Resolução n° 18/2011 e fixa novo valor do
auxílio pecuniário mensal de que trata o Programa de
Assistência em Creche ou em Instituição Educacional
para os filhos e os dependentes de Conselheiros,
Conselheiros-Substitutos, Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do
Tribunal.
DECISÃO: Aprovada a Resolução nº 07/2017.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
1012027, Agravo
Agravante: João Rosendo Ambrósio de Medeiros
Processo referente: 1007814, Representação,
Prefeitura Municipal de Lajinha
Procurador: Wagner de Freitas Hott - OAB/MG
054374
DECISÃO: Negado provimento ao agravo, nos termos
do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade.
986652, Recurso Ordinário
Recorrente: Município de Belo Horizonte, Hipérides
Dutra de Araújo Ateniense e Emerson Duarte Menezes
Processo referente: 843471, Denúncia, Município de
Belo Horizonte,
Apenso: 851429 -Licitação
Procuradores: Ana Flávia Santos Patrus de Souza -
OAB/MG 098000, Rúsvel Beltrame Rocha - OAB/MG
65805, Hércules Guerra - OAB/MG 50693, Marco
Antônio de Rezende Teixeira - OAB/MG 36223
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, por
unanimidade. Suspeição do Conselheiro José Alves
Viana e do Conselheiro Wanderley Ávila.
1007377, Incidente de Uniformização de
Jurisprudência
Incidente suscitado pelo Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão quanto à sujeição ou não do ato de
admissão temporária à apreciação desta Corte de
Contas para fins de registro.
Retirado de pauta.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
RETORNO DE VISTA – Relator: Conselheiro
Substituto Licurgo Mourão
932779, Consulta, Prefeitura Municipal de Além
Paraíba Consulente: Fernando Lúcio Ferreira
Donzeles
1007407, Consulta, Prefeitura Municipal de Patos de
Minas
Consulente: José Eustáquio Rodrigues Alves
Adiada a apreciação dos autos.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
851387, Recurso Ordinário
Recorrente: Gilson Carvalho de Sales
Processo referente: 691834, Inspeção Ordinária -
Licitação, Prefeitura Municipal de Inimutaba.
Procuradores: Eurico Rubens Brandão Bittencourt –
OAB/MG 32536 e outros.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso e
determinada a desconstituição, ex officio, da multa
cominada ao responsável falecido, Sr. Gilson Carvalho
de Sales, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
por unanimidade. Suspeição do Conselheiro José
Alves Viana.
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958334, Recurso Ordinário
Recorrente: Antônio Brandão
Processo referente: 951562, Assunto Administrativo -
Câmaras, Prefeitura Municipal de Brumadinho
Procurador: Ivam da Silva Braga - OAB/MG 142422
DECISÃO: Pelo provimento parcial do recurso, para
desconstituir a multa aplicada ao recorrente, em razão
do envio serôdio do Comparativo das Metas
Bimestrais de Arrecadação, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, por unanimidade.
MATÉRIA EXTRAPAUTA
O Conselheiro Wanderley Ávila submeteu ao
referendo do Colegiado a decisão monocrática por ele
proferida no processo seguinte:
997730, Denúncia
Denunciante: Compillar Entretenimentos Prestadora
de Serviços Eireli – EPP
Denunciada: Prefeitura Municipal de Muriaé
Apenso: 997742, Denúncia
DECISÃO: Referendada a decisão que determinou a
suspensão liminar da Concorrência Pública n.º
006/2016, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
por unanimidade.
O Conselheiro Sebastião Helvecio registrou a visita a
este Tribunal, ontem, do Presidente do CONASEMS,
trazendo uma preocupação dos secretários municipais
de saúde do Brasil, com relação à alteração do modo
de catalogação do financiamento da saúde pública e
pedindo a contribuição dos tribunais de contas para
que se possa fazer um estudo para essa nova
metodologia.
O Conselheiro Sebastião Helvecio registrou, também,
a visita, ontem, do Presidente do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, Conselheiro José Durval Mattos
do Amaral, acompanhado de grande equipe, a fim de
conhecer as nossas instalações e a metodologia do
Suricato e também fazer um intercâmbio com os
nossos servidores sobre processo eletrônico, que já está
em vigor naquele Tribunal.
O Tribunal Pleno, nos termos do disposto no inciso
XV do art. 25 do Regimento Interno, autorizou o
Conselheiro Sebastião Helvecio a se ausentar do País,
no período de 1º a 7 de junho de 2017.
O Conselheiro Presidente Cláudio Couto Terrão
convocou os Conselheiros e os Conselheiros
Substitutos para a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal
Pleno, a se realizar no dia 07 (sete) de junho de 2017,
às 14 horas.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,
lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na
sessão subsequente. Plenário Governador Milton
Campos, 31 de maio de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 05/2017
Altera o valor do auxílio-alimentação para os
servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35 e pela alínea
“b” do inciso IV do art. 72, todos da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008; pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de 27
de maio de 2009; pela Resolução nº 18, de 19 de
dezembro de 2012, com redação dada pela Resolução
nº 18, de 22 de outubro de 2014; e considerando o
disposto no art. 21 da Lei Estadual nº 20.227, de 11 de
junho de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor do auxílio-alimentação para os
servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, fixado no art. 1º da Resolução nº 08, de 09 de
dezembro de 2015, para R$ 941,00 (novecentos e
quarenta e um reais), a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Governador Milton Campos, em 31 de maio
de 2017.
Conselheiro Cláudio Couto Terrão – Presidente
RESOLUÇÃO Nº 06/2017
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Altera o valor do auxílio-alimentação para os
Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35 e pela alínea
“b” do inciso IV do art. 72, todos da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008; e pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de
27 de maio de 2009; e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Lei nº
8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e na Resolução nº
133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor do auxílio-alimentação para os
Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, fixado no art. 1º da Resolução
nº 07, de 9 de dezembro de 2015, para R$ 941,00
(novecentos e quarenta e um reais), a partir de 1º de
maio de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Governador Milton Campos, em 31 de maio
de 2017.
Conselheiro Cláudio Couto Terrão – Presidente
RESOLUÇÃO Nº 07/2017
Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº
18, de 7 de dezembro de 2011, e fixa novo valor do
auxílio pecuniário mensal.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35 e pela alínea
“b” do inciso IV do art. 72, todos da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008; pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de 27
da maio de 2009; pela Resolução nº 18, de 7 de
dezembro de 2011; e considerando o disposto no art. 6º
da Lei Estadual nº 11.816, de 26 de janeiro de 1995;
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº
18, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio de que trata o
caput será definido em resolução específica, de
inciativa do Presidente do Tribunal.”
Art. 2º Fixar o valor do auxílio pecuniário mensal de
que trata o Programa de Assistência em Creche ou em
Instituição Educacional para os filhos e os dependentes
de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos,
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas e servidores do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, instituído pela Resolução nº
18, de 7 de dezembro de 2011, a partir de 1º de maio
de 2017, em:
I - R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por filho ou
dependente de até 6 (seis) anos de idade;
II - R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), por
filho ou dependente portador de necessidades
especiais, nos termos definidos pelo art. 5º, § 1º, I, do
Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004,
independentemente da idade.
Art. 3º Fica revogada a Decisão Normativa Delegada
nº 01, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Governador Milton Campos, em 31 de maio
de 2017.
Conselheiro Cláudio Couto Terrão – Presidente
EDITAL DE CITAÇÃO N. 9903/2017
Secretaria do Pleno – Recurso Ordinário n. 986599,
interposto em face da decisão prolatada na Prestação
de Contas n. 14602, Câmara Municipal de Capim
Branco, exercício de 1994. O Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art.
166 § 1º, inciso V da Resolução TC n.º 12/2008,
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
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alterado pela Resolução 10/2010, faz saber, a todos
quantos virem o presente edital ou dele conhecimento
tiverem, que, por meio deste, fica citado o Sr. JOSE
ROQUE DIAS, do despacho exarado pelo Exmo. Sr.
Conselheiro Relator, encaminhado através do Ofício n.
7433/2017-SEC/PLENO, devolvido a este Tribunal
devido a entrega frustrada.
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Arquivo(s): DESPACHO
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 9847/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado:
Processo nº: 887467
Natureza: Auditoria
Ano de referência: 2012
Órgão/Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE – Município de Itaguara
Parte: Cristiane Maria das Dores Freitas (Diretora do
SAAE)
Prazo: 90 (noventa) dias
Documento: 2046510/2017
Arquivo(s): DESPACHO
INTIMAÇÃO Nº 9919/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
1008079, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS, 2016.
Aposentando(a): GERALDO DA LUZ FERREIRA
DOS SANTOS
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008159, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, 2016.
Aposentando(a): MARIZETE BARBOSA DA SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008163, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ FERREIRA DOS REIS
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008198, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE UBERLANDIA - IPREMU, 2016.
Aposentando(a): ANDRELINO DOMINGUES DA
SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008209, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU, 2016.
Aposentando(a): MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS
PEDRO
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008236, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU, 2017.
Aposentando(a): VERA LÚCIA ROSA COSTA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008576, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARLOS
CHAGAS, 2016.
Aposentando(a): MÁRCIA HELENA DOS SANTOS
SOMERLATE
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Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008584, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARLOS
CHAGAS, 2016.
Aposentando(a): ARGEMIRA SORES DA SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1008835, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA
ESPERANÇA IPREMBE, 2016.
Aposentando(a): MARIA JOSÉ SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1011975, APOSENTADORIA, FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE MARIANA, 2016.
Aposentando(a): APARECIDA DE FÁTIMA
MALAQUIAS FREITAS
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO Nº 9926/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
1009440, REFORMA, POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): DAMIÃO MARTINS
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1009446, REFORMA, POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): LÁZARO SANTANA ROSA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1009453, REFORMA, POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): JOSÉ ANTÔNIO DE MELO DA
SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1009464, REFORMA, POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): JOSÉ LOURES DA SILVA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
1009467, REFORMA, POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): VALTER JOSÉ DE OLIVEIRA
Arquivo(s): RELATÓRIO FISCAP DECISÃO
MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO Nº 9973/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
885377, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2012.
Aposentando(a): ANTONIO SERGIO DE PADUA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
888722, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE JUIZ
DE FORA, 2012.
Aposentando(a): SEBASTIAO ALFEU AGUIRREZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
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889497, APOSENTADORIA, FUNDO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE CONTAGEM, 2013.
Aposentando(a): WANDA FUCHS ANDRADE
MARQUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
914026, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE JUIZ
DE FORA, 2013.
Aposentando(a): RITA DE CASSIA ALMEIDA
PINTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
925661, APOSENTADORIA, FUNDO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE CONTAGEM, 2014.
Aposentando(a): APARECIDA FONSECA DE
MENEZES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
925769, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS, 2014.
Aposentando(a): LUCIMEIRE OTONI CARDOZO
BRAGA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
934890, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MG - PREVMOC, 2014.
Aposentando(a): SIMONE FERREIRA CARDOSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
993175, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JANETE MARTA DINIZ
DALSECO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
9937/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I,
da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas,
da decisão monocrática proferida pelo Relator, no
processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
49392, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS, 1995.
Parte(s): CLÁUDIO CÉSAR DA SILVA, CLÁUDIO
JOSÉ LUIZ, CLEIDE PEREIRA LACERDA,
EDUARDO MENDES LINHARES, ELCI TAVEIRA,
FRANCISCA DE PAULA MARTINS, JAIME
LÁZARO C. AGUIAR, JOSÉ ADILSON DE
CARVALHO, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, JOSÉ
MOREIRA BARBOSA, LEVINDO GOMS
FERREIRA, VALDEVINO ALVES COSTA E
VICENTE AFONSO GOMES.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
444243, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, 1996.
Parte(s): ADÃO OLIVEIRA DE VASCONCELOS,
ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS
ROBERTO DA SILVA, CLAIBER CALILI FILHO,
DARCI CASSIMIRO DE OLIVEIRA, DÁRIO
PERES DA SILVA, EXPEDITO FRANCISCO
LOPES, JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA, JOSÉ
VICENTE DE BARROS, PAULO CÉLIO MARTINS
DE PAIVA, PAULO TARCÍSIO DE ANDRADE
NOGUEIRA, SEBASTIÃO DA SILVA ASSIS E
WALMIR UBIRAJARA DE MEDEIROS.
Procurador(es): Fabiane Ribeiro Vieira de Andrade
Lopes – OAB/MG 74.687.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
640571, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS, 2000.
Parte(s): ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS,
AVINOR SILVEIRA LOPES, BALTAZAR DA
COSTA, CARLOS MARTINS JUNQUEIRA,
DONIZETE BENEDITO JACON, EVELISE
TEREZINHA CHIACCHIO LEITE REIS, JOSÉ
SALVADOR DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DE
ABREU, MARCELO AUGUSTO CARVALHO
FIGUEIREDO, OSVALDO JOSÉ DOS REIS E
REINALDO PEREIRA DE LIMA.
Procurador(es): Alberto de Paula – OAB/MG 37.332.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: CRISTINA MELO
699727, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
MANHUAÇU, 2004.
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Parte(s): CATARINA MARIA VENANCIO BOREL,
ERNANDE GALDINO LACERDA, HENRIQUE
JORGE GOMES CEZÁRIO, JAIRO ALVES DE
FREITAS, JESUS NATANAEL DE OLIVEIRA,
JOSÉ OSVALDO DE SOUZA, MARINA DE
SOUZA FRAGA, RONALD DE FREITAS E
SEBASTIÃO ALVES SOBRINHO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARIA CECÍLIA
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 02/06/2017
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
RECURSO ORDINÁRIO
1012308, Lindomar Ferreira
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
RECURSO ORDINÁRIO
1012307, Prefeitura Municipal de Guaraciaba
1012311, José de Matos Gonçalves
CONS. MAURI TORRES
RECURSO ORDINÁRIO
1012309, Paulo Cesar Teodoro
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
LICITAÇÃO
1012312, Prefeitura Municipal de Manhumirim
SEGUNDA CÂMARA
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO
1012310, Companhia de Saneamento de Minas Gerais-
COPASA, 2016
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e
Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 683876
Natureza: RECURSO DE REVISÃO
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Galiléia
Recorrente: José Moreira Sobrinho
Processo referente: Processo Administrativo n.
392641
Procurador: Homero Bastos Neto - OAB/MG 22.565
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 10/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso provido.
Processo nº: 986661
Natureza: AGRAVO
Agravante: Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais
Interessado: Wilson de Souza Luiz
Processo referente: 969550, Tomada de Contas
Especial, Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Intimação do Ministério Público de Contas da decisão.
Determinações aos órgãos da Casa.
Processo nº: 912262
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Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Tupaciguara
Recorrente: Edilamar Novais Borges
Processo referente: Assunto Administrativo –
Câmaras n. 898475, Prefeitura Municipal de
Tupaciguara
Procurador: Ricardo Franco Santos – OAB/MG
88.926
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 951425
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Dores de
Guanhães
Recorrentes: João Eber Barreto Noman e Sonildes
Maria de Almeida
Processos referentes: 807666 e 951426, Inspeção
Ordinária e Recursos Ordinário, respectivamente.
Procuradores: Marina Pimenta Madeira, OAB/MG
68.752; Ludmila Karen de Miranda, OAB/MG
140.571; Isllia Andrade Faria, OAB/MG 135.960;
Letícia Lacerda de Castro, OAB/MG 100.216; Letícia
Pimenta Madeira de Oliveira Castro, OAB/MG
100.370; Flávio Miller Starling, OAB/MG 154.852
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 01/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso parcialmente provido.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 959051
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Procedência: Prefeitura Municipal de Chapada do
Norte
Exercício: 2015
Apenso: Tomada de Contas Especial n. 888151
Recorrente: Eraldo Eustáquio Soares, Prefeito
Municipal à época
Procuradora: Joyce Janine Fiqueiredo Ornelas Braz –
OAB/MG 106.983
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 16/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso parcialmente provido.
Julgadas regulares com ressalva as contas. Vencidos os
Conselheiros Hamilton Coelho e Cláudio Couto
Terrão.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 986608
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais
Interessados: Paulo Lopes, Sebastião Alves Rangel,
Moacir Ribeiro da Silva, Geraldo Almeida de Faria,
Márcio Guilherme Gasto Castro, Antônio F. Toninho
Costa, Ari Aluísio Soares Júnior, Pedro Lima Souto,
Jaime Gonçalves do Couto, Rosária das Graças Bahia,
Iuri Ronaldo Resende, Wagner José Alves e José
Carlos Júlio
Processo referente: 3570, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Formiga, 1992
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 14/12/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO - PRIMEIRA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): As
publicações das Ementas a seguir valem como
intimação dos pareceres prévios emitidos aos gestores
à época e seus procuradores, nos termos do art.167 da
Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO
Processo nº: 988001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Açucena
Exercício: 2015
Responsável: Darcira de Souza Pereira
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 02/05/2017
- Parecer
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO.
EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Processo nº: 988166
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura de São Sebastião da Vargem
Alegre
Exercício: 2015
Responsável: Claudiomir José Martins Vieira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 02/05/2017
- Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO.
EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
ARQUIVAMENTO.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 968992
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Monjolos
Exercício: 2014
Responsável: Pedro Assis Filho
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
Processo nº: 987063
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Candeias
Exercício: 2015
Responsável: Hairton de Almeida
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 16/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. DESPESAS COM
PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS
LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
Processo nº: 987635
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Caraí
Exercício: 2015
Responsável: Valtemiro Ferreira de Souza
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
Processo nº: 987818
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba
Exercício: 2015
Responsável: Gentil Alves Costa
MPTC: Glaydson Soprani Santo Massaria
Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
Processo nº: 988080
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ipaba
Exercício: 2015
Responsável: Edimarques Gonçalves Teixeira
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MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 16/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 887046
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cláudio
Exercício: 2012
Responsável: Adalberto Rodrigues da Fonseca
Procuradores: Marcos Estevam Bicalho - OAB/MG
35.962, Anamoema Costa de Almeida e Silva -
OAB/MG 107.975 e Keila Aparecida Silva OAB/MG
136.827
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO
ATUAL GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 958706
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagamar
Exercício: 2014
Responsável: Cássio de Wilde Marra
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 16/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2014. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
ARQUIVAMENTO.
Processo nº: 958797
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro
Teixeira
Exercício: 2014
Responsável: Gilberto de Paula Reis
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/05/2017
- Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2014. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
ARQUIVAMENTO.
Processo nº: 987042
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho
Exercício: 2015
Responsável: Jadir José da Silva
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 02/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
ARQUIVAMENTO.
Processo nº: 987733
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Joanésia
Exercício: 2015
Responsável: Antônio Carlos de Alvarenga
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
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Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
ARQUIVAMENTO.
Processo nº: 987803
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapetinga
Exercício: 2015
Responsável: Nilo Sérgio Tostes Luz
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 09/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR E
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 988101
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí
Exercício: 2015
Responsável: José Ronaldo Milani
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 16/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR E RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
Processo nº: 988164
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da União
Exercício: 2015
Responsável: Lourival José de Sales
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 16/05/2017
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR E RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 36668
Natureza: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Jurisdicionado: Município de Ijaci
Responsáveis: Elias Antônio Filho, Waldemar
Theodoro Botelho, José Marcelo de Andrade Botelho,
Expedith Vilas Boas, Heloy de Oliveira Vallace,
Gilson Boueri de Mendonça, Jander Alvarenga, Mary
Imaculada Lote Cabral, Antônio Fonseca, Clébel
Ângelo Márcio Pereira e Arnaldo Lázaro da Silveria
Exercício: 1994
Procurador: Hélio Ribeiro - OAB/MG 65318
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 02/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Recomendação ao atual Prefeito.
Processo nº: 495778
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Parte: Genesco Aparecido de Oliveira Junior
Procuradoras: Rosemary Bastos Mariano Salomão e
Maria do Rosário Medeiros
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
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MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 08/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as despesas
examinadas. Determinado o ressarcimento. Intimação
dos responsáveis por via postal. Vencido, em parte, o
Relator.
Processo nº: 637652
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Município de Formoso
Responsável: Orlando José da Silva
Procurador: Marcus Vinicius Vaz Gontijo (OAB/MG
38.598)
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 07/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as despesas
examinadas. Determinado o ressarcimento. Intimação
do responsável por via postal.
Processo nº: 661492
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Município de Vieiras
Responsável: Olavo Luiz Brejão
Procuradora: Maria Luisa Costa Magalhães
(OAB/MG 91.923)
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 14/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as despesas
examinadas. Determinado o ressarcimento. Intimação
do responsável por via postal.
Processo nº: 684892
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Bambuí
Responsável: Paulo Irene de Faria
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 14/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado irregular o pagamento
efetuado. Determinado o ressarcimento. Intimação do
responsável por via postal.
Processo nº: 759924
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Caparaó
Responsável: Dalmo de Souza Miranda
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 29/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a decadência.
Determinado o registro dos atos examinados. Extinto o
processo, com resolução de mérito. Recomendação ao
gestor.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 750303
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social –SEDESE e a Sociedade
Brasileira de Termalismo
Referência: Convênio n.1307/89
Período: Dezembro de 1989 a dezembro de 1991
(vigência do Convênio)
Responsáveis: René Alcides Pacheco Simões e
Celestino Candal Garcia
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução
de mérito.
Processo nº: 53384
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Japaraíba
Exercício: 1995
Responsáveis: Ridê José Rodrigues, Presidente da
Câmara à época; Helder Eustáquio Miranda; Gentil
Florêncio Dias; Joaquim Pereira da Rocha; João
Campos Pereira; José Antônio de Miranda; José
Virgílio dos Santos; Pedro Batista Fernandes;
Sebastião Fernandes Pereira
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Procurador: Osires Pereira de Campos – OAB/MG
34.896
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Excluído da relação processual o
Sr. Valter Luís Borges. Determinado o arquivamento
dos autos sem resolução de mérito.
Processo nº: 887592
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Turmalina
Exercício: 2012
Responsável: Maurício Gonçalves Pereira
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendações.
Processo nº: 896427
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal do Ensino Superior
de Uberaba - FUMESU
Exercício: 2012
Responsável: Márcio Humberto Mengati
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Processo nº: 838442
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Paraguaçu
Responsáveis: Gantus Nasser, Jorge Fernando Porto
Mejias e Evandro Barbosa Bueno
Procuradores: Lucas Valério de Castilho - OAB/MG
83.613, Cláudia Prado Fressato Rocha - OAB/MG
109.423, Gisele Reis Gonçalves Ferreira - OAB/MG
140.869
Interessados: Juízo de 1ª Instância da Comarca de
Paraguaçu (Representante) e Ministério Público do
Estado de Minas Gerais da Comarca de Paraguaçu
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as cláusulas
primeira e quinta do Convênio n. 007/2009, com
recomendações. Intimação do Juízo de 1ª Instância da
Comarca de Paraguaçu (Representante), do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de
Paraguaçu e do atual Prefeito por via postal.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 858888
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Entidade: Empresa Municipal de Turismo de Belo
Horizonte S/A - BELOTUR
Exercício: 2010
Responsáveis: Arthur Vianna Neto e Júlio Ribeiro
Pires
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendação.
Processo nº: 887870
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: José Lázaro Nascimento Júnior
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Sião
Exercício: 2013
Responsáveis: João Paulo Ribeiro e Altair Antônio
Augusto
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada improcedente a denúncia
e julgado regular o Pregão Presencial n. 047/2013.
Processo nº: 701758
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Entidade: Câmara Municipal de Maria da Fé
Responsáveis: José Mário de Carvalho (2001/2002) e
Raimundo dos Santos Marinho (2003), Presidentes da
Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé – FMS;
Alexandre Cardoso Pinto, Prefeito Municipal de Maria
da Fé, gestão 2001/2004
Interessado: Gennaro Iovino
Procurador: Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 67.408
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 14/02/2017
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doc.tce.mg.gov.br Página 16 de 26
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito.
Processo nº: 748726
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Uberlândia
Exercício: 2005
Responsáveis: Sérgio Lúcio de Almeida, Alírio das
Graças Franco, Aniceto Ferreira dos Santos, Antônio
Carlos Carrijo, Célio Moreira da Silva, Carlito
Cordeiro Filho, Elismar Fernandes Prado, Eurípedes
Barsanulfo da Silva, Felipe José Fonseca Attiê,
Fernando Rezende, Hélio Ferraz de Oliveira, Irineu
Vieira Garcia, Joaquim Victor Filho, José Antônio
Leandro, Maria Jerônima Batista Carlesso, Misac
Lacerda Mendonça, Moisés Carlos da Silva, Neivaldo
Honório da Silva, Norberto Carlos Nunes de Paula,
Vilmar Resende Pereira e Wilson Arnaldo Pinheiro
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito.
Processo nº: 640412
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Órgão/Entidade: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Santa Bárbara
Exercício: 2000
Responsáveis: Wílson Machado de Melo, Eustáquio
Pires Caldeira e Carlos Magno de Melo
Procuradora: Fernanda Brant Moreira Botelho -
OAB/MG 60151
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação ao Sr. Wílson Machado de Melo.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 841877
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Origem: Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais – ALMG
Partes: Alberto Pinto Coelho e Dinis Antônio Pinheiro
Exercício: 2010
Procuradores: André Moura Moreira - OAB/MG
40.169, Luís Antônio Prazeres Lopes - OAB/MG
41.734, Maurício da Cunha Peixoto - OAB/MG 50.339
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 07/03/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendação. Vencida, em parte, a Conselheira
Adriene Andrade.
Processo nº: 923980
Natureza: DENÚNCIA
Órgão: Prefeitura Municipal de Alfenas
Denunciante: Marco Antônio Gomes de Carvalho
Denunciados: Maurílio Peloso, Paulo Henrique Santos
Pereira, Vander Cherri Marcolino e Hermes Gonçalves
Procuradores: Raimundo Cândido Júnior - OAB/MG
21.209, Alexandre Lúcio da Costa - OAB/MG 59.821
e Dandréa Betânia Martins dos Anjos e Martins -
OAB/MG 73.766
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 09/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada improcedente a denúncia.
Recomendação.
ERRATA:
Torna-se sem efeito a publicação do processo abaixo,
no DOC do dia 29/03/2017, por conter incorreções:
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 5011
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de João Pinheiro
Exercício: 1991
Partes: Délson Vaz da Silva, Édson Geraldo Peres, Eli
Corrêa de Freitas, Francisco Sabino Filho, Geraldo
Ferreira Porto, Hércules Teixeiras Gomes, José
Edvaldo Tavares de Miranda, Jovino Joaquim da
Silveira, Luiz Gonçalves de Souza, Maria Aparecida
Silva Costa, Manoel Inácio Clemente, Natanael Alves
Silveira, Oto da Silva Lessa, Waldemir Alves de
Morais e Jair Leão de Queiroz
Procuradores: Célio César do Couto - OAB/MG
33582 e Newton Sant'Ana da Cunha - OAB/MG 39494
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
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SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 913856
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE GUANHÃES
Aposentando(a): Maria Alves dos Santos de Paula
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 914037
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Exercício Financeiro: 2013
Aposentando(a): Efigênia Ângela Smanio Campos
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Relator: CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO
Processo nº: 926273
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Exercício Financeiro: 2014
Beneficiário(a)(s): Serafina Ferreira da Silva
Gerador(a): Domingos Nascente da Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 838627
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Município: Iapu
Exercício: 2010
Responsáveis: Márcio de Almeida Silva, Prefeito
Municipal à época; Fabrício Correa de Oliveira,
servidor público à época
Procurador: Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG
116951
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 14/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Determinado o ressarcimento ao erário.
Encaminhamento dos relatórios, do parecer do
Ministério Público junto ao Tribunal e do acórdão à 2ª
Vara Federal de Ipatinga. Intimação do Ministério
Público de Contas com urgência.
Processo nº: 880422
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Secretaria do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Município
de Divinolândia de Minas
Exercício: 2012
Responsável: Luciano Magno Coelho, Prefeito
Municipal, à época
Procurador: Epifanio Sette de Abril Júnior –
OAB/MG 107.751
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Determinado o ressarcimento ao erário. Aplicada
multa.
Processo nº: 898680
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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Procedência: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Município: Divinolândia de Minas
Responsável: Luciano Magno Coelho, Prefeito
Municipal no período de 2005 a 2008
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 04/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Determinado o ressarcimento ao erário. Aplicada
multa.
Processo nº: 639167
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Timóteo
Partes: Geraldo Nascimento de Oliveira, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha e José Anchieta de Mattos
Pereira Poggiali
Procuradores: Renata Cristina Vilela Nunes –
OAB/MG 083179, Virgínia Kirchmeyer Vieira –
OAB/MG 070702, Renata Castanheira de Barros
Waller – OAB/MG 081315, Lílian Maria Salvador
Guimarães Campos – OAB/MG 084323, Vanilza
Ribeiro Xavier – OAB/MG 087492, Lúcio Pinto –
OAB/MG 041882, Christiane Flores de Araújo –
OAB/MG 087741, Camila Maia Pyramo Costa –
OAB/MG 081175, Alexandre Lúcio da Costa –
OAB/MG 059821, Cristina Padovani Mayrink –
OAB/MG 072570 e Marcela Serra Santos – OAB/MG
087743
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 22/10/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o ressarcimento ao
erário.
Processo nº: 835333
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Município: Quartel Geral
Procedência: Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos Municipais de Quartel Geral
Exercício: 2009
Responsável: Cleyton José Lima
Procuradores: Viviane Fernandes Araújo, OAB/MG
61.952; Sirley de Oliveira Arruda, OAB/MG 72.287;
Liliane Vasconcelos, OAB/MG 140.656; Maria do
Carmo de Campos Valadares, OAB/MG 95.185;
Rafael de Paiva Nunes Romualdo, OAB/MG 140.259;
Stefano Fernandes de Castro Murad, OAB/MG
108.748; Marcos Aluísio Rodrigues Martins,
OAB/MG 102.894; Paulo Henrique Nunes Correa,
OAB/MG 153.791
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 11/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Aplicada multa. Intimação do responsável por via
postal. Vencido, em parte, o Relator.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 784780
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Cordislândia
Exercício: 2008
Partes: José Antero Mendes e Edson Júnior Mendes
Procurador: Leandro Ribeiro Augusto Aredes,
OAB/MG 138.059
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 31/03/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Processo nº: 836509
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Itutinga
Exercício: 2009
Partes: Edival Teófilo Silva
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
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Processo nº: 932428
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de Governo
Entidade: Núcleo Comunitário Divino Espírito Santo
do Bairro Boa Vista
Exercício: 2014
Responsável: Núcleo Comunitário Divino Espírito
Santo do Bairro Boa Vista, na pessoa de seu atual
representante, Sr. Virgilino Ferreira Filho, Presidente
do Núcleo, à época
Procuradores: Amarílio Augusto de Andrade,
OAB/MG 26.603; Ernesto Roman, OAB/MG 33.058
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 11/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com
ressalvas, as contas, dando-se quitação ao Núcleo
Comunitário Divino Espírito Santo do Bairro Boa
Vista e ao Sr. Virgilino Ferreira Filho.
Processo nº: 836126
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Araporã
Exercício: 2009
Responsável: Waldivino José de Lima
Procuradores: Luciana Queiroz Froes, OAB/MG
136.337; Célio Barros Brant, OAB/MG 122.218
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 23/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Processo nº: 836167
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo
Partes: Pedro dos Santos Moreira e Joaquim Badaró
Campos
Exercício: 2009
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 26/02/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 849822
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins
Exercício: 2010
Responsáveis: Marilda Costa Machado – 1º/1/2010 a
31/10/2010; Mariane Arantes Lamas – 1º/11/2010 a
31/12/2010
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 11/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com
ressalvas, as contas. Recomendações.
Processo nº: 873692
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Órgão: Instituto de Previdência Municipal de
Igaratinga – PREVIGARA
Exercício: 2011
Parte: Aroldo Henriques Guimarães
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Determinações e recomendações.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 891705
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDAÇÃO CENTRO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentando(a): Diva Cipriano da Silva
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1005507
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria de Fátima Oliveira Meireles
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 936597
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Jerônimo Rodrigues Paixão
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 955187
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Naide Jesus de Oliveira e Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 974943
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Vilma Conceição da Silva Melo
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 890259
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Beneficiária: Vânia Márcia Paiva Pacheco
Gerador: Sílvio Pacheco de Almeida
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 926537
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Beneficiário(a): Juraci Duarte de Jesus Melo
Gerador: Manuel Leite de Melo
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 926858
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS
GERAIS
Beneficiária: Paulina José Caetano
Gerador: Antônio Malaquias de Oliveira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 881465
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LAMBARI - PREVILAM
Aposentando(a): Maria Creusa Magalhães Ferreira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 885368
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Aposentando(a): Osvaldo de Paula Miranda
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 6 de junho de 2017
doc.tce.mg.gov.br Página 21 de 26
Processo nº: 890110
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO
DO PARANAÍBA - MG
Aposentando(a): Maria Geralda Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 946100
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Aposentando(a): Antônio das Graças Borges
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 954264
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentando(a): Célio de Deus Simões
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 984738
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Marlene Batista Cruz
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 991877
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Mary Lúcia Ferreira da Cunha
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 993039
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria Joana Cardoso Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 993076
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Khatia Marina Levenhagen Santos
Teixeira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1003036
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Deise Menezes Dias Eleutério
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1003178
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Aparecida Neide Neves Quintão
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1004467
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria Assis Silva dos Santos
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1004861
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Mariza Fulgêncio Lima
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1005704
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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Aposentando(a): Margarida Marques da Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 922132
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Beneficiárias: Juliana Vieira Nascimento, Josyanne
Vieira Nascimento, Iracema Vieira da Silva
Nascimento
Gerador: Roberto Robledo Nascimento
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÕES N. 9988/2017, 9995/2017 e
9999/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, em
face do pedido constante do documento protocolado
sob o n. 1899110/2017, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 1007888
Município: Riachinho
Requerente: Luciania Vicente Almeida
Partes: Liedson Silva Martins e Patrícia Severina
Alves
Despacho: Indeferido o pedido liminar, nos temos do
despacho de fls. 79/80 dos autos em epígrafe.
INTIMAÇÃO N. 9893/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, em face do
pedido constante do documento protocolado sob o n.
1965910/2017, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 1012207
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de Minas Gerais
Parte: Thiago Cavalheiro Cardoso, Representante da
Empresa AMC Informática Ltda.
Procuradora: Fabíola Sandy Reis Dutra OAB/MG
122.861
Despacho: Indeferido o pedido liminar, nos termos do
art. 60 da Lei Complementar n. 102/2008, e do art. 267
do Regimento Interno deste Tribunal – Resolução n.
12/2008.
INTIMAÇÃO N. 9822/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio,
referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1007639
Município: Caldas
Parte: Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges, Prefeito
Municipal.
Despacho: Determinado que, no prazo de 05 (cinco)
dias, seja encaminhada a este Tribunal a
documentação solicitada no despacho do Relator à fl.
46 dos autos, sob pena de multa.
INTIMAÇÃO N. 9883 /2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade,
referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 986637
Natureza: Edital de Concurso Público
Município: Tocos do Moji
Parte: Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal
Despacho: Determinado que, no prazo de 05 (cinco)
dias, sejam sanadas as irregularidades pendentes, nos
termos do despacho exarado à fl. 352 dos autos, sob
pena de multa.
Segunda Câmara
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Secretaria da 2ª Câmara
RETIFICAÇÃO DE ATA
RETIFICAÇÃO DA ATA DA 14ª SESSÃO DA
SEGUNDA CÂMARA DO DIA 18 DE MAIO DE
2017, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DE
CONTAS” DE 24 DE MAIO DE 2017.
Onde se lê:
PAUTA DA 14ª SESSÃO DA SEGUNDA
CÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
LICURGO MOURÃO
808519, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Cambuí, 2008.
Parte(s): Benedito Antônio Guimenti, José Cláudio
Carvalho Bastos, Gerson Benedito de Oliveira, Rosiete
Ramos da Silva, Maria Claudete de Oliveira, Celso
Elias da Silveira, Adriana Cristina Moura, Geraldo
Donizeti Nascimento Silva, Flávio Gallerani Ribeiro,
Yvone Salles de Oliveira, Antônio Carlos Barbosa,
Rosângela Maria da Silva Nogueira
Procurador(es): Carlos Eduardo dos Santos Daniel -
OAB/MG 0099364, Denilson Marcondes Venâncio -
OAB/MG 001120ª,
MPTC: Maria Cecília
Julgada improcedente a preliminar de ilegitimidade
passiva arguida pelo prefeito Benedito Antônio
Guimenti.
DECISÃO: Julgados irregulares os atos de gestão de
responsabilidade do Sr. Benedito Antônio Guimenti;
determinada a aplicação de multa ao responsável,
nos termos do voto do Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho. Não acolhida a proposta de
voto.
Leia-se:
PAUTA DA 14ª SESSÃO DA SEGUNDA
CÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
LICURGO MOURÃO
808519, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Cambuí, 2008.
Parte(s): Benedito Antônio Guimenti, José Cláudio
Carvalho Bastos, Gerson Benedito de Oliveira, Rosiete
Ramos da Silva, Maria Claudete de Oliveira, Celso
Elias da Silveira, Adriana Cristina Moura, Geraldo
Donizeti Nascimento Silva, Flávio Gallerani Ribeiro,
Yvone Salles de Oliveira, Antônio Carlos Barbosa,
Rosângela Maria da Silva Nogueira
Procurador(es): Carlos Eduardo dos Santos Daniel -
OAB/MG 0099364, Denilson Marcondes Venâncio -
OAB/MG 001120ª,
MPTC: Maria Cecília
Julgada improcedente a preliminar de ilegitimidade
passiva arguida pelo prefeito Benedito Antônio
Guimenti.
DECISÃO: Julgados irregulares os atos de gestão de
responsabilidade do Sr. Benedito Antônio Guimenti;
determinada a aplicação de multa ao responsável,
nos termos do voto do Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho. Acolhida em parte a proposta
de voto.
Onde se lê:
PAUTA DA 14ª SESSÃO DA SEGUNDA
CÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
886296, REPRESENTAÇÃO, Câmara Municipal de
Fervedouro, 2013.
Parte(s): Aguinaldo Nunes Ribas, Valquer de Santana,
Márcio Manoel Maia Vicente
Procurador(es): Fernando Augusto dos Reis -
OAB/MG 088348, Jander Costa Valério - OAB/MG
091586, Marcelo Amorim Moreno - OAB/MG
0074227, Natalia Buzetti Cardoso Lins - OAB/MG
157915
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgada procedente a representação;
determinada a aplicação de multa individual ao Sr.
Valquer de Santana, nos termos do voto do Relator.
Leia-se:
PAUTA DA 14ª SESSÃO DA SEGUNDA
CÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
886296, REPRESENTAÇÃO, Câmara Municipal de
Fervedouro, 2013.
Parte(s): Aguinaldo Nunes Ribas, Valquer de Santana,
Márcio Manoel Maia Vicente
Procurador(es): Fernando Augusto dos Reis -
OAB/MG 088348, Jander Costa Valério - OAB/MG
091586, Marcelo Amorim Moreno - OAB/MG
0074227, Natalia Buzetti Cardoso Lins - OAB/MG
157915
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MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgada procedente a representação;
determinada a aplicação de multa individual aos Srs.
Valquer de Santana e Márcio Manoel Maia Vicente,
nos termos do voto do Relator.
INTIMAÇÃO N.º 10019/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima a parte interessada e seus procuradores
do despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor
Conselheiro José Alves Viana, no processo abaixo
relacionado:
Natureza: Inspeção Ordinária
Processo: 810904
Documento: protocolizado sob o nº 2026610/2017
Interessado: Eduardo Caldeira de Souza Penna
Procurador (es): Maria Tereza Fonseca Dias –
OAB/MG 74978 e outros
Despacho: Concedido à requerente novo prazo, de 30
(trinta) dias, para apresentação de defesa em face da
citação de fl. 7199, que deverá começar a fluir da
juntada aos autos do aviso de recebimento do Ofício nº
10020/2017 – SEC/2ª Câmara.
INTIMAÇÃO N.º 10023/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas e seu procurador
do despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor
Conselheiro José Alves Viana, no processo abaixo
relacionado:
Natureza: Inspeção Ordinária
Processo: 810904
Interessado (s): Lindomar Diamantino Segundo, Élio
de Siqueira Valério Pinto e Cleudirce Cornélio de
Camargos
Procurador (es): Santos dos Reis Castro – OAB/MG
83589
Despacho: Determinada a intimação do procurador dos
interessados, informando-lhe que o novo prazo, de 30
(trinta) dias, concedido ao Sr. Eduardo Caldeira de
Souza Penna, para apresentação de defesa em face da
citação de fl. 7199, que deverá começar a fluir da
juntada aos autos do aviso de recebimento do Ofício nº
10020/2017 – SEC/2ª Câmara, lhe será aproveitado.
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Licitações e
Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato n. 002/2017, celebrado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a Air System Engenharia Ltda. – EPP.
Objeto: Acréscimo de 01 (um) cargo de oficial de
telecomunicações.
Data da assinatura: 05/06/2017.
Valor Mensal Estimado: R$129.838,89 (cento e vinte e
nove mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove
centavos).
Dotação
orçamentária:1021.01.122.701.2009.0001.339037.02.1
0.1
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Termo de Adesão s/nº 2014 celebrado entre o Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG e o
Instituto Rui Barbosa - IRB.
Objeto: anuência ao disposto no Estatuto Social do
Instituto Rui Barbosa e às condições estabelecidas nas
cláusulas deste instrumento para a associação do
Tribunal ao IRB.
Vigência: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado,
automaticamente, por até 60 (sessenta) meses.
Data da assinatura: 15 de dezembro de 2014.
Valor da cota anual: fixado em ato normativo próprio,
ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Portaria n.
03/2014 do IRB, publicada em 16/05/2014 no D.O.C.
*Publicado novamente por incorreção.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
02/06/2017
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PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958658
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
2223
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965862
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987780
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
DENÚNCIA
896563
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
988154
PROCESSO ADMINISTRATIVO
678819
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958544
PROCURADOR-GERAL MPC
Distribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
DENÚNCIA
987494
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965875, 969035
Instituto Rui Barbosa - IRB
PORTARIA N. 2/2017
Dispõe sobre a designação do grupo de trabalho do
Instituto Rui Barbosa para atuar junto à Secretaria do
Tesouro Nacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO RUI BARBOSA
no uso das atribuições e prerrogativas que lhe confere
seu Estatuto Social:
Considerando a necessidade da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN em coletar dados contábeis e fiscais
dos Poderes e órgãos dos entes da Federação para a
consolidação das contas nacionais, para a elaboração
de estatísticas fiscais e para a análise de concessões de
operações de crédito e de transferências voluntárias;
Considerando o conhecimento que os Tribunais de
Contas detêm referente ao relacionamento com os
Estados e Municípios nas áreas de gestão fiscal e de
contabilidade;
Considerando que os Tribunais de Contas são órgãos
públicos responsáveis por realizar o controle externo
da administração pública, conforme preceituam os
artigos 70 a 71 da Constituição Federal;
Considerando o interesse dos Tribunais de Contas em
atuar junto aos Estados e Municípios no que tange à
melhoria das práticas de gestão pública e sua
consonância com o papel do órgão central de
contabilidade (STN) junto aos entes da Federação;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o grupo de trabalho do Instituto Rui
Barbosa para tratar com a STN acerca dos assuntos
relacionados ao Acordo de Cooperação Técnica, tendo
em vista o processo de consolidação nacional das
contas públicas e o envio dos dados pelo Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (SICONFI), e aos demais de interesse do
Instituto.
Art. 2º O grupo de trabalho será constituído pelo
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do
Maranhão, José Ribamar de Caldas Furtado, pelo
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Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, Marcos Antônio Borges, e pelo
servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Luiz Genédio Mendes Jorge.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial de Contas – D.O.C. do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sebastião Helvecio
Presidente Instituto Rui Barbosa
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
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