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SUMÁRIO
ÍI1dice Sistemático da Lei n. 11.101/2005.................................................................. XIX
Nota do Autor - A nova e a velha Lei de Falências XXI Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (Excerto) XXV
I - INTRODUÇÃO
1. Noções gerais...... 1 2. Etimologia do vocábulo "falência" 2
3. Conceito de falência............................................................................................ 2
4. Natureza jurídica da falência............................................................................. 3
5. Definições de crédito 4
6. O crédito como fator de riqueza 4 7. Execução concursal e execução singular................................................. 4
8. Execução no mundo antigo 5
8-A. Índia 6 8-B. Pérsia (Irã) 6
8-C Hebreus 6
8-0. Egito........................................................................................................... 6
8-E. Grécia 7
8-F. Roma.......................................................................................................... 7 9. Idade Média 11
10. Estatutos da Idade Média 12
11. Execução na Idade Média 13
12. Falência em Portugal e no Brasil....................................................................... 14 12-A. Brasil ao tempo da Colônia 14
12-B. Brasil ao tempo do Império.................................................................... 17
12-C Brasil republicano 17
13. I Congresso Brasileiro de Direito Falimentar sobre a Nova Lei - conclusões................................................. 19
14. Insolvência - noções 20
14-A. Conceito de insolvência 20
14-B. Insolvência do empresário...................................................................... 20 14-C Insolvência civil.................................................................................. ..... 21
14-0. Sistema de insolvência adotado no direito brasileiro......................... 21
VII
José Francel/no de Araújo Comentários à Lei de Falências e
II - COMENTÁRlOS AO TEXTO DA LEI
15. Incidência da nova lei 23
16. Aspectos jurídicos, econômicos e sociais da Lei n. 11.101/2005.................. 23
17. Proteção aos credores 24
18. Empresas excluídas da falência e da recuperação judicial...................... 26
19. Juízo competente e principal estabelecimento do devedor 27
20. Razões do veto ao art. 4º 28
21. Créditos não exigíveis na recuperação judicial e na falência 30
22. Suspensão do curso da prescrição 32
22-A. Inovação na falência pela Lei Complementar n. 118/2005............... 36
23. A LF / 45 e a nova lei............................................................................................ 38
24. Impugnação do crédito. Quem pode impugná-lo? 40
25. Condições para habilitação dos créditos 41
26. Habilitação retardatária ,.. 44
27. Im pugnação e contestação 46
28. Marufestação do devedor, do comitê e do administrador sobre as impugna~.......................................................................................................... V
29. Processo das impugnações 47
30. Quadro geral de credores - homologação . 48
31. Quadro geral de credores................................................................................... 49
32. Reserva de valor para crédito impugnado 50
33. Da decisão sobre a impugnação cabe agravo... 50
34. Responsabilidade do administrador judicial pela fixação do quadro geral de credores. . 52
35. Exclusão, outra classificação ou retificação de crédito 53
36. Credores dos sócios ilimitadamente responsáveis 55
37. Escolha do administrador judicial.................................................................... 55
38. Competência do administrador judicial.......................................................... 59
39. Falta de prestação de contas e substituição do administrador..................... 62
40. Prazo para prestação das contas 63
41. Forma de pagamento do administrador.................................................... 63
42. Parcelamento da remuneração do administrador 64
43. Remuneração do administrador judicial substituído 64
44. Dever de pagar ao administrador judicial e seus auxiliares......................... 65
45. Constituição do Comitê de credores 67
46. Composição do Comitê ' '................................ 67
47. O juiz poderá nomear ou substituir representantes ou suplentes do comitê 68
48. Funcionamento do Comitê e acesso deste às informações confidenciais 68
49. O Comitê de credores e suas atribuições 70
50. Inexistência do Comitê de credores................................................................. 71
51. Atribuições do Comitê exercidas pelo juiz.......................... 71
VII'
52. Honorários devidos aos meml
53. Impedidos de integrar o comitÉ dicial .
54. Prazo para o administrador OI
55. Substituição do administradOl
56. Destituição do administrador
57. Nomeação de novo administr,
58. Responsabilidade do administl prejuízos causados à massa ....
59. O funcionamento do ComiW r
60. Obrigatoriedade do administr de assinar o termo de compro:
61. Perda de prazo pelo administl
62. Assembléia geral de credores
63. As atribuições da assembléia!
64. Convocação da assembléia ge
65. Local, data e hora da assembl. cação , .
66. Assembléia presidida pelo ad
67. O credor pode ser representae
68. Voto do credor proporcionill il
69. Crédito em moeda estrangeiri
70. Direito a voto na assembléia g
71. Credores que não terão direitc
72. Validade das deliberações da '
73. Direitos de terceiro de boa-fé'
74. A realização da assembléia tel
75. Composição da assembléia gc
76. Titulares de créditos quirogra
77. Credores com garantia real: cc
78. Aprovação da proposta
79. Os sócios do devedor, as sociee e sua participação na assembl
80. Escolha dos representantes dê
81. Quórum necessário à delibere
82. Aprovação da proposta pelil i
83. Quórum para aprovação de fe falência .
84. O problema da crise econômic
85. Crítica ao modelo de recupera
86. Remate para solução da empn
José Francelino de Araújo Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas
52. Honorários devidos aos membros do Comitê 72 23
ia Lei n. 11 J 01 /2005 . 23 24
)eração judicial . 26
~nto do devedor . 27
28
liciill e na falência . 30
32 Jlementar n. 118/2005 . 36
38
ugná-lo? . 40 41
44 46
dministrador sobre as impugna47
47
48
49
1 . 50
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o de crédito .. 53
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55
59
o do administrador .. 62
63
63
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I e seus auxiliares .. 65
67
67
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. às informações confidenciais ... 68
70
71
1. . 71
53. Impedidos de integrar o comitê ou de exercer flillções de administrador judicial........................................................................................ 73
54. Prazo para o administrador ou o Comitê assumir o múnus 74
55. SubstituiçãO do administrador judicial ou dos membros do Comitê.......... 74
56. Destituição do administrador judicial ou de membros do Comitê 75
57. Nomeação de novo administrador ou convocação de suplentes................. 75
58. Responsabilidade do administrador judicial e do membro do Comitê pelos prejuízos causados à massa 76
59. O funcionamento do Comitê na falência e na recuperação judicial............ 77
60. Obrigatoriedade do administrador e dos membros do Comitê de credores de assinar o termo de compromisso................................................................. 77
61. Perda de prazo pelo administrador e nomeação de substituto.................... 78
62. Assembléia geral de credores - novidade da nova lei 79
63. As atribuições da assembléia geral de credores 80
64. Convocação da assembléia geral de credores pelo juiz 84
65. Local, data e hora da assembléia; ordem do dia e despesas com a convo-Q~o....................................................................................................................M
66. Assembléia presidida pelo administrador judicial............................. 86
67. O credor pode ser representado por mandatário ou representante legal... 86
68. Voto do credor proporcional ao valor do seu crédito 87
69. Crédito em moeda estrangeira. 88
70. Direito a voto na assembléia geral................................................................... 89
71. Credores que não terão direito a voto. 90
72. Validade das deliberações da assembléia geral de credores 91
73. Direitos de terceiro de boa-fé resguardados.................................................. 91
74. A realização da assembléia tem garantia legal............................................... 92
75. Composição da assembléia geral. 93
76. Titulares de créditos quirografários 93
77. Credores com garantia real: como votam? . 94
78. Aprovação da proposta. 95
79. Os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladoras e controladas e sua participação na assembléia. 96
80. Escolha dos representantes das classes no comitê de credores 97
81. Quórum necessário à deliberação do plano de recuperação judicial 98
82. Aprovação da proposta peJa assembléia geral de credores. 99
83. Quórum para aprovação de forma alternativa para realização do ativo na falência 100
84. O problema da crise econômico-financeira do devedor................................. 101
85. Crítica ao modelo de recuperação de empresa no direito brasileiro 103
86. Remate para solução da empresa 105
IX
José Francelino de Araújo
87. Exigências necessárias para o requerimento da recuperação judicial.. 106 88. Requerimento da recuperação judicial por terceiro . 109
89. Créditos sujeitos à recuperação judicial........................ . . 110 90. Credor fiduciário de bens móveis ou imóveis e outros . 111
91. Meios de recuperação judicial da empresa _ . 113
92. Dilação de prazos ou condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (I) . 114
93. Operações societárias como meios de recuperação judicial (II) . 114
94. Alteração do contrato societário (III) . 115
95. Reestruturação da empresa, visando à substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos (IV) . 116
96. Concessão de direito de eleição em separado aos credores e poder de veto (V) . . 116
97. Aumento de capital social (VI) . 116 98. Trespasse ou arrendamento de estabelecimento (VII) . 117
99. Redução salarial e redução de jornada mediante acordo (VIII) .. 117
100. Dação em pagamento ou novação de dívidas (IX) . 118 101. Constituição de sociedade de credores (X) . 118
102. Venda parcial dos bens (XI) . 119
103. Equalização de encargos financeiros relativos a débitos (XII) . 119 104. Usufruto da empresa (XIII)......................... . .. 119
105. Administração compartilhada (XlV) . 120
106. Emissão de valores mobiliários (XV) .. 120
107. Constituição de sociedade específica (XV!) .. 121
108. Alienação e adjudicação de bens (§ 1º) . . 121
109. Crédito em moeda estrangeira e garantia de caução de título (§ 2º) . 122
110. Pedido e processamento da recuperação judiciaL . 123
111. Deferimento do pedido de recuperação judicial . 129
112. Importância do plano de recuperação judicial .. 132
113. Prazo máximo de pagamento do plano de recuperação . 134
114. Crédito trabalhista, decorrente de acidente de trabalho ou não, e prazo para pagamento e limite do montante . 135
115. Objeções ao plano de recuperação judiciaL . 136
116. Convocação da assembléia gera I de credores . 137
117. Data para realização da assembléia . 137
118. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários 138 119. Deferimento do pedido de recuperação judicial . 139
120. Efeitos decorrentes do deferimento da recuperação judicial. . 140
121. Recurso da sentença que conceder a recuperação judicial. . 141
122. Alienação de filiais ou unidades produtivas envolvidas no plano de recuperação . 142
x
Comentários à Lei de Falências e R
123. O objeto da alienação ficará. liv
124. Prazo para cumprimento do pl
125. Decretação da falência por des recuperação judicial ..................
126. Direitos dos credores no caso c 127. Encerramento do processo de I
128. Mudança da administração da
129. Nomeação do gestor judicial ...
130 Impedimento ao devedor de permanente ...... .........................
131. Créditos considerados extracol
132. Créditos excluídos da reclassif'
133. Parcelamento dos créditos fisG
134. Atos, contratos e documentos (
135. Plano especial para recuperação porte .................. , , ., ...
136 Parcelamento do crédito até 36
137. Definição de microempresário a Lei Complementar n. 123, dt'
138. Recuperação judicial da micro,
139. Petição inicial com base no pIa
140. Fracasso do plano de recupera
141. Um artigo supérfluo ................
142. Conceito de falência no direito
143. Afastamento do devedor da ac
144. Celeridade processual ..............
145. Indivisibilidade e competência
146. Vencimento antecipado das dí'
147. Distribuição do processo de fa
148. Preferência do processo de falé
149. Habilitação dos credores rema
150. Sócio ilimitadamente responsá
151. Efeito retroativo para aplicaçã(
152. Administradores e liquidantes
153. Comparação do art. 82 da Lei I
154. Responsabilidade do sócio da
155. Indisponibilidade dos bens pa
156. Classificação geral dos credorE
157. Tratamento do crédito trabalhi
158. Crédito por acidente no trabal
159. Crédito com garantia real.. ......
José France/ino de Araújo Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas
mto da recuperêlção judicial. 106 'OI' terceiro . 109
110 óveis e outros . 111
~Sêl . 113 ~is para pagamento das obriga
1]4
'cuperação judicial (11) . 114
115 à substituição total ou parcial I mod ificação de seus órgãos
116
Jarado aos credores e poder de 116
116 :imento (VIl) .. 117
nediante acordo (VIII) . 117 vidas (IX) . 118
X) . 118
119 ltivos a débitos (XII) . 119
119
120 ]20
VI) . 121
121
a de caução de título (§ 2º) . 122 ) judicial.. . 123 judicial . 129 idicial . 132 de recuperação .. 134
·nte de trabalho ou não, e prazo 135
ial . 136 lares . 137
137 negativas de débitos tributários 138 judicial . 139 ecuperação judiciaL .. 140 uperação judicial. . 141 utivas envolvidas no plano de
142
123. o objeto da alienação ficará livre de ônus................................................ 142
124. Prazo para cumprimento do plano de recuperação judicial.. 144
125 Decretação da falência por descumprimento de obrigações do plano de recuperação judicial 145
]26. Direitos dos credores no caso de falência.. 145
127 Encerramento do processo de recuperação judicial 146
128. Mudança da administração da empresa em recuperação judicial. 148
129. Nomeação do gestor judicial 149
130. Impedimento ao devedor de onerar bens ou direitos de seu ativo permanente 149
131. Créditos considerados extraconcursais, em caso de falência 151
132. Créditos excluídos da reclassificação 151
133 Parcelamento dos créditos fiscais na recuperação judicial , 152
134. Atos, contratos e documentos da empresa.. 153
11'1 Plano especia I parél recu peração de microempresa ou empresél de pequeno porte..... .. 153
136 Parcelêlmento do crédito ilté 36 meses 155
137. Definição de microempresário e empresário de pequeno porte, segundo a Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 155
1~. Recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte. 156
139. Petição inicial com base no plano especial. 157
140. Fracasso do plano de recuperação judicial e decretação da falênciél ]58
141. Um artigo supérfluo 159
142. Conceito de falência no direito brasileiro.. 160
143. Afastamento do devedor da administração da empresél 161
1M. Celeridade processual................... 161
145. Indivisibilidade e competência do juízo falimentar.. 162
]46. Vencimento antecipado das dívidas nél LF/45 e nesta lei.. 164
147. Distribuição do processo de falência............. . 166
1~. Preferência do processo de falência na ordem dos feitos 166
149. Habilitação dos credores remanescentes 168
150. Sócio ilimitadamente responsável... 169
151. Efei to retroa ti vo para aplicação da norma ao sócio ]70
152. Administradores e liquidantes...... 17]
153. Comparação do art. 82 da Lei n. ]] .101/2005 com o art. 6º da LF / 45...... ] 72
154. Responsabilidade do sócio da sociedade limitada... 173
155. Indisponibilidade dos bens particulares dos réus 174
1~. Classificação geral dos credores 176
157. Tratamento do crédito trabalhista.................................................................. 177
1~. Crédito por acidente no trabalho......... 180
1~ Crédito com garantia real............................................................................... 181
XI
José Francelino de Araújo Comentários à Lei de Falências e F
]93. Estrutura da sentença "" 160. Crédito tributário - tratamento de terceira classe . 181 193-A. Índices indicativos - ç161. Comentário crítico ao tratamento de terceira classe concedido ao crédito
tributá rio.,,,,,,,,,,,,,., ... 182 193-B. Índices cronológicos
193-C. Índices administrativo 162. Mui tas tributárias " .. ,.,.,,, .. ,," .. ''''''''' ,,'',, ,,.,,'.,.,,'''.'''''' .. " .. 183 193-0. Continuação da ativid163. Créditos com privilégio especial " . 183 193-E. Publicidade da senten.164. Créditos com privilégio geral .. ", " , , , , ,., . 184 193-F. Despesas com a public
165. Crédi tos quirogra fários ..... ,... ,.".,.,.,., .. '.,." .. "., ".",.,., ,"., .. "',.,', ",., ,., 185 193-G, Suspensão das ações o
166. Crédi tos subquirografários .,.,' "., ".,."""", .... ,.,.,.".,.,., .. ' ,.,., ... ,.,.,' ,"., ,., 186 193-H. Proibição da prática d,
167, Juros e correção monetária na Lei de Falências """"."""".""""".,, ,,.,," 186 193-1. Índice repressivo - O
168. Cláusula penal e multas contratuais por infração das leis""" .. ".".""."."" 187 interesses das partes".
169. Créditos extraconcursais .. , ,.. , " . 188 193-J. Ordens para o Registr l
170, Bem arrecadado em poder do falido pela LF / 45. ""' .. " ... " .."." .... "..." ..." 190 193-L. Nomeação do admini~
171. Bem arrecadado em poder do falido pela lei atual """."."".". " .. """"",,.,, 191 194. Sentença que denega a falênci 172, Restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias 195. Dispositivo quase idêntico ao
an teriores à falência .. ,.,.,.".,.,.,.,",.,.,., .. ,.,.'.,.,., ,.,.,.,",.,.,,,, ".,., """""'" , . 191 196, Inabilitação empresarial. Din.' 173. Contagem do prazo de]5 dias.""",,,,,,,,,,.,,,,.,,,,,,,,.,,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,. 192 196-A. Poderes conferidos ao 174. Restituição da coisa, se ainda não alienada pela massa ".,,"."" .... 193 falência e requerer prc
175. Restituições em dinheiro""""".""""""."". " .. """" .. """.""". 193 196-B. Decretada a falência,
176, Restituição de importância entregue ao devedor decorrente de contrato gações .. """."" ... ,, .. ,,""
de câmbio , ,.,.,.,", , ,.,.,.,., .. ,., ", ,., ,., . 195 197, Deveres do falido" "'"''''''''''''
177, Valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé """"." .. """""". 195 198, Efeitos da quebra em relação;
178, Condição para pagamento da restituição em dinheiro '"'''''''''''''''''''''''''''' 196 199. Autofalência."." .. "" .. ".""""". 200, Emenda do pedido e observa( 179, Fundamentação do pedido de restituição """"""."."""" """ .. ,,.,, "" 197 201. Constrição dos bens e custódi ]79-A. Procedimento no pedido de restituição.""."""." "." .. ,.. "",, ,, ... 198 202, Lacração do estabelecimento I180, Embargos de terceiro """"".,,""" """"" "."""" " """ " ".,, 201 203, Auto de arrecadação e laudo,]81. Previsão da lei anterior.. .. " ... """ .. ""."." """""" "" ,, ,,",, . 203 204, Aquisição, adjudicação dos bl
]82. Insolvência jurídica e impontualidade injustificada """ "" ,, ,," 204 205. Os bens arrecadados podem ~
183. Relevante razão de direito """"."""""""" .. """."." .... """ "" ,, .. ,,",,.,,. 205 206, Venda antecipada de bens pel
184. Excludentes que impedem a decretação da falência."" .. " "" . 205 207, O administrador poderá alug
185. Li tisconsórcio ativo , ,.,.,.,' ".,"'" ".,.,",.,., ,.,., ".,.,' ".,."""""., .. "." ., . 207 208, Efei tos da decretação da falên
186. Títulos líquidos que não legitimam o pedido de falência .. "."""".. ,, 207 209. Credores sujeitos e admitidos
187. Pedido de recuperação judicial, como defesa, no prazo da contestação... 209 210. Direito de retenção e direito c
188. Fatos excludentes da falência alegados como contestação .. " ,,"" 209 211, Os contratos bilaterais não se 189. Fatos que impedem a decretação da falência" " .. "" "" " . 210 212, O administradoriudicial e o c 190. Pessoas habilitadas a requerer a falência do devedor " . 214 213. A LF / 45 e a matéria do prese 19]. Defesa do devedor no pedido de falência " " " " ,," 216 213-A. Interpretação da entro
191-A. Impontualidade " "',.,.,",.,.,,,',,.,.,,., ,.,,.,.,"" .. ,,", .. , ",.,. 217 falência do comprado
191-B. Atos de falência " " " " .. " "" .."" .. 217 213-B. Venda de coisas comr
191-C. Depósito elisivo ",.,.,,, ,.,., " .. ", .. ,.,.,." "'., ".,, .. ,.,.,. 217 213-C. Crédito relativo ao Vé;
ser habilitado (ine. TIl192. Natureza jurídica da sentença da falência"" " "" .. "" ,,"" 220
XII
José France/ino de Araújo Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas
'ira classe 181 193. Estrutura da sentença . 221
'ceira classe concedido ao créd ito 193-A. Índices indicativos - Qualificação do falido .. 221
182 193-8. Índices cronológicos - Termo legal da falência .. 221
183 193-(, Índices administrativos .. 222
193-D. Continuação da atividade do falido . 222183 193-E. Publicidade da sentença .. 223184 193-F. Despesas com a publicação .. 224185 193-G. Suspensão das ações ou execuções .. 224186 193-H. Proibição da prática de ato de oneração dos bens do falido .. 224llências . 186 193-I. Índice repressivo - Diligências necessárias à salvaguarda dosr infração das leis . 187
interesses das partes .. 225 188
193-J. Ordens para o Registro Público de Empresas .. 225 la LF/45 . 190
193-L. Nomeação do administrador judiciaL .. 226 la lei atual .. 191 194. Sentença que denega a falência e recursos cabíveis .. 226 entregue ao devedor nos 15 dias 195 Dispositivo quase idêntico ao do art. 20 da LF/45 . 228
191 1% Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do falido .. 229 192 196-A. Poderes conferidos ao falido para fiscalizar a administração da
~da pela massa . 193 falência e requerer providências necessárias .. 230 193 196-8. Decretada a falência, o falido deve cumprir as seguintes obri
devedor decorrente de contrato ~~ ~
195 197. Deveres do falido 232 ratante de boa-fé .. 195 198. Efeitos da quebra em relação ao empresário individual 232
o em dinheiro .. 196 199 Autofalência 235
ia . 197 200 Emenda do pedido e observação da forma da sentença 238
ituição . 198 201 Constrição dos bens e custódia 239
201 202 Lacração do estabelecimento do falido...... 241
203 203. Auto de arrecadação e laudo de avaliação........ 242
njustificada . 204 204. Aquisição, adjudicação dos bens pelos credores...... . 245
205 205 Os bens arrecadados podem ser removidos. . . 245
da falência .. 205 206 Venda antecipada de bens perecíveis 246
207 207 O administrador poderá alugar os bens da massa 246
dído de falência .
efesa, no prazo da contestação .
:amo contestação ..
207
209
209
208.
209.
210.
211.
Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor
Credores sujeitos e admitidos à falência
Direito de retenção e direito de retirada
Os contratos bilaterais não se resolvem com a falência
247
247
248
249 ncia
do devedor
.
.. 210
214 212.
213.
O administrador judicial e o comitê
A LF/45 e a matéria do presente artigo.......................................................
250
253 a .. 216 213-A. Interpretação da entrega da mercadoria, no caso de pedido de
217 falência do comprador (inc. I). """ .. 253 217 213-B. Venda de coisas compostas (inc. II) .. 254 217 213-(, Crédito relativo ao valor do pagamento da coisa móvel deverá
a . 220 ser habilitado (inc. III) . 255
XIII
IJosé France/ino de Araújo Comentários à Lei de Falências e
213-0. O administrildor judicial restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio (ine. IV) 255
213-E. Operações a termo (ine. V) 255
213-F. Promessa de compril e venda de imóveis (inc. VI) 257
213-G. Contrato de locação e falência do locador - Como resolver a questão? (ine. VII) , ,',." .. , ,.. 257
213-H. Acordo para compensação e liquidação de obrigações pelo sistema financeiro nacional (ine. VIII) 258
213-1. Patrimônio de afetação (ine. IX) .. , 258
214. Mandato de comissão conferido pelo devedor ,...... 259
215. Conta corrente com O devedor.. ,... 259
216, Compensação de dívidas do devedor.. ,.. , , , 260
217, Falido, sócio comanditário ou cotista , '.. ' 262
218. A massa e os juros '..... . ,.... 263
219. Falência do espólio.......... 263
220. Relações patrimoniais não reguladas nesta lei de falências 264
221. Falência de devedores coobrigados solidários 265
222. Credores coobrigados e garantes do devedor. ,................. 265
223, Ineficácia dos atos do falido , '....... 267
224. Etimologia .. , , , , , , , 267
225, LF / 45 e ação revoca tória.... . 268
226, Ineficácia dos atos.... .. , .. ' 269
227. Atos revogáveis .. , 271
228. Ineficácia do reembolso ao ex-acionista que tenha exercido direito de regresso .. ,.. ,.,.,.,. ,.... ,. ,... ,' "~O 274•••••••••••• ,. "., ".,.,. ,. ,. , ••• ,., ••••••••••• , •• ,' .,., •• ,. ,.,..
229. Venda ou transferência do estabelecimento sem expresso consentimento ou pagamento dos credores , 274
230, Registro imobiliário a destempo 275
231. Parágrafo único do art. 129 ' ' 275
232, Revogação dos atos por fraude aos credores , 276
233, Atos que não serão declarados ineficazes ou revogados no plano de recuperação.
234, Ação revocatória de que trata o art. 130
235. Contra quem deve ser proposta a ação revocatória
236, Juízo competente para conhecer a ação revocatória
237. Sentença que julga procedente a revocatória
238, Contratante de boa-fé e pagamento de recebíveis
239. Seqüestro de bens em poder de terceiros ,
240. Ineficácia do ato amparado em decisão judicial ,
241. Realização do ativo e pagamento do passivo
277
, 277
,.. 278
, 279
, 280
281
281
, , 282
282
242. Apuração do ativo............................................................... 283
XIV
243. Passivo da falida ..
244. Ordem de preferência da fom
245. Alienação conjunta ou separal
246. Regra de sucessão ..
246-A. Objeto da alienação li\
246-B. Casos em que não se a
247. Alienação do ativo ..
248. Leilão., , ..
248-A. A alienação do bem é e 3º) .
248-B. Alienação por propost
248-C Venàa por pregão (§§ ;
248-0, Comparecimento do 1\
249, Impugnação da alienação de I::
249-A, Prazo para impugnaçã
250. Modalidades de alienação div
251. Homologação pelo juiz de out aprovação da assembléia ger
252. Sociedade organizada por em]
253. Dispensa de apresentação de c
254. As quantias recebidas serão de do juiz da falência , ..
255. Devem constar no relatório os
256. Pagamento dos credores conCl
257. Pagamento do crédito reservac
258. Prazo para recebimentos da rt>
259, Comentário aos dois artigos ....
259-A, Antecipação de despes
259-B, Crédito privilegiado tr,
260. Indenização punitiva por dolo
261. Prazo prescricionaL ...... ,
262. Saldo disponível: como será U5
263, Prestação de contas pelo admil
264. Obrigatoriedade da prestação I
265. Intimação do Ministério Públic
266, Rejeição das contas e prolação
267, Encerramento da falênciil, relai
268. Recurso da sentença que encer
269. Prazo prescricional das obrigac
270. Extinção das obrigações do fali
271. Noções gerais sobre extinção d
José Francelino de Araújo
réÍ a cois(l móvel comprada pelo o (inc. IV) . 255
255 . imóveis (ine. VI) .. 257
do locador - Como resolver a
257
uidação de obrigações pelo sis-D) . 258
258
'vedar . 259
259
260
262
263
263
,ta lei de fillências . 264
lários . 265 edor. .. 265
267
267
268
269
271
que tenha exercido direito de
274
to sem expresso consentimento ........................ 274
................................................. 275
....................................................... 275
lres 276
~es ou revogados no plano de
277 277
·vocatária . 278
~voca tória . 279 lria .. 280 'cebíveis .. 281
281
Idicial .. 282 ;Ívo .... 282
283
Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas
243 P(lssivo da falida 284
244. Ordem de preferência da forma de realização do ativo 285
245. Alienação conjunta ou separada e sub-rogação de credores 286
246 Regra de sucessão 287
246-A. Objeto da alienação livre de ônus. 287
246-B. Casos em que não se aplica o inciso lI................... 287
247. Alienação do ativo 289
248. LeiJão 290
248-A. A alienação do bem é feita pelo maior valor oferecido (§§ ]~, 29
e 3º) 290
248-B. Alienação por propostas fechadas (§ 4º)....................... 29]
248-C Venda por pregão (§§ 5º e 6º)....... 291
248-D. Comparecimento do Ministério Público (§ 7º). 292
249. lmpugnação da alienação de bens............... 293
249-A. Prazo para impugnação......................... 293
250. Modalidades de alienação diversa 294
251. Homologação pelo juiz de outra modaJidade de venda do ativo, com aprovação da assembléia geraL 295
252. Sociedade organizada por empregados do próprio devedor 295
253. Dispensa de apresentação de certidões negativas 296
254. As quantias recebidas serão depositadas em favor da massa, à disposição do juiz da falência. 296
255. Devem constêlf no relatório os valores recebidos no mês vencido 297
256. Pagamento dos credores concursais, pelo art. 83 298
257. Pagamento do crédito reservado 299
258. Prazo para recebimentos da reserv(l 300
259. Comentário aos dois artigos....... 300
259-A. Antecipação de despesas 301
259-B. Crédito priviJegiado trabalhista 301
260. Indenização punitiva por dolo ou méÍ-fé. 302
261. Prazo prescricional. 302
262. Saldo disponível: como será usado? 302
263. Prestação de contas pejo administrador judiciaL 303
264. Obrigatoriedade da prestação de contas 304
265. Intimação do Ministério Público 304
266. Rejeição das contas e prolação da sentença 304
267. Encerramento da falência, relatório final e sentença 305
268. Recurso da sentença que encerra a falência 305
269. Prazo prescricional das obrigações do falido 306
270. Extinção das obrigações do falido "'''' 307
271. Noções gerais sobre extinção das obrigações do falido.. 307
xv
José Francelino de Araújo
272. Modo de extinção das obrigações............................................................. 308
273. Processo de ex tinção das obrigações .. 309
274. Pedido de extinção das obrigações pelo sócio de responsabilidade ilimitada........................ 310
275. Recuperação extrajudicial 311
276. Excl usão de credores da recuperação extrajudicial...................................... 311
277. Homologação judicial facultativa do plano 313
278. Homologação de plano extrajudicial impositiva.............. 315
279. O plano pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos...................................................... 315
280. Créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial 316
281. Variação cambial em moeda estrangeira 316
282. Homologação do plano 317
283. Competência do juiz para homolo~nçãodo 1~J.lnll 318
284. Processamento do pedido de recupnação extJ.ljudlcial 318
285. Impugnação do plano........................ 319
286. Efeitos da homologação da recuperação extrajudicial...................... 320
287. Modo de alienação dos bens do devedor 321
288. Alienação e matéria fiscal....... 321
289. Inutilidade do art. 167 322
290. Disposições penais - dos crimes em espécie 325
291. Crimes falimentares 328
292. Exame generalizado dos arts. 168 a 178............................... 329
292-A. Fraude a credores........................................... 329
292-8. Aumento da pena 330
292-C. Contabilidade paralela.................................. 330
292-D. Concurso de pessoas 331
292-E. Redução ou substituição da pena................ 331
292-F. Violação do sigilo empresarial................................... 331
292-G. Divulgação de informações falsas 332
292-H. Indução a erro 333
292-1. Favorecimento de credores 333
292-J. Desvio, ocultação ou apropriação de bens....................................... 333
292-L. Compra, recebimento ou uso ilegal de bens 334
292-M. Habilitação ilegal de crédito 335
292-N. Exercício ilegal da atividade 336
292-0. Violação de impedimento................................................................... 336
292-P. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 337
293. Equiparação dos sujeitos que lidam com o processo concursal ao devedor ou falido 337
294. A sentença é condição objetiva de punibilidade das infrações penais 338
XVI
Comentários à Lei de Falências E
295. Efeitos da condenação por CI
296. Prescrição dos crimes previs 297. Competência do juiz criminê 298. Crimes de ação penal públic. 299. Recebimento da denúncia OL
300 Exposição circunstanciada .... 301. Oferecimento de denúncia
Ministério Público na falênci 302. Subsidiariedade das disposiç 303. Aplicação subsidiária do Các 304. Quando não se aplica o Cá
recurso . 305. Recursos e ordem dos procl's 306. Agravo e sustentação oral ..... 307. Sócios ilimitadamente respon 308. Publicação de editais .. 309. Publicação pela imprensa e e] 310. Aplicação do direito intertem 311. Câmaras de compensação E' li 312. Garantias nos sistemas de cor 313. A falência das concessionária
da concessão . 314. Extinção da concessão na reCL 315. Cadastro público da empresa 316. Prazo dos nomes nas relaçõ
cadastro ..........
317. Procedimentos de liquidações
318. Liquidação de seguradoras .....
319. Intervenção e liquidação extra
320. Devedores proibidos de requE
321. Empresas de transporte e infr<
322. Não-suspensão dos direitos, mercantil de aeronaves ..
323. Revogação da LF/ 45 e artigos
324. Prazo para entrada em vigor c
Comentários à Lei Complementar r
1. Introdução ao exame da matéri.
2. A Lei de Falências e de Recuper
3. Alterações do Código Tributárie
4. Sucessão tributária - reforma de
José Francelino de Araújo Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas
308 309
Ipelo sócio de responsabilidade
~xtrajudiciaJ
~Iano
111positiva
310
311 . 311 . 313
. 315 :Ie uma ou mais espécies de cré
315 :uperação extrajudicial . 316 ra ,........ 316
317 io do pi.1I10. .. .. 318 lção exlri1jud1cial . 318
319 10 extri1judicial . 320 lor .. 321
295. Efeitos da condenação por crime previsto nesta lei . 339 296. Prescrição dos crimes previstos nesta lei regidos pelo Código Penal . 340 297. Competência do juiz criminal da jurisdição da falência . 341 298. Crimes de ação penal pública incondicionada .. 342 299. Recebimento da denúncia ou da queixa . 342 300. Exposição circunstanciada .. 343 301. Oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial pelo
Ministério Público na falência e na recuperação judicial .. 344 302. Subsidiariedade das disposições do Código de Processo Penal .. 345 303. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil .. 345 304. Quando não se aplica o Código de Processo Civil no cabimento de
recurso . 346 305. Recursos e ordem dos processos nos tribunais .. 346 306. Agravo e sustentação ora 1... .. 347 307. Sócios ilimitadamente responsáveis .. 347 308. Publicação de editais .. 349 309. Publicação pela imprensa e epígrafe . 349 310. Aplicação do direito intertemporal . 350 311 Câmaras de compensação e liquidação (clearings) .. 351 312. Garantias nos sistemas de compensação e liquidação . 352 313. A falência das concessionárias de serviço público importa em extinção
da concessão . 353 314. Extinção da concessão na recuperação judicial .. 354 315. Cadastro público da empresa em crise financeira . 354 316. Prazo dos nomes nas relações - publicidade gratuita - exclusão do
pécie
na
:;as "
ão de bens ..
egal de bens................ ..
Iíbeis obrigatórios ..
321 322
. 325 328 329 329 330 330 331
.. 331 331
. 332 333 333 333
.. 334 335 336 336 337
lU o processo concursal ao deve, 337 lbilidade das infrações penais 338
cadastro.... ..
317. Procedimentos de liquidações extrajudiciais ..
318. Liquidação de seguradoras ..
319. Intervenção e liquidação extrajudicial das operadoras
320. Devedores proibidos de requerer concordata e recuperação
321. Empresas de transporte e infra-estrutura aeronáutica
322. Não-suspensão dos direitos derivados de contrato de arrendamento mercantil de aeronaves . 359
323. Revogação da LF / 45 e artigos do CPP .. 359 324. Prazo para entrada em vigor da nova lei .. 360
Comentários à Lei Complementar n. 118/2005 1. Introdução ao exame da matéria tributária .. 361 2. A Lei de Falências e de Recuperação e a Lei Complementar n. 118/2005 .. 363 3. Alterações do Código Tributário Nacional pela LC n. 118/2005 .. 364 4. Sucessão tributária - reforma do art. 133 do CTN ,_ . 365
. 355 356 356
. 357 .. 357 .. 358
XVII
José Francelino de Araújo
5. Parcelamento de débitos tributários............................................................ 367
6. Alteração da interrupção da prescrição 368
7. Alienação fraudulenta - reforma do art. 185 do CTN 369
8. Nova classificação de crédi tos na falência determinada pelo art. 186 do CTN 370
9. Crédito tributário excluído do concurso e da habilitação 371
10. Créditos extraconcursais tributários 371
11 Prova da quitação de tributos para a extinção das obrigações 372
12. Execução inútil do devedor por débito tributário 373
13. Prova da quitação dos tributos para concessão da recuperação judicial 374
14. Interpretação (repetição de indébito) do inciso I do art. 168 do CTN 375
15. Entrada em vigor da nova lei 376
Referências . 377
íNDICE LEI ~
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRE
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES (I
ÀFALÊNCIA ..
Seção I - Disposições Gerais (arts.
Seção II - Da Verificação e da Habi
Seção UI - Do Administrador Judie
Seção IV - Da Assembléia-Geral di
CAPÍTULO UI - DA RECUPERAÇ
Seção I - Disposições Gerais (arts..
Seção II - Do Pedido e do Process e 52) ..
Seção lI[ - Do Plano de Recuperaç~
Seção IV - Do Procedimento de Re.
Seção V - Do Plano de Recuperaçãl
de Pequeno Porte (arts. 70 a 72:
CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇ
FALÊNCIA (arts. 73 e 74) .
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA .
Seção I - Disposições Gerais (arts. 7
Seção JI - Da Classificação dos Crél
Seção III - Do Pedido de Restituiçã(
Seção IV - Do Procedimento para a
Seção V - Da Inabilitação Empres
(arts. 102 a 104) ..
Seção VI - Da Falência Requerida P'
Seção VII - Da Arrecadação e da Cu
XVIII
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