TERMINOLOGIA DO DIREITO PENAL
ANGOLNANO
JOAtildeO SEBASTIAtildeO DE ALMEIDA
DISSERTACcedilAtildeO DE MESTRADO EM TERMINOLOGIA E
GESTAtildeO DE INFORMACcedilAtildeO DE ESPECIALIDADE
LISBOA MARCcedilO DE 2018
II
TERMINOLOGIA DO DIREITO PENAL
ANGOLNANO
JOAtildeO SEBASTIAtildeO DE ALMEIDA
Dissertaccedilatildeo apresentada para cumprimento dos requisitos necessaacuterios agrave obtenccedilatildeo do
grau de Mestre em Terminologia e Gestatildeo de Informaccedilatildeo de Especialidade realizada
sob a orientaccedilatildeo cientiacutefica da Professora Doutora Rute Costa
LISBOA MARCcedilO DE 2018
III
DECLARACcedilAtildeO DE AUTORIA
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo eacute o resultado da minha investigaccedilatildeo pessoal e
independente o seu conteuacutedo eacute original e todas as fontes consultadas estatildeo devidamente
mencionadas no texto nas notas e na bibliografia
O Candidato
__________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo se encontra em condiccedilotildees de ser apresentada a provas
puacuteblicas
A Professora orientadora
_________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
IV
DEDICATOacuteRIA
A ti minha esposa Jacira de Almeida
pelo incomensuraacutevel amor
que dedicas agrave famiacutelia
A voacutes meus eternos filhos
Wiacutessane Renato de Almeida
e Kiara Tchyssola de Almeida
Arco-iacuteris de
raiar na minha vida
V
AGRADECIMENTOS
Depois de um longo percurso de aacuterdua dedicaccedilatildeo gostaria de expressar algumas
palavras de agradecimento agravequeles que de forma directa ou indirecta deram ldquoparterdquo de
si para a realizaccedilatildeo deste estudo
Agrave professora Doutora Rute Costa pelo rigor cientiacutefico e profissionalismo na
orientaccedilatildeo desta Dissertaccedilatildeo e pela disponibilidade ao longo da nossa formaccedilatildeo
Obrigada pelos saacutebios ensinamentos
Agrave professora Doutora Maria Teresa Lino pelo encorajamento paciecircncia e pelos
subsiacutedios teoacutericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram pertinentes no
presente estudo
Agrave professora Raquel Silva pelo exemplo e ensinamento
Agrave minha famiacutelia em particular agrave minha mulher Jacira de Almeida pelo apoio e
compreensatildeo sobretudo pelo esforccedilo em cuidar os nossos filhos durante os dois anos
em que estive ausente Aos meus tesouros (filhos) Wiacutessane Renato e Kyara Tchissola
por todas as alegrias
Agrave minha matildee pelos conselhos educaccedilatildeo e por tudo na vida que natildeo poderia
receber de outra pessoa que natildeo fosse a senhora obrigado pelo amor Aos meus irmatildeos
e irmatildes pelo respeito e confianccedila sei que posso contar sempre convosco
Aos meus sogros pela amizade e por acolherem e cuidarem da minha famiacutelia
durante os dois anos da minha ausecircncia
Aos meus colegas do curso de Mestrado em particular Tchirica Falau Cinco
Reis e Seacutergio Segunda
Ao Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de Angola que no acircmbito do seu projecto sobre a
Terminologia da Administraccedilatildeo Puacuteblica decidiu lanccedilar-nos este desafio bastante
gratificante
Ao INGBE (Instituto Nacional de Gestatildeo de Bolsas de Estudo) por financiar este
estudo e assegurar a minha permanecircncia em Lisboa
Agrave Comissatildeo Nacional do Instituto Internacional da Liacutengua Portuguesa na pessoa
da Drordf Paula Henriques pela confianccedila apoio e incentivo
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
II
TERMINOLOGIA DO DIREITO PENAL
ANGOLNANO
JOAtildeO SEBASTIAtildeO DE ALMEIDA
Dissertaccedilatildeo apresentada para cumprimento dos requisitos necessaacuterios agrave obtenccedilatildeo do
grau de Mestre em Terminologia e Gestatildeo de Informaccedilatildeo de Especialidade realizada
sob a orientaccedilatildeo cientiacutefica da Professora Doutora Rute Costa
LISBOA MARCcedilO DE 2018
III
DECLARACcedilAtildeO DE AUTORIA
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo eacute o resultado da minha investigaccedilatildeo pessoal e
independente o seu conteuacutedo eacute original e todas as fontes consultadas estatildeo devidamente
mencionadas no texto nas notas e na bibliografia
O Candidato
__________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo se encontra em condiccedilotildees de ser apresentada a provas
puacuteblicas
A Professora orientadora
_________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
IV
DEDICATOacuteRIA
A ti minha esposa Jacira de Almeida
pelo incomensuraacutevel amor
que dedicas agrave famiacutelia
A voacutes meus eternos filhos
Wiacutessane Renato de Almeida
e Kiara Tchyssola de Almeida
Arco-iacuteris de
raiar na minha vida
V
AGRADECIMENTOS
Depois de um longo percurso de aacuterdua dedicaccedilatildeo gostaria de expressar algumas
palavras de agradecimento agravequeles que de forma directa ou indirecta deram ldquoparterdquo de
si para a realizaccedilatildeo deste estudo
Agrave professora Doutora Rute Costa pelo rigor cientiacutefico e profissionalismo na
orientaccedilatildeo desta Dissertaccedilatildeo e pela disponibilidade ao longo da nossa formaccedilatildeo
Obrigada pelos saacutebios ensinamentos
Agrave professora Doutora Maria Teresa Lino pelo encorajamento paciecircncia e pelos
subsiacutedios teoacutericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram pertinentes no
presente estudo
Agrave professora Raquel Silva pelo exemplo e ensinamento
Agrave minha famiacutelia em particular agrave minha mulher Jacira de Almeida pelo apoio e
compreensatildeo sobretudo pelo esforccedilo em cuidar os nossos filhos durante os dois anos
em que estive ausente Aos meus tesouros (filhos) Wiacutessane Renato e Kyara Tchissola
por todas as alegrias
Agrave minha matildee pelos conselhos educaccedilatildeo e por tudo na vida que natildeo poderia
receber de outra pessoa que natildeo fosse a senhora obrigado pelo amor Aos meus irmatildeos
e irmatildes pelo respeito e confianccedila sei que posso contar sempre convosco
Aos meus sogros pela amizade e por acolherem e cuidarem da minha famiacutelia
durante os dois anos da minha ausecircncia
Aos meus colegas do curso de Mestrado em particular Tchirica Falau Cinco
Reis e Seacutergio Segunda
Ao Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de Angola que no acircmbito do seu projecto sobre a
Terminologia da Administraccedilatildeo Puacuteblica decidiu lanccedilar-nos este desafio bastante
gratificante
Ao INGBE (Instituto Nacional de Gestatildeo de Bolsas de Estudo) por financiar este
estudo e assegurar a minha permanecircncia em Lisboa
Agrave Comissatildeo Nacional do Instituto Internacional da Liacutengua Portuguesa na pessoa
da Drordf Paula Henriques pela confianccedila apoio e incentivo
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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Fevereiro de 2018
III
DECLARACcedilAtildeO DE AUTORIA
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo eacute o resultado da minha investigaccedilatildeo pessoal e
independente o seu conteuacutedo eacute original e todas as fontes consultadas estatildeo devidamente
mencionadas no texto nas notas e na bibliografia
O Candidato
__________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
Declaro que esta Dissertaccedilatildeo se encontra em condiccedilotildees de ser apresentada a provas
puacuteblicas
A Professora orientadora
_________________________________
Lisboa 20 de Marccedilo de 2018
IV
DEDICATOacuteRIA
A ti minha esposa Jacira de Almeida
pelo incomensuraacutevel amor
que dedicas agrave famiacutelia
A voacutes meus eternos filhos
Wiacutessane Renato de Almeida
e Kiara Tchyssola de Almeida
Arco-iacuteris de
raiar na minha vida
V
AGRADECIMENTOS
Depois de um longo percurso de aacuterdua dedicaccedilatildeo gostaria de expressar algumas
palavras de agradecimento agravequeles que de forma directa ou indirecta deram ldquoparterdquo de
si para a realizaccedilatildeo deste estudo
Agrave professora Doutora Rute Costa pelo rigor cientiacutefico e profissionalismo na
orientaccedilatildeo desta Dissertaccedilatildeo e pela disponibilidade ao longo da nossa formaccedilatildeo
Obrigada pelos saacutebios ensinamentos
Agrave professora Doutora Maria Teresa Lino pelo encorajamento paciecircncia e pelos
subsiacutedios teoacutericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram pertinentes no
presente estudo
Agrave professora Raquel Silva pelo exemplo e ensinamento
Agrave minha famiacutelia em particular agrave minha mulher Jacira de Almeida pelo apoio e
compreensatildeo sobretudo pelo esforccedilo em cuidar os nossos filhos durante os dois anos
em que estive ausente Aos meus tesouros (filhos) Wiacutessane Renato e Kyara Tchissola
por todas as alegrias
Agrave minha matildee pelos conselhos educaccedilatildeo e por tudo na vida que natildeo poderia
receber de outra pessoa que natildeo fosse a senhora obrigado pelo amor Aos meus irmatildeos
e irmatildes pelo respeito e confianccedila sei que posso contar sempre convosco
Aos meus sogros pela amizade e por acolherem e cuidarem da minha famiacutelia
durante os dois anos da minha ausecircncia
Aos meus colegas do curso de Mestrado em particular Tchirica Falau Cinco
Reis e Seacutergio Segunda
Ao Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de Angola que no acircmbito do seu projecto sobre a
Terminologia da Administraccedilatildeo Puacuteblica decidiu lanccedilar-nos este desafio bastante
gratificante
Ao INGBE (Instituto Nacional de Gestatildeo de Bolsas de Estudo) por financiar este
estudo e assegurar a minha permanecircncia em Lisboa
Agrave Comissatildeo Nacional do Instituto Internacional da Liacutengua Portuguesa na pessoa
da Drordf Paula Henriques pela confianccedila apoio e incentivo
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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IV
DEDICATOacuteRIA
A ti minha esposa Jacira de Almeida
pelo incomensuraacutevel amor
que dedicas agrave famiacutelia
A voacutes meus eternos filhos
Wiacutessane Renato de Almeida
e Kiara Tchyssola de Almeida
Arco-iacuteris de
raiar na minha vida
V
AGRADECIMENTOS
Depois de um longo percurso de aacuterdua dedicaccedilatildeo gostaria de expressar algumas
palavras de agradecimento agravequeles que de forma directa ou indirecta deram ldquoparterdquo de
si para a realizaccedilatildeo deste estudo
Agrave professora Doutora Rute Costa pelo rigor cientiacutefico e profissionalismo na
orientaccedilatildeo desta Dissertaccedilatildeo e pela disponibilidade ao longo da nossa formaccedilatildeo
Obrigada pelos saacutebios ensinamentos
Agrave professora Doutora Maria Teresa Lino pelo encorajamento paciecircncia e pelos
subsiacutedios teoacutericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram pertinentes no
presente estudo
Agrave professora Raquel Silva pelo exemplo e ensinamento
Agrave minha famiacutelia em particular agrave minha mulher Jacira de Almeida pelo apoio e
compreensatildeo sobretudo pelo esforccedilo em cuidar os nossos filhos durante os dois anos
em que estive ausente Aos meus tesouros (filhos) Wiacutessane Renato e Kyara Tchissola
por todas as alegrias
Agrave minha matildee pelos conselhos educaccedilatildeo e por tudo na vida que natildeo poderia
receber de outra pessoa que natildeo fosse a senhora obrigado pelo amor Aos meus irmatildeos
e irmatildes pelo respeito e confianccedila sei que posso contar sempre convosco
Aos meus sogros pela amizade e por acolherem e cuidarem da minha famiacutelia
durante os dois anos da minha ausecircncia
Aos meus colegas do curso de Mestrado em particular Tchirica Falau Cinco
Reis e Seacutergio Segunda
Ao Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de Angola que no acircmbito do seu projecto sobre a
Terminologia da Administraccedilatildeo Puacuteblica decidiu lanccedilar-nos este desafio bastante
gratificante
Ao INGBE (Instituto Nacional de Gestatildeo de Bolsas de Estudo) por financiar este
estudo e assegurar a minha permanecircncia em Lisboa
Agrave Comissatildeo Nacional do Instituto Internacional da Liacutengua Portuguesa na pessoa
da Drordf Paula Henriques pela confianccedila apoio e incentivo
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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V
AGRADECIMENTOS
Depois de um longo percurso de aacuterdua dedicaccedilatildeo gostaria de expressar algumas
palavras de agradecimento agravequeles que de forma directa ou indirecta deram ldquoparterdquo de
si para a realizaccedilatildeo deste estudo
Agrave professora Doutora Rute Costa pelo rigor cientiacutefico e profissionalismo na
orientaccedilatildeo desta Dissertaccedilatildeo e pela disponibilidade ao longo da nossa formaccedilatildeo
Obrigada pelos saacutebios ensinamentos
Agrave professora Doutora Maria Teresa Lino pelo encorajamento paciecircncia e pelos
subsiacutedios teoacutericos fornecidos ao longo do mestrado que se revelaram pertinentes no
presente estudo
Agrave professora Raquel Silva pelo exemplo e ensinamento
Agrave minha famiacutelia em particular agrave minha mulher Jacira de Almeida pelo apoio e
compreensatildeo sobretudo pelo esforccedilo em cuidar os nossos filhos durante os dois anos
em que estive ausente Aos meus tesouros (filhos) Wiacutessane Renato e Kyara Tchissola
por todas as alegrias
Agrave minha matildee pelos conselhos educaccedilatildeo e por tudo na vida que natildeo poderia
receber de outra pessoa que natildeo fosse a senhora obrigado pelo amor Aos meus irmatildeos
e irmatildes pelo respeito e confianccedila sei que posso contar sempre convosco
Aos meus sogros pela amizade e por acolherem e cuidarem da minha famiacutelia
durante os dois anos da minha ausecircncia
Aos meus colegas do curso de Mestrado em particular Tchirica Falau Cinco
Reis e Seacutergio Segunda
Ao Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de Angola que no acircmbito do seu projecto sobre a
Terminologia da Administraccedilatildeo Puacuteblica decidiu lanccedilar-nos este desafio bastante
gratificante
Ao INGBE (Instituto Nacional de Gestatildeo de Bolsas de Estudo) por financiar este
estudo e assegurar a minha permanecircncia em Lisboa
Agrave Comissatildeo Nacional do Instituto Internacional da Liacutengua Portuguesa na pessoa
da Drordf Paula Henriques pela confianccedila apoio e incentivo
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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Fevereiro de 2018
VI
Ao Ministeacuterio da Justiccedila e dos Direitos Humanos de Angola em particular o
Instituto Nacional de Estudos Judiciaacuterios pelo apoio institucional
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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Fevereiro de 2018
VII
RESUMO
A presente pesquisa intitulada ldquoTerminologia do Direito Penal
Angolanordquo tem como pano de fundo a proposta de elaboraccedilatildeo de uma
ferramenta terminoloacutegica do tipo dicionaacuterio do domiacutenio do Direito Penal
Assim como eacute oacutebvio o termo assume um papel fulcral no
desenvolvimento desta pesquisa Por esta razatildeo concentramos a
orientaccedilatildeo da referida pesquisa ao estudo dos termos
A natureza do produto terminoloacutegico ldquodicionaacuteriordquo que
pretendemos desenvolver passa necessariamente pela anaacutelise
linguiacutestica e terminoloacutegica dos dados extraiacutedos do corpus de pesquisa
que posteriormente serviratildeo de base agrave concretizaccedilatildeo do dicionaacuterio que
pretendemos desenvolver Assim dada a pertinecircncia do discurso
juriacutedico-penal restringimos o nosso olhar aos termos complexos
Por conseguinte o estudo hora proposto visa auxiliar o exerciacutecio
da actividade dos profissionais do foacuterum da aacuterea penal de entre eles
juiacutezes procuradores e advogados
PALAVRAS - CHAVE direito penal liacutengua de especialidade termos e
dicionaacuterio terminoloacutegico
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
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Fevereiro de 2018
VIII
ABSTRACT
The present research entitled Terminology of the Angolan
Criminal Law has as background the proposal of elaboration of a
terminology tool of the dictionary type of the field of Criminal Law
Thus of course the term plays a central role in the development of this
work In this way we focus the orientation of this research to the study
of terms and their relation to the concepts that designate them
The nature of the terminology product dictionary that we intend
to develop necessarily passes through the linguistic and terminological
analysis of the pertinent data verified in the corpus of research which
will subsequently serve as a basis for the conception of said product
Thus given the pertinence of the legal-penal discourse we restrict our
eyes to complex terms
Therefore the proposed time study aims to assist the practice of
the professionals of the forum of the criminal area among them judges
prosecutors and lawyers
KEYWORDS criminal law language of specialty terms and terminology
dictionary
IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
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BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
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IX
MOTIVACcedilAtildeO
A actividade dos Magistrados tem como fim a realizaccedilatildeo da
justiccedila tarefa inerente ao poder judicial ou seja o exerciacutecio do poder
de julgar conferido aos tribunais visando a soluccedilatildeo de conflitos de
interesses e com isso salvaguardar a ordem juriacutedica e a autoridade da
lei mediante interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas com vista a
garantir a justiccedila seguranccedila paz social e sobretudo a estabilidade
num Estado que se assume como democraacutetico e de Direito Esta nobre e
difiacutecil tarefa tem sido um grande desafio para estes profissionais dada a
escassez ou mesmo a inexistecircncia de ferramentas para se fazer recurso
face agraves dificuldades suscitadas no exerciacutecio desta actividade
X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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X
IacuteNDICE
RESUMO VII
ABSTRACT VIII
CAPIacuteTULO I 3
DIREITO PENAL 3
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL 4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal 6
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal 6
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos 7
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal 11
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 12
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886 14
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS 15
71 Os Tribunais 16
712 O Ministeacuterio Puacuteblico 17
CAPIacuteTULO II 19
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL 19
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE 19
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE 22
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL 23
CAPIacuteTULO III 27
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS 27
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL 28
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal 28
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus 30
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO 32
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM CONTEXTO
JURIacuteDICO-PENAL 37
31 Termo vs colocaccedilatildeo 38
312 Identificaccedilatildeo de termos 40
1 Frequecircncia 40
2 Concordacircncia 42
3 Contexto47
CAPIacuteTULO IV 50
XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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XI
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO 50
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO 51
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS 51
3 FICHA TERMINOLOGICA 52
NOTAS CONCLUSIVAShelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip56
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA 58
XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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XII
OBJECTIVO
O discurso juriacutedico-penal assume um caraacutecter eminentemente
teacutecnico e complexo cujo sentido natildeo eacute raras vezes faacutecil de assimilar no
acircmbito do exerciacutecio da administraccedilatildeo da justiccedila penal Assim o
discurso penal entendido como liacutengua de especialidade requer dos
profissionais desta aacuterea de conhecimento o recurso a instrumentos de
apoio agrave boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas juriacutedicas visando o
ecircxito e cumprimento efectivo da justiccedila penal Por conseguinte
propomos o presente estudo cujo objectivo consiste em desenvolver um
recurso terminoloacutegico do tipo dicionaacuterio
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
1
INTRODUCcedilAtildeO
O presente estudo insere-se na aacuterea do Direito e circunscreve-se
ao domiacutenio do Direito Penal angolano O estudo proposto tem como
ponto de partida a coerecircncia do discurso juriacutedico-penal e a estabilidade
da terminologia desta aacuterea de conhecimento
O rigor no discurso das liacutenguas de especialidade nos dias de
hoje assume um papel preponderante natildeo soacute no que tange a eficiecircncia
e eficaacutecia na soluccedilatildeo de problemas de caraacutecter teacutecnico-cientiacutefico mas
tambeacutem no que diz respeito ao desenvolvimento das proacuteprias ciecircncias
sendo que todo conhecimento se propaga pelo uso constante da liacutengua
O Direito Penal tutela os bens juriacutedicos fundamentais essenciais agrave
manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica Por este motivo a comunicaccedilatildeo entre os
especialistas e o uso constante do texto juriacutedico-penal por parte destes
profissionais deve propiciar o exerciacutecio da actividade jurisdicional no
que concerne a boa interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo penal tarefa
nem sempre faacutecil dada a complexidade teacutecnica do discurso juriacutedico
Assim a terminologia como ciecircncia e aplicaccedilatildeo tem o seu foco de
intervenccedilatildeo as liacutenguas de especialidade A sua natureza interdisciplinar
garante ao presente estudo uma abordagem da terminologia do Direito
Penal numa dimensatildeo linguiacutestica e conceptual visando obter
informaccedilotildees uacuteteis e indispensaacuteveis ao bom funcionamento da
comunicaccedilatildeo nesta aacuterea de conhecimento
Nestes termos a criaccedilatildeo de recursos terminoloacutegicos constituem
ferramentas por excelecircncia para fazer face agraves eventuais vicissitudes
suscitadas no acircmbito da comunicaccedilatildeo entre os profissionais da aacuterea do
direito penal Por conseguinte em face agrave reforma da justiccedila e do direito
em curso em Angola natildeo basta designar conceitos que revelem factos
relevantes para o direito penal eacute importante acima de tudo garantir
estabilidade de sentido dos conceitos consagrados pela natureza
juriacutedico dos bens tutelados penalmente Deste modo eacute imprescindiacutevel a
2
criaccedilatildeo de ferramentas que auxiliem os profissionais do direito penal
visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
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ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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2
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visando a organizaccedilatildeo do conhecimento e a harmonizaccedilatildeo de conceitos
atraveacutes da observacircncia dos criteacuterios impostos pela terminologia
3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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3
CAPIacuteTULO I
DIREITO PENAL
4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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4
1 CONCEITO E CARACTERIacuteSTICA D0 DIREITO PENAL
Definir Direito natildeo eacute tarefa faacutecil Desde logo vamos tatildeo-somente
focar-nos na anaacutelise do termo do ponto de vista juriacutedico sendo de resto
o que nos interessa neste estudo Assim o termo em anaacutelise eacute
suscetiacutevel de ser apreendido como norma ciecircncia ideal de justiccedila ou
ainda como faculdade
Para GOMES (19657) a polissemia do termo1 resulta da
multiplicidade dos aspectos sob que pode ser encarado O autor vai
mais longe afirmando que ldquoa dificuldade aumenta em virtude de
imprecisotildees terminoloacutegicas que aprofundam a confusatildeo reinante entre
a ideia do Direito seu fundamento e seu fimrdquo Existem muitas teorias
sobre a polissemia do termo pelo que natildeo eacute pertinente tratar
exaustivamente o assunto neste espaccedilo O Direito enquanto ciecircncia
existe desde a antiguidade e jaacute foi objecto de diversos estudos
CHORAtildeO (198633) associa o termo direito agrave ideia de atributo O
autor revela que o direito eacute o poder ou faculdade atribuiacutedo por lei a um
sujeito de Direito de poder exigir de outrem um determinado
comportamento Na sequecircncia do pensamento do referido autor o
termo Direito usa-se igualmente para designar a lei ou norma juriacutedica e
princiacutepios juriacutedicos (Ordenamento Juriacutedico) Eacute pois nesta uacuteltima
acepccedilatildeo do termo que doravante nos iremos referir sempre que
fizermos referecircncia ao uso do termo ldquoDireitordquo
Importa agora reflectir sobre o conceito de Direito Penal objecto
do presente estudo Segundo KHALED (20101) o Direito Penal eacute um
ramo do Direito Como se depreende da noccedilatildeo de Direito e da relaccedilatildeo
que estabelece com os seus ramos eacute oacutebvio que o conceito de Direito
Penal deve reportar-se ao conceito de Direito em Geral
Assim o termo Direito remete para um domiacutenio que estabelece
relaccedilotildees com os seus ramos entre eles o direito penal Deste ponto de
1 Ainda sobre a polissemia do termo Direito cf Diogo Freitas do Amaral Manual de
Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacutegs 45 a 46
5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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5
vista GUIAR (20161) defende que ldquoo conceito de direito penal eacute
simplificado em funccedilatildeo das caracteriacutesticas do objecto de estudo uma
vez que este ramo de direito mais do que qualquer outro e por forccedila do
princiacutepio da legalidade se restringe ao chamado direito positivo2 ou
seja agraves normas que satildeo a uacutenica fonte primaacuteria do direito penal Essa
caracteriacutestica deixa de lado qualquer possiacutevel referecircncia ao chamado
direito natural delimitando e restringindo o direito penal a um espaccedilo
especiacutefico dentro do ordenamento juriacutedico somente a lei eacute norma
juriacutedica susceptiacutevel de ter caraacutecter penal Isto eacute soacute haacute crime e sanccedilatildeo
penal ndash pena ou medida de seguranccedila ndash a partir da existecircncia de uma lei
preacutevia que defina o que eacute crime e qual a sanccedilatildeo aplicaacutevel expressatildeo
maacutexima do princiacutepio ldquonullun crimen nulla poene sine legerdquo3
Assim o direito penal eacute formado por um conjunto de regras e
princiacutepios que integram um campo especiacutefico do ordenamento juriacutedico
dedicado agrave tutela dos bens juriacutedicos mais relevantes de uma sociedade
KHALED (20104) considera que ldquoao Direito Penal estaacute reservada a
mais grave sanccedilatildeo do ordenamento juriacutedico ndash a pena ndash e que esta eacute
consequecircncia juriacutedica do crime fica assinalada a especificidade da
intervenccedilatildeo juriacutedico-penal que caracteriza esse ramo do direitordquo Eacute a
partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definiccedilatildeo
propriamente dita do que consiste o direito penal
Para FERREIRA (19737) ldquoO Direito Penal eacute o ramo da ordem
juriacutedica que respeita ao crime e a pena Comina a aplicaccedilatildeo de penas e
qualifica como crimes os factos humanos que satildeo pressupostos
daquelerdquo Segundo ainda FERREIRA (19737) ldquoEnquanto os diferentes 2 ldquoO Direito Positivo eacute aquele que eacute posto em vigor pelas autoridades oficiais ou pela
vontade colectiva de uma comunidade Ou seja eacute o Direito emanado do povo soberano
ou dos seus representantes legiacutetimos em oposiccedilatildeo encontra-se o Direito Natural
superior ao positivo de onde este retira o fundamento da sua validade e que permite
aos cidadatildeos aferir a legitimidade ou ilegitimidade do Direito e portanto obedecer-lhe
ou natildeo Assim o Direito natural decorre da vontade de Deus ou da natureza ou da
razatildeo fonte de legitimidade superior do Direito Positivordquo Freitas do Amaral Manual de Introduccedilatildeo ao Direito 2012 vol 1 paacuteg 165 3Este princiacutepio restringe a intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal ao bloco da
legalidade cujo conteuacutedo essencial se traduz em que natildeo pode haver crime nem pena
que natildeo resultem de uma lei preacutevia escrita estrita e certa Joseacute de Figueiredo Dias
Direito Penal Parte Geral 2004 paacuteg 165
6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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6
ramos de direito se distinguem pelo conteuacutedo e natureza das relaccedilotildees
sociais que regulam o direito penal distingue-se de todos os demais
ramos da ordem juriacutedica pela natureza da sanccedilatildeo que comina a penardquo
Qualquer que seja a proposta de definiccedilatildeo do conceito de direito
penal as doutrinas convergem em pelo menos trecircs elementos
fundamentais nomeadamente norma crime e pena Estes trecircs
elementos dizem respeito agrave relaccedilatildeo que o direito penal estabelece com a
sociedade KHALED (20102) ensina que o direito penal regula ou
procura regular o conviacutevio social e funciona como elemento de
harmonizaccedilatildeo das relaccedilotildees sociais oferecendo mecanismos de
resoluccedilatildeo de conflitos por meio de sua dupla natureza de poder que
protege e simultaneamente obriga atraveacutes de um conjunto de normas
que integram o ordenamento juriacutedico e cuja natureza eacute dominado pelo
princiacutepio do ldquomiacutenimo eacuteticordquo4
2 DELIMITACcedilAtildeO DO DOMIacuteNIO O Direito Penal
21 O Ordenamento Juriacutedico e a autonomia do Direito Penal
Natildeo obstante ser uno e indivisiacutevel o Direito eacute constituiacutedo por um
conjunto de normas de diferentes ramos como propotildee RODRIGUES
(201248) ldquoO direito quer o observemos no plano interno quer o
situemos no plano internacional quer o consideremos globalmente
afirma-se uno5rdquo Segundo ainda o autor tal consideraccedilatildeo em nenhum
momento prejudica a autonomia muacuteltipla de segmentos sectores
4 ldquoO princiacutepio do miacutenimo eacutetico tambeacutem entendido como maacutexima restriccedilatildeo das penas
ou ainda miacutenima intervenccedilatildeo do Estado em mateacuteria penal pressupotildee que o Direito
Penal soacute deve intervir soacute deve funcionar quando natildeo chegarem medidas de poliacutetica
social tais como o Direito Civil e o Direito Administrativo Por conseguinte existe hoje
uma verdadeira imposiccedilatildeo constitucional no sentido de restringir o mais possiacutevel a
intervenccedilatildeo do Direito Penal na medida em que ele significa uma importante reduccedilatildeo
do conteuacutedo dos direitos individuais Esta proacutepria definiccedilatildeo do que seja o miacutenimo para se usar uma expressatildeo tradicional em Direito ldquoo miacutenimo eacuteticordquordquo Teresa Pizarro
Beleza Direito Penal vol 1 paacutegs 76 a 78 5 O direito pese embora estruturado segundo uma tradicional divisatildeo a ordem
juriacutedica afirma-se una encarada como um todo constituindo uma unidade Joseacute
oliveira Ascensatildeo O Direito Introduccedilatildeo e teoria Geral Ed 11ordf paacuteg 325
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
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httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
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internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
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Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
7
domiacutenios parcelas aacutereas ou na expressatildeo mais comum ndash ramos O
conjunto dos vaacuterios ramos constitui um sistema hieraacuterquico e
organizado a que chamamos Ordenamento Juriacutedico PRADO (201163)
ensina que ldquoo conjunto ou sistema de normas juriacutedicas em
determinada sociedade daacute lugar ao Ordenamento Juriacutedico Por sistema
juriacutedico entende-se um complexo normativo dinacircmico portador de
coerecircncia e unidaderdquo
Segundo AGUIAR (20161) ldquoo ordenamento eacute por definiccedilatildeo um
sistema que natildeo existe como um fim em si mesmo mas como um meio
para a realizaccedilatildeo de valores essenciais ao homem e agrave sociedaderdquo Trata-
se de um sistema normativo dinacircmico composto por um corpo ou
grupo de elementos relacionados entre si que fazem parte e interagem
no contexto de um todo hierarquicamente ordenado Eacute neste sentido
que KHALED (20101) afirma que ldquoa atribuiccedilatildeo de um caraacutecter
sistemaacutetico ao Direito natildeo impede que cada sector ou ramo desta
ciecircncia tenha as suas peculiaridadesrdquo Segundo REALE (1973) ldquoo
conteuacutedo de cada ramo deve ser estruturado por intermeacutedio de
princiacutepios desse ramordquo Isto permite um aprofundamento coordenado
das mateacuterias nelas abrangidas
Esta posiccedilatildeo marca o acento toacutenico a partir do qual podemos
afirmar que o Ordenamento Juriacutedico constitui uma unidade que
funciona como um sistema abarcando todos os ramos de direito Esses
ramos satildeo por um lado regidos por princiacutepios e normas gerais de
direito e por outro por um conjunto de princiacutepios e normas juriacutedicas
que os caracterizam e os diferenciam de outros ramos constituiacutedos em
observacircncia ao princiacutepio da hierarquia das normas juriacutedicas
pressuposto necessaacuterio da ideia de unidade
3 DIREITO PUacuteBLICO E DIREITO PRIVADO Sub-ramos
Uma divisatildeo de normas do ordenamento juriacutedico segundo os seus
diversos ramos ou sectores natildeo pode ignorar que todo o direito se
8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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8
caracteriza pela referecircncia a uma dada instituiccedilatildeo ou comunidade e
que em consequecircncia a divisatildeo primaacuteria a estabelecer nesta mateacuteria
seraacute a que contraponha o direito regulador do sistema de relaccedilotildees que
constituiacute a comunidade dos Estados ao direito regulador do sistema de
relaccedilotildees que integra a comunidade estatal6
A moderna divisatildeo do Direito eacute a que se estabelece entre direito
internacional e direito interno Atentos ao exposto e considerando a
necessidade do nosso trabalho estaremos focados tatildeo-somente no
plano interno (estatal) a que o termo ldquodireito internordquo faz alusatildeo
Segundo REALE (1973335) ldquoa primeira e grande divisatildeo do
Direito no plano interno eacute sem sombras de duacutevidas entre direito
puacuteblico e direito privado Esta classificaccedilatildeo claacutessica eacute antiga e originaacuteria
do Direito Romano segundo o criteacuterio da utilidade puacuteblica ou particular
da relaccedilatildeordquo
Esta posiccedilatildeo tambeacutem eacute defendida por LATORRE (2002) O autor
considera no entanto que ldquoEm termos gerais o direito privado eacute aquele
que regula as relaccedilotildees entre os particulares isto eacute aquelas em que
nenhuma das partes actua revestida de poder estatal Trata-se de
relaccedilotildees em que os particulares actuam em peacute de igualdaderdquo
Ao passo que o direito puacuteblico
ldquoSe caracteriza por existir nele um exerciacutecio do poder
do estado As suas normas satildeo as que se dirigem a
regular a organizaccedilatildeo e a actividade do estado e dos
outros entes puacuteblicos e as relaccedilotildees desses entes
puacuteblicos como tais com particularesrdquo LATORRE
(200243)
Na sequecircncia do pensamento de LATORRE os diversos ramos
considerados puacuteblicos tecircm naturalmente como centro de gravidade a
organizaccedilatildeo e agrave acccedilatildeo do Estado nas suas vaacuterias manifestaccedilotildees
6cf ainda neste sentido Albino de Azevedo Soares- liccedilotildees de Direito Internacional
Puacuteblico Ed Coimbra 1988 pp 13 aacute 23 4ordf ed
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
9
nomeadamente o direito constitucional o direito administrativo o
direito penal o direito fiscal o direito processual penal Ao contraacuterio o
direito privado cobre o vasto acircmbito de actividade dos particulares
sobre o qual o poder puacuteblico exerce sem duacutevida um certo controlo mas
que estaacute entregue em geral agrave livre iniciativa privada7 Esta concepccedilatildeo
relativa agrave distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado eacute ilustrada pelo ramo
fundamental mais significativo do direito privado o direito civil tal como
ilustramos na aacutervore do domiacutenio que se segue
7O direito privado eacute regido pelo princiacutepio da iniciativa privada ou seja os sujeitos de
direito gozam da prerrogativa de poderem regular as relaccedilotildees que estabelecem entre si
Isto eacute eacute liacutecito tudo que natildeo eacute proibido
10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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10
Fig1- Aacutervore do Domiacutenio Direito Penal
divide-se
em
Direito Interno Direito Internacional
divide-se
em
Direito Privado Direito Puacuteblico
Direito Civil
Direito Civil Comum Direito Civil Especial
divide-se
em
Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito Processual
Direito Fiscal Direito Penal
Direito
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
11
O mapa apresentado acima representa a concepccedilatildeo apresentada
por LATORRE sobre a distinccedilatildeo entre direito puacuteblico e privado A
concepccedilatildeo de LATORRE sobre os sub-ramos8 de direito puacuteblico e
privado natildeo eacute exaustiva nem tatildeo-pouco importa fazer um estudo
aturado sobre esta mateacuteria apenas constitui uma classificaccedilatildeo nuclear
dos ramos tradicionais do direito puacuteblico e privado
O nosso objectivo eacute a identificaccedilatildeo do domiacutenio em estudo Pese
embora termos objectivos diferentes os criteacuterios de distinccedilatildeo
apresentados por LATORRE datildeo-nos subsiacutedios crediacuteveis a fim de
podermos identificar o nosso domiacutenio uma vez que os referidos
criteacuterios estabelecem objectivamente os ramos de direito puacuteblico e
privado
4 ESTRUTURA DO DOMIacuteNIO Direito Penal
Como resulta da tradicional ldquosumo divisionrdquo o direito penal e o
direito processual penal ambos nascem de um tronco comum A
complementaridade eacute o elo de ligaccedilatildeo indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo do fim
uacuteltimo que perseguem a saber ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo A aplicaccedilatildeo
das normas do direito penal faz-se mediante um processo regido pelas
normas do direito processual penal Assim dentro do processo
encontram-se ainda os recursos que por sua vez se subdividem em
ordinaacuterio e extraordinaacuterio
8Para o presente estudo adoptamos o termo sub-ramos para referir uma disciplina
como parte integrante do Direito puacuteblico ou privado
12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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12
Fig 2 - Aacutervore do Domiacutenio em Estudo Direito Penal
5 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
A maioria da doutrina juriacutedica faz uma separaccedilatildeo entre direito
penal e direito processual penal assegura que ambos satildeo norteados por
praacuteticas diferenciadas Contudo o direito penal soacute pode ser aplicado
atraveacutes dos procedimentos formais presentes no direito processual
penal
DIAS (197425) considera mesmo que ldquoem certo sentido o direito
processual penal constitui uma parte do direito penalrdquo Segundo este
autor o direito processual e o direito substantivo (penal) formam uma
unidade
Para BARAUacuteNA (1979) o certo poreacutem eacute reconhecer a autonomia
de cada um sem perder de vista a relaccedilatildeo de meio e de fim que se
verifica entre os dois corpos de normas O autor afirma ainda que nos
Recursos
Ordinaacuterio
Direito
Direito processual Direito Penal
Extraordinaacuterio
13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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13
Estados submetidos ao direito como o Brasil as sanccedilotildees penais soacute se
aplicam mediante processo
Em Angola agrave semelhanccedila do que acontece no Brasil e na maioria
dos Estados democraacuteticos e de direito o direito penal soacute eacute aplicaacutevel
mediante processo que tem como funccedilatildeo proceder agrave investigaccedilatildeo
necessaacuteria conducente agrave verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo do crime
constatar se certos factos apurados constituem ou natildeo crime quem os
praticou em que circunstacircncia porquecirc e qual o grau de
responsabilidade dos seus agentes Por outras palavras ningueacutem pode
ser punido sem julgamento o que em uacuteltima anaacutelise significa que o
direito processual penal eacute indispensaacutevel a realizaccedilatildeo do direito penal
tendo em conta os princiacutepios ldquonullum crimen sine legerdquo e ldquonulla poena
sine judiciordquo9
O processo penal eacute assim um processo dinacircmico pela sua forma
(encadeamento de actos) e pela sua intenccedilatildeo ou finalidade A decisatildeo
judicial aparece como siacutentese das posiccedilotildees contraacuterias acusaccedilatildeo e
defesa e traduz a convicccedilatildeo livre do Juiz formada atraveacutes de uma
actividade que se desenvolve de forma dialeacutectica Como ensina
CASTANHEIRADAS NEVES (19684) ldquoo processo penal eacute a forma
juridicamente vaacutelida da jurisdiccedilatildeo criminal Jurisdiccedilatildeo eacute o poder de
julgar e constitui a dimensatildeo material do processo penal e o processo eacute
o momento ou dimensatildeo formal da jurisdiccedilatildeordquo
Somente atraveacutes do processo legal seraacute possiacutevel ao Estado
verificar se houve ou natildeo crime se o agente agiu com dolo ou culpa o
momento da execuccedilatildeo do crime se a prova eacute liacutecita ou natildeo se a conduta
estaacute de facto tipificada e por outro lado eacute tambeacutem atraveacutes do processo
que se garante o exerciacutecio do princiacutepio do contraditoacuterio da ampla
defesa da verdade real Para concluir direito penal e direito processual
penal satildeo ramos complementares constituindo ambos unidades
9 Nestes temos ningueacutem pode ser considerado criminoso se natildeo houver uma lei que
considere determinado facto como crime aplicada por um tribunal competente
Henriques Eiras e Guilherme Fortes Dicionaacuterio Juriacutedico de Direito Penal e Processo
Penal 2005 paacuteg 288
14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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14
juriacutedicas distintas mas dominados pelo mesmo fim isto eacute a protecccedilatildeo
e a defesa dos valores fundamentais da ordem juriacutedico-poliacutetica
econoacutemica e social do Estado
6 A REFORMA DO COacuteDIGO PENAL DE 1886
O Coacutedigo Penal actualmente vigente em Angola data do
longiacutenquo ano de 1886 aprovado pelo regime colonial portuguecircs e
implementado em Angola enquanto Proviacutencia Ultramarina de Portugal
Segundo ALBANO PEDRO ao longo de trecircs seacuteculos o Coacutedigo Penal tem
sido o eixo de todo o Sistema Juriacutedico-Penal Angolano cuja sistemaacutetica
compreende a Lei Constitucional e diversas leis ordinaacuterias em mateacuteria
penal Com efeito o Sistema Juriacutedico-Penal eacute o mais lento a auto-
regenerar-se Pois conhecem-se poucos momentos ou mesmo soacute muito
pontuais em que sofreu alteraccedilotildees sendo de descartar qualquer
reforma nesse sentido Por outro lado segundo o relatoacuterio da Comissatildeo
Teacutecnica para a reforma Global do Direito e a publicaccedilatildeo de um Coacutedigo
Penal da Repuacuteblica de Angola iniciada em 2004 as alteraccedilotildees
introduzidas ao Coacutedigo Penal natildeo foram nem de longe nem de perto
suficientes para impedir o desfasamento quer da parte geral quer ainda
mais da parte especial do coacutedigo de 1886 com o actual contexto social
econoacutemico e poliacutetico com o ideaacuterio que informa a sociedade angolana
com a maior complexidade do fenoacutemeno criminal dos nossos dias e as
formas de lhe fazer frente10
Assim haacute vaacuterias razotildees para considerar a reforma do Coacutedigo
Penal como uma das mais importantes no sistema juriacutedico angolano a
par das reformas e alteraccedilotildees constitucionais Eacute a legislaccedilatildeo comum ou
principal de todo o Sistema Juriacutedico-Penal angolano que trata de
tutelar os valores fundamentais da sociedade sem os quais esta
dificilmente sobreviveria Eacute uma legislaccedilatildeo com um grau de obsoletismo
tal que por si soacute se tem tornado perigosa pelas lacunas que regista e
10
Wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
15
pelos desajustamentos em relaccedilatildeo agrave nova realidade social Nesta senda
com o propoacutesito de elaborar estudos e propostas a fim de se proceder agrave
Reforma da Justiccedila e do Direito em Angola foi criada a Comissatildeo de
Reforma da Justiccedila e do Direito por Despacho Presidencial nordm 12412
de 27 de Novembro Esta Comissatildeo de entre outras tarefas deu iniacutecio
aos trabalhos conducentes agrave reforma do Coacutedigo Penal angolano cujo
projecto de lei encontra-se na Assembleia Nacional para discussatildeo e
posteriormente ser submetido agrave aprovaccedilatildeo11
Assim considerando a complexidade do Ordenamento Juriacutedico-
penal e na sequecircncia da referida reforma que traz consigo natildeo soacute a
actualizaccedilatildeo dos preceitos normativos mas tambeacutem a tipificaccedilatildeo e
criminalizaccedilatildeo de outros comportamentos que carecem de tutela penal
torna-se necessaacuterio natildeo soacute a divulgaccedilatildeo deste instrumento juriacutedico
mas sobretudo a harmonizaccedilatildeo dos respectivos termos a fim de
garantir a homogeneidade e coerecircncia da comunicaccedilatildeo entre os
especialista da aacuterea contando que eacute atraveacutes do discurso que os
profissionais ligados ao aparelho judicial realizam a administraccedilatildeo da
justiccedila Assim a harmonizaccedilatildeo dos termos que ocorrem no discurso
juriacutedico-penal passa indispensavelmente pela criaccedilatildeo de recursos
terminoloacutegicos visando a estabilidade da terminologia do Direito Penal
7 AS INSTITUTICcedilOtildeES JURIacuteDICO-PENAIS
Como ficou patente no direito penal a pena soacute pode ser aplicada
mediante a instauraccedilatildeo de um processo e por decisatildeo judicial isto eacute
por decisatildeo do Tribunal A justiccedila penal eacute monopoacutelio do Estado
(princiacutepio do monopoacutelio estadual da funccedilatildeo jurisdicional) que a exerce
exclusivamente mediante o processo penal
Segundo DIAS (1974) ldquopara melhor se cumprirem os esforccedilos de
uma poliacutetica social preventiva profilaacutectica eacute seguro natildeo poder o Estado
abdicardenegar do seu dever de perseguir e punir o crime e o
11Wwwcrjd-angolacom
16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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16
criminoso ou sequer negligenciaacute-lo sob pena de minar os fundamentos
em que assenta a sua legitimidade Da funccedilatildeo de protecccedilatildeo da ordem
social (de protecccedilatildeo da vida comunitaacuteria do homem) adveacutem por
conseguinte ao Estado o dever de administraccedilatildeo e realizaccedilatildeo da justiccedila
penal
Assim a aplicaccedilatildeo do direito penal aos casos concretos como
ficou registado natildeo se faz de forma arbitraacuteria Eacute necessaacuterio a
intervenccedilatildeo de instituiccedilotildees competentes e especializadas para
legitimaccedilatildeo do direito penal
71 Os Tribunais
Os Tribunais tecircm estatuto de oacutergatildeos de soberania nos termos do
artordm 174ordf da Lei constitucional da Repuacuteblica de Angola Isto significa
que os tribunais tecircm poder distinto de outros oacutergatildeos de soberania
possuindo um estatuto proacuteprio que lhes permitem agir com
exclusividade em mateacuteria de acircmbito judicial
Segundo PRATA (1999959) ldquoos Tribunais satildeo oacutergatildeos de soberania
com competecircncia para administrar a justiccedila em nome do povordquo A
constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola bem como o artordm 1 da LOFTJ12
consagram igualmente o estatuto dos Tribunais nos termos referido
por PRATA Segundo ainda a lei fundamental compete aos Tribunais
dirimir conflitos de interesses puacuteblico ou privado assegurar a defesa
dos direitos e interesses legalmente protegidos Assim compete aos
Tribunais aplicar o direito e apreciar as causas agrave luz de uma certa
equidade atraveacutes de um julgamento baseado nas provas apresentadas
e no constante empenho na busca da verdade material
Em suma a justiccedila pode ser encarada como aplicaccedilatildeo de normas
aos casos concretos submetidos a apreciaccedilatildeo dos Tribunais que soacute pode
12
Lei de Organizaccedilatildeo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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17
ser exercida pelos profissionais do foacuterum (juiacutezes) tendo estes o
monopoacutelio desta funccedilatildeo
712 O Ministeacuterio Puacuteblico
Agrave luz do artordm185ordm da constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola o
Ministeacuterio Puacuteblico (MP) eacute um oacutergatildeo da Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
(PGR) essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
Por conseguinte a Lei de Organizaccedilatildeo da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico (LOPGRMP) consagra que a
Magistratura do Ministeacuterio Puacuteblico goza de autonomia em relaccedilatildeo aos
demais oacutergatildeos do poder central e local do Estado e possui um estatuto
proacuteprio
No acircmbito das atribuiccedilotildees da PGR compete ao MP de entre
outras funccedilotildees representar o Estado promover o processo penal e
exercer a acccedilatildeo penal bem como defender a legalidade democraacutetica e
os interesses tutelados na constituiccedilatildeo e na lei nos termos do artordm 29
da LOPGRMP
Em Angola a acccedilatildeo penal tem como pressuposto a instauraccedilatildeo de
um processo dominado por um conjunto de princiacutepios e regras proacuteprias
disciplinadas pelo direito processual penal A instruccedilatildeo processual
(preparatoacuteria) eacute a primeira fase do Processo Penal da competecircncia do
MP e abrange um conjunto de diligecircncias buscas e recolhas de provas
que formam o corpo de delito e que tem por fim reunir os elementos de
indiciaccedilatildeo necessaacuterios para fundamentar a acusaccedilatildeo
O direito processual penal conduz toda a acccedilatildeo desencadeada
pelo Ministeacuterio Puacuteblico na instruccedilatildeo preparatoacuteria que culmina com a
acusaccedilatildeo ou acccedilatildeo penal propriamente dita Com a introduccedilatildeo em juiacutezo
da acccedilatildeo penal daacute-se imediatamente o fim da instruccedilatildeo do processo e
consequentemente o iniacutecio dos actos preparatoacuterios visando a aplicaccedilatildeo
do direito penal
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
18
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico tem um papel fundamental no que
concerne a aplicaccedilatildeo das normas penais uma vez que eacute este oacutergatildeo que
numa primeira fase conduz todas as diligecircncias (instruccedilatildeo processual)
conducentes a aplicaccedilatildeo de penas cuja competecircncia eacute exclusiva do
poder Judicial (os Tribunais)
19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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19
CAPIacuteTULO II
O DISCURSO JURIacuteDICO-PENAL
1 LIacuteNGUA DE ESPECIALIDADE OU DISCURSO DE ESPECIALIDADE
20
O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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O desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico das uacuteltimas deacutecadas
tem sido marcado inevitavelmente pelo domiacutenio cientiacutefico de certas
aacutereas de intervenccedilatildeo humana dando margem ao surgimento de formas
de comunicaccedilatildeo com caracteriacutesticas peculiares utilizadas entre
indiviacuteduos envolvidos em determinadas aacutereas de conhecimento
Esta relaccedilatildeo imprescindiacutevel entre liacutengua e ciecircncias levou
BENVENISTE (1989142) a afirmar que ldquouma ciecircncia somente passa a
existir ou a ser divulgada agrave medida que impotildee seus conceitos e divulga-
os por meio de suas respectivas denominaccedilotildees13rdquo
Este ponto de vista assinala a pertinecircncia da comunicaccedilatildeo
especializada dominado por um conjunto de unidades lexicais
particulares de uma aacuterea do saber
Na perspectiva de LERAT (199518) liacutengua de especialidade eacute
ldquoune langue speacutecialiseacutee est une langue naturelle consideacutereacutee entant que
vecteur de connaissances speacutecialiseacuteesrdquo Isto daacute-nos a entender que a
liacutengua de especialidade natildeo se reduz apenas numa terminologia mas
tem como finalidade transmitir conhecimentos especializados
KOCOUREK (198214) natildeo se opotildee agrave corrente que defende o uso
do termo liacutengua de especialidade pelo contraacuterio considera uacutetil Para
este autor o uso do referido temo natildeo eacute prejudicial natildeo obstante as
divergecircncias registadas entre os especialistas ao referirem-se a ldquoliacutengua
de especialidaderdquo Ainda nesta senda KOCOUREK (198214) afirma que
ldquoLrsquoutiliteacute lrsquoaspect pragmatique du concept de langue de speacutecialiteacute est
eacutevidant non seulement parce qursquoil permet de rapprocher la linguistique
et un vaste domaine du savoir humain mais aussi parce qursquoil permet de
reacuteunir les linguistes qui srsquointeacuteressent agrave une des facettes de cette
languerdquo Assim para o autor em referecircncia a liacutengua de especialidade eacute
um subsistema funcional da liacutengua na sua totalidade
CABREacute nas suas reflexotildees sobre terminologia natildeo abdica do
termo ldquoliacutengua de especialidaderdquo visto como uma modalidade da liacutengua
13
httpszaumlangscoma-traduccedilatildeo-tecnica-com-processo-de-internacionazaccedilatildeo
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
21
geral opta pelas expressotildees ldquolinguagens de especialidaderdquo ou
ldquolinguagens especializadasrdquo Para CABREacute (1999 138) as linguagens de
especialidade seriam ldquosubconjuntos del linguaje general caracterizados
pragmaticamente por trecircs variable la tematica los usuarios y las
situaciones de comunicacioacutenrdquo
Antes de prosseguirmos com esta mateacuteria importa deixar uma
nota acerca da expressatildeo ldquoespecialidaderdquo relevante para o
entendimento da comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica que julgamos
pertinentes CABREacute (1993 87) argumenta
ldquosi por especializada entendemos aquiacute la que cumple
todos los requisitos pragmaacuteticos y semaacutenticos necessaacuterios
es decir es temaacuteticamente marcada se produce en
situacioacuten prodesional pertence el registro formal y ademaacutes
no adequiere su significado directamente del objeto de la
realidad sino de una estructura preestabelecidardquo Com isto
CABREacute (199388) assume que ldquoel adjetivo especializado
para referirmos al discurso que trata de alguacuten campo
cientiacutefico-teacutecnico furtemente estructurado la nocioacuten de
especializacioacuten es maacutes furte que si la aplicamos tambieacuten a
actividades especializadasrdquo
No presente estudo optamos pelo termo ldquodiscurso de
especialidaderdquo em oposiccedilatildeo a qualquer outra referecircncia que se possa
fazer agrave comunicaccedilatildeo teacutecnico-cientiacutefica uma vez que o que eacute de
especialidade natildeo eacute a liacutengua mas sim a forma como ela eacute usada
Segundo COSTA (199319) ldquoquando se fala em liacutengua de especialidade
natildeo se estaacute a pensar numa morfologia numa sintaxe numa foneacutetica de
especialidade mas sim num vocabulaacuterio especializado inserido num
discurso (oral ou escrito)rdquo Por conseguinte trata-se do uso da liacutengua
num contexto social especiacutefico cujas caracteriacutesticas satildeo determinadas
pelas necessidades de certos grupos profissionais
22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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22
2 LIacuteNGUA GERAL VS DISCURSO DE ESPECIALIDADE
Evidenciados os traccedilos que caracterizam o conceito de ldquodiscurso
de especialidaderdquo apraz-nos por conseguinte estabelecer uma breve
abordagem que permite distinguir ldquoliacutengua geralrdquo de ldquodiscurso de
especialidaderdquo
O tema em destaque natildeo eacute novidade tendo jaacute sido objecto de
vaacuterios estudos desde WUumlSTER a CABREacute Para compreensatildeo do
presente tema importa expor um breve panorama sobre o conceito de
liacutengua geral
Referindo-se agrave liacutengua geral CABREacute (199358) afirma
ldquoa language consists of subcodes that speakers use
according to their expressive needs and the nature of
the communicative situation Despite all this
diversity however all language has a set of units and
rules that all speakers knowrdquo
Na mesma senda CABREacute (199359) afirma ainda que ldquoThe set of
rules units and restriction that form part of the knowledge of most
speakers of a language constitute the common or general languagerdquo
Por sua vez COSTA (199317) usa o termo ldquoliacutengua correnterdquo que
define como ldquosistema linguiacutestico que eacute utilizado quotidianamente por
um grupo de uma mesma comunidade linguiacutestica inserido num
determinado contexto socioculturalrdquo
Para GIL (20032) ldquoa liacutengua geral eacute globalmente entendida como
um diassistema isto eacute como um conjunto de subsistemas (ou liacutenguas
funcionais) cujas regras de funcionamento o falante conhece e domina
apesar da diversidade e heterogeneidade do sistema Assim a liacutengua
compreende um conjunto de coacutedigos linguiacutesticos comuns aos falantes
de um mesmo sistema linguiacutesticordquo
Agrave luz das consideraccedilotildees tecidas os conceitos apresentados sobre
discurso de especialidade agrave partida datildeo-nos a ideia de unidade do
23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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23
sistema linguiacutestico caracterizado por elementos lexicais morfoloacutegicos e
sintaacutecticos cujo conhecimento eacute transversal a todos os membros de
uma comunidade linguiacutestica
A natureza da liacutengua entendida como um ldquosubsistema descarta a
possibilidade de encararmos o discurso de especialidade como um
sistema agrave margem da liacutengua geral na medida em que o discurso de
especialidade utiliza as regras gramaticais da liacutengua geral Assim o
sistema da liacutengua geral compreende outras modalidades de
ldquosubsistemasrdquo cuja independecircncia se manifesta na actualizaccedilatildeo do
saber linguiacutestico do falante Eacute neste sentido que CABREacute (1999138)
opta pela adopccedilatildeo do termo comunicaccedilatildeo geral e comunicaccedilatildeo
especializada em substituiccedilatildeo da liacutengua geral e da liacutengua de
especialidade uma vez que a codificaccedilatildeo gramatical eacute a mesma tanto
numa quanto na outra mas diferentes nas formas de comunicaccedilatildeo
Satildeo pois as necessidades comunicativas que caracterizam a
preferecircncia por certas organizaccedilotildees discursivas
O discurso de especialidade recorre a um fundo lexical comum
mas confina-se sobretudo a um vocabulaacuterio especiacutefico associado a um
determinado domiacutenio do saber
Esta diferenccedila entre liacutengua geral e discurso de especialidade
marca essencialmente a fronteira entre os respectivos conceitos onde o
discurso de especialidade eacute encarado em contexto linguiacutestico especiacutefico
3 RELACcedilAtildeO ENTRE LIacuteNGUA E DIREITO PENAL
A liacutengua eacute um dos aspectos mais significativos do direito atraveacutes
da qual se busca atingir os desiacutegnios de um Estado sem a qual se
tornam impraticaacuteveis os actos juriacutedicos Eacute irrefutaacutevel a importacircncia da
liacutengua para o direito uma vez que o texto oral ou escrito eacute a mateacuteria-
prima da actividade juriacutedica
24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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24
Assim liacutengua e direito estatildeo umbilicalmente ligadas constituindo
duas realidades intriacutensecas agrave existecircncia da pessoa humana Isso deve-
se por um lado ao facto de o homem ser eminentemente um ser social
Esta caracteriacutestica funda-se nas relaccedilotildees intersubjectivas que os
homens estabelecem entre si usando para o efeito um dispositivo
comum a todos os membros de um grupo sociolinguiacutesticos a saber ldquoa
liacutenguardquo Por outro lado a necessidade de interagir com o seu
semelhante para satisfaccedilatildeo integral das suas necessidades desenvolve-
se mediante a observaccedilatildeo de condutas previamente estabelecidas
Assim como eacute oacutebvio a convivecircncia social pressupotildee regras de entre as
quais se destacam as de natureza juriacutedico-penal
Assim a liacutengua constitui o instrumento essencial para o
estabelecimento de condutas dos membros em sociedade Tanto a
liacutengua como o Direito satildeo imprescindiacuteveis agrave vida comunitaacuteria A liacutengua eacute
uma experiecircncia da existecircncia humana enquanto o Direito mais do
que experiecircncia constitui o garante da organizaccedilatildeo e satilde convivecircncia dos
homens em sociedade Portanto direito e liacutengua estabelecem
indispensavelmente uma relaccedilatildeo intriacutenseca tal como direito e
sociedade satildeo indissociaacuteveis como se infere da ceacutelebre expressatildeo latina
ldquoubi ius ibi societas ou ubi societas ibi ius14rdquo
Partindo deste breve comentaacuterio pode-se afirmar que a relaccedilatildeo
entre liacutengua e direito eacute de complementaridade Como traduz Xavier
(20021) ldquoo direito eacute por excelecircncia entre as que mais o sejam a
ciecircncia da palavra mais precisamente do uso dinacircmico da palavrardquo
Assim a palavra transformada em discurso eacute o instrumento de que se
servem os profissionais da aacuterea do juriacutedico-penal para prossecuccedilatildeo de
tatildeo nobre missatildeo ldquoa realizaccedilatildeo da justiccedilardquo
A comunicaccedilatildeo juriacutedica natildeo se restringe a um grupo de
profissionais O caraacutecter geral da lei expressa na norma juriacutedica
14
Neste sentido Batista Machado saliente que a realidade social eacute uma sociedade de
ordem portanto ela natildeo existe sem normas Eacute o mesmo que dizer onde existir
sociedade haveraacute direito onde existir direito haveraacute sociedade Joatildeo Baptista
Machado Introduccedilatildeo ao Direito e o Discurso Legitimador 1983 paacuteg 13
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
25
produz efeitos gerais como se compreende do preceito civil ldquoA
ignoracircncia ou maacute interpretaccedilatildeo da lei natildeo justifica a falta do seu
cumprimento nem isenta as pessoas das sanccedilotildees nelas estabelecidasrdquo15
Ora o conteuacutedo da referida norma evidecircncia que o legislador fala para
todos sujeitos de direito conferindo ao texto juriacutedico um caraacutecter
puacuteblico e social Neste sentido CORNU (200517) afirma que ldquoEn ce
sens on peut dire que le langage du droit est un langage public social
un langage civiquerdquo
Esse caraacutecter geral da lei faz-nos pensar enganosamente que no
seu discurso o legislador utilizaria a liacutengua corrente compreensiacutevel ao
cidadatildeo comum Poreacutem a acessibilidade ao discurso juriacutedico eacute para o
cidadatildeo comum uma tarefa difiacutecil Satildeo textos em que abundam
foacutermulas solenes muitas vezes estereotipadas
O discurso juriacutedico-penal assume uma intenccedilatildeo de poder os
comandos normativos impotildeem agrave sociedade a obrigatoriedade de
sujeiccedilatildeo a certos comportamentos e produz um ambiente favoraacutevel
para o alcance da estabilidade e paz social embora aparente ao
estabelecer medidas punitivas aos infractores da lei penal O discurso
juriacutedico-penal eacute dominado em uacuteltima instacircncia pelo estabelecimento
de medidas que visam tutelar os bens juriacutedicos essenciais agrave vida em
sociedade e produz por um lado um espiacuterito de ordem cujo efeito
preveniinibi a praacutetica de condutas criminosas e por outro traduz um
conjunto de consequecircncias punitivas de caraacutecter imperativas
estatuiacutedas por um regime juriacutedico visando alcanccedilar o ideal de justiccedila
na medida em que a praacutetica de um crime deveraacute corresponder a uma
medida penal adequada
Com efeito a liacutengua juriacutedica faz referecircncia a um campo
delimitado cujos conceitos encerram o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo O que
eacute juriacutedico define-se pelo uso da liacutengua ou seja os bens juriacutedicos
tutelados satildeo conhecidos pelo mundo exterior atraveacutes do uso dinacircmico
da liacutengua Mais do que isso o proacuteprio texto juriacutedico eacute a principal fonte
15Cfr Coacutedigo Civil angolano
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
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a 3 de Setembro de 2016
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internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
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consultado a 12 de Agosto de 2017
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Fevereiro de 2018
26
de conhecimento desta ciecircncia Assim em direito penal tudo quanto
natildeo tiver consagraccedilatildeo no texto legal natildeo produz efeitos juriacutedicos
(princiacutepio da tipicidade ou do numerus clausus) Portanto o discurso eacute
inegavelmente o meio de realizaccedilatildeo do direito seja escrito ou oral
Por conseguinte o direito penal estaacute revestido de um discurso
teacutecnico e muito complexo cujas consequecircncias se reflectem na
imprecisatildeo no momento da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de normas
juriacutedicas Assim a precisatildeo e a clareza da liacutengua juriacutedica constituem
uma moeda de ouro do princiacutepio da tutela jurisdicional efectiva e deve
ser um exerciacutecio indispensaacutevel e constante no plano da realizaccedilatildeo da
justiccedila penal
27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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27
CAPIacuteTULO III
CONSTITUIacuteCcedilAtildeO DO CORPUS E ANAacuteLISE DE DADOS
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
28
1 CONSTIUTICcedilAtildeO DO CORPUS DIREITO PENAL
11 Constituiccedilatildeo de corpus de acircmbito juriacutedico-penal
O trabalho terminoloacutegico tem como substrato a exploraccedilatildeo de um
corpus de especialidade visando colher dados que ulteriormente seratildeo
objecto de anaacutelise Como salienta NETO (199527) na praacutetica trabalhar
com corpora significa poder dispor de dados linguiacutesticos atestados ou
seja laquoter agrave matildeoraquo uma dimensatildeo real da liacutengua em uso de valor
individual e social
Assim antes de mais qualquer comentaacuterio importa deixar
algumas reflexotildees a respeito de dois conceitos que pese embora
distintos estatildeo intrinsecamente relacionados e que julgamos serem
fundamentais no desenvolvimento de pesquisa terminoloacutegica
nomeadamente texto e corpus
Assim entendemos que a definiccedilatildeo de texto num primeiro
momento pressupotildee a existecircncia de discurso A definiccedilatildeo proposta por
ADAM (199221) tem precisamente este sentido ldquoun texte est une
seacutequence drsquoactes de discours qui peut ecirctre consideacutereacutee elle-mecircme comme
un acte de discours unifieacuterdquo
Para CABREgrave (20072) ldquoLos textos de especializados son las
producciones linguiacutesticas orales o escritas que se producen en
escenarios de cominicacioacuten profesional y sirven exclusivamente a uma
finalidade profissionalrdquo Fica assim claro que um corpus de
especialidade eacute constituiacutedo por textos de especialidade
SINCLAIR (2004242) apresenta a seguinte definiccedilatildeo de corpus
ldquocorpus is a collection of pieces of language text in
electronic form selected according to external criteria
to represent as far as possible a language or
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Fevereiro de 2018
29
language variety as a source of data for linguistic
research16rdquo
A norma ISO 1087 ndash 12000 (EF) por sua vez define corpus
como sendo um ldquoensemble de donneacutees linguistiques recueillies agrave des
fins drsquoanalyserdquo
Nesta senda o conceito de corpus leva-nos a reflectir sobre as
teorias e metodologias que presidem agrave sua constituiccedilatildeo Ou seja a
constituiccedilatildeo de corpus de especialidade deve seguir criteacuterios rigorosos
para se atingir os fins preconizados COSTA (2003257) afirma que ldquoeacute
necessaacuterio ter em conta um conjunto de pressupostos teoacutericos e
metodoloacutegicos considerados de importacircncia fundamentalrdquo
Deste ponto de vista facilmente depreende-se que a excelecircncia
dos objectivos traccedilados em pesquisa terminoloacutegica depende
inquestionavelmente da qualidade do corpus que por sinal constitui
dado a importacircncia de que se reveste o nuacutecleo de um projecto desta
natureza A esse respeito Nascimento (20032) enfatiza que
ldquoA qualidade de um projecto terminoloacutegicoterminograacutefico
estaacute directamente relacionada com a qualidade do corpus
especializado em que se baseia Essa qualidade adquire
aqui uma importacircncia ainda maior do que num corpus
geralrdquo
Nesta senda a constituiccedilatildeo de corpus em direito penal para os
fins a que nos propusemos deve privilegiar com todo o rigor que se
impotildee os meacutetodos adequados para a sua constituiccedilatildeo
16 Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628
30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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30
12 Metodologia para Constituiccedilatildeo do Corpus
Atendendo ao exposto de entre os textos mais representativos da
aacuterea do direito penal seleccionaacutemos o Coacutedigo Penal angolano para
constituiccedilatildeo do corpus em detrimento dos textos de natureza doutrinal
e jurisprudencial
Com o Coacutedigo Penal angolano estatildeo reunidos indubitavelmente
os pressupostos para a constituiccedilatildeo de um corpus de especialidade
Pese embora a constituiccedilatildeo do corpus ficar reduzido a um uacutenico texto
este facto natildeo reduz a sua pertinecircncia A este propoacutesito COSTA
(2003257) afirma que ldquoa representatividade dos enunciados que
compotildeem um corpus eacute uma questatildeo central da constituiccedilatildeo dos corpora
de especialidade uma vez que a diversidade dos textos no seio de uma
aacuterea de especialidade eacute imensardquo Assim a autora conclui considerando
que a noccedilatildeo de representatividade em corpora especializados natildeo
pressupotildee a noccedilatildeo de quantidade dado que a produccedilatildeo de textos numa
aacuterea de especialidade numa liacutengua determinada pode ser diminuta
assumindo o corpus um valor relativo
Na senda do pensamento de COSTA consideramos o Coacutedigo
Penal angolano um texto representativo da aacuterea do Direito Penal quiccedilaacute
o mais representativo Tal afirmaccedilatildeo justifica-se pelo facto de todos os
especialistas da aacuterea juriacutedico-penal sejam eles juiacutezes procuradores ou
advogados fazerem uso deste texto no exerciacutecio das suas actividades
profissionais para fundamentarem as decisotildees que proferem ou para
dar respaldo legal agrave praacutetica de actos juriacutedicos em sede de processo
judicial isto eacute fazer uma acusaccedilatildeo em juiacutezo proferir uma sentenccedila ou
intentar um recurso Por outro lado o Coacutedigo Penal angolano eacute
igualmente para os estudantes de direito uma ferramenta de maior
valia uma vez que toda a fundamentaccedilatildeo teoacuterica ou doutrinal no
acircmbito acadeacutemico encontra suporte legal neste documento em
homenagem ao princiacutepio ldquoa lei eacute a uacuteltima ratio do juristardquo ou ainda se
31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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31
quisermos para fazer jus ao princiacutepio segundo o qual nulla poena sine
lege17
Assim para elaboraccedilatildeo do dicionaacuterio terminoloacutegico de acircmbito do
direito penal cujo processo passa imprescindivelmente pela descriccedilatildeo
da liacutengua usando para o efeito ferramentas informaacuteticas adequadas de
tratamento de corpus eacute indispensaacutevel que os textos estejam em formato
electroacutenico
Surpreendentemente o ldquoCoacutedigo Penal Angolanordquo natildeo existe em
formato electroacutenico Esta constataccedilatildeo foi confirmada depois de buscas
exaustivas na internet e de consulta em algumas bases de dados de
entre elas a LEGIS PALOP18
Contudo para aleacutem da versatildeo em formato papel do coacutedigo penal
vigente encontraacutemos tatildeo-somente em formato digital o anteprojecto de
lei do coacutedigo penal totalmente disponiacutevel em formato electroacutenico fruto
da reforma em curso
No seguimento de tal constataccedilatildeo imediatamente procedemos agrave
digitalizaccedilatildeo do mesmo Dada a dimensatildeo do texto composto por
trezentas e vinte e trecircs paacuteginas depois de digitalizado submetemo-lo
posteriormente a sucessivas revisotildees ortograacuteficas por forma a garantir
a autenticidade do mesmo
17
Cf Fernanda Carrilo Dicionaacuterio de Latim Juriacutedico 2006 paacuteg 296 18 Eacute uma base de dados juriacutedica que disponibiliza legislaccedilatildeo jurisprudecircncia (conjunto
das decisotildees e interpretaccedilotildees das leis) e doutrina produzida nos paiacuteses africanos de expressatildeo portuguesa desde as suas independecircncias e que ateacute hoje encontram-se em
vigor Noticias sapoaoinfartigo1232204html
O anteprojecto do Coacutedigo Penal encontra-se disponiacutevel no site da Internet
httpswwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012ptpdf
32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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32
2 TRATAMENTO SEMIAUTOMAacuteTICO DO CORPUS E O USO DE
FERRAMENTAS ADEQUADAS PARA O EFEITO
Depois da constituiccedilatildeo do corpus do domiacutenio do direito penal
resta-nos agora para prossecuccedilatildeo eficaz da nossa pesquisa
procedermos ao seu tratamento semiautomaacutetico de resto um passo
igualmente fulcral neste estudo Assim para o cumprimento deste
desiderato eacute necessaacuterio o uso de ferramentas informaacuteticas adequadas
para o efeito visando a extracccedilatildeo de dados que ulteriormente seratildeo
analisados Estas ferramentas para aleacutem de facilitar o trabalho de
pesquisa simultaneamente fornecem dados fiaacuteveis e pertinentes
conducentes agrave obtenccedilatildeo de informaccedilotildees indispensaacuteveis agrave pesquisa em
terminologia
Com efeito a ferramenta por noacutes seleccionada foi o ANTCONC19
natildeo soacute pela facilidade do seu manuseamento mas tambeacutem pela
eficaacutecia da sua operacionalidade cujos resultados produzidos satildeo
garantidamente inquestionaacuteveis do ponto de vista da fiabilidade e
credibilidade
Com esta ferramenta procedemos ao tratamento semiautomaacutetico
do corpus Este processo permitiu-nos obter dados quantitativos bem
como permitindo por conseguinte lanccedilar matildeo agrave anaacutelise linguiacutestica e
terminoloacutegica das formas em contexto de especialidade
Assim o ANTCONC possibilitou-nos extrair uma lista de formas
ordenada alfabeticamente a frequecircncia com que elas ocorrem no
corpus bem como o total das formas que constituem o corpus como
ilustra a figura infra
19wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc
33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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33
Fig 3 - Amostra da Frequecircncia das Formas no Corpus
Da anaacutelise aos dados apresentados na Fig 3 constata-se que o
corpus eacute constituiacutedo por um total de 7398 formas uacutenicas perfazendo
68778 ocorrecircncias Para cada forma temos acesso agrave sua frequecircncia isto
eacute ao nuacutemero de vezes que cada uma delas ocorre no corpus
Por outro lado a concordacircncia eacute tambeacutem um elemento de
extrema relevacircncia para a anaacutelise das formas em contexto de
especialidade Nos termos da Norma ISO 1087-12000 (EF) a
concordacircncia eacute definida como ldquoliste ordonneacutee de termes extraits drsquoun
corpus avec leur contexte et une reacutefeacuterence de sourcerdquo
A concordacircncia produz resultados qualitativamente pertinentes
em pesquisa terminoloacutegica A este propoacutesito Sinclair (199145) afirma
34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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34
que ldquothe quality of evidence about the language which can be provided
by concordances is quite superior to any other methodrdquo
Assim a concordacircncia permite-nos de entre outros identificar
associaccedilotildees frequentes entre formas linguiacutesticas de uma forma poacutelo
assim como observar as regularidades distribucionais Eis a ilustraccedilatildeo
do que acabaacutemos de afirmar
Fig 4 - Amostra de Concordacircncia Extraiacuteda do Corpus
A tiacutetulo de exemplo a forma ldquocrimerdquo aparece associada a outras
formas com alguma frequecircncia no corpus Esta constataccedilatildeo induz-nos
naturalmente agrave observaccedilatildeo desta forma como potencial candidato a
termo Por conseguinte repara-se que a associaccedilatildeo que a referida forma
estabelece com as suas co-ocorrecircncias pode ser interessante tanto agrave
sua direita como agrave sua esquerda Assim as concordacircncias evidenciam
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
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a 3 de Setembro de 2016
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de 2017
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internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
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Fevereiro de 2018
35
ainda a estabilidade de tipos de combinaccedilotildees morfossintaacutecticas
presentes nos textos
Um outro elemento natildeo menos importante satildeo os contextos
TARRY (19955) preconiza que ldquounderstanding language must take into
account not only the nature of the text but also the discursive
processes by which text is produced and interpretedrdquo Assim os
contextos satildeo partes de textos em que ocorre uma unidade linguiacutestica
seja ela termo ou natildeo
A norma ISO-12000 (EF) define contexto como ldquotexte qui illustre
lusage dun concept ou qui atteste lusage dune deacutesignationrdquo
Segundo LINO MOCHO e COSTA (199182) o contexto delimita
uma unidade lexical ou de pontuaccedilatildeo forte a outra pontuaccedilatildeo forte por
meio de processos informatizados
Passamos a ilustrar os contextos textuais em que as formas em
anaacutelise aparecem a cor azul
36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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36
Fig 5 - Amostra de forma ldquocrimerdquo em contexto de especialidade
A figura acima representa o comportamento da forma ldquocrimerdquo
inserida no seu contexto Como podemos observar o contexto
possibilita pesquisar o comportamento de uma determinada forma ao
longo da extensatildeo do corpus Assim a forma ldquocrimerdquo aparece
sintacticamente associada a grupos de palavras tanto agrave esquerda como
agrave direita dando informaccedilotildees linguiacutestica e conceptual que nos podem
ajudar na decisatildeo de considerar esta forma como sendo um termo
Deste modo o ANTCONC revela-se de estrema utilidade para a
pesquisa terminoloacutegica As funccedilotildees frequecircncia contexto e concordacircncia
fornecem informaccedilotildees indispensaacuteveis que permitem uma anaacutelise
minuciosa das formas Os dados extraiacutedos a partir das funccedilotildees em
referecircncia ajudam-nos a analisar e compreender as relaccedilotildees de
pertinecircncia terminoloacutegica que umas formas estabelecem com outras
37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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37
3 ANAacuteLISE TERMINOLOacuteGICA DOS DADOS O TERMO EM
CONTEXTO JURIacuteDICO-PENAL
Em todas as aacutereas do conhecimento teacutecnico-cientiacutefico o termo
revela-se de importacircncia fundamental na comunicaccedilatildeo especializada
Pois eacute atraveacutes deste que o conhecimento eacute veiculado Como aponta
CABREgrave (1999135) os termos satildeo sempre tematicamente especiacuteficos de
modo que natildeo haacute termo sem um acircmbito que o acolha tatildeo pouco haacute
acircmbito especializado sem uma terminologia que o caracterize
Eacute com base neste pressuposto que assumimos no presente
estudo uma especial atenccedilatildeo ao termo cuja referecircncia como elemento
fulcral do presente trabalho natildeo foi tomada por mero acaso Basta um
olhar atento ao dicionaacuterio hieraacuterquico de formas e suas frequecircncias
facilmente depreende-se que as formas extraiacutedas satildeo geralmente
formas nominais Esta constataccedilatildeo coincide com a afirmaccedilatildeo de SAGER
(199393) segundo a qual ldquolos conceptos representados en los
dicionaacuterios terminoloacutegicos se expresan predominantemente mediante la
forma linguiacutestica de nombresrdquo
Assim para a concretizaccedilatildeo do projecto em estudo ndash proposta de
elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico na aacuterea do direito penal ndash
centraremos o nosso olhar nos termos
Assim ao procedermos agrave anaacutelise dos termos que ocorrem em
contexto do discurso juriacutedico-penal eacute importante natildeo descurarmos
outras unidades lexicais que pese embora natildeo possuiacuterem estatuto de
termo satildeo objecto de estudo da terminologia respectivamente as
colocaccedilotildees e as fraseologias Por conseguinte somos impelidos a deixar
algumas notas acerca destes conceitos para melhor enquadramento e
percepccedilatildeo da natureza do termo
38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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38
31 Termo vs Colocaccedilatildeo
Segundo a Teoria Geral da Terminologia desenvolvida por
WUumlSTER o termo estaacute no cerne das preocupaccedilotildees do terminoacutelogo Esta
afirmaccedilatildeo tambeacutem eacute veiculada por COSTA (2001199) ao afirmar que ldquoo
termo que designa o conceito eacute a unidade de base da Terminologiardquo
Assim no acircmbito da TGT o termo designa um conceito Do ponto de
vista morfossintaacutectico o termo eacute constituiacutedo por uma ou mais unidades
lexicais sendo designado conforme os casos termo simples ou termo
complexo
Consideramos pertinente restringir este estudo aos termos
complexos pelo facto de terem semelhanccedila com as colocaccedilotildees
terminoloacutegicas pelo menos do ponto de vista morfossintaacutectico o que
torna imperioso reflectir em torno destes dois conceitos a fim de
distingui-los e individualiza-los para posteriormente nos cingirmos agrave
anaacutelise do termo SINCLAIR (1991170) propotildee a seguinte definiccedilatildeo de
colocaccedilatildeo ldquocollocation is the occurrence of two or more words within a
short space of each in a textrdquo
Para COSTA (2001 128) as colocaccedilotildees satildeo conjuntos de unidades
que co-ocorrerem em contiguidade com uma determinada frequecircncia no
eixo sintagmaacutetico Segunda ainda a autora a frequecircncia natildeo eacute um
criteacuterio suficiente para identificaccedilatildeo das colocaccedilotildees terminoloacutegicas
Assim as colocaccedilotildees satildeo caracterizadas por apresentarem restriccedilotildees
lexicais que permitem a sua identificaccedilatildeo e consequente delimitaccedilatildeo e
portanto passiacuteveis de tratamento lexicograacutefico e terminoloacutegico
SILVA (201418) assinala que a colocaccedilatildeo terminoloacutegica eacute uma
combinatoacuteria de duas unidades lexicais em que uma eacute forccedilosamente um
termo e cuja totalidade das partes natildeo designa um e soacute um conceito
Assim os termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas como
jaacute afirmamos satildeo susceptiacuteveis de semelhanccedila a niacutevel da estrutura
morfossintaacutectica Contudo os termos complexos e as colocaccedilotildees
39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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39
terminoloacutegicas satildeo unidades de discurso teacutecnico cientiacutefico cuja funccedilatildeo
natildeo se confundem
Vejamos os seguintes exemplos
[[pena] de [prisatildeo]] termo
[[condenado a] [pena de prisatildeo] termo] colocaccedilatildeo terminoloacutegica
No primeiro caso ldquopena de prisatildeordquo estamos diante um termo
que designa um tipo legal de sanccedilatildeo castigo ou puniccedilatildeo aplicada pelo
Tribunal ao autor de um crime Ao passo que ldquocondenado a pena de
prisatildeordquo eacute uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica que pressupotildee um acto proacuteprio
e legitimo do juiz praticado em sede da actividade jurisdicional (poder
de julgar) cujo efeito juriacutedico recai na esfera do autor de um crime
(reacuteu) julgado e condenado nos termos da lei Assim a combinatoacuteria
ldquocondenado a pena de prisatildeordquo natildeo designa um conceito tatildeo-somente
descreve uma situaccedilatildeo concreta produzida mediante processo judicial
cujo resultado se traduz em forma de sentenccedila judicial De um ponto de
vista morfossintaacutectico a combinatoacuteria ldquocondenado a pena de prisatildeordquo eacute
constituiacuteda pela colocaccedilatildeo [condenado a] + o termo complexo [pena de
prisatildeo] podendo por isso ser classificada como uma colocaccedilatildeo
terminoloacutegica
Segundo Silva (201416) ldquoas diferenccedilas que permitem distinguir
os termos das colocaccedilotildees terminoloacutegicas satildeo para os terminoacutelogos em
primeira instacircncia de ordem conceptual quer isto dizer que segundo
ainda a mesma autora em contexto de especialidade a unidade
terminoloacutegica eacute reconhecida porque o conceito para o qual ela designa eacute
identificado O mesmo natildeo se pode dizer das colocaccedilotildees porquanto a
constituiccedilatildeo morfossintaacutectica destas unidades formadas por dois
lexemas em que pelo menos um deles tem estatuto de termo a
totalidade da construccedilatildeo morfossintaacutectica natildeo nos conduz a um termordquo
Chegados aqui somos levados a afirmar que o conceito enquanto
unidade de conhecimento eacute o elemento privilegiado de distinccedilatildeo entre
termos complexos e as colocaccedilotildees terminoloacutegicas ao ponto de
40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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40
determinar com alguma seguranccedila a teacutenue fronteira entre os referidos
conceitos
312 Identificaccedilatildeo de termos
1 ndash Frequecircncia
A frequecircncia contribui para identificaccedilatildeo de termos Como temos
vindo a referir a frequecircncia e o nuacutemero de vezes que uma forma
linguiacutestica ocorre no corpus
Assim seleccionaacutemos algumas formas cujas frequecircncias satildeo
significativas no corpus em anaacutelise
Conceito Frequecircncia
crime
152
condenado
70
sentenccedila
33
prisatildeo
478
pena
894
tribunal
95
41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
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41
Como podemos observar acima os termos prisatildeo pena e crime
satildeo frequentes no corpus em anaacutelise Essa frequecircncia justifica-se pelo
facto destas unidades representarem no discurso juriacutedico-penal
conceitos da aacuterea de especialidade que satildeo para o direito penal fonte de
conhecimento Contudo a informaccedilatildeo conseguida pela frequecircncia natildeo eacute
tatildeo fiaacutevel ou mesmo tatildeo eficaz no processo de apuraccedilatildeo de candidatos a
termo pelo facto de a frequecircncia fornecer dados cuja relevacircncia eacute em
primeira instacircncia de natureza estatiacutestica (podem ou natildeo nos designar
um conceito) Assim as formas cujas frequecircncias foram seleccionadas
como potenciais candidatos a termo tiveram que ser verificadas
utilizando para o efeito outras funccedilotildees do ANTCONC como veremos
adiante
42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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42
2 Concordacircncia
Por seu turno a concordacircncia permite-nos observar o
comportamento de um termo nas diversas estruturas sintagmaacuteticas em
que ocorrem facultando-nos deste modo informaccedilatildeo relevante
linguiacutestica e conceptual para o seu estudo
Segundo COSTA (199371) ldquoa concordacircncia permitir-nos-aacute isolar
mais rapidamente os termos complexos visto dois termos que com
alguma frequecircncia surgem associados no eixo sintagmaacutetico tecircm maior
probabilidade de representarem um conceito Parece-nos todavia que
essa pode ser uma conclusatildeo incauta uma vez que tal facto por vezes
pode ser refutadordquo na medida em que existe no texto em anaacutelise
outras associaccedilotildees de unidades lexicais mas que natildeo satildeo
necessariamente um termo e que satildeo combinatoacuterias livres tais como
aparecimento do crime
resultado do crime
Analisando os dois exemplos ldquoaparecimento do crimerdquo e
ldquoresultado do crimerdquo constata-se que estas combinatoacuterias natildeo
ocorrem de forma privilegiada no corpus discurso juriacutedico-penal Natildeo
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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Fevereiro de 2018
43
correspondem a termos e nem parecem corresponder a colocaccedilotildees
terminoloacutegica Mas para tirar esta duacutevida seria necessaacuteria aumentar o
tamanho do corpus por forma a proporcionar um estudo mais profundo
sobre estas combinatoacuterias
A concordacircncia serviu-nos para extrair combinatoacuterias passiacuteveis
de serem candidatos a termo do domiacutenio do direito penal Atendendo agrave
frequecircncia das formas registadas no corpus de entre as vaacuterias formas
seleccionadas para anaacutelise mais detalhada das combinatoacuterias
seleccionamos as formas ldquopenardquo e ldquocrimerdquo
Fig 6 ndash Concordacircncia da forma ldquopenardquo
Por natildeo ser possiacutevel esgotar neste estudo a representaccedilatildeo dos
quadros com todas as formas que co-ocorrem com a forma ldquopenardquo
limitamo-nos a apresentar pequenas sequecircncias em que se integram as
combinatoacuterias identificadas
Na sequecircncia para a forma ldquocrimerdquo encontramos igualmente
sequecircncias de que satildeo exemplos as seguintes
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
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pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
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Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
44
Fig 7 ndash Concordacircncia da forma ldquocrimerdquo
A concordacircncia constitui circunstacircncia privilegiada para
identificaccedilatildeo de termos complexos Por conseguinte as combinatoacuterias
ldquopenas de prisatildeo maiorrdquo (para efeito de aplicaccedilatildeo de pena a lei fixa um
miacutenimo e um maacuteximo de tempo previsto para cada categoria de crime
Assim a lei prevecirc molduras penais abstratas que vatildeo de 2 a 4 anos de 4
a 8 de 8 a 12 de 12 a 16 de 16 a 20 e de 20 a 24 anos de prisatildeo
Sendo os crimes graves cuja natureza satildeo puniacuteveis com pena miacutenima de
2 anos satildeo considerados penas que correspondem agrave prisatildeo maior) e
ldquocrime consumadordquo (consiste na reuniatildeo de todos os elementos da sua
definiccedilatildeo legal a noccedilatildeo de consumaccedilatildeo expressa total conformidade do
fato praticado pelo agente com a hipoacutetese abstrata descrita pela norma
penal incriminadora) registam alta frequecircncia e um sentido estaacutevel do
ponto de vista conceptual no corpus isto eacute a soma da totalidade dos
seus constituintes remetem-nos para um uacutenico conceito o que nos faz
querer que estamos em presenccedila de candidatos a temos
Cabe observar a regularidade de certas estruturas na formaccedilatildeo de
unidades complexas Com efeito os padrotildees mais comuns satildeo formados
pela combinaccedilatildeo de nome mais adjectivo ou nome mais preposiccedilatildeo
mais nome
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
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description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
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Campinas Ed Pontes
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by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
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Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
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Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
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Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
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Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
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Pinter
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Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
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61
Legislaccedilatildeo
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Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
45
[N + Adj] = Termo
instruccedilatildeo preparatoacuteria
liberdade condicional
homiciacutedio voluntario
prisatildeo preventiva
pena acessoacuteria
responsabilidade criminal
medidas processuais
[N + Prep + N] = termo
privaccedilatildeo de liberdade
agente do crime
despacho de pronuncia
medida de seguranccedila
abuso de confianccedila
medidas de seguranccedila
branqueamento de capitais
absolviccedilatildeo da instacircncia
agravaccedilatildeo da pena
Os termos que constituem a tipologia acima satildeo constituiacutedos com
pelo menos um nome ldquoliberdade condicionalrdquo e ldquodespacho de
pronuacutenciardquo ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo constituem para as referidas
unidades complexas a base da sua extensatildeo Estas estruturas
constituiacutedas por [N + Adj] ou [N + Prep + Adj] em que o nome eacute um
46
termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
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LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
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OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
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Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
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Fevereiro de 2018
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termo geral e o adjectivo funciona como qualificador deste formando
por efeito um termo complexo por forccedila da atracatildeo que o primeiro
elemento exerce sobre o segundo
Assim ldquoliberdaderdquo e ldquodespachordquo analisados separadamente natildeo
designam conceitos do direito penal e podem ser entendidas como
unidades da liacutengua comum ou mesmo um termo em outras aacutereas de
conhecimento teacutecnico-cientiacutefico Eacute pois a associaccedilatildeo do elemento
ldquoadjectivordquo ao nome nos casos em anaacutelise ldquocondicionalrdquo e ldquopronunciardquo
que faz com que estejamos perante termos complexos que designam
conceitos da especialidade aqui em anaacutelise
Termo geral Definiccedilatildeo Termo de
especialidade
Definiccedilatildeo
liberdade
condiccedilatildeo do ser que pode agir consoante as leis da sua natureza Acadeacutemia das ciecircncias (20012260)
liberdade condicional
eacute a concessatildeo judicial da liberdade ao condenado por antecipaccedilatildeo relativamente ao termo do cumprimento da pena Eiras e forte (2005268)
despacho
Resoluccedilatildeo de autoridade superior sobre pretensotildees ou negoacutecios nomeaccedilatildeo para emprego puacuteblico Acadeacutemia das ciecircncias (20011207)
despacho de pronuncia
eacute a decisatildeo proferida pelo juiz terminada a fase de instruccedilatildeo segundo a qual haacute indiacutecios suficientes para submeter o arguido a julgamento Eiras e forte (2005160)
47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
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47
A concordacircncia permitiu-nos analisar as associaccedilotildees de unidades
leacutexicas e as relaccedilotildees que estabelecem entre si As somas das
componentes de uma combinatoacuteria podem levar-nos a questionar a
possibilidade de esta corresponder uma unidade de sentido como
ilustra os exemplos citados anteriormente ldquoliberdade condicionalrdquo e
ldquodespacho de pronuacutenciardquo O facto de uma determinada forma que rege
uma estrutura sintagmaacutetica constituir um nome eventualmente um
adjectivo pode remeter-nos para a existecircncia de um provaacutevel candidato
a termo
3 Contexto
A especificidade do termo como propugnam os defensores da
teoria Comunicativa da Terminologia estaacute centrada precisamente nos
propoacutesitos do seu uso isto eacute o contexto em que ocorrem o que faz com
que se tornem verdadeiros termos com finalidade comunicativa entre
especialistas de uma aacuterea de conhecimento Analisemos de seguida o
contexto em que algumas formas acima representadas ocorrem no
texto que constitui o nosso corpus
Contextos para ldquomedida de seguranccedilardquo
[1] Soacute pode ser aplicada ldquomedida de seguranccedilardquo a estados de
perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior agrave
sua verificaccedilatildeo
[2] Natildeo eacute permitido o recurso agrave analogia nem agrave interpretaccedilatildeo
extensiva para qualificar um facto como crime para definir um
estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a ldquomedida
de seguranccedilardquo que lhes correspondem
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
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CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
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1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
48
Contexto para ldquoliberdade condicionalrdquo
Os condenados a penas privativas de liberdade de duraccedilatildeo
superior a seis meses poderatildeo ser postos em ldquoliberdade
condicionalrdquo pelo tempo que restar para o cumprimento da pena
quando tiverem cumprido metade dessa e mostrarem capacidade
e vontade de se adaptar agrave vida honesta
Contexto para ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo
A pena de ldquoprivaccedilatildeo de liberdaderdquo aplicada a menor de 16 anos
deve ser substituiacuteda por pena natildeo detentiva adequada salvo se a
sua execuccedilatildeo for absolutamente necessaacuteria agrave defesa social e agrave
prevenccedilatildeo criminal
Contextos para ldquolegiacutetima defesardquo
[1] Constitui ldquolegiacutetima defesardquo o facto praticado como meio
necessaacuterio para repelir a agressatildeo actual e iliacutecita de interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro
[2] Se houver excesso dos meios empregados em ldquolegiacutetima defesardquo
o facto eacute iliacutecito mas a pena pode ser especialmente atenuada
Os contextos referidos fazem parte do corpus em anaacutelise da
presente pesquisa dos quais seleccionaacutemos algumas formas que
passamos a analisar
Exemplo 1
ldquocrime consumadordquo
ldquocrimerdquo ndash juridicamente corresponde o facto voluntario declarado
puniacutevel pela lei penal coacutedigo penal angolano (20103) A lei impotildee para
verificaccedilatildeo do ldquocrimerdquo que sejam observados certos requisitos deste logo
a natureza de qualquer acto considerado como tal ldquocrimerdquo decorre de um
imperativo legal cujos pressupostos satildeo determinados a luz do direito
penal
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
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Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
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description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
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by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
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(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
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conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
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Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
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do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
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Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
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Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
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Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
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lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
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Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
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Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
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Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
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Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
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LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
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-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
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Fevereiro de 2018
49
ldquoconsumadordquo ndash vem do latim (consummatus = que se consumou
ou acabado) Dicionaacuterio da Academia das Ciecircncias (2001944)
O particiacutepio passado poacutes-nominal ldquoconsumadordquo desempenha a
funccedilatildeo de adjectivo e assim delimita o tipo de ldquocrimerdquo Juridicamente o
termo ldquocrime consumadordquo reduz a ideia do acto voluntario cuja praacutetica
corresponde na sua plenitude aos requisitos estipulados pela lei penal
para a sua verificaccedilatildeo
Exemplo 2
ldquopena de prisatildeordquo
ldquopenardquo ndash em termos juriacutedicos ldquopenardquo eacute a sanccedilatildeo ou castigo imposto
por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo
ldquoderdquo ndash gramaticalmente eacute uma preposiccedilatildeo cuja funccedilatildeo consiste em
estabelecer relaccedilatildeo entre duas palavras ou entre duas partes de uma
oraccedilatildeo
ldquoprisatildeordquo ndash eacute o espaccedilo fiacutesico onde os condenados agrave pena de
privaccedilatildeo de liberdade cumprem pena
Deste modo ldquopena de prisatildeordquo em termos juriacutedicos corresponde agrave
privaccedilatildeo da liberdade pelo tempo fixado na sentenccedila de harmonia com a
respectiva moldura penal
Como se depreende os contextos fornecem um conjunto de
informaccedilotildees de natureza linguiacutestica ou conceptual que vinculam as
unidades do discurso
50
CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
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CAPIacuteTULO IV
PROPOSTA DE ELABORACcedilAtildeO DE DICIONAacuteRIO
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
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description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
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by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
51
1 IDENTIFICACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO-ALVO
Ao propor a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio terminoloacutegico natildeo
podiacuteamos de forma alguma deixar de pensar no puacuteblico-alvo uma vez
que os objectivos traccedilados devem necessariamente corresponder agraves
expectativas das necessidades reais dos utilizadores visados
O direito penal constitui uma aacuterea muito sensiacutevel dada a natureza
das mateacuterias tuteladas por este ramo de direito A tiacutetulo de exemplo os
profissionais do foacuterum tecircm de decidir entre a liberdade e a privaccedilatildeo da
liberdade dos indiviacuteduos em conflito com a lei uma tarefa natildeo raras
vezes faacutecil dada a complexidade de factos que envolvem certos crimes e
torna-se ainda mais difiacutecil se atendermos que estes factos devem ser
subsumidos nas normas juriacutedicas como parte do processo da
hermenecircutica juriacutedica
Assim como fizemos questatildeo de referir ao longo deste trabalho a
nossa pesquisa estaacute orientada para a produccedilatildeo de um instrumento
terminograacutefico do tipo ldquodicionaacuteriordquo A presente proposta visa auxiliar
exclusiva e eficazmente os profissionais do foacuterum penal
nomeadamente os juiacutezes procuradores e advogados em Angola Esse
grupo de profissionais constitui o nosso puacuteblico-alvo pese embora o
referido dicionaacuterio tambeacutem poder ser uacutetil aos Auditores do Curso de
Formaccedilatildeo Inicial de Magistrados bem como para os estudantes do
curso de direito em Angola
2 VALIDACcedilAtildeO DE TERMOS
A validaccedilatildeo de termos eacute uma fase de estrema relevacircncia no
processo de elaboraccedilatildeo de dicionaacuterio terminoloacutegico Natildeo se restringe a
mera apreciaccedilatildeo linguiacutestica das formas candidatos a termo Segundo
RONDEAU (198174) os recursos externos ao texto satildeo fundamentais
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
52
no acesso ao conhecimento do mundo uma vez que esses elementos
ajudam o especialista a identificar as formas linguiacutesticas que se
relacionam com o termo podendo em outras fases do trabalho delimitar
conceitos relativos ao termo e formular a definiccedilatildeo
Para se proceder agrave validaccedilatildeo de termos eacute necessaacuterio a
constituiccedilatildeo de uma lista de formas candidatos a termos extraiacutedas do
corpus e seleccionadas com base nos processos utilizados na presente
pesquisa
Posteriormente remeter-se-aacute a lista das formas seleccionadas
candidatos a termo a um grupo iacutempar de especialista do domiacutenio em
estudo para validaccedilatildeo Segundo SILVA (201478) ldquoos termos devem ser
partilhados e aceites por uma comunidade de especialistas Num
primeiro momento o especialista teraacute que avaliar a designaccedilatildeo isto eacute a
relaccedilatildeo que se estabelece entre a entidade linguiacutestica e o conceito Essa
relaccedilatildeo eacute em uacuteltima instacircncia estabilizada pela definiccedilatildeo que permite
com clareza distinguir um conceito de outrordquo
Apoacutes a validaccedilatildeo dos conceitos torna-se impreteriacutevel a validaccedilatildeo
definitoacuteria das formas candidatos a termos Neste processo eacute necessaacuterio
adequar o melhor termo para designar o conceito conforme os criteacuterios
que forem estabelecidos para esse fim Os termos validados por
unanimidade isto eacute por todos os especialistas satildeo mantidos e postos agrave
disposiccedilatildeo do terminoloacutego os que natildeo forem validados seratildeo preteridos
As formas candidatos a termo sobre as quais recai alguma duacutevida
por parte dos especialistas poderatildeo ser novamente analisadas e
posteriormente submetidos a um novo processo de validaccedilatildeo
3 FICHA TERMINOLOGICA
A ficha terminoloacutegica tem sido um recurso recorrente em
trabalhos cujos objectivos visam propor a concepccedilatildeo de um produto
terminoloacutegico Segundo DUBUC (198575) ldquoLa fiche terminologique est
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
53
un document qui contient sous une forme facilement accessible et
repeacuterable des renseignements permettant drsquoidentifier le contenu
notionnel drsquoun terme et drsquoen attester lrsquousage en vue de reacutepondre aux
besoins drsquoexpression de lrsquousagerrdquo
A ficha terminoloacutegica eacute um documento que conteacutem informaccedilotildees
relevantes sobre o termo
Assim a ficha terminoloacutegica eacute um modelo de registo dos dados
terminoloacutegicos que permite a constituiccedilatildeo visualizaccedilatildeo e consulta de
um termo no dicionaacuterio A ficha terminoloacutegica comporta um certo
nuacutemero de campos correspondendo agraves categorias de dados conferindo
para cada termo em entrada um tipo de informaccedilatildeo especiacutefica Os
campos da ficha encontram-se organizados em funccedilatildeo de um campo da
entrada no qual se introduz o termo Com efeito o modelo de ficha
terminoloacutegica que propomos corresponde agrave natureza e as necessidades
dos utilizadores visados nesta pesquisa
Por conseguinte os campos da ficha terminoloacutegica permitem-nos
introduzir informaccedilatildeo pertinente de natureza conceptual e linguiacutestica
referente ao termo que se encontra em entrada Atendendo agraves
necessidades do puacuteblico-alvo a ficha que pretendemos desenvolver seraacute
constituiacuteda por seis campos
As informaccedilotildees que constaratildeo nos campos satildeo as seguintes
Ficha terminoloacutegica
entrada
fonte de entrada
categoria gramatical
domiacutenio
definiccedilatildeo
fonte de definiccedilatildeo
Notas
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
54
Na sequecircncia da identificaccedilatildeo dos campos que constituiratildeo a
ficha terminoloacutegica importa abordar de forma resumida cada uma das
ruacutebricas a que esses campos dizem respeito segundo a ordem
O primeiro campo ldquoentradardquo estaacute reservado agrave introduccedilatildeo do
termo No campo ldquofonte da entradardquo consta a informaccedilatildeo inerente agrave
fonte de onde proveacutem a informaccedilatildeo do termo em entrada O campo
ldquocategoria gramaticalrdquo diz respeito a informaccedilotildees de natureza linguiacutestica
a saber a classe o geacutenero e o nuacutemero a que pertence o termo em
entrada ldquodomiacuteniordquo eacute o campo que indica a aacuterea de saber ou o acircmbito de
aplicaccedilatildeo agrave qual o termo pertence O campo ldquodefiniccedilatildeordquo conteacutem a
informaccedilatildeo que descreve o conceito para que remeta o termo O campo
ldquofonte de definiccedilatildeordquo consta a informaccedilatildeo inerente a origem da definiccedilatildeo
Em relaccedilatildeo ao campo ldquonotardquo este conteacutem informaccedilotildees subsidiaacuterias e
pertinentes relativas ao conceito Demonstremos com dois exemplos
Ficha terminoloacutegica
entrada crime
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sms
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo Crime ou delito eacute o acto voluntaacuterio declarado puniacutevel pela lei penal Pag3 artordm 1ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
55
Ficha terminoloacutegica
entrada pena
fonte de entrada coacutedigo penal angolano
categoria gramatical sfs
domiacutenio direito penal
definiccedilatildeo sanccedilatildeo ou castigo imposto por lei a algum crime delito ou contravenccedilatildeo Paacuteg 22 artordm 54ordm
fonte de definiccedilatildeo Texto do coacutedigo penal angolano Ed Escolar de 2102 2010
notas
Com estas duas fichas terminoloacutegicas pretendemos demonstrar o
tipo de informaccedilatildeo que pretendemos colocar nos campos na futura do
futuro dicionaacuterio terminoloacutegico base de dados terminoloacutegica
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
56
NOTAS CONCLUSIVAS
Ao longo deste trabalho destacamos a importacircncia dos termos no
discurso de especialidade O termo dominou a orientaccedilatildeo desta
pesquisa cujos resultados visam a concepccedilatildeo de um dicionaacuterio
terminoloacutegico
Para o efeito elegemos a aacuterea do direito para desenvolvimento da
referida ferramenta Atendendo a maximizaccedilatildeo e a eficaacutecia de
resultados delimitamos o domiacutenio de investigaccedilatildeo ao direito penal
tendo sido o corpus de pesquisa constituiacutedo pelo texto Coacutedigo Penal
Angolano Com o corpus disponiacutevel procedemos o tratamento semi-
automaacutetico com o auxiacutelio do software ANTCONC
O contexto e a concordacircncia foram bastante uacuteteis no processo de
identificaccedilatildeo de termos pois permitiram-nos isolar as formas
complexas que depois de analisadas algumas revelaram-se potenciais
candidatas a termos
Constatamos na presente pesquisa que o discurso juriacutedico-penal
abunda um grande nuacutemero de termos complexos A terminologia do
direito penal concentramos a nossa atenccedilatildeo na seguinte estrutura
ldquoN+Adj ou N + Prep + Adjrdquo A semelhanccedila dos termos complexos
algumas colocaccedilotildees terminoloacutegicas apresentam igual estrutura o que
torna difiacutecil em alguns casos distinguir uma colocaccedilatildeo terminoloacutegica
de um termo complexo
Assim todas as formas complexas cuja soma dos seus
constituintes remeteram para um conceito foram identificadas como
potenciais candidatas a termo sendo as outras afastadas dessa
possibilidadeCom efeito para o conhecimento da terminologia juriacutedico-
penal em especial os termos complexos revela-se uacutetil o estudo das
combinatoacuterias pois permitem encontrar sequecircncias fixas
57
Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
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Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
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SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
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Vale tambeacutem dizer que a terminologia do direito penal eacute
essencialmente de base nominal ou seja os termos satildeo geralmente
formados com pelo menos um nome que rege a expressatildeo sintagmaacutetica
58
REFEREcircNCIA BIBLIOGRAacuteFICA
Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
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CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
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8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
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LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
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Terminologia e Linguiacutestica
ADAM Jean-Michel (1992) ndash Les Textes Types et Prototypes reacutecit
description argumentation explication et dialogue France Ed Nathan
BENVENISTE Eacutemile (1989) Problemas de linguiacutestica geral II
Campinas Ed Pontes
CABREacute Maria Teresa (1992) - Theory methods and aplications Edited
by Juan C Sager Translated by Janet Ann DeCesaris Barcelona Duvi
CABREacute (2007) ndash Constituir un Corpus de Textos de Especialidad
Condiciones y Posibilidade en M Ballard - C Pineira-Tresmontant
(ed) Les corpus en linguistique et en traductologie Arras Artois
Presses Universiteacute
CABREacute M Tersa (1999) ndash La Terminologiacutea Representacioacuten y
Cominicacioacuten ndash Elementos para uma teoria de base comunicativa y atro
artiacuteculos Barcelona Institut Universitari de Linguumliacutestica Aplicada
COSTA Rute (1993) terminologia da economia monetaacuteria relaccedilotildees
conceptuais e semacircnticas numa sistemaacutetica terminoloacutegica e
lexicograacutefica Dissertaccedilatildeo de mestrado FCSH Universidade Nova de
Lisboa
COSTA Rute (2001) ndash laquoO Termo Como Veiacuteculo de Especificidades
Conceptuais e Semacircnticasraquo Polifonia nordm 4 Ediccedilotildees Colibri UNL
Lisboa
COSTA Rute (2003) ndash ldquoConstituiccedilatildeo de corpora de especialidaderdquo Actas
do Encontro da Associaccedilatildeo de Linguiacutestica Portuguesa Lisboa Colibri
COSTA Rute (2001) ndash Pressupostos teoacutericos e Metroloacutegicos para
Extracccedilatildeo Automaacutetica de Unidades Terminoloacutegicas Multileximicas
Dissertaccedilatildeo de Doutoramento FCSH Universidade Nova de Lisboa
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
LERAT Pierre (1995) ndash Les langue speacutecialiseacutees Paris Presses
Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
Oxford Oxford University Press
TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
forense Rio de Janeiro ed Forense
Dicionaacuterios
Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
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LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
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-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
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de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
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Fevereiro de 2018
59
DESMET Maria Isabel (1994) - Princiacutepios teoacuterico-metodoloacutegicos em
Terminologia Por uma macro-estruturaccedilatildeo Wusteriana do Domiacutenio do
Ambiente
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Universitaires de France Ed 1ordf
LINO Teresa (1991) ndash Idiomaciteacute en Portugais Dacuteun Point de Vue de la
Terminologie Collocations Terminologiques et Neacuteonymie in actes
ducoloque laquoidiomaciteacute des langues romanesraquo Paris Universiteacute de Paris
8
LINO MOCHO COSTA Rute (1991) ndash Terminologia da Lexicologia e da
lexicografia Lisboa Ed cosmos vol II
NACIMENTO M F Bacelar do (2003) ndash ldquoO Papel dos Corpora
Especializados na Criaccedilatildeo de Bases de Dados Terminoloacutegicardquo Lisboa
Centro de Linguiacutestica da Universidade de Lisboa
SAGER Juan C (1993) - Curso Praacutetico sobre el Procesamiento de la
terminologia Madrid ed Fundacioacuten Germaacuten Saacutenchez Ruipeacuterez
JOHN Sinclair John (1991) - Corpus Concordance Collocation
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TARRY Helen Leckie (1995) ndash Language and Context A Functional
Linguistic Theory of Register Edited by David Birch London Frances
Pinter
XAVIER Ronaldo Caldeira (2002) - portuguecircs no direito linguagem
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Academia das Ciecircncias (2001) ndash Dicionaacuterio da Liacutengua Portuguesa
Contemporacircnea Lisboa Ed Verbo I e II Vol
EIRAS Henriques (2005) ndash Dicionaacuterio de Direito Penal e Processo Penal
Lisboa Ed Quid juacuteris ed2ordf revista e actualizada
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PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
Direito Penal e Direito Processual Penal Coimbra Ed Almedina 2ordm
Ediccedilatildeo actualizada
Direito penal
BELEZA Teresa Pizarro (1980) ndash Direito Penal Lisboa Ed AAFDL vol
II
CHORAtildeO Maacuterio Bigotte (1986) ndash Temas Fundamentais de Direito
Portugal Ed Coimbra
DIAS Jorge de Figueiredo (2004) ndash Direito Penal Questotildees
Fundamentais a Doutrina Geral do Crime Coimbra Ed Coimbra 2ordf
ed tomo I
KHALED JR Salah H (2010) - Introduccedilatildeo aos Fundamentos do Direito
Penal In Acircmbito Juriacutedico Rio Grande XIII n 75 Disponiacutevel em
lthttpwwwambitojuridicocombrsiteindexphpn_link=revista_arti
gos_leituraampartigo_id=7411gt
LEONARDO Aguiar (2016) ndash Conceito de Direito Penal Jusbrasil
disponiacutevel em
httpsleornardoaaaguairjusbrasilcombrertigos32103539conceito
-de-direito-penal
LATORRE Angel (2002) - Introduccedilatildeo ao Direito Lisboa Ed Globo Lda
OLIVEIRA Ascensatildeo Joseacute de ndash O Direito Introduccedilatildeo e Teoria Geral
Lisboa Ed Fundaccedilatildeo Calouste Gulbenkian ed 3ordm
REAL Miguel (1973) ndash Noccedilotildees Preliminares de Direito Satildeo Paulo Ed
Universidade de Satildeo Paulo 5ordf ed
61
Legislaccedilatildeo
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de Angola de 21 de Janeiro de 2010
Lei nordm215 de 2 de Fevereiro Lei Orgacircnica sobre a Organizaccedilatildeo e
Funcionamento dos Tribunais da Jurisdiccedilatildeo Comum
Lei nordm2212 de 14 de Agosto Lei Orgacircnica da Procuradoria-Geral da
Repuacuteblica e do Ministeacuterio Publico
Siacutetios da internet
httpotaoxacukdocumentscreatingdlcchapter1htm consultado
a 3 de Setembro de 2016
httpwwwamnestyorgdownloadDocumnts16000afr120052012pt
pdf consultado a 20 de Marccedilo de 2017
wwwlaurenceanthonynetsoftwareantconc consultado a 13 de Maio
de 2017
httpszaumlangscomtraduccedilatildeo-como-tecnica-processo-de
internacionazaccedilatildeo consultado a 23 de Julho de 2017
wwwminjusdhgovaodownloadaspxid=444amptipo=legislaccedilatildeo
consultado a 12 de Agosto de 2017
wwwcrjd-angolacom consultado a 20 de Fevereiro de 2018
Httsbooksgoogleptbooksisbn=1443889628 consultado a 25 de
Fevereiro de 2018
60
PRATA Catarina e VILALONGA M Joseacute (2016) - Dicionaacuterio Juriacutedico
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