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• Art. 8º (LRF)Art. 8º (LRF) - Parágrafo único – Os recursos legalmente vinculados afinalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objetode sua vinculaão!!!
• Art. 50 (LRF)Art. 50 (LRF) - "l#m de obedecer as demais normas de contabilidadepública$ a escrituraão das contas públicas observará as seguintes%
& – a disponibilidade de caixa constará de registro pr'prio$ de modo (ue osrecursos vinculados a 'rgão$ fundo ou despesa obrigat'ria fi(uemidentificados e escriturados de forma individualizada!!!
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• DESTINARDESTINAR é reservar para determinado fm ouemprego
• Instrumento de LIGAÇÃOLIGAÇÃO do processo
orçamentário / fnanceiro, desde a previsão dareceita até a execução da despesa
• Facilita a TRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIA e o CONTROLECONTROLE dasontes de fnanciamento das despesas
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• OrdináriasOrdinárias – recursos de aplicaão livrelivre e finalidadegeral
•VinculadasVinculadas – recursos de aplicaão segundofinalidades específicasfinalidades específicas de forma a garantir despesasessenciais de entes$ 'rgãos$ entidades$ fundos oudestacar recursos de conv)nios$ contratos deempr#stimos e financiamentos
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• &dentifica se os recursos são vinculados ou novinculados ou no• &ndica sua finalidade e ori!e"finalidade e ori!e"• *e pertence ao e#ercício corrente ou ao e#ercícioe#ercício corrente ou ao e#ercício
anterior anterior • *e $ contrapartida$ contrapartida de financiamento$ empr#stimo
ou conv)nio
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• +o momento do recol,imentorecebimento a receita deverá ser
classificada por nature%a e destina&oclassificada por nature%a e destina&o
• O controle da disponi'ilidade financeiradisponi'ilidade financeira por fontes de recursosdeve ser feito desde a elaboraão do oramento$ at# suaexecuão$ incluindo o in!resso das receitasincluindo o in!resso das receitas$ at# a saída dos
recursos financeiros .pagamento das despesas/!
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• +a arrecadaão$ al#m do registro da receita e dorespectivo ingresso financeiro$ o valor deverá sero valor deverá serclassificado por destina&oclassificado por destina&o$ assim como$ na execuão
oramentária da despesa (uando do empen,amentodeverá ser informada a disponibilidade de cr#ditoatrav#s da destinaão dos recursos .fonte/!
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• Receitas financeirasReceitas financeiras – decorrentes de aplicaãofinanceira$ opera0es de cr#dito$ alienaão de ativos!
• Receitas nofinanceirasReceitas nofinanceiras – oriundas dos tributos$contribui0es$ patrimoniais$ agropecuárias$ industriais$servios e outras!
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• ri"áriari"ária – não possui caráter financeiro ou sejanão possui características de endividamento!
• *o pri"árias*o pri"árias – possui caráter financeiro ecaracterísticas de endividamento!
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+ . + . ++ . ++++++
,etal-a"ento das
destina&es /specifica&o das destina&es rupo de destina&o 1,23O 4 1dentificador de uso
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1,23O1,23O – indica se os recursos são referentes acontrapartida
1,23O ,escri&o
1 +ão destinados a contrapartida
2 3ontrapartida do 4&56
7 3ontrapartida do 4&6
8 3ontrapartida empr#stimos com enfo(ue setorial
9 3ontrapartida de outros empr#stimos
: 3ontrapartida de doa0es
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+ . + . ++ . ++++++
,etal-a"ento das
destina&es /specifica&o das destina&es rupo de destina&o 1,23O 4 1dentificador de uso
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R2OR2O – divide em ordinários e outros al#m deindicar o exercício arrecadado
R2O ,escri&o
2 ;esouro – exercício corrente
7 Outras fontes – exercício corrente
8 ;esouro – exercício anterior
< Outras fontes – exercício anterior
= 3ondicionados .incluídos na previsão mas (uedependem de aprovaão de altera0es de legislaão/
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1,23O R. /3. ,/. ,/36R17O
1 2
1 7
1 8
1 <
1 =
8 2
9 2
: 2
... ... ... ... ...
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+ . + . ++ . ++++++
,etal-a"ento das
destina&es /specifica&o das destina&es rupo de destina&o 1,23O 4 1dentificador de uso
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/3/61F16A7O/3/61F16A7O – individualiza a destinaão
/3/61F16A7O ,escri&o
R19:R1A
11 Ordinários
>> ?specificado pelo ente
*OR19:R1A
>> ?specificado pelo ente
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6;,1O R19:R1A3 /3/61F16A7O
11 Ordinários
12 &mpostos e transfer)ncias de impostos peducaão – 7:@
17 &mpostos e transfer)ncias de impostos psaúde – 2:@
18 3ontribuião p5egime Pr'prio de Previd)ncia - 5PP*
19 3ontribuião pPrograma de ?nsino Aundamental
27 *ervios de saúde
28 *ervios educacionais
29 ;ransfer)ncias do *B*
2: ;ransfer)ncias do A+6?
2< 3ontribuião de &ntervenão do 6omínio ?conCmico - 3&6?
2D 3ontribuião de 3usteio da &luminaão Pública - 33&P
2E AB+6?4 – remuneraão profissionais
2= AB+6?4 – demais despesas77 3onv)nios educaão
78 3onv)nios saúde
79 Outros 3onv)nios
7= ;ransfer)ncias do A+"* *B"*
92 *ervios Fospitalares
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6;,1O *O R19:R1A3 4 /3/61F16A7O
=1 Opera0es de cr#dito internas
=2 Opera0es de cr#dito externas
=7 "lienaão de bens
=8 Outras receitas
=9 5emuneraão de dep'sitos bancários
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+ . + . ++ . ++++++
,etal-a"ento das
destina&es /specifica&o das destina&es rupo de destina&o 1,23O 4 1dentificador de uso
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1,23O R. /3. ,/. ,/36R17O1 2 11 111111 ;esouro
1 2 12 111111 Gastos educaão - 7: @
1 2 17 111111 Gastos saúde – 2:@
1 2 18 111111 5PP*
1 7 2D 111111 33&P
1 7 29 111111 5ecursos *B*
1 7 2: 111111 5ecursos A+6?
1 7 77 111111 3onv)nios educaão
1 7 78 111111 3onv)nios saúde
1 7 79 111111 Outros 3onv)nios
1 7 =1 111111 Opera0es de cr#dito
... ... ... ... ...
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+ . + . ++ . ++++++
,etal-a"ento das
destina&es /specifica&o das destina&es rupo de destina&o 1,23O 4 1dentificador de uso
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"ndr# Huiz Iuc,i 3onceião*ecretário de Planejamento e 6esenvolvimento ?conCmico
?lizabet, Jucá Kello Jacometti*ubsecretária de Planejamento &nstitucional$ Oramentário e Ainanceiro
"nderson Huiz Aurtado3,efe do 6epartamento de Oramento
Houise Largas de *ouza Hima
3Mntia 4randão FaucN
5obson Huiz da *ilva
;el% D718 D:=8
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