||085TJSE14_019_42N768349|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificao
das constituies, julgue os itens a seguir.
51 Diferentemente das constituies sintticas, as quais se limitam
s regras bsicas constitucionais, as constituies semnticas
extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas
matrias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos
a serem atingidos pelo legislador ordinrio.
52 Os direitos fundamentais tm o condo de restringir a atuao
estatal e impem um dever de absteno, mas no de prestao.
53 Do ponto de vista jurdico, a constituio funda as bases do
ordenamento jurdico, contendo, em seu corpo, disposies
estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e
rgos, e dos limites atuao estatal, quais sejam, os direitos
e garantias fundamentais do cidado.
54 Normas materialmente constitucionais encerram disposies
a respeito de matria tipicamente constitucional, isto , de
elementos inerentes constituio, ao passo que as normas
formalmente constitucionais, embora no tratem de matria
constitucional, so constitucionais, do ponto de vista
eminentemente formal, somente porque integram a
constituio.
Julgue os itens seguintes, em relao organizao
poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil.
55 O poder constituinte dos estados, dada a sua condio de ente
federativo autnomo, soberano e ilimitado.
56 A despeito de serem entes federativos, os territrios federais
carecem de autonomia.
No que diz respeito administrao pblica e aos servidores
pblicos, julgue os itens subsequentes.
57 O salrio-famlia para dependentes um direito social
assegurado e estendido aos servidores pblicos.
58 Basta a observncia da legalidade estrita para que a conduta
do agente pblico seja considerada moralmente adequada do
ponto de vista da administrao pblica.
Com relao organizao dos Poderes Legislativo e Judicirio e
ao Conselho Nacional de Justia, julgue os itens que se seguem.
59 O Conselho Nacional de Justia, embora seja rgo do Poder
Judicirio, no possui competncia jurisdicional, cabendo-lhe
a superviso administrativa e financeira daquele poder.
60 Desde a expedio do diploma, a imunidade formal protege o
parlamentar contra a priso, inclusive a civil, ressalvada a
hiptese de flagrante de crime inafianvel.
Com relao organizao administrativa e administrao direta
e indireta, julgue os seguintes itens.
61 Pode ser qualificada como agncia executiva a autarquia que
tenha plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento
institucional em andamento e que celebre contrato de gesto
com rgo do governo federal.
62 Verifica-se a descentralizao por colaborao quando o poder
pblico, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral,
transfere a titularidade e a execuo de determinado servio
pblico a pessoa jurdica de direito privado.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
prximos itens.
63 O Poder Judicirio s tem competncia para revogar os atos
administrativos por ele mesmo produzidos.
64 No exerccio do poder administrativo disciplinar, a
administrao pode aplicar punies aos particulares que
cometam infraes, independentemente de estes se sujeitarem
s regras do regime administrativo.
65 Os atos administrativos gozam da presuno de legitimidade,
o que significa que so considerados vlidos at que
sobrevenha prova em contrrio.
Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito licitao
administrativa.
66 O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio faculta
administrao pblica e aos participantes do certame
licitatrio a observncia das normas e das condies presentes
no edital.
67 Por se tratar de contratao de natureza comum, rgos
pblicos podem utilizar a licitao na modalidade prego para
a contratao de obra de engenharia.
68 Para a realizao de contrataes administrativas, o TJSE deve
observar, subsidiariamente, a legislao federal acerca das
normas gerais de licitao, j que cada estado da Federao
deve editar e seguir prioritariamente suas prprias normas
gerais sobre licitao.
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A respeito de agentes pblicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
69 Conforme o estatuto dos funcionrios pblicos civis do estado
de Sergipe, vedado ao servidor pblico fazer circular listas de
donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.
70 Consideram-se sujeitos ativos dos ilcitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa o agente pblico e o terceiro
particular que, mesmo no sendo agente pblico, induzir ou
concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou
indiretamente.
71 Conforme a recente jurisprudncia do STJ, para a configurao
dos atos de improbidade administrativa que causem leso ao
errio previstos na Lei de Improbidade Administrativa,
exige-se comprovao de efetivo dano ao errio e de culpa, ao
menos em sentido estrito.
72 exceo dos magistrados, os servidores pblicos efetivos
estatutrios do Poder Judicirio, aps aquisio de
estabilidade, apenas podem perder seus cargos por deciso em
sentena judicial transitada em julgado ou em processo
administrativo disciplinar, ou por decorrncia de avaliao de
desempenho insatisfatria ou por necessidade de reduo
de despesas com pessoal.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introduo s normas do
Direito Brasileiro e vigncia, aplicao, interpretao e integrao
das leis, julgue os seguintes itens.
73 A interpretao teleolgica consiste na anlise da norma de
forma contextual, com a comparao entre os dispositivos do
prprio texto legal e outros diplomas normativos.
74 A Lei Federal n. 12.376/2010 renomeou a Lei de Introduo
ao Cdigo Civil para Lei de Introduo s normas do Direito
Brasileiro, mas no fez quaisquer alteraes relativas s
normas de interpretao, vigncia e aplicao das leis.
75 Conforme previso expressa da Lei de Introduo s normas
do Direito Brasileiro, nas hipteses de omisso legislativa,
sero aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os
princpios gerais de direito.
Acerca da personalidade, julgue o item abaixo.
76 vlida a disposio onerosa do prprio corpo, no todo ou em
parte, com objetivo cientfico, para depois da morte.
A respeito dos atos, fatos e negcios jurdicos, julgue os prximos
itens.
77 Interpretam-se extensivamente os negcios jurdicos benficos
e a renncia.
78 No constitui ato ilcito a deteriorao ou destruio da coisa
alheia nem a leso a pessoa com fins de remover perigo
iminente.
79 O termo inicial suspende o exerccio do direito, mas no sua
aquisio.
Julgue os seguintes itens, relativos prescrio e decadncia.
80 A prescrio e a decadncia so necessariamente fatos
jurdicos extintivos e estabelecidos por lei.
81 Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao
contra seus assistentes ou representantes legais que derem
causa prescrio ou decadncia ou que no as alegarem
oportunamente.
Considerando que Francisco, Jos e Luiz tenham-se reunido, em
janeiro de 2014, para criar a Associao X, com a finalidade de
auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisio de moradia,
alm de ajudar a executar projetos de construo e cadastramento
dos demais associados, no mbito de programas governamentais e
assistenciais, julgue os itens subsequentes.
82 Se Jos, em ao judicial, alegar que a constituio da
Associao X se deu mediante simulao, apenas para
arrecadar taxas de associados, o juiz poder decretar a
anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extino.
83 Em regra, os bens vinculados Associao X adquiridos por
Francisco, Jos e Luiz no sero considerados bens pblicos,
ainda que a entidade venha a desenvolver atividade de cunho
social.
84 De acordo com a jurisprudncia e a doutrina, a Associao X
no perder a qualificao de associao se vier a desenvolver
atividade econmica, desde que essa atividade no vise ao
lucro.
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Joo ajuizou ao de conhecimento contra Jos perante o
juzo da comarca da capital do estado de Sergipe e requereu a
antecipao dos efeitos da tutela, que foi parcialmente concedida.
Considerando a situao hipottica acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.
85 Na pendncia do prazo comum s partes, os advogados de
ambas as partes no podero retirar os autos do cartrio, salvo
em conjunto, mediante acordo prvio, ou, independentemente
de ajuste, pelo prazo de uma hora, se o objetivo da retirada for
a obteno de cpias desses autos.
86 Caso haja interposio de agravo de instrumento em face da
deciso que tenha apreciado a antecipao dos efeitos da
tutela, o relator do recurso poder converter agravo de
instrumento em agravo retido. Diante dessa deciso, Joo
poder impetrar mandado de segurana, em regra, no prazo de
cinco dias.
87 Se Jos deixar de contestar parte dos pedidos formulados por
Joo, caber a antecipao dos efeitos da tutela em relao ao
pedido incontroverso, desde que requerida expressamente por
Joo.
88 O prazo para que Joo interponha recurso contra essa deciso
corre a partir da juntada aos autos da efetiva citao e
intimao de Jos referente ao contedo do ato decisrio.
Maria, atropelada por um veculo automotivo conduzido
por um servidor pblico que estava a servio do estado de Sergipe
e que apresentava sinais evidentes de embriaguez, ajuizou ao
indenizatria contra o ente federado.
Com base nessa situao hipottica, julgue os itens a seguir.
89 Caso o valor do pedido seja inferior a sessenta salrios
mnimos, o juizado da fazenda pblica ser absolutamente
competente para conhecer da matria.
90 Se, em razo dos fatos, Maria ajuizar a referida ao sob o rito
comum ordinrio, o estado far jus a prazo para contestao
contado em qudruplo e a prazo simples para apresentar
contrarrazes a qualquer recurso eventualmente interposto.
91 Como a ao manejada contra ente pblico, a lei probe que
se adote o rito sumrio.
No que se refere jurisdio, ao, processo e procedimento e aos
princpios constitucionais aplicveis ao processo civil, julgue os
itens subsequentes.
92 As condies da ao e os pressupostos processuais devem ser
apreciados de ofcio pelo juiz, isto , independentemente de
provocao das partes. No entanto, a parte r deve alegar a
matria em seu favor, sob pena de responder pelas custas do
retardamento.
93 De acordo com o princpio do juiz natural, segundo o qual as
demandas jurisdicionais devem ser julgadas por rgo judicial
previamente estabelecido, vedada a criao de juzos ou
tribunais de exceo.
94 A possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a
legitimidade para a causa so pressupostos de existncia e de
validade do processo.
Em relao ao processo de execuo no mbito do Cdigo de
Processo Civil, aos juizados especiais cveis e ao civil pblica,
julgue os itens subsecutivos.
95 A nota promissria, ttulo executivo extrajudicial, pode servir
de base ao processo executivo, desde que retrate obrigao
certa, lquida e exigvel.
96 O credor poder ajuizar a ao de conhecimento ou de
execuo perante os juizados especiais cveis se o valor a ser
cobrado for inferior a quarenta salrios mnimos, ainda que
constante de ttulo executivo extrajudicial. Nesse caso,
facultativa a presena de advogado.
A respeito do princpio da legalidade, da relao de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
97 Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno
com a inteno de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos
de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava mat-lo.
Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razo da
ingesto do veneno. Nessa situao, o resultado morte no
pode ser imputado a Paulo.
98 No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes
consumados so as mesmas previstas para os delitos tentados.
99 isento de pena o agente que, por embriaguez voluntria
completa, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente
incapaz de entender o carter ilcito do fato.
100 legtima a criao de tipos penais por meio de decreto.
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No que se refere a concurso de pessoas, aplicao da pena, medidas
de segurana e ao penal, julgue os itens a seguir.
101 O tempo de internao do preso, assim como o de tratamento
ambulatorial, durar, no mnimo, um ano e, no mximo, trs
anos.
102 Salvo disposio expressa em contrrio, o direito de queixa ou
de representao do ofendido decai no prazo de seis meses,
contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
103 A pena privativa de liberdade de ru reincidente em crime
culposo poder ser substituda por uma pena restritiva de
direitos.
104 Em se tratando de autoria colateral, no existe concurso de
pessoas.
105 As circunstncias agravantes e atenuantes so examinadas na
segunda fase de dosimetria da pena.
Em relao s causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra
a administrao pblica, julgue os itens que se seguem.
106 Praticar o crime de corrupo ativa o funcionrio de
concessionria de servio de energia eltrica que, para no
interromper o fornecimento de energia para consumidor
inadimplente, aceitar promessa de vantagem indevida.
107 Cometer o crime de concusso o funcionrio pblico que,
utilizando-se de grave ameaa e em razo da funo pblica
que ocupar, exigir de algum vantagem indevida.
108 Servidor pblico que utilizar papel, tinta e impressora
pertencentes repartio pblica onde trabalha para imprimir
arquivos particulares praticar o crime de peculato.
Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princpios
do processo penal, do inqurito, da ao penal, das nulidades e da
priso.
109 Conforme entendimento do STJ, no se concede o direito de
recorrer em liberdade ao ru que permanece preso durante a
instruo do processo, uma vez que a manuteno da priso
constitui um dos efeitos da respectiva condenao.
110 O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha
quanto no aplicao dos institutos despenalizadores
previstos na Lei n. 9.099/1995 para os crimes praticados com
violncia domstica e familiar contra a mulher.
111 Conforme o STF, viola o princpio da presuno de inocncia
a excluso de certame pblico de candidato que responda a
inqurito policial ou a ao penal sem trnsito em julgado de
sentena condenatria.
112 Conforme o STF, para que incida o princpio da insignificncia
e, consequentemente, seja afastada a recriminao penal,
indispensvel que a conduta do agente seja marcada por
ofensividade mnima ao bem jurdico tutelado, reduzido grau
de reprovabilidade, inexpressividade da leso, e nenhuma
periculosidade social.
Julgue os itens subsequentes, luz do disposto no Cdigo de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ao penal, do processo comum, do Ministrio
Pblico, das citaes e das intimaes.
113 Considere que, deflagrada a ao penal, uma das testemunhas
arroladas pela acusao tenha sido inquirida por carta
precatria, sem a prvia intimao da defesa acerca da data da
audincia realizada no juzo deprecado. Nesse caso, segundo
o STJ, a oitiva da testemunha deve ser considerada nula.
114 A justa causa, uma das condies para o exerccio da ao
penal, corresponde existncia de suporte probatrio mnimo
para que a acusao seja recebida e se d prosseguimento ao
processo.
115 O CPP permite que, no momento do recebimento da denncia,
o magistrado, ao fazer o juzo de admissibilidade da acusao,
desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio
dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a
capitulao do delito.
116 Com vistas preservao da imparcialidade do magistrado, o
CPP no admite que o juiz oua outras testemunhas alm das
indicadas pelas partes.
117 O princpio do promotor natural, expresso na CF, visa
assegurar o exerccio pleno e independente das atribuies do
Ministrio Pblico, repelindo-se a figura do promotor por
encomenda.
118 Considere que um oficial de justia tenha certificado nos autos
a realizao de diligncias necessrias localizao do
acusado no endereo informado pelo advogado constitudo no
processo. Considere, ainda, que tenha havido indcios da
ocultao do ru para impedir a realizao do ato de citao.
Nesse caso, o oficial de justia no poder efetuar a citao por
hora certa, sob pena de nulidade, pois, no processo penal, o
acusado tem direito citao pessoal.
Julgue os prximos itens, acerca da priso temporria e das
disposies do CPP a respeito do juiz.
119 No cabvel a decretao de priso temporria de indivduo
que participe de organizao criminosa para trfico de drogas
sintticas, uma vez que o trfico de drogas no est inserido no
rol dos delitos para os quais se autoriza tal espcie de custdia
cautelar.
120 O CPP veda ao juiz o exerccio de jurisdio no processo em
que tiver funcionado como auxiliar da justia seu cnjuge ou
parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at
o terceiro grau.
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