IJU~IdI UILgt o divisor de aacuteguas realizada em 2003 que
Inicialmente alguns penshyconcursos para provimento
apoacutes verificou-se que o fundamental para a obtenccedilatildeo
tributaacuterio nos concursos 1Pnt~c certames para Auditor
diretamente esta evoluccedilatildeo poreacutem completa das mateacuterias
dos principais concursos o entendimento prevalente
a apresentaccedilatildeo das correntes mais seguro para ser seguishy
anaacutelise da jurisprudecircncia satildeo bancas examinadoras do Paiacutes
sobre a mateacuteria proporshyaproveitamento e o que eacute o texto e o raciociacutenio das
a Constituiccedilatildeo e a lei satildeo o desta obra eacute tomando o satildeo o Coacutedigo Tributaacuterio
possibilitando ao estudante puacuteblico uma maior seshy
desiacutegnios
SUMAacuteRIO
LISTA DE ABREVIATURAS 31
l NOCcedilOcircE INTRODUTOacuteRIAS
ll O direito tributaacuterio como ramo do direito puacuteblico 35
12 Atividade financeira do Estado 38
13 Definiccedilatildeo de tributo 42
131 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 43
132 Prestaccedilatildeo compulsoacuteria 45
133 Prestaccedilatildeo que natildeo constitui sanccedilatildeo de ato iliacutecito 46
13A Prestaccedilatildeo instituiacuteda em lei 48
135 Prestaccedilatildeo cobrada mediante atividade administrativa plenashymente vinculada 48
14 Os tributos em espeacutecies 50
lA 1 A determinaccedilatildeo da natureza juriacutedica especiacutefica do tributo 51
142 Os impostos 55
1421 A criaccedilatildeo dos impostos 57
1422 Os impostos e o princiacutepio da capacidade contribushytiva 58
1A3 As taxas 59
IA31 Taxas de poliacutecia 60
lA 32 Taxas de serviccedilo 61
1433 A base de caacutelculo das taxas 64
143A Taxas e preccedilos puacuteblicos - notas distintivas 69
14A As contribuiccedilotildees de melhoria 72
STJ00083326
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
145 Os empreacutestimos compulsoacuterios 75 231 As
1451 Competecircncia casos e forma de instituiccedilatildeo 77 trib
1452 Destinaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo 79 232 As
1453 Restituiccedilatildeo 79 peacuten
146 As contribuiccedilotildees especiais 80 24 Princiacutepios
1461 Contribuiccedilotildees sociais 83 25 A legal ida
1462 Contribuiccedilotildees de seguridade social e outras contrishy 251 Del
buiccedilotildees sociais 84 252 Exc
1463 Contribuiccedilotildees sociais gerais 86 253 Leg
1464 Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Dominio Econocircmico 254 Leg - CIDE 87 26 Princiacutepio t
1465 Contribuiccedilotildees de interesse das categorias profisshy 261 ACf sionais ou econocircmicas - Contribuiccedilotildees corporashytivas 90 262 A uuml
1466 A Contribuiccedilatildeo de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 93 Fed
26 15 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias dos tributos 98
151 Quanto agrave discriminaccedilatildeo das rendas por competecircncia federais estaduais ou municipais 98 26
152 Quanto ao exerciacutecio da competecircncia impositiva privativos comuns e residuais 98 26
153 Quanto agrave finalidade fiscais extrafiscais e parafiscais 99
154 Quanto agrave hipoacutetese de incidecircncia vinculados e natildeo vincushy 26
lados 99
155 Quanto ao destino da arrecadaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo vinculada 263 Isor
e da arrecadaccedilatildeo natildeo vinculada 100 27 O princiacutepio 156 Quanto agrave possibilidade de repercussatildeo do encargo econocircmicoshy 271 Prir
financeiro diretos e indiretos 10 I 27
157 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipoacutetese de incidecircncia reais e pessoais 102 27
158 Quanto agraves bases econocircmicas de incidecircncia - a classificaccedilatildeo 272 Priu
do CTN 102 27
27
2 LIMITACcedilOtildeES OlSlTI ClO~AJS AO PODER DF TIIBlT4R 105 27
273 Priu 21 A relaccedilatildeo tributaacuteria como relaccedilatildeo juriacutedica 105 27 22 As garantias como rol natildeo exaustivo 106 27
23 Quando as garantias configuram claacuteusulas peacutetreas 107 28 Princiacutepio c
I
~TIZAOO
nna de instituiccedilatildeo
lo
bull bull bull bullbullbullbullbull middotbullbullbullbullmiddot bull middot bullmiddotmiddotbullbull middot bull bull bull middotmiddotbullbullmiddotbull middotmiddotmiddotmiddotmiddot bull middot bullmiddotbullbullbull
jade social e outras contrishy
tais
ccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
sse das categorias profisshy- Contribuiccedilotildees corporashy
accedilatildeo Puacuteblica - COSIP
por competecircncia federais
ia impositiva privativos
scais e parafiscais
vinculados e natildeo vincushy
da arrecadaccedilatildeo vinculada
satildeo do encargo econocircmicoshy
ubjetivos da hipoacutetese de
cidecircncia - a classificaccedilatildeo
~UER DE TRlBlilAR
ica
las peacutetreas
75
77
79
79
80
83
84
86
87
90
93
98
98
98
99
99
100
101
102
102
105
105
106
107
SUMAacuteRIO m 231 As limitaccedilotildees que constituem garantias individuais do conshy
tribuinte 107
232 As limitaccedilotildees que constituem proteccedilatildeo a outras claacuteusulas peacutetreas 108
24 Princiacutepios ou regras 109
25 A legalidade 110
251 Demais mateacuterias sujeitas agrave reserva legal III
252 Exceccedilotildees ao princiacutepio 112
253 Legalidade e delegaccedilatildeo legislativa 115
254 Legalidade e medida provisoacuteria 117
26 Princiacutepio da isonomia 119
261 Acepccedilotildees do princiacutepio 119
262 A isonomia tributaacuteria na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 120
262 1 A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria dos servidores inashytivos - discriminaccedilatildeo de servidores de diferentes esferas 120
2622 Discriminaccedilatildeo com base na funccedilatildeo ou ocupaccedilatildeo exercida 121
2623 Discriminaccedilatildeo entre as empresas lucrativas e deficishytaacuterias 122
2624 O SIMPLES - discriminaccedilatildeo entre empresas com base na atividade exercida 123
263 Isonomia e capacidade contributiva 124
27 O princiacutepio da natildeo surpresa 128
271 Princiacutepio da irretroatividade 130
2711 Irretroatividade e CSLL 132
2712 lrretroatividade e IR 133
272 Princiacutepio da anterioridade do exerciacutecio financeiro 138
2721 Exceccedilotildees agrave anterioridade do exerciacutecio financeiro 139
2722 Anterioridade e revogaccedilatildeo de isenccedilotildees 141
2723 Anterioridade e medidas provisoacuterias 142
273 Princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou noventena 142
2731 Noventena e medidas provisoacuterias 144
2732 Exceccedilotildees agrave noventena 146
28 Princiacutepio do natildeo confisco 148
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
281 A configuraccedilatildeo de confisco 148 3 COIJIgtETEcircNCIA
282 Perspectivas dinacircmica e estaacutetica da tributaccedilatildeo do patrimocircnio 151 31 Competecircncia
283 Pena de perdimento e confisco 153 tributaacuteria - ( 284 Taxas e princiacutepio do natildeo confisco 153 3ll Comp 285 Multas e princiacutepio do natildeo confisco 154 311shy
29 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 155
210 Vedaccedilotildees especiacuteficas agrave Uniatildeo - a proteccedilatildeo ao pacto federativo 157 311
2101 O princiacutepio da uniformidade geograacutefica da tributaccedilatildeo 157 311
2102 Vedaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do IR como instrumento de concorshy312 Comprecircncia desleal - princiacutepio da uniformidade da tributaccedilatildeo da
renda 158 313 A repl
21 03 Princiacutepio da vedaccedilatildeo agraves isenccedilotildees heterocircnomas 159 3131
211 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo baseada em procedecircncia ou des- 313 tino 163 313
212 Exigecircncia de lei especiacutefica para concessatildeo de beneficios fiscais 164 313L
213 Imunidades 168 32 Legislaccedilatildeo tr
2131 Diferenciaccedilatildeo de institutos assemelhados 168 321 As lei
2132 Imunidades e isenccedilotildees 170 3211
2133 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias das imunidades tributaacuterias 173 32 Li
21331 Quanto ao paracircmetro para concessatildeo imunidades 321~ subjetivas objetivas e mistas 173 321~
21332 Quanto agrave origem ontoloacutegicas e poliacuteticas 174 321~
21333 Quanto ao alcance gerais e especiacuteficas 175 32U 21334 Quanto agrave forma de previsatildeo expliacutecitas e impliacutecishy 322 Tratad
tas 175 3221
21335 Quanto agrave necessidade de regulamentaccedilatildeo incondishy323 Os de(cionadas e condicionadas 176 324 As nom 2134 As imunidades tributaacuterias em espeacutecie 177
324121341 A imunidade tributaacuteria reciacuteproca 177
21342 A imunidade tributaacuteria religiosa 182 3242
21343 A imunidade tributaacuteria dos partidos poliacuteticos sinshydicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos 184
3243 21344 A imunidade tributaacuteria cultural 191
2135 Demais imunidades previstas na CFI1988 195 3244
148
151
153
153
154
155
ao pacto federativo 157
ca da tributaccedilatildeo 157
instrumento de concorshyidade da tributaccedilatildeo da
158
159
163
de beneficios fiscais 164
168
168
170
173
concessatildeo imunidades tas 173
174
e especiacuteficas 175
atildeo expliacutecitas e impliacutecishy175
176
177
177
182
s partidos poliacuteticos sinshyentidades educacionais e
184
191
195
SUMAacuteRIO m 3 COMPETEcircNCIA TRrBUTAacuteRIA amp EGISLACcedilAtildeO TRTBUTAacuteRrA 197
31 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio e competecircncia tributaacuteria - diferenccedilas 197
311 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio 198
3111 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como norma geral em mateacuteria tributaacuteria - teoria da recepccedilatildeo 199
3112 A regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 202
3113 As disposiccedilotildees sobre conflitos de competecircncia 202
312 Competecircncia tributaacuteria 204
313 A reparticcedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 207
3131
3132
3133
3134
A competecircncia tributaacuteria privativa 207
A competecircncia tributaacuteria comum 209
Competecircncia tributaacuteria cumulativa 210
Bitributaccedilatildeo e bis in idem 211
32 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 215
321 As leis
3211
3212
3213
3214
3215
3216
216
A lei em sentido estrito 217
As medidas provisoacuterias 218
As leis delegadas 218
As resoluccedilotildees do Senado Federal 218
Os decretos legislativos 221
Os decretos-leis 221
322 Tratados e convenccedilotildees internacionais 221
3221 O art 98 do CTN 222
323 Os decretos 228
324 As normas complementares 229
3241 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 229
3242 As decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e singulares de jurisdiccedilatildeo administrativa a que a lei atribua eficaacutecia normativa 230
3243 As praacuteticas reiteradamente observadas pelas autorishydades administrativas 232
3244 Os convecircnios que entre si venham a celebrar a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios 234
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
145 Os empreacutestimos compulsoacuterios 75 231 As
1451 Competecircncia casos e forma de instituiccedilatildeo 77 trib
1452 Destinaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo 79 232 As
1453 Restituiccedilatildeo 79 peacuten
146 As contribuiccedilotildees especiais 80 24 Princiacutepios
1461 Contribuiccedilotildees sociais 83 25 A legal ida
1462 Contribuiccedilotildees de seguridade social e outras contrishy 251 Del
buiccedilotildees sociais 84 252 Exc
1463 Contribuiccedilotildees sociais gerais 86 253 Leg
1464 Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Dominio Econocircmico 254 Leg - CIDE 87 26 Princiacutepio t
1465 Contribuiccedilotildees de interesse das categorias profisshy 261 ACf sionais ou econocircmicas - Contribuiccedilotildees corporashytivas 90 262 A uuml
1466 A Contribuiccedilatildeo de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP 93 Fed
26 15 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias dos tributos 98
151 Quanto agrave discriminaccedilatildeo das rendas por competecircncia federais estaduais ou municipais 98 26
152 Quanto ao exerciacutecio da competecircncia impositiva privativos comuns e residuais 98 26
153 Quanto agrave finalidade fiscais extrafiscais e parafiscais 99
154 Quanto agrave hipoacutetese de incidecircncia vinculados e natildeo vincushy 26
lados 99
155 Quanto ao destino da arrecadaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo vinculada 263 Isor
e da arrecadaccedilatildeo natildeo vinculada 100 27 O princiacutepio 156 Quanto agrave possibilidade de repercussatildeo do encargo econocircmicoshy 271 Prir
financeiro diretos e indiretos 10 I 27
157 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipoacutetese de incidecircncia reais e pessoais 102 27
158 Quanto agraves bases econocircmicas de incidecircncia - a classificaccedilatildeo 272 Priu
do CTN 102 27
27
2 LIMITACcedilOtildeES OlSlTI ClO~AJS AO PODER DF TIIBlT4R 105 27
273 Priu 21 A relaccedilatildeo tributaacuteria como relaccedilatildeo juriacutedica 105 27 22 As garantias como rol natildeo exaustivo 106 27
23 Quando as garantias configuram claacuteusulas peacutetreas 107 28 Princiacutepio c
I
~TIZAOO
nna de instituiccedilatildeo
lo
bull bull bull bullbullbullbullbull middotbullbullbullbullmiddot bull middot bullmiddotmiddotbullbull middot bull bull bull middotmiddotbullbullmiddotbull middotmiddotmiddotmiddotmiddot bull middot bullmiddotbullbullbull
jade social e outras contrishy
tais
ccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
sse das categorias profisshy- Contribuiccedilotildees corporashy
accedilatildeo Puacuteblica - COSIP
por competecircncia federais
ia impositiva privativos
scais e parafiscais
vinculados e natildeo vincushy
da arrecadaccedilatildeo vinculada
satildeo do encargo econocircmicoshy
ubjetivos da hipoacutetese de
cidecircncia - a classificaccedilatildeo
~UER DE TRlBlilAR
ica
las peacutetreas
75
77
79
79
80
83
84
86
87
90
93
98
98
98
99
99
100
101
102
102
105
105
106
107
SUMAacuteRIO m 231 As limitaccedilotildees que constituem garantias individuais do conshy
tribuinte 107
232 As limitaccedilotildees que constituem proteccedilatildeo a outras claacuteusulas peacutetreas 108
24 Princiacutepios ou regras 109
25 A legalidade 110
251 Demais mateacuterias sujeitas agrave reserva legal III
252 Exceccedilotildees ao princiacutepio 112
253 Legalidade e delegaccedilatildeo legislativa 115
254 Legalidade e medida provisoacuteria 117
26 Princiacutepio da isonomia 119
261 Acepccedilotildees do princiacutepio 119
262 A isonomia tributaacuteria na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 120
262 1 A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria dos servidores inashytivos - discriminaccedilatildeo de servidores de diferentes esferas 120
2622 Discriminaccedilatildeo com base na funccedilatildeo ou ocupaccedilatildeo exercida 121
2623 Discriminaccedilatildeo entre as empresas lucrativas e deficishytaacuterias 122
2624 O SIMPLES - discriminaccedilatildeo entre empresas com base na atividade exercida 123
263 Isonomia e capacidade contributiva 124
27 O princiacutepio da natildeo surpresa 128
271 Princiacutepio da irretroatividade 130
2711 Irretroatividade e CSLL 132
2712 lrretroatividade e IR 133
272 Princiacutepio da anterioridade do exerciacutecio financeiro 138
2721 Exceccedilotildees agrave anterioridade do exerciacutecio financeiro 139
2722 Anterioridade e revogaccedilatildeo de isenccedilotildees 141
2723 Anterioridade e medidas provisoacuterias 142
273 Princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou noventena 142
2731 Noventena e medidas provisoacuterias 144
2732 Exceccedilotildees agrave noventena 146
28 Princiacutepio do natildeo confisco 148
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
281 A configuraccedilatildeo de confisco 148 3 COIJIgtETEcircNCIA
282 Perspectivas dinacircmica e estaacutetica da tributaccedilatildeo do patrimocircnio 151 31 Competecircncia
283 Pena de perdimento e confisco 153 tributaacuteria - ( 284 Taxas e princiacutepio do natildeo confisco 153 3ll Comp 285 Multas e princiacutepio do natildeo confisco 154 311shy
29 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 155
210 Vedaccedilotildees especiacuteficas agrave Uniatildeo - a proteccedilatildeo ao pacto federativo 157 311
2101 O princiacutepio da uniformidade geograacutefica da tributaccedilatildeo 157 311
2102 Vedaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do IR como instrumento de concorshy312 Comprecircncia desleal - princiacutepio da uniformidade da tributaccedilatildeo da
renda 158 313 A repl
21 03 Princiacutepio da vedaccedilatildeo agraves isenccedilotildees heterocircnomas 159 3131
211 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo baseada em procedecircncia ou des- 313 tino 163 313
212 Exigecircncia de lei especiacutefica para concessatildeo de beneficios fiscais 164 313L
213 Imunidades 168 32 Legislaccedilatildeo tr
2131 Diferenciaccedilatildeo de institutos assemelhados 168 321 As lei
2132 Imunidades e isenccedilotildees 170 3211
2133 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias das imunidades tributaacuterias 173 32 Li
21331 Quanto ao paracircmetro para concessatildeo imunidades 321~ subjetivas objetivas e mistas 173 321~
21332 Quanto agrave origem ontoloacutegicas e poliacuteticas 174 321~
21333 Quanto ao alcance gerais e especiacuteficas 175 32U 21334 Quanto agrave forma de previsatildeo expliacutecitas e impliacutecishy 322 Tratad
tas 175 3221
21335 Quanto agrave necessidade de regulamentaccedilatildeo incondishy323 Os de(cionadas e condicionadas 176 324 As nom 2134 As imunidades tributaacuterias em espeacutecie 177
324121341 A imunidade tributaacuteria reciacuteproca 177
21342 A imunidade tributaacuteria religiosa 182 3242
21343 A imunidade tributaacuteria dos partidos poliacuteticos sinshydicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos 184
3243 21344 A imunidade tributaacuteria cultural 191
2135 Demais imunidades previstas na CFI1988 195 3244
148
151
153
153
154
155
ao pacto federativo 157
ca da tributaccedilatildeo 157
instrumento de concorshyidade da tributaccedilatildeo da
158
159
163
de beneficios fiscais 164
168
168
170
173
concessatildeo imunidades tas 173
174
e especiacuteficas 175
atildeo expliacutecitas e impliacutecishy175
176
177
177
182
s partidos poliacuteticos sinshyentidades educacionais e
184
191
195
SUMAacuteRIO m 3 COMPETEcircNCIA TRrBUTAacuteRIA amp EGISLACcedilAtildeO TRTBUTAacuteRrA 197
31 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio e competecircncia tributaacuteria - diferenccedilas 197
311 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio 198
3111 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como norma geral em mateacuteria tributaacuteria - teoria da recepccedilatildeo 199
3112 A regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 202
3113 As disposiccedilotildees sobre conflitos de competecircncia 202
312 Competecircncia tributaacuteria 204
313 A reparticcedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 207
3131
3132
3133
3134
A competecircncia tributaacuteria privativa 207
A competecircncia tributaacuteria comum 209
Competecircncia tributaacuteria cumulativa 210
Bitributaccedilatildeo e bis in idem 211
32 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 215
321 As leis
3211
3212
3213
3214
3215
3216
216
A lei em sentido estrito 217
As medidas provisoacuterias 218
As leis delegadas 218
As resoluccedilotildees do Senado Federal 218
Os decretos legislativos 221
Os decretos-leis 221
322 Tratados e convenccedilotildees internacionais 221
3221 O art 98 do CTN 222
323 Os decretos 228
324 As normas complementares 229
3241 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 229
3242 As decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e singulares de jurisdiccedilatildeo administrativa a que a lei atribua eficaacutecia normativa 230
3243 As praacuteticas reiteradamente observadas pelas autorishydades administrativas 232
3244 Os convecircnios que entre si venham a celebrar a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios 234
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
I
~TIZAOO
nna de instituiccedilatildeo
lo
bull bull bull bullbullbullbullbull middotbullbullbullbullmiddot bull middot bullmiddotmiddotbullbull middot bull bull bull middotmiddotbullbullmiddotbull middotmiddotmiddotmiddotmiddot bull middot bullmiddotbullbullbull
jade social e outras contrishy
tais
ccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
sse das categorias profisshy- Contribuiccedilotildees corporashy
accedilatildeo Puacuteblica - COSIP
por competecircncia federais
ia impositiva privativos
scais e parafiscais
vinculados e natildeo vincushy
da arrecadaccedilatildeo vinculada
satildeo do encargo econocircmicoshy
ubjetivos da hipoacutetese de
cidecircncia - a classificaccedilatildeo
~UER DE TRlBlilAR
ica
las peacutetreas
75
77
79
79
80
83
84
86
87
90
93
98
98
98
99
99
100
101
102
102
105
105
106
107
SUMAacuteRIO m 231 As limitaccedilotildees que constituem garantias individuais do conshy
tribuinte 107
232 As limitaccedilotildees que constituem proteccedilatildeo a outras claacuteusulas peacutetreas 108
24 Princiacutepios ou regras 109
25 A legalidade 110
251 Demais mateacuterias sujeitas agrave reserva legal III
252 Exceccedilotildees ao princiacutepio 112
253 Legalidade e delegaccedilatildeo legislativa 115
254 Legalidade e medida provisoacuteria 117
26 Princiacutepio da isonomia 119
261 Acepccedilotildees do princiacutepio 119
262 A isonomia tributaacuteria na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 120
262 1 A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria dos servidores inashytivos - discriminaccedilatildeo de servidores de diferentes esferas 120
2622 Discriminaccedilatildeo com base na funccedilatildeo ou ocupaccedilatildeo exercida 121
2623 Discriminaccedilatildeo entre as empresas lucrativas e deficishytaacuterias 122
2624 O SIMPLES - discriminaccedilatildeo entre empresas com base na atividade exercida 123
263 Isonomia e capacidade contributiva 124
27 O princiacutepio da natildeo surpresa 128
271 Princiacutepio da irretroatividade 130
2711 Irretroatividade e CSLL 132
2712 lrretroatividade e IR 133
272 Princiacutepio da anterioridade do exerciacutecio financeiro 138
2721 Exceccedilotildees agrave anterioridade do exerciacutecio financeiro 139
2722 Anterioridade e revogaccedilatildeo de isenccedilotildees 141
2723 Anterioridade e medidas provisoacuterias 142
273 Princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou noventena 142
2731 Noventena e medidas provisoacuterias 144
2732 Exceccedilotildees agrave noventena 146
28 Princiacutepio do natildeo confisco 148
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
281 A configuraccedilatildeo de confisco 148 3 COIJIgtETEcircNCIA
282 Perspectivas dinacircmica e estaacutetica da tributaccedilatildeo do patrimocircnio 151 31 Competecircncia
283 Pena de perdimento e confisco 153 tributaacuteria - ( 284 Taxas e princiacutepio do natildeo confisco 153 3ll Comp 285 Multas e princiacutepio do natildeo confisco 154 311shy
29 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 155
210 Vedaccedilotildees especiacuteficas agrave Uniatildeo - a proteccedilatildeo ao pacto federativo 157 311
2101 O princiacutepio da uniformidade geograacutefica da tributaccedilatildeo 157 311
2102 Vedaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do IR como instrumento de concorshy312 Comprecircncia desleal - princiacutepio da uniformidade da tributaccedilatildeo da
renda 158 313 A repl
21 03 Princiacutepio da vedaccedilatildeo agraves isenccedilotildees heterocircnomas 159 3131
211 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo baseada em procedecircncia ou des- 313 tino 163 313
212 Exigecircncia de lei especiacutefica para concessatildeo de beneficios fiscais 164 313L
213 Imunidades 168 32 Legislaccedilatildeo tr
2131 Diferenciaccedilatildeo de institutos assemelhados 168 321 As lei
2132 Imunidades e isenccedilotildees 170 3211
2133 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias das imunidades tributaacuterias 173 32 Li
21331 Quanto ao paracircmetro para concessatildeo imunidades 321~ subjetivas objetivas e mistas 173 321~
21332 Quanto agrave origem ontoloacutegicas e poliacuteticas 174 321~
21333 Quanto ao alcance gerais e especiacuteficas 175 32U 21334 Quanto agrave forma de previsatildeo expliacutecitas e impliacutecishy 322 Tratad
tas 175 3221
21335 Quanto agrave necessidade de regulamentaccedilatildeo incondishy323 Os de(cionadas e condicionadas 176 324 As nom 2134 As imunidades tributaacuterias em espeacutecie 177
324121341 A imunidade tributaacuteria reciacuteproca 177
21342 A imunidade tributaacuteria religiosa 182 3242
21343 A imunidade tributaacuteria dos partidos poliacuteticos sinshydicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos 184
3243 21344 A imunidade tributaacuteria cultural 191
2135 Demais imunidades previstas na CFI1988 195 3244
148
151
153
153
154
155
ao pacto federativo 157
ca da tributaccedilatildeo 157
instrumento de concorshyidade da tributaccedilatildeo da
158
159
163
de beneficios fiscais 164
168
168
170
173
concessatildeo imunidades tas 173
174
e especiacuteficas 175
atildeo expliacutecitas e impliacutecishy175
176
177
177
182
s partidos poliacuteticos sinshyentidades educacionais e
184
191
195
SUMAacuteRIO m 3 COMPETEcircNCIA TRrBUTAacuteRIA amp EGISLACcedilAtildeO TRTBUTAacuteRrA 197
31 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio e competecircncia tributaacuteria - diferenccedilas 197
311 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio 198
3111 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como norma geral em mateacuteria tributaacuteria - teoria da recepccedilatildeo 199
3112 A regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 202
3113 As disposiccedilotildees sobre conflitos de competecircncia 202
312 Competecircncia tributaacuteria 204
313 A reparticcedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 207
3131
3132
3133
3134
A competecircncia tributaacuteria privativa 207
A competecircncia tributaacuteria comum 209
Competecircncia tributaacuteria cumulativa 210
Bitributaccedilatildeo e bis in idem 211
32 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 215
321 As leis
3211
3212
3213
3214
3215
3216
216
A lei em sentido estrito 217
As medidas provisoacuterias 218
As leis delegadas 218
As resoluccedilotildees do Senado Federal 218
Os decretos legislativos 221
Os decretos-leis 221
322 Tratados e convenccedilotildees internacionais 221
3221 O art 98 do CTN 222
323 Os decretos 228
324 As normas complementares 229
3241 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 229
3242 As decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e singulares de jurisdiccedilatildeo administrativa a que a lei atribua eficaacutecia normativa 230
3243 As praacuteticas reiteradamente observadas pelas autorishydades administrativas 232
3244 Os convecircnios que entre si venham a celebrar a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios 234
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
281 A configuraccedilatildeo de confisco 148 3 COIJIgtETEcircNCIA
282 Perspectivas dinacircmica e estaacutetica da tributaccedilatildeo do patrimocircnio 151 31 Competecircncia
283 Pena de perdimento e confisco 153 tributaacuteria - ( 284 Taxas e princiacutepio do natildeo confisco 153 3ll Comp 285 Multas e princiacutepio do natildeo confisco 154 311shy
29 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 155
210 Vedaccedilotildees especiacuteficas agrave Uniatildeo - a proteccedilatildeo ao pacto federativo 157 311
2101 O princiacutepio da uniformidade geograacutefica da tributaccedilatildeo 157 311
2102 Vedaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo do IR como instrumento de concorshy312 Comprecircncia desleal - princiacutepio da uniformidade da tributaccedilatildeo da
renda 158 313 A repl
21 03 Princiacutepio da vedaccedilatildeo agraves isenccedilotildees heterocircnomas 159 3131
211 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo baseada em procedecircncia ou des- 313 tino 163 313
212 Exigecircncia de lei especiacutefica para concessatildeo de beneficios fiscais 164 313L
213 Imunidades 168 32 Legislaccedilatildeo tr
2131 Diferenciaccedilatildeo de institutos assemelhados 168 321 As lei
2132 Imunidades e isenccedilotildees 170 3211
2133 Classificaccedilotildees doutrinaacuterias das imunidades tributaacuterias 173 32 Li
21331 Quanto ao paracircmetro para concessatildeo imunidades 321~ subjetivas objetivas e mistas 173 321~
21332 Quanto agrave origem ontoloacutegicas e poliacuteticas 174 321~
21333 Quanto ao alcance gerais e especiacuteficas 175 32U 21334 Quanto agrave forma de previsatildeo expliacutecitas e impliacutecishy 322 Tratad
tas 175 3221
21335 Quanto agrave necessidade de regulamentaccedilatildeo incondishy323 Os de(cionadas e condicionadas 176 324 As nom 2134 As imunidades tributaacuterias em espeacutecie 177
324121341 A imunidade tributaacuteria reciacuteproca 177
21342 A imunidade tributaacuteria religiosa 182 3242
21343 A imunidade tributaacuteria dos partidos poliacuteticos sinshydicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos 184
3243 21344 A imunidade tributaacuteria cultural 191
2135 Demais imunidades previstas na CFI1988 195 3244
148
151
153
153
154
155
ao pacto federativo 157
ca da tributaccedilatildeo 157
instrumento de concorshyidade da tributaccedilatildeo da
158
159
163
de beneficios fiscais 164
168
168
170
173
concessatildeo imunidades tas 173
174
e especiacuteficas 175
atildeo expliacutecitas e impliacutecishy175
176
177
177
182
s partidos poliacuteticos sinshyentidades educacionais e
184
191
195
SUMAacuteRIO m 3 COMPETEcircNCIA TRrBUTAacuteRIA amp EGISLACcedilAtildeO TRTBUTAacuteRrA 197
31 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio e competecircncia tributaacuteria - diferenccedilas 197
311 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio 198
3111 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como norma geral em mateacuteria tributaacuteria - teoria da recepccedilatildeo 199
3112 A regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 202
3113 As disposiccedilotildees sobre conflitos de competecircncia 202
312 Competecircncia tributaacuteria 204
313 A reparticcedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 207
3131
3132
3133
3134
A competecircncia tributaacuteria privativa 207
A competecircncia tributaacuteria comum 209
Competecircncia tributaacuteria cumulativa 210
Bitributaccedilatildeo e bis in idem 211
32 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 215
321 As leis
3211
3212
3213
3214
3215
3216
216
A lei em sentido estrito 217
As medidas provisoacuterias 218
As leis delegadas 218
As resoluccedilotildees do Senado Federal 218
Os decretos legislativos 221
Os decretos-leis 221
322 Tratados e convenccedilotildees internacionais 221
3221 O art 98 do CTN 222
323 Os decretos 228
324 As normas complementares 229
3241 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 229
3242 As decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e singulares de jurisdiccedilatildeo administrativa a que a lei atribua eficaacutecia normativa 230
3243 As praacuteticas reiteradamente observadas pelas autorishydades administrativas 232
3244 Os convecircnios que entre si venham a celebrar a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios 234
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
148
151
153
153
154
155
ao pacto federativo 157
ca da tributaccedilatildeo 157
instrumento de concorshyidade da tributaccedilatildeo da
158
159
163
de beneficios fiscais 164
168
168
170
173
concessatildeo imunidades tas 173
174
e especiacuteficas 175
atildeo expliacutecitas e impliacutecishy175
176
177
177
182
s partidos poliacuteticos sinshyentidades educacionais e
184
191
195
SUMAacuteRIO m 3 COMPETEcircNCIA TRrBUTAacuteRIA amp EGISLACcedilAtildeO TRTBUTAacuteRrA 197
31 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio e competecircncia tributaacuteria - diferenccedilas 197
311 Competecircncia para legislar sobre direito tributaacuterio 198
3111 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como norma geral em mateacuteria tributaacuteria - teoria da recepccedilatildeo 199
3112 A regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 202
3113 As disposiccedilotildees sobre conflitos de competecircncia 202
312 Competecircncia tributaacuteria 204
313 A reparticcedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 207
3131
3132
3133
3134
A competecircncia tributaacuteria privativa 207
A competecircncia tributaacuteria comum 209
Competecircncia tributaacuteria cumulativa 210
Bitributaccedilatildeo e bis in idem 211
32 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 215
321 As leis
3211
3212
3213
3214
3215
3216
216
A lei em sentido estrito 217
As medidas provisoacuterias 218
As leis delegadas 218
As resoluccedilotildees do Senado Federal 218
Os decretos legislativos 221
Os decretos-leis 221
322 Tratados e convenccedilotildees internacionais 221
3221 O art 98 do CTN 222
323 Os decretos 228
324 As normas complementares 229
3241 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 229
3242 As decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e singulares de jurisdiccedilatildeo administrativa a que a lei atribua eficaacutecia normativa 230
3243 As praacuteticas reiteradamente observadas pelas autorishydades administrativas 232
3244 Os convecircnios que entre si venham a celebrar a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios 234
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
33 Vigecircncia e aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 235 544 O r
331 Validade vigecircncia e eficaacutecia - noccedilotildees gerais 235 54 332 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no CTN 238
3321 Vigecircncia espacial 239 54
3322 Vigecircncia temporal 241 543323 O art 104 do CTN e o princiacutepio da anterioridade 244
333 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 245 55 Evasatildeo ell
33 31 Princiacutepio da irretroatividade no CTN 245 56 Norma ger
3332 Exceccedilotildees legais ao princiacutepio da irretroatividade 248 57 Elementos
571 Suje 4 INTERPRETACcedilAtildeO E INTECRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO IRIBU- 572 Suje
TAacuteRIA 255 573 Soli
57 4 I Noccedilotildees gerais de interpretaccedilatildeo 255 574 Cap 42 Criteacuterios de interpretaccedilatildeo 256
58 Domiciacutelio421 Interpretaccedilatildeo quanto agrave fonte 257
422 Interpretaccedilatildeo quanto aos efeitos ou resultados 258 6 RESPONSABII
43 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nashy61 Consideraccedilcional 259 62 Modalidad431 A interpretaccedilatildeo necessariamente literal de detenninados insshy
titutos 260 63 Responsab
432 A interpretaccedilatildeo benigna em mateacuteria de infraccedilotildees 261 64 Responsab
433 Princiacutepios de direito privado e princiacutepios de direito puacuteblico 263 641 Sub
44 O princiacutepio do pecunia non ale 266 642 Sub
45 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 267 64
451 Discricionariedade interpretativa e limitaccedilotildees ao uso das teacutecnicas de integraccedilatildeo 270 64
65 Disciplina S OBRIGACcedilAO TRlBl TAacuteRIA 273 651 Ar
65 51 Consideraccedilotildees iniciais 273 6552 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal 275
652 Ar53 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria acessoacuteria 276
vei~ 54 Teoria do fato gerador 278
653 Ar 541 Fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 280 654 Ar 542 Fato gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 281
65 543 Fato gerador e princiacutepio da legalidade 281
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
fIZADO
taacuteria 235
fOtildees gerais 235
~ CTN 238
bull 239
241
pnciacutepio da anterioridade 244
245
de no CTN 245
io da irretroatividade 248
JEGlSLACcedilAtildeO TRIBlJshy255
255
256
257
resultados 258
Coacutedigo Tributaacuterio Nashy259
ral de detenninados insshy260
de infraccedilotildees 261
iacutepios de direito puacuteblico 263
266
267
limitaccedilotildees ao uso das 270
273
273
275
276
278
280
281
281
SUMAacuteRIO ID
544 O momento da ocorrecircncia do fato gerador 283
5441 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo de fato 284
5442 Fato gerador definido com base em situaccedilatildeo juriacute shydica 284
5443 As situaccedilotildees juriacutedicas condicionadas 285
55 Evasatildeo elisatildeo e elusatildeo tributaacuteria 287
56 Norma geral de antielisatildeo fiscal 290
57 Elementos subjetivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
571 Sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 292
572 Sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 296
573 Solidariedade 299
5731 Caracteriacutesticas da solidariedade 301
574 Capacidade tributaacuteria passiva 304
58 Domiciacutelio tributaacuterio 306
6 RES(ONSABILlDADE TRIBUTAacuteRIA 311
61 Consideraccedilotildees iniciais 311
62 Modalidades de responsabilidade 313
63 Responsabilidade por transferecircncia 314
64 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 315
641 Substituiccedilatildeo tributaacuteria regressiva 316
642 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 317
6421 A constitucionalidade da sistemaacutetica da substituiccedilatildeo progressi va 319
6422 A questatildeo da restituiccedilatildeo 322
65 Disciplina legal da responsabilidade por sucessatildeo 325
651 A responsabilidade do adquirente de bens imoacuteveis 326
6511 O caso da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 327
65 12 O caso da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica 327
652 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens moacuteshyveIs 328
653 A responsabilidade na sucessatildeo causa mortis 330
654 A responsabilidade na sucessatildeo empresarial 335
6541 A responsabilidade na fusatildeo incorporaccedilatildeo transforshymaccedilatildeo cisatildeo e extinccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 336
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
6542 Os casos de extinccedilatildeo da sociedade 339 82 Depoacutesito do
6543 A responsabilidade do adquirente de fundo de co- 83 Reclamaccedilotildee meacutercio ou estabelecimento 339 84 Liminar em
66 Responsabilidade de terceiros 344 85 Liminar ou
6 61 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo re- cial gular 344 86 Moratoacuteria
662 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuaccedilatildeo irre- 861 Mora gular 351 862 Creacutedi
67 Responsabilidade por infraccedilotildees 352 863 Mora 671 Responsabilidade pessoal do agente 355 87 Parcelamento 672 Denuacutencia espontacircnea de infraccedilotildees 358
9 EXTINCcedilAtildeO DO 7 CR DITO TIUB TAacuteRIO li LANCcedilAMENTO 365
91 Consideraccedilotilde 71 Creacutedito tributaacuterio e lanccedilamento 365 911 Pagar
71 1 Competecircncia para lanccedilar 368 911 712 Lanccedilamento como atividade vinculada 370 911
713 Legislaccedilatildeo material e formal aplicaacutevel ao procedimento de 911 lanccedilamento 371 911
714 Taxa de cacircmbio aplicaacutevel ao procedimento de lanccedilamento 374 911 715 Alteraccedilatildeo do lanccedilamento regularmente notificado 375 911
715 1 Impugnaccedilatildeo pelo sujeito passivo 375 911 7152 Recurso de oficio e recurso voluntaacuterio 376 912 Cornccedil 7153 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa 377 913 Trans
716 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteraccedilatildeo do 914 Remi lanccedilamento 378
915 DeclU 72 Modalidades de lanccedilamento 380 915
721 Lanccedilamento de oficio ou direto 381 915 722 Lanccedilamento por declaraccedilatildeo ou misto 383 915
72 21 Retificaccedilatildeo de declaraccedilatildeo 384 915 7222 Lanccedilamento por arbitramento 386 916 Prescl
723 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 388 916 724 Modalidades de lanccedilamento e autonomia 391 916
917 Conv( 8 SUSPENSAtildeO DA EXIGIBILIDADE DO CREacuteDITO TRlBl1TAacuteRJO 393 918 Pagan
919 Consi81 Consideraccedilotildees iniciais 393
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
339
339
344
344
351
352
355
358
3oacute5
365
368
370
vel ao procedimento de 371
imento de lanccedilamento 374
nte notificado 375
375
376
ridade administrativa 377
sibilidade de alteraccedilatildeo do 378
380
381
383
384
386
388
391
lTO TRIBUTAacuteRIO 393
393
SUMAacuteRIO m 82 Depoacutesito do montante integral 396
83 Reclamaccedilotildees e recursos no processo administrativo fiscal 398
84 Liminar em mandado de seguranccedila 401
85 Liminar ou tutela antecipada em outras espeacutecies de accedilatildeo judishycial 403
86 Moratoacuteria 404
861 Moratoacuteria parcelada e parcelamento - diferenciaccedilatildeo 407
862 Creacuteditos abrangidos pela moratoacuteria 408
863 Moratoacuteria individual e direito adquirido 409
87 Parcelamento 412
9 EXTJNCcedilO 00 CR lt DITO TRJ BUTAacuteRJO 4[5
91 Consideraccedilotildees iniciais 415
911 Pagamento 418
9111 Cumulatividade das multas 418
9112 Pagamento e presunccedilotildees civilistas 419
91 I3 Local e prazo para pagamento 420
9114 Efeitos da mora em direito tributaacuterio 421
9115 Forma de pagamento 423
911 6 Imputaccedilatildeo em pagamento 425
9117 Pagamento indevido e repeticcedilatildeo de indeacutebito 427
912 Compensaccedilatildeo 447
913 Transaccedilatildeo 451
914 Remissatildeo 452
915 Decadecircncia 454
9151 Regra geral 458
9152 Regra da antecipaccedilatildeo de contagem 459
9153 Regra da anulaccedilatildeo de lanccedilamento por viacutecio formal 460
9154 Regra do lanccedilamento por homologaccedilatildeo 463
916 Prescriccedilatildeo 470
9161 Intenupccedilatildeo do prazo prescricional 471
9162 Suspensatildeo do prazo prescricional 473
917 Conversatildeo do depoacutesito em renda 478
918 Pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento 478
919 Consignaccedilatildeo em pagamento julgada pela procedecircncia 479
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
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Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
911 O Decisatildeo administrativa irrefonnaacutevel 482 122
9111 Decisatildeo judicial passada em julgado 484 122
9112 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 484 12 3 Diacutevida ativeacute
124 Certidotildees n
10 EXCL SAtildeO DO CREacuteDITO TRIBllTAacuteRIO 4R7 1241 Certimiddot
1242 Dispc101 Consideraccedilotildees iniciais 487
1243 Resp 1011 Isenccedilatildeo 488
1012 Anistia 492 J3 OS I 1 POSTOS
11 GARANTIAS E PRIVIL~CIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 497 131 Impostos fe
13 11 ImpaIlI A questatildeo terminoloacutegica 497
13 1 11 2 As garantias como rol natildeo exaustivo 497
131 1121 Renda e patrimocircnio do sujeito passivo respondendo pelo
13 1creacutedito tributaacuterio 498 1311122 Presunccedilatildeo de fraude na alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens ou
rendas 501 131
1123 A penhora on-line 502 13 111 24 Exigecircncia de prova da quitaccedilatildeo de tributos - As garantias
indiretas 504 1312 Impa
113 Os Privileacutegios 505 13 1
1131 Regra geral 505 13 1
1132 Regras aplicaacuteveis aos processos de falecircncia e concordata 506 131
1133 Regras aplicaacuteveis aos processos de inventaacuterio e arrolamento 510 131
11 34 Regras aplicaacuteveis aos processos de liquidaccedilatildeo judicial ou 13 1
voluntaacuteria 511 13 1
11 35 Autonomia do executivo fiscal 511 1313 Impa
113 6 Concurso de preferecircncia entre pessoas juriacutedicas de direito 131 puacuteblico 512 13 I
131 12 ADMINL lTtACcedilAo TRI BUTAacuteIH 51 7
131
12 1 Consideraccedilotildees iniciais 517 13 I
131122 Fiscalizaccedilatildeo 518
1221 Poderes das autoridades fiscais 518 13 14 Impa
131shy122 2 Os deveres das autoridades fiscais 524
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
488
492
497
497
497
498
501
502
504
505
505
506
510
511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
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societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
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I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
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s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
~TIZADO
I
lo ~veis
Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot
(TO TRlBUTAacuteRlO
ssivo respondendo pelo
ou oneraccedilatildeo de bens ou
tributos - As garantias
falecircncia e concordata
ventaacuterio e arrolamento
e liquidaccedilatildeo judicial ou
soas juriacutedicas de direito
482
484
484
4B7
487
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492
497
497
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498
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502
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505
506
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511
511
512
1 7
517
518
518
524
SUMAacuteRIO m 12221 O dever de docwnentar o iniacutecio do procedimento 524
12222 O dever de manter sigilo e suas exceccedilotildees 526
123 Diacutevida ativa 532
124 Certidotildees negativas 537
1241 Certidotildees positivas com efeitos de negativas 538
1242 Dispensa da apresentaccedilatildeo de certidatildeo negativa 539
1243 Responsabilidade por expediccedilatildeo de certidatildeo com erro 540
13 OS IMPOSTOS PRFVrSTOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL
13 I Impostos federais 543
131l Imposto sobre a Importaccedilatildeo - 11 544
131 1 1 Fato gerador 544
13112 Base de caacutelculo 548
13113 Contribuintes 549
13 114 Lanccedilamento 549
13115 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em aacutereas especiais 550
13116 Visatildeo geral do imposto 553
1312 Imposto de Exportaccedilatildeo - IE 554
13121 Fato gerador 554
13122 Base de caacutelculo 555
13123 Contribuintes 556
13124 Lanccedilamento 556
13125 Regimes aduaneiros especiais na exportaccedilatildeo 556
13126 Visatildeo geral do imposto 557
1313 Imposto de Renda - IR 557
1313 I Princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IR 558
13 132 Fato gerador 559
13133 Base de caacutelculo 560
13 I 34 Contribuintes 561
13135 Lanccedilamento 561
13136 Visatildeo geral do imposto 562
1314 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 562
1314 I Seletividade 563
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
1313142 Natildeo cumulatividade 563
13 143 Imunidades 568 13
13 144 Incentivo na aquisiccedilatildeo de bens de capital 569 1322 Imp Sel113145 Fato gerador 569 1313146 Base de caacutelculo 570 1313147 Contribuintes 571 1313148 Lanccedilamento 571 1313149 Visatildeo geral do imposto 572 131315 Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras - IOF 572 1313151 IOF sobre o ouro 573 1313152 Fato gerador 574 1313153 Base de caacutelculo 575 13131 54 Contribuintes 575 1313155 Lanccedilamento 575 1313156 Visatildeo geral do imposto 576 13 1316 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 576 13 13161 Progressividade 577 1313162 Imunidade das pequenas glebas 578 1313163 Possibilidade de delegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo e cobranshy
ccedila 579 13
131 64 Fato gerador 579 13
13165 Base de caacutelculo 581 1323 Iml IP131 66 Contribuintes 581 13131 67 Lanccedilamento 582 1313168 Visatildeo geral do imposto 582
1317 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF 583 13
132 Impostos Estaduais 583 13
1321 Imposto sobre a Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo shy133 ImpostosITCMD 584
13 31 Im]1321 1 A fixaccedilatildeo de aliacutequotas maacuteximas pelo Senado Federal IP1 - vinculaccedilatildeo e progressividade 585 1313212 Definiccedilatildeo do Estado (ou Distrito Federal) compeshy
tente para a cobranccedila 585 1313 21 3Fatogerador 587 1313214 Base de caacutelculo 588
13215 Contribuintes 588
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
563
568
bens de capital 569
569
570
571
571
572
iras - IOF 572
573
~
579
579
581
581
582
582
574
575
575
575
576
orial Rural - ITR 576
577
lebas 578
IOF 583
583
sa Mortis e Doaccedilatildeo shy584
imas pelo Senado Federal idade 585
Distrito Federal) compeshy585
587
588
588
13216 Lanccedilamento 589
1321 7 Visatildeo geral do imposto 589
1322 Imposto sobre a Circulaccedilatildeo de Mercadorias e prestaccedilatildeo de
1323
Serviccedilos - ICMS 589
13221 O conceito de mercadoria 591
13222 Os serviccedilos tributados pelo ICMS 593
13223 Seletividade 595
13224 Natildeo cumulatividade 596
13225 O ICMS nas operaccedilotildees interestaduais 599
13226 O ICMS nas importaccedilotildees 602
13227 ICMS e operaccedilotildees de leasing 606
13228 ICMS e as operaccedilotildees de comodato na importaccedilatildeo 609
13229 A tributaccedilatildeo conjunta de mercadorias e serviccedilos 610
132210 Imunidades 612
132211 ICMS sobre combustiacuteveis e lubrificantes 615
132212 Concessatildeo de beneficios fiscais de ICMS 617
132213 Fatos geradores 618
132214 Bases de caacutelculo 619
132215 Contribuintes 620
132216 Lanccedilamento 621
132217 Visatildeo geral do imposto 622
Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores shyIPVA 622
13231 Disposiccedilotildees constitucionais sobre o IPVA 623
13232 Fato gerador base de caacutelculo e contribuintes do IPVA 624
13233 Lanccedilamento 625
13234 Visatildeo geral do imposto 625
133 Impostos municipais 626
1331 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana shyIPTU 626
13311 Progressividade fiscal em razatildeo do valor do imoacuteshyvel 626
13312 Progressividade extrafiscal 628
13313 Diferenciaccedilatildeo de aliacutequotas de acordo com o uso e a localizaccedilatildeo do imoacutevel 629
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
15103 O I~
15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
637
638
I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
643
643
643
644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
646
647
eparticcedilatildeo 648
s 649
Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
631
631
632
633
633
SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
13314 Fato gerador 630
13315 Base de caacutelculo 631
13 316 Contribuinte 631
13 317 Lanccedilamento 632
13318 Visatildeo geral do imposto 633
1332 Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis - TBI 633
13321 Definiccedilatildeo do municiacutepio competente para a cobranshyccedila 635
13322 A imunidade nos eventos societaacuterios 635
13323 Imunidade na transferecircncia decorrente de reforma agraacuteria 637
13324 Fato gerador 637
13325 Base de caacutelculo 638
13 326 Contribuinte 638
13327 Lanccedilamento 638
13328 Visatildeo geral do imposto 639
1333 Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS 639
13331 Regime de aliacutequotas e concessatildeo de beneficios do ISS 640
13332 Isenccedilatildeo heterocircnoma nas exportaccedilotildees 642
13333 Fato gerador 642
13334 Base de caacutelculo 643
13335 Contribuinte 643
13336 Lanccedilamento 643
13337 Visatildeo geral do imposto 644
14 REJlARTlccedilAO ONSTITU lONA L DE RECEI [AS TRIBlITA-RIAS 645
141 Noccedilotildees gerais 645
142 Terminologia adotada 646
143 Espeacutecies de reparticcedilatildeo 647
144 Tributos cujas receitas estatildeo sujeitas agrave reparticcedilatildeo 648
145 Impostos cujas receitas natildeo satildeo repartidas 649
146 Casos de reparticcedilatildeo direta previstos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 649
1461 Reparticcedilatildeo direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municiacutepios 649
1462 Repa Distri
1463 Repal pIOS
1464 Repal pios
147 Casos de re de 1988
1471 Os fu do N
1472 O fur
148 Garantias d(
J5 O SIMPLES Acirc
151 Consideraccedilotilde
152 Conceito
153 Definiccedilatildeo d( - EPP
154 As condiccedilotilde(
155 Vedaccedilotildees agrave
1551 Vedaccedil
1552 Vedaccedil
15 6 Opccedilatildeo pelo
157 Exclusatildeo de
158 Tributos ine
159 Tributos natildelt
15 10 Tributos Sl
15101 O Ir apliCl
15102 O II cios
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15104 Aba1 cidos
15105 ISS
1511 Substituiccedilatilde
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I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
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644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
645
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eparticcedilatildeo 648
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Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
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SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
15105 ISS e ICMS com valor fixo 682
1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
15 13 Percentuais de incidecircncia e reparticcedilatildeo das receitas 685
15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
j bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
635
societaacuterios 635
a decorrente de reforma bull 637
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I 638
638Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 639
r Natureza - ISS 639
ncessatildeo de beneficios do 640
portaccedilotildees 642
642
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644tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
RECEITA~ TRIBUTshy
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eparticcedilatildeo 648
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Constituiccedilatildeo Federal de 649
tmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
o Distrito Federal ou com 649
de 1988 654
1471 Os fundos de participaccedilatildeo e de incentivo ao setor produtivo do Norte Nordeste e Centro-Oeste 655
1472 O fundo de compensaccedilatildeo agrave desoneraccedilatildeo das exportaccedilotildees 658
148 Garantias de Repasse 659
15 O SIMPLES iA(IO AL (l
630
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SUMAacuteRIO
1462 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Estados e o Distrito Federal 649
1463 Reparticcedilatildeo direta de receitas da Uniatildeo com os Municiacute-pIOS 651
1464 Reparticcedilatildeo direta de receitas dos Estados com os Municiacute-pios 652
147 Casos de reparticcedilatildeo indireta previstos na Constituiccedilatildeo Federal
151 Consideraccedilotildees iniciais 661
152 Conceito 663
153 Definiccedilatildeo de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP 664
154 As condiccedilotildees de enquadramento diferenciado por Estado 666
155 Vedaccedilotildees agrave opccedilatildeo 668
1551 Vedaccedilatildeo plena 669
1552 Vedaccedilatildeo parcial 670
156 Opccedilatildeo pelo regime 674
157 Exclusatildeo do regime 675
158 Tributos incluiacutedos na sistemaacutetica 677
159 Tributos natildeo incluiacutedos na sistemaacutetica 678
1510 Tributos sujeitos a regras especiacuteficas 679
15101 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras 679
15102 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos soacute-CIOS 680
15103 O ISS retido na fonte 681
15104 Abatimento da base de caacutelculo do ISS dos materiais forneshycidos 682
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1511 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e exportaccedilatildeo 683
m DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESQUEMATIZADO
15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
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15 14 O microempreendedor individual - MEl e a sistemaacutetica de reshycolhimento em valores fixos 697
15 15 Obrigaccedilotildees acessoacuterias a cargo do optante 698
15 16 Responsabilidade tributaacuteria solidaacuteria dos soacutecios na dissoluccedilatildeo da sociedade inativa 700
15 17 Fiscalizaccedilatildeo compartilhada 70 I
15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
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ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
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BACEN - Banco C
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CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
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CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
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15 12 Desoneraccedilatildeo da aquisiccedilatildeo de bens para o ativo imobilizado 684
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15 18 Processo administrativo fiscal 70 I
15 19 Processo judicial 702
1520 Instagravencias de Gerecircncia do Simples Nacional 703
IlIBLlOGRAFLA 705
APEcircN[)ICE 70lt)
Suacutemulas vinculantes do STF 709
Demais suacutemulas do STF 710
Suacutemulas do STJ 713
LISl
AC - Accedilatildeo Cal
ADCT - Ato das I Constitue
ADIADIN - Accedilatildeo Din Inconstitu
AFRF - Auditor-F Federal (
AgRlAgRg - Agravo F
AGRRE - Agravo F Recurso
AGU - Advocaci
AI - Agravo d
ALALC - Associaccedil de Livre
AMS - Apelaccedilatildeo Seguran
ANTI - Agecircncia Transpor
BACEN - Banco C
CAERD - Companl Esgotos
CB - Constituil
CC - Coacutedigo C
COA - Certidatildeo
CESPE - Centro d Promoccedilatilde
CF - Constitui
CIDE - Contribui no Econocircmil
CLT - Consolid Trabalho
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