Sumário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................. 33Maurício Ferreira Cunha
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 33
� QUESTÕES ...................................... 35
1. PRINCÍPIOS ........................................................... 35
2. JURISDIÇÃO ......................................................... 42
3. AÇÃO ....................................................................... 46
4. PROCESSO ............................................................ 51
5. PARTES E PROCURADORES ........................... 51
5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 51
5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................................ 58
5.2.1. DAS DESPESAS, DAS MULTAS E DOS HONORÁ-RIOS ........................................... 60
5.2.2. RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PRO-CESSUAL .................................. 63
6. LITISCONSÓRCIO ............................................... 64
7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ..................... 70
8. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................... 76
9. COMPETÊNCIA .................................................... 96
10. DO JUIZ .................................................................. 113
11. ATOS PROCESSUAIS ......................................... 115
11.1. PRAZOS ................................................... 122
11.2. CITAÇÃO ................................................. 124
11.3. NULIDADES ........................................... 126
11.4. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ........................................................... 130
11.5. VALOR DA CAUSA .............................. 131
12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................... 131
13. PROCESSO E PROCEDIMENTO .................... 134
13.1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 134
14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ...................... 136
14.1. TUTELAS PROVISÓRIAS ................... 137
14.2. PETIÇÃO INICIAL................................. 153
14.3. RESPOSTAS DO RÉU .......................... 159
14.4. REVELIA................................................... 162
14.5. PROVAS ................................................... 166
14.6. AUDIÊNCIA ............................................ 185
14.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 187
14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ......... 204
14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .... 208
14.10. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .......... 215
14.11. AÇÃO RESCISÓRIA ............................. 225
14.12. RECURSOS ............................................. 228
14.12.1. APELAÇÃO .............................. 252
14.12.2. AGRAVO ................................... 255
14.12.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO ...................................... 256
14.12.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL .............. 259
14.12.5. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO .............. 262
15. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................ 273
15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ...................................................... 282
15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................. 283
TOMO 1PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110
15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ........... 284
15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ............. 286
16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ..... 287
16.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................... 296
16.2. AÇÃO DE USUCAPIÃO ..................... 301
16.3. INVENTÁRIO E PARTILHA ................ 303
16.4. AÇÃO MONITÓRIA ............................. 309
16.5. CURATELA DOS INTERDITOS ........ 311
16.6. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES .................... 313
17. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .... 314
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ................................. 316
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ......... 317
18.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ................... 336
18.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA ........................................... 384
18.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO .............................................. 393
18.5. AÇÃO POPULAR .................................. 397
18.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ........ 404
18.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ...................................... 406
18.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ...................... 408
� DICAS (RESUMO) ........................... 411
1. JURISDIÇÃO ......................................................... 412
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS 413
1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIO-NAL ........................................................... 414
1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 414
2. AÇÃO ....................................................................... 415
3. PARTES E PROCURADORES ........................... 417
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 417
3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................................ 417
3.3. DAS DESPESAS, DOS HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ................................................... 417
3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .... 418
3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ..................... 418
4. LITISCONSÓRCIO ............................................... 419
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ..................... 420
6. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................... 421
7. COMPETÊNCIA .................................................... 422
8. ATOS PROCESSUAIS ......................................... 424
8.1. PRAZOS ................................................... 424
8.2. CITAÇÃO ................................................. 425
8.3. VALOR DA CAUSA .............................. 426
8.4. NULIDADES ........................................... 426
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO .................... 427
9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ........... 427
9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 427
10. TUTELA PROVISÓRIA ....................................... 428
10.1. FUNDAMENTO .................................... 428
10.2. CARACTERÍSTICAS ............................. 428
10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA ............................ 429
10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFE-TIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS ....................................... 429
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN-CIA ANTECIPADA ................................ 429
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN-CIA CAUTELAR ..................................... 430
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE .................................... 430
11. PROCEDIMENTO COMUM ............................. 430
11.1. PETIÇÃO INICIAL................................. 430
11.2. RESPOSTA DO RÉU ............................ 431
11.2.1. CONTESTAÇÃO ..................... 431
11.2.2. RECONVENÇÃO .................... 432
11.2.3. IMPEDIMENTO OU SUS-PEIÇÃO ..................................... 432
11.3. REVELIA................................................... 432
11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ................................................... 432
11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PAR- CIAL DO MÉRITO ................................. 432
11.6. PROVAS ................................................... 432
Sumário 11
11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 434
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................ 436
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................... 437
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBU-NAIS ......................................................................... 438
14.1. AÇÃO RESCISÓRIA ............................. 441
15. RECURSOS............................................................. 442
16. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................ 444
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL .......................................................... 444
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU-ÇÃO........................................................... 445
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ...................................................... 445
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ..... 448
17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................ 448
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................... 450
17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES .. 450
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA ................ 450
17.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................. 451
17.6. INTERDIÇÃO ......................................... 452
17.7. OPOSIÇÃO ............................................. 453
17.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ........................................... 453
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ................................. 454
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ......... 454
18.2. AÇÕES COLETIVAS ............................. 454
18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ......... 455
18.2.2. MANDADO DE SEGU-RANÇA COLETIVO ............... 456
18.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................ 457
18.2.4. AÇÕES E OUTROS PRO-CEDIMENTOS CONSTITU-CIONAIS ................................... 457
� SÚMULAS ........................................ 457
1. AÇÃO ....................................................................... 457
2. PARTES E PROCURADORES ........................... 457
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 457
2.2. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .... 458
3. COMPETÊNCIA .................................................... 458
4. ATOS PROCESSUAIS ......................................... 459
4.1. PRAZOS ................................................... 459
4.2. CITAÇÃO ................................................. 459
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................... 459
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO .................... 459
6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ........... 459
6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 459
7. TUTELA PROVISÓRIA ....................................... 459
8. PROCEDIMENTO COMUM ............................. 459
8.1. RESPOSTA DO RÉU ............................ 459
8.2. PROVAS ................................................... 459
8.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 459
8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ......... 460
8.5. AÇÃO RESCISÓRIA ............................. 460
8.6. RECURSOS ............................................. 460
8.6.1. APELAÇÃO .............................. 460
8.6.2. AGRAVO ................................... 460
8.6.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO ...................................... 460
8.6.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL .............. 461
8.6.5. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO .............. 461
8.6.6. EMBARGOS DE DIVER-GÊNCIA .................................... 461
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................ 461
9.1. PARTES .................................................... 462
9.2. TÍTULO EXECUTIVO ........................... 462
9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL .......................................................... 462
9.4. PENHORA ............................................... 462
9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ........... 462
9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................. 462
9.7. EXECUÇÃO FISCAL ............................ 462
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 112
10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ..... 463
10.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................... 463
10.2. INVENTÁRIO E PARTILHA ................ 463
10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ............ 463
10.4. AÇÃO MONITÓRIA ............................. 463
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ................................. 464
11.1. MANDADO DE SEGURANÇA ......... 464
11.2. AÇÕES COLETIVAS ............................. 464
11.3. AÇÃO POPULAR .................................. 464
11.4. LOCAÇÃO ............................................... 464
11.5. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ........ 464
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...................... 465Ricardo Silvares
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 465
� QUESTÕES ...................................... 467
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ............................. 467
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ......................................................................... 467
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA ................................... 476
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS ................................................................. 479
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................. 520
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................... 526
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................................................. 531
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS .................. 533
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................... 541
10. CARREIRA .............................................................. 544
11. SANÇÕES DISCIPLINARES.............................. 550
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .............................. 554
13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................... 555
14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................... 559
� DICAS (RESUMO) ........................... 561
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ............................. 561
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ......................................................................... 561
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA ................................... 562
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS ................................................................. 563
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................. 567
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................... 567
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................................................. 568
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS .................. 568
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................... 569
10. CARREIRA .............................................................. 570
11. PENAS DISCIPLINARES .................................... 570
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 571
1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ......................................................................... 571
2. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................... 571
3. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................................................. 571
DIREITOS HUMANOS ............................. 573Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 573
� QUESTÕES ...................................... 575
1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................... 575
Sumário 13
1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO .................................................... 575
1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ........................ 577
1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS ............................................. 585
1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA NO ÂMBITO INTERNACIONAL .............. 587
1.5. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ................. 587
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............. 595
3. OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMA-NOS .......................................................................... 601
3.1. DIREITOS HUMANOS E RACISMO ................................................ 601
3.2. OUTROS INSTRUMENTOS NOR-MATIVOS DE DIREITOS HUMA-NOS ........................................................... 605
� DICAS (RESUMO) ........................... 622
1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ............................................................ 622
2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) ................................ 622
3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................... 622
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ........................ 623
5. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ............................. 623
5.1. SISTEMA GLOBAL ............................... 623
5.2. SISTEMA REGIONAL .......................... 624
6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA .................................................... 625
7. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 .................... 625
8. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREI-TOS HUMANOS ................................................... 626
9. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ....................................... 627
10. RACISMO ............................................................... 627
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 628
1. STF ............................................................................ 628
2. STJ ............................................................................. 628
DIREITO FINANCEIRO ............................ 629Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 629
� QUESTÕES ...................................... 631
1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO.................................................................... 631
2. DOS PRECATÓRIOS ........................................... 633
3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL................. 633
� DICAS (RESUMO) .......................... 635
1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO.................................................................... 635
1.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ..... 635
1.2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ............. 635
1.3. DO BANCO CENTRAL DO BRA-SIL .............................................................. 636
1.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ............ 636
1.5. DO ORÇAMENTO PARTICIPA-TIVO .......................................................... 636
1.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO ............................................ 636
1.7. DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO ........................................ 637
1.8. DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ........... 637
2. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS............... 637
2.1. ESTÁGIOS DA RECEITA ..................... 638
2.2. DA DRU ................................................... 638
2.3. TAXA E PREÇO PÚBLICO OU TARIFA ..................................................... 638
2.4. DA DÍVIDA ATIVA ................................ 638
2.5. DESPESAS PÚBLICAS ........................ 638
2.6. DOS ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA ................................................. 639
2.7. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ... 639
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 114
2.8. EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS .............................. 639
2.9. SISTEMA DE PRECATÓRIOS ........... 640
2.10. NOVO REGIME FISCAL (“PEC DOS GASTOS”) ..................................... 642
3. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) .......... 642
3.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL ..................................... 642
3.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ..................................................... 642
3.3. DA GESTÃO FISCAL ........................... 643
3.4. LEI DE RESPONSABILIDADE FIS-CAL E DESPESAS PÚBLICAS........... 643
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 643
1. SÚMULAS DO STF ............................................. 643
1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO ................................ 643
1.2. DA RECEITA PÚBLICA ....................... 643
1.3. DA DESPESA PÚBLICA ..................... 643
1.4. DOS PRECATÓRIOS ............................ 643
1.5. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ..................................................... 644
1.6. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ................................................. 644
2. SÚMULAS DO STJ .............................................. 644
2.1. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ................................................. 644
2.2. DA RECEITA PÚBLICA ....................... 644
2.3. DA DESPESA PÚBLICA ..................... 644
2.4. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ................................................. 644
2.5. DOS PRECATÓRIOS ............................ 644
DIREITO AGRÁRIO ................................. 645Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 645
� QUESTÕES ...................................... 647
1. DIREITO AGRÁRIO ............................................. 647
2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA NO BRASIL ................................... 647
2.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SESMARIAS. LEI DA TERRA ............. 648
3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL ..................................................................... 648
4. POLÍTICA AGRÍCOLA ........................................ 649
5. IMÓVEL RURAL ................................................... 650
6. REFORMA AGRÁRIA .......................................... 650
7. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL ..................................................................... 651
7.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA ................................................. 651
8. CONTRATOS AGRÁRIOS.................................. 658
8.1. ARRENDAMENTO RURAL ............... 658
9. REGISTRO PAROQUIAL .................................... 660
10. TERRAS DEVOLUTAS ........................................ 660
11. CRÉDITO RURAL ................................................. 663
12. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ........... 663
13. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TER-RITORIAL RURAL – ITR ..................................... 664
� DICAS (RESUMO) ........................... 665
1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO................. 665
2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO .......................................................... 665
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ............. 665
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ............................... 665
4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ........ 666
5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................... 666
6. SERVIDÕES ........................................................... 667
7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL .. 668
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO ...................... 671
8. COLONIZAÇÃO ................................................... 671
9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”)................................................. 671
10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE ....................................................................... 672
Sumário 15
11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ........... 673
12. DESAPROPRIAÇÃO ........................................... 673
12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA .......................... 675
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL ....................... 677
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARA-TÓRIA-ADMINISTRATIVA ................ 678
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. ... 679
12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ............................................................ 681
12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ................ 681
12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .... 681
12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ....... 681
12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL ................................ 682
12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE ........................................................ 682
12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA .......... 682
12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ...................................... 683
12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ..................... 683
12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIA-ÇÃO........................................................... 683
12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ................................................... 683
12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE .............................................. 683
12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERSÃO DA MP 759/2016) .............................................. 683
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ......... 685
14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ............................................................................ 686
15. CONTRATOS AGRÁRIOS.................................. 686
16. TERRAS INDÍGENAS .......................................... 688
17. CRÉDITO RURAL ................................................. 688
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 689
1. STF ............................................................................ 689
2. STJ ............................................................................. 689
DIREITO CIVIL ....................................... 691Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 691
� QUESTÕES ...................................... 695
I. ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 ... 695
1. ESTRUTURA .......................................................... 695
II. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ........................................ 696
1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB À LUZ DA LEI 13.655/2018 ........................................... 696
1.1. CARACTERÍSTICAS DAS LEIS ......... 696
2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ...................................................... 697
3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ............................. 701
4. REPRISTINAÇÃO ................................................. 703
5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ...................... 704
6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................... 706
7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ................. 707
8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .................. 708
9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO ....................................................................... 712
III. PARTE GERAL ......................................................... 713
1. PESSOAS NATURAIS ......................................... 713
1.1. PERSONALIDADE ............................... 713
1.2. CAPACIDADE ........................................ 714
1.3. INCAPACIDADES ................................. 716
1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ... 718
1.4.1. EMANCIPAÇÃO ..................... 718
1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL ............................................................ 720
1.5.1. MORTE REAL E MORTE PRESUMIDA ........................... 720
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1.5.2. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTÂNEA ......... 722
2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................... 723
3. DIREITOS DA PERSONALIDADE .................. 724
3.1. DISPOSIÇÃO DO CORPO EM VIDA.......................................................... 733
3.2. DISPOSIÇÃO DO CORPO PARA DEPOIS DA MORTE ............................ 734
3.3. NOME ....................................................... 734
3.4. DIREITOS AUTORAIS ......................... 736
4. AUSÊNCIA ............................................................. 737
5. PESSOAS JURÍDICAS ........................................ 738
5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................................ 738
5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ................................................. 739
5.2.1. ASSOCIAÇÕES....................... 739
5.2.2. FUNDAÇÕES .......................... 740
5.2.3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍ-DICA .......................................... 748
6. DOMICÍLIO ............................................................ 752
7. BENS ........................................................................ 755
7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS ...... 755
7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ........... 757
7.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .................................. 757
7.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS ............................ 758
7.2.2.1. PERTENÇAS ............ 759
7.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ................................. 760
8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ......................................... 761
8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍ-DICOS ...................................................... 761
8.2. GENERALIDADES E INTERPRETA-ÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ....... 762
8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO .......................... 764
8.4. INCAPACIDADE RELATIVA COMO EXCEÇÃO PESSOAL ........................... 765
8.5. RESERVA MENTAL .............................. 765
8.6. REPRESENTAÇÃO ............................... 766
8.7. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO .......................... 767
8.7.1. CONDIÇÃO ............................. 767
8.7.2. TERMO ...................................... 768
8.7.3. ENCARGO OU MODO ........ 769
8.8. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ......................................................... 769
8.8.1. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 769
8.8.2. DOLO ........................................ 772
8.8.2.1. DOLO DO REPRE-SENTANTE ............... 773
8.8.3. COAÇÃO .................................. 774
8.8.3.1. COAÇÃO DE TER-CEIRO ........................ 775
8.8.4. LESÃO ....................................... 775
8.8.5. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ...................................... 778
8.9. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ......................................................... 781
8.9.1. NULIDADE .............................. 781
8.9.2. SIMULAÇÃO ........................... 782
8.9.3. ANULABILIDADE ................. 785
8.9.4. CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANU-LÁVEL ........................................ 788
9. ATOS ILÍCITOS...................................................... 789
10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ....................... 790
10.1. PRESCRIÇÃO ......................................... 790
10.1.1. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ESPECIAL ............................. 798
10.1.2. RETROATIVIDADE DA LEI PRESCRICIONAL ................... 799
10.2. DECADÊNCIA ....................................... 800
11. PROVA ..................................................................... 802
11.1. CONFISSÃO ........................................... 802
11.2. DOCUMENTO ....................................... 803
11.3. TESTEMUNHA ...................................... 803
11.4. PRESUNÇÃO ......................................... 805
IV. PARTE ESPECIAL ................................................... 806
Sumário 17
� DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......... 806
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ........... 806
1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA ............................... 806
1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ....................................................... 809
1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ................................................... 810
1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............. 812
1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS .... 815
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES............. 816
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ........................ 816
2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .................... 816
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ....................................................... 816
3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ................... 816
3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA ..................................................... 818
4. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ........................................................ 819
4.1. COMPENSAÇÃO .................................. 819
5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES .... 820
5.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ..................................................... 820
5.2. MORA ....................................................... 821
5.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO ...................................................... 822
5.4. CLÁUSULA PENAL .............................. 823
5.5. ARRAS OU SINAL ................................ 824
� CONTRATOS EM GERAL ................ 825
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ........................... 825
1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ............................... 825
1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 825
1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ......................... 827
1.4. AUTONOMIA PRIVADA .................... 828
2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................... 829
3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS 832
4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ...................................... 833
5. EVICÇÃO ................................................................ 836
6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 838
7. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................ 839
7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNILA-TERAL ....................................................... 839
7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ................. 841
7.3. MORTE ..................................................... 841
8. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ...................................................................... 842
� CONTRATOS EM ESPÉCIE ............. 843
1. COMPRA E VENDA ............................................. 843
1.1. RETROVENDA....................................... 844
2. DOAÇÃO ................................................................ 845
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............................. 850
4. MANDATO ............................................................. 851
5. FIANÇA ................................................................... 854
6. TRANSAÇÃO ........................................................ 855
7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) ................................................................ 857
� ATOS UNILATERAIS ....................... 858
1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................... 858
2. PAGAMENTO INDEVIDO ................................. 859
� RESPONSABILIDADE CIVIL .......... 859
1. TEORIA DO NEXO CAUSAL ............................ 859
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ......................................... 860
3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ....... 861
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ 862
5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .................................... 864
5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS .................................................... 864
5.2. DIREITO DE REGRESSO .................... 868
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ......................... 868
7. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ........................................................................ 868
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8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO ............................................ 869
9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ................................. 870
10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ...................................... 871
11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ...... 872
12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................... 875
13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ........................................................... 876
14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ......................................... 877
15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ............................................. 878
16. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA ........................................................... 879
� DIREITO DAS COISAS .................... 879
1. DIREITOS REAIS .................................................. 879
2. POSSE ...................................................................... 880
2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” .............................. 880
2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE ........... 881
2.2.1. POSSE DE BOA-FÉ ............... 881
2.2.2. POSSE DIRETA E INDI-RETA .......................................... 882
2.2.3. COMPOSSE ............................. 883
2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE .. 884
2.4. EFEITOS DA POSSE ............................ 888
3. PROPRIEDADE ..................................................... 892
3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ......... 892
3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................... 893
3.2.1. USUCAPIÃO DE IMÓVEIS . 893
3.2.1.1. RITOS DAS DIVER-SAS MODALIDA-DES DE USUCA-PIÃO........................... 904
3.2.2. ACESSÃO ................................. 904
3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ..................................................... 905
3.3.1. TRADIÇÃO .............................. 905
3.4. PERDA DA PROPRIEDADE .............. 906
3.4.1. ABANDONO ........................... 906
4. CONDOMÍNIO EM GERAL .............................. 907
4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ......... 907
4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO .................. 908
5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ................................................................. 909
5.1. SUPERFÍCIE ............................................ 909
5.2. SERVIDÕES ............................................ 911
5.3. USUFRUTO ............................................ 912
5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR .................................................. 914
6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................... 916
6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS .................. 916
6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO .. 916
6.3. HIPOTECA .............................................. 917
6.3.1. HIPOTECA LEGAL ................ 917
6.3.2. OBJETO DA HIPOTECA ...... 918
7. DIREITOS DE VIZINHANÇA ............................ 918
7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ........................................................ 918
7.2. PASSAGEM FORÇADA ...................... 919
� DIREITO DE FAMÍLIA ..................... 920
1. PLANEJAMENTO FAMILIAR ........................... 920
2. CASAMENTO ........................................................ 920
2.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL ............... 920
2.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ........ 921
2.3. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 922
2.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .................... 923
2.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ................. 924
2.6. CELEBRAÇÃO ....................................... 924
2.7. LOCAL DO CASAMENTO ................. 925
3. CASAMENTO VÁLIDO ...................................... 926
4. CASAMENTO INVÁLIDO .................................. 927
4.1. CASAMENTO PUTATIVO .................. 929
Sumário 19
5. EFICÁCIA DO CASAMENTO ........................... 930
6. DIREITO PATRIMONIAL .................................... 931
6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS .................................................. 931
6.2. PACTO ANTENUPCIAL ...................... 938
6.3. REGIMES EM ESPÉCIE ....................... 939
6.3.1. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ................ 939
6.3.2. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ......... 941
6.3.3. REGIME DE PARTICIPA-ÇÃO FINAL NOS AQUES-TOS ............................................. 942
7. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL .............................................. 944
7.1. MORTE ..................................................... 944
7.2. DIVÓRCIO .............................................. 945
7.3. SEPARAÇÃO .......................................... 945
8. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ....... 947
8.1. GUARDA UNILATERAL...................... 947
8.2. GUARDA COMPARTILHADA .......... 948
8.3. ALIENAÇÃO PARENTAL .................... 949
9. RELAÇÕES DE PARENTESCO ......................... 952
9.1. PARENTES .............................................. 952
9.2. FILIAÇÃO ................................................ 954
9.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 957
9.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA .................................... 962
9.5. ADOÇÃO ................................................ 962
9.6. PODER FAMILIAR ................................ 967
10. ALIMENTOS .......................................................... 970
10.1. CANCELAMENTO CONTRADITÓ-RIO APÓS A MAIORIDADE .............. 970
10.2. ALIMENTOS COMPLEMENTARES E A PLURALIDADE DE OBRIGA-DOS ........................................................... 971
10.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE ........................................................ 973
10.4. ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS ...... 975
10.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR .................... 975
10.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS ........... 977
10.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL ............................................................ 977
10.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ...................................... 978
10.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS ............................................................ 979
10.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDE-RAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA ................................................ 980
10.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS 981
10.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ............... 981
10.13. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS .............. 984
10.14. ALIMENTOS SOLIDÁRIOS ............... 984
10.15. ALIMENTOS CIVIS OU CÔN-GRUOS ..................................................... 985
11. BEM DE FAMÍLIA ................................................. 986
11.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO ...... 986
11.2. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ............ 987
12. UNIÃO ESTÁVEL .................................................. 987
12.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ................ 987
12.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁ-VEL IMPURA .......................................... 990
12.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA . 990
13. TUTELA ................................................................... 991
14. CURATELA ............................................................. 997
15. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ............... 1000
� DIREITO DAS SUCESSÕES ............ 1001
1. SUCESSÃO EM GERAL ..................................... 1001
1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1001
1.1.1. PRINCÍPIO DA “SAISINE” EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO .................................. 1002
1.1.2. NATUREZA DA SUCES-SÃO ABERTA .......................... 1003
1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO .......................................... 1003
1.3. CESSÃO DA HERANÇA ..................... 1004
1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA................. 1006
1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................... 1007
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1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............ 1008
1.7. HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE ................................................ 1010
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA ....................................... 1010
2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA ........................................................ 1010
2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ..... 1014
2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............ 1017
2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ...... 1019
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........................ 1021
3.1. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ... 1021
3.2. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO .................................................... 1021
3.3. FORMAS ORDINÁRIAS DE TES-TAMENTO ............................................... 1022
3.3.1. TESTAMENTO CERRADO .. 1022
3.3.2. TESTAMENTO PARTICU-LAR ............................................. 1023
4. LEGADO DE ALIMENTOS ................................ 1024
5. DIREITO DE ACRESCER .................................... 1025
6. SUBSTITUIÇÕES .................................................. 1025
6.1. FIDEICOMISSÁRIA .............................. 1025
7. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS .......................................................... 1027
8. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................... 1028
8.1. COLAÇÃO ............................................... 1028
8.1.1. DISPENSA DE COLAÇÃO .. 1029
8.2. PARTILHA ............................................... 1029
8.2.1. PARTILHA JUDICIAL DE INCAPAZ .................................. 1029
8.2.2. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS A PARTILHA ................................ 1030
8.2.3. SOBREPARTILHA DE BENS DE LIQUIDAÇÃO MOROSA OU DIFÍCIL ......... 1031
8.2.4. ANULAÇÃO DA PARTI-LHA ............................................ 1031
9. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO .................. 1032
9.1. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1032
9.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE ...... 1034
9.3. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS ..................................... 1035
� DICAS .............................................. 1036
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .................................................................. 1036
1.1. DIREITO E MORAL .............................. 1036
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .... 1036
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO . 1036
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ....... 1037
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO........................................................... 1037
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 .................... 1037
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 .................... 1037
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFI-CAÇÃO DE 2002. .................. 1037
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTI-TUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL .... 1038
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ........................................ 1038
2.1. FUNÇÃO ................................................. 1038
2.2. FONTES DO DIREITO ......................... 1038
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRE-TAS OU IMEDIATAS. FON-TES NÃO-FORMAIS, INDI-RETAS OU MEDIATAS. ........ 1038
2.3. LEI .............................................................. 1039
2.3.1. ACEPÇÃO ................................ 1039
2.3.2. CLASSIFICAÇÃO ................... 1039
2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO ............... 1039
2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ............................................ 1042
2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ..... 1042
2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRE-TAÇÃO DAS LEIS .................. 1043
Sumário 21
2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ...................................... 1044
2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .................................... 1045
2.3.9. ATOS PERANTE AUTORI-DADE CONSULAR BRASI-LEIRA ........................................ 1046
2.3.10. ANTINOMIAS OU LACU-NAS DE CONFLITO. ............. 1047
2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ............... 1047
� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ...... 1050
3. PESSOAS ................................................................ 1050
3.1. PESSOAS NATURAIS .......................... 1050
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPA-CIDADE. LEGITIMAÇÃO .... 1051
3.1.2. COMEÇO DA PERSONALI-DADE. NASCITURO. TEO-RIAS ........................................... 1051
3.1.3. INCAPACIDADES .................. 1051
3.1.3.1. LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DO DEFICIENTE) ... 1052
3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE .................... 1053
3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CON-TRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ......... 1054
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCI-PAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) 1055
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA 1055
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ........ 1056
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO 1057
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA 1057
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) . 1057
3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRE-NOME ........................................ 1058
3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ........................................ 1059
3.5. ESTADO DAS PESSOAS .................... 1060
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ... 1060
4. PESSOAS JURÍDICAS ........................................ 1064
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ............................................................ 1064
4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ... 1065
QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .. 1065
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ................................................ 1065
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ................................................ 1066
4.4.1. QUANTO À NACIONALI-DADE ......................................... 1066
4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA .................................. 1066
4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO ................................ 1066
4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ........................................................... 1067
4.5.1. ASSOCIAÇÕES....................... 1067
4.5.2. FUNDAÇÕES .......................... 1067
4.5.3. SOCIEDADE ............................ 1069
4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELI-GIOSAS. PARTIDOS POLÍ-TICOS ........................................ 1069
4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍ-DICAS ........................................ 1069
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PES-SOA JURÍDICA ...................................... 1070
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ................................................. 1071
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................... 1071
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ......................................................... 1072
5. DOMICÍLIO ............................................................ 1072
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL ............................................................ 1072
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5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ....................................... 1072
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ....................................................... 1073
5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ....................................... 1073
6. BENS ........................................................................ 1074
6.1. GENERALIDADES ................................ 1074
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ........... 1074
6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .................................. 1074
6.2.1.1. BENS IMÓVEIS – CC, ARTS. 79 A 81 . 1074
6.2.1.2. BENS MÓVEIS (CC, ARTS. 82 A 84) ....... 1075
6.2.1.3. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (CC, ART. 85) ........... 1075
6.2.1.4. BENS CONSUMÍ-VEIS E INCONSU-MÍVEIS (CC, ART. 86) ............................... 1076
6.2.1.5. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – CC, ART. 87 E 88 ............ 1076
6.2.1.6. BENS SINGULA-RES E COLETIVOS (CC, ARTS. 89 A 91) ............................... 1077
6.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS ............................ 1077
6.2.2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓ-RIOS (CC, ARTS. 92 A 97) .......................... 1077
6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ................................. 1078
6.2.3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES (CC, ART. 98 A 103) ............................ 1078
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ......................................... 1079
7.1. GENERALIDADES ................................ 1079
7.1.1. CLASSIFICAÇÃO ................... 1079
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ................ 1079
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO .......................... 1080
7.3.1. GENERALIDADES ................. 1080
7.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO ... 1080
7.3.2. INTERPRETAÇÃO .................. 1081
7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) ............ 1082
7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS 1083
7.3.4.1. CONDIÇÃO ............. 1084
7.3.4.2. TERMO ...................... 1085
7.3.4.3. ENCARGO OU MODO....................... 1086
7.4. PRAZO ..................................................... 1087
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ......................................................... 1087
7.5.1. GENERALIDADES ................. 1087
7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 1087
7.5.3. DOLO ........................................ 1088
7.5.4. COAÇÃO .................................. 1089
7.5.5. ESTADO DE PERIGO............ 1089
7.5.6. LESÃO ....................................... 1090
7.5.7. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ...................................... 1091
7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CRE-DORES X FRAUDE À EXE-CUÇÃO ..................................... 1092
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ......................................................... 1092
7.6.1. GENERALIDADES ................. 1092
7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE... 1092
7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INE-XISTENTE ................................. 1093
7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSO-LUTA) ......................................... 1093
Sumário 23
7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANU-LÁVEL (NULIDADE RELA-TIVA) .......................................... 1094
7.6.6. SIMULAÇÃO ........................... 1094
7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE .. 1095
7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ............. 1096
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ............... 1097
7.7.1. CLASSIFICAÇÃO ................... 1097
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS .............. 1097
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL .......... 1097
7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS............. 1097
7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS ............................................. 1098
7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ........... 1098
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ....................... 1099
8.1. PRESCRIÇÃO ......................................... 1099
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ....... 1102
8.2. DECADÊNCIA ....................................... 1102
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA ......................... 1103
9. PROVA ..................................................................... 1104
9.1. GENERALIDADES ................................ 1104
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .................... 1104
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ..................................................... 1104
9.4. MEIOS DE PROVA ............................... 1105
9.4.1. CONFISSÃO ............................ 1105
9.4.2. DOCUMENTO ........................ 1106
9.4.3. TESTEMUNHA ....................... 1110
9.4.4. PRESUNÇÃO .......................... 1111
9.4.5. PERÍCIA .................................... 1112
� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL . 1112
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................... 1112
10.1. GENERALIDADES ................................ 1112
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES .............................. 1112
10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1112
10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1116
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ......................................................... 1116
10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ......... 1116
10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO .... 1117
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ........................ 1118
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ......................................................... 1118
10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL .................................. 1118
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ........................ 1119
10.5.1. PAGAMENTO EM CON-SIGNAÇÃO .............................. 1119
10.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO ............................. 1120
10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO ..................................... 1120
10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 1120
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .............................. 1121
10.6.1. NOVAÇÃO ............................... 1121
10.6.2. COMPENSAÇÃO ................... 1121
10.6.3. CONFUSÃO ............................ 1122
10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ..... 1122
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES .................................................. 1123
10.7.1. I N A D I M P L E M E N T O ABSOLUTO.............................. 1125
10.7.2. MORA ........................................ 1126
10.7.3. JUROS LEGAIS ....................... 1128
10.7.4. CLÁUSULA PENAL ............... 1128
10.7.5. ARRAS OU SINAL ................. 1129
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 124
10.7.6. PERDAS E DANOS ............... 1129
11. CONTRATOS EM GERAL .................................. 1130
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ............ 1130
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS .......................................... 1131
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .... 1131
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ............................................................ 1132
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS............................................. 1133
11.6. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ....................................................... 1133
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ............................................. 1133
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ...................... 1133
11.9. EVICÇÃO ................................................. 1134
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS .............. 1135
11.11. CONTRATO PRELIMINAR ................. 1136
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............. 1136
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................... 1137
12.1. COMPRA E VENDA ............................. 1137
12.2. TROCA OU PERMUTA ....................... 1139
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO .............. 1139
12.4. DOAÇÃO ................................................. 1140
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ....................... 1141
12.6. EMPRÉSTIMO ....................................... 1141
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.............. 1142
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ...................................................... 1142
12.9. DEPÓSITO .............................................. 1143
12.10. MANDATO ............................................. 1143
12.11. COMISSÃO ............................................. 1144
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............. 1145
12.13. CORRETAGEM ...................................... 1145
12.14. TRANSPORTE ....................................... 1145
12.15. SEGURO .................................................. 1145
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ............ 1146
12.17. JOGO E APOSTA .................................. 1147
12.18. FIANÇA .................................................... 1147
12.19. TRANSAÇÃO ......................................... 1148
12.20. COMPROMISSO................................... 1148
13. ATOS UNILATERAIS ........................................... 1149
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ...... 1149
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS .................... 1149
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ................. 1149
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .. 1150
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ..................... 1150
14.1. INTRODUÇÃO ...................................... 1150
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL ............................................ 1150
14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ....................................... 1150
14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE .. 1151
14.2.3. DANO OU PREJUÍZO .......... 1152
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ ............................................................ 1153
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO .......... 1154
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ............. 1154
15. DIREITOS DAS COISAS ..................................... 1155
15.1. POSSE ...................................................... 1156
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ............... 1156
15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICA-ÇÕES DA POSSE ................... 1157
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ....................................... 1157
15.2.3. EFEITOS DA POSSE ............. 1158
15.3. PROPRIEDADE ..................................... 1162
15.3.1. DESCOBERTA ......................... 1163
15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ....................... 1163
15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL ........................ 1171
15.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE 1172
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ........... 1172
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ........... 1173
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA ............................ 1173
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ........................................................ 1173
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ..................... 1173
16.3. PASSAGEM FORÇADA ...................... 1173
Sumário 25
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................... 1173
16.5. ÁGUAS ..................................................... 1174
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM ...................... 1174
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR .................. 1174
17. CONDOMÍNIO ..................................................... 1174
18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ........................... 1182
19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA .......................... 1182
20. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ................................................................. 1183
20.1. DIREITO REAL DE LAJE .................... 1183
21. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................... 1185
22. DIREITO DE FAMÍLIA ......................................... 1186
22.1. INTRODUÇÃO ...................................... 1186
22.2. CASAMENTO ........................................ 1186
22.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ............. 1187
22.2.2. IMPEDIMENTOS E CAU-SAS SUSPENSIVAS ............... 1187
22.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ........................ 1188
22.2.4. CELEBRAÇÃO ........................ 1188
22.2.5. PROVAS DO CASAMENTO 1189
22.2.6. ESPÉCIES DE CASA-MENTO VÁLIDO E INVÁ-LIDO .......................................... 1189
22.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ...................... 1190
22.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO ..................................... 1191
22.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL ............................. 1194
22.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ........................... 1195
22.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ......... 1197
22.3.1. FILIAÇÃO ................................. 1197
22.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ..................................... 1198
22.3.3. ADOÇÃO ................................. 1199
22.3.4. PODER FAMILIAR ................. 1200
22.4. ALIMENTOS ........................................... 1202
� JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .. 1202
22.5. BEM DE FAMÍLIA ................................. 1207
22.6. UNIÃO ESTÁVEL................................... 1208
22.7. TUTELA. CURATELA ........................... 1210
23. DIREITO DAS SUCESSÕES .............................. 1217
23.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1217
23.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................... 1217
23.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ................. 1218
23.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA . 1218
23.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA................. 1219
23.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............ 1219
23.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE .. 1220
23.8. PETIÇÃO DE HERANÇA .................... 1220
23.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ........ 1220
23.9.1. HERDEIROS NECESSÁ-RIOS ........................................... 1222
23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ...... 1222
23.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ......... 1222
23.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ....................... 1223
23.11.2. CODICILOS ............................. 1223
23.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS.. 1223
23.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS ...................................... 1223
23.11.5. LEGADOS ................................ 1224
23.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ........................... 1224
23.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEI-COMISSO ................................. 1225
23.11.8. DESERDAÇÃO ....................... 1225
23.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS ... 1225
23.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTA-MENTO ..................................... 1225
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 126
23.11.11. ROMPIMENTO DO TES-TAMENTO ................................ 1226
23.11.12. TESTAMENTEIRO ................ 1226
23.12. INVENTÁRIO .......................................... 1226
23.13. SONEGADOS ........................................ 1226
23.14. COLAÇÃO ............................................... 1226
23.15. PARTILHA ............................................... 1227
23.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1228
24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .... 1228
24.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ........................ 1228
24.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ................. 1228
24.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................................................ 1229
24.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ......................................................... 1229
24.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............... 1229
24.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFORMA-ÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS DE DIREITO PRIVADO ......... 1229
24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO .............................. 1230
24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACA-TIO LEGIS ................................................ 1230
24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO .. 1230
24.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUI-ÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES .................................. 1230
24.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 .................... 1231
24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ........................................ 1231
24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS ................................... 1232
24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................ 1232
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 1232
� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .. 1232
1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ............. 1232
2. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ............. 1233
3. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS ............... 1233
4. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL ......................................................................... 1234
5. SÚMULAS DO STF - COISAS .......................... 1234
6. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA ........................ 1235
7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ................. 1235
� SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA ................................................. 1235
1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ............. 1235
2. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ..................... 1237
3. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS ............... 1237
4. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL ......................................................................... 1238
5. SÚMULAS DO STJ – COISAS .......................... 1239
6. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA ........................ 1239
� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ ..... 1240
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ................. 1240
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES ....................................................... 1244
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ......................................................... 1245
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ............................ 1248
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS .................................................................... 1250
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA .................................................................. 1253
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES .......................................................... 1257
� ENUNCIADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ......................... 1258
Sumário 27
DIREITO CONSTITUCIONAL .................... 1259Paulo Lépore
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 1259
� QUESTÕES ...................................... 1261
1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRE-TAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . 1261
2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉ-CIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS ...................................... 1278
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO BRASILEIRA ..................................... 1284
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS .......................................................................... 1289
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ................................ 1303
4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTI-TUCIONAIS ............................................ 1322
4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE ... 1335
4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTE-MAS ELEITORAIS ................................. 1339
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ........................ 1344
5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMI-NISTRATIVA ........................................... 1354
5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUI-ÇÃO DE COMPETÊNCIAS ................ 1359
5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........... 1371
5.3.1. PRINCÍPIOS CONSTITU-CIONAIS DA ORGANIZA-ÇÃO DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA ........................ 1375
5.3.2. DIREITOS DO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO, CUMU-LAÇÃO DE CARGOS E GREVE ....................................... 1377
5.3.3. R E S P O N S A B I L I D A D E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO .................................... 1378
5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES .......... 1380
5.4.1. PODER LEGISLATIVO.......... 1380
5.4.1.1. PROCESSO LEGIS-LATIVO ...................... 1392
5.4.1.2. F I S C A L I Z A -ÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .. 1403
5.4.2. PODER EXECUTIVO............. 1406
5.4.3. PODER JUDICIÁRIO ............ 1412
5.4.4. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................ 1418
5.4.5. SÚMULA VINCULANTE ..... 1421
5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUS-TIÇA .......................................................... 1425
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................... 1443
6.1. CONTROLE DIFUSO ........................... 1453
6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE CONSTITUCIONALI-DADE. ARGUIÇÃO DE DESCUM-PRIMENTO DE PRECEITO FUN-DAMENTAL ............................................ 1459
7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................... 1474
8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ....................... 1476
9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA........ 1479
10. ORDEM SOCIAL .................................................. 1488
11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS .................................................................... 1501
� DICAS .............................................. 1502
1. PODER CONSTITUINTE .................................... 1508
2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEM-PORAL ..................................................................... 1510
� SÚMULAS ........................................ 1535
LÍNGUA PORTUGUESA ........................... 1605Duda Nogueira
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 1605
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 128
� QUESTÕES ...................................... 1607
1. ACENTUAÇÃO ..................................................... 1607
2. ORTOGRAFIA E SEMÂNTICA ......................... 1610
3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMI-NAL ........................................................................... 1618
4. VERBO ..................................................................... 1624
5. ANÁLISE SINTÁTICA .......................................... 1634
6. PERÍODO COMPOSTO ..................................... 1636
7. CONCORDÂNCIA ............................................... 1641
8. REGÊNCIA .............................................................. 1650
9. CRASE...................................................................... 1655
10. PONTUAÇÃO ....................................................... 1659
11. FIGURAS DE LINGUAGEM .............................. 1666
12. COESÃO, COERÊNCIA E REESCRITURA DE FRASES ............................................................ 1667
13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO .......................... 1689
� DICAS (RESUMO) ........................... 1708
1. ACENTUAÇÃO ..................................................... 1708
1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁ-FICA .......................................................... 1708
1.2. PROPAROXÍTONAS ............................ 1708
1.3. PAROXÍTONAS ..................................... 1708
1.3.1. OBSERVAÇÕES ...................... 1708
1.4. OXÍTONAS.............................................. 1708
1.5. MONOSSÍLABOS ................................. 1709
1.5.1. MONOSSÍLABOS TÔNI-COS ............................................ 1709
1.5.2. MONOSSÍLABOS ÁTO-NOS ............................................ 1709
1.5.3. OBSERVAÇÕES ...................... 1709
1.6. REGRAS ESPECIAIS ............................ 1709
2. REFORMA ORTOGRÁFICA.............................. 1709
2.1. ACENTO AGUDO ................................ 1709
2.2. ACENTO DIFERENCIAL ..................... 1710
2.3. ACENTO CIRCUNFLEXO................... 1710
2.4. TREMA ..................................................... 1710
2.5. ALFABETO .............................................. 1710
2.6. HÍFEN ....................................................... 1710
2.6.1. USO DO HÍFEN ...................... 1711
2.7. ORTOGRAFIA ........................................ 1711
2.7.1. VOCÁBULOS MUITO EXI-GIDOS EM CONCURSOS ... 1711
3. GRAUS DOS ADJETIVOS ................................. 1711
3.1. COMPARATIVO .................................... 1711
3.2. SUPERLATIVO ....................................... 1711
3.2.1. ABSOLUTO .............................. 1711
3.2.2. SUPERLATIVO RELATIVO .. 1711
4. PRONOME ............................................................. 1711
4.1. PESSOAL ................................................. 1711
4.2. DEMONSTRATIVO .............................. 1711
4.3. RELATIVO ............................................... 1711
5. VERBO ..................................................................... 1712
5.1. MODOS ................................................... 1712
5.2. TEMPOS .................................................. 1712
5.2.1. PRESENTE................................ 1712
5.2.2. FUTURO ................................... 1712
5.2.3. PRETÉRITO .............................. 1712
5.3. VOZES VERBAIS ................................... 1712
5.3.1. VOZ ATIVA ............................... 1712
5.3.2. VOZ PASSIVA ......................... 1712
5.3.2.1. PASSIVA ANALÍ-TICA ........................... 1712
5.3.2.2. PASSIVA SINTÉ-TICA ........................... 1712
5.3.3. VOZ REFLEXIVA .................... 1712
6. ANÁLISE SINTÁTICA .......................................... 1712
6.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO ......... 1712
6.2. SUJEITO ................................................... 1712
6.3. PREDICAÇÃO VERBAL ...................... 1713
6.4. PREDICATIVO: QUALIFICA O SUJEITO OU O OBJETO .................... 1713
6.5. PREDICADO .......................................... 1713
6.6. COMPLEMENTOS VERBAIS ............ 1713
6.7. AGENTE DA PASSIVA ......................... 1713
6.8. COMPLEMENTO NOMINAL ........... 1713
6.9. ADJUNTO ADVERBIAL ..................... 1713
6.10. APOSTO .................................................. 1713
6.11. VOCATIVO .............................................. 1713
7. PERÍODO COMPOSTO ..................................... 1713
Sumário 29
7.1. COORDENAÇÃO ................................. 1713
7.2. SUBORDINAÇÃO ................................ 1714
8. CONCORDÂNCIA VERBAL .............................. 1714
9. CONCORDÂNCIA NOMINAL ......................... 1714
10. REGÊNCIA VERBAL ............................................ 1714
11. REGÊNCIA NOMINAL ....................................... 1714
12. CRASE...................................................................... 1715
13. PONTUAÇÃO ....................................................... 1715
14. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ........................ 1716
15. FIGURAS DE LINGUAGEM .............................. 1716
15.1. FIGURA DE PALAVRA ........................ 1716
15.1.1. METÁFORA ............................. 1716
15.1.2. METONÍMIA ........................... 1717
15.1.3. CATACRESE ............................. 1717
15.1.4. PERÍFRASE .............................. 1717
15.1.5. SINESTESIA ............................. 1717
15.2. FIGURAS DE PENSAMENTO ........... 1717
15.2.1. ANTÍTESE ................................. 1717
15.2.2. PARADOXO ............................. 1717
15.2.3. EUFEMISMO ........................... 1718
15.2.4. IRONIA ...................................... 1718
15.2.5. HIPÉRBOLE ............................. 1718
15.2.6. PROSOPOPEIA OU PER-SONIFICAÇÃO ....................... 1718
15.2.7. APÓSTROFE ........................... 1718
15.2.8. GRADAÇÃO ............................ 1718
15.3. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS ........................................... 1718
15.3.1. ELIPSE ....................................... 1718
15.3.2. ZEUGMA .................................. 1718
15.3.3. SILEPSE ..................................... 1718
15.3.3.1. SILEPSE DE GÊNERO ................ 1718
15.3.3.2. SILEPSE DE NÚMERO .............. 1719
15.3.3.3. SILEPSE DE PES-SOA ......................... 1719
15.3.4. POLISSÍNDETO / ASSÍN-DETO ......................................... 1719
15.3.5. PLEONASMO ......................... 1719
15.3.6. ANÁFORA ............................... 1719
15.3.7. ANACOLUTO .......................... 1719
15.3.8. HIPÉRBATO / INVERSÃO ... 1720
15.4. FIGURAS DE SOM ............................... 1720
15.4.1. ALITERAÇÃO .......................... 1720
15.4.2. ASSONÂNCIA ........................ 1720
15.4.3. ONOMATOPEIA .................... 1720
15.5. VÍCIOS DE LINGUAGEM ................... 1720
15.5.1. PLEONASMO VICIOSO OU REDUNDÂNCIA ............ 1720
15.5.2. BARBARISMO ........................ 1720
15.5.3. SOLECISMO ............................ 1720
15.5.4. AMBIGUIDADE OU ANFI-BOLOGIA ................................. 1721
15.5.5. CACOFONIA ........................... 1721
15.5.6. ECO ............................................ 1721
15.5.7. HIATO ........................................ 1721
15.5.8. COLISÃO .................................. 1721
16. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO .......................... 1721
16.1. TIPOLOGIA TEXTUAL ........................ 1721
16.2. GÊNEROS TEXTUAIS .......................... 1722
16.3. ARGUMENTAÇÃO ............................... 1723
16.3.1. ARGUMENTAÇÃO POR CITAÇÃO .................................. 1723
16.3.2. ARGUMENTAÇÃO POR COMPROVAÇÃO .................. 1723
16.3.3. ARGUMENTAÇÃO POR RACIOCÍNIO LÓGICO ......... 1723
16.4. PRESSUPOSTOS E SUBENTENDI-DOS .......................................................... 1723
16.4.1. PRESSUPOSTOS ................... 1723
16.4.2. SUBENTENDIDOS ................ 1724
16.5. NÍVEIS DE LINGUAGEM .................... 1724
16.6. DISCURSO DIRETO E INDIRETO ... 1725
� BIBLIOGRAFIA................................ 1725
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ............ 1727Henrique da Rosa Ziesemer
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 130
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 1727
� QUESTÕES ...................................... 1729
1. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDI-VIDUAIS HOMOGÊNEOS ................................ 1729
1.1. DIREITO À SAÚDE ............................... 1762
1.2. DIREITO DO IDOSO ............................ 1768
1.3. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ......................................... 1770
1.4. DIREITO À EDUCAÇÃO ..................... 1776
1.5. MOBILIDADE URBANA ..................... 1776
� DICAS .............................................. 1779
� SÚMULAS SELECIONADAS SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ...... 1787
� DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ........................................... 1787
� DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL ................................................... 1787
ESTATUTO DO IDOSO ............................. 1789Dailson Soares de Rezende
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 1789
� QUESTÕES ...................................... 1791
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................... 1791
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................ 1793
2.1. DIREITO À VIDA ................................... 1793
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ...................... 1793
2.3. DO DIREITO À SAÚDE ....................... 1793
2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ........................................................... 1798
2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................... 1798
2.6. HABITAÇÃO ........................................... 1799
2.7. TRANSPORTE ....................................... 1799
3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................... 1802
4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1803
5. ACESSO À JUSTIÇA ........................................... 1806
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 1806
5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ....................... 1807
5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTE-RESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS .................................... 1809
� DICAS (RESUMO) ........................... 1811
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................ 1811
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 1811
1.2. DIREITO À VIDA ................................... 1811
1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ...................... 1811
1.4. ALIMENTOS ........................................... 1811
1.5. DIREITO À SAÚDE ............................... 1811
1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ................................................... 1812
1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ........................................................... 1812
1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................... 1812
1.9. HABITAÇÃO ........................................... 1813
1.10. TRANSPORTE ....................................... 1813
2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1813
2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 1813
2.1.1. DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO....... 1813
2.1.2. AÇÕES GOVERNAMEN-TAIS ............................................ 1814
2.1.3. MODALIDADES DE ATEN-DIMENTO ................................ 1814
2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO .............................................. 1814
2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................. 1814
2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTA-DUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ................... 1814
3. ACESSO À JUSTIÇA ........................................... 1815
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 1815
3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ....................... 1815
4. CRIMES ................................................................... 1816
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1819
Sumário 31
Dailson Soares de Rezende
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......... 1819
� QUESTÕES ...................................... 1821
1. DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... 1821
2. DIREITOS ................................................................ 1827
3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDO-MIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ........................................................... 1833
4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ........................ 1833
5. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTE-GRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) .................................... 1834
6. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI-ÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDU-ZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 5.296/04) .................................... 1840
7. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTOR-NOS MENTAIS E DO MODELO ASSIS-TENCIAL EM SAÚDE MENTAL (LEI Nº 10.216/2001) ........................................................ 1841
� DICAS .............................................. 1845
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................... 1845
2. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINA-ÇÃO .......................................................................... 1846
3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................. 1847
3.1. NOÇÕES GERAIS ................................. 1847
3.2. DO DIREITO À VIDA ........................... 1848
3.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO ..................................... 1849
3.4. DO DIREITO À SAÚDE ....................... 1849
3.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO ............. 1850
3.6. DO DIREITO À MORADIA ................ 1851
3.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........... 1851
3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................... 1852
3.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................... 1853
3.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER ...................................................... 1853
3.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE .................................... 1855
4. DA ACESSIBILIDADE ......................................... 1855
4.1. NOÇÕES GERAIS ................................. 1855
4.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO .................................. 1856
4.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA .......... 1856
4.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA ............. 1857
4.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA .......... 1857
5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................... 1857
6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMI-NISTRATIVAS ........................................................ 1859
7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLU-SÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLUSÃO) ................................ 1860
8. DO COMPARECIMENTO DE PES-SOA COM DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS .......................................... 1860
9. POLÍTICA NACIONAL ....................................... 1860
9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 1860
9.2. OBJETIVOS ............................................ 1860
10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES ...... 1861
10.1. ACESSO À EDUCAÇÃO ..................... 1861
10.2. ACESSO AO TRABALHO ................... 1861
11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE ............ 1862
11.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ........ 1862
11.2. ACESSIBILIDADE ................................. 1862
11.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS DE ACESSIBILIDADE .................. 1862
11.2.2. ACESSIBILIDADE ARQUI-TETÔNICA E URBANÍS-TICA ........................................... 1862
11.2.2.1. ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO ..... 1862
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 132
11.2.2.2. ACESSIBILIDADE
NOS EDIFÍCIOS
PÚBLICOS OU DE
USO COLETIVO ..... 1862
11.2.3. ACESSIBILIDADE AOS
SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TES COLETIVOS .................... 1863
12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PES-
SOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS
MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL
EM SAÚDE MENTAL .......................................... 1863
13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS AOS PORTADORES DA
DEFICIÊN CIA FÍSICA CONHECIDA COMO
SÍNDROME DA TALIDOMIDA ........................ 1863
14. COORDENADORIA NACIONAL PARA
INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA – CORDE ............................. 1864
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................. 1864
1. STJ ............................................................................. 1864
1.1. ACESSO AO TRABALHO ................... 1864
1.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................. 1864
1.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS... 1864
Sumário
DIREITO PENAL .................................. 27Rogério Sanches Cunha
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 27
� QUESTÕES ..................................... 29
1. CRIMINOLOGIA ................................................ 29
2. PRINCÍPIOS ........................................................ 31
3. LEI PENAL ........................................................... 38
4. LEI PENAL NO ESPAÇO .................................. 47
5. LUGAR DO CRIME............................................ 50
6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......... 52
7. DO CRIME ........................................................... 53
7.1. TEMAS DIVERSOS ............................ 53
7.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....... 54
7.3. SUJEITOS DO CRIME ....................... 60
7.4. TEORIA DO DELITO ......................... 61
7.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...... 79
7.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ...... 85
7.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR 92
7.8. CRIME IMPOSSÍVEL ......................... 93
7.9. DOLO .................................................... 94
7.10. CULPA .................................................. 96
7.11. ERRO ..................................................... 100
7.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ............. 109
8. CULPABILIDADE .............................................. 116
8.1. IMPUTABILIDADE ............................ 122
8.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 122
9. CONCURSO DE PESSOAS ............................. 123
10. REGIME DE PENA ............................................. 134
11. DETRAÇÃO ......................................................... 135
12. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ............ 135
13. PENA DE MULTA .............................................. 137
14. APLICAÇÃO DA PENA .................................... 138
15. CONCURSO DE CRIMES ................................ 157
16. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... 164
17. LIVRAMENTO CONDICIONAL ..................... 165
18. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ........................ 167
19. MEDIDAS DE SEGURANÇA .......................... 169
20. AÇÃO PENAL ..................................................... 172
21. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................... 173
21.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 177
22. CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 185
22.1. TEMAS DIVERSOS ............................ 185
22.2. HOMICÍDIO ........................................ 188
22.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO ............... 200
22.4. ABORTO ............................................... 201
22.5. LESÃO CORPORAL .......................... 202
22.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM ........................ 204
22.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............... 204
22.8. RIXA ...................................................... 205
22.9. CRIMES CONTRA A HONRA ......... 206
22.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..... 209
22.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRI-VADO .................................................... 210
22.12. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ........... 210
22.13. VIOLAÇÃO DE CORRESPON-DÊNCIA ................................................ 211
23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 212
23.1. TEMAS DIVERSOS ............................ 212
TOMO 2PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 210
23.2. FURTO .................................................. 213
23.3. FURTO DE COISA COMUM ........... 217
23.4. ROUBO ................................................. 217
23.5. EXTORSÃO .......................................... 221
23.6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUES-TRO ........................................................ 221
23.7. DANO ................................................... 222
23.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............. 223
23.9. ESTELIONATO .................................... 224
23.10. RECEPTAÇÃO ..................................... 224
23.11. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ............ 226
24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS.............................................................. 228
25. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................ 229
25.1. TEMAS DIVERSOS ............................ 229
25.2. ESTUPRO ............................................. 232
25.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .......... 235
25.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ............................................... 237
25.5. ASSÉDIO SEXUAL............................. 237
25.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ......... 238
25.7. FAVORECIMENTO DA PROSTI-TUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL ....................... 239
25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO .............. 240
26. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................... 240
27. INCÊNDIO ........................................................... 243
28. EXPLOSÃO ......................................................... 244
29. PERIGO DE INUNDAÇÃO .............................. 245
30. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL ........................................................ 245
31. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............. 245
31.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........... 246
31.2. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRI-VADA ................................................... 247
32. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO .............. 247
33. USO DE DOCUMENTO FALSO .................... 249
34. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ............................................................. 249
35. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 250
35.1. TEMAS DIVERSOS ............................ 250
35.2. PECULATO .......................................... 253
35.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM .............................................. 256
35.4. PECULATO ELETRÔNICO .............. 256
35.5. CONCUSSÃO ..................................... 258
35.6. EXCESSO DE EXAÇÃO .................... 259
35.7. CORRUPÇÃO PASSIVA ................... 259
35.8. CONDESCENDÊNCIA CRIMI-NOSA .................................................... 261
35.9. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA .............................................. 261
35.10. DESOBEDIÊNCIA .............................. 262
35.11. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............. 263
35.12. CORRUPÇÃO ATIVA ........................ 264
35.13. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUI-ÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................... 264
35.14. AUTOACUSAÇÃO FALSA .............. 265
35.15. FALSO TESTEMUNHO .................... 265
35.16. COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO .................................................. 266
36. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................. 267
36.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ........... 267
36.2. TORTURA ............................................ 268
36.3. ARMA DE FOGO ............................... 270
36.4. CRIMES DE TRÂNSITO .................... 274
36.5. LEI DE DROGAS ................................ 283
36.6. LICITAÇÃO .......................................... 293
36.7. FALÊNCIA ............................................ 295
36.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔ-MICA E RELAÇÕES DE CON-SUMO ................................................... 296
36.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTE-MUNHAS ............................................. 298
36.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................. 298
36.11. CRIMES HEDIONDOS ..................... 301
36.12. CRIME ORGANIZADO .................... 303
Sumário 11
36.13. CONSUMIDOR .................................. 309
36.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......... 310
36.15. CRIMES DE RESPONSABILI-DADE .................................................... 311
36.16. CRIMES AMBIENTAIS ...................... 312
36.17. JUIZADOS ESPECIAIS ..................... 317
36.18. LEI MARIA DA PENHA .................... 318
36.19. ABUSO DE AUTORIDADE .............. 322
36.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR ............................................ 323
36.21. CRIMES MILITARES .......................... 323
36.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............... 324
36.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... 325
36.24. EXECUÇÃO PENAL .......................... 327
36.25. GENOCÍDIO ........................................ 347
36.26. ESTATUTO DO IDOSO .................... 348
36.27. CRIMES RESULTANTES DE PRE-CONCEITO DE RAÇA OU DE COR ....................................................... 348
� DICAS ............................................. 350
1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...... 350
2. FONTES DO DIREITO PENAL ....................... 351
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................ 351
4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......... 351
5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ........ 353
6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...... 353
7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS ...................................................... 354
8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APA-RENTE DE NORMAS ........................................ 355
9. DO CRIME ........................................................... 356
10. ITER CRIMINIS .................................................... 363
11. CONCURSO DE PESSOAS ............................. 365
12. TEORIA GERAL DAS PENAS ......................... 367
13. AÇÃO PENAL ..................................................... 374
14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................... 375
15. CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 378
16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 386
17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ......................................................... 393
18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS.............................................................. 394
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................ 395
20. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ....... 398
21. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................... 399
22. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA .............................................................. 400
23. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............. 401
24. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................ 402
25. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 404
26. LEIS ESPECIAIS ................................................. 416
� SÚMULAS DO SUPREMO TRIBU-NAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................ 436
1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ........ 436
1.1. STF ......................................................... 436
1.2. STJ .......................................................... 436
2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ...................................................... 437
2.1. STF ......................................................... 437
3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ...................... 437
3.1. STF ......................................................... 437
4. CONCURSO DE PESSOAS ............................. 437
4.1. STF ......................................................... 437
5. APLICAÇÃO DA PENA .................................... 437
5.1. STF ......................................................... 437
5.2. STJ .......................................................... 437
6. PENA DE MULTA .............................................. 437
6.1. STF ......................................................... 437
6.2. STJ .......................................................... 437
7. AÇÃO PENAL ..................................................... 437
7.1. STF ......................................................... 437
8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILI-DADE .................................................................... 438
8.1. STJ .......................................................... 438
9. PRESCRIÇÃO .................................................... 438
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 212
9.1. STF ......................................................... 438
9.2. STJ .......................................................... 438
10. FURTO .................................................................. 438
10.1. STJ .......................................................... 438
11. ROUBO ................................................................ 438
11.1. STF ......................................................... 438
11.2. STJ .......................................................... 438
12. EXTORSÃO ......................................................... 438
12.1. STJ .......................................................... 438
13. ESTELIONATO ................................................... 438
13.1. STF ......................................................... 438
13.2. STJ .......................................................... 438
14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................... 439
14.1. STJ .......................................................... 439
15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .......................... 439
15.1. STJ .......................................................... 439
16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ............................................................. 439
16.1. STJ .......................................................... 439
17. USO DE DOCUMENTO FALSO .................... 439
17.1. STF ......................................................... 439
17.2. STJ .......................................................... 439
18. FALSA IDENTIDADE ........................................ 439
18.1. STJ .......................................................... 439
19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 439
19.1. STJ .......................................................... 439
20. CONTRABANDO E DESCAMINHO............. 439
20.1. STJ .......................................................... 439
21. FALSO TESTEMUNHO .................................... 439
21.1. STJ .......................................................... 439
22. LEIS ESPECIAIS ................................................. 439
22.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ........... 439
22.1.1. STJ ............................................ 439
22.2. CRIMES DE RESPONSABILI-DADE .................................................... 440
22.2.1. STF ............................................ 440
22.2.2. STJ ............................................ 440
22.3. EXECUÇÃO PENAL .......................... 440
22.3.1. STF ............................................ 440
22.3.2. STJ ............................................ 440
22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................. 441
22.4.1. STJ ............................................ 441
22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRI-BUTÁRIA .............................................. 441
22.5.1. STF ............................................ 441
22.6. LEI Nº 9.099/95 .................................. 441
22.6.1. STF ............................................ 441
22.6.2. STJ ............................................ 441
22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ................... 441
22.7.1. STJ ............................................ 441
22.8. CRIMES DE TRÂNSITO .................... 441
22.8.1. STF ............................................ 441
22.8.2. STJ ............................................ 441
22.9. ARMAS DE FOGO ............................. 441
22.9.1. STJ ............................................ 441
22.10. LEI MARIA DA PENHA .................... 442
22.10.1. STJ ............................................ 442
22.11. LEI DE DROGAS ................................ 442
22.11.1. STF ............................................ 442
22.11.2. STJ ............................................ 442
DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 443Ricardo Silvares
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 443
� QUESTÕES ..................................... 4451. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ........................... 445
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO ....................................................... 457
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PRO-CEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ............. 459
4. AÇÃO PENAL ..................................................... 479
4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA .................. 479
4.2. AÇÃO PENAL PRIVADA .................. 494
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................. 504
6. COMPETÊNCIA ................................................. 507
Sumário 13
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDENTES ....................................................... 533
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ........................................................ 543
9. PROVAS ............................................................... 550
10. SENTENÇA.......................................................... 579
11. PROCEDIMENTOS ........................................... 586
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO ............... 586
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) .......................... 606
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCES-SOS DE COMPETÊNCIA DO TRI-BUNAL DO JÚRI ................................ 620
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCES-SUAL ESPECIAL ................................. 653
12. NULIDADES ....................................................... 683
13. RECURSOS .......................................................... 693
14. REVISÃO CRIMINAL ........................................ 718
15. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA...................................................... 722
16. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................. 730
17. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................... 758
18. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 762
� DICAS (RESUMO) .......................... 780
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ........................... 780
DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ............... 780
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO ....................................................... 784
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PRO-CEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ............. 784
4. AÇÃO PENAL ..................................................... 788
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................ 792
6. COMPETÊNCIA ................................................. 793
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDENTES ....................................................... 798
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS ............................................................... 801
9. PROVAS ............................................................... 802
10. SENTENÇA.......................................................... 806
11. PROCEDIMENTOS ........................................... 807
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO ............... 807
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ................................ 809
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCES-SOS DE COMPETÊNCIA DO TRI-BUNAL DO JÚRI ................................ 811
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCES-SUAL ESPECIAL ................................. 814
12. NULIDADES ....................................................... 818
13. RECURSOS .......................................................... 819
14. HABEAS CORPUS .............................................. 821
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................. 821
16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................... 826
17. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 826
18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIO-NAL ....................................................................... 829
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 831
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ........................... 831
2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PRO-CEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ............. 831
3. AÇÃO PENAL ..................................................... 832
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................ 832
5. COMPETÊNCIA ................................................. 832
6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDENTES ....................................................... 833
7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ........................................................ 833
8. PROVAS ............................................................... 834
9. SENTENÇA.......................................................... 834
10. PROCEDIMENTOS ........................................... 834
11. NULIDADES ....................................................... 835
12. RECURSOS .......................................................... 835
13. REVISÃO CRIMINAL ........................................ 837
14. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA...................................................... 837
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................. 838
16. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 838
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 214
DIREITO TRIBUTÁRIO ......................... 841Harrison Leite e Thiana Cairo
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 841
� QUESTÕES ..................................... 843
1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 843
1.1. TAXAS ................................................... 843
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 844
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..................................... 844
2.2. IMUNIDADES ..................................... 857
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO............... 860
3.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIO-NAL........................................................ 860
3.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........ 861
3.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ....................................... 864
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ................................ 865
5. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 869
6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-DOR. SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO 870
6.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............ 870
6.2. FATO GERADOR ................................ 873
6.3. SUJEITO ATIVO.................................. 874
6.4. SUJEITO PASSIVO ............................ 875
7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBU-TÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 875
7.1. SOLIDARIEDADE .............................. 875
7.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PAS-SIVA ....................................................... 876
7.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............... 877
7.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ-RIA ......................................................... 878
7.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............ 887
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ........................... 888
8.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................... 888
8.2. LANÇAMENTO .................................. 889
8.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO .............................................. 895
8.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO .................................................... 899
8.4.1. PRESCRIÇÃO E DECA-DÊNCIA ................................... 902
8.4.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO .......................... 904
8.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO .................................................... 905
9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 911
10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALI-ZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ............................... 912
10.1. FISCALIZAÇÃO ................................. 912
11. IMPOSTOS FEDERAIS ..................................... 913
12. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ....... 914
13. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ..... 923
14. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... 927
15. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO......................... 928
16. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 933
17. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ-RIO ......................................................................... 934
18. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 935
18.1. EXECUÇÃO FISCAL.......................... 936
18.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........ 939
19. SIMPLES NACIONAL ....................................... 940
� DICAS (RESUMO) .......................... 941
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 941
1.1.1. IMPOSTOS .......................................... 942
1.1.2. TAXAS ................................................... 943
1.1.2.1. TAXA X TARIFA ..................... 944
1.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.. 945
1.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓ-RIOS ...................................................... 945
Sumário 15
1.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ........ 945
1.1.5.1. C O N T R I B U I Ç Õ E S SOCIAIS .................................. 945
2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 946
2.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..................................... 946
2.1.2. IMUNIDADES ..................................... 949
2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLA-ÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-ÇÃO E EFICÁCIA ............................................... 950
2.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........ 950
2.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁ-CIA ......................................................... 951
2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 953
2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-DOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPA-CIDADE TRIBUTÁRIA ...................................... 956
2.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ........................................... 956
2.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO ......... 958
2.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ........... 958
2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 959
2.5.1. SOLIDARIEDADE .............................. 959
2.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............... 959
2.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ-RIA ......................................................... 959
2.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138. ........................................................CTN) ...................................................... 961
2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 962
2.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇA-MENTO ................................................. 962
2.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO .................................................... 963
2.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 967
2.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO .............................................. 967
2.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO .............................................. 969
2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALI-ZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL......................... 970
2.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 970
2.8.2. DÍVIDA ATIVA .................................... 970
2.8.3. DAS CERTIDÕES DE REGULARI-DADE FISCAL ..................................... 971
2.9. IMPOSTOS FEDERAIS ..................................... 973
2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS .... 975
2.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS .. 976
2.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................. 982
2.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO ............................. 984
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 988
1. SÚMULAS DO STF ........................................... 988
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................... 988
1.1.1. TAXAS ...................................... 988
1.1.2. CONTRIBUIÇÕES ................. 988
1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNI-DADES .................................................. 989
1.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITU-CIONAIS TRIBUTÁRIOS ..... 989
1.2.2. IMUNIDADES........................ 989
1.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................... 989
1.3.1. ISENÇÃO ................................ 989
1.3.2. DEPÓSITO .............................. 989
1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 989
1.5. IMPOSTOS FEDERAIS ..................... 990
1.5.1. IOF ............................................ 990
1.5.2. IPI .............................................. 990
1.5.3. IR ............................................... 990
1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS .................. 990
1.6.1. ICMS ........................................ 990
1.6.2. ITCMD ..................................... 990
1.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................ 990
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 216
1.7.1. IPTU ......................................... 990
1.7.2. ISS ............................................. 991
1.7.3. ITBI ........................................... 991
1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁ-RIO ......................................................... 991
2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 991
2.1. TAXAS ................................................... 991
2.2. SIMPLES ............................................... 991
2.3. CONTRIBUIÇÕES .............................. 991
2.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................... 991
2.5. DEPÓSITO ........................................... 991
2.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ............ 991
2.7. REFIS ..................................................... 992
2.8. COMPENSAÇÃO ............................... 992
2.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ-RIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... 992
2.10. IMPOSTOS FEDERAIS ..................... 992
2.10.1. IOF ............................................ 992
2.10.2. IPI .............................................. 992
2.10.3. IR ............................................... 992
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS .................. 993
2.11.1. ICMS ........................................ 993
2.11.2. IPVA .......................................... 993
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................ 993
2.12.1. IPTU ......................................... 993
2.12.2. ISS ............................................. 993
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................................... 994
2.14. PROCESSO JUDICIAL TRI-BUTÁRIO................................. 994
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .................................. 994
3.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................. 994
3.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPONSABILIDADE, CAPACI-DADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO ......................................................... 995
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTI-TUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉ-GIOS, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO........................................... 996
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 996
DIREITO EMPRESARIAL ....................... 997Estefânia Rossignoli
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 997
� QUESTÕES ..................................... 999
1. DIREITO DE EMPRESA .................................... 999
2. EMPRESÁRIO ..................................................... 1000
3. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSA-BILIDADE LIMITADA ....................................... 1002
4. REGISTRO DE EMPRESA ................................ 1002
5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ........................ 1003
6. SOCIEDADES EM GERAL ............................... 1005
7. SOCIEDADE SIMPLES ..................................... 1008
8. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......... 1010
9. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ............ 1010
10. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA-ÇÃO ....................................................................... 1011
11. SOCIEDADE EM COMUM ............................. 1012
12. SOCIEDADE LIMITADA .................................. 1013
12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ................................................ 1013
12.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL . 1014
12.3. ADMINISTRAÇÃO ............................ 1014
12.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS ........... 1016
12.5. REGÊNCIA SUPLETIVA ................... 1016
13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................. 1016
14. SOCIEDADE COOPERATIVA ......................... 1019
15. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA ............................................... 1020
16. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................... 1021
17. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRE-SAS ........................................................................ 1022
17.1. ASPECTOS GERAIS .......................... 1022
17.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............. 1031
17.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...................................................... 1034
17.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERA-ÇÃO EM FALÊNCIA .......................... 1036
17.5. FALÊNCIA ............................................ 1036
18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................... 1044
Sumário 17
18.1. ASPECTOS GERAIS .......................... 1044
18.2. ENDOSSO ........................................... 1047
18.3. AVAL ...................................................... 1048
18.4. PROTESTO .......................................... 1050
18.5. LETRA DE CÂMBIO .......................... 1051
18.6. DUPLICATA ......................................... 1051
18.7. CÉDULA DE CRÉDITO ..................... 1053
18.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................... 1054
18.9. CHEQUE ............................................... 1054
19. CONTRATOS ...................................................... 1055
20. SISTEMA FINANCEIRO ................................... 1059
� DICAS (RESUMO) .......................... 1061
1. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................ 1061
2. EIRELI ................................................................... 1061
3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .......... 1062
4. NOME EMPRESARIAL ..................................... 1062
5. REGISTRO DE EMPRESA ................................ 1063
6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ........................ 1063
7. SOCIEDADES EM GERAL ............................... 1063
8. SOCIEDADE SIMPLES ..................................... 1064
9. SOCIEDADE LIMITADA .................................. 1064
9.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ............................................... 1064
9.2. ADMINISTRAÇÃO ............................ 1064
9.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ...... 1065
10. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................. 1065
10.1. ASPECTOS GERAIS .......................... 1065
10.2. ADMINISTRAÇÃO ............................ 1065
10.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁRIO .................................... 1066
10.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS......... 1066
11. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .......... 1066
12. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................... 1067
13. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRE-SAS ........................................................................ 1067
13.1. APLICABILIDADE DA LEI ............... 1067
13.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............. 1067
13.3. FALÊNCIA ............................................ 1068
13.3.1. SENTENÇA DE FALÊNCIA 1068
13.3.2. PAGAMENTO DOS CRE-DORES ..................................... 1068
13.3.3. PEDIDOS DE RESTITUI-ÇÃO .......................................... 1068
13.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...................................................... 1069
14. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................... 1069
14.1. ASPECTOS GERAIS .......................... 1069
14.2. PRINCÍPIOS ........................................ 1069
14.3. ENDOSSO ........................................... 1070
14.4. AVAL ...................................................... 1070
14.5. PROTESTO .......................................... 1070
14.6. DUPLICATAS ...................................... 1070
14.7. CHEQUE ............................................... 1071
14.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................... 1071
14.9. LETRA DE CÂMBIO .......................... 1071
14.10. CÉDULAS DE CRÉDITO .................. 1071
15. CONTRATOS EMPRESARIAIS ....................... 1072
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1073
� SÚMULAS STF ............................... 1073
1. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................... 1073
2. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................... 1073
3. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MERCANTIL ....................................................... 1073
4. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................... 1073
� SÚMULAS STJ ................................ 1073
1. DIREITO FALIMENTAR .................................... 1073
1.1. DIREITO PROCESSUAL ................... 1073
1.2. FALÊNCIA ............................................ 1073
1.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTA-MENTO DE CONTRATO DE CÂM-BIO ......................................................... 1074
2. MARCA COMERCIAL ...................................... 1074
3. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................... 1074
3.1. CHEQUE ............................................... 1074
3.2. CRÉDITO RURAL ............................... 1074
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 218
3.3. MÚTUO ................................................ 1074
3.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................... 1074
3.5. PROTESTO .......................................... 1074
4. TRANSPORTE COMERCIAL .......................... 1074
DIREITO AMBIENTAL .......................... 1075Romeu Thomé
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1075
� QUESTÕES ..................................... 1077
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...... 1077
2. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIO-NAL. COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATERIAL. ARTIGO 225. .DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .. 1080
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. ............................... 1088
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMI-NISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL ........................................................ 1100
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIAL-MENTE PROTEGIDOS: SISTEMA NACIO-NAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS. .......................................................... 1114
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLO-RESTAL (LEI 12.651/2012) ............................. 1126
7. RECURSOS HÍDRICOS .................................... 1134
8. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEAMENTO BÁSICO ................................. 1138
9. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ...................................................... 1144
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA .... 1151
� DICAS (RESUMO) .......................... 1153
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...... 1153
2. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIO-NAL. COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATERIAL. ARTIGO 225. .DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1153
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ................................ 1154
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMI-NISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL ........................................................ 1154
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIAL-MENTE PROTEGIDOS: SISTEMA NACIO-NAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS ........................................................... 1155
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLO-RESTAL (LEI 12.651/2012) ............................. 1156
7. RECURSOS HÍDRICOS .................................... 1157
8. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEAMENTO BÁSICO ................................. 1157
9. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ...................................................... 1158
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA .... 1159
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................... 1161Luciano Alves Rossato
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1161
� QUESTÕES ..................................... 1163
1. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 1163
2. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL .... 1169
3. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.................................................................. 1173
4. DIREITO AO RESPEITO E À LIBERDADE ... 1175
5. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .................................................. 1176
Sumário 19
6. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCA-ÇÃO, AO LAZER E AO DESPORTO. ............ 1191
7. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO ..................... 1192
8. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ........................ 1193
9. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 1199
10. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ......................................... 1209
11. DA REMISSÃO ................................................... 1214
12. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....... 1217
13. RECURSOS .......................................................... 1218
14. DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ................. 1221
15. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................. 1222
16. DO CONSELHO TUTELAR ............................. 1223
17. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVEN-TUDE .................................................................... 1228
18. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTA-TUTO .................................................................... 1231
19. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.............................. 1232
20. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS ...................................................... 1232
21. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECI-MENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCEN-TES ........................................................................ 1233
22. LEI 12.594/2012 ................................................ 1233
23. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................... 1239
� DICAS (RESUMO) .......................... 1241
1. NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ..................... 1241
1.1. ALTERAÇÃO DE PARADIGMA ..... 1241
1.2. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREI-TOS DA CRIANÇA ............................ 1241
1.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....... 1242
1.3.1. DECLARAÇÃO DE DIREI-TOS ........................................... 1242
1.3.2. CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ................................ 1242
1.3.3. PRIORIDADE ABSOLUTA .. 1242
1.3.4. PROGRAMAS DE ASSIS-TÊNCIA INTEGRAL ............. 1242
1.3.5. DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL ............................... 1243
1.3.6. PUNIÇÃO DO ABUSO, VIOLÊNCIA E A EXPLO-RAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE ..................................... 1243
1.3.7. O PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO ............................... 1243
1.3.8. EQUIPARAÇÃO DOS FILHOS ................................... 1243
1.3.9. O ATENDIMENTO DA INFÂNCIA INSERIDO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ....... 1243
1.3.10. MATÉRIA A SER ESTABE-LECIDA POR LEI .................. 1243
1.3.11. O ART. 228. ......................DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .........................................1244
1.3.12. APLICAÇÃO EXCEP-CIONAL DO ESTATUTO ÀQUELES QUE TIVEREM ENTRE 18-21. ........................ANOS ....................................... 1244
1.3.13. ATO INFRACIONAL ............ 1244
2. LEI N. 8.069/1990. ..............E ALTERAÇÕES POSTERIORES ................................................... 1244
2.1. ESTRUTURA DO ESTATUTO (LEI N. 8.069/1990) ................................... 1244
2.2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .... 1244
3. PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMEN-TAIS ...................................................................... 1244
3.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA ............................................. 1244
3.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......... 1245
3.2.1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE ..................................... 1245
3.2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNI-DADE ....................................... 1246
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 220
3.2.3. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER .............................. 1247
3.2.4. DIREITO À PROFISSIONA-LIZAÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRABALHO ..................... 1247
4. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-TÁRIA, FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, LEI Nº 12.318/2010. ..(LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL) ................ 1247
4.1. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .................................. 1247
4.2. FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO ........................... 1247
4.3. DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO ............ 1249
4.4. APADRINHAMENTO: PRO-GRAMA DE ATENDIMENTO ......... 1249
4.5. LEI Nº 12.318/2010 .......................... 1249
5. DA PREVENÇÃO ............................................... 1249
6. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO: LINHAS DE AÇÃO E DIRETRIZES, CON-SELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTE-LAR, FUNDOS, ENTIDADES DE ATENDI-MENTO ................................................................ 1250
7. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ................... 1251
7.1. MEDIDAS DE PROTEÇÃO .............. 1251
7.1.1. MEDIDAS PROTETI-VAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ACO-LHIMENTO FAMILIAR E INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ........................ 1251
8. MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS E RESPONSÁVEIS ................................................. 1251
9. INIMPUTABILIDADE PENAL, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, CONCEITO DE ATO INFRACIONAL, DIREITOS INDIVI-DUAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS DOS ADOLESCENTES, MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, REMISSÃO, REPRESEN-TAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI Nº 12.594/2012 DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS .................................................. 1251
9.1. INIMPUTABILIDADE PENAL ......... 1251
9.2. PRÁTICA E CONCEITO DE ATO INFRACIONAL ................................... 1252
9.3. DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS .......... 1252
9.4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .... 1252
9.5. MEDIDAS QUE ACARRETAM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ......... 1253
9.6. REPRESENTAÇÃO, AÇÃO SOCIO-EDUCATIVA E REMISSÃO .............. 1254
9.7. LEI Nº 12.594/2012 .......................... 1255
10. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVEN-TUDE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA E SUA COMPETÊNCIA, SERVIÇOS AUXILIARES . 1257
11. PROCEDIMENTOS: PERDA E SUSPEN-SÃO DO PODER FAMILIAR, DESTITUI-ÇÃO DA TUTELA, COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO, APURAÇÃO DE INFRA-ÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLES-CENTE ................................................................. 1258
12. DOS RECURSOS ............................................... 1260
13. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ......................................................................1260
14. ATUAÇÃO DO ADVOGADO ......................... 1261
15. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS ..... 1261
16. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ................. 1261
DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1263Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1263
� QUESTÕES ..................................... 1265
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ......................................................... 1265
1.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC ....................................................... 1271
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ... 1272
Sumário 21
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...................................................... 1279
3.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ...................................... 1279
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................................... 1280
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ..... 1290
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ........ 1293
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ....................... 1295
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE 1296
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............ 1300
4.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDO-RES ......................................................... 1304
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 1307
5.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......... 1307
5.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......... 1310
5.3. DO DIREITO DE ARREPENDI-MENTO ................................................. 1311
5.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ........ 1311
5.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ... 1314
6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1316
7. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ................................................................... 1318
7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .................................................. 1325
8. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................. 1326
9. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ................................................................... 1328
10. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............ 1329
� DICAS (RESUMO) .......................... 1333
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ......................................................... 1333
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) .................................................................... 1333
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...................................................... 1334
3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ..... 1334
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ...................................... 1335
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ..... 1336
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ........ 1337
3.5. DOS BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDO-RES ......................................................... 1337
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ....................... 1338
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE 1338
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............ 1338
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................ 1339
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 1340
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......... 1340
5.2. O DIREITO DE ARREPENDI-MENTO ................................................. 1340
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ........ 1340
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ... 1341
5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATI-VAS ........................................................ 1342
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ................................................................... 1342
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1342
6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSU-MIDOR .................................................. 1344
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................. 1344
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ................................................................... 1345
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ...................... 1345
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1346
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) .................................................................... 1346
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 222
2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SER-VIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARA-ÇÃO DOS DANOS ............................................ 1346
2.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SER-VIÇO ...................................................... 1346
2.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ..... 1346
3. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ....................... 1346
3.1. DA PUBLICIDADE............................. 1346
3.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............ 1346
3.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BANCOS E DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDRES 1347
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 1347
4.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......... 1347
4.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ........ 1347
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ................................................................... 1347
DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 1349Fábio Goldfinger
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1349
� QUESTÕES ..................................... 1351
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1351
1.1. REGIME JURÍDICO ADMINIS-TRATIVO .............................................. 1351
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA .................................... 1352
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 1360
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 1362
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1362
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 1362
2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DES-CONCENTRAÇÃO. CEN-TRALIZAÇÃO E DESCEN-TRALIZAÇÃO ........................ 1369
2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 1370
2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDI-RETA ......................................... 1371
2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 1383
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 1387
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1387
3.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..... 1396
3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS .............................. 1396
3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓ-RIO ............................................ 1410
3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO .......... 1412
3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVI-DOR PÚBLICO ...................... 1412
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATI-VOS ....................................................................... 1414
4.1. PODERES ADMINISTRATIVOS ..... 1414
4.1.1. PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIE-RÁRQUICO E DISCIPLI-NAR .......................................... 1414
4.1.2. PODER REGULAMENTAR . 1415
4.1.3. PODER DE POLÍCIA ............ 1417
4.2. ABUSO DE PODER ........................... 1423
5. ATO ADMINISTRATIVO .................................. 1425
5.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1425
5.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..... 1431
5.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTI-CAS ........................................................ 1432
5.4. CLASSIFICAÇÃO ............................... 1434
5.5. ESPÉCIES ............................................. 1437
5.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO........... 1438
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 1448
6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............. 1448
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: LEI Nº 9.784/99 ............. 1450
7. LICITAÇÃO .......................................................... 1459
7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1459
Sumário 23
7.2. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 1477
7.3. MODALIDADES E PROCEDI-MENTO ................................................. 1483
7.4. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 1495
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 1496
8.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 1496
8.2. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................ 1501
8.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 1509
9. SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................... 1509
9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1509
9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 1512
9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 1512
9.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTA-ÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ......... 1515
9.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ........................... 1516
9.6. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ..................................................... 1522
10. BENS PÚBLICOS ............................................... 1527
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 1527
10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 1532
10.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PAR-TICULAR .............................................. 1537
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PRO-PRIEDADE ........................................................... 1539
11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1539
11.2. MODALIDADES ................................ 1539
11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINIS-TRATIVAS ............................... 1539
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRA-TIVA .......................................... 1540
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINIS-TRATIVA .................................. 1541
11.2.4. TOMBAMENTO E OCUPA-ÇÃO TEMPORÁRIA ............. 1543
11.2.5. DESAPROPRIAÇÃO ............ 1546
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1560
12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS .............................................. 1560
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1571
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 1571
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 1574
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 1579
13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 1581
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 1583
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1583
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODA-LIDADES E SANÇÕES...................... 1590
14.3. PROCEDIMENTO .............................. 1596
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 1608
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1608
16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS .......................... 1613
16.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ............................................... 1613
� DICAS (RESUMOS) ........................ 1616
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1616
1.1. REGIME JURÍDICO ........................... 1616
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA .................................... 1618
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 1620
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 1621
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1621
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 1621
2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DES-CONCENTRAÇÃO. CEN-TRALIZAÇÃO E DESCEN-TRALIZAÇÃO ........................ 1621
2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 1622
2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDI-RETA ......................................... 1622
2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 1633
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 1633
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1633
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3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO .............................................. 1638
3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVI-DORES PÚBLICOS ............................ 1639
3.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ........................ 1639
4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA ................................................... 1640
4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 1640
4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 1640
4.2.1. PODER VINCULADO, DIS-CRICIONÁRIO, HIERÁR-QUICO E DISCIPLINAR ...... 1641
4.2.2. PODER REGULAMENTAR . 1642
4.2.3. PODER DE POLÍCIA ............ 1643
4.3. ABUSO DE PODER ........................... 1644
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................... 1644
5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTI-CAS ........................................................ 1644
5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ......................... 1645
5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINIS-TRATIVOS ............................................ 1648
5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINIS-TRATIVOS ............................................ 1650
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 1652
6.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1652
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ............................................. 1652
7. LICITAÇÃO .......................................................... 1653
7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1653
7.2. PRINCÍPIOS ........................................ 1654
7.3. PROCEDIMENTO ................................... 1654
7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 1656
7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 1656
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 1656
8.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1656
8.2. ESPÉCIES ............................................. 1656
8.3. CARACTERÍSTICAS .......................... 1656
9. SERVIÇO PÚBLICO........................................... 1659
9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1659
9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 1660
9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 1660
9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ........................... 1661
9.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA .... 1664
10. BENS PÚBLICOS ............................................... 1665
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 1665
10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 1666
10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR ...................................... 1667
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PRO-PRIEDADE PRIVADA ....................................... 1667
11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 1667
11.2. MODALIDADES ................................ 1668
11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINIS-TRATIVA .................................. 1668
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRA-TIVA .......................................... 1668
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINIS-TRATIVA .................................. 1669
11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁ-RIA ............................................ 1669
11.2.5. TOMBAMENTO .................... 1669
11.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............ 1670
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1673
12.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 1673
12.2. TEORIAS .............................................. 1673
12.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO ...................... 1674
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1676
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 1676
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 1676
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 1676
13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 1678
13.4.1. MANDADO DE SEGU-RANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 1678
13.4.2. AÇÃO POPULAR .................. 1680
13.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........ 1681
Sumário 25
13.4.4. MANDADO DE INJUN-ÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 1686
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 1687
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1687
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ............................................ 1688
14.3. PROCEDIMENTO .............................. 1692
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 1695
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 1695
15.2. PLANEJAMENTO .............................. 1695
15.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA .............................................. 1696
15.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ................................. 1696
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1700
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1700
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ...................... 1700
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 1701
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1703
5. ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 1703
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATI-VOS ........................................................ 1703
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 1703
6.1. SERVIÇO PÚBLICO ........................... 1704
7. LICITAÇÕES ........................................................ 1704
8. BENS PÚBLICOS ............................................... 1707
9. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PRO-PRIEDADE PRIVADA ....................................... 1707
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1708
11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 1708
12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA ............................................... 1709
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 1710
CRIMINOLOGIA .................................. 1711Ricardo Silvares
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1711
� QUESTÕES ..................................... 1713
1. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS 1713
2. DIREITO PENAL DO INIMIGO ...................... 1720
� DICAS (RESUMO) .......................... 1723
1. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMI-NOLÓGICAS ....................................................... 1723
2. DIREITO PENAL DO INIMIGO. ..................... 1725
DIREITO ELEITORAL ............................ 1727Jaime Barreiros Neto
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 1727
� QUESTÕES ..................................... 1729
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRO-DUTÓRIAS .......................................................... 1729
2. SISTEMAS ELEITORAIS .................................. 1730
3. PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 1732
3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONA-MENTO DOS PARTIDOS POLÍTI-COS........................................................ 1732
3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA................... 1735
3.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ......... 1736
3.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........... 1737
4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITO-RAL. ....................................................................... 1737
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........... 1739
6. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISI-ÇÃO DA CAPACIDADE POLÍTICA .............. 1743
6.1. ALISTAMENTO ELEITORAL ........... 1743
6.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS .......................................... 1744
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGIS-TRO DE CANDIDATURAS .............................. 1745
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADES. ......................... 1748
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 226
8.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILI-DADE. ................................................... 1748
8.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .. 1751
8.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILI-ZAÇÃO ................................................. 1758
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRES-TAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 1759
10. PROPAGANDA ELEITORAL ........................... 1761
11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLO-MAÇÃO DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS ........................................................ 1768
11.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. . 1768
11.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...... 1772
11.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........ 1773
11.4. GARANTIAS ELEITORAIS. .............. 1773
12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDA-DAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS .......... 1774
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .............. 1781
13.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL ... 1781
13.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ....................... 1786
13.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................ 1788
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................................... 1790
14.1. CRIMES ELEITORAIS ........................ 1790
14.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ... 1795
� DICAS (RESUMO) .......................... 1800
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRO-DUTÓRIAS .......................................................... 1800
2. OS SISTEMAS ELEITORAIS............................ 1800
3. PARTIDOS POLÍTICOS .................................... 1801
4. JUSTIÇA ELEITORAL ....................................... 1808
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ............ 1810
6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTA-MENTO ELEITORAL ......................................... 1811
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGIS-TRO DE CANDIDATURAS .............................. 1814
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADE ............................ 1816
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRES-TAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 1821
10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUI-SAS ELEITORAIS ............................................... 1823
12. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .............. 1833
12.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................... 1833
12.2. RECURSOS ELEITORAIS ................. 1837
13. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................................... 1840
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1857
1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................. 1857
2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................... 1858
3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ......................................................... 1858
� ANEXO4 ......................................... 1862
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